Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 215112021
Data: 09/08/2021 ·Horário: 09:42
Leglslatlvo • PLO 128/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras no âmbito do município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Central de Intérpretes
de Língua Brasileira de Sinais - Libras, que prestará atendimento diferenciado às pessoas
surdas ou portadoras de deficiência auditiva, com o fornecimento de informações acerca
dos serviços públicos municipais.
Art. 2° O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos
e os órgãos da administração pública, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas
ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da
difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Brasileira de Sinais,
conforme previsto no art. 26 do Decreto nº 9.656, de 22 de dezembro de 2018, que
regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira
de Sinais - Libras.
Parágrafo urnco. O atendimento através da Central, consiste em
disponibilizar presencialmente intérpretes de Libras, nos serviços das repartições públicas
municipais, para auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdos, com o objetivo
de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 3° A Central deverá ser composta por um mínimo permanente de
intérpretes suficientes para possibilitar a prestação do serviço de interpretação, de forma
ágil e satisfatória.
Parágrafo urnco. A Central poderá utilizar sistema de comunicação
tecnológica de transferência de imagem imediata, em recepções das repartições públicas
municipais, afim de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência
auditiva, através da Língua Brasileira de Sinais - Libras, através de atendimento presencial
ou remoto, por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, obrigatoriamente
em tempo real, entre intérpretes e a pessoa com deficiência auditiva.
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~~
~http //www.patobranco.pr br/ ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
08
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 215112021
Data: 09/0812021 · Horário: 09:42
Loglslatlvo - PLO 128/2021
Art. 4° Para a concretização da Central criada por esta lei, o Executivo
poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de
direito público ou privado, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da
Central, obedecida a legislação vigente.
Art. 5° Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria ou suplementados, se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de agosto de 2021.
(M ~ j• li !il Oliv•,JI Ro<I rig ues
l-lmner51
't(r~rá PV
9? Rua Arn d boia, 4 9 1, Ce nfro - 85501 -2 62 - Pa to Brn n w - Pa rnná ~1.\~ ~ .. (46) 3 272 - 1500 / 32 72 - 152 l ~à\ J
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobra nco.pr.leg.br l!J\L' :.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2151/2021
Data: 09/0812021 - Horário: 09:42
LoglslaUvo - PLO 12812021
O acesso ao atendimento pelo Poder Público é um direito da pessoa com surdez ou
deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos,
conforme disposto Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005.
É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à necessidade
de profissionais qualificados e capacitados em curso de Língua Brasileira de Sinais
(Libras), para fornecer um melhor atendimento, pois essas pessoas têm os mesmos
direitos e mesmos deveres de todo cidadão brasileiro.
A pessoa surda passa por grandes dificuldades quando precisa se comunicar para
receber atendimento médico, judiciário, bancário, escolar, informativo e, nem sempre a
pessoa que vai atendê-las está preparada para prestar um atendimento correto, além da
orientação quanto a utilização dos serviços disponibilizados pelo município.
Afim de garantir o acesso pleno dessas pessoas, a proposta pretende criar uma
Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras, para realizar o atendimento
especializado e específico, que possibilitará acesso livre à Central, podendo solucionar
suas dúvidas a respeito do funcionamento dos serviços públicos municipais. O projeto
possibilitará ainda, que o atendimento possa ser feito à distância, em tempo real, através
de videoconferência realizada pelo intérprete que estará apto para o direcionamento
correto dos usuários a todos os serviços públicos.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação deste
Douto Plenário.
Pato Branco, 6 de agosto de 2021.
~ Ruc1 Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~l~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~%~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!]~
Pato Branco, 9 de agosto de 2021.
Protocolo: 002 1S1/202 1 • ~
Assunto: Dispõe sobre a criaçAo d a central de intérpretes da Língua Brasileira d e Sinais· Libras que prestará atendimento às pessoas surdas ou portadoras
de d efrciéncia auditiva no ãmbito do município de Pato Branco e d.l outras providéncias.
Data Protocolo: 09/08/2021 · Horário: 9:42:02
Autor:Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Natureza do Processo: Legislativo
Número de PAglnas: Não informado
Observação: NAo informado
Anulado: Não
Documentos Vinculados:
P1o;•to de Lei 0 1rJ na"a n' 128 de 2021
O Departamento Legislativo recebeu o protocolo acima indicado e em pesquisa realizada na legislação municipal,
indica as seguintes leis:
•!• Lei nº 2.203, de 25 de novembro de 2002 - Reconhece oficialmente no município de Pato Branco, a
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de
comunicação objetiva e uso corrente.
•!• Lei nº 4.529, de 12 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos
plíblicos municipais.
Autor: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
•!• Lei nº 5.616, de 3 de novembro de 2020 - Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras -
Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José Correia - Podemos.
•!• Lei nº 5. 714, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autores: Claudemir Zanco - PL e Leunira Viganó Tesser
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr.le g. br / le gislativo@pato branco. pr. leg.br
A4 POLITICA
Pato Branco poderá ter uma Central
de Intérpretes de Libras
Cristina Vargas ais~diollodosudc>este.comb
Nessa segunda-feira (9)
foi protocolado na Câmara
Municipal de Pato Branco o
Projeto de Lei nu t 281202 t,
de autoria da vereadora e
procuradora da mulher, Ma·
ria Cristina de Oli\'elra Rodrigues Hamera (PV), que
dispõe sobre a criação da
Central de Intérpretes da Un·
gua Brasileira de Sinais (U·
bras) no âmbito do munici·
pio de Paio Branco. O PL foi
lido cm plcnálio na se5Sào
ordinária do dia 9 e segue o
tràmile junto as comissões
pennanente<> para análise e
emissão de pareceres.
O PL autoriza o Poder
Execulirn a instituir a Cen·
trai de Intérpretes de Língua
Brasileira de Sinais (Libras),
que prestará atendimento
diferenciado às pessoas sur·
das ou portadoras de deíl·
ciência auditiva. com o fo r·
necimcnto de informações
acerca dos serviços públicos
municipais.
A \'ereadora destacou
no documento que o Poder
Ptiblico, as empresas con·
cessionárias de serviços pti·
bllcos e os órgãos da admi·
nistração pública, direta e
indireta, de1-erão garantir às
pessoas surdas ou com defl.
ciéncia auditiva o seu cfeli·
voe amplo atendimemo, por
melo do uso e da difusão da
Libras e da tradução e da ln·
terpretação de Libras, con·
forme prel'isto no art. 26 do
Decreto nº 9.656, de 22 de
dcmnbro de 20 t 8. que re·
gularnema a Lei nº t0.4 36.
de 24 de abril de 2002. que
dispõe solire a Ungua Brasi·
leira de Sinais (Uliras).
