materia nº 9/2021

Oficio nº 335/2021/GP 
DE 
co ESTAOO 00 p,u~vt.\ GAB!!:ETE 00 PK ff TO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
HlllHlll 1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 211812021 
Data: 04/08/2021 - Horário: 17:24 
Loglalallvo - VETO 3/2021 
Pato Branco, 4 de agosto de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, dirigimo￾nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao art. 7°, do Projeto de Lei nº 87/2021 
que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025: 
Art. 7º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e 
metas para o quadriênio de 2022 a 2025, a serem observados e executados 
pelas unidades das administrações direta e indireta, estao consolidados no 
Anexo 1. 
Comunicamos o veto total das ações incluídas no Anexo 1, através das Emendas 
Aditivas nºs. 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 
49 e 52, e veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 - Emendas Aditivas nºs. 14 e 41. 
Informamos o veto parcial ao art. 2° do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Municlpio de 
Pato Branco, no exercício de 2022: 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e 
metas para o exercfcio de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a 
vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
Outrossim, comunicamos o veto total das ações inclufdas no Anexo 1 das Emendas 
Aditivas nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 1 O, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 
49 e 52, bem como veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 das Emendas Aditivas nºs. 14 e 
41. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESl/·00 00 AV~ .\ <.nS..1~E E DQ Pf?i:FEH O 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 2136/'2021 
Data: 06/0812021 - Horário: 15:55 
Legislativo - OE 2712021 
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25,26, 27, 28, 32, 36,44,45,46, 47,48,49e52, 
os quais adoto como razões de decidir, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 
88/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
Ressaltamos que a Emenda Aditiva nº 41 fica parcialmente vetada no que diz respeito 
à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do parecer técnico contábil e do Ofício 
nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Sendo assim, ficam excluidas da sanção as emendas acima referidas. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vossas Exce lências. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de 
agosto de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST>DO DO p,\P.\'IÁ 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através da 
cópia do Ofício nº 64/2021 da Secretaria de Meio Ambiente sobre a Emenda 
Aditiva n2 41, ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o 
Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 41 ao Projeto de Lei nª 88/2021 
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda aditiva cria o Programa 
"Acolher Animal" e cria 03 (três) ações dentro deste Programa. 
A Secretaria de Meio Ambiente se manifestou favorável ao veto da Ação 
"Criar e Manter Banco de ração", através da justificativa apresentada na cópia do 
Oficio acima citado (em anexo). 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO RANCO ESTA{)() 00 PAIWI.\ 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei n2 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025, e Emenda Aditiva nº 07 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Recreação e Lazer, Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 / 2021 já esta previsto em 02 
(duas) Ações no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter 
Atividades de Lazer e Recreação e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos 
e de Lazer. 
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já esta dentro do 
planejamento do Município na ação acima citada, a qual engloba todas as 
construções de espaços esportivos ou de lazer no Munidpio, não há necessidade de 
criação e uma ação especifica para cada obra de cada espaço. 
Informamos que já tramita a solicitação de liberação e recurso pelo Paraná 
Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para a 
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do 
Bairro Fraron. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINrn DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº OSao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a l.ei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Programa Câmera nos Bairros, com a justificativa de promover a 
segurança dos munícipes, inibindo ações de marginais, como uma forma de engajar 
a comunidade em um Projeto colaborativo para monitoramento de Bairros onde a 
participação coletiva dos moradores. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa à implantação e manutenção 
de r.~me as de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma r.entr;il de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PMWIÃ GABINETE 00 PRl:FEITU 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 89/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 04 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Construção da Bacia de Contenção de Aguas do Bairro Fraron. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra l<ovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 •..85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 89/2021 - SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR). 03 de agosto de 2021 . 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Rornulo Faggion - PSL onde apresenta 
emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de Construção de bacia de 
Contenção de Aguas no Bairro Fraron, justificamos o veto informando que a 
Revisão do Plano Diretor do Municipio de Pato Branco encontra-se em andamento 
e seria prudente aguardar as determinações que o novo plano diretor definirá em 
relação a esta obra. 
Atenciosamente 
~n\o \3rancO 
tAun\c~\l\~ sé f~'"!e\tnO'of · \f\ad11n1( ~"" nn na 0 
\ de i;.."~ • rio?.1 
SccíG\at.O \<> C5llr- · í'- ~ 
Vl?l:ai if o Ferreira 
Secretário e 
1 
n enharia e Obras 
P rtaria 67/2021 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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~~~ ã~~oo~ PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer sobre às Emenda Aditiva nº 
04 ao Projeto de Lei nº 87 /2021, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 88/2021, que institui 
a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda Aditiva cria a ação do Programa 
Guarda Municipal. De acordo com a Lei Complementar 101/00 - Lei de 
Responsabilic.lade Fiscal: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o 
caput deverão ser lnstruldos com a estimativa prevista no inciso 1 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
Portanto, em atendimento a legislação vigente, entendemos que para a 
implantação da guarda municipal há a necessidade de um projeto que analise a 
viabilidade operacional e principalmente, financeira do Munidpio. 
Bem como, de acordo com as prioridades estipuladas pelo executivo, 
informamos que não há a intenção de implantação da Guarda Municipal. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes ela Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÃ GABlt-lrn DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas, com a justificativa de 
que as mesmas ajudam a prevenir e/ou registrar adversidades que por ventura 
venham a ocorrer. Tem o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores, 
servidores e familiares, além de coibir o consumo de drogas, cigarros, bebidas e 
ação de vândalos. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa a implantação e manutenção 
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança p(1blica do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA»IA GABIHETE 00 PREFl'ITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei n2 87 / 2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Reformar a edificação do terminal rodoviário Jose Cattani, com a 
justificativa ele que a atual edificação do terminal rodoviário necessita de reformas, 
visando resolver problemas pontuais. 
Informamos que no Projeto de Lei n2 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.181 - Manutenção do terminal 
rodoviário Jose Cattani, onde é previsto toda manutenção e melhoria do mesmo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalslci Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 60 • Pato Branco • Param'l 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB<NETE 00 PREFEI ro 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico, recebido através do 
Memorando nº 441/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 87 / 2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e 
La Salle. 
Salientamos que, no Projeto de Lei 11!.! 07 / 2021 já esta prevista essa Ação 
110 Orçamento da Administração Municipal, Ação 1.129 - Construção, Ampliação e 
Reforma da Estrutura Física de Saúde, onde o objeto dessa ação é a construção de 
unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São joão, Zona Leste e 
Interior, bem como reformas e amplirições nas demais estruturas já existentes. 
rrisamos que não há necessidade de criação de uma ação especifica pra 
construção, reformas ou mesmo manutenção de cada Unidade de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
B 
Secretaria de Saúde 
MEMO N° 44112021 ·SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 2021 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 26 
Considerando a Emenda Aditiva Nº 26, que propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco 
e La Salte, justificando a extensão dos territórios, número elevado de residentes, população idosa e 
dificuldade no deslocamento as Unidades Básicas mais próximas. Fatores como esses são de extrema 
importância no planejamento de implantação de equipes nos muni cípios e merecem muito destaque. 
Cabe ressaltar que Projeto de Lei nº 87/2021 já está prevê no Orçamento desta Administração 
na Ação 1.129 - Construção de unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São João, 
Zona Leste e Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes, o que 
permitirá tanto a possibilidade de constrnção de UBS como a implantação de mais de uma equipe por 
UBS quando necessário, garantindo expansão da cobe1tura de atenção primária. Quanto aos locais 
citados, embora os bairros tenham referência de equipe de saúde da fmnília e por isso estão assistidos 
assistencialmente, esses locais estão contemplados no planejamento do Plano Municipal de Saúde 
para receberem novas UBSs com 2 equipes de Saúde da Família em cada. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ru;i Par.mi\, 1605 - Centro 
CEP 85.501 -074 
Atenciosamente, 
Secretária Municipal de Saúde 
r.110 IJrnnco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tcl/F;ix (O.J6) 3213-1700 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIA GAUINEU 00 PH!:FEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
memorando nº 440/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Qu<tdriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar e mante r a saúde Móvel, com a justificativa de atendimento a 
população da Zona Rural. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista a Ação no 
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.252 - Manutenção e ampliação da 
estratégia saúde da família - ESF, portanto não há necessidade de criação de uma 
ação específica, pois a mesma já esta contemplada no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • Pa an~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPI O DE 
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Secretatia de Saúde 
MEMO N' 440/2021 - SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 202 1 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Parn: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 27 
Considerando A emenda aditiva nº 27 propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter a Saúde Móvel, justificando que o Programa Saúde na 
Familia Ru ral passari a a contar com Unidade Móvel de Saúde. Porém, o Projeto de Lei nº 87/202 1 já 
prevê ação de Manutenção e Ampl iação da Estratégia de Saúde da Família na Ação N °2.252, que 
permitirá a garantia da continuidade de ofe11as de saúde a comunidade rural com fortalecimento das 
equipes de Saúde da famíli a já existentes e a possibilidade de expansão da cobertu ra melhorando o 
acesso da população rural em Un idades Básicas de Saúde (UBS) mais próximas dos territórios. 
O município de Pato Branco é caracterizado de acordo com a tipologia geográfi ca como 
urbano, isso em relação a classificação de captação ponderada dentro do financiamento da atenção 
básica pelo Previne Brasil. Dessa forma, e diferente de municípios classificados como ru rais 
adjacentes ou rurais remotos, onde unidades móveis são imprescindíveis para oferta de ações de saúde, 
aqui a presença de equipe de Saúde da Família implantada e credenciada com disponibilidade de frota 
veiculnr e sedes estratégicas no interior pode garantir acesso da população aos serviços a.c;sistenciais 
de saúde. 
