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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estaclo cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 965/2018
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1 /\<, s1 11 1<11;i . Ai _ ,, ' •.1 .. , . . , /IJ . . .
Requer seja regulamentada a Lei nº 3377/2010,
de 27 de maio de 2010 que Dispõe sobre a
isenção ou remissão de IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano, de imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja regulamentada a Lei nº
3377/2010, de 27 de maio de 2010 que Dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e
alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A regulamentação da referida Lei é de suma importância, haja vista o
recente acontecimento de alagamento em nosso município, onde as famílias que foram
afetadas poderiam estar sendo beneficiadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
~- ~ \
<tc.Jylt.<9 tu-~'> t \~1~a Fabrício Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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