materia nº 27/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 , 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52, 
os quais adoto como razões de decidir, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 
88/2021 , que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
Ressaltamos que a Emenda Aditiva nº 41 fica parcialmente vetada no que diz respeito 
à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do parecer técnico contábil e do Ofício 
nº 64/2021 , da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Sendo assim, ficam excluídas da sanção as emendas acima referidas. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vos sas Excelê ncias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de 
agosto de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através da 
cópia do Ofício nº 64/2021 da Secretaria de Meio Ambiente sobre a Emenda 
Aditiva nº 41, ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o 
Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 41 ao Projeto de Lei nQ 88/2021 
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda aditiva cria o Programa 
"Acolher Animal" e cria 03 (três) ações dentro deste Programa. 
A Secretaria de Meio Ambiente se manifestou favorável ao veto da Ação 
"Criar e Manter Banco de ração", através da justificativa apresentada na cópia do 
Oficio acima citado (em anexo). 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÀ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025, e Emenda Aditiva nº 07 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Recreação e Lazer, Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em 02 
(duas) Ações no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter 
Atividades de Lazer e Recreação e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos 
e de Lazer. 
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já esta dentro do 
planejamento do Município na ação acima citada, a qual engloba todas as 
construções de espaços esportivos ou de lazer no Município, não há necessidade de 
criação e uma ação especifica para cada obra de cada espaço. 
Informamos que já tramita a solicitação de liberação e recurso pelo Paraná 
Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para a 
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do 
Bairro Fraron. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº OSao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Programa Câmera nos Bairros, com a justificativa de promover a 
segurança dos munícipes, inibindo ações de marginais, como uma forma de engajar 
a comunidade em um Projeto colaborativo para monitoramento de Bairros onde a 
participação coletiva dos moradores. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa à implantação e manutenção 
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 89/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 04 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Construção da Bacia de Contenção de Aguas do Bairro Fraron. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 •..85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Ofício nº 89/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021. 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Romulo Faggion - PSL onde apresenta 
emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de Construção de bacia de 
Contenção de Águas no Bairro Fraron, justificamos o veto informando que a 
Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco encontra-se em andamento 
e seria prudente aguardar as determinações que o novo plano diretor definirá em 
relação a esta obra. 
Atenciosamente 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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IJ ~~~ e~~E~ PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer sobre às Emenda Aditiva nº 
04 ao Projeto de Lei nº 87 /2021, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 88/2021, que institui 
a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda Aditiva cria a ação do Programa 
Guarda Municipal. De acordo com a Lei Complementar 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o 
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
Portanto, em atendimento a legislação vigente, entendemos que para a 
implantação da guarda municipal há a necessidade de um projeto que analise a 
viabilidade operacional e principalmente, financeira do Município. 
Bem como, de acordo com as prioridades estipuladas pelo executivo, 
informamos que não há a intenção de implantação da Guarda Municipal. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINill DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas, com a justificativa de 
que as mesmas ajudam a prevenir e/ou registrar adversidades que por ventura 
venham a ocorrer. Tem o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores, 
servidores e familiares, além de coibir o consumo de drogas, cigarros, bebidas e 
ação de vândalos. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa a implantação e manutenção 
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Reformar a edificação do terminal rodoviário Jose Cattani, com a 
justificativa de que a atual edificação do terminal rodoviário necessita de reformas, 
visando resolver problemas pontuais. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.181 - Manutenção do terminal 
rodoviário Jose Cattani, onde é previsto toda manutenção e melhoria do mesmo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico, recebido através do 
Memorando nº 441/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e 
La Salle. 
Salientamos que, no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 1.129 - Construção, Ampliação e 
Reforma da Estrutura Física de Saúde, onde o objeto dessa ação é a construção de 
unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São João, Zona Leste e 
Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes. 
Frisamos que não há necessidade de criação de uma ação especifica pra 
construção, reformas ou mesmo manutenção de cada Unidade de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
Secretaria de Saúde 
MEMO N' 441/2021 - SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 2021 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 26 
Considerando a Emenda Aditiva Nº 26, que propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco 
e La Salle, justificando a extensão dos territórios, número elevado de residentes, população idosa e 
dificuldade no deslocamento as Unidades Básicas mais próximas. Fatores como esses são de extrema 
importância no planejamento de implantação de equipes nos municípios e merecem muito destaque. 
