Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
Pi O BRANCO PROTOCOLO GERAL 2168/2021
Data: 09/08/2021 ·Horário: 09:67
Loglslallvo • REQ 859/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 859/2021
Requer ao Executivo Municipal, cópia dos
Empenhos, bem como as notas fiscais que
geraram a emissão dos Empenhos de nº 302,
1045, 1270, 2446, 6335, 6333, 6762, 8554, 8603,
10746e11912.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal cópia dos Empenhos,
bem como as notas fiscais que geraram a emissão dos Empenhos de nº 302, 1045, 1270,
2446, 6335, 6333, 6762, 8554, 8603, 10746 e 11912.
Justifica-se o pedido, pois em consulta ao Portal da Transparência do
Município não consta os referidos Empenhos e suas respectivas notas fiscais.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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