Ofício nº 335/2021/GP
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESfAOO DO P/llW:A GAB~NETE 00 ~FF1iO
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111 1~1111111111 1111 1111111111 PROTOCOLO GERAL 211812021
Data: 04/0812021 - Horário: 17:24
Loglalatlvo • VETO 312021
Pato Branco, 4 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, dirigimonos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao art. 7°, do Projeto de Lei nº 87/2021
que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025:
Art. 7º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas para o quadriênio de 2022 a 2025, a serem observados e executados
pelas unidades das administrações direta e indireta, estao consolidados no
Anexo 1.
Comunicamos o veto total das ações incluídas no Anexo 1, através das Emendas
Aditivas nºs. 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48,
49 e 52, e veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 - Emendas Aditivas nºs. 14 e 41.
Informamos o veto parcial ao art. 2° do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2022:
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e
metas para o exerclcio de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a
vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
Outrossim, comunicamos o veto total das ações incluldas no Anexo 1 das Emendas
Aditivas nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48,
49 e 52, bem como veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 das Emendas Aditivas nºs. 14 e
41 .
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l S IAOO 00 P>HN:A
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 213512021
Data: 06/08/2021 - Horário: 15:63
Loglslatlvo - OE 26/2021
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas
nºs. 01,02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19,25, 26, 27, 28, 32, 36, 44,45, 46,47,48,49e52,
os quais adoto como razões de decidir, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 87/2021,
que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Ressaltamos que a Emenda Aditiva nº 41 fica parcialmente vetada no que diz respeito
à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do parecer técnico contábil e do Oficio
nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Sendo assim, ficam excluidas da sanção as emendas acima referidas.
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à
elevada apreciação de Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 27 1 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSl~OO 00 f'.V'>•'<Á
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através da
cópia do Ofício nº 64/2021 da Secretaria de Meio Ambiente sobre a Emenda
Aditiva nº 41, ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o
Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 41 ao Projeto de Lei n12 88/2021
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda aditiva cria o Programa
"Acolher Animal" e cria 03 (três) ações dentro deste Programa.
A Secretaria de Meio Ambiente se manifestou favorável ao veto da Ação
"Criar e Manter Banco de ração", através da justificativa apresentada na cópia do
Oficio acima citado (em anexo).
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
--~
MUNICÍPIO DE
PATO RANCO ESTt-00 00 PM»Vl·\ C.\9~ E DO PílHEllO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei n2 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025, e Emenda Aditiva nº 07 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Recreação e Lazer, Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em 02
(duas) Ações no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter
Atividades de Lazer e Recreação e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos
e de Lazer.
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já esta dentro do
planejamento do Município na ação acima citada, a qual engloba todas as
construções de espaços esportivos ou de lazer no Município, não há necessidade de
criação e uma ação especifica para cada obra de cada espaço.
Informamos que já tramita a solicitação de liberação e recurso pelo Paraná
Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para a
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do
Bairro Fraron.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PAAANÃ GABINrn 00 PllEFBTO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 87 / 2021 que institui o Plano Plurianual
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº OSao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a l.ei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Ação de Programa Câmera nos Bairros, com a justificativa de promover a
segurança dos munícipes, inibindo ações de marginais, como uma forma de engajar
a comunidade em um Projeto colaborativo para monitoramento de Bairros onde a
participação coletiva dos moradores.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa à implantação e manutenção
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atu~lmente existe
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros
públicos.
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos
novos para v(deo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva
do sistema de câmeras de segurança.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAmA GABlllETE 00 PREFEllO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do
Oficio nº 89/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo)
sobre a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 04 ao Projeto de
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas
criam a Ação de Construção da Bacia de Contenção de Aguas do Bairro Fraron.
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo.
É o parecer;
Atenciosamente,
~Ab Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 •...85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 89/2021- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021 .
De: Secretaria de Engenharia e Obras
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 03 de agosto de 2021
Referente: Justificativa
Conforme solicitação do Vereador Romulo Faggion - PSL onde apresenta
emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de Construção de bacia de
Contenção de Águas no Bairro Fraron, justificamos o veto informando que a
Revisão do Plano Diretor do Municlpio de Pato Branco encontra-se em andamento
e seria prudente aguardar as determinações que o novo plano diretor definirá em
relação a esta obra.
Atenciosamente
• d0 \)o\O \31! (\ÇÔ
lfluC\ic\QI~ sé f1:1tto\ftl Qb<l''.'
'\J\adi1n1t ~~eC\nana e ·, dO "-""' . '>Q?.1
Sccrel:lf,0 ""csllr- - otl.~- ~
Vla?l:i if o Ferreira
Secretário e
1
n enharia e Obras
P rtaria 67/2021
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
l'à in n 1 de 1
·) ·:.I ., {': e·
~ MUNICIPIO DE
lill
~
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllà GABINffi 00 PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer sobre às Emenda Aditiva nº
04 ao Projeto de Lei nº 87 /2021, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio
de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 88/2021, que institui
a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda Aditiva cria a ação do Programa
Guarda Municipal. De acordo com a Lei Complementar 101/00 - Lei de
Responsal.Jilitlatle Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Portanto, em atendimento a legislação vigente, entendemos que para a
implantação da guarda municipal há a necessidade de um projeto que analise a
viabilidade operacional e principalmente, financeira do Município.
Bem como, de acordo com as prioridades estipuladas pelo executivo,
informamos que não há a intenção de implantação da Guarda Municipal.
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÃ GABINITT DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Ação de Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas, com a justificativa de
que as mesmas ajudam a prevenir e/ou registrar adversidades que por ventura
venham a ocorrer. Tem o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores,
servidores e familiares, além de coibir o consumo de drogas, cigarros, bebidas e
ação de vândalos.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa a implantação e manutenção
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros
públicos.
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva
do sistema de câmeras de segurança.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
., ·:.1 111 1·.)· • · ' l/l .
«'J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAJWIÃ GABINrn 00 PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Ação Reformar a edificação do terminal rodoviário jose Cattani, com a
justificativa de que a atual edificação do terminal rodoviário necessita de reformas,
visando resolver problemas pontuais.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.181 - Manutenção do terminal
rodoviário Jose Cattani, onde é previsto toda manutenção e melhoria do mesmo.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
....._ __ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAll:NUE DO l'Rf FEJ TO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico, recebido através do
Memorando nº 441/ 2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a
Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei n!:! 87 / 2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Ação Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e
La Salle.
Sali entamos que, no Projeto de Lei nº 87 / 2021 já esta prevista essa Ação
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 1.129 - Constrnção, Ampliação e
Reforma da Estrutura Física de Saúde, onde o objeto dessa ação é a construção de
unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São João, Zona Leste e
Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes.
Frisamos que não há necessidade de criação de uma ação especifica pra
construção, reformas ou mesmo manutenção de cada Unidade de Saúde.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANC
Secretaria de Saúde
MEMO N° 441/2021 ·SMS
Pato Branco, 03 de agosto de 2021
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 26
Considerando a Emenda Aditiva Nº 26, que propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco
e La Salte, justificando a extensão dos territórios, número elevado de residentes, população idosa e
dificuldade no deslocamento as Unidades Básicas mais próximas. Fatores corno esses são de extrema
importância no plnnejnrnenlo de implantação de equipes nos municípios e merecem muito destaque.
Cabe ressaltar que Projeto de Lei nº 87/2021 já está prevê no Orçamento desta Administração
na Ação 1.129 - Construção de unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São João,
Zona Leste e Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes, o que
permitirá tanto a possibilidade de construção de UBS como a implantação de mais de uma equipe por
UBS quando necessário, garantindo expansão da cobertura de atenção primária. Quanto aos locais
citados, embora os bairros tenham referência de equipe de saúde da família e por isso estão assistidos
assistencialmente, esses locais estão contemplados no planejamento do Plano Municipal de Saúde
para receberem novas UBSs com 2 equipes de Saúde da Família em cada.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rua ran~, 1605 - Centro
CEP 85.501-074
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Saúde
Palo Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tcl/Fax (046) 3213-1700
Pílr,1ni\
·);·. l • j:·" ~ p • "4 .1:·
li
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARJ.NÁ GAlllNEl E UO PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do
memorando nº 440/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a
Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam
a Ação de Implantar e manter a saúde Móvel, com a justificativa de atendimento a
população da Zona Rural.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista a Ação no
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.252 - Manutenção e ampliação da
estratégia saúde da familia - ESr, portanto não há necessidade de criação de uma
ação específica, pois a mesma já esta contemplada no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~ O BRAN C
Secretatia de Saúde
MEMO N' 440/2021 ·SMS
Pato Branco, 03 de agosto de 2021
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Parn: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 27
Considerando A emenda aditiva nº 27 propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter a Saúde Móvel, justificando que o Programa Saúde na
Família Rural passaria a contar com Unidade Móvel de Saúde. Porém, o Projeto de Lei nº 87/2021 já
prevê ação de Manutenção e Ampliação da Estratégia de Saúde da Família na Ação N °2.252, que
permitirá a garantia da continuidade de ofertas de sa(1de a comunidade rural com fortalecimento das
equipes de Saúde da Família já existentes e a possibilidade de expansão da cobertura melhorando o
acesso da população rural em Unidades Básicas de Saúde (UBS) mais próximas dos territórios.
O município de Pato Branco é caracterizado de acordo com a tipologia geográfica como
urbano, isso em relação a classificação de captação ponderada dentro do financiamento da atenção
básica pelo Previne Brasil. Dessa forma, e diferente de municípios classificados como rurais
adjacentes ou rurais remotos, onde unidades móveis são imprescindíveis para oferta de ações de saúde,
aqui a presença de equipe de Saúde da Família implantada e credenciada com disponibilidade de frota
veicular e sedes estrntégicas no interior pode garantir acesso da população aos serviços ac;sistenciais
de saúde.