Cabe ressaltar que Projeto de Lei nº 87/2021 já está prevê no Orçamento desta Administração 
na Ação 1.129 - Construção de unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São João, 
Zona Leste e Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes, o que 
permitirá tanto a possibilidade de construção de UBS como a implantação de mais de uma equipe por 
UBS quando necessário, garantindo expansão da cobertura de atenção primária. Quanto aos locais 
citados, embora os bairros tenham referência de equipe de saúde da família e por isso estão assistidos 
assistencialmente, esses locais estão contemplados no planejamento do Plano Municipal de Saúde 
para receberem novas UBSs com 2 equipes de Saúde da Família em cada. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Rua Paraná, 1605 - Centro 
CEP 85.501-074 
Atenciosamente, 
~~~~~ Secretária Municipal de Saúde 
Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/ 0001 -51 
Tel/Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
memorando nº 440/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar e manter a saúde Móvel, com a justificativa de atendimento a 
população da Zona Rural. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista a Ação no 
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.252 - Manutenção e ampliação da 
estratégia saúde da família - ESF, portanto não há necessidade de criação de uma 
ação específica, pois a mesma já esta contemplada no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
Secretatia de Saúde 
MEMO N' 440/2021 - SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 2021 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABIIDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 27 
Considerando A emenda aditiva nº 27 propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter a Saúde Móvel, justificando que o Programa Saúde na 
Família Rural passaria a contar com Unidade Móvel de Saúde. Porém, o Projeto de Lei nº 87 /202 1 já 
prevê ação de Manutenção e Ampliação da Estratégia de Saúde da Família na Ação N º2.252, que 
permitirá a garantia da continuidade de ofertas de saúde a comunidade rural com fortalecimento das 
equipes de Saúde da Família já existentes e a possibilidade de expansão da cobertura melhorando o 
acesso da população rural em Unidades Básicas de Saúde (UBS) mais próximas dos territórios. 
O município de Pato Branco é caracterizado de acordo com a tipologia geográfica como 
urbano, isso em relação a classificação de captação ponderada dentro do financiamento da atenção 
básica pelo Previne Brasil. Dessa forma, e diferente de municípios classificados como rurais 
adjacentes ou rurais remotos, onde unidades móveis são imprescindíveis para oferta de ações de saúde, 
aqui a presença de equipe de Saúde da Família implantada e credenciada com disponibilidade de frota 
veicular e sedes estratégicas no interior pode garantir acesso da população aos serviços assistenciais 
de saúde. 
É válido reforçar que o Plano Municipal de Saúde está sendo elaborado, e nele, as ações e 
metas para melhorar Atenção Primária em Saúde do usuário residente no interior serão contempladas 
sob a luz do Plano Plurianual, onde serão observadas as necessidades loco regionais como nos casos 
de ausência de UBSs/sedes em comunidades. Destaca-se que ausência de sede em determinada 
comunidade não significa ausência de cobertura de Saúde da Família, visto que se preconiza pela 
Política Nacional de Atenção Básica cerca de 4(quatro) mil usuários por equipe, o que corresponde 
Rua Paraná, 1605 - Centro 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tel/ fax (046) 3213-1700 
Paraná 
DE 
Secretaria de Saúde 
realidade muito semelhante à zona rural patobranquense mas que se apresenta mais dispersa ao 
entorno de toda área urbana e por isso tem um serviço referenciado na região central da cidade e suas 
sedes na zona rural. Assim, sedes estratégicas foram criadas em 7 comunidades para uso periódico 
dos membros da Equipe de Saúde da Família quando deslocadas para interior. Quanto a possibilidade 
de dispor de veículo especial e adaptado para equipes de interior, este contribui sobremaneira com a 
operacionalização das ações nos territórios rurais e por isso o Plano Plurianual já contempla aquisição 
de veículos, construção, ampliação e reformas de estruturas físicas de saúde. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Rua Paraná, 1605 - Centro 
CEP 85.501-074 
Atenciosamente, 
~~~ Secretária Municipal de Saúde 
Pato Branco 
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Tel/Fax (046) 3213-1700 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO Pl\R.\l"Á GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente a 
emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda aditiva cria a 
Ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". 