Comunicação
Segundo a parlamen·
lar. o atendimento através
da Cemral, consiste em dis·
ponlbllizar presencialmen·
te intérpretes de Libras. nos
sei viços das repartições pí1·
blicas municipais, para auxi·
liar na comunicação dos de·
Ociemes auditivos e surdos,
com o olijetivo de que pos·
Como procuradora, a vereadora Ma1la Cristina (PVJ também trabalha em prol das mulheres e no combate a vlol~ncla
sam receber uma adequada
prestação do serviço pllbli·
co municipal.
O PL detemlina que a
Central deva ser composta
por um mínimo pemianen·
te de lmérpretes suílciemes
para possibilitar a presiaç.ão
do serviço de interpretação.
de fom1a ágil e satisfatória.
"A Ccmral poderá utilizar sis·
tema de comunicação tec·
nológica de transferência de
imagem imedlata, em recepções das repartições púbUcas
municipais. a nrn de facililar
e agili.zar a comunicação com
as pessoas com deílciência
Prestação de contas dos primeiros seis meses
Na primeira sessão or·
dinária da Câmara de Pato
Branco após o recesso par·
lamentar, rea!Jz.ada no dia 2
de agosto, a vereadora ~la ·
ria Cristina de Oliwira Rodrigues Hamera (PV) fez uso
do espaço do Grande Expe· dieme para explanar sobre
as atMdades realizadas no
primeiro semestre deste ano.
A pa rlamentar disse,
na ocasião. que é um desa·
fl o represemar as votes das
pessoas que necessitam re·
correr ao legislali1·0 em bus·
ca de resolução para suas
prioridades, sejam elas pes·
soais ou representando seu
bairro. seu vizinho ou um
conhecido. "Procuro sempre
estimular n dJálogo e a par·
ticipação dos cidadãos nas
atividades que dizem respci·
to ao nosso município. Te·
nho conversado com os mu·
n!cipes para fortalecer o elo
emre a população e o Legis·
laU1·0. Muito temos a faze r
e, com certeza, estamos no
caminho certo·. re1·elou.
Reivindicações
Maria Cristina frisou
que as suas reivindicações
focam sempre na busca de
melhores condições para as
ruas. a sinalização de 1ràn·
silo, o 1rm1sporte coletim. a
saúde do cidadão, os postos
de satide, a segurança públi·
ca. o crescimemo empre<;a·
ria!, o bem-estar de crianças,
adolcsccmcs. das mulheres
e idosos. a educação, o des·
porto e a lioa convivência
entre todos. "Faço questão
de ver de perto como está a
situação dos serviços públi·
cos oferecidos aos muníci·
pes, para, assim, fazer uma
cobrança maJs árdua aos ór·
gãos competemes·.
Segundo ela, o gabinete
conta com 1 70 proposições
entre Requerimentos, lndi·
cações, Pareceres, Projetos
de Lei. Moção de Aplauso
e i 7 Emendas junto ao Pia·
no Plurianual (PPA) e à Lei
de Diretrizes Orçamentárias
(l.DO). além de outros tan·
tos em parceria com os co·
legas parlamentares.
Entre os projetos de lei.
ela destacou o que prevê o
auxílio aluguel às mulheres
vitimas de 1'ioléncia domés·
llca e o que prevê a implan·
lação de ciclovias e ciclo·
faixas nas ruas da e.idade.
"Ambos tra7.Cm cm suas es·
scncias soluções, bem-estar
e cidadania aos cidadãos·.
·t.te propus a estar per·
manememente atuante nas
atividades da Câmara e,
além de ser membro da (o.
missão de Polílicas Públicas,
da Comissão Especial, como
a que analisou a Emenda SO·
brc a PatoPrev, e também
da Comissão Especial para
Consolidação das Leis. no
dia 25 de janeiro fui nome·
ada a primeira PrO{uradnra
da Mulher Legislativa, fun·
ção a qual lenho dedicado
parte do meu tempo. lnclu·
sive, com cursos que possl·
bilitam um melhor conheci·
mento relacionado à função
de l'ereadora. Destaco especialmente os cursos Fiscali·
1açào dos Atos do Executi1·0
na Prálica; Como fm·esligar,
Denunciar E Punir e o Ciclo
de Palestras lnterlegis para
Vereadores·, frisou.
Em prol das
mulheres
Maria Cristina tem par·
ticlpado de reuniões. cncon·
tros com outras procuradoras e diversas lil·es como
palestrante e ouvinte. Entre
os principais movimentos
online. ~slaca o encontro
com a ministra da Cidada·
nia. Damares Alves. sempre
em prol das mulheres e no
combate a violência.
"A missão como Procu·
radora da Mulher Lcgislali·
va propõe a defesa dos di·
reltos das mulheres de Pato
Branco e o acompanhamen·
10 às políticas pí1bLicas para
o cnfrcntamento à violência
contra as mulheres e promoção da dignidade fcml·
nina no município. Também
realiza r parcerias com o ol.J..
jetivo de estimular a gera·
ção de emprego e renda das
mulheres, aprimorar a Rede
de Proteção. disponibilizar
canais para receber as deda~. cs1a1 acessí1•el para
o diálogo. debate e acompa·
nhar as noticias locais. \'I·
sando criar e oferecer melhores políticas públlcas".
destacou.
Proteção e
assistência
Entre as proposições
voltadas para a muU1er, a
vereadora ressaltou a cria·
ção do auxilio aluguel que
deverá ser concedido exclu·
sil·amente às mulheres vítl·
mas de violência doméstica,
cm virtude do afastamento
de seu lar. que se encontram
cm situação de extrema vul·
ncrabiildade e que, por esta
condição, nào podem retor·
nar às suas casas; a cria·
çào de um Cemro de Convi·
1·ência para Mulheres com
a flnalldade de promover a
qualidade de vida. preservar
a autonomia e manter a in·
dependência das mulheres:
soUchação de uma unida·
de da Casa da Mulher Bra·
slleira, jumo à depulada fe.
dera! Leandre Dai Ponte
(PV), a qual será um espa·
ço de atendimento humani·
Agora
Prinex
édo seu
jeito!
auditi1•a. atra1·és da Língua
Brasileira de Sinais (Libras),
através de atendimemo presencial ou remoto, por meio
de recursos de videocon·
ferência on·lü1e e webcha1,
obrigatoriamente cm tempo
real. entre i111érpre1es e a pcs· soa com deílciência auditiva".