É válido reforçar que o Plano Municipal de Saúde está sendo elaborado, e nele, as ações e
metas para melhorar Atenção Primária em Saúde do usuário residente no interior serão contempladas
sob a luz do Plano Plurianual, onde serão observadas as necessidades loco regionais como nos casos
de ausência de UBSs/sedes em comunidades. Destaca-se que ausência de sede em determinada
comunidade não significa ausência de cobertura de Saúde da ramília, visto que se preconiza pela
Política Nacional de Atenção Básica cerca de 4(quatro) mil usuários por equipe, o que corresponde
Rua Paraná, 1605 - Centro
CEP 85.501-074 Pato Branco
CNPJ sosn.<1 76/000t -51
Tcl/l'ax (046) 3213-l'lUU
Parnn~
DE
BRA
Secretaria de Saúde
realidade muito semelhante à zona rural patobranquense mas que se apresenta mais dispersa ao
entorno de toda área urbana e por isso tem um serviço referenciado na região central da cidade e suas
sedes na zona rural. Assim, sedes estratégicas foram criadas em 7 comunidades para uso periódico
dos membros da Equipe de Saúde da Família quando deslocadas para interior. Quanto a possibilidade
de dispor de veículo especial e adaptado para eq uipes de interior, este contribui sobremaneira com a
operacionalização das ações nos territórios rurais e por isso o Plano Plurianual já contempla aquisição
de veículos, construção, ampliação e reformas de estruturas flsicas de saúde.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rua l'aran.\, 1605 - Centro
CEP 85.501-07-1
Atenciosamente,
B~~~ Secretária Municipal de Saúde
Pato Oranco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tcl/Filx (0·16) 3213-1 700
Pilíilni\
MUNICÍPIO DE
PATO RANCO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente a
emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda aditiva cria a
Ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais".
Porem a Emenda Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e dentro
deste programa cria a Ação "Criar e manter a Casa de Passagem". Assim,
entendemos que em ambas as Emendas Aditivas criam a mesma ação, com mesmo
objetivo e finalidade.
Porém, considerando que o PPA - Plano Plurianual é o Instrumento de
planejamento governamental, e nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos e
metas da Administração, que é organizado cm programas e estruturado em ações
que irá resultar em bens e serviços para a população.
Como as ações, é um conjunto ele operações que contribuem para os
objetivos dos programas e pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação
especial, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 que cria o Programa e a Ação
espedfica, esta mais objetiva e completa.
Diante disso, informamos que, em decorrência da duplicidade, a Emenda
Aditiva nº 32, a qual cria a ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio
e Passagem para animais" deve ser vetada e deve ser mantido o Programa e a Ação
criada pela Emenda Aditiva nº 41.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Oranco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANA GABINITT DO PREFETO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do
Oficio nº 90/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo)
sobre a Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas
criam a Ação de Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas.
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo.
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Ofício nº 90/2021- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
De: Secretaria de Engenharia e Obras
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 03 de agosto de 2021
Referente: Justificativa
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021.
Conforme solicitação do Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB onde
apresenta emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de ciclovias junto
às estradas rurais pavimentadas, justificamos o veto informando que os projetos
elaborados pela Gestão atual já contemplam "Implantação de ciclovias nas
Estradas Rurais Pavimentadas e Pontes do Município de Pato Branco".
Desta forma não há necessidade desta emenda, pois todas as novas
estradas do município de Pato Branco serão planejadas e projetadas com esta
benfeitoria à população.
Ml! 1cípio eia Pato Branco
Vladimir .José Farrelro
Sccrotar!o cl~ Engenharia e Obra!'
Portar!;: ü6i' J20?.1
Atenciosamente
Vanes a 1 asiraghi Zanon
Secretaria de Agricultura
Portaria 384/2021
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAHA GABINETE 00 PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 44 a 49 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas nº 44 a 49 ao
Projeto de Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As
emendas aditivas criam ações de Aquisição e Instalação de Equipamentos em
CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de Saúde, Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e
Meio Ambiente.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em todas
essas Secretarias e em varias dotações a Aquisição de Maquinas e Equipamentos,
como por Exemplo:
2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil;
2.096- Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos;
2.097- Manutenção da Educação Integral;
2.176- Manutenção da Educação Infantil;
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior;
2.254- Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental;
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental;
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura;
2.426 - Aquisição de Equipamentos.
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e
Planejamento Familiar
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF
2.118- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
2.224- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
2.436- Destinar Recursos para o Centro Aquático
2.437- Manter Atividades de Lazer e Recreação;
2.076- Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAJJIÁ GABINETE 00 PREFBTO
2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
Assim, não há necessidade de criar uma ação de aquisição de equipamento
pra cada órgão ou local, já existe a previsão das mesmas de acordo com o
planejamento de cada secretaria.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA>.llà GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a
Emenda Aditiva nº 52 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 52 ao Projeto de Lei nº
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas cria a
Ação de Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em
Competições Oficiais.
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto essa Ação
2.433 - Destinar recursos para participação do Município em Jogos Oficiais.
Informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso
para o transporte de atletas e equipes esportivas nas participações de
competições Oficiais.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra J<ovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa n~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PNUl<A GA!WIEl E 00 PREfETTO
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico da Secretaria de
Assistência Social (em anexo) sobre as Emendas Aditivas nº 08, 10, 11, 17, 18, 25 e
28 ao Projeto de Lei n11 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio
de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas n2 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 28 ao Projeto de Lei
n2 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
A Secretaria de Assistência Social se manifestou por vetar as ações das
emendas aditivas acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo.
Atenciosamente,
Eli zandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 30 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
•
·Kl,V:l.-J.:
.. .
.
MUNICÍPIO DE
~o e
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 394/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 10 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 1 O: Não. Considerando as singularidades da Política de Assistência
Social, pautada no pacto federativo que envolve o Sistema Único de Assistência
Social- SUAS, o qual exige o cofinanciamento compartilhado das três esferas de
governo (Município, Estado e União) e considerando também que, desde o ano
de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da
Proteção Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação
de casa de passagem, informamos que NÃO há possibilidades do Município
cofinanciar o serviço tipificado solicitado, sem as outras esferas de governo. Além
disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta
em nossa municipalidade.
Atenciosamente,
i MUNICÍPIO DE
ATO RANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 395/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 11 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 11: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe
ressaltar que as diretrizes da Polltica Nacional de Assistência Social, regida pela
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de V!nculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de
Convivência;
Atenciosamente,
Barbara Slonski Oelboni Pao
MUNICÍPIO DE
N--
secretar1a de Assistência Social
Memorando: 397/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 17 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 17: Não. A implantação da Patrulha Maria da Penha está amparada
na Lei Estadual nº 19.788 de 20/12/2018 e portanto, conforme o art. 2° da
referida, as patrulhas são diretamente ligadas à Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Administração Penitenciária, e não à Secretaria de
Assistência Social.
Atenciosamente,
Barbara Slonski Delboni P<1do. '>otrvia1i;, :-.lun1.:1PJ' 1fo ~t 11 cl.1 ·
P0 rt.:irl.i 004/2021
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 398/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 18 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 18: Não. A ação requisitada está contemplada na execução do
serviço tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos- PAEFI, em conformidade com a Resolução CNAS Nº
109/2009 no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Atenciosamente,
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Familias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ .
Atenciosamente,
Memorando: 399/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 25 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 25: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe
ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de
Convivência.
Atenciosamente,
-~~~"l MUNICÍPIO DE
-~ ~~T(Q) [ª5~~(C(Q) ~ Secretaria de Assistência Social
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores '
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ.
Atenciosamente,
.... ___ -
MUNICÍPIO DE
PATOB NO
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 393/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021
Da:Secretaria de Assistência Social
Para: Contabilidade
Assunto: EMENDA 08 Câmara de Vereadores
Senhores,
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara
de Vereadores:
Emenda nº 08: Não (anexo resposta memorando 360/2021);
Atenciosamente,
Barbam Slonski Delbonl Padoan
MUNICÍPIO DE
~ ~~fM(b[J)
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito- NC Sivonei Delgado
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021- Câmara de
Vereadores.
Prezada Senhora,
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021, emitido pela Casa de Leis do
Munic!pio de Pato Branco referente ao Projeto de Lei n°76/2021, a Secretaria
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3° as situações de
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica
social de comissão formada através de decreto Municipal.
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Política de
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em
seu artigo art. 1°:
"A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Po/f tica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mlnimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas."
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é pol!tica de
Seguridade Social não contributiva, que provê os minimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento as necessidades básicas. (lei nº 8. 7 42, 1993).
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22:
"Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às faml/ias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."( Lei
nº 8.742, 1993). ~
L-~
Rua TeóOIO 1\uguslo Loio!3, 26,\ • Bairro Sambugaro CEP: 85 502·480 • Fooe (046) 3225·5544 · Emaíl: admsocial@palobrancop1.9ov.br
MUNICÍPIO DE
ffl>AT(Q) ~tMrt@ Secretaria de Assistência Social
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma
questão social complexa e de intenso debate em nosso pais, no que envolve a
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da familia na convivência que
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de enfrentamento e
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar
recorrer a mais um órgão em sua já extensa "rota crítica" em busca da garantia de
direitos.
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher
que precisa de proteção.
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça
trazer ganhos imediatos às mulheres vitimas de violência doméstica, ela pode, ainda
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxílio aluguel. Uma nova
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo
o feminicldio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11 .340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento
é o agressor.
