| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Ofício nº 248/AL, datado de 4 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 33/2021 do Depatran, em resposta ao Ofício nº 304/2021-DL (Requerimento nº 806/2021). |
| native_id | 15288 |
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Ofício nº 248/AL Pato Branco, 4 de agosto de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 033/2021 recebido do Departamento
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, em resposta ao requerimento 806/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 304/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
:·t.t ;·: MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públ icos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Rua Teplr, 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR
46 3902.1350 I 3902.1355 depatranOpatobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Ofício nº 33/2021
Do Órgão Gestor - OGTCM
Ao Sr. Marcos Junior Marini
Pato Branco - PR 03 Agosto de 2021
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 806/2021
Em resposta ao requerimento, datado e recebido em 02 de agosto de 2021, em
seus questionamentos esclarece:
Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da
Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede
no Município de Pato Branco.
Art. 1 º A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15 .................. .... ................... .. IV. Comprovante da contratação de seguro
total do veículo, de acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou
não, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Auto
motores de Vias Terrestres - DPVAT; (NR)
Art.16 ....................................... .... . 111. ter tempo de fabricação de, no máximo,
1 O (dez) anos; (NR)
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município." (NR)
~
'..i · PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito
Rua Taplr, 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depatr11nOpatobr11nco.pr.gov.br www.p11tobr11nco.pr.gov.br
A presente regulamentação visa observar as seguintes diretrizes:
-Proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;
-Garantir a segurança e deslocamento de seus usuários.
-Padronizar o serviço de Mobilidade da cidade em relação a suas categorias.
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte remunerado privado individual
em nosso Município, realizando alguns ajustes, adequando a nova lei.
-·-
Nestes termos declaramos parecer Favorável.
p -i& --
Atenciosamente ..
Guilherme Ambrosini
Chefe do Transporte Coletivq
Portaria 430/21
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unicípio de Pato Br ·' . Boff Gerh r t
M~~ ~eespartamento de Trânsito
J1retora . 055/2021 Porta na