Execução
Para a concretização da
Central, estabelece o proje·
to de lei que o Executil'O
poderá estabelecer ações,
convênios e parcerias com
órgãos pl'1blicos e entlda·
des de direito público ou
privado, visando o desen·
volvimcnto. a execução e
a manutenção da Cenlral,
obedecida a legislação 1~ ·
gente. ·os recursos neccs·
sários para o cumprimemo
da lei corre rão por conta de
dotação orçamentária pró·
pria ou suplementados, se
necessário. O Poder E.xecu·
til'O regulamentará a prc·
sente lei 11 0 prazo máximo
de noventa dias, contados
da data da publicação".
zado, que tem por objetivo
prestar assistência imegral
às mulheres cm situação de
violência; e a implantação
de uma Casa de Passagem
para o abrigamento de mu·
lheres vilimas de violência
doméstica, que será utiliza·
da como uma medida radi·
cal para proteção da vida da
mulher, como também dos
seus Olhos menores, onde
poderão sentir·sc seguras e
com iranquUidade pa.ra re·
começar suas vidas distan·
ciadas de seus algozes. (CV)
({; ~ \Ji)
Projeto de Lei n° 128/2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor osbre
a criação da central de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRA~ no âmbito
do Município.
Aduz, em justificativas, que a proposta visa dar condições aos
portadores de deficiência auditiva a um atendimento adequado e objetivo, atendendo
a legislação federal neste particular.
Neste sentido, para garantir este direito do portador de deficiência
auditiva, a proposta contempla a criação de um Centro de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais, a fim de que se realize atendimento especializado e específico
para este determinado público.
matéria.
É o conciso resumo. Passa-se, em diante, à análise jurídica da
Primeiramente, é a redação do art. 2°, da Lei Federal 10.436/2002:
Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e
empresas concessionarias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de
Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.
É inquestionável que a comunicação é o instrumento básico em um
atendimento em qualquer serviço público. A falta dela atinge, fatalmente, o exercício
da cidadania da pessoa.
O que pretende a preposição é a criação de um Centro de Intérpretes
de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, justamente para auxiliar o portador de
deficiência auditiva no acesso ao serviço público de um modo geral.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 15 44
(8)http://www.pato branco .pr.leg.br/ procuradoriajuridicci@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA
É bom destacar que no âmbito municipal há a Lei n° 5.616, de 3 de
novembro de 2020, voltado especificamente ao atendimento destes cidadãos na área
de saúde, em hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).
Contudo, não é abrangente como o presente projeto de tela.
Outrossim, neste ano foi publicada a Lei Municipal nº 5.714, de 13
de janeiro, que estabelece normas gerais e cntérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Embora esta
legislação traga diversas garantias às pessoas com deficiência (e algumas -
indiretamente - voltadas às pessoas portadores de deficiência auditiva), não atinge
de forma direta e frontal a garantia de comunicação por meio de LIBRAS, tal como
busca a presente proposição.
A Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente, buscando seu desenvolvimento integral.
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei n°
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
estabelece em seus arts. 2º e 8°:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto,
ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 15 44
18J http://www.patobra nco. pr.leg. br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda
constitucional (por força do art. 5°, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da
referida Convença determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar
e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por todas as pessoas com deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa
de sua deficiência/; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas legislativas/
administrativas e de qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos
direitos reconhecidos na presente Convenção."
Contudo, é de se alertar que a matéria pode ser objeto de veto,
porquanto ao exigir um quadro permanente de servidores com fluência em LIBRAS é
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em vista do art. 32, §2º, I e
II, da LOM:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei
em análise.
Contudo, a importância do projeto salta aos olhos, o que
fundamento, em última análise, no princípio da razoabilidade.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná
~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1544
181http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
De qualquer forma, antes da deliberação em Plenário, recomendo
seja oficiado o Poder Executivo para que, querendo, manifeste-se quanto à presente
proposição, sob o viés operacional técnico-financeiro de execução da norma, inclusive
podendo invocar a aplicação nua e crua do art. 32, §2º, da LOM.
Deste modo, o projeto contará com maiores subsídios para a devida
discussão e, se for o caso, deliberação da matéria.
Caso o Poder Executivo manifeste-se invocando a norma acima
mencionada, a proposição poderá retornar para nova análise jurídica.
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de
estilo, é o parecer favorável à tramitação, em quatro laudas.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
~ Ruc1 Ara riboio, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1 raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http ://www. patob co. pr br / procurado riajuridica@pato bro nco. pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
: ';,~ l 1 l ) '~ : f 1 1 1 J
Ct\marn Munlclpol do Pato D111nco
Ili lllllllll líl~llll 111111111111111
PllOTOCOLO GERl\L 2822/2021
Dalo: 30/09/2021 - Horário: 14:26
Loglslallvo - REQ 114212021
GABINETE DO VEREADORA TllANIA CAt.\INSKI - DEM
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1142/2021
(
A?,f- oy.t; :JO J Oala / / 'l.1 } I
il')~ )li' )
S~ 1. .11i;é-;: """'.'",;;. 1o_fii.:.~
Requer ao Executivo Municipal, através de
Secretaria competente, parecer técnico-financeiro
referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria
da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, o qual "dispõe sobre a criação da
central ele intérpretes ela Língua Brasileira de
Sinais • Libras no âmbito cio município ele Pato
Branco e dá outras providências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
de Secretaria competente, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº
128/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Harnera - PV,
o qual "dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Ungua Brasileira ele Sinais -
Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências".
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual
destaca que: •· A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento
do total do número de eleitores do Município.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação ele cargos ou
empregos públicos ela administração direta, das
autarquias e das fundações pt'1blicas;
li - servidores pt'1l>licos cio Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento ele cargos;"
~ Ruo Armiboi<1, '191, Cenlro - 05501 -262 - P<1 to Brnnco - Pmcmél
' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
~ 111lp://www.pntolir<111co.pr. leçJ. b1 / vc roc1clornllw11i o@pctlolirw1co. pr.lcu. br
Cõmarn Munlclpal do Palo Ornnco
11111 1111111 111111111111 ~1 1 PHOTOCOLO GERAL 2822/2021
Dalo: 30/09/2021 - llorárlo: 14:26
Loglslallvo • REQ 114212021
G/\OINETE DO VEHEllOOR/\ Tll/\Nlfl Cf\l.llNSKI - OEM
O pedido se justifica pois consta no parecer juridico desta Casa de Leis,
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a
deliberação cio mesmo em Plenário.