É válido reforçar que o Plano Municipal de Saúde está sendo elaborado, e nele, as ações e 
metas para melhorar Atenção Primária em Saúde do usuário residente no interior serão contempladas 
sob a luz do Plano Plurianual, onde serão observadas as necessidades loco regionais como nos casos 
de ausência de UBSs/sedes em comunidades. Destaca-se que ausência de sede em determinada 
comunidade não significa ausência de cobertura de Sallde da Familia, visto que se preconiza pela 
Política Nacional de Atenção Básica cerca de 4(quatro) mil usuários por equipe, o que corresponde 
Rua mrn~, 1605 - Centro 
CEP 85.501-074 Pato Branco 
CNP) 80.Sn.476/0001 -51 
'l'cl/fax (U-16) 3213-li'UU 
ar.i ~ 
DE 
B 
Secretaria de Saúde 
realidade muito semelhante à zona rural patobranquensc mas que se apresenta mais dispersa ao 
entorno de toda área urbana e por isso tem um serviço referenciado na região centrnl da cidade e suas 
sedes na zona rnral. Assim, sedes estratégicas foram criadas em 7 comunidades para uso periódico 
dos membros da Equipe de Saúde da Família quando deslocadas para interior. Quanto a possibilidade 
de dispor de veículo especial e adaptado para equipes de interior, este contribui sobremaneira com a 
operacionalização das ações nos territórios rurais e por isso o Plano Plurianual já contempla aquisição 
de veículos, construção, ampliação e reformas de estrnturas tisicas de saúde. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Rua l'ar.m,,, 1605 - Centro 
CEP 11 ~ 
Atenciosamente, 
~ C)~ Jt.D_ dqjL_'~ ~Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
P11 tn Uranco 
CNPJ 80.Sn.476/0001 -51 
Tcl/Fax (0·16) :m :l-171XJ 
P;ir,rnó\ 
GAill''ETE DO PREFEolO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente a 
emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda aditiva cria a 
Ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". 
Porem a Emenda Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e dentro 
deste programa cria a Ação "Criar e manter a Casa de Passagem". Assim, 
entenden1os que em ambas as Emendas Aditivas criam a mesma ação, com mesmo 
objetivo e finalidade. 
Porém, considerando que o PPA - Plano Plurianual é o Instrumento de 
planejamento governamental, e nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos e 
metas da Administração, que é organizado em programas e estruturado em ações 
que irá resultar em bens e serviços para a população. 
Como as ações, é um conjunto de operações que contribuem para os 
objetivos dos programas e pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação 
especial, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 que cria o Programa e a Ação 
específica, esta mais objetiva e completa. 
Diante disso, informamos que, em decorrência da duplicidade, a Emenda 
Aditiva n° 32, a qual cria a ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio 
e Passagem para animais" deve ser vetada e deve ser mantido o Programa e a Ação 
criada pela Emenda Aditiva nº 41. 
É o parecer; 
J\tenciosamente, 
Elizanclra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Dranco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 wvtW.patobranco.pr.gov.br 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAJJIA GA!mlETE 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 90/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
:f\W.·J... Prefeitura Municipal de Pato Branco 9 Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Ofício nº 90/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021. 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB onde 
apresenta emenda ao Projeto de Lei n 87/2021 para implantação de ciclovias junto 
às estradas rurais pavimentadas, justificamos o veto informando que os projetos 
elaborados pela Gestão atual já contemplam "Implantação de ciclovias nas 
Estradas Rurais Pavimentadas e Pontes do Município de Pato Branco". 
Desta forma não há necessidade desta emenda, pois todas as novas 
estradas do município de Pato Branco serão planejadas e projetadas com esta 
benfeitoria à população. 
Atenciosamente 
Vladimi o · Ferreira 
Secre ári~e , g nh. aria e Obras 
Po aria 067/2021 
MuJ 1cipio de Pato Branco 
Vlndimir .José Farrolra 
Sccmtarlo ele Engenharia e Obras 
Portm!:: 06112021 
Vanes a 1 asiraghi Zanon 
Secretaria de Agricultura 
Portaria 384/2021 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
P<\gina 1 de 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAfWIA GABINETE 00 PREFEno 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 44 a 49 ao Projeto de Lei n2 87 / 2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas nº 44 a 49 ao 
Projeto de Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As 
emendas aditivas criam ações de Aquisição e Instalação de Equipamentos em 
CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de Saúde, Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e 
Meio Ambiente. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 / 2021 já esta previsto em todas 
essas Secretarias e em varias dotações a Aquisição de Maquinas e Equipamentos, 
como por Exemplo: 
2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil; 
2.096- Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de 
veículos; 
2.097- Manutenção da Educação Integral; 
2.176- Manutenção da Educação Infantil; 
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
2.254- Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental; 
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental; 
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura; 
2.426 - Aquisição de Equipamentos. 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e 
Planejamento Familia r 
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da familia - ESF 
2.118- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
2.224- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
2.436- Destinar Recursos para o Centro Aquático 
2.437- Manter Atividades de Lazer e Recreação; 
2.076- Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\\lw.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 IWWlÁ GABINETE 00 PREFETTO 
2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais 
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de 
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) 
Assim, não há necessidade de criar uma ação de aquisição de equipamento 
pra cada órgão ou local, já existe a previsão das mesmas de acordo com o 
planejamento de cada secretaria. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra l<ovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa am~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GAlllHill 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva 112 52 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva n2 52 ao Projeto de Lei n2 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas cria a 
Ação de Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em 
Competições Oficiais. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto essa Ação 
2.433 - Destinar recursos para participação do Município em Jogos Oficiais. 
Informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso 
para o transporte de atletas e equipes esportivas nas participações de 
competições Oficiais. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra I<ovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO 00 PAIWIA GAS.:/El E 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico da Secretaria de 
Assistência Social (em anexo) sobre as Emendas Aditivas nº 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 
28 ao Projeto de Lei n12 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas n2 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 28 ao Projeto de Lei 
n2 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
A Secretaria de Assistência Social se manifestou por vetar as ações das 
emendas aditivas acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra I<ovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 394/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 1 O Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 10: Não. Considerando as singularidades da Política de Assistência 
Social, pautada no pacto federativo que envolve o Sistema Ünico de Assistência 
Social- SUAS, o qual exige o cofinanciamento compartilhado das três esferas de 
governo (Municfpio, Estado e União) e considerando também que, desde o ano 
de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da 
Proteção Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação 
de casa de passagem, informamos que NÃO há possibilidades do Município 
cofinanciar o serviço tipificado solicitado, sem as outras esferas de governo. Além 
disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Atenciosamente, 
~,./\~ ~·~· 
~ 
. 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 395/2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 11 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 11: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Polltica Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência; 
Atenciosamente, 
Barbam Slonski Oell>oni Pau 
~:/,~:, /,: MUNICÍPIO DE 
~~ ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 397/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 17 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 17: Não. A implantação da Patrulha Maria da Penha está amparada 
na Lei Estadual nº 19.788 de 20/1 2/2018 e portanto, conforme o art. 2° da 
referida, as patrulhas são diretamente ligadas à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e Administração Penitenciária, e não à Secretaria de 
Assistência Social. 
Atenciosamente, 
Barbara Slonski Delbonl P;icJo. OCM~ ~ 1u .:l xi t! c:1\ Si~ 11 cl.1 ~: .. 
P'ln;irl;i 004/2021••1111.1ur7o«... 
·)~ t,'fl-1/J; ' .' 
-~ · ~ 
. 
. 
MUNICÍPIO DE 
~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 398/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da :Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 18 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 18: Não. A ação requisitada está contemplada na execução do 
serviço tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos- PAEFI, em conformidade com a Resolução CNAS Nº 
109/2009 no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE 
~o (3 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Familias e Individues- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
Memorando: 399/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 25 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 25: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência. 
Atenciosamente, 
-~ ~~-~· MUNICÍPIO DE qi ~~1i© ~~~((;©) ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Cãmara de Vereadores 
' 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Familias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇAO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 393/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 08 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 08: Não ( anexo resposta memorando 360/2021 ); 
Atenciosamente, 
Barbam Slonski Oelbonl Paúoan 
~ 
~· . 
MUNICÍPIO DE 
~~ [B$~[M (b(OJ 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito- NC Sivonei Delgado 
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021 - Câmara de 
Vereadores. 
Prezada Senhora, 
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021, emitido pela Casa de Leis do 
Municfpio de Pato Branco referente ao Projeto de Lei nº76/2021, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº 
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3° as situações de 
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento 
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica 
social de comissão formada através de decreto Municipal. 
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Política de 
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la 
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em 
seu artigo art. 1°: 
"A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Polftica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mlnimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas." 
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através 
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento as necessidades básicas. (Lei nº 8.742, 1993). 
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22: 
"Entende-se por beneffcios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são 
prestadas aos cidadãos e às famllias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."( Lei 
nº 8.742, 1993). ~j)--
c1? Rua TeófilO 1\uguslo LolO!a, 264 • Bairro S~mbugaro CEP: t15 502·480 • Fooe (046) 3225-5544 - Ema~. admsooal:@palobranco pi 9ov br 
~:.1v w MUNICÍPIO DE 
.~ ~t\1f(QJ [M[M(E(QJ ~ Secretaria de Assistência Social 
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma 
questão social complexa e de intenso debate em nosso pais, no que envolve a 
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e 
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de 
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a 
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a 
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da familia na convivência que 
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de enfrentamento e 
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar 
recorrer a mais um órgão em sua já extensa "rota crítica" em busca da garantia de 
direitos. 
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de 
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher 
que precisa de proteção. 