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua
moradia na comunidade onde possui vinculas afetivos e serem novamente
vitimizadas a sair de suas casa~
Rua Teófilo Augusto Lolola, 264 ·Bairro SambU1)aro CEr 85.502·460 · Fone (0~ 6) 3225-5544 · Email. admsoeia'@patob1anco.pr.gov b·
MUNICÍPIO DE
~AlrOJ
Secretaria de Assistência Social
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano PlurianualPPA e Lei Orçamentária Anual-LOA.
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vitima de .
violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a
estruturação de uma nova vida por periodo de tempo avaliado pela equipe técnica.
Desta maneira, sairíamos da situação de resolução das vulnerabilidades de
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de
saída da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e
urna nova rede de sociabilidade e luta.
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher,
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo
de pandemia.
Atenciosamente,
. ,• '.
.,._Q ~ · ~ra:sYíõê oni Padoan
Secretária de Assistente Social
.. ·:. ... .. :: . ..... : ..
so1nuiw---soJoH ---- op\!JOH
7 7
Minutos
Rva TeófoloAuguslO Lo;ofa, 264 - Bairro sambugaro CEP 85.502·480 · Fone. (01,G) 3225-5!>44 - EmaP. admsodal@patob1anco.pr.g<N br
Càmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 216512021
Data: 10108/2021 • Horário: 09:49
Loglslatlvo • OE 2812021
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas
nºs. 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52,
bem como pelo veto parcial à Emenda Aditiva nº 41, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei
nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Ficam, portanto, excluídas da sanção as emendas acima referidas, pelos seguintes
fundamentos:
1) Emenda Aditiva nº 01: A ação prevista nesta emenda, qual seja, Recreação e Lazer,
Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron, já está contemplada em duas Ações no
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação
e Ação 1. 132 - Construção de Espaços Esportivos e de Lazer.
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já faz parte do planejamento
do Executivo Municipal dentro da ação supracitada, que engloba todas as construções de
espaços esportivos ou de lazer no Município. Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação
específica para cada obra.
Informamos também que já está em trâmite a solicitação de liberação de recurso pelo
Paraná Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, visando à
aquisição e implantação de urna Arena Meu Campinho para atender a população do Bairro
Fraron.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
..1 '\. ). • • 4 J. ' I
·~ ~
. 1
. \
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO GAB llETE 00 PREFEITO
2) Emenda Aditiva nº 02: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do
Programa Câmera nos Bairros, já está contemplada no Orçamento da Administração Municipal,
na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento.
Existe atualmente uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas
as regiões da cidade, onde os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as
entidades de segurança pública do Município, contemplando diversas vias e logradouros
públicos.
Ainda, na referida ação de implantação e manutenção de câmeras de vigilância e
monitoramento, está prevista também a prestação de serviços de instalação de equipamentos
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública, com a instalação de uma Central
de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de Segurança no Município de
Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de segurança.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda.
3) Emenda Aditiva nº 03: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a Construção da Bacia de Contenção de Águas
do Bairro Fraron, é objeto de análise do Plano Diretor do Município, o qual se encontra em fase
de revisão.
Nesse sentido, considerando que a construção de urna bacia de contenção demanda
diversos estudos técnicos, é prudente aguardar a finalização do novo Plano Diretor do Município,
o qual analisará a viabilidade da referida obra, antes de incluir a ação no orçamento.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 89/2021 da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a presente emenda.
4) Emenda Aditiva nº 04: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do
Programa Guarda Municipal, encontra óbice na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme se vê:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 32 ......................................................................... .
~~-São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE e .
.
---
PATO BRANCO ESTA()() 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREH.ITO
§ 3° Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo
anterior.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Portanto, nos termos da referida legislação, entendemos inexiste amparo legal para a
s~nção da referida Emenda.
Sendo assim, nos termos da presente fundamentação e do Parecer Técnico Contábil
anexo, fica vetada a presente emenda.
5) Emenda Aditiva nº 08: Com relação à presente emenda, que cria a Ação "Implantar
Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para
mulheres que correm risco de vida, evitando assim o feminicídio", informamos que o seu objeto
já se encontra previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, a qual cria o aluguel social para atender
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a Política de
Assistência Social é direito de todos e não há como direcioná-la a apenas um segmento social.
Veja-se:
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTA.DO DO PAAAllÁ GAB!llETE 00 r REFEllO
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas. Nesse sentido, a Lei nº 8.742/1993 - LOAS assim dispõe:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Ademais, a Secretaria de Assistência Social já possui em seu planejamento o
atendimento à mulher vítima de violência, através de instituição de acolhimento onde terá
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos, com vigilância de 24 horas e
com gestão de serviços sociais e psicológicos.
Cumpre também mencionar que a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher faz
parte do plano de governo desta gestão, a qual não foi implantada ainda em virtude das
limitações previstas na Lei Complementar nº 173/2020.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 393/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda.
6) Emenda Aditiva nº 09: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a implantação de
Câmeras de Monitoramento nas Escolas, já está contemplada no Orçamento da Administração
Municipal, na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a presente
emenda.
7) Emenda Aditiva nº 1 O: A referida emenda visa à criação da ação "Implantar e manter
casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítimas de violência doméstica".
Considerando as singularidades da Política de Assistência Social, pautada no pacto
federativo que envolve o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o qual exige o
cofinanciamento compartilhado das três esferas de governo; e considerando também que, desde
o ano de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da Proteção
Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação de Casa de Passagem; não
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAl!Allà GAi!' llETE 00 PREFEITO
há possibilidades do Município cofinanciar o serviço solicitado sem o auxílio das outras esferas
governamentais.
Além disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta
em nossa municipalidade.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 394/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda.
8) Emenda Aditiva nº 11: A referida Emenda, a qual visa à criação da Ação "Implantar
e manter um Centro de Convivência para Mulheres", não apresenta consonância com os serviços
pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que mapeia as faixas etárias
para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias.
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 395/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda.
9) Emenda Aditiva nº 17: A referida Emenda visa a criação da Ação "Implantar e manter
Patrulha Maria da Penha". Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº 19.788/2018, as Patrulhas
Maria da Penha são estruturas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração
Penitenciária, e não das Secretarias Municipais de Assistência Social.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 397/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda.
1 O) Emenda Aditiva nº 18: A referida Emenda visa criação da Ação "Implantar e manter
ações de reciclagem para homens agressores", a qual está contemplada na execução do serviço
tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI,
em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009, no âmbito da Proteção Social Especial
de Média Complexidade.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAUÁ GABlllETE DO PREFEITO
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 398/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda.
11) Emenda Aditiva nº 19: A ação prevista nesta emenda, qual seja, reformar a
edificação do Terminal Rodoviário Jose Cattani, já está contemplada no Orçamento da
Administração Municipal, na Ação 2.181 - Manutenção do Terminal Rodoviário Jose Cattani,
onde está prevista toda a manutenção e melhoria do referido Terminal.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
emenda.
12) Emenda Aditiva nº 25: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e
manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implementem o crescimento
necessário para a melhoria da qualidade de vida e a geração de trabalho e renda", a qual não
apresenta consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem corno na Resolução CNAS nº 13/2014, que
mapeia as faixas etárias para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero,
raça ou credo e etnias.
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela
Lei nº 12.435/2011 , não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 399/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda.
13) Emenda Aditiva nº 26: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "implantar e
manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle", já está contemplada
no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 1.129 - Construção, Ampliação e Reforma
da Estrutura Física de Saúde, que tem corno objeto a construção de unidades básicas como ESF
Central, Bairro São Francisco, Bairro São João, Zona Leste e Interior, bem corno reformas e
ampliações nas demais estruturas já existentes.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 441/2021 da
Secretaria Municipal de Saúde (anexos), fica vetada a referida Emenda.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l .1, 11· \. '. . . . . . . ' ,
~nr ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES TAOO 00 PARAJIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
14) Emenda Aditiva nº 27: A ação prevista nesta emenda, qual seja, "implantar e
manter a saúde Móvel", com a justificativa de atendimento à população da Zona Rural, já está
contemplada no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.252 - Manutenção e
ampliação da estratégia saúde da família - ESF.
Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica, considerando que
o atendimento à população da Zona Rural já está contemplado no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda.
15) Emenda Aditiva nº 28: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e
manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual". Entretanto, as ações de
reintegração social, relacionadas às crianças, adolescentes e mulheres, já estão amparadas nas
ações do Serviço de Proteção de Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI,
no âmbito da unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
em seu orçamento, na Ação 082440024.2.209000 - MANUTENÇÃO DO CREAS - PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de Consumo/Despesas
2123, 2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros - PJ.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 400/2021 da
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida Emenda.
16) Emenda Aditiva nº 32: A referida Emenda visa à criação da Ação "Apoiar a
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". Entretanto, a Emenda
Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e, dentro deste programa, cria a Ação "Criar e
manter a Casa de Passagem". Assim, entendemos que ambas Emendas Aditivas criam a mesma
ação, com o mesmo objetivo e finalidade.
Analisando as emendas nº 32 e 41, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 se mostra
mais abrangente para atender ao seu objeto, qual seja, a criação de uma Casa de Passagem
para os animais.
Em decorrência da duplicidade, a Emenda Aditiva nº 32 fica prejudicada, devendo ser
mantido o Programa e a Ação criada pela Emenda Aditiva nº 41.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 1\
) . • • •• <.
' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAfWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda.
17) Emenda Aditiva nº 36: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a "implantação de ciclovias junto as estradas
rurais pavimentadas", já faz parte dos projetos elaborados pela atual gestão, uma vez que todas
as novas estradas do Município serão planejadas e projetadas com a inclusão de ciclovias, em
benefício da população. Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica
para tanto.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 90/2021 da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a referida Emenda.