OBS.: O Projeto el e Lei nº 128/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: l1ttps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 30 de setembro de 2021 .
0 Ruo Arnriboi<1, '19 l, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Porcrnét
' ('16) :.nn - 15001 :i2n . 1s 11
!8J hllp://www. pntobrc111co. pr.leg.b1 / rood rn lho11i pol bro 11 co. pr.l br
DE
Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3111/2021
Data: 26/10/2021 • Horárl9!".0-S:59
Leglslatlvo - ORP 37 /~021
i Fls-1.J.
·''-v,96 ........
Ofício nº 378/AL Pato Branco, 26 de outubro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 228/2021 recebido da Secretaria de
Educação e Cultura em resposta ao requerimento 1142/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 463/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 228/2021 - GSE Pato Branco, 25 outubro de 2021.
Assunto: Requerimento Nº 1142/2021
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Requerimento de nº 1142/2021, não temos como
responder o referido questionamento sem dados mais concretos.
Solicitamos a Vossa Excelência que nos apresente as informações
abaixo, para que seja passivei a elaboração de parecer técnico financeiro.
• Como sugere que seja realizada a seleção dos profissionais?
• Qual Secretaria ficará responsável?
• Quantos intérpretes serão necessários?
• Quantos locais serão atendidos?
• O recursos serão oriundos de qual fonte?
• Qual o custo de cada intérprete, incluindo o salário e os encargos sociais?
Limitada ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração. l f)
( 11 ten cio~mEfti~e, \!?,) ,ilir~ ~ ~~1JJ11J1lri SIMON6'oos ~TOS PAINIM
Secretária Municipal de Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-064-Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr .gov.br
Excelentissirno Senhor
JOECIR BERNARDI
PROTOCOLO GERAL 3208/2021
Oõlla: 03/t 1/2021 ·Horário: 16:64
Loolslallvo. REQ 130412021
GABINETE DO VEílEl\DOíll\ Tltl\NIA CAMlllSKI - DEl.I
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1304/2021
Requer ao Executivo Municipal, através da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,
parecer técnico-financeiro referente ao Projeto
de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o
qual "Dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais - Libras
no âmbito do município de Pato Branco e dá
outras proviclências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
ela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, parecer técnico-financeiro
referente ao Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Harnera - PV, o qual "Dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Llngua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências".
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual
destaca que: " A Iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no minirno, por cinco por cento
do total do m'unero de eleitores cio Município.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos pt'1bllcos ela administração direta, elas
autarquias e das fundações públicas;
~ Ruu Arnriboia, 491, Cenlro - 05501 -262 - Polo Brcm<o - Porm1<'1 ~~~:l!J ~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ii4~ hllp //www.pntolm111co.pr.l n.br/ voroe1domlhcmict@pc1lobrrn1co.pr.log.br ífil~~
PROTOCOLO GERAL 320812021
Data: 03111/2021 · Horário: 16:64
Loolslatlvo • REQ 130412021
GAOINt:TE DO VEREADORA THAlllA CAMINSKI - DEl.I
li - servidores p(1blicos do Poder Executivo, seu regime
juriclico e provimento de cargos;"
O pedido se justifica pois consta no parecer juridico desta Casa de Leis,
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a
deliberação do mesmo ern Plenário.
Considerando ainda o oficio 11°228/2021 em resposta ao requerimento
11°1142/2021 desta Vereadora, que a Secretaria de Educação e Cultura levantou
alguns questionamentos referentes ao PL 128/2021 , é necessário a captura destas
informações para que se dê andamento ao trabalho desta Casa ele Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 3 ele novembro de 2021 .
~ , r: # , • A /2 ,, / f ~
~ nrla
H~r. Cmnlnsl<l:Gehlen
~
Vereadora - ÓEM
~ Ru(I /\rmiboic1, 491, Centro - 85501 -262 · f><1to Brnnco · l'cmm(1
'\._,(46) 3272 . 1500 / 3?.72 - 15 11
l8J l1t lp://www.pc1 tobrc111co.pr.leg.b1 / voromlorcitlwniu@potobrc111co.pr.lou.l>1
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARDI
PROTOCOLO GERAL 3209/2021
Data: 03/11/2021·Horário: 16:67
Loolslallvo • REQ 130612021
G/\OINETE DO VERE/\OORJ\ TllMll/\ CMllNSKI - DE/\I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1305/2021
Requer ao Executivo Municipal, através ela
SECRETARIA DA SAÚDE, parecer técnicofinanceiro referente ao Projeto de Lei 11º
128/2021, ele autoria da Vereadora Maria
Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV, o
qual " dispõe sobre a criação da central ele
intérpretes da Língua Brnsileira de Sinais -
Libras no âmbito do municipio de Pato Branco
e dá outras providências".
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através
ela SECRETARIA DA SAÚDE, parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei
nº 128/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, o qual "Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras no âmbito cio rnunicfpio de Pato Branco e dá outras providências".
Considerando o Art. 32, § 2° da Lei Orgânica Municipal o qual
destaca que: " A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no rnlnirno, por cinco por cento
do total do número de eleitores do Municipio.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
1 ·criação, extinção ou transformação ele cargos ou
empregos 1>C1bllcos ela administração direta, das
autarquias e das fundações p(1blicas;
li - servidores p(lblicos cio Poder Executivo, seu regime
juriclico e provimento de cargos;"
~ Ru<1 Armiboi<1, 491, Centro - 05501 -262 · Polo Orcmco · Pcirnnél
\_, ('16) :i/.72 - 1500 / 3n2 - 1 !> l l
(8Jl1tlp://www.pntol>rnnco.pr.lou.br/ voromlorntlwnio@pnlobrc111co. pr.lou.h1
PROTOCOLO GERAL 3209/2021
Dato: 03/1112021 - Horário: 16:67
Leolslatlvo . REQ 130512021
GABINETE 00 VEREADORA Tllf\Nlf\ CAl.llNSKI - OEM
O pedido se justifica pois consta no parecer juridico desta Casa de Leis,
a recomendação de obter o referido parecer para que, posteriormente ocorra a
deliberação do mesmo em Plenário.