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça 
trazer ganhos imediatos às mulheres vf timas de violência doméstica, ela pode, ainda 
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas 
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxílio aluguel. Uma nova 
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir 
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo 
o feminicldio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de 
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11 .340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua 
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento 
é o agressor. 
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real 
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua 
moradia na comunidade onde possui vinculas afetivos e serem novamente 
vitimizadas a sair de suas casa~ 
Rua TeóliloAugvsto Lo!ola, 264 · Bairro Sambugaro CEP 85.602·480 ·Fone (046) 3225·5544 - Email. ndmsoCia'@patobranco.pr.gov.b· 
MUNICÍPIO DE 
(p)~tf(Q) ~~(ClOJ 
Secretaria de Assistência Social 
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere 
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual￾PPA e Lei Orçamentária Anual-LOA. 
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vítima de 
' violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança 
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão 
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a 
estruturação de uma nova vida por período de tempo avaliado pela equipe técnica. 
Desta maneira, sairlamos da situação de resolução das vulnerabilidades de 
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização 
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de 
salda da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e 
uma nova rede de sociabilidade e luta. 
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em 
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher, 
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo 
de pandemia. 
Atenciosamente, 
~a(ã::S~k~ I ,h \l e "' 
~ ~ 
boniPadoan Secretária de Assistente Social 
.. -:.. .. : . ... ... : .. ... . : .. 
so1nu1w SC:JOH - - - - o p \:!JOH 
7 7 Ass in;itura: 
Rua TcóMo llugusto Lo!ola, 264 - Bairro Sambuoaro CEI' 05.502-480 · fone. (01,G) 322f>.55"4 · En1<1U. aclmsoclat@palobranco.pr.go1.br 
. ..' ' l . ) . • • • 1. ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 IWWIÁ G>\~l ETE 00 PREFEITO 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll llll l li li 
PROTOCOLO GERAL 2166/2021 
Data: 10/0812021 - Horário: 09:57 
Leglslatlvo - OE 29/2021 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52, 
bem como pelo veto parcial à Emenda Aditiva nº 41, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei 
nº 88/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pato Branco - LDO. 
Ficam, portanto, excluídas da sanção as emendas acima referidas, pelos seguintes 
fundamentos: 
1) Emenda Aditiva nº 04: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a Construção da Bacia de Contenção de Águas 
do Bairro Fraron, é objeto de análise do Plano Diretor do Município, o qual se encontra em fase 
de revisão. 
Nesse sentido, considerando que a construção de uma bacia de contenção demanda 
diversos estudos técnicos, é prudente aguardar a finalização do novo Plano Diretor do Município, 
o qual analisará a viabilidade da referida obra, antes de incluir a ação no orçamento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 89/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos}, fica vetada a presente emenda. 
2) Emenda Aditiva nº 05: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Câmera nos Bairros, já está contemplada no Orçamento da Administração Municipal, 
na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Existe atualmente uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas 
as regiões da cidade, onde os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
entidades de segurança pública do Município, contemplando diversas vias e logradouros 
públicos. 
Ainda, na referida ação de implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
monitoramento, está prevista também a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública, com a instalação de uma Central 
de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de Segurança no Município de 
Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de segurança. 
3) Emenda Aditiva nº 06: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Guarda Municipal, encontra óbice na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal}, conforme se vê: 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 32 ......................................................................... . 
§.r São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública; 
§ 3° Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo 
anterior. 
Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
Portanto, nos termos da referida legislação, entendemos inexiste amparo legal para a 
sanção da referida Emenda. 
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PATO BRANCO ES IA.DO 00 PAA>JlÁ GASlllfTE 00 PREFEITO 
Sendo assim, nos termos da presente fundamentação e do Parecer Técnico Contábil 
anexo, fica vetada a presente emenda. 
4) Emenda Aditiva nº 07: A ação prevista nesta emenda, qual seja, Recreação e Lazer, 
Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron, já está contemplada em duas Ações no 
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação 
e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos e de Lazer. 
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já faz parte do planejamento 
do Executivo Municipal dentro da ação supracitada, que engloba todas as construções de 
espaços esportivos ou de lazer no Município. Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação 
específica para cada obra. 
Informamos também que já está em trâmite a solicitação de liberação de recurso pelo 
Paraná Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, visando à 
aquisição e implantação de uma Arena Meu Carnpinho para atender a população do Bairro 
Fraron. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda. 
5) Emenda Aditiva nº 08: Com relação à presente emenda, que cria a Ação "Implantar 
Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para 
mulheres que correm risco de vida, evitando assim o feminicídio", informamos que o seu objeto 
já se encontra previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, a qual cria o aluguel social para atender 
pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8. 7 42/1993 - LOAS, a Política de 
Assistência Social é direito de todos e não há corno direcioná-la a apenas um segmento social. 
Veja-se: 
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, 
para garantir o atendimento às necessidades básicas. 
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
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integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. Nesse sentido, a Lei nº 8.742/1993 - LOAS assim dispõe: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas 
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Ademais, a Secretaria de Assistência Social já possui em seu planejamento o 
atendimento à mulher vítima de violência, através de instituição de acolhimento onde terá 
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos, com vigilância de 24 horas e 
com gestão de serviços sociais e psicológicos. 
Cumpre também mencionar que a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher faz 
parte do plano de governo desta gestão, a qual não foi implantada ainda em virtude das 
limitações previstas na Lei Complementar nº 173/2020. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 393/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
6) Emenda Aditiva nº 09: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a implantação de 
Câmeras de Monitoramento nas Escolas, já está contemplada no Orçamento da Administração 
Municipal, na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a presente 
emenda. 
7) Emenda Aditiva nº 1 O: A referida emenda visa à criação da ação "Implantar e manter 
casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítimas de violência doméstica". 
Considerando as singularidades da Política de Assistência Social, pautada no pacto 
federativo que envolve o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o qual exige o 
cofinanciamento compartilhado das três esferas de governo; e considerando também que, desde 
o ano de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da Proteção 
Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação de Casa de Passagem; não 
há possibilidades do Município cofinanciar o serviço solicitado sem o auxílio das outras esferas 
governamentais. 
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PATO BRANCO ESTADO DO P>JWIÁ GAS:NETE 00 PREFEITO 
Além disso, não ternos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 394/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
8) Emenda Aditiva nº 11: A referida Emenda, a qual visa à criação da Ação "Implantar 
e manter um Centro de Convivência para Mulheres", não apresenta consonância com os serviços 
pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais), bem corno na Resolução CNAS nº 13/2014, que mapeia as faixas etárias 
para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 395/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos). fica vetada a referida emenda. 
9) Emenda Aditiva nº 17: A referida Emenda visa a criação da Ação "Implantar e manter 
Patrulha Maria da Penha". Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº 19.788/2018, as Patrulhas 
Maria da Penha são estruturas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração 
Penitenciária, e não das Secretarias Municipais de Assistência Social. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 397/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
10) Emenda Aditiva nº 18: A referida Emenda visa criação da Ação "Implantar e manter 
ações de reciclagem para homens agressores", a qual está contemplada na execução do serviço 
tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, 
em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009, no âmbito da Proteção Social Especial 
de Média Complexidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 398/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
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PATO BRANCO ESTi\00 DO PAAAllà GABJNffi DO PREFEITO 
11) Emenda Aditiva nº 19: A ação prevista nesta emenda, qual seja, reformar a 
edificação do Terminal Rodoviário Jose Cattani, já está contemplada no Orçamento da 
Administração Municipal, na Ação 2.181 - Manutenção do Terminal Rodoviário Jose Cattani, 
onde está prevista toda a manutenção e melhoria do referido Terminal. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
emenda. 
12) Emenda Aditiva nº 25: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e 
manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implementem o crescimento 
necessário para a melhoria da qualidade de vida e a geração de trabalho e renda", a qual não 
apresenta consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que 
mapeia as faixas etárias para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, 
raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em pariicular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 399/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
13) Emenda Aditiva nº 26: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "implantar e 
manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle", já está contemplada 
no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 1.129 - Construção, Ampliação e Reforma 
da Estrutura Física de Saúde, que tem corno objeto a construção de unidades básicas como ESF 
Central, Bairro São Francisco, Bairro São João, Zona Leste e Interior, bem corno reformas e 
ampliações nas demais estruturas já existentes. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 441/2021 da 
Secretaria Municipal de Saúde (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
14) Emenda Aditiva nº 27: A ação prevista nesta emenda, qual seja, "implantar e 
manter a saúde Móvel", com a justificativa de atendimento à população da Zona Rural, já está 
contemplada no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.252 - Manutenção e 
ampliação da estratégia saúde da família - ESF. 
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Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica, considerando que 
o atendimento à população da Zona Rural já está contemplado no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
15) Emenda Aditiva nº 28: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e 
manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual". Entretanto, as ações de 
reintegração social, relacionadas às crianças, adolescentes e mulheres, já estão amparadas nas 
ações do Serviço de Proteção de Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI, 
no âmbito da unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, 
em seu orçamento, na Ação 082440024.2.209000 - MANUTENÇÃO DO CREAS - PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941 : Material de Consumo/Despesas 
2123, 2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros - PJ. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 400/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
16) Emenda Aditiva nº 32: A referida Emenda visa à criação da Ação "Apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". Entretanto, a Emenda 
Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e, dentro deste programa, cria a Ação "Criar e 
manter a Casa de Passagem". Assim, entendemos que ambas Emendas Aditivas criam a mesma 
ação, com o mesmo objetivo e finalidade. 
Analisando as emendas nº 32 e 41 , entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 se mostra 
mais abrangente para atender ao seu objeto, qual seja, a criação de uma Casa de Passagem 
para os animais. 