18) Emenda Aditiva nº 41: A referida Emenda cria o Programa "Acolher Animal",
contendo três ações: Criar e Manter a Casa de Passagem; Equipar e manter o Castra-Móvel; e
Criar e Manter o Banco de Ração.
Inicialmente, cumpre destacar que o Executivo Municipal entende a importância do
Banco de Ração animal, o qual pode auxiliar inúmeros animais, bem como as famílias que
possuem animais e não têm condições financeiras de arcar com os custos e despesas
provenientes do acolhimento.
Entretanto, não é possível atribuir o ônus da aquisição de ração ao Município, conforme
prevê a emenda, tendo em vista que isso pode inviabilizar os demais serviços prestados à
população pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
Por fim, cabe mencionar que o fornecimento de ração está previsto na nova redação do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Inquérito Civil nº MPPR - 0105.21.000296-7), firmado
entre o Município de Pato Branco e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente -
GAEMA, Núcleo de Pato Branco, nos seguintes termos:
Título VI
Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável e reinserção na
comunidade local
Cláusula décima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer
consistente em implementar programa de tutores acolhedores (casas de apoio),
para recebimento de animais advindos da casa de passagem, após a devida
esterilização, cadastro e microchipagem, com realização de cadastro de
voluntários, fornecimento de insumos de manutenção e prestação de assistência
médico-veterinário e vacinas, no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação e
funcionamento da casa de passagem.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES !ADO DO PAAAllà GAB llffi DO PREFEITO
Dessa forma, ante o exposto e considerando que já existe um TAC firmado com o
Ministério Público para o fornecimento de insumos enquanto o animal estiver provisoriamente
sob os cuidados do acolhedor cadastrado, fica parcialmente vetada a presente emenda,
especialmente no que diz respeito à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do
Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 64/2021 , da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
19) Emendas Aditivas nºs. 44, 45, 46, 47, 48 e 49: As ações previstas nestas emendas,
quais sejam, aquisição e instalação de equipamentos em CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de
Saúde, e nas Secretarias de Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e Meio Ambiente, já estão
contempladas no Orçamento da Administração Municipal, em diversas dotações abrangendo a
maioria das secretarias, corno por exemplo:
2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil;
2.096 - Manutenção das atividades do Transpor1e Escolar e adequação de veículos;
2.097- Manutenção da Educação Integral;
2.176 - Manutenção da Educação Infantil;
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior;
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental;
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental;
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura;
2.426 - Aquisição de Equipamentos;
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF;
2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
2.224 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer;
2.436 - Destinar Recursos para o Centro Aquático;
2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação;
2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente;
2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais;
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU);
Familiar.
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESfADO 00 PARAllà GABJ'IITT 00 PREFEITTJ
Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação específica para aquisição de
equipamento para cada órgão ou local, pois já existe esta previsão no orçamento, de acordo com
o planejamento de cada secretaria.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda.
20) Emenda Aditiva nº 52: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "destinar recursos
para o transporte de organizações esportivas em Competições Oficiais", já está contemplada no
Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.433 - Destinar recursos para participação do
Município em Jogos Oficiais.
Ainda, informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso para o
transporte de atletas e equipes esportivas, nas participações de Competições Oficiais.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda.
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à
elevada apreciação de Vossas Excelências.
de 202 1.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1 O de agosto
ROBSON Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:4414 CANnJ:44 143664968
3664968 Dados: 202t.08.IO
09:t6:0t -03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
VETO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 28 .....
Parágrafo único. Os vetos terão uma única discussão e votação.
Art. 29 . ....
§ 3° Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal a aprovação:
IV - de rejeição de veto.
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da
Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral,
de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação
final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito)
horas, para a promulgação.
~e o Prefeito nãe-f*GAll:l!gaF-a-lei em 48 (qHarenta e oito) horas,--nos casos de
sanção tácfta-Gl:l-fejeição-Ge veto, o Presidente da Cãmafa--3-f}remulgará e, se este não o fizer, ca9efáa&Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de
sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá
ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redacão dada pela Emenda à LOM nº 3. de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua
publicação.
REGIMENTO INTERNO
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto,
produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
CAPITULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 1 O (dez)
dias.
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021
PROTOCOLO GERAL 236512021
Data: 2510812021 - Horário: 17:35
Legislativo - PCRJ 5512021
TIPO DE MATÉRIA: MENSAGEM DE VETO PARCIAL
EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021 .
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DO VETO: 04/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende vetar parcialmente o Projeto de Lei nº
87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Primeiramente cabe uma retrospectiva do andamento da matéria nesta casa
de leis. O Projeto de Lei nº 87/2021, teve regular tramitação e aprovação, acrescido das
Ações que foram objetos de Emendas propostas pelos edis ao Anexo 1 do Art. 7° do
mesmo, o que ensejou o envio e recebimento pelo Executivo Municipal em 16 de julho de
2021, iniciando assim o prazo legal de 15 (quinze) dias, para análise e eventual veto as
Ações propostas ao Anexo 1 do Art. 7°, do Plano Plurianual.
No dia 04 de agosto de 2021 , o Executivo protocolou o Ofício 335/2021/GP,
o qual informava quais "as Emendas" estariam vetadas no Plano Plurianual do Município. A
partir de então começava o prazo legal de 48h, para apresentação das justificativas que
levaram aos vetos, o que ocorreu no dia 06 de agosto de 2021 .
Inicialmente cabe destacar que de acordo com a Lei Orgânica, o prefeito
pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte, sendo que o veto deverá ser sempre
justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
t81 http://www.pato bronco.pr.leg.br / ve re adorromulo@pato bronco.pr.leg.br
Partindo desse conceito básico e analisando a Mensagem de veto parcial
protocolada em 6 de agosto de 2021 , com a complementação efetivada através da
Mensagem protocolada em 1 O de agosto, concluímos que a intenção do prefeito é vetar
Ações aprovadas pelos vereadores, uma vez que não cabe ao prefeito vetar Emenda.
Após análise criteriosa da justificativa de Veto de cada Ação foi observado a
ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo
ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público. vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Ou seja, as razões dos vetos vão na contramão do que dispõe o referido
artigo, pois o veto do Executivo deve ser fundamentado sempre, isto significa que a
autoridade tem o dever de justificar baseado na inconstitucionalidade do projeto ou no
interesse público.
Pode-se observar o descumprimento do Art. 36 da LOM, como exemplo a
Ação: Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. O Executivo
Municipal com base na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, justifica o veto alegando que a referida Ação já faz parte dos projetos elaborados
pela atual gestão, uma vez que todas as novas estradas do Município serão planejadas e
projetadas com a inclusão de ciclovias, em benefício da população.
Importante frisar que ter previsão no Plano de Governo do Município não é
justificativa para veto, visto que nas Ações especificas do Plano Plurianual do Município
não existe esta Ação.
Neste caso em comento, a justificativas é que tal Ação faz parte do Plano do
Governo, porém no Plano Plurianual não consta uma Ação especifica com esse objeto,
além disso, não foi apresentado os requisitos exigidos pelo Art. 36 da LOM, ou seja, sem
justificativa de inconstitucionalidade ou contrário ao interesse público.
Nos termos da Constituição Federal, bem como no referido Art. 36 da LOM,
o veto há de ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade ou de interesse público
e suas razões devem ser expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder
Legislativo. Conforme ensina o ministro Alexandre de Moraes:
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se
conheçam as razões que conduziram à discordância, se
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
referentes a inconstitucionalidade ou à falta de interesse
público ou, até, se por ambos os motivos. Esta
exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo,
produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram ao veto, analisando-as para convencer-se de
sua mantença ou de seu afastamento, com a
consequente derrubada do veto".
Nesse sentido, os fundamentos de inconstitucional idade ou ausência de
interesse público são analisados, pelo Poder Legislativo, que tem a competência
constitucional precípua de legislar e análisar se de fato o veto apresenta tais fatores.
E com base nesta análise minuciosa é o parecer deste relator.
li - VOTO DO RELATOR
Relevante destacar que as Ações as quais o Executivo pretende vetar
devem vir acompanhadas de justificativas as quais contenham inconstitucionalidades ou
contrariedade ao interesse público, razões estas que não foram apresentadas em diversas
Ações vetadas.
Também de suma importância frisar, que o fato de constar no Projeto do
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, uma ação genérica, como por
exemplo, "Manter atividades de Lazer e Recreação", não é argumento legal suficiente para
veto de uma Ação apresentada e aprovada pelos vereadores, seja ele integral ou parcial,
de mesma forma a previsão de tal Ação estar prevista no Plano de Governo, mas não
instituída no Plano Plurianual não se torna justificativa para veto.
Após análise acima, ao veto Parcial encaminhado pelo Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 87/2021, e diante da ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36 da
LOM, este relator é CONTRÁRIO, ao veto das Ações propostas no Anexo 1 do Art. 7°, e
assim apresento o Projeto de Decreto Legislativo anexo a este relatório.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
e -
-
o
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do Art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021,
acompanharam o Relator na apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que dispõe
sobre o veto Parcial ao Projeto de Lei nº 87/2021.
Eduar ala Costa - MDB ;f Membro
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Dirceu Luiz Boarreto - Podemos, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, com base no
Art. 57, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
o 8 2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ....... / ........ .
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
87/2021 , que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial as Ações constantes no Anexo 1 do art.
7° do Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021 .
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ro BRAN--...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial às Ações constantes no Anexo 1 do art. 7° do
Projeto de Lei nº 87/2021 , que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de agosto de 2021 .
~R a Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato bra nco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 366/2021-DL
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
Senhor Prefeito:
Atendendo o disposto contido no § 4° do art. 36 da LOM, encaminhamos
Decretos Legislativos abaixo, relativos aos projetos de lei nº 87 e 88 de 2021, que rejeitam
vetos parciais:
•!• Decreto Legislativo nº 8, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
•!• Decreto Legislativo nº 9, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 88/2021.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
[!]_~~{~ [!]
~~r.c't,,~· )i r a:'r: •- < l.<.!'' - L,S:r:~ : r.;iof.L..; ' • ~~'=' .,,-:
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C..\MARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
87 /202 1, que institui o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o veto parcial às Ações constantes no
Anexo I do art. 7º do Projeto ele Lei nº 87 /202 l, que institui o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 30 de agosto de 202 1.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:9BF6D87C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2021. Edição 2339
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de agosto de 202 1
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA O-OESTE . PR
E'lr.lto CeonUJto N' 3008'2011
CoouaUnt< Muni.:ipki J< IL!!"J.U• o ·O.'il< • PR
C001r.1u.Jo Lui1 T (\~'\fl\ in:s..:rih.l n..l CPftMF 5'..-"lb o n• .311916 849 -
01
Objtt;): l .fXJi l.J d<: s.ilJ c\.1m( n.:i>l 3 fim dt inswh.;J" dü Polh>
A\"J.f'l\J.hl J.i g(~ J Jll T1.ilillluJN, SJl.l J\l Empra1lo..Ji:J('1 i: l\n .to
d.: A1rnJ1n1':n:I) d\.l l'on-.:n:\) P.irW J\.l Munidp:o di: lup.:jllJ O'(kstt
- PR. c ü .1Íl.)fn)r.: OOjtto d\1 EJ it.tl J.: O:sp.:n.u J..: Li..:it.)\.!.o ?\,
01212021.
V:tl\lr do Coo:rato RS 23 100,00 (Vmu e tr(.s mil t ctm r.:.iis)
V1g(n..:i1 Jk JO (tn nl.J) dt Ag.'l:S!iJ Jt 2021 3tl JO (lrmu ) Jt Agosto J<"
2011
OJI> do oo1.n1~. JO (11 inl.I) d.: ,\ s-><t.> J< 1021.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
DEG.ltiTOU:CiULATr.'O h ' t,.OE »OIU .C.OSTOO! 2>11.
Ch;.!.i! :~e o \ 'r'> P&.~ u P. ...J « lei r.' 17"2-'11 ~A r~ ; of".i,"'o) Pl.r-.a"\.11
~o~..l' ~ol!°o) ctnna r:ia
A C kv.1 U 1 '.clpJll cl~ PY.o E!U l'CO. [tl~> ~) Pu1d , .1 'W ' cu, Puf '1'. , fl" ~ o •r .: e Otu tt!) Wie· ,...,:
Art. l' f lU rt,(U~O ~µ"oif tt W' i':.1., U A' <'ll ~>lrt 7"C>
P.-i:l-;t~<..! Lr1n• Ul'i-:·H.t;.• r s:..=.J oRJ· >FL·".a-• .11 f.A'"'I oc;.>! ·oh.><• ~~12 .1 x•a
J.Jt. J"E&:.t Otot:> l~ t..":"l r.1\"}:fr..1 d.l'.A c!-t •...a p_!.tu ;.1>
CK--,.t ' t t 1 Prtto!L•<ia .1 Cl-.r1 U..r"(%':.4 <t. PY.> & •-e. Et!•!-> >
Pr11 ·.J, 1:M ~e!! a;-~dt ,.,11.
CÃ_Uj UllU'-"OP .L.OEP e.u•;co uTADOOO P.UlA 'lÍ
OE.C..ftUO l(G#Ul'f.'O""' t . DE ).)OE AGOSTO <>€ ?.Ut,
O.S..,...:• s-:tno '~.JP .a..'W•> .<,<f'->(!Uir,•~? '2?2 1
A CC:..lt-'I _,, c~ c!t P1'0 Brc:<o, ~"' P1n·.i. 't"J. ' "" Pn dtr'J ou ,1 '°'" O.cut.:> ~drt.'- ');
Art.. l ' FGI rt,.u.1.J.lOW'->í-ll'PJI v,O:: <V~ !.f r.:i ,, ••• o l< lirt. 7" c» Pr :;~ > <.--1 l tf r.• f.!.?'NI. q.t r.:-. s.:tr• .,,~, p-'.:nJr1u ( J M ..,,.r.;.l> P.::Ja
~ ·cç-JI. Fi..-.;:u. t.!.'.--.;~· c:.t "'-,.."'· IJeu ' fl:t.GG.I Fo1.:.a.s o.-.r•1n G.e>'"'J..S f<l.'I Ebb:la.;J_l f ,..A-.:.t.t t t Pd'c..11 6t .:.-•·.:.> ~ D!:s-t_-.r.i; ~'-'t> I ltn f•.t-~!.U ~
• ! '"" ~ ... ;l·U drô t h ! .. ~d .1'.C:;i.>6t P•'-> S"1o~ ~OfX>U.
J~M!I: éa Prt~"OI c!...I C..-.1..11 ..r~ O. Pa'> &.0
0> l..i'..à!> ~
P••·.J .a :.sH~ ;<J">J ('!NJI .
IMPLES
GESTO QUE PODE
SALVAR UMA VIDA ...
,
O HEMONUCLEO DE PATO BRANCO
CONTA COM SUA FORÇA!
.HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO
.HEMEPAR
APOIO :
VNlA
studio
.CONIMS DIÁRIO DO SUDOESTE
POLÍTICA ------
CPI aprova nova convocação
de motoboy que fez saques
para VTCLog
Agência Brasil
l'm uma rara reunião sem depoimentos. senadores
da Co111issão Parla111cniar de Inquérito (CPI) da Pande·
mia cio Senado apro\•aram nessa terça.feira (31) uma
nova convocação do motoboy lvanlldo Gonçalves. Considerado peça-chave na im·estlgaçàn pela cúpula da comis·
são. o depoimento dele. que estava marcado para ontem.
fo i cancelado depois que um habeas corpus. concedido
pelo ministro Nunes i\farques, do Supremo Tribunal Federal. desobrigou o motoboy de co111parecer à CPI.
Os senadores querem esclarecer, por exemplo. informações obtidas j unto ao Conselho de Com role de AtM·
dades Finauceiras (Coaf) que ldcntifkou uma movi111 en·
lação atípica da empresa de logística VTCLog no valor de
RS 1 17 milhões nos últimos dois anos. Dc.55e total. o motoboy teria sido responsável por movimentar RS 4,7 milhões a serviço da empresa.
Para reforçar a impouãncia da ida do motoboy ao
Senado. o refator e o vice-presidente do colegiado, Renan
Calheiros (i\IDB-AL) e Randolíe Rodrigues (Rede-AP). res·
fl<'Clivamemc. exibiram hoje aos integrantes da comissão imagens que, segundo eles. indicam que o motoboy
fe1 o pagamento de pelo menos quatro boletos que teriam beneficiado o ex-diretor de Logística do i\linisté1 io
da SaLide Roberto Ferreira ia~. Demitido do ministério
em 29 de junho. após suspeitas de ter cobrado propina
pela aquisição de vacina pela CO\id-19. Dias negou todas
as acusações cm depoimento à comissão.
Nas i111agens exibidas ontem Gonçalves aparece entrando em uma agência do Dradesco. segundo a CPI. nos
mesmos liorá1ios. dias e locais que constam em extratos
ele quitação das cnnta,. "$ão Imagens reveladas pelo sistema de bancos que comprovam que 110 dia e na hnra cm
que os boletos do Roberto Ferreira Dias estavam sendo
pagos pela V rCLog. através do lvanildo. o que comprm•a
verdadeiramente o conluio existente no bastidor do l\linisté1io da Saúde no enfren1a111e1110 à pandemia", ressaltou Rcnan Calheiros. O Coar. no entanto. diz que não é
po~'ível ldentiOcar n dc,tinatárin fi nal das operações realizadas pelo motoboy.
Ao criticar a decisão de Nunes i\farques sobre lvanlldo Gm1çal\'CS da Silva. Renan Calheiros classificou a mi!·
elida como ·um retrocesso· em relação à jurisprudência
adotada pelo STF. Renan afia mou ainda que \•ai entrar cm
contato co111 o secretário da Receita Federal.já que ' 'ários
requerimentos aprovados na comissão ainda não fo ram
respondidos. "Nós estamos planejando os encerramentos
dos trabalhos da CPI para o dia 21 ou 22 [de setembro).
Não podemos pcm1itir que essas respostas só cheguem
daqui a 15 ou 20 a~·. cobrou.
dla1lodosudoeste.com.br
Legislativo aprova projetos
rejeitando vetos do Executivo
Assessoria
Na Sessão Ordinária da
segunda-feira (30). os vereadores ele Pato Branco aprovaram o Projeto de Decretn
Legislativo nº 8. de 202 1.
rejeitando o ·veio Parcial
ao Projeto de Lt>I nº 87, de
202 1. que Institui o Plano
Pluriauual (PPA). para o quadriênio de 2022 a 2025", e o
Projeto de Decreto Legislatl·
rn nº 9. de 2021, rejeitando
o "Veto Parcial ao Projeto de
Lei n" 88, de 202 1, rcfcreme
à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). para 2022·. de
autoda da Comissão de Justiça e Redação (CJR).
Os projetos são referentes às Emendas Adlti\•as que
os \'ereadorcs haviam propos·
to, para a 1 DO e para o PPA.
e que foram vetadas. com
ju.\tlílcativa, pcln Executivo.
De acordo com o pa·
recer da CJR. "após análise
criteriosa da justificativa de
Veto de cada Ação, foi obser·
Rejeição dos vetos foi aprovada na segunda-feira
\•ado a ausência dos requisitos exigidos pelo A1 L 36,
da Lei Orgânica ~ lunicipal
(Lml) · o qual dispõe: An.