Considerando ainda o oficio n°228/2021 em resposta ao requerimento
nº1142/2021 desta Vereadora, que a Secretaria de Educação e Cultura levantou
alguns questionamentos referentes ao PL 128/2021, é necessário a captura destas
informações para que se dê andamento ao trabalho desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobrnnco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 3 de novembro de 2021.
~ Ruo Arnribok1, -191, Centro - 05501-262 - Polo Brcmco - Porcmc't ~i~~l!I ~' (-16) 3272 - 1500 / :l'l.72 - 15 1 l ~~~~ !Bl http://www.pntobrcmco.pr.loH.bt / rem orc1 tl 1cmio@po lm111 co. o~ br ~~~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 37§1J2Q21
Data: 08/12/2021 - Horá fo: 09:17
LoglslaUvo - ORP 4 ~ ~~~\ ,
·. 'il . V1 fV,- '
Ofício nº 456/AL Pato Branco, 8 de dezembro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 0187/2021 recebido da Secretaria
de Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 1304/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 525/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 0187/2021 Pato Branco, 08 de dezembro de 2021 .
1 De: Departamento de Administração
1 Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Tendo em vista a solicitação através do Requerimento 1304/2021 aonde
requer parecer técnico-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 128/2021 de
autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, o qual
"Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
- Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências".
Desta forma para que possamos fazer uma análise mais completa
aguardamos a resposta do ofício 228/2021 GSE da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, onde solicita algumas informações:
- Como sugere que seja realizada a seleção dos profissionais?
- Qual Secretaria ficará responsável?
- Quantos intérpretes serão necessários?
- Quantos locais serão atendidos?
- Os recursos serão oriundos de qual fonte?
- Qual o custo de cada intérprete, incluindo o salário e os encargos
sociais?
,
MUNICIP IO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
" I 1-v .. , L '., ""' , .1 ·, '41' /
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente;
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o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 11111111~ Data:
PROTOCOLO
13/12/2021
GERAL - Horário 38~oa_-14
~ :Lt \
Legislativo - ORP 463/ ói>t ls_ _ i
;; J
\ 11 • .- 1
.91 I '-...:. ....... ~
Ofício nº 462/AL Pato Branco, 1 O de dezembro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 373/2021 recebido da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento nº 1305/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 525/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Sallde
Ofício nº 373/202 1
Pato Branco, 06 ele dezembro ele 202 1.
À Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Vereador - DEtvl
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1305/202 1
Senhor Vereador,
Vimos por meio deste, em Resposta ao Ofício nº 1305/202 1, atender a solicitação dessa
Casa de Leis em referencia ao parecer técnico com relação ao Projeto ue Lei nº 128/202 1.
A obrigação que se pretende instituir para os órgãos da Administração Pública se insere
na de fini ção ele interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência material do
Município (artigo 23, 11 , CF), não atrdada às competências legislati vas privativas da União (CF,
art. 22), o Projeto de Lei nº 128/202 1 estabelece a facilitação do acesso à informação pelas
pessoas portadoras de defi ciência, direito que também é alinhado ao espírito democrático e
garantista da Constituição, do qual "dispõe sobre a criação da central de intérpretes ela Língua
Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município ele Pato Branco e dá outras providências".
Quanto à matéria de fundo, também não hú qualquer óbice à proposta. Convém lembrar
que o objeti vo primordial do Projeto de Lei nº 128/202 1 é promover a inclusão das pessoas
portadoras de deli ciência, mediante a garantia de acesso igualitário aos meios de informação e de
participação nos eventos promovidos por órgãos públicos municipais. A medida pretendida,
quanto à matéria, vem ao encontro de todo o arcabouço jurídico relacionado à cultura, ao acesso
à informação e à participação democrática.
Ocorre que o Projeto de Le i nº 128/2021, embora louvável no objetivo, contém vício ele
iniciativa. As hipóteses ele iniciativa privati va do Poder Executivo, que limitam o poder de
iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na art. 32, ~ 2° da Lei Orgânica
Municipal a qual destaca que:
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Saúde
" f\ iniciativa das leis cabe a qualquer Ve reador, ao Prefeito e ao eleitorado, que íl
exerccrfl sob fur111a de 111oç:10 articulada. subscrita. no 111íni1110, por cinco por ce11to do
total do número de eleitores do Município.
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipnl lci que disponham sobre :
1- Criação, extinção ou trnnsfonnaçilo de cargos ou empregos públicos da
ad111inistraçào direta, dns autarquias e das fundnções püblicns;
11 - Servidores públicos do Poder Executivo. seu regime jurídico e provimento de
cargos;" (grifo nosso)
As hipóteses de iniciativa privati va do Poder Executivo, que limitam o poder de
iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Pedernl, aplicadas por
simetria aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61 , § 1 º, da CF:
l\rt. 61. A iniciativn das leis complementnres e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Ginrnra dos Deputndos, do Senado Federal ou do Congresso Nncional, ao
Presidente da Rcpúblicn, ao Supre1110 Tribunal Federal, ílOS Tribunnis Superiores, ao
Procurndor-Gernl da Repúblicn e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
1° São de iniciativa privéllivíl do Presidente da República as leis que:
1 - lixem ou modifiquem os efetivos das Forças f\rmadas;
11 - disponham sobre:
n) crinção de cargos, funções ou empregos públicos na acl 111inistrnçào direta e munrquica
ou aumento de sua remuneração;
b) organização aclminislraliva e judiciária, matéria tributária e orçamentúria, serviços
públicos e pessoal ela administração cios Territórios,'
[ ... ]
O Projeto de Lei nº 128/2021 busca, ac ima ele tudo, a criação de um dever específico ao
Poder Público, consistente na garantia da atuação de um intérprete de LIBRAS "que prestará
atendimento diferenciado às pessoas surdas ou portadoras de defi ciência auditiva, com o
fornecimento de informações acerca dos serviços públicos municipais", matéria que diz respeito
à estruturação dos órgiios da administração pública, que deverão contratar os profissionais
capacitados para a interpretação,
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
seja através de licitação para a obtenção de serviços, seja por criação de vaga a ser preenchida
por concurso público.
Apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter sido
apresentada por membro do Poder Legislati vo, uma vez que a iniciativa para projetos que
ddenninem a estruturação de órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos
que não apenas deta lhem a execução de atribuições já ex istentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa.
