| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 115/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRA PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural AUTOR: Claudemir Zanco DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de julho de 2021 RELATOR: Thania Caminski !- RELATÓRIO E ANÁLISE O projeto em questão, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL tem intenção de declarar Utilidade Pública Municipal o Instituto Plural, entidade sem fins econômicos, inscrito no CNPJ 12.671.638/0006-48 - FILIAL, localizado na Avenida Brasil, 720 - LJ 01 - Centro - CEP 85501-057, no município de Pato Branco - Paraná. O referido Instituto é uma organização-cidadã constituída, sob a forma de associação, no ano de 2010; é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Tem sua matriz na cidade de Cornélio Procópio - Paraná e filiais em Curitiba - PR, Londrina - PR, Pato Branco - PR, Rolândia - PR, São José do Rio Preto - SP e Chapecó - SC. E seus principais objetivos são: - a promoção da saúde, da sssitência social, da segurança alimentar e nutricional, priorizada a nossa população infanto- juvenil e a melhor idade; - a promoção do nível de conhecimento da população sobre benefícios da atividade física para a saúde, bem como do nível desta atividade física; a promoção à conscientização sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista e especial atendimento à família de pessoas assim diagnosticadas; - a promoção de ações que visem educar, conscientizar, estimular o amor é o respeito aos animais de da defesa, preservação e conservação do meio ambiente, com atenção especial às questões hídricas; - a promoção de um convívio equilibrado entre o poder público, a Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-242 - Pato Branco - Paraná Rw(46) 3272 - 1500/3272 - 1511 É E http://www. patobranco, pr.leg.br / vereadorathaniaQpatobranco .prleg.br [Et CÂMARA MUNICIPAL DE TO B sociedade humana e os animais, visando a qualidade das saúdes publica e ambiental, urbana e rural, - a promoção das igualdades social, racial, étnica voltada aos afro descendentes, às comunidades tradicionais, aos índios e demais minorias também vítimas de preconceitos, sejam brasileiros ou não. A prestação de seus atendimentos é sempre gratuita e por força de sua larga folha de bons serviços prestados à comunidade o nobre vereador solicita aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. O Parecer Jurídico dessa Casãá de Leis informa que com a declaração de Utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social, além de verificar que no estatuto social da associação, a mesma se enquadra em uma das entidades suscetíveis a serem declaradas de utilidade pública, no sentido de se “fazer as vezes do Poder Público”, que, neste caso, é a prática esportiva. Ainda conforme o Parecer Jurídico o presente PL se encontra apto para discussão e deliberação plenária, e opinou em exarar parecer favorável à sua regimental tramitação e aprovação. Il - TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em análise atende o que preceitua a Lei 2340/2004 que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco e dá outras providências. ll - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite, por isso opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 04 de agosto de 2021. Relatora Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1511 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaQpatobranco.prleg.br mts E CÂMARA MUNICIPAL DE IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2021 exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 115/2021. Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021 Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511 Ea EIhitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaQpatobranco.pr.leg.br [ipod