Em decorrência da duplicidade, a Emenda Aditiva nº 32 fica prejudicada, devendo ser 
mantido o Programa e a Ação criada pela Emenda Aditiva nº 41. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
17) Emenda Aditiva nº 36: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a "implantação de ciclovias junto as estradas 
rurais pavimentadas", já faz parte dos projetos elaborados pela atual gestão, uma vez que todas 
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as novas estradas do Município serão planejadas e projetadas com a inclusão de ciclovias, em 
benefício da população. Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica 
para tanto. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 90/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
18) Emenda Aditiva nº 41: A referida Emenda cria o Programa "Acolher Animal", 
contendo três ações: Criar e Manter a Casa de Passagem; Equipar e manter o Castra-Móvel; e 
Criar e Manter o Banco de Ração. 
Inicialmente, cumpre destacar que o Executivo Municipal entende a importância do 
Banco de Ração animal, o qual pode auxiliar inúmeros animais, bem como as famílias que 
possuem animais e não têm condições financeiras de arcar com os custos e despesas 
provenientes do acolhimento. 
Entretanto, não é possível atribuir o ônus da aquisição de ração ao Município, conforme 
prevê a emenda, tendo em vista que isso pode inviabilizar os demais serviços prestados à 
população pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). 
Por fim, cabe mencionar que o fornecimento de ração está previsto na nova redação do 
Termo de Ajustamento de Conduta -TAC (Inquérito Civil nº MPPR-0105.21.000296-7), firmado 
entre o Município de Pato Branco e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente -
GAEMA, Núcleo de Pato Branco, nos seguintes termos: 
Título VI 
Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável e reinserção na 
comunidade local 
Cláusula décima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer 
consistente em implementar programa de tutores acolhedores (casas de apoio), 
para recebimento de animais advindos da casa de passagem, após a devida 
esterilização, cadastro e microchipagem, com realização de cadastro de 
voluntários, fornecimento de insumos de manutenção e prestação de assistência 
médico-veterinário e vacinas, no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação e 
funcionamento da casa de passagem. 
Dessa forma, ante o exposto e considerando que já existe um TAC firmado com o 
Ministério Público para o fornecimento de insumos enquanto o animal estiver provisoriamente 
sob os cuidados do acolhedor cadastrado, fica parcialmente vetada a presente emenda, 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
especialmente no que diz respeito à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do 
Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
19) Emendas Aditivas nºs. 44, 45, 46, 47, 48 e 49: As ações previstas nestas emendas, 
quais sejam, aquisição e instalação de equipamentos em CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de 
Saúde, e nas Secretarias de Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e Meio Ambiente, já estão 
contempladas no Orçamento da Administração Municipal, em diversas dotações abrangendo a 
maioria das secretarias, como por exemplo: 
2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil; 
2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos; 
2.097- Manutenção da Educação Integral; 
2.176 - Manutenção da Educação Infantil; 
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental; 
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental; 
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura; 
2.426 - Aquisição de Equipamentos; 
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF; 
2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; 
2.224 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer; 
2.436 - Destinar Recursos para o Centro Aquático; 
2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação; 
2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente; 
2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais; 
2.441 - Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos 
Sólidos Urbanos (RSU); 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento 
Familiar. 
Não há, portanto, a necessidade de criar urna ação específica para aquisição de 
equipamento para cada órgão ou local, pois já existe esta previsão no orçamento, de acordo com 
o planejamento de cada secretaria. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlNITT 00 PREFEJTO 
20) Emenda Aditiva nº 52: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "destinar recursos 
para o transporte de organizações esportivas em Competições Oficiais", já está contemplada no 
Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.433 - Destinar recursos para participação do 
Município em Jogos Oficiais. 
Ainda, informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso para o 
transporte de atletas e equipes esportivas, nas participações de Competições Oficiais. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vossas Excelências. 
de 2021. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1 O de agosto 
R b Assinado de forma O 5 Ü n digital por Robson 
Cantu e a n tu Dados: 202 1.08.10 
09:17:15 -03'00' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VETO 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 28 ..... 
Parágrafo único. Os vetos terão uma única discussão e votação. 
Art. 29 . .... 
§ 3° Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal a aprovação: 
IV - de rejeição de veto. 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da 
Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1 º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, 
de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação 
final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) 
horas, para a promulgação. 
§--áQ--Se o Prefeito não-premulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de 
saAyão--tásita-eu--Fejeiyã-o-de veto, o Presidente da Câma~remulgará e, se este não o fizer, caberá 
ae--Vice Prefeito, em ig~razo, fazê le-: 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de 
sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá 
ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua 
publicação. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, 
produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação. 
CAPITULO VIII 
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos 
artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em 
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) 
dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a 
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Câm1i1Mliiiiíillªíii1iÍlinco 
PROTOCOLO GERAL 2366/2021 
Data: ~5/08/2021 ·Horário: 17:38 
Legrslallvo • PCRJ 56/2021 
TIPO DE MATÉRIA: MENSAGEM DE VETO 
EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DO VETO: 04/08/2021. 
RELATOR: Romulo Faggion - PSL. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Executivo Municipal pretende vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 
88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções 
e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Primeiramente cabe uma retrospectiva do andamento da matéria nesta casa 
de leis. O Projeto de Lei nº 88/2021, teve regular tramitação e aprovação, acrescido das 
Ações que foram objetos de Emendas propostas pelos edis ao Anexo 1 do Art. 7° do 
Projeto de Lei nº 87/2021 , o qual "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 
2025". 
Importante esclarecer que o Projeto de Lei 87/2021, Plano Plurianual visa as 
Ações que o governo tem por objetivo executar ao longo dos 04 (quatro) anos de mandato. 
Enquanto o Projeto de Lei nº 88/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, estabelece as ações anuais, ou seja, determina como será executado cada 
Ação no decorrer de cada ano do mandato. 
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Portando, depois da tramitação e aprovação de ambos os projetos 
simultaneamente nesta casa de leis, foi realizado o envio e recebimento pelo Executivo 
Municipal em 16 de julho de 2021. 
No dia 04 de agosto de 2021, o Executivo protocolou o Ofício 335/2021/GP, 
o qual informava quais as Ações estariam vetadas no já referido Plano Plurianual do 
Município e consequentemente no Projeto de Lei nº 88/2021. A partir de então começava o 
prazo legal de 48h para apresentação das justificativas que levaram aos vetos, o que 
ocorreu no dia 06 de agosto de 2021 . 
Inicialmente cabe destacar que de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito 
pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte, sendo que o veto deverá ser sempre 
justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
Partindo desse conceito básico e analisando a Mensagem de veto parcial 
protocolada em 6 de agosto de 2021, com a complementação efetivada através da 
Mensagem protocolada em 1 O de agosto, concluímos que a intenção do Prefeito é vetar 
Ações aprovadas pelos vereadores, uma vez que não cabe ao prefeito vetar emenda. 
Após análise criteriosa da justificativa de Veto de cada Ação foi obseNado a 
ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo 
ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 
público. vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e 
comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Ou seja, as razões dos vetos vão na contramão do que dispõe o referido 
artigo, pois o veto do Executivo deve ser fundamentado sempre, isto significa que a 
autoridade tem o dever de justificar baseado na inconstitucionalidade do projeto ou no 
interesse público. 
Pode-se obseNar o descumprimento do Art. 36 da LOM, como exemplo a 
Ação: Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. O Executivo 
Municipal com base na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, justifica o veto alegando que a referida Ação já faz parte dos projetos elaborados 
pela atual gestão, uma vez que todas as novas estradas do Município serão planejadas e 
projetadas com a inclusão de ciclovias, em benefício da população. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Importante frisar que ter previsão no Plano de Governo do Município não é 
justificativa para veto, visto que nas Ações especificas do Plano Plurianual do Município 
não existe esta Ação. 
Neste caso em comento, a justificativas é que tal Ação faz parte do Plano do 
Governo, porém no Plano Plurianual, não consta uma Ação especifica com esse objeto, 
além disso, não foi apresentado os requisitos exigidos pelo Art. 36 da LOM, ou seja, sem 
justificativa de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. 
Nos termos da Constituição Federal, bem como no referido Art. 36 da LOM, 
o veto há de ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade ou de interesse público 
e suas razões devem ser expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder 
Legislativo. Conforme ensina o ministro Alexandre de Moraes: 
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se 
conheçam as razões que conduziram à discordância, se 
referentes a inconstitucionalidade ou à falta de interesse 
público ou, até, se por ambos os motivos. Esta 
exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo, 
produtor último da lei, de examinar as razões que 
levaram ao veto, analisando-as para convencer-se de 
sua mantença ou de seu afastamento, com a 
consequente derrubada do veto". 
Nesse sentido, os fundamentos de inconstitucionalidade ou ausência de 
interesse público são analisados, pelo Poder Legislativo, que tem a competência 
constitucional precípua de legislar e análisar se de fato o veto apresenta tais fatores. 
E com base nesta análise minuciosa é o parecer deste relator. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Relevante destacar que as Ações as quais o Executivo pretende vetar 
devem vir acompanhadas de justificativas as quais contenham inconstitucionalidades ou 
mesmo ferir interesse público, justificativa estas que não foram apresentadas em diversas 
Ações. 
Também de suma importância frisar, que o fato de constar no Projeto do 
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, uma ação genérica, como por 
exemplo, "Manter atividades de Lazer e Recreação", não é argumento legal suficiente para 
veto de uma Ação, seja ele integral ou parcial, de mesma forma a previsão de tal Ação 
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
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a o 
F . 
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estar prevista no Plano de Governo, mas não instituída no Plano Plurianual não se torna 
justificativa para veto. 