Cabe destacar que o mero fato de gerar novas despesas ao Poder Executivo não
obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O importante é que. nos projetos de lei que gerem
aumento ele despesa pública, seja demonstrada a pn!via dotação orçamentária para o programa,
mediante a indicação das respectivas fontes de custeio, conforme determina o mi. 167, 1, da
CF/88, para que não haja violação das restritas regras que disciplinam a responsabilidade fiscal
(LC nº 101 /00).
Sucede-se que, além ele referir-se à matéria de estruturação dos órgãos públicos, não
houve demonstração, no projeto de lei, ela prévia dotação orçamentária e elas fontes de custeio
das despesas públicas, razões pelas quais a proposta se torna inviável, muito embora seja
honroso o seu objeto. Nesses termos, vale destacar a ementa do parecer elaborado pelo
Ministério Público de São Paulo na ADI nº 2002688- 13.2014.8.26.0000:
Co11stit11cio11a/. Ad111i11istrnti1•0. Açr/o Direta ele /11c:o11stit11cio11a/idade. Lei 11. l l.-1 12. ele
03 ele dezemhro ele 2013. do M111tiâpio de Siio .José cio Rio /'reto. Lei de inicimi"''
p11rla111e111ar i111pm1do t1 /Hll'l idparrl" ele i111érpr!!I<' ela f.íll};l ltl fJrasileira de Sinais
(libras) em todos os e1•e111ns públicos realh::mlos 110 âmbito 1111111icipal. Para111etric:idade
110 c:ontrule de crm.\'/i111cio11aliclade de norma 1111111icipal. [ ... ] J. E11co11tr11-se 1111 reser1•11
r/11 ml111i11istr11çiio" imposiçrio de intérprete de Lf11g1111 /Jrasileim de Si1111is (L llJRASJ
em e1·e11tos públicos oficiais reallz1u/us 110 M1111iclpiu, /1111•e11do 110 caso 1•iot11rfio 110
princípio t/11 .l'l!Jlllraçüo de poderes (arts. 5"; 24, § 2", /; 4 7, li e XIV; e 144 r/11
Co11.\·tit11ir1i11 do Estado). 4. ;l 1111sê11d11 de previ.\'lio 1111 lei de fonte de custeio para
cobertura de 11111•11s gastos púh/ims ojáu/e o texto c1111stit11ci111111/ (11rts. 25 e 176, /,
CE). />rucedê11ci11 do pedido.
Por fim, cabe trazer à tona julgado cio TJRS em que se demonstra a iniciativa privati va do
Chefe do Execulivo para projclos de lei que disponham sobre a eslruluraçflo da Administração
}
~·)
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Pública e a atribuição de seus órgãos, bem corno a necessidade de comprovação da prévia
dotação orçamentária nas propostas que impliquem geração de despesas:
A(.'110 Dll?E'lil DE INCUNSTl7VC!ONALIDAOE. DIRf.170 PÚBLICO NiO
ESl'E('fFICIDO. MUNIC'Íf>IO Dt:; l'UJJ1ilS. LEI MUNICIPAL DETERMIN1INDO
A OBRIGAÇ1iO 1l CRIAÇiO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO GRATUITO
DE MATERIAIS EM DESUSO. VÍCIU DE INICIATIVA. IN1't:RFERÊNCIA NA
ORGANIZ1IÇA-O DA ADMINISTRAÇ1iO PÚ/Jl/CA. ARTIGOS 8º, 60, li, D, 82, Ili
E VII, E 154, I E li, {); f CONSTITUIÇ'!iO ESTAOU1ll. CRltl('1tO DE DESPES1IS
SEM PREVIS1iO DE IJOT1IÇ1iO ORÇAMENTiRIA SUFICIENTE.
INCONSTITUC/ONA UDA DE C I l?ACTEIUZA DA. Rec1111hecid11 li
i11co11slil11cio1111/id"de de lei M1111icipfll origi11"d11 t/11 Cíi11111m M1111icip11I de
Vere11dores deter111i11"11t/11 11 aiaçt1o de Jerviço de rec11lhi111e1110 ;:ratuilo de materiais
em desuso (111ó1•eis, e/etrodo1111!sticos, etc.), 1111w 1•ez que é de co111petê11ci11 prfr11tfr11 do
Prefeiw M1111icip11I fl cri11Çtio de lei.\· que tlispo11lu1111 sobre " e.~lrut11ra çã11 tia
1ld111i11istmçtio Pública e as 11trilmiç1ies de us âr;:17os, nos lemws do.\· 11rtigos 6(1, li,
d e .~2, li/ e VII, da C1111stit11içtio Estat/1111/, os q1111i~ reprad11ze111 1111r11111s co11tid"s dfl
Co11.\·ti111içtio Fedem/. Ofe11s11 la111bé111 caracteriwt/11 em re/(lçtio tlll 11rtigo 154, I e li,
d11 Co11stit11içt10 i:,'.ç t11d1111/, porq111111to 11 i111ple111e11111çtio do disposto 1111 11om111
i111p11g11ud11 i111plic11 em e1·ide11te 1111111ento de J:fl.l'to por parte t/11 Atl111i11istmçtio sem
que, co11111d11, haja 11 respectfra pre1•ist10 orç11111e11t1íria. AÇ1.iO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UN,,f/\'IME. (1lçâo
Direta de lni:o11.stitucinnaliclacle Nº 70062./37777, 1i'ib111wl Pleno, Tribunal de .Jmtiç-a
do l?S, Relator: /ris /lelena 1\/ecleiros ... Nogueira . .Julgado em 06/0.//2015).
A Libras foi reconhecida cm 2002 e mais tarde regulamentada pelo Decreto nº 5.626/05,
que trata sobre seu uso e difusão nas instituições públicas e privadas, da formação de professores
e intérpretes de Libras. Em muitos municípios vem sendo introduzida corno parte de Secretarias,
como a Secretaria de Acessibi lidade, Secretaria da Pessoa com Deficiência e Secretaria da
Inclusão e Assistência Social, que por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), busca
promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos com acessibilidade de
comunicação em libras. Na qual faz interação com diversos órgãos, para defender os direitos e
garantias das pessoas com deficiência, os deficientes auditivos, surdocegueirn e surdo. rugindo
· l .1,0;>.; · ., ~ .. ' . ' ' DE
o
Secretaria de Saúde
deste modo, as atribuições da Secrelüria Municipal <le Saúde de Pato f3ranco. que estão dispostas
na Lei Munir.: ipal nº 2448, ele 25 de abril de 2005, cm seu art. 16, incisos do 1 ao XXXlll.
