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materia nº 49/2021

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaParecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 115/2021.
native_id15298

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
BRA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de julho de 2021
RELATOR: Thania Caminski
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL tem
intenção de declarar Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural, entidade sem fins
econômicos, inscrito no CNPJ 12.671.638/0006-48 - FILIAL, localizado na Avenida
Brasil, 720 - LJ 01 - Centro - CEP 85501-057, no município de Pato Branco - Paraná.
O referido Instituto é uma organização-cidadã constituída, sob a forma de
associação, no ano de 2010; é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Tem sua matriz na cidade de Cornélio Procópio - Paraná e filiais em Curitiba - PR,
Londrina - PR, Pato Branco - PR, Rolândia - PR, São José do Rio Preto - SP e
Chapecó - SC. E seus principais objetivos são: - a promoção da saúde, da sssitência
social, da segurança alimentar e nutricional, priorizada a nossa população infanto-
juvenil e a melhor idade; - a promoção do nível de conhecimento da população sobre
benefícios da atividade física para a saúde, bem como do nível desta atividade física;
a promoção à conscientização sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista e
especial atendimento à família de pessoas assim diagnosticadas; - a promoção de
ações que visem educar, conscientizar, estimular o amor é o respeito aos animais de
da defesa, preservação e conservação do meio ambiente, com atenção especial às
questões hídricas; - a promoção de um convívio equilibrado entre o poder público, a
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sociedade humana e os animais, visando a qualidade das saúdes publica e ambiental,
urbana e rural, - a promoção das igualdades social, racial, étnica voltada aos afro
descendentes, às comunidades tradicionais, aos índios e demais minorias também
vítimas de preconceitos, sejam brasileiros ou não.
A prestação de seus atendimentos é sempre gratuita e por força de sua larga
folha de bons serviços prestados à comunidade o nobre vereador solicita aos nobres
pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
O Parecer Jurídico dessa Casãá de Leis informa que com a declaração de
Utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear recursos em órgãos e
esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades consignadas em seu
estatuto social, além de verificar que no estatuto social da associação, a mesma se
enquadra em uma das entidades suscetíveis a serem declaradas de utilidade pública,
no sentido de se “fazer as vezes do Poder Público”, que, neste caso, é a prática
esportiva. Ainda conforme o Parecer Jurídico o presente PL se encontra apto para
discussão e deliberação plenária, e opinou em exarar parecer favorável à sua
regimental tramitação e aprovação.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei 2340/2004 que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
ll - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 04 de agosto de 2021.
Relatora
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2021
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 115/2021.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511 Ea
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