Após análise acima, ao veto Parcial encaminhado pelo Executivo Municipal 
ao Projeto de Lei nº 88/2021 , e diante da ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36 da 
LOM, este relator é CONTRÁRIO, ao veto das Ações propostas no Anexo 1 do Art. 2º, e 
assim apresento o Projeto de Decreto Legislativo anexo a este relatório. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021 . 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do Art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021, 
acompanharam o Relator na apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que dispõe 
sobre o veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021. 
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021 . 
Membro 
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Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boarreto -Podemos, Claudemir 
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, com base no 
Art. 57, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação 
do seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .. 5 .. .2Q~J 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2021. 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo 1 do art. 2° 
do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2022. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021. 
I 
j 
Eduardo A ala Costa - MDB 
Membro 
Membro 
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http: //www.patobranco.pr. leg br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo 1 do art. 2° do 
Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de agosto de 2021 . 
~Rua Ara riboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
http ://www.p bran co. pr br/ legisla tivo@pato branco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 366/2021-DL 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Atendendo o disposto contido no § 4° do art. 36 da LOM, encaminhamos 
Decretos Legislativos abaixo, relativos aos projetos de lei nº 87 e 88 de 2021, que rejeitam 
vetos parciais: 
•!• Decreto Legislativo nº 8, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
•!• Decreto Legislativo nº 9, de 30 de agosto de 2021 , que dispõe sobre o Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 88/2021. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no 
Anexo 1 do art. 2º do Projeto de Lei nº 88/202 1, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunçôes de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Geraispara Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
noexercício de 2022. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 30 de agosto de 2021. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:883FB7 A3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31 /08/202 1. Edição 2339 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIARIO DO SUDOESTE 
31 de agosto de 202 l 
MUNICÍPIO DE ITAPEJAIV\ D'OE5TE · PR 
E\tratoConLJJh> N:: l OOS'2021 
Cl"'OtratJ.n:t · u~ipfo ~ IUpi:jJia O'O:s!.: ·PR 
Cl'fltrabJo Luiz T"-Wí\J, iru aill.l n..' CPF1MF .sob o n• 3719.26 9 - t)j 
ObjC'IO: lo.:J\lo JI! SJIJ conll:rd1I 3 tini dt iITTl.Jl.~~Jü do Püitl'l 
;\\\10\'J.hl J.i Agfr•.:i.J d\l Tr.ibJl!uJor, SJIJ &.> EmprttnJtJi..11 ..: Pür.lll 
J.: Al~nJin n!o do r 1.1m:nh) P.trJni Jo Mu..'ll.:ipill J.: Jup.:jlr.l l>'a:-st.: 
- PR. í'0.1forn..: ob;tto d» EJiUI &: n:sr:ru.J d.: Li.:iu.;.fo t-;• 
0121202 1 
\'J10f J-:> Contr.llr.> RS 21 100.00 (\'1nt( t: tr~s m:I e ciem f(.lis) 
\'1g<n.:iJ" lk JO (lrinU) dt Ag.'51\l JC' 20~ 1 31( 30 (triru) Jc Agosto Jc 
1022 
0Jt.l d.) Conlr.ilo. JO (lnnl..l)<k As->llo J< 1021 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Cl1J"'-'t.4 IJ\l'-'"Q1Al OE PJ.10 8A ~0· UUDOOO PA..CU .. "ià 
OlC.."-ETOU LAm'O~·a DE l->OEAGOS10Df U ll. 
""-;.!• 1:t.-1 o \ 't'..l P!"Q..111 ,u Pr: ~..l U 
l e.r.•UQ-)21, <; .ti".$U..i oP'.a..,,Pt.n.'ll i:.a. 'o".;2..!·...-oetm1121:'1S 
A CJ"U/1 11..r'l)>JA eh P-'!O Eru.co. ElU~~ (~ Pv1rJ , ,;,o-,;Q e cv, 
P111 r.p-eo91. !y>o tt• .. •O 111~L c~ 'O· 
Ãlt.. t •,-,a rt C~.)0\'f"J~ à"óllh~ t" <.orD-C J.."<t o'lld.> a'l r (> 
Pr:-,t'--lt.!lnr."11121]21,q.-t oR.-~fl.;-.r...Jlµ"IO t; ~'W t 'n1l 1 :r:ta 
A.rt. rh·• Of.a«'->Le-] Jl~.'>t"~ t,, .l d1~61...1p. ;i.> 
Gü•'..I ~ Pluc!f "ICU t• et.-11 u.rq.11 e .. .~ En~ Eu~ 6> 
PM"il'J , ':s ::.l t! •;a'..>di "311. 
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[).sç <t Y.~U o\'-r'-l P l--c.af ,tJ P;;:,'!'J(.t l ti r,• e,.!.-;-,1 1 
à ~ " ""<ip.N ~ Pr--0 Brw<o. ltU.!.> e!-.> PUL". ,~ "' • •v. Pn ,J:ll)<"''4-;oou;-.L .e0.<U1.> t91.Lt~~· 
Ãlt. t' <.l t/ft»J \~ ~c:...I b to .!t,C .r .u t) A.•<t,,.l I ( .> '°"" :t' ó 
F't:,<' -> C• l tí r.• H?:i.21. ~-• ~· . 1;t°"f1 p-\.-.·tJnu d l A,!-or~,I.> p.; <-1 
v _ ' <C# r;..-..;.!H 1 s. -"• ·'º « G: .it-->. lk'.n e ft6GGJ F60.s. O""'t!--rn ~"' p, ;.J.>Fr.&.XLt1•P C. ôJ ~-, .. ,d~ Hl't'1 f•.t n~g,J 
.s-.· '!-" cf<t!.J h!J•' >U.r ~d! '.>~ Mt ~.nót~U. 
Gt~<IY: ~ Piu.óE-o > <-•a-,,_, v ...,.q...a1 ã p.._., e-,-~. Es:.>!» t: > P,,•-J .-~1 H&! a,~a' . .>« ;.,n 
IHPLES 
GESTO QUE PODE 
SALVAR UMA VIDA ... 
, 
O HEMONUCLEO DE PATO BRANCO 
CONTA COM SUA FORÇA! 
.HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO 
.HEMEPAR 
APOIO: 
VNlA 
studio 
.CONIMS DIÁRIO DO SUDOESTE 
POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.br 
CPI aprova nova convocação 
de motoboy que fez saques 
para VTCLog 
Agência Brasil 
Em uma rara reunião sem depoimentos, senadores 
da Comissão Parlamemar ele Inquérito (CPI) da Pande￾mia cio Senado aprovaram nessa terça-feira (3 1) uma 
nova convocação do mmoboy lvanildo Gonçah·es. Consi￾derado pcça-cha\•e na im·es1igação pela ctíp11la da comis￾são. o depoimento dele, que estava marcado para ontem. 
fo i cancelado depois que um habeas corpus. concedido 
pelo ministro Num•s 1-.larques, do Supremo Tribunal Fe￾deral, desobrigou o moloboy de comparecer à CPI. 
Legislativo aprova projetos 
rejeitando vetos do Executivo 
Os senadores querem esclarecer. por exemplo, infor￾mações btida~ j11mo ao Conselho de Controle de Ativi￾dades Financeiras (Coaf) que identificou uma movimen· 
lação atípica da empresa de logística V íCLog no valor de 
RS 11 7 milhões nos últimos dois anos. Desse lolal. o mo￾loboy leria sido responsável por movimcnrnr RS 4,7 mi￾lhões a serviço da empresa. 
Para reforçar a importância da ida do rnoloboy ao 
Senado. o relator e o vice-presideme do colegiado, Renan 
Calheiros IDll AI.) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). res￾pccli\•amrnlC'. exibiram hoje aos integrames da comis￾são imagens que. seg11ncto eles. indicam que o motoboy 
fez o pagamento de pelo menos q11 atro boletos que le￾riam beneficiado o ex-dimor de Logística do finis o 
da Saücte Robe110 Ferreira Dias. Demitido do ministério 
cm 2!l de j unho. após suspeitas de ter cobrado propina 
pela aquisição de \'acina pela Covid- 19, Dias negou todas 
as acusações em depoimento à comissão. 
Assessoria 
Na Sessão Ordinária da 
segunda-feira (30). os ,-ere￾adorcs de Pato Branco apro￾varam o Projeto de Decrew 
Legislati\'O nº 8. de 202 1, 
rejcllando o -veio Parcial 
ao Projeto de Lei nº 87. de 
202 1, que institui o Plano 
Pl11 rianual (PPA). para o qua￾driênio de 2022 a 2025º. e o 
Projeto ele Decreto Legi,lali￾rn nº 9. de 202 1, rejeírnndo 
o -veio Parcial ao Projeto de 
Lei nº 88, de 202 1. rcfereme 
à Lei de Direiriics Or<amen￾láría (LDO). para 2022·. cle 
a1110ria da Comissão de Jus￾tiça e Redação (CJR). 
Os projetos são referen￾tes its Emendas Aditivas que 
os \"ereadurcs haviam propos￾to. para a LDO e para o PPA. 
e que foram vetadas. com 
j usliflcaliva. pelo Executivo. 
De acordo com o pa￾recer da CJR. ·após análise 
criteriosa da justiílcatíva de 
Veio de cada Ação. foi obser￾Rejelçào dos vetos foi aprovada na segunda-feira 
vado a ausência dos requl-
'it°" exigido' pelo Ar L 36, 
da Lei Org;\nica 1'.!unicipal 
(LO~ Q - o q11 al dispõe: An. 
