materia nº 27/2021

CÂMARA AIG DE
Pe PATO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 60/2021
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de abril de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade acrescentar dispositivo a
Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Justifica o autor do projeto de lei em tela que a alteração nesta lei é. N
, 7
decorrente da demanda dos prestadores deste serviço, como forma de prevenção
e segurança no trânsito em nosso município. Desta forma para que os mesmos não
sejam multados, caracterizando o serviço deste sistema, facilitando assim a CE
visualização dos agentes de trânsito, evitando-se a emissão das notificações.
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Il - VOTO DO RELATOR
Com base no parecer jurídico desta Casa de Leis solicitamos parecer
técnico em relação a matéria ao DEPATRAN - Departamento Municipal de
Trânsito que se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei em tela, levando-
se em consideração que o prestador deste serviço não correrá o risco de ser
multado , desde que use o equipamento de maneira consciente para evitar colocar
a sua vida e dos demais em situação de risco.
Essa comissão também solicitou parecer técnico em relação a matéria
ao 3º Batalhão de Polícia Militar que se manifestou dizendo que, quanto a fixação
de suporte para celular utilizado nos veículos utilizados para transporte de
passageiros, ou seja, veículos de aplicativos, não há Resolução do CONTRAN ou
penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro que
impeçam sua instalação, todavia conforme previsto na Lei no 9.503-97 atualizada
pela Lei no 14.071/2020 (Código de Trânsito Brasileiro) em seu artigo 252 $ único,
é proibido o manuseio do aparelho celular com o veículo em trânsito incluindo
veículo parado em semáforos e paradas obrigatórias devidamente sinalizadas
devendo o Agente de Trânsito ao flagrar tal ação, confeccionar o devido Auto de
Infração conforme previsto no artigo supracitado ou orientar o condutor conforme
discricionariedade a ele incumbido e também ao DETRAN - Departamento de
trânsito do Paraná que se manifestou alegando que, independentemente da
infração, o que deve ser evitado são os sinistros de trânsito ocasionados pela falta
de atenção dos condutores. Preservar vidas é o principal objetivo da fiscalização de
trânsito. Neste sentido, se o condutor for flagrado dirigindo sem os cuidados de
atenção ao trânsito, provavelmente haverá autuação. Entretanto, se o celul
estiver afixado ao suporte e sendo utilizado como ferramenta auxiliar pa
identificar trajetos, não estará configurada conduta infracional e portanto, não
acontecerá autuação por infração de trânsito.
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente acrescentar uma
condicionante para que o veículo possa prestar os serviços de transporte
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CÂMARA MUNICIPAL DE
motorizado privado e renumerado quanto a fixação de suporte para celular,
incluindo um inciso ao art. 16, da Lei nº 5.705/2021, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 04 de agosto de 2021.
Adao Vioseloondo
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de agosto
de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021.
Marcos-Junior Marini - PODE <*
Presidente da Comissão
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