Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado tio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ~ ~t) ~ $ ~
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~~ ,_.. . O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições ~
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ,......
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ·
PROJETO DE LEI Nº 2 0 0/2018
Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra
taxa mínima no Município de Pato Branco.
Art. 1° É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima
de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Pato Branco.
§ 1° O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de
multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de
tarifação por este sistema, para cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo,
aplicada em dobro no caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado
anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
~i~~d~\~ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.hr
J'.,,tatlo tio Parnná
Justificativa
Este Projeto de Lei tem o objetivo de proibir a Sanepar a fixação e a
cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto
no Município de Pato Branco.
Atualmente, a tarifa para o consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto
para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62.25 para unidades residenciais no Estado.
Em caso de descumprimento da Lei Municipal esta prevê multa à empresa para cada
unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se
foi abaixo ou acima da tarifa mínima.
Assim, coloco a presente Proposição à apreciação dos nobres colegas
desta Casa de Leis e conto com o apoio de todos para que este projeto de lei seja
aprovado e encaminhado à sanção.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito parecer favorável
das comissões permanentes, bem como o voto favorável em plenário dos meus nobres
pares.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
~~~\~10 Y~ncio Preis de M~~ Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
Estado do Paraná
1- Por tratar-se de proposições idênticas ou semelhantes.
2- Encaminhe-se os projetos de lei Números 200/201/204 à comissão de
justiça e redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob
o enfoque do artigo 126 do regimento interno.
Art. 126. Apresentada propostçao, ou matéria idêntica ou
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
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!!li'>~ Rua Arariboia. 491 Centro Fone: ( 4 6) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: W\VW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de do;,. u ~ zoo( 2(1l8:
Pato Branco, ..... f_/ ....... 1 ?.e"""-+-' / W............,r8......_ ________ _
~ffef(~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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Estado cio Paraná
GAOINl:TE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Moacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, aos projetos de lei números, 200, 201 e 204/2018, solicita
Parecer Jurídico referente aos projetos, para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018 .
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Mó~él\
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.. Gregolin
Vereac or - MDB
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l!Jll,~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: 1wAv.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
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Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,.,. .. a_Ú-"'------ - ---
nº àoo(UJS5 (
Pato Branco, frO /cz/-20(6,-
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
dJJ O oÀ ( l ~ &oo(n 2 ,g ·
Pato Branco, (8 \1 z ( Zi)f2 de 2018.
Vilmar ~ Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019)
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 200/2018 ao
vereador Joecir Bernardi - SD.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Joec di-SD Recebido em J<:2_1 _JJ_1 .2.ffJ JB
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {1" u...e '*'"o\Zo\<8·
Pato Branco, oS loz 1 ZO t9
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 200/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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tpÔH/,,q/tCf/Jl~itJ~á(Y /PÔ;kJ ~UUt«Y Estado do Param\
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ___,.. O.O"-'-=- ;,,, _ _ _ _ _ _ _ _
nº cX.oo( VJJ ~.
Pato Branco,}?; /oz (?n/ti.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/201/204 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerharclt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS , que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima, no Município de Pato Branco e também, para
estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por
falta de fornecimento de água.
Para que seja possível efetuar a análise jurídica das respectivas proposições
legislativas, é necessário e imprescindível que tenhamos conhecimento das
condições contratuais vigentes pactuadas entre o Município de Pato Branco e
a Concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgoto
sanitário, razão pela qual solicitamos a Comissão de Justiça e Redação, que
solicite ao Executivo Municipal o envio do referido contrato acompanhado de
eventuais aditivos.
Após o recebimento dos respectivos documentos, postulamos o retorno das
matérias para conclusão da análise jurídica das mesmas.
É o que tínhamos para o momento.
Pato Br nco, 26 de fevereiro de 2019.
ª\º Mo o do Rosário
Asse sor {urídico
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUl\llt: ft 1IO DE
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âECRL:TJ\IRIA EXECUTIVA
AS.SF.$S.OROA O~ PHOGt~l\MAS E METAS
Oficio nº 27/2019/APM Pato Branco, 2 de maio de 2019.
l •1 :. .)J._/i.., \ ~t>s
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constnntes do Oficio nº 176/2019-DL, de 12 de março
de 2019:
- Requerimentos nº~ 500, 502, 50:~. 504, 505, 508, 509, 512, 514, 515,
516, 517, 51~ 5'19-1- 5.2QL5J'JJ~ 52~.J !>23, 527, 528, 529, 530, 532, 535, 536, 537, 538,
539, 540, 541, 5421. 5,!~ . ..§41!, !545, 647, U49, 55.1.i. 553/2019.