36. Se n Prefeito co1isiderar o projeto de lei, no todo
ou parte. inconstitucional ou
co111rárlo ao i111eresse público, \"elá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis. co111ados da
data dn recebimento, e comunlcará dentro de 48 (quarenta e oito) horas. ao Presi·
dente da Câmara os moti\'OS
do \'eto · ou seja. as razões
dos \'etos vão na contramão
do que dispõe o referido artigo. pois o veto do Executi\'O deve ser fundamenta·
do sempre, Isto slgnlnca que
a autoridade tem o dever
de justifirJr ba.>eado na inconstitucionalidade do proDeputados aprovam urgência para projeto
do novo Código Eleitoral
Assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira
(3 1), por 322 votos a 139,
o regime de urgência para o
projeto de lei do novo Códi·
go Eleitoral (Projeto de Lei
Complementar 1 1212 f ). O
texto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.
A previsão dos pa1tidos
é votar a matéria nesta quinta-feira (2). para que depois
o Senadn também possa
analisar o texto a tempo de
valer para as próximas eleições. Para que isso aconte·
ça. as mudanças devem ser
publicadas um a110 antes do
pleito.
A relatora do projeto.
deputada i\fargarete Coelho (PP-1'1). debate com as
legendas pa1a formular seu
relatório.
Co111 cerca de 900 arti·
gos. o projeto foi aprcscntadu pelu grupo de trabalho de reforma da legislação
eleitoral. composto por representantes de diversos
jcto nu no interesse público·.
Logo. por entender que
o Executivo \'etou Emendas
Aditl\•as com justificativas
que não atenderam ao disposto pela LOi\f. a CJR apresentou projetos rejeitando
os vetos e, com a aprovação
dos projetos. a LDO e o PPA
seguem para promulgação.
cum as Emendas Aditivas
propostas pelos vereadores.
partidos.
Uma das inovações na
legislação é a autorização
da prática de candidaturas
coleti\•as para os cargos de
deputado e vereador (eleitos
pelo sistema proporcional).
E.sst! tipo dt! candidatura caracteriza-se (J<'la tomada de
decisão coletiva quanto ao
posicionamento
Alep aprova projeto que regulamenta aplicação dos recursos do Fundo
Estadual do Meio Ambiente
Assessoria
t\ Assembleia Legislatl·
' 'ª do Paraná (Alcp) aprO\'Ou
na sessão plenária da terça-
.feira (3 1) a proposta que
confere maior clareza para
a utili1ação dos recu rsos
do Fundo Estadual do Meio
Ambiente (Fema). O projeto de lei 383/2021. assi·
nado pelo Poder Executivo,
que altera dispositivos da
Lei Estadual 12.94 512000.
que lll lu o Fundo,
avançou em primeiro turP r ecisa ganh a r t e mpo?
• ~.
Nós temos a soluf ão!
.. ;
rnttonl
'
no de votação.
Na proposta. o Gover·
no explica que a atual leglslação prevê três tipos de
arrecadação. e para a utili·
1ação destes recursos suas
aprovações prévias são distintas. vez que o i\linisté1io
Público do Estado do Paraná (l\f P-PR) e as entidades
sem fi ns lucratirns devem
estar presentes quando a
aprovação dos recu rsos
for decorrente de condenações cm ações civis pti·
blicas disciplinadas pela
Lei Federal 7.3.J 1/1985.
que disciplina a ação civil
ptib!lca de responsabilidade por danos causados ao
meio a111hien1e.
Sendo assim, o Caverno <lil que o projeto prevê
o Sf'f>arttção dessas receitas
para dar clart'Za em quais
recu1sos requer a aprovação prévia do f P-PR e da~
entidades sem fins lucrati·
\'OS para a sua u11li1açào.
O Executivo também
destaca que o a1 t. 3° da proposta, que atualmente dls·
põe apenas que ·o Fundo
Estadual do Melo A111blente - Fema será administrado
(J<'lo Instituto Ambiental do
Paraná IAP", passa a exigir
a aprovação prévia dos Con·
selhos para a aplicação dos
recursos, nos termos que espccifirn. além de atualizar a
Lei para constar que o Fundo será administrado pelo
n~ ilun Água e Teara.
Além dls5o, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens i\111 -
bientais Lesados, co111
co111peréncla para manifestar-se sob1 e os 1ecursos decorrentes de condenações
cm ações civis p1fülica5 disciplinadas pPla 1 ei Federal
7.34 7 li 985. O projeto prcvê que este conselho será
fo rmado pelo secretário de
Estado do Desenvohimcnto
Sustcntá\•el e do Turismo,
como presidente: o Procurador-Geral do Estado; o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
o Diretor-Presidente do lnslitu10 Agua e Terra; o Procurador-Geral de Justiça do
Estado; e dois representantes de entidades prl\•adas
sem fins lucrativos.
"Além de conferir mais
clareza para a u1ili1ação dos
reC111 sos dn Fema, n projeto
tem a finalidade de garantir
o aperfeiçoamento da gestão no âmbito da Secretaria
do Desen\'olvimento Sustentável e do Turismo do Esta·
do cio Paraná, sem, contudo,
gerar despesa' ou renúncia de receitas·, diz o Poder
E.~ec livo na j ustificativa da
ia.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
ERRATA
Na publicação da Lei nº 5.805, de 1° de agosto de 2021, Edição
11º 2.342 de 03 de setembro de 2021.
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 5.805, DE 1 ºDE AGOSTO DE 202 1
LEIA-SE:
LEI Nº 5.805, DEIº SETEMBRO DE 202 1.
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:EOE5F5C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/09/2021. Edição 2343
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site :
ht tp://www.diariomunicipal.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
' "1r•1 . •111:11,....,, ' 1
LUllJCEHTER SISTEl.IAS ELETROl COS DE ILUMINAÇAO
78.3ll.899.'001H4 loma p<itl:coque sc/0100 a:i lns'.ht.oÁgua e TE!ra a
Lice'ça de lns!êlaçáo pata a ª~ 'd~ de Fablk.,);Ao de lvn'roárias e
ou1 ros €qu·~mos da í•mnaçàô, ins!"3d.l na Rodo'.' a PR·2W, (42.
ba'rro ~ Cri>! ·~. Em Pa!o Braoco'PR.
•11 1••1 :·•••;i;nt 1 .. LUl.UCENTER SISTEl.IAS ELETRONICOS DE ILUl.'JllAÇAO
78 33 8~'00 11 9'1 tw a p6trco que receb<u do lnst;:V.0Águ3 e Terra. a
Licença Pré\ia, sob n' 249 IS9. c.om v-ó'.Ja.1e a!é Ol \l81202J. paa a
~' dada ~e ~ de lurr;nArias e ootros €qu·parr~os de
luffinaçá), ir.s!alada na RoOO-.•a PR·2ô0, 442, barro São Cri..<tó·.-ao. Em
Palo Branc<>'PR.
DlUOO ~(r.;5/1 11 Df Ol SOO/..õ.!: OiE NJt
0.5'·~v..t.rt,.<1N~· d.li1rl.,. ul>W.s.ê- "''-··o;ul l. 1:lr.N St.<~
lOl1A1 Df. n.oc.rno scu m'<> s•vi'\Jr.o.oo •A.'-' MScSlf 'ili Of AJJMrnZA(lo A
TfMi( OF70G~ 'J->.F OOC OtO /:,J/1JJ1
J;..ffl..,1 ~ ... - .J \1•• ~' n s.'1:er:r (t .l"1o~ t1 J.; ).)CM10S h;.rn lof"Til-"L-'
FO. A.~ AW JU/l Of OE S~ DE N21
0•1·r!-tS<:ita r-.:. uç.J.Jt tf!ort Ccr :s cn 1 SW
A t .. !:!otl) t J ;,~ 4:6 ,.~ 1Cr1 f"Y:r!f'"\>~ ~ u , _, "'f.-· 1 -~t;.> t~~!ra
~/1.--bt-°"'1!''< .c~.., kf/l-t.dPló~e&~ sn:\. !.1)~ 21., c.-~.~ l --r:r l
rl tll{..:CUi,. -'.J!: ?:11
CÃU''-' JIU'40 rAL [)[PATO E..U.SCO-UU OO oorAR..l'I(
Ul~ ,,_ .. JJ, OE l 0€ SETE.Ufli.0 CE UJt. OP.u~~ dl(J. .. :~d-! õBr&'\:iO t c.J.S>(') f i>-rJ rll t.,_,
.:iti:"~<Hk-;uer -ie:"'U wifrOTt:"'..>r.;,~""' t ) iJ d> r..;-> ll,ll
RM .·;;lo>n' I Ci! d!Jlr "C:i lt \Rto;ne:>l"T'\:},
C:U..s.61.,.....óo od.s;.:b _jr<>~ l. ~n' S 6t 14d'!r-a..l ôt >)21,
q .. t. io ~"» .!k:'.ai:'5tf-YX.Sbo..l.i:- :s
RE S OLY L
A11. 1' O.s;.-u10 w.-ç.:s •! ·:1 ~6> P.»!t ·>Cb
L1..nc::;>>6! ~~<4 r»C: 1 66u1'.t--tnl -t2'?'1I.