Porem a Emenda Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e dentro 
deste programa cria a Ação "Criar e manter a Casa de Passagem''. Assim, 
entendemos que em ambas as Emendas Aditivas criam a mesma ação, com mesmo 
objetivo e finalidade. 
Porém, considerando que o PPA - Plano Plurianual é o Instrumento de 
planejamento governamental, e nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos e 
metas da Administração, que é organizado em programas e estruturado em ações 
que irá resultar em bens e serviços para a população. 
Como as ações, é um conjunto de operações que contribuem para os 
objetivos dos programas e pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação 
especial, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 que cria o Programa e a Ação 
específica, esta mais objetiva e completa. 
Diante disso, informamos que, em decorrência da duplicidade, a Emenda 
Aditiva nº 32, a qual cria a ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio 
e Passagem para animais" deve ser vetada e deve ser mantido o Programa e a Ação 
criada pela Emenda Aditiva nº 41. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato 13ranco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 90/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Ofício nº 90/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021. 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB onde 
apresenta emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de ciclovias junto 
às estradas rurais pavimentadas, justificamos o veto informando que os projetos 
elaborados pela Gestão atual já contemplam "Implantação de ciclovias nas 
Estradas Rurais Pavimentadas e Pontes do Município de Pato Branco". 
Desta forma não há necessidade desta emenda, pois todas as novas 
estradas do município de Pato Branco serão planejadas e projetadas com esta 
benfeitoria à população. 
Atenciosamente 
o · Ferreira 
Secretário e . nharia e Obras 
Po aria 067/2021 
Mu icípio de Pato Branco 
Viadimir .José Ferreira 
Secretarlo de Engenharia e Obras 
Portarif.! 067/2021 
Vanes~asiraghi Zanon 
Secretária de Agricultura 
Portaria 384/2021 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 44 a 49 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas nº 44 a 49 ao 
Projeto de Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As 
emendas aditivas criam ações de Aquisição e Instalação de Equipamentos em 
CMEI's, Escolas, Unidades Básicas de Saúde, Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e 
Meio Ambiente. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em todas 
essas Secretarias e em varias dotações a Aquisição de Maquinas e Equipamentos, 
como por Exemplo: 
2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil; 
2.096- Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de 
veículos; 
2.097- Manutenção da Educação Integral; 
2.176- Manutenção da Educação Infantil; 
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
2.254- Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental; 
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental; 
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura; 
2.426 - Aquisição de Equipamentos. 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e 
Planejamento Familiar 
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF 
2.118- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
2.224- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
2.436- Destinar Recursos para o Centro Aquático 
2.437- Manter Atividades de Lazer e Recreação; 
2.076- Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais 
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de 
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) 
Assim, não há necessidade de criar uma ação de aquisição de equipamento 
pra cada órgão ou local, já existe a previsão das mesmas de acordo com o 
planejamento de cada secretaria. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 52 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 52 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas cria a 
Ação de Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em 
Competições Oficiais. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto essa Ação 
2.433 - Destinar recursos para participação do Município em Jogos Oficiais. 
Informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso 
para o transporte de atletas e equipes esportivas nas participações de 
competições Oficiais. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico da Secretaria de 
Assistência Social (em anexo) sobre as Emendas Aditivas nº 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 
28 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas nº 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 28 ao Projeto de Lei 
nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
A Secretaria de Assistência Social se manifestou por vetar as ações das 
emendas aditivas acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'fl<;~f.'J,: MUNICÍPIO DE 
• ~~!~ As~~~~al 
Memorando: 394/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 1 O Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 10: Não. Considerando as singularidades da Política de Assistência 
Social, pautada no pacto federativo que envolve o Sistema Único de Assistência 
Social- SUAS, o qual exige o cofinanciamento compartilhado das três esferas de 
governo (Município, Estado e União) e considerando também que, desde o ano 
de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da 
Proteção Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação 
de casa de passagem, informamos que NÃO há possibilidades do Município 
cofinanciar o serviço tipificado solicitado, sem as outras esferas de governo. Além 
disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Atenciosamente, 
~J\~·J,: MUNICÍPIO DE 
• ~~!~ As~~~~al 
Memorando: 395/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 11 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 11: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência; 
Atenciosamente, 
Barbara Slonski Delboni Pau· 
Memorando: 397/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 17 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 17: Não. A implantação da Patrulha Maria da Penha está amparada 
na Lei Estadual nº 19.788 de 20/12/2018 e portanto, conforme o art. 2° da 
referida, as patrulhas são diretamente ligadas à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e Administração Penitenciária, e não à Secretaria de 
Assistência Social. 
