materia nº 248/2021

Ofício nº 249/AL Pato Branco, 5 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 102/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 329/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 99/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº 102/2021 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (46) 3220-1505 
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco. 04 de Agosto de 2021 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 329/2021 
Ilustríssimo Senhor Vereador, 
Em resposta ao Oficio nº 329/2021 , em que solicita informações acerca da 
classificação técnica da área da bacia de contenção do Bairro Sonata denominada de "Parque 
Ambiental Angelo Pascoal Pozenato", informamos: 
A criação deste parque urbano não segue o regramento do Sistema Nacional de 
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal n°9985/2000), que categoriza e 
denomina as unidades, de acordo com características especificas e o tipo de uso. Assim. pode￾se considerar este local como uma área verde urbana, denominada pela Lei Federal nº12651 
de 2012 como: 
Art 3º § 20 da Lei Federal n°12651 de 2012 - área verde urbana espaços pubhcos ou privados 
com predomlnio de vegetação. preferencialmente nativa. natural ou recuperada previstos no 
Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município mdisponive1s para 
construção de moradias. destinados aos propósitos de recreação. lazer. melhoria da qualidade 
ambiental urbana. proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria pa1sagíst1ca. proteção 
de bens e manifestações culturais. 
Considerando que o local destinado a bacia de contenção no bairro Sonata, 
denominada de Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato, é classificado como Zona 
Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental, conforme o Plano Diretor do município, e visto 
não haver regramento específico para a definição da nomenclatura destes locais, entendemos 
que a terminologia utilizada como sendo "Parque Ambiental", pode ser utilizada, visto que não 
conflita com nenhuma definição de categoria no SNUC para unidades de conservação 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações. se necessário. 
Atenciosamente, 
~s~ ~ Keli Starck 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR