materia nº 848/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 213912021 
Data: 06/08/2021 ·Horário: 17:13 
Leglslallvo • REQ 848/2021 
REQUERIMENTO Nº 848/2021 D~t~ !ó • P. f~a ~d2 
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Requer ao Executivo Municipal a regulamentação e 
aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do 
Magistério nas avaliações e progressão funcional. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a regulamentação e aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do 
Magistério nas avaliações e progressão funcional. 
Uma educação de qualidade se faz com profissionais valorizados, portanto, 
a regulamentação do plano de cargos e carreiras, referente ao capítulo IV, da progressão 
na carreira, conforme art. 41, "a promoção é o mecanismo de progressão funcional do 
profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal, 
conforme § 2º O avanço ve1tical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de 
formação do cargo de Professor de Educação Infantil, para elevação ao nível 
imediatamente superior, considerando a disposição de vencimento entre os níveis." E 
considerando que os Professores de Educação Infantil após enquadramento ao Plano, não 
obteve suas progressões previstas em lei desde o concurso de 201 O, havendo uma perda 
salarial de onze anos, desvaloriza a categoria. 
Outra reivindicação do servidores da educação infantil é calendário unificado 
da educação infantil e ensino fundamental referente a férias de janeiro e recessos 
escolares. 
Entende-se que as solicitações acima são de direito dos Professores de 
Educação Infantil, enfatizando o compromisso assumido em campanha com o 
funcionalismo público de regulamentação salarial, ressaltando que a base de uma 
educação de qualidade se inicia na educação infantil, bem como na valorização de seus 
professores, que dedicam ao seu trabalho muito além de seu tempo, mas consigo 
carregam amor pelo trabalho e pelas crianças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de agosto de 2021. 
l\Câ5ra Mu ic. Pato Branco 
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