CÂMARA MUNICIPAL DE
r
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2156/2021
Data: 09/08/2021 ·Horário: 09:54
Leglslallvo. REQ 857/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 857/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
de quem são os membros que compõe a
Comissão de Análise de lnservibilidade e
Desnecessidade referente à doação de bens
móveis inservíveis ou desnecessários,
material fresado, bem como a documentação
pertinente a todas as solicitações de material
fresado pelo município, de acordo com o Art.
5º da Portaria nº 085-2019.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações de quem
são os membros que compõe a Comissão de Análise de lnservibilidade e Desnecessidade
referente à doação de bens móveis inservíveis ou desnecessários, material fresado, bem
como a documentação pertinente a todas as solicitações de material fresado pelo
município, de acordo com o Art. 5º da Portaria nº 085-2019.
De acordo com o Art. 5º, da Portaria nº 085-2019, do Departamento de
Estradas e Rodagens - DER, o órgão donatário é obrigado designar Comissão de
servidores da entidade para fiscalizar e acompanhar a aplicação do material, tendo
portanto a responsabilidade do encaminhamento do relatório fotográfico ao DER/PR, com
a finalidade de confirmação do interesse social da utilização do material. Este prazo deve
ser cumprido em até 180 dias após a retirada do material sobre pena do não recebimento
de futuras doações até a devida regularização.
Com base nesse dispositivo legal solicito as seguintes informações:
- Nome dos Membros que compõe a Comissão de Análise de lnservibilidade
e Desnecessidade referente à doação de bens móveis inservíveis ou desnecessários,
material fresado;
- Cópia da nomeação dos mesmos. publicação na imprensa local;
- Listagem de todas as solicitações de material fresado feito pelo Município
de 01 de janeiro de 2021. até a presente data;
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18l http:// www.patobranco. pr.leg.br/ vere adorromulo@pato branco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2156/2021
Data: 09108/2021 - Horário: 09:54
Legislativo - REQ 85712021
- Relatórios fotográficos que comprovam a o interesse social de acordo com
o Art. 5º da Portaria nº 085-2019.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da administração
pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância com os
Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade
e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http://www.patobran pr.leg.br/ vereodorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2156/2021
Data: 09108/2021 ·Horário: 09:54
LoglslaUvo • REQ 857/2021
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Po"~ lal do ln!ertor e requtrtntn;o do servidor;
CO<" ~ttandO que a rr.eo~a \tm ao tn<:oo~o oo ln:trtsse oo ser.iço
pcllclJI nos t<rmos dO ll~ra:o l'd<> r•:<rl:lo ar[;Jo.1e.oi'°.
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EOSOtl MARJllHEIRO DA SILVA, RG 6U8H7.JI, UIVESTIGAOOR OE
POLlclA
OO(A) Ot~a<JJ de Po''<Ja de SÀO MIGUEL DO IGUAÇU. d• 6'
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C.UC-.--.ba, 11 de março de 2019
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S·h1o Jacob R0< ~.trrN(h
Deltgldol Geral
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O DELEGADO GERAL DA POLlclA CIVIL 00 ESTADO 0 0 PAfWIÁ.
ro uso de SUJS a'rW~õts l~js, rtsch-e: , em re:tr! ncla â Pettat'll n•
Gl87·DPC. que rrolltcvloo os s•Mdo<ts pa1a ru1tJ<lpa1em dO 'CURSO
OE ATEllO'.l.IEllTO PRf-HOSPIT/oJ..AR El.I co:,tBATE (TACTICAL
COt.!BAT CASUALTY CAREf, com cargJ ho!ária de 24 ho(aslau!.l.
re.tlzildõ tm 14 e 15 de te·1ererro dO coutn;e ano. nas deptrrJ~nclJs da
Es<Ola Sup<rlol de Po::<Ja CM, tnl Cur.tbJ.PR' ;
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SUptrlôf de POl'da CM. ptO'.OCOl.a<l<>s sob n's 15610996-7 e
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BERllAADES 6UCCI 14 172270-0 lnv de Pdldl TIGRE
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ELISA ROOR IGUE S 305-11~6- 1 PapíOS<Of'S!a f.IAllOELI PIUIA
l.IARll.EllE UMA
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CU<(..ba, 03 de mN(O de 2019
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S.Mo Jacob ROCl.fflba<h
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1 Secretaria de
Infraestrutura e Logística
1 Departamento de Estradas de
Rodagem - DER
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li Tc'1wJc J.'\\l!ÇâJ COO\ (T.<"11\-"J ' " 'X•) car.:•J J>': .. ta-Oml Ó,.t n n t-l'R C'
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I\" D., {lJ.r.lflQ ~ :.0..,'<.t;,, 1\'tli..l.>Jc C\.\I 0.."')I')\.~~ J..~ç J,• Knr.<"ra.I \'t;j ,!•J d.a
J~"à.·.i lf''-~~ J.n~l"t'S(''l\'J. '< ,.
\ ' T,Tn').) J.: <etf\p r1..'>;~00..1'f1J ~ ('l.J~""T"lil.."': h"'Sf\.,n..~h.:l ('h11. W('f.a
Cf\~~li..n:t::olÚJ0\1'~NI. 0 rr.~) rni~4l0 (\1 J ~tillill'- 'llU!.:. l ê&-.\) d..ti
-'"Õok'S ~EXO li), e
\ ' J D..-... l.DX'r.J.)\}J o!~ x .. <a1~JUJlo.r'•J JJ cuT1..tl a;"lh.~l.1 il.' nu.hTUI
.\ rt. 5'6 o T~·) &.· l)..!Jçl,) tiur:i,, f~C<..Jt:<r-_,!.:o, ( l'm) '~" .. ,..._,,.
<'Ullf't.J.'I f\'.~) k~., 1..k.n.iJri\ a o! fi\1t ~ <~ uru aa.i.s..slJ & 1t1"'\l.J.: .. ·<"' t.U ""..tt.i>k ('S C\Uês ""..i~ t'0..~1,'j;aJ.."> JJ fitQlil;)çlo.> e \..\) iX\.W('~J.JrTICt::"N dJ
ar ~,3\lo> ..» au1......Ul, ~~~\ rn~. .i ~"f.b.JliJX.>.k p.:fo
ax-.uür'uocr..ti:o<k rc-lr....."'rio S Ci."irJÍ11.'X'3' DI:R f'R. .a 1ind.-~&...o t.t.."1'o.._~
~i-Jf (l1:\~QOO('S('1..,"\JiJ;,_·...J.
t u ; g:r;1 !4 t''ak<\ ria .1 (X'll.1f.1tU , .. ~"'IM.i\ l (l.1\ lf'.'&TLl/"' ~Õ\"3."f .. '5 l
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