Ãlt. i º [ D P.:-U.•J t."ti t.1\.'?:t r..!(t 1l >1 l-1 f'-ll-"...açl>
GJb·ãd:1Prtsdl"\0-1 a::.-1 l <Us d> r ff« M"..rtr>C:-tt(i21
~:f'S. N'..J !i
'" ~ .. ~
w.,.-.;FJJCe:.l.:rtYNZ..'J<\°' M?t&.>:.t.; .IJGE A'.'&lc:t: .) ~J.:I
.:a~ h;l> EJ2r 1 l i? :"41 Fy, &!7'=D ~U lktJo~ 2- ':'l~tr U
i }S (ti :o \"<!'.'!: ~an Cqo w.~uJ.;).J CE EV:'f...ê.S.' PJ.'l.I. p;fSTA('l.J [..:_ SER".l;<<S lE uv;w- ,1.~v;!~ ~ R'l..!l.S PJ.U o U'J:·:·f).) D: ~. zn J ~
r h -., ff"r3.S> M t ill"i!) G!"n ~- ~O E-1 ~ e G.Y't'Hi! i !~~,.)> d.s
,....!:"!:Wli:s ..:JF'ióo é.1F C~l.·1c.- C1v.-r~ .l s,b t\ 1...<. ,:.U °'l F'~ '-'9-d P:'xlf. l>•'.t>EI t'l61 C/,-p-:_·l\l~ QI OH':J12Wt<• IJC•:.17C\l ".s t>;o
tM.Tai ,-.· .. c.'qr ·t2yz~ t, .....,._~;i!aµk ~!° .t (lCl :" C ... l..)1 t
\ff\ICIUO OEC'OlO\l I. \l\ U'I \ lST \OOl'() P_tR\\ \
IC..U•'.filf)l!I 1J. 1" rn-c1~ f' 0:: t?.: 1Jb. ll1t!? ll S.rl.J t .r u.i>.!t
c:;.."LlL..'-.!..~.!:n f.n.n.:-r.t: .. :.u· • lll 11 ~ ;t
C-pl\!J.....i h ra...-t'o&t
l ~""r M ... •f..O..• 1 ""'"""' .,...,,.,, . .._.. l t.ul 1•. ~!l I lt Ut,'1 !HI - ,., m u.1 ~' !a1- t a•. (iJL!UI :....~
""'"'"' :iJ J:x~~.!:.l.!in> \.n '~H! - r,"U> 'i:/~,., , ltf<:a-V
f"-"'=-~., -~~~,~,.,~..,.......-'-t :ac 1 Cliu f,f'<h J"tt.ucc.i.
.\ r-'~b u ~ .. i 4.s Lt ri e:-~~"' ~ «t.• w:, ... ~ "-'~~ 1'11't""U.!.l
~~ ... ,,....' • ..n • 1, .. ..... , · <-t::e:1u.;no:. .. ;. .J•' !- Xr-~,!~
!•!l.1 ... ~-.:-t>.!.l;o.'1 l\..:J'.·J '"· ' .: ll!1J..\: l.- ~ : 1
O~ .LÇJ Ui' zumn OU A.;N:lin1
SÜUUtA ;,~;-,J • u;,J ! h '.J,) > r.;-~ ~ GJ WJ IJ_,...,;;J Um \J P.1 Jhl ó
~f1> R~!ti -u; &11th EC.u!> t P1 ,t(\ Pa'ecJ ~;Jl h·! ct.s O. l
(<l P.r..-J N 1..1-) 6t t.u r-b./~~<M l!;is ESOl 'E: or. t'- JPR\Jn R. ~ S1"d1 C.>
Ecii->R :~J.°" ll Slt. l n I' ~.,._j.~ ~ Rt i· ~ it JJ:-"'-!1 H; .u J n'
7Sl-6, r-'~~» (1}11 • S-Mtfdf ~-tt> ~ i')ll, ·-~.f l > ~~ fu > 'JUj~ U
é-! C'tse-' .e- >d>E.cipPi:t.r!·> A.1
U. ,.. En r .:t•..11
.l c n '-"" ;~ , _. a:t ó-: !'-1
p.tlCli;l > J.z,jlr .-;.J >!n d~:S:.;tn CrH"" Gtb-c t<>f'i"t .e-~ \..-q:::A~~
u.i· .. 'fdi. e"'I OJ ~ u··-tn <t Vll Ul C:O O•H~OO l OiES •.tl\EX f RUmo
UlNQ },l.l
M.UO.~;h!l r;. 1u ,... .i'l;.W->",.1J~t c: .. mf: l ;lJ :-1
r:i-U l'l !.;<-:.s ":: •> 1 ~· t ;o-'..:c.,- t! ;f-~~,~ !~ U., • '4-..-:1
)
MA~.OCEP' lil '5. fS .AOODOPA't.l..'t4.. w-.."') :fUJ"t',;irnt-U,r.t .C. ..: ::t
t. n r.t ~n 1t ;11 11 :1..t fi!TE".(J.1l '1 L"f $1F'-::uu> !.tldJ;I > •.• 1!.:.'Z.i1. f':'l,;h
(lt)'Q /;' i!'Z.21 O.,,l c!:JO t;J"".t ·..x.~ > r-.::.-1!> s.:.i t.:.IW;J> l i &:-a·o1 U.:-c-; ' !f s.i:::1 n; ... ...-oX 1ru:-1:-.t;t: ~l 1:=.J11 f, !t .-~ 1., 1 ry.--;n-. :1!• t t":rl· ;i
v-Jr-.J :.r C:"W-(".:..J C(.-tlf-~-! \::t ;:h
62 'C'-t:b."'lJh r.i i;.lfl C.:. "'-1!1 : 1;;·t1:-i; : .. .u;·4 .t .: ~ t: ~;l: tt;.:-..::t p .'1 r.-.i ,.i: C.>;;t:,..-.> c:-.co-r. • .,;b(1 t"..b(i f'<; +~~ in ~n:. i:;.n r!<:1 .C1
e-;."!U 'd:-"U!.:t'I '
.& f: .1 u:- ;i: 11! ~ri: ~:r.~'.:i':'J> t i;;.Atnc:-.;:.··..J·.1;i;··.J , ,-,.C--c •t• t b°t k!)«! !M
OAlAE KRÂ."=ôC Jo::t ~l.o CH-) ~ !.-1 214:"!-Z: H,
... , :-io c A !-E~ lf. i.!l\JJ AF lA'.-:ES· Lo U t->C 1Jt(i'nm .
..... ).e~~ ·
UT C»r.1' ~ ... ~
HULU 1t:'Xl-JI · "·', :-~ccr~!JIC.'D t u::r..r.\ ( f("),.I LILJ
t..o 11t~w::io J ..........- Oa-'lltt.!t <rUr.I ViW l'j 'Nb ~ .. ü-.1 \"bCkl.11
l ~ v....-. \U l.J•!•t'tll IJIJU:N llll'O.Lo.I ,,.....,,.-..:.... ,1 \->
•1n...-:.:a..11 •...-.r. t l\•~ >-it i..u . . ..
"' ....... .. --l~ ~- ,, "' :' :J" .... r'lo'V :1t :•~ · d'-=-= lln "',l! ~LIO•X l u • l !l: :r.1n " J:2"'.f •J • :. d .. ~~1u .-1 •1.!l L-.,b
... ~1..no.:ii#,Jjf• "'lflU ~ . ... -4 ... .,., -~ """ ª
~* .- • 01 "'-b..-": ~ .. .. •• • =- !.: .-. ,_..,~ . ..,,.._ . ..,,, ::o...,.:- ,,..~~<...,._ ..,..., ,.. .. ""' ::--1 -.;-r.:a _,~- --"'*=- -..
ll:-0~"" 1'•- ...... -.- 7"" ~:. t..-.... ...,..,. .. a:__ .............. _:;~1
~;:.:;~::1~ .. ~::=,~;~-stor:.~~~;;i,i:~~~ ~ hr:ifol-..-. fJIUU ICOf
1un.1:u ,--:1>t ''- •......t ~
l'.i11Crm-.çl """".t.."' ~!.<C,U... .. ,· .... ,., ..... ...t1o'lo \ "4>r0.."\.lll
~;,;;.·.:, .. ~a:· M •.s U:t ?I~ J U !JUJ:Ul
......... j .....s.. ~ :• ....... "' t-\l.o Wd ol1hC ...... O'w"_ ......,.,-.J11"""' 0-i .ói..-• •.n • C':'I :0...C.a .. ·o-u ::o UX- o
~"C"l::l f'l -1 .l.: a:'"~""' li '> t ! l oo • • ' ' I =-"'- ·tt..:1 tou •_i:.. '°"'=' '9 __,_. 1.L,a ,J '-nr-.L:!:. "" '-••• ·d •. ..,...,..i.t:•r'r• ·-.r• 'T .r>rllO=-~
1 l.!.n v.>•• ~ 1.s J!H '» u ;u1u IJ1H 1
.• i.nf -.:.:. J
.l=.31 ·
..... , ........ , ·· "' -"" l:*~O'_..aM .:..l:: •·il'-''~ •..t.~..t ._.-o ~JI >.-..... _. _.. U,,Jr t Gl~ .,. _. ,,,,.. ._.,. •• !J o:. .::::~i--·tu t1tu_.JC. •--qii .,. lr:I'<> •'• f lla:il:ie!I
~ ... -..-. r..,.....,.u,. ,,.'T11 -~ '2a..,..=-~
1 1.!!J. ""-' l•J V1~ .. U t•l &.."1 ~t ••te .......... _~ ....... ..,, LL:it a.. · ..... , kaJ.o._ ::O _. • ...,,. _, , .... ~·-l,r_. -.b r= ...,,• .. ~of -.•l '(:;.-m---. ::O{\:( •
c....-= ::a u ... :i ~ti1:t» •ll!i. :.:::);:oo ~.z au ..o)l. ~rnic._.p_,,, , ... :> ::11. bO ,, ...,..,_ . ... "..U l-'r- -.-4o "TA .O -~~
t '!::I l.l~o :K 1..sJ"i:.'I l.J fl!;':"J :1f-o'll «C:~
.CF" l• ll
,,v • ....t... .c:.r...;•• '"..;;;o • W.U./\.rt..iio.t... t• ... . .. # 1--"\; l• U•lf _.,... .. ,.. .. _.. :> ... ::>noi1 .. ...-gti1 :.IJ: 1 ;;1 .;;ICl I
-i .O::. ll U!t " . . ... .. _.,1Jo.;1~ ,_,,_, .~ , ... \l )i l!.: 1 i •l!l l-r)1;-"1 l ·..t..1
••~ lliL-=:11~~ ..,-, ,.• ..1 !.Jl::: ~ -- • • "IOlll Jl't lll-Jo~ .:~ 1\: U:tl:i.:.'.f f l11'"S llli~~
rJ-.l ·· "'-'
'-'1--"" ""_., _ _ ., ... , . ..c. -.-. •::.Do.::r ..... _. .... 1•.:t• ,,,....., ,. ...
