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materia nº 965/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 965 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaRequer seja regulamentada a Lei n° 3377/2010, de 27 de maio de 2010 que Dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 113/2018/APM
2018-12-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 824/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

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~ÔF,rto/«{/k/.11/h~ldrY /P~~1fidt(}f// 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estaclo cio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 965/2018 
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1 /\<, s1 11 1<11;i . Ai _ ,, ' •.1 .. , . . , /IJ . . . 
Requer seja regulamentada a Lei nº 3377/2010, 
de 27 de maio de 2010 que Dispõe sobre a 
isenção ou remissão de IPTU - Imposto Predial 
e Territorial Urbano, de imóveis edificados 
atingidos por enchentes e alagamentos no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja regulamentada a Lei nº 
3377/2010, de 27 de maio de 2010 que Dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e 
alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A regulamentação da referida Lei é de suma importância, haja vista o 
recente acontecimento de alagamento em nosso município, onde as famílias que foram 
afetadas poderiam estar sendo beneficiadas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
~- ~ \ 
<tc.Jylt.<9 tu-~'> t \~1~a Fabrício Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 

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