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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaOfício nº 335/2021/GP, datado de 4 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, encaminhando veto parcial aos Projetos de Lei nºs 87/2021 (que Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025) e 88/2021 (referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022), conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
native_id15292

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Arquivado — Apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 8 e 9/2021.
2021-08-04 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE Câmara Municipal de Pato Branco
PATO BRANCO MMA
PROTOCOLO GERAL 2118/2021
Data: 04/08/2021 - Horário: 17:24
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Legislativo - VETO 3/2021
Ofício nº 335/2021/GP Pato Branco, 4 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, dirigimo-
nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao art. 7º, do Projeto de Lei nº 87/2021
que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025:
Art. 7º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas para o quadriênio de 2022 a 2025, a serem observados e executados
pelas unidades das administrações direta e indireta, estão consolidados no
Anexo 1.
Comunicamos o veto total das ações incluídas no Anexo |, através das Emendas
Aditivas nºs. 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48,
49 e 52, e veto parcial das ações incluídas no Anexo | - Emendas Aditivas nºs. 14 e 41.
Informamos o veto parcial ao art. 2º do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2022:
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas para o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a
vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
Outrossim, comunicamos o veto total das ações incluídas no Anexo | das Emendas
Aditivas nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48,
49 e 52, bem como veto parcial das ações incluídas no Anexo | das Emendas Aditivas nºs. 14 e
41.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON
Prefe u al
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco — PR
Rua Caramuru, 271 «: 85501-060 « Pato Branco e Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www .patobranco.pr.gov.br

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