-:~~':' "; ~~ª,. ~!~:;:"~ ~::~: ::~! ' -.;i: :ro=o.o-.
J k!J .... .,.... H 'll •J 1• 1 p .. · 11:un: l lOI L') ...
;:-.:;.? .'ti' -~ ·· • •4.o J\..J..t:> ·····.1 ~·· "" ~ ....... ·--·lf-.l 'f_.-,.o.LP-:.1'"' "'" ~ 1:.o"'• :o !l :.:~ O d""'" " '-' "' tt1 .... -.:::o a J::.: .. . 1::r. 0'14 :t:.,.... .--.:1 i:: :o.-l" ': • • ·.).10IU 11 •l.'1 '-.,1.:
•'t) b'l'"!t. ~U!O'J"" ,......t..ºI"' ••.o-.:.~ • .....,, ·s•••"r•.o .._ .. ,,...~
~., ,, ~·-1 11\ 11 .. I M t r 1:u& _, 11 01rnx.."1
,.,___,-::r ... .. ., . -- :>··•·J
~r,.r......,, .. c~,_.,. Lft"• ~tn· 1"'""" -·crV•.:11-.:.-"" =>•· .- ,., ..o !IUuo
. . , l . .JI , ,.........,,. HI ~!~"-' •'
U~ ICÍPIO DE IT.\PEJARA D"OESTE • PR
E' trJ.to CootJJlo N, l OO'J,2112 t
CrolrJllllte. M..Ucirêo d~ U~J líJ. D'Oeste · PR
CrnlrJUOO íoute lnJUstril ,\ i,'l'kob LIJ.1 - fPP. arucnl.1 no CPFJ ~IF
sob on 41 N3\IOO I Sl
Objt!o. Cootr.lll \ lo de env rt'iJ C"S(\.'\: lil•iJJ..l nl ome ci 1l 1~Jo d~
~uin.li e eq ui r-i os a~ ko ..u em coofo1mid.JJt> com o C(\m~n io
firnudo 1m lre o Munidpio d-: 11..!.(\?jllJ D' O~te - PR ~ o inis 1.?rio dJ
1\ grirullura, u1 ü t Ab.lltlX'in)!n:o, no \.l!N mhimo de RS
l lJ f~) (I (Duu n105 e 1lt1'! mil e am rt.l.IS), c.:.iform! objelo do
Fd 1uJ d<! Pu g!o Ek1rõn1N t--~ 0.\IJ. 2U2 1
\'.lkir Jo C('fltt.Uo RS S'J no.()J (Cinqwnu t 00\ t mi. SCl(\:.;fllOi t
nq~nu r<-.lls)
\'1gfo.:iJ ~ Ol (trei) dt Seumlvo ~ 2021 :11~ (1J (ttk ) de ~ll o de
21112
DJTJ do CrotrJ.to (1.l (lfk ) de StlcmNo de 24t21
ICÍ IO DEITA PEJARA O' OESTE - PR
E'ttl10 C(\flUJ.lo ;s-> JOIO lftl I
C<-n1rl l.lnle ~t un!drco d..! IUf'!'j.ll"J D"O..."ih!. PR
C"M1rl ~ Ml1L.ut &. Bohn LIJ1 - ~ insm u n\l CPU F sob o n ...
Ili &f•S ()(..S\X()I - ~O
Objt io. CC'OUJUçJo dt tmJ'l'nl C'iP't"'lllu.>11 ru C"S ç.\o dt sto içru
dt li.:tn..: u m:nto de SOfü\J.rt d,:o ,ll'lli\ Ííu> r lfl ~ OOS comrut.?Jt't(i
('t11en.:en!<5 3 Admi niHIJ\ Jo,) ,\ h.rikiNJ dt llJp-tjJIJ o·O .. 'itt • PR.
ccinform: objelo do EJ11Jl Jt Prt gl o EJ.:uõni.:!l 1 ll(•l/2••21
~or do ContrJIO RS C· n~.t so {Stis mil, Stt«t"nlOO: e Otltnl.l t qUJtro
rt.iis t cinq umu ctOU\OS)
\'1gtn..:iJ. D.: 03 (lt k ) die Stttmbro d.: 202 1 3lé til (lrCi) d~ Stumbro
dt 2012
0 .JIJ do C<.'fltrJIO u3 (UCs) d.:- Seltml-ro d<- 2••2 1
M~ O DE ITAPEJARA D'OE.sTE ·PR
E\tr.tto Con1r.ito N> 301112112 1
CCOlrJ.l.mtt Munid rio Je Jurcj.J..ra t...- ·PJ<.
Coo1rallJo Jt\trSon f\ Jn PJ.:se - Pilly rts • , truai1.i no
CPíNIF sob o n• V J71 (,-1),u )C) I - 50
ObF10· CcnlrJl..!çlo d.e t nyitti.J e>~ilf17..:?J.i 1'113 a conrn:i.1111.l""lo
dt nu1cn.lis tir'Ofll\OS, ~ coojWllo ~ wtifom s c'10ltndo cal\ .!.>,
e~ e meiJ.S t cJ.rrUstus, ~ se r lo wil11.ldo; nQS Jogo.; AM1os do
P.JJani, Job"-'\S dJ JU\tnlod..- ~ P.lr.UÚ. Jo&")S 8col1rtS e JCr-.;os
Anud\xe-s (1\ t:iuf'll'), :1 srrcm U1 1hL.>Jo.; por a1k us do S.t \ O rnllCUlino.
ftminin.J alJm dJ Comisslo T""7nl'7J do Mun:clr io d( ll ~jat J
O'O::ste • PR, c"'O.forme objt lo do EJ11Jl de .s ~nu dt l ic ilJ\J.o l'\~
uu121121
\'31or do ntr o RS 6 itsr •• 20 (Sei.i rrul, etlt.X".:>nlos t c1nqu.:nu e S(l.i
r.:Jis t \inlt ctnll\OS)
\'igbll:il ~ OJ (lrk) d( Stlembro dt 2u2 1 :1h~ til (lrk ) d( ~O rrb 0
~ 21122
DllJ.do Con1.ra10 oJ (u ês) deScu mt.rod.! 20 21
Wl~ .ôC>! llV!! ., ,D.; -:S1 f$ ,:iolOolf} 4
UN!-!lolô!U:il•{l?- [ (1TU (1( T(..!Ji.:)lCE F'.•*S~.·,· :.~~ I
.•.lG' v:";lO
};.!\ 1 .i.!! f \•'.:a,.1) u t.JO..- e-=::s (~ .LI > c'"nc~ i c:Ln k.fr-.a 1
--4~ ,i• U" -..ir cüu. • h t- .c.J31! P- :-i vc1: ··1
Cll.H El.l
E.•T AIOC>! O..US:7:.' ;.1 ) . V3'tl-l ff ;r.,.~1 '
\ 'I _,, !j~~
,..c'f.'l Ur<{ 1
~~~
.'l~ CEF.l TOE..'ll \>:0 t<> lJ,>.•.t't (
l '.llf ..
lD 1 Sé-:H€ 11Ct i'):iTOCEYJI
LB"-.~
LB\'5!-:S CE: ..Elt..VC.~J :: i
Ct.:e~ Li.
ti .'l•)aJ CE fHO U l \·:iJ • E.S f.t.:\)CIJ F,1.U\ l
e;.'''"
l.8 ','5K€ Ct: l'Ci l 50hH€ 2:jl
lBJ,..5.:_
LEl S~.:~ CE. 1'5.::,f\,...;.: )(E i ·.;1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Leg islativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PDL 8/2021 - Projeto de Decreto Legislativo l!!!)
Ementa:
Rejeita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Setembro de 2021
Processo: 8 / 2021
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 30 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2021
--r-
{\ ": /> 'v _, .. 2t ... .l ~ '/ · .... .. "'. . -·· . . ,_ . . .
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 8, de 30 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal
Diário do Sudoeste, edição nº 7964, d e 31 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Pa raná no dia 31/8/2021. Edição
2339)
Matéria Anexadora: f1Qjeto de Lei Ordinaria 11" 87 de 2021 Data Anexação: 4 d e Agosto de 2021
Matéria Anexada: Veto 11° 3 de 2021 Data Anexação: 4 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Oficio do Executrvo nº 26 de 2021 Data Anexação: 6 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Oficro do Executivo nº 28 de 2021 Data Anexação: 10 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissao Justiça e Redação nº 55 de 202 1 Data Anexação: 25 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: i.
Texto Origi.!.J.fil
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legrslativo nº 8, de 30 de agosto de 2021
Desenvolvido pelo ~qt:; em software livre e aberto. Reli?<1Se: 3.1 . 162 RCll
Co nteúdo e d ados sob licença Cre.3t•ve Co1nrnons 4.0
At11bu11 Fonte - Co111QJ• t1lha1 Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 8550 1-262 I Telefone: (46) 3272 -1500
lli 1 Fal~ Cono;co