Respeitosamente,
)
A f ,1 1í , ~ w-Y, .. \\ \ , 1v\,/ 1 CLs~e~stí~ MALAG(
/\ sselso~ ro~rarnas e Metas
A Sua E~<ce a o Senhor
VILMAR MACCAHI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PH
/ /
MUNICÍPIO
~
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 025/2019 - SEO
Pato Branco, 29 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 176/2019.
Proposição nº 500/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja feito
operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll.
Resposta: Encaminhado solicitaçao para Departamento de Obras para análise.
Proposição nº 502/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta casa de Leis cópia do
contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem corno seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os projetos de Lei
200 2018, 201J2018 e 204 12018.
Resposta: Em anexo cd com a documentação solicitada-4' , . -\-
l)vl 1., \('\ (~ ,\.\l.Ã<..Í.ÃV (\.Q..>l~ ~ ~ \ ~ ~(o() ' 1 ,.p'<'(\ / }. ;;,'(\.\.(, .
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Proposição nº 503/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer ao Executivo para que seja feito um redutor de velocidade na Rua ltabira -
Jardim Primavera.
Resposta: Próximo ao endereço apontado já existe um redutor de velocidade, e o
trânsito de pedestres é rnlnirno. Não foi constatada a IMPERATIVIDADE necessária
prevista na Res. nº 600 para a instalação de mais um redutor de velocidade na via.
Proposição nº 504/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Artêrnio Felini, no Bairro Cristo
Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas cio programa de
asfalto.
Proposição nº 505/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja removido o velculo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com
Rua José Catani, no Bairro Bancários.
Resposta: O órgão de trânsito tentará encontrar o proprietário para emitir notificação
para a retirada do veículo, se estiver estacionado irregularmente. Destaco que, caso
não seja encontrado, ou se encontrado, não retirar o veículo, o Depatran só poderá
lavrar o Auto de Infração, pois a remoção é inviável, visto que, não temos pátio para
depósito de veiculas em situação irregular.
Proposição nº 508/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer reiterando ao Executivo Municipal que através cio departamento competente,
que solicite incluir no programa Asfalto 100, na Rua Presidente Juscelino entre as Ruas
André de Barros e Rua Princesa lzabel.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 512/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite para
ser implantado um redutor de velocidade na Rua Princesa lzabel entre as Rua
Presidente Juscelino e Rua Tiradentes.
Resposta: Informo que não será atendido, pois, não há previsão para instalação de
redutor de velocidade (lombada) no local citado.
Proposição nº 517/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD
Requer a colocação de tubulação de galerias pluviais e bocas de lobo, na Rua Pioneiro
João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista.
Resposta: Será elaborado projeto e levantamento.
Proposição nº 518/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer sejam vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e,
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das
chuvas.
Resposta: Os canos que sustentam as placas de sinalização instalados a partir de
2017 foram vedados, os anteriores a esta data seram vedados na medida que tivermos
disponibilidade humana.
Proposição nº 527/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja avaliada a possibilidade de abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro
Novo Horizonte, e fazer a ligação desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira.
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Planejamento Urbano,
verificar a possibilidade.
Proposição nº 529/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Francisco Xavier, compreendida a
quadra entre a rua Vilson Valdir Amaclori até o final de sua extensão, bairro La Salle.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas elo programa ele
asfalto.
Proposição nº 530/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer extensão de rede de iluminação pública na Rua Parigot de Souza, entre o
imóvel de nº. 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz ele Bortoli - Bairro Bortot.
Resposta: Execução sendo realizada.
Proposição nº 532/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na marginal BR-158, esquina com a Rua
Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dai' Ross.
Resposta: Solicitação repassada ao DNIT.
Proposição nº 537/2019 - Joecir Bernarcli - SD
Solicita com urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu, em
frente ao Colégio Integral.
Resposta: Em relação à faixa elevada já existe o dispositivo próximo ao colégio.
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Proposição nº 538/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha,
no Bairro Amadori.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 540/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Francisco Rodrigues, no
Bairro Cristo Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 542/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os devidos reparos na via que dão acesso à Universidade Aberta do Brasil -
UAB, polo de Pato Branco.
Resposta: Reparos executados.
Proposição nº 543/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, na rotatória do anjo.
Resposta: Serviço executado.
Proposição nº 545/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação asfáltica da
Rua Papa João XXlll.
Resposta: Documentação disponível no portal da transparência, sendo o contrato
62/2014.
Proposição nº 547/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer rebaixamento da guia do meio fio e pintura do estacionamento, em frente ao
número 1264 na Rua Papa João XXII 1.
Resposta: A pintura será corrigida e o departamento de obras estará verificando o
local.
Proposição nº 549/2019 " Joecir Bernardi - SD
Solicita a colocação de uma faixa elevada na Rua Édimo Pastro, em frente ao nº 345
no Bairro Planalto.
Resposta: Via bem sinalizada, inclusive com "tachões" divisores de pista e, por se
tratar de trecho com declive, próximo a curva, a legislação vigente impede a instalação
do dispositivo solicitado.
Proposição nº 553/2019 " Ronalce Moacir Dalchiavan " PP
Requer ao DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte p(1blico que
passe no Bairro Pinheirinho aos finais de semana e para que seja analisada a
possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro.
Resposta: O bairro Pinheirinho é atendido de segunda a sábado pela Linha 114 Vila
Verde, e nos Domingos e feriados pela Linha São Cristovão.
\ --
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Frederico Demario Pi pãc/
Secretario de Engenhari e
1
0bras
Port. 36812014
Respeitosamente,
. ·-- -· ·- ··--· --··~ ··- ----·---
CONV~NIO PESR N9 221/93 CONV1~NIO QUE ElflRE SX F(--1/EH O FSTf.1[10
no PAF\Al'lX' (i'JT<1W1~!~ D(.) SECF\f~ TAIUA flE
ESlADO J)() DEHEMVOJ .. IJT.MEMTO IJIUMMD·- SEDl.J,
O MUNJCíf'IO Dl: •:·ATO [1fMl°'CO E A
COMPANHlA DE SANEAHENl'O DO PARANX- HAl~EF'Ar\ Pf.1FM A JHPLANTAÇf.'i() DO S1fHF.:HA
JJE A.OASTCC.T.HENTO DE (.~f.7UA no MCIO Hl.Jli:lH .
f.11~ LOCAL 1 DAJ)E BEL..f.1 V HJ 'fA
-----------------------+1---g.fj..:J.:flfl8--flfl F'AIMNÁ, ntN.tvt'i"''"-,.--....idf..,.-:1.----
Bl::':CF~E TAF~ IA DE EBTADO DO DEf:iF.:NVDL.VJMEl°'TO URBANO, dnn\va11t:€-~
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fi&U Pri:1fe:i. l:n, Gr.~nhnl" .DEl..VINO UJMG/-/J: t:! ;;1 COl·/f'ANl-IIA ))E SAMl.::.AHEMTO
JJO PARAHÁ- BANEPAf< .• , .. HPl i!~atn f: a cl<t PH :1. o Hl'?U D :i. 1· 1:1 t: m· - Pr 1:1s:í. de n f: ~·!,
S<:' llhcw Slíi':IH.O HAL.EB .Jf.\CO[I, e por· f;(;'H J:rj.r·i:-: t:or T<-~crüco, Sr-:nhor
MARCO ANTONXO CENOVCCZ, rle ~coi-do çam o cnntAdo no Proto~ol(>
Integrado n9 895 . 426- 7 e us nni-mn ~ aplic~vRiH do D~~reto L~i nQ
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de Abamt:ecimento dm duua no MUNICiPIO DEI PA TO BRANCO, LOCALIDADE
BELA VISTA, dH <"\l.:ordo com o F'ro9rnm~1. 1
E!~h\du~l de S<:1.m·~e:\rr1Crnto
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CLÁUSULA SEGUNDA : OBfUGAÇÕES DA s1=::1:ru
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p;,:i 1· f: '/. t: i. ~1 ç: Ín oc o;· 1· ;1 *?111 tnd;:J.!:> a!il f<.1r.;í:H:; <l::t obn:i, dei:;di:1 s::n.1
plt\nr,-.·; a me nt:o <:1!'c-: <-~ rrópr·ia ac1111:tn:l!;h"i:U,:f.\c1 dos !d ~~ as
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r: . Rr» gu .1. ar i r.:~1 l" e:~ .l P. !o'<~ J. j ;,r.a r- f.:m nonrn dn Mu n :i. e:( pi e>, ('1 !5 <\ , .. r,·;;11-'J r.I<=:
tnrrc~n<> ni:tci ?~; 1;;;í 1 .. :i.H!ii hs •:>b1";:,\ H ; nl1l:~.> l" ::tuf:cJr:i :<!a1;:~'5.c1 p1·év:i. a dn ~;
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doruér..t.:i co , P<'tl"°i'{ r:o111riJ.e1111:: nt: aç:~:ío dai;; açtí"'H de !~ê\l"H::~a mc'! f:o b<,\s :i.co
ri;1 s h <->. b :i. b-11;: f.í n !; .
CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR
·. ~. Cotir <li!! mH· u !'i a1;: í:ír?!'i p ntv :i. H t: ~n; c~ ~; b? :i. ri ~; t:r uw::i n /:o, obj f! i: .i. v a n do n
dt:~ ~H? nvolv i.nr ro: nto dei F'r·o9ram« l?.!:;t:r.1 d1.nd d~ Ha n rrn 111 i;:nt:o l~ura 1 . .
b. Ilnf:i. 1J:i.1· o ITIH n•uic: :i ;Lf, i::nm conr:;i:i qut:rn·b? pe1-.f-t.u ~1.;: H.c.1 do o( t:J,
qu n 11 do f o,.. o e a !'H'J .
e. Adquir:\r c1 r:on:iun l:o mr.d:o-·· boml:m f:' n~Hpr-:ct'.i.vc qu;:1.d1-o de r.oirmndo,
hr-nn r:t:11110 v:;íJ.'luJ.8 ;o.lE1nói.tfo, f:i.J.h·o '(, v;.i.1.vt!l.a aguJ.h<1,
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rio~ individuais , par~ fins de colata e dispn i~~o de esuo ln
clnrnr-h>f: :i..-:i.l, hm 1.:omp J. mrnnn t:o à•:; ;H:;·fr1'.'> fie ~i .lnt~;.:1.mi u1 t: n b;:{ ~; :i.1.:cL__d..il_:: •. · ____ _
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Cl .. ~l.JBlll .. A QUINTA: f'RAZf.H-3
O rraj~to dever~ s e r eK~culRdo pelR 8ANEPAR no prRuo de
< nnvt:nlf: <·» d 1. as apd !:i a dt'! f :i. n :i.ç: iX n do ma na nc j_ :.:.1 1. ....
(.\ l•IH n i e úd u <':'><(·~ <: u tu r· , .. \ n s; o hn·\ 5 cl<7: n r. or· cio e c1m c1
apre~entarlo nos pra~os ~onnt~nt~s da ClJu~ula l~rcaira,
CLt.WfJIJl .. A SEXTA: VAJ_OR E RECURSOS FX~ANCEJROS
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O•:; ~H~ 1· v :i. ç: os <'? t!.' q t.d p •:11r11:rn brn ;.1 \'li;! rt'! 111 r· ~1 p a~; s 3 <lo!!> a o 1-11.uü. e:: .í p ;. n ,
conshtnl:e!; d<:• prc.:'!·;r-:n{· c-:, t-c:·m valr>r unih\r·:ln r:·!~l:irnado dn ord<::: m rk
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n1!Jl.llar··/.:;r ad;;t~; w11 11nr11P. do Mun:icJ'. 1:d.n .
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CLÁUSULA NONA: RE6CIB~O REN0NCIA
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Cl&UBULA DéCIMA- PRIMEXRA: nos CASOS OMISSOS
Os c;~\ HJ~; omisso!; n 1u:.i:::i.f:;;1clns
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~~,.A;)-=ra:a-~-«•""' .... ..-.~
CüNV§NIO QUE ENl~E SI FAZEM O ESl~DO
no PAf~ANÁ, ATl~AV1W J:tA s1::c~-.:1 TARIA DE
EH TADO .00 flFBEHVO/ .. l)TMEM TO U/~ BAMO···SE DU I
O HLJNICf PIO DE PAlO BRANCO E A
COMPAMl·/."l'(·'i .DE SANFAMEIHO .DO PAl>:AMf.\ ...
HANr::r-'AR P<-\f<i".'i A Il'IPl..ANTAC:ÃCI no s:rnn::MA
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MOIUlfüBU fJGl.JIDO, o MUNIC:iPIO DE PATO BRANCO, r<H•r ~t~P.ntad(.1 Pf~J o
fH'?U F'1 .. i:1-F1:d l:n 1 flrrnhor .m::un:w.1 l .. DMGHI li! <1 COMPANl-IIA JJE SANEAMENTO
ílÓ F'Af<Al~Á- SÁNF:.PAf< , r e pr f-!St'! n f: •'.:.I ~1 Pt'I :1. o ":ili!U J:r). r· f/ to -- ~· · i!~; :i. dt=1 n t t'I,
Ht.:·nhcH' STíM\!JCl f:.lM .. F.'D J,~~cOB, e POI" !:;eu Thrc::t:or Tc~cn co, fl<·? nhcH"
HAR~O AN1DNIO CEMOVICZ, rl8 ucardo com o contldv no Proto~alo
:(nh;·~!ff<H1o n9 fJ 5. 4t~6·-7 1:~ «~·~ nor·m<'A!:; apJ. :i.r:r.\vP.:l~· dc:1 fler.re:.·tc• l.. c:d. nf.~
2 . ::1v)01 íl <'> , e i:1 J. e b r •:·\ 111 1:1 ::> r· r1 •.:; t·rn f: f? e r.1 n v fl n t o , 111 .:? c:l .i. a o "I: t:! ::i.c:; 'e J. ci u s; Lt:I. <'l ~-; ~ !
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CLÃUSl.Jl..A F'RJ:t1EJ:RA: OBJETO
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H. f'lpr·c,·1H:'flt.iH" 111ap;1 do Mud.c]p:i. n r:nfll ~1 . . loca.l.i 1!.<H;:~'\o da c: wuunid<:tdf.~.
J.ofn1· m;,i.1· ol'Jr·1:? ;,~• vj.•:i•:; dii! ;;1r::m•:;•:;n ~\ Inc:nJ.id;.~clt'!; :.;nhi-1:1 tJ ntimr:..> 1"n
dc·~ P d :i.-P:i e a ç: ifo.·~• a Hm·· w111 n ~ n d :i. dm !ii; o 111.í111 en.1 el e H l u no!ii, cit.m n cio
h1:1u VI!! r· f.1 ~•e o J. u ; o i: "i. pi:> <I F.1 c:! l'H'!I" g j.;1 H b:t tr· :i. <: l d :i. f.' fJf.l n .i. v e J. n \ á :?-~\
(111om1·f- <~5 i<.:<:' c1u ti· :i.hh:.:i.r.a ) .; ;oh1 .. f:' .PcJrlf ~s s c.1pc:,·1·· f:i.cj.<'d. f; (r:i.0!:; 1
ccirrAgos a minas ) existen~am ~s imedia~5ea.
b . A r:d. r fl(J 5<'? n t::i. dc:1 dr-." o 1· g;.1 n i ;:r. a,.. a e om1.111 :i. d~.:i. cie par<-~ CJUI? f~ a
r:><·~ r· 1: :i. e 1. p <:l ç; ~r.o nr~ r:1 r· r· a un f: o d a·;; l ~; +'<"l !'H'I \:; d ,., r.1 l;i p :-l , d c:1 •:; d I:! !:li? ti
p ). ;~. n ,~ :i n me~ n t: o a t· <;. g própria a dministraçKa dos sist:wmas
:i.mp.1.~.lnf:adon.
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Gl .. r.\UflUl..A QUARTA : OBRIGAÇaEs DA SANEPAR
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der; (!,' nvo J v :i. rrtc~ n t· c1 dr:1 Pr-n gr- aum ; t: u du a :1 <k Bn n0·arrr~~ n t: o r.:1_11-;:d .
b. flf! f :i. n }. i- 1:1 m;·l no nc: .i :,1, J., cr.im cnn~H1.:i •.H1ri1:t:! ps:?r·.Pur·ac. ~'ío do por;:n,
'lltnndo fD\" Ct CH~·iO.
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CL&USULA OITAVA: CONDrçaEs GERAIS
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~l~usulas o ra estip ul~das.
CLÁUSULA NONA : RESCIS~O N~NCIA
E1;, te r:onvé:! ni o podc7' r <\ !'•l:.' t" r1,·ncind:i.dc:i ut:omat :a nH nt ~• r-rn1 Cé\mD rk:
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SE:CRETARIA DE f8TADO DO DF.GEl"VOl .. V:HIF.NTO URBANO, dn.r<1vn nte
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MAf\CO ANHJNXO CFNOVJc z ·, d1:? ;:\cordn r.:onr o r:onf:J.dd no F' nll:oc1JJ. (.I
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CLÁUSULA QlJAR TA : OBRIGAÇ5ES DA 8ANEPAR
.1. Com"dt:i1v.11· a~; u.~::é1c!5 Pl"!?Vi.:'Jb'Hl ne it:& inE.i tn.unnnf:o , objmf::i. v::1.ndo o
rlr-.·1>e:'? nvolv:im1;rnto do Prn.<.:1nuna E!:d:a<fLl<:\l de Sanfüantr-::nto Rural .
b . HwP :i rd r o rri:·~ n;A nr. :1 ;i J. ,
q1.mnclo ·Fe1r- o caso_
e . A d <1Ld.i- :t r· n con;innt:n moto--homba ·r1 ·:~;p<-:-c t:ivo c11.1adrc.1 dE-: c:tJnrr.1ndo,
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~f/;").!}?',_·: ,.
f. Frffnr-:.·c:P.r or:i.frnh1.çfío t:écn:tca ao Mun:i.círdo cltH'<:1ntE~ a
das obras rln gfet:ema de abaYt:8cimenta de ~gua.
9. TrRinar pessoal do Município pAra opRra~io, admin:i$tra~~o E
m<-lntti:t'tnrtJo tfo ~:J.mf:i:1w;;1, 1.ncJ.uj.ndo c:J ft:Jr·ni:?c'i.mento de pr·ndutn
n c::c: E.'f;\:><Í r ;t n a.<:1 :i. n :( r. :i. o dt:<~'; n P<H ac;: (') r~ f;', •
h . A f: cm ch'ff ~.1 i:;su n t r.>!:l
i IH;· r ~: n i: e~ s a !ii !:í ll n !~ n t r :i. b u. :;. ç:. é:í e~ s .
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O 1· ·L t:J n i' ar a Pr-i' f:.mJ,_f; __ ,,u::_;;\- V-i--i;; ·;1 n dn ·a :i.111pJ.an1'-a-t-: fí o-á-e--1ff•ff.l1:r.l;--f.Hí __ m--t~>--' - ---
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CJ Mun:/.c:Íp:i.o e><c-H·ut<~n-\ '"'~; oh1 .. a!!; ifo~ Hc.nrdc1 c:om o
apre9ent~<lo no~ pra~o9 cnn~tantas da Cl~uwula Twrceira,
Cl..~USIJLA BF.:X TA: VAl..OR F.: Rf;:Ct.IRGOS F I l~ANCE I ROS
a t:cF 90
proj€~t:n
<->. .l. :i ne:;i f.
O ~J avn-v :i. r,: OH r-1 ~1 qu :i. p;,~ mç.111t:1:1 i:; ~t ':iP. r· P.m r ~1 p:.~ HS n do!:> <'lo Mu n :i e: 1'. pi o,
c:onstant:eH ón prc-~<:>fHd'f~, {:<':'IH vnlor un:i.t:<{1~:í.c1 e:r:-t::lnrndo d<:l ord f.~ m de-~
C 1· !!> 2 415. 000 . ~>00, 00 < du;xi:rn !:cm e CJl.t:-) i-r:111 f: ::i l f! c::i. nc rJ mi J. hí5ms ds~ e: r u ...
;;H°d. r n':-:;) , r:nm p r· P.V :i. Bifr1 n <·t do taç: lú.1 4~ 05. ~ ~7 6 44f:.I ~ . H!0, <d <~m& 11 to .. clP.
deepesa 4180, rapnsa~rlo~ à SANEPAR atr-avfs do Conv~n:í.o n9 40/91,
f:i_rmHdo e:nfrP. flElilJ f.' HAl.JFPAr~