36. Se o Prefeito conside￾rar o projeto de lei. no iodo 
ou parte. inconstitucional ou 
comrário ao i111cresse públi￾co. \'etá-lo-á lotai ou parcial￾mente 110 pra10 de 15 (q11in￾ze) dias 1í1eis. co111actos da 
data ctn receblrnemo. e co￾municará. dentro de •18 (q11a￾rcnta e oito) horas. ao Presi￾dc111c da Càmara os motirns 
do \'CIO - ou seja. as ra1ões 
dos \'CIOS vão na contramão 
cto que dispõe o referido ar￾tigo. pois o veto do E.xecu￾tirn de\·e ser fundamenta￾do sempre. íslo slgniflca que 
a autoridade tem o de\'er 
de j11stificar baseado na ín￾consti1ucionalidade do pro￾fllas imagens exibidas amem Gonçalves aparece en￾trando em 11ma agência do Bradesco. segundo a CPI. nos 
mesmos horái los. dias e locais que constam cm ~1ra os 
de quilação das coma,. -são age ~ reveladas pelo sl~­
lcma de bancos que comprovam que no dia e na hora rm 
que os boletos do Robeno Ferreira Dias esla\•am sendo 
pagos pela VTCLog. aira\'éS do lvanildo. o que compro''ª 
\'Crctadeiramcntc o conluio existente no bastidor do 1'.fi￾nislério da Saúde no enfren1amen10 à pandemia·. ressal￾tou Rcnan Calheiros. O Coaf. no entanto. diz que não é 
possível ídentiflcar o clcstlnalário final a~ operações re￾ull1adas pelo mmoboy. 
Deputados aprovam urgência para projeto 
do novo Código Eleitoral 
Ao criticar a decisão de Nunes t-.farques sobre lvanil￾do Gonçalves da Silva. Rcnan Calheiro' ~ssiíl cou a me￾dida como ·um retrocesso· em relação à jurisprudência 
actotada pelo STF. Renan afirmou aincta que vai entrar em 
co111aw com o secretário da Rcceila Federal.já que vá.rios 
requerimentos aprovados na comissão ainda não fo ram 
respondidos. -Nós estamos planejando os cncerramemos 
dos trabalhos da CPI para o dia 21 ou 22 Ide setembro). 
Nào podemos pem1itir que essas respostas só cheguem 
daqui a 15 ou 20 dias-. cobrou. 
Assessoria 
A Câmara dos Depuia￾dos aprovou na terça-feira 
(31 ). por 322 vmos a 139. 
o regime de urgê11cla para o 
proje!O de lei do no1·0 Códi￾go Elei!Oral (Projeto de Lei 
Complementar 11 2/2 1). O 
1c.x10 consolicta !Oda a legis￾lação eleitoral e resol11ções 
do Tribunal Superior fleilo￾ral (TSE) em um único texto. 
A previsão cios partidos 
é votar a matéria nesrn quín￾ia-feíra (2). para que depois 
o Senacto 1ambém possa 
analisar o tex10 a tempo de 
valer para as próximas elei￾ções. Para que isso <1conte￾ça, as mudanças devem ser 
p11blícadas um ano antes do 
pleílO. 
A rela!Ora do projew. 
deputada argarete Coe￾lho (PP-PI). debate com as 
legendas para formular seu 
relatório. 
Com cerca de 900 ani￾gos. o projeto foi apresen￾tado pelo grupo de traba￾lho de reforma cta legislação 
eleitoral. composto por re￾prescn1ames de cll\'ersos 
Alep aprova projeto que regulamenta aplicação dos recursos do Fundo 
Estadual do Meio Ambiente 
Assessoria 
A Assembleia Legislaií-
''ª do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária da terça-
-feira (3 1) a proposta que 
confere maior clareza para 
a tnilização dos recursos 
do Fundo Es1ad11al do eio 
Ambiente (Fema). O prnje-
!O de lei 383/2021. assl￾nado pelo Poder Executivo. 
que ahera dísposilivos cta 
Lei Estadual 12.945/2000. 
que ínslitulu o Fundo. 
avançou cm primeiro tur￾Precisa ganh ar tempo? 
• 
Nós temos a solufão! 
,..._..ú ...-.-. 
.. 
1 
C.~tU=t ,, '· 
...... <oi.tvrbsl1tko<>•'' cottonl 
no de votação. 
Na proposta, o Gover￾no explica que a atual le￾gislação prevê três tipos de 
arrecadação. e para a utlli· 
zação destes recursos suas 
aprovações prévias são dls￾ti111as. ve1 que o 1-.finistérío 
Público do Estado do Para￾ná (MP-PR) e as entlctactes 
sem fins lucrativos devem 
estar prescmes quando a 
aprovação dos recursos 
for decurrcllle de conde￾nações cm ações civis plí· 
blícas discíplinactas pela 
Lei Federal 7.347/ 1985. 
que dl ~c pl ln a a ação civil 
pública de responsabilida￾de por danos causados ao 
meio ambiente. 
Sendo assim. o Gover￾no diz q11e o projelo 1ire\•ê 
a ~rparaçào des'iils receita~ 
para dar clareza em quais 
recursos rcqut'r a aprova￾ção préviil do R <' das 
e111idades sem fins lucratí· 
\"OS para a sua u1ili1ação. 
O Executivo 1arnbém 
destaca que o a.1 L 3° da pro￾posta. que atualmente dis￾põe as que -o Functo 
Estadual do Melo Ambien￾te - Fema será administrado 
pelo lnstilulo Ambícn1al elo 
Paraná IAr·. passa a exigir 
a aprovação prévia dos Con￾selhos para a aplicação dos 
recursos, nos termos que es￾pecífica. além de atualizar a 
Lei para constar que o Fun￾do será administrado pelo 
lns1í1uo Água e Te1 r J . 
Além disso, a proposl· 
ção cria o Conselho de Rc￾cuperaç;io de Bens Am￾bientais Lesactos. com 
competência para manifes￾tar-se sobre os rec11rsos de￾cnrre111es de condenações 
em ações civis públicas dis￾cipli nadas pela Lei Federal 
7.3 ~ 7/ 1 fl85. O prujt•to prc· 
jelo 011 no mercs.~ ptíblíco-. 
Logo, por cmender que 
o Executirn ve!Ou Emendas 
Aditivas com just ifkatívas 
que não mc11dcram ao dis￾posto pela LO~ . a CJR apre￾sentou proje!Os rejeitando 
os \'etos e. com a aprovação 
dos projetos. a LDO e o PPA 
seguem para promulgação. 
com as Emendas Adilivds 
propostas pelos vereadores 
panldos. 
Uma elas inovações na 
legislação é a au!Orização 
da prática de candidaturas 
cnle1ívas para os cargos de 
depuiado e \'ereador (eleitos 
pelo sistema proporcional). 
Esse lipu de candidatura ca￾racteriza-se pela wmada de 
decisão coletiva quanto ao 
posiclona111e1110 
vê que este conselho será 
formado pelo secretário de 
Estado do Desenvolvimemn 
Sustentável e do T11 rismo. 
como preslde111e: o Procu￾rador·Geral do E.s1aclo; o SC· 
cre1ário de Estado da Agri￾cultura e cto Abastecimento: 
o Díre1or-l'residen1e do lns￾tiluw Agua e Terra: o Pro￾curador-Geral de Justiça do 
Estado: e dois representan￾tes de e111 ictades privadas 
sem fins l11 crati\'OS. 
ºAlém de conferir mais 
clareza par a a 111ilizaçào dos 
recu1 sM do Fema. o projeto 
tem a finalidade de garanllr 
o aperfeiçoamento ela ges￾tão no âmbito ria Secretaria 
do Oesenvolvímento Suste11-
1ávcl e do Tui ismo cio Esta· 
do do Paraná. sem. contudo. 
gerar c~pesas ou remín￾cía de ecei a~-. diz o Poder 
Executivo na juslificativ,1 da 
m;1tt!ria. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAilL~ETE 
ERRATA 
Na publicação da Lei nº 5.806, de 1° de agosto de 202 1, Edição 
nº 2.342 de 03 de setembro de 202 1. 
ONDE SE LÊ: 
LEI Nº 5.806, DE 1° DE AGOSTO DE 2021 
LEIA-SE: 
LEI Nº 5.806, DE 1 ºSETEMBRO DE 2021. 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador:29AD4CB 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/09/2021 . Edição 2343 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomun ici pa l .com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos pt'.Jblicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
•I • '" .. l•;\.,·11 
LUl.llCENTER SISTEMAS ELETRôh,COS DE ILUJJJNAÇAO 
78.331.399.'0011·94 loma plttc.o que sddoo ao ln>':tll.o Água e TE<ra. a 
Liw'ç.a de lns!êllÇão) paa a a~\ d~ de F~de lu11lnárias e 
ex.tios eqipamertos de i•rrinat;âo. iru!<l'3da na R<>Wia PR·Wl, 442. 
