CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRANCO
Cftmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2119/2021
Data: 05108/2021 • HorArlo: 08:09
Loglslatlvo • IND 33012021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exrno. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 330/2021
LEIS RA PL NÃ 'º
Diltil /_ J\ssinalurn
CAM ARA MUN-lc.'""". '"'" rA""' TO- D-fl-AN_C_O
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
regulamentação do Conselho Municipal de
Esportes.
O vereador infra-assinado, Lindornar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de regulamentação do Conselho Municipal de Esportes.
O Conselho Municipal de Esportes já faz parte da estrutura organizacional do
Município, constante na Lei Ordinária nº4.742/2016, Capítulo 1, Art.13. Entretanto, fazse necessário nesse momento sua regulamentação, na qual conste os membros
titulares e respectivos suplentes, sua estrutura, objetivos, dentre outras previsões.
Pensando em contribuir com os trabalhos realizados pelo Executivo Municipal,
envio em anexo, minuta do Projeto de Lei constando todos os itens citados acima,
para que o mesmo possa ser analisado tecnicamente pelo jurídico da Prefeitura, assim
corno, em conjunto com a Secretaria de Esporte e Lazer e representantes da
sociedade civil, afim de que seja construído um Conselho realmente representativo e
atuante nas causas esportivas em Pato Branco.
O estímulo ao esporte é de fundamental importância para as crianças,
adolescentes e demais cidadãos do Município, isso porque, as práticas esportivas
recorrentes são benéficas para a saúde física e mental do praticante.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de agosto de 2021 .
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
BI http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pll O BRANCO
CAmara Municipal do Palo Branco
IUDllll lílllUllllIDll
PROTOCOLO GERAL 211912021
Data: 05/08/2021 - Hor6rlo: 08:09
Loglslallvo - INO 33012021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a minuta de regulamentação do Conselho
Municipal de Esportes.
PROJETO DE LEI Nº __ /2021
Regulamenta o Conselho Municipal de
Esportes e dá outras providências.
Art. 1° Ao Conselho Municipal de Esportes cabe colaborar para o
desenvolvimento de todas as modalidades esportivas, no Município, em estreita
harmonia e identidade de pensamento e propósitos com o Governo Municipal e,
especialmente, com a Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 2° O Conselho Municipal de Esportes será composto por
membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
1 - governamentais:
a) O Secretário de Esporte e Lazer como membro nato;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura.
li - não-governamentais:
a) 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;
' Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
it, - ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Cãmara Municipal do Pato Bra~o
11111~11 lllllllllUH
PROTOCOLO GERAL 211912021
Data: 05/0812021 - Horário: 08:09
Loglslatlvo - INO 330/2021
b) 1 (um) representante da Associação Municipal de Professores,
que tenha registro junto ao CREF;
c) 1 (um) representante dos clube recreativos;
d) 2 (dois) representantes indicados pelas Organizações da
Sociedade Civil de natureza esportiva;
e) 1 (um) representante da União de Bairros;
f) 1 (um) representante do Núcleo das Academias de Pato Branco.
§ 1 º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos
respectivos órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao Conselho
Municipal de Esportes e os não-governamentais mediante ofício do Presidente da
Entidade ou via assembléia de Presidentes, conforme o caso.
§ 2° Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o
substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância
dentro da mesma gestão.
§ 3° O Conselho Municipal de Esportes é composto por conselheiros
e suplentes escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa
para o esporte e tenham condições de participar efetivamente das reuniões ordinárias
e outras iniciativas do Conselho.
§ 4° Para assegurar sua participação no Conselho, através da
indicação de representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e
registradas junto ao Conselho.
§ 5° Perderá a representatividade os órgãos e entidades:
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato
Branco;
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de
acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal de Esportes.
Art. 3° O Conselho Municipal de Esportes terá a seguinte estrutura:
1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e
secretaria geral;
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do
Conselho Municipal de Esportes;
(i> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"" -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(81 http://wV/\AJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cãmara Municipal do Pato Branco
llHJIJll IJll~lll lH PROTOCOLO GERAL 211912021
Data: 05/0812021 • Hor•rlo: 08:09
Loglslallvo - IND 33012021
§ 1 ° O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 2° O presidente não poderá ser reeleito para mais um mandato
consecutivo, devendo ainda haver alternância na presidência entre membros
governamentais e não-governamentais.
§ 3° Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto
da maioria dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus
integrantes.
§ 4° As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput
deste artigo serão definidas no Regimento Interno.
§ 5° A criação e denominação das comissões necessárias ao bom
funcionamento do Conselho se darão após proposta e deliberação da assembléia,
disciplinada e regulada pelas normas constantes no seu Regimento Interno.
Art. 4° O Conselho Municipal de Esportes terá como objetivos:
1 - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
li - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
Ili - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido
através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de esporte e lazer;
V - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros
municipais destinados ao esporte e lazer;
VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município
referente ao esporte e lazer;
VII - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados
ao esporte e ao lazer municipal;
VIII - sugerir os critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de
eventos esportivos e de lazer;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
(i> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
~ ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(5,3J http //\"l\"l\~ patobranco pr.leg . br / vereadorbrandao@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOBRANCO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
Hl!IJlll 1 IJllllllll[lll
PROTOCOLO GERAL 211912021
Data: 05/0812021 • Horãrlo: 08:09
Loglslatlvo - IND 33012021
Art. 5° A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6° O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes -
indicados pelos órgãos governamentais e não-governamentais será de dois anos,
permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente
será para completar o mandato do substituído.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer prestará o
necessário apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do Conselho
Municipal de Esportes.
Art. 8° O Conselho Municipal de Esportes formalizará seus atos por
meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão
de comunicação oficial do Município.
Art. 9°. Todas as sessões do Conselho Municipal de Esportes serão
públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único. As sessões do Conselho Municipal de Esportes
serão registradas em ata e publicadas suas deliberações.
Pato Branco, 04 de agosto de 2021.
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 . Pato Branco - Paraná
~ ( 46) 3272-1504 / 3272 . 1520
(81 http://wW\ftl.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br