/\ssim. embora seja admirável sob o ponto de vista material, o Projeto de l .ei nº 128/202 1
contém vício de iniciati va, por dispor sobre a estruturação dos órgãos públicos e sobre nova
atribuição que vai além da mera rcguh1mcntHçào 0 11 detalharnento de tarefas jú detcnnina<las a
essas unidades administrativas.
Nada impede, contudo. que a proposta seja remetida ao Executi vo sob ct fo rma de
indicação ou requerimento, para que, pela via política, o Prefeito nprcscntc o mesmo projeto ao
Legislati vo, afastando, assim. a ocorrência do víc io de iniciati va.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada cstimn e distinta
consiclcraçiio.
Atenciosamente,
l (j ''\ _J!'_c_,_,. ó. o..l.i._~..l --LilfarÚ Cristina Ornndalise
Sccrct<íria Municipal dn Saúde
CÂMARA /v\UNICIPAL DE
j I?) ~.~\ll l'r ~· ,: \ i o> ~ . ·\\ 1 :\r1 rc;o ). 1. !~ , t. . , /. /. r>. <11: uU _ ~-
Ofício nº 1/2021-CJR
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relataria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
A/C
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491 , Centro
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi J BRANCO
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 176/2022
Data: 10/0212022. Horário: 17:32
Logl$1atlvo. REQ 69/2022
GABINETE DO VEREADOR LINDOl.IAR RODRIGO BRANDÃO - DEl.t
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 59/2022
Requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 128/2021,
de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, que dispõe sobre a
criação da central de intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do
munic1p10 de Pato Branco e dá outras
providências).
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 1 O (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 128/2021de autoria da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que dispõe sobre a criação da central
de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências).
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o
prazo de que trata o "capuf deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022.
LINOOl·li-\R RODRIGO BRANDAO
VEREADOR • DHI
Assinado Digita!mente
ACT-Safeweb11"021202216:16:03-03:00
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-150413272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Gmail Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Anexar ao Proj. 128/2021
vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br <vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br>
Para: gean@patobranco.pr.leg.br
2 anexos
~ Of. 16.2022.pdf
141K
~ Of.16.2022.pdf
157K
23 de fevereiro de 2022 08:36
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 16/2022/GLRB Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022.
Senhora Vereadora:
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, membro da Comissão de Justiça e
Redação, vem por meio deste, solicitar se há intenção de responder aos
questionamentos da Secretaria de Administração e Finanças, quanto ao Projeto de Lei
nº 128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências.
Ocorre que dia 03 de novembro de 2021, foi protocolado Requerimento
nº1304/2021 solicitando a Secretaria de Administração e Finanças parecer técnicofinanceiro, conforme orientação do Parecer Jurídico dessa Casa de Leis.
Em resposta, o Departamento de Administração solicitou maiores
esclarecimentos da matéria ao Poder Legislativo, na data de 08 de dezembro de 2021 .
São eles:
- Como sugere que seja realizada a seleção dos profissionais?
- Qual Secretaria ficará responsável?
- Quantos intérpretes serão necessários?
- Quantos locais serão atendidos?
- Os recursos serão oriundos de qual fonte?
- Qual o custo de cada intérprete, incluindo o salário e os encargos sociais?
Para que novamente o Departamento de Administração e Finanças possa se
manifestar, e em seguida fundamentar o Parecer da matéria por este relator, é
necessário a manifestação da proponente do Projeto, para que se possa dar
sequência na tramitação do mesmo e seja deliberado nas reuniões da Comissão de
Justiça e Redação.
Exma. Senhora
Maria Cristina Hamera
Vereadora - PV
Respeitosamente,
LIN ~'H HOORtCiO BHANDAO
VEREADOR • OEt.1
Assinado igi t~e te
ACT -Safeweb 10·'0212022 17:32:11 -03:C-O
(O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, - { 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Ofício nº 003/2022 Pato Branco, 14 de fevereiro de 2022
Senhor Vereador
Vimos por meio deste, em Resposta ao Ofício nº 16/2022/GLRB, informar a Vossa
Excelência que com relação aos questionamentos da Secretaria de Administração e
Finanças, referentes ao Projeto de Lei nº 128/2021, que dispõe sobre a criação da central
de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato
Branco, cabe à Administração Municipal verificar qual secretaria estará apta para receber a
implantação da Central de Libras.
Gostaria aqui, de citar como exemplo e forma de auxiliar; o município de Francisco
Beltrão tem a Central de Libras atuante na Secretaria de Educação. Quanto aos demais
questionamentos, acreditamos ser da competência da Administração Municipal estudar
qual a melhor e mais adequada forma de estabelecer e oferecer o serviço aos cidadãos que
possuem deficiência auditiva e que aguardam ansiosamente por um atendimento de
qualidade e igualitário, além de fazer parcerias com empresas privadas órgãos Estaduais e
Federais.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Exmº Sr.
/.l•\Rl1'1 CR ~l N/, OE OLIVEIR,\ ROORl<\11 8 fiJ\)/ <- fi/1
VEfn:.•,r>OP;\ . Pv
/'.!.:.m i.lo cl IJ t..1 iw.c nlc
/1CT-!)r.'oweb l-4 !(1f.,'2lJ2;1 l /"dj' 10 -{1:} OU
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Vereador DEM
Pato Branco - PR
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ii~~ 18) http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishame ra@patobranco. pr. leg. br rn~
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E lllllllllllílllllllllllllllllllll
PATO BRA CO ta~~~~i~gJ~~~~~~~~~ls Legislativo - REO 138/2022
GABINETE DO VERE/\DOR LINDOl.IAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 138/2022
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Procuradoria Jurídica, que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 128/2021 o
qual dispõe sobre a criação da central de
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras
no âmbito do município de Pato Branco,
informando sobre a legalidade da proposta.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
Procuradoria Jurídica, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº
128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando sobre a
legalidade da proposta.
Cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que existe
em vigor no Município a Lei nº 5.616/2020, a qual prevê o atendimento desses
cidadãos na área da saúde. Contudo, a proposta nesse Projeto é mais abrangente,
visando a garantia da Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Contudo, chama a atenção para possível veto do Executivo, tendo em vista a
necessidade de contratação de servidores, o que é exclusividade daquele poder,
conforme previsto no art. 32, §2°, 1 e li, da LOM. Diante do exposto, solicita
manifestação no sentido de embasar parecer deste ralator pela Comissão de Justiça e
Redação.