ba'rro sao ~!6'r.lõ, em P3.o Brar~R 
.• , .... ,;;i.;;i:· . ~· ••1::1.fJr • 
LUl.IJCEllTER SISTEMAS ELETROl~COS DE ILUJJJNAÇAO 
78.331.899.'0011·94 loma pilb' e.o que recçbeu do r.~llf.oAgua e TEtra, a 
Liw'.ç.a Prt\·.;a sob n' 249159, wn va'da<'.e a!é Ol'Q8.l202J. paa a 
ª~''dade ~e FatlicaçAode ~Jmr~Ms e outros eqúparr.<!llos de 
•um:raçào. lr.s'.a!ada na Rodo\'a PR-2eo. 442. ba'rro Sào Crist&m, em 
Pato Braoro'PR 
O(UfTOhl ruS/1011, OE OJ OE SOUJ-3-.'"0 OE NU 
~!.tv:.Ut r.:.Tu;l>6.>s Tt-~ ·.:s (<JCor..:..t".) J.' F-·v;>-ll~ J,n·s:tr.c~ ~:<<CI 
(OllÃl O( fi.OCUSOSnEm'O s•W\JIV.00 PAM . .usrsnvu OE .w.a.smu.çJ.o PA...U 
Anflil}(- O t10G'-\V..A OOC.otO /OJ/ U 
J!.f.tt.n & U-.J\l'J '' ~~ut1 (e ~· 1~.r.;n·;i>c1n6it.:n s~.._~ú 
FO'TA.U ' P.1 1lf/Nll, Df OJ O( SllUl..l..W O( N U 
D.s;.!<t Wt 1 t4""'fJÇ1>(t Gh!u l<t Ct<.-i-;,H.:n J ~l)..3 
.4 ~).> u t-!4"'1 u ~ ll:rJ ~~ ... t-".f"'·- '4 ,,_,~-1 c-7~ t~!rc.G 
~//.-.w ta'"'°"':C-fllcc-"'U/ -..,.,.,bt>6'~&!.l'l\'3."1dl :U.~Ui •....!:7.;:r-.., 
rlflHfO~j..··.J:-1 >:1" 
C'V'-1tA UUNOPAl CE ,,UO i..U.'iiCO-ESTADO 00 PARA.."'1( 
l"O~UJll.-'N'"U [i( ) Of$UOl2.,0DE au. OF':tS&t-"...t{JCi-..n!l_-()f.ald!P~e.-.x.o ~!l{·lPc.=-:J ML'S-) 
é .. ,..nt' •tu.;.!a lt;utr•;~"t.U tW'lf..t'o!l.Tit~r~~le)JJ dl~-..;lll,6 
Res$..-;l>n 6!3Ct,r~·>do!~1 ~~-> ·.:t.-~~ 
Ccr"s.,.._~o4s;.a•>MOt-'A-'.> l.'-.-Y.i;dn"IS1S 6!' 1 C(<! r.i.»6ei'J21, 
q~ f11 ou·otl"dl-.><tJt~j;.se~~ -:s 
RE$ 0l VE: 
M t' ~; .. .ur « wr."';...°i •b~.~i ~ 6J P.:ótt le.J:b:o • .> 6J 
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IJ~!.i.» f. t;h fJ~r.'•Y1:'4t F-:r-.1 E'CY.:o Or1~JU:t-i;J.> 121c ~tndi!: 
2:l'1 k Ci » (·.:-.~} ~ e~ w.tR,f,lÇ.l,.) CE EWF..!M PJ.~' P.;fST,a,..çl..J tê .sur.'=c.s CE U\'fUA- \',1.;:-,;ior.: F".11.S PJ.Q.A o 1.v.>: f-•) ri: o.:v;. .. •.z•.HJ \'Ji.:r 
~.t.-tl esr..>» "' .i1Vi~i c-r ... , ~.-.;.,., o U:31 e-~ a <~~·;;.l) 6:$ r'..t~ rtl F-6.S> t..f f.·Cl~~ ót (l~~rf'.3 0-.~> (! <b~i e Ca-:-r_, FLJ 1.•.7A 
P.x..~-ll.r,~ 1• Jl11- Cl' ... "9-=n~ dnUô'.11200ec.zs n.::o:.1iC·l~ rr;:ilt v..~;o 
ú!"~c.J ,.,.cwr-nug;.t1 l"'tr~ éMt"Y• (.: ~1'~-M·• 
" l 'l( IP'IO PLfO!tO\ll \ l\ ID\ f5T\OON>P\R\ \ \ 
t.L.l•º.Ul~J!I &uo:<m unntr.~n •· . .:1~1 tf ll\'!l!ll 5.rh ~!c 
c:.!...LJ~.:.::Í ...... "\.,..:, ... , • • )11.!t lfl! ~;t 
r.,,f\!.• .. , h ,..._.,.;<"o 
Ui.ai a". U! !J?I 4c tJ~ !m • Pucwa Sclri\• ü.~•~ 11'. N!t.,i?I ~.;._ _-.. 
c.~fi>&a..!.!aLt~ .. r.,....,su.,,L,L!...W&~.1~-• ':;;" Irar~ ,..,. Om:!..:asl•I rl'r ~ 1 j !..h1G_,.rL.J t" !A~ ·/11 
.\ f_.!_.a..Jo,.l.> U l;;.t,J &.~ L't ~ C...:C.t 'i .!9--rr .. d fo' Jr, - :t ("'"!ct~ t'~.;:• 
1 • """" • •<(,.,,.,.~ •C.L.:c.:u~r---b õ!..!.u..(i11°J•J&~!.tr ~ 
!'•!l,r..-l.--.: l.1!1;.: n:.r.-..,,. .. ~ 1' Jc>-'u i:~ ll 
PO."l.'1' tr Jomu OUA: C-J ~1 i~H 
SIÂllAJ. l"~.i 1 U".!11!.f Es.'1-,·> r.:U!/ll ll $!r,'l):r1 !Jr;.o;d Un<.a P.1~ iu ó 
.thO• R"'!rl ~u: uw E.!.u!-> lCf'i P>.tú F'a~ -~& P1 1~!~ Enii> 
C> Pn-J , ,, ' ~ "" rb,i.;i!C5 k-;ú ~E.SOl\1; or. t'- >?R<J1.1...q • si··~ i e, $.'ij.>Pi~t"1 Y.>ff Sf.·,.'.jy 1 IJ .--.~ lh:c.~ R1;·.J t1 .tl-•t.!1 FI: : !i;. n , Lt~~ n' 
7Sl 6,Et':rit»{a) IJ ~61St .rtf>i!i~l t.,\••__1! C>1ab!>i!a,l..;i~;>:es 
<t Diior"-6"~ >J.> ~i>Pi:W~"J .un. 1'· [ ÇJ r-;.~I..lt:"t J t-,V}Y tJ(\'~~$-..J 
p.;N~;l> fcr·>>rr-.-:0
;,!n 1:16'~ ~-et<.,cc "J'i.3 > GJ::;·.:'.!C> F';~\',:. ~>L _· qa ~ 
IJ.k•<!rds f'."1 Ol 6' u·rtr> <t ?)JI Ulf!'O EClll.ROO l OfES r.a.l'l{l( PREFEHO 
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"'"' __ _ l tF.UllCEfílw•:t.r,J.OFE nmn 
LIOOILD.llli. "9Qbo.t-'..6.."o•'7J.'»H 
fRCO:.U!Oh":. IWi':J' 
03.ÃlO..C<Tlt>;IJ !•rpu n;~1:1 ~n~"H'"t'",h ~'f1-!f'·ijj :tet '11:.J-j.)~ :1 1.i.-tt'1!'-.:>!; c.:1 '1 >"'U ~.:c.n ur.;t-:f ;!.u(31!"Itw.11-·.i..:t 
Ou..NCP.OCif P.ILUU,Ur.IOOOO, .... \. .. -l ~ar·o !U! , U""!.~-•. dt;JI, r.!U,'!! 
1.n ll~.ç:n .. ;11rtt:t ... f:lff'):A..lt ct a~'f.-xn» !t <b.;ll~ H!.'Zl1 F-t;l> 
Elr.h;) r' ;!i:r.:.H "'' c:.t':> J:rJ r-ro:.·.a~> -«·"1'!> ~.U l-:l:ti;l: O ~ef>:T.:i~ 
.rc;,Jl~t!:1::e tt;.~ .. ·1: tru:•~-•;h.:}e!~ 11-. !• rJ1• 1 c.:,--:r.t>. :1!;111:.n--, .rJ '""" :1«.·~·h:: 1 c.:.-:lfr.:·: "Q;h 
51 'L'f-:tn;hui;.ll C!--na: .:1;:·U:~ i H f~·n~- ~_tkd:w:...,t::-.l;l:u;*": .u 
flfl l• i'!.~,h~'d:. • .,, ~(0"'77;.,;htt t'" .. b~t n;iClll's.'J fnon~;,;r.J' io:: ; d.J 
l:"";_UlWU.!:-rt' 
/. P;-.1:0:-;),t·<~t·:r!'..llrr::'uJ:1---.t6.':i~:-t1 (...tH"J ·;~··.-d·.a !;-1 
..... ,~;ç1· ,t1cl ,,-!•u 
DUHt-!CAÁ ODUICIT> ~.l.O tl~ldoC! 1l1 <1: ~: Jt ; 
r/.:.OOHESS~OCoE C>VVTAPC.fil:U.'KU .l.su U t>H' t1i 0:'l :'>' 11. 