Atenciosamente, 
Barbara Slonski Delboni Pado. \.ncr~ a1 i<i Mu cip~ ' c.Jc Assistênci;i ~·· · 
Port.Jrl:i 004/2021 · 
ara ~=-LI 
Secretária de Assistente Social 
J}{lff. ' MUNICÍPIO DE 
~li PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 398/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 18 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 18: Não. A ação requisitada está contemplada na execução do 
serviço tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos- PAEFI, em conformidade com a Resolução CNAS Nº 
109/2009 no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. 
Atenciosamente, 
___ _....., .... ' ,bar r< . 
Secretária de Assistente Social 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121 , 16482, Fonte 941 : Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
ar~..:.=:..:...=---
Secretária de Assistente Social 
\Vf]}. :~: MUNICÍPIO DE Gi PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 399/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 25 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 25: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPI O OE 
BRANC 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Oa:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores 
' 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121 , 16482, Fonte 941 : Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
">~fli~hl,: MUNICÍPIO DE Gi PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 393/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 08 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 08: Não (anexo resposta memorando 360/2021 ); 
Atenciosamente, 
Barbara Slonski Delboni Padoan 
' rbar · Delboni Padoan 
Secretária de Assistente Social 
MUNICÍPI O DE 
PAT 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021 
Da: Secretaria de Assistência Social 1 
Para: Gabinete do Prefeito-A/e Sivonei Delgado 1 
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021- Câmara de ! 
1 
~re~o~. 1 
i 
Prezada Senhora, 
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021 , emitido pela Casa de Leis do 
Município de Pato Branco referente ao Projeto de Lei nº76/2021 , a Secretaria 
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº 
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3° as situações de 
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento 
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica 
social de comissão formada através de decreto Municipal. 
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Política de 
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la 
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em 
seu artigo art. 1°: 
"A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas." 
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através 
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento as necessidades básicas. (Lei nº 8.742, 1993). 
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22: 
"Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."( Lei 
nº 8.742, 1993). ~ 
C-1? 
Rua Teófilo Augusto Loiola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 . Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma 
questão social complexa e de intenso debate em nosso país, no que envolve a 
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e 
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de 
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a 
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a 
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da família na convivência que 
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de enfrentamento e 
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar 
recorrer a mais um órgão em sua já extensa "rota crítica" em busca da garantia de 
direitos. 
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de 
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher 
que precisa de proteção. 
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça 
trazer ganhos imediatos às mulheres vítimas de violência doméstica, ela pode, ainda 
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas 
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxílio aluguel. Uma nova 
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir 
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo 
o feminicídio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de 
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11.340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua 
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento 
é o agressor. 
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real 
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua 
moradia na comunidade onde possui vínculos afetivos e serem novamente 
vitimizadas a sair de suas casa* 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP· 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsoclal@patobranco.pr.gov.b· 
MUNICÍPIO DE 
PA: O B co 
Secretaria de Assistência Social 
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere 
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual￾PPA e Lei Orçamentária Anual-LOA. 
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vítima de 
-
violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança 
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão 
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a 
estruturação de uma nova vida por período de tempo avaliado pela equipe técnica. 
Desta maneira, sairíamos da situação de resolução das vulnerabilidades de 
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização 
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de 
saída da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e 
uma nova rede de sociabilidade e luta. 
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em 
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher, 
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo 
de pandemia. 
Atenciosamente, 
;..~ . ··. ' . 
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Secretária de Assistente Social 
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