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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2157/2021
Data: 09/08/2021 - Horário: 09:56
Loglslallvo - REQ 858/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 858/2021
Requer ao Executivo Municipal que informe se
há pretensão para renovação do Termo de
Doação 001/2021, conforme Cláusula Segunda:
"2.1. O prazo de vigência deste Termo de
Doação, tem m1c10 e 1010512021 e
encerramento em 1010812021, podendo ser
prorrogado por interesse das partes".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe se há
pretensão para renovação do Termo de Doação 001/2021, conforme Cláusula Segunda:
"2.1 . O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início e 10/05/2021 e encerramento
em 10/08/2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes".
Justifica-se o pedido, considerando o exposto no Ofício n.º 143/2021 , de
19/07 /2021, em resposta ao Requerimento Legislativo n.
0 714/2021 .
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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