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h~C•l(t( 1 t.Wotthf--• '-"'1 "-'-'l<IC..U..0."'V..l'/\'lb-~ 
'Lt..u. ... .to.:. IU •-S •Cl l .. A •tui :x: 
:M ~~;.. -.1 , .......... ::r.1 f,..., _,,._. C-cA.obl ~fl'.,. __ ,.,,1•.11l~· .ai.· .,..i •cooao: t·..,"'"~~:;i i: 1 
d"-:-0 1r --1'I ....,. • '1 n • l 'C._ ,, ... r....- ~·.t~:iot:i .. .;! • o;:>;:k:.lU n •1,.!l 1..-a.t.; 
;an1rJ_.....-,.~:ioY -,. .. ~. '•~UL. <" "'*"' •~ """ ~·-X:.::oo ,--.rkstllll••;,• .. ,.,.-4 _,.,,,...... ,,,,ll• ·~·~J'LaU ,,.:o::,-, ,,_.,_.,.,- .,r~#":J· 
..-c-..... .. ., .,.,.,, _ _1..( .. )r"l•.J•1 .... 1 .. ...-~.U:: .t..<:D::z.0$,,._ ~u:-· 
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~-,ST-Xl ~I)_, t.J-D\oU;t:ir.a:io,,,..._,,..-;fi:l'.>1;"1 :.-r;l:;Lt"'!..:n 
Toelll , _._.!M': 
tUll ,~ IU ( rt.11; 1 1 1...J 
t.cwC<0~l """' !1 tc ~~"'U-C..-tH.t .. l"IW(•J\ib~"UMI ~'6Q.t.i 
.!:.~o.. ..... .., v...:1 l~ u :u.ILI •s11.11u •.J!lL<.:tf'.J 
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11~ ,..0 1: ,.-. ..... ·~ l:So.1 • - •u-.. -~ o:. •• "-..:r- '~"''"rj~ O<CL .t:a LLiC:a 
.>ti.·o•• •o.!D r""t- •:JW..a ;rw~o;;·~ 
:~ . ... ::--:• Lt •.Sl'.ll"lll U 11ZO ll\ ~li,:« 
~'a::!:"!:=;."";;;:: ... ~,,., ··;iu·~ .. _.. ..... ~tJ~ :..ç • .,... ~> J''!t • :!:;:. ;.r:.: :::.~ ~~~'::,;.: ;'.,":;=.:~ .o> ... 11::b~>·~~ 
~.~o .:~ l•l t1S'.1"'" IS!•l llE'1 U !l • C XJlf 
..... , ....... L:O .. •,.__, 
~w.1..a. .. ~-- 1,rw ..... .._ ...... 1"4'>- ... -·-""•---·l1\t~-....,,.=-= · 
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~:11..-1r~a.~"1-t'-"U.&1 -1.· ~•-..._..::-,~ 
.!.... -. ,,,.. .> V--f ~ l.J:tol T:I 1101"' 1.$ 11!5·" /lo" : 
IM -~'I. ""=-' ' ...... ,\...Jo l.,.,. , ~, '-""' ,..__.,.,.,_,, kC..,.•C!!'..._.., ..,._.. ·~ • ._,• .. -,;o:" n:::r.....,..,. 11 • IJ .,, _,.,.u:..á -tfll ""''-'-"" u•c u. ·=- .,. t!IC"I V"f"..:11 ao , ..... ·: 111 ~,. H ) T# ·I~!. .. -..,h :io• i::.b 
-~.tJiLb".oil~a.•4.4:.-r"-"l!.'lr .....,, •iw••- ·~ .. -~ 
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r<''i'•..i ,. ,. .. 11 1 ~a llo)'ll oi • l .:.O:i. n ti:.-:.it:ta"rl •.;.l 11 -.1o.r.1 n , , •J'l ~-..i: 
ll.Ãt"#i U~:a~L-• -- ""'r ..,.-J--' .o•Ol l;n~ 
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MU~ICiPI O DE ITAPF-JARA D'OESTE · PR 
E'trato C<:'ntIJIO N> J()()'J, 21,2 1 
Coouat.inle MW\idr(o Je IUfo(jJ.rJ 0 º0:-slc · PR 
Cooual.!Jo fout e lnJliitnl Ag_rkolJ lld1 - EPP, ins(riU no FJ tf 
sobon~J6 .. 162·UOOOl - S2 
Objt11)º C('fllr.U.!\lo de e111>tC'Sl e;p..'\:i.iJiL.l>fa ru co~n:illU-~Jo d;:-
rroquinJ.S t t\lui~n:os 3grkobs enl coof'Nmid~~ com o Coru Mio 
fimudo entre o M..Ucfpio ~ ~.lll o·Cfflll! - PR e o Ministério d.1 
Agncultur.i., Ptt:u .. hil e Ab.lSl~Ínlt'ntl), no ,aJor mixim:> de RS 
21J JCJ.),00 (0u.t:itn1"5 t UtLC mil t cem rc.11s), coof m~ objitto d..l 
Ed1uJ de Pr o l:l tr ómco 1"11 059 2u2 1 
V~or do Contr.!lo RS S'J 7Sll,t"X:I (CmqU.!'nU e no\ e rol, scl:~tTt os e 
cinqu.:-nu rt.iis) 
\'1~fo..:il Ot 03 (Lrt-s) dit Se:emb.-o de 2•l21 3lt c1J (lrk) d.! ~brço de 
21\12: 
L>.11.1 do Contr.llo ul (llk ) d, S<t<n*<o d< 2!•2 1 
MUNICÍPIO L>E IT ,\PEJARA D'OFSTE · PR 
E'1rJto CootlJIO N, JUIÜ l fll I 
C<<flUJLlll!t Mwl.idf'êo ~ lJ~Jll-:t 0-0.:;h~ - PR 
Coo11JIJJo Millut & Uolvl ltdJ - . insnitJ no CPFJ•MF sob o n" 
IO ll6S 0(-8 UWI - 411 
Objtlo. ContraUçlo de cmpctsl .tJ h ru priei!JçJ.a d~ sen iço; 
de lictncbm.."OIO d~ soíl\\J11,• d~ c.nti\ irus J'.lr.l uso nos c-ompU1-JJoH:s 
rttn..:f' nt ~ 3 Adm nistr .!.;~o MIX'liciJ\Jl dt llJprj.lr.l o ·o ;!S1t • PR. 
l.'. nforn~ ObJtlo do E'd11a\ de P1eg3o Elt t1õnirn ·J lt•2 1 
\'~01 do Cont1J:o RS 6 7~-1 .S U (Stis mil, S(ic.'\:t<ntQS e e>itenlJ. e qw.tro 
rf'.lÍ.S e cinq~nll ccnll\Ci) 
\'1gtrKi1 0 -t t•J (lrl"s) d~ Setembro dt 2j12 1 J.téo UJ (1rk ) dt Stlitnilro 
dt 2012 
0 Jll do C('fll/JIO OJ (trts) J~ Stttnlbfo d.: 21121 
U~IC iPI O DE IT APEJARA D'OFSTE ·PR 
E'lr.110 Coolr.ito > JOl l/21 12 1 
Cootr.ll.lnle Mwfri("êo ~ IUf'!?JJll o ·Ot'ilt · PR 
Ccfi1rauJo ~Hnoo h l11 PJtit - P1u~ Sporu • t. 1n5(riu oo 
CPFl ~I F •ob o n' 25 371 7.IJ(~ol • lO 
Objitto ConlrJU\.!o dt emrrH-J t:SJ"('\:iJ.h7.lJJ f'lQ J n~ i:-1llu.>..-:J.o 
d~ nu1eri.iis tij'1nl\os, sfllJo conjwuo d~ l.ltiform..~ C"OOh?ndo c..il.;.!o, 
c.imi.s.li e m.:1u e c.imisnu, ql)( strlo u:1l11.iOOs no; Jogos Al\."fl(oS. do 
P.uan.i. Joi:.'\)s dJ Ju\tnlu& d,.-, PJrllÚ, Joó"'S Esc ...... l.Jr~ t fo·.,"'--"'S 
rru~'l'"S (AtiUJ'JI), .1 Stltm u11 lv.>Jos ror <UlcUS do se'o nu:cultoo, 
feminino .i!Jm dJ Conú.ss.!o Tknh:.i do un:dpio d~ ll~j.?t J 
DºOõte • PR coofom~ ob;tto 00 Ed11 J.1 d(' .srm~ d.: 1 iot.>;.lo l\.., 
011121121 
\'~or do ConlrJll) RS 6 85<.,2U (Seis mrl. ("lltxi:nlo; e cinqu:n1.i e stis 
ruis e' inle cmU\ os) 
\'1strx:iJ. O.: liJ (lrk ) de Stttmbro de 21121 :ué 03 (llês) d;? No\eni>m 
d;? 21122 
OJIJ do Contra.tQ 03 (Uê$) d.: s~unlbro dt 2lll I 
w.:.?...:>Cl! 1TJ..!>! 1,1uo c!iTE UfA.."'OCOF)~J.~ 4 
C.C'I !S.IO ClE u:n ç.•~- CQTH oe TCIJi.J' C( f'l:f-0.S r.· :.· :i:~t 
n .. G•V!.'>l O J;.tt r .1M t , , .. •o;J., 6.1 c.n. .. ~:_s <! t .it.i:r,J.l C'nc.'~' r4.H ~ ,. C.:-·~ :l>LTJ·-u1esz1 •- l .a- '[~!flc->:;ij.iP-r-oaVC 1: .o;:; 1 
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Resultados 
P~2 21 - Projet o de Decreto Legislat ivo (!® 
Ementa: 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021 - LDO 2022. 
Apresentação: 4 de Agosto de 2021 
Da ta Fim Pra zo (Mat éria): 3 de Setembro de 2021 
Proce sso: 9 / 2021 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Loca lização Atua l: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: osto de 2021 
Da ta d a última Tramitação: 30 de Agosto d e 2021 
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 9, de 30 de agosto de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal 
Diário do Sudoeste, edição nº 7964, de 31 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Pa raná no dia 31/ 8/2021. Edição 
2339) 
Ma t éria Anexad o ra : .e.t.Qjeto de Lei Ord1na11a n' 88 de ~021 Da ta Anexação: 4 de Agosto de 2021 
Ma té ria Anexada: Ve to nº 3 de 202 1 Da ta Anexação: 4 de Agosto de 2021 
Ma té ria Anexada : Oficio do Executivo n 2.7 de 2{)2 1 Da ta Anexação: 6 de Agosto de 2021 
Ma téria Anexada: O(i<ro do Executivo nº 29 de 202 1 Da ta Anexação: 10 de Agosto de 2021 
Ma té ria Anexada: Parecer Comissão Just1ca ~fkfl. ~~ !I 52 de_2Q2 1 Da ta Anexação : 25 d e Agosto de 2021 
Documentos Acessórios: l 
Texto Origjn;il 
No rma Jurídica Vinculad a: Decreto Legislativo nº 9. de 30 de agosto de 2021 
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