(p Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
OBS.: O Projeto de Lei nº 128/2021 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
f cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
ur M~\H HOOHICiO 131 WJOi\O
VEREADOR • OEM
Assinado Digita!mento?
ACT-Sa'evreb24l0212022 12:42:08 -03:00
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://\ll/\ll/\"1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAIWIÁ GA0!/1€TE 00 Pll.EfEllO
Ofício nº 71/AL Pato Branco, 22 de março de 2022.
Cãmara Munlcfpal do Pato Branco
Prezado Vereador, 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 631/2022
Data: 22103/2022 - Horário: 15:12
Loglslatlvo - ORP 67/2022
Viemos através deste encaminhar ofícios 38/2022/PGM da Procuradoria Geral
do Municfpio em resposta ao requerimento 138/2022 contido no oficio 79/2022/DL
encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli ~·"~~ Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
Oficio n2 38/ 2022/PGM
Pato Branco, 22 de Março de 2022
Exmo. Sr. Claudemlr Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Em resposta ao Requerimento n2 138/ 2022.
Trata-se do Requerimento formulado e assinado pelos Exmos. Vereadores
Llndomar Rodrigo Brandão e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, onde os mesmos,
diante do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores do
Munidplo de Pato Branco, suscita um eventual Veto do Executivo ao Projeto de Lei 128/2021.
Considerando que o PLO 128/ 2021 trata da criação da central de
intérpret es da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do munidplo de Pato Branco,
ainda, considerando que o mesmo prevê a criação de cargos dentro do âmbito do executivo
municipal, também estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração
pública, algumas considerações devem ser tecidas.
Nos termos do art. 32, §22, I, li e Ili, da Lei Orgânica Municipal, é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, leis que disponham sobre a criação, extinção ou
transformação de cargos publicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas, tal qual criação e estruturação de Secretarias.
Ainda que, a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
- Libras no âmbito do município de Pato Branco, não trate da criação de uma nova Secretaria, a
mesma trata da restruturação de Secretarias e órgãos municipais ja existentes.
Para que seja efetiva a criação da presente lei, deverá estar disposto
também o número de cargos que seriam criados para que se torne operacional a Central de
Intérpret es da Língua Brasileira de Sinais (intérpretes, assessores, coordenadores etc.), bem
como, deverá ser apresentado o Impacto econômico-financeiro da criação dos referidos
cargos.
Destaca-se que o pagamento dos salários do efetivo municipal hoje
corresponde a 51% (cinquenta e um por cento) da receita corrente líquida, estando desta
forma, muito próximo ao limite tolerável regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LC n2 101/2000, portanto, a criação e novos cargos que Impactará diretamente na folha de
pagamento dos salários, deverá ser objeto de apurada análise por parte do executivo
municipal.
Assim, o eventual Veto já cogitado no Parecer Jurfdico juntado ao PL
128/2021, às folhas 06/09 é completamente plausível, não por se tratar de matéria que não
seja de Interesse da municipalidade, mas sim, pelo vicio de iniciativa, vez que, sendo o mesmo
proposto por um Vereador, a aprovação da referida Lei culminaria em uma
Inconstitucionalidade.
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
CSTAOO 00 PARAllÁ
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, (
_ f(
Leonardo 11' acl de Bortoli
Diretor Procuradoria Geralp Municlplo de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 721/2022
Data: 29/03/2022 ·Horário: 16:47
Loglslatlvo • REQ 279/2022
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 279/2022
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
128/2021, que dispõe sobre a criação da central
de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras que prestará atendimento às pessoas
surdas ou portadoras de deficiência auditiva no
âmbito do município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei
nº 128/2021,que dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras que prestará atendimento às pessoas surdas ou portadoras de deficiência
auditiva no âmbito do município de Pato Branco.
Nosso pedido justifica-se devido às informações oriundas do Executivo Municipal
através de sua Procuradoria Geral, que analisou o impacto econômico-financeiro a ser
gerado aos cofres públicos, devido a criação dos cargos operacionais para o perfeito
funcionamento da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2022
MAIW,_ CRISrtNt' OE OLIVEIRA ROORIOUE5 ll.i-\M RA
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Safev1eb291'00/2022 17:24 :42 -03:C-O
91 Ruo Arodbo;o, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronrn - Paraná ~~l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ii'fª
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / ve re adoracrishame ra@patobronco.pr. leg. br l!I~
Càmara Mu111c1pal de Pato Branco
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PLO 128/20?1 - Projeto de Lei Ordiná ria (!!)
Ementa:
Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco e dá
outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Processo: 128 / 2021
Protocolo: 2151/2021 Data Entrada: 9 de Agosto de 2021
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): D
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2022
Última Ação: ARQUIVADO EM: 30 de março de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 279/2022, de autoria da
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 128/2021. A justifica tiva
se dá devido às informações oriundas do Executivo Municipal através de sua Procuradoria Gera l, que analisou o impacto econômicofinanceiro a ser gerado aos cofres públicos, devido a criação dos cargos operacionais para o perfeito funcionamento da Central de
Intérpretes da Ungua Brasileira de Sinais.
Matéria Anexada: Reçiuerrmento nº 1142 de 2021 Data Anexação: 30 de Setembro de 202 1
Matéria Anexada: Oficio Resposta às PrOJWJ.!;Ões nº 379 delQZ.L.Data Anexação: 26 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimenlo nº 1304 d~2ºZl_Data Anexação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~uerimento nº 1305 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: !kqueri111entQnº 1359 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 202 1
Matéria Anexada: Oficio Resposta às Proposrções nº 457 de 202 1 Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio Resgosta as PrOJ2QW;Ões nº 463 de 2-0.2LData Anexação: 13 de Dezembro de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerirnento nº 59 de 2022 Data Anexação: 10 de Fevere iro de 2022
Matéria Anexada: Reçi uerimento nº 138 de 2022 Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: Oficro Resposta às Pro~ões nº 67 de 2022 Data Anexação: 22 de Março de 2022
Matéria Anexada: 8.g_çiuerimento nº 279 de 2022 Data Anexação: 29 de Março de 2022
Documentos Acessórios: 4_
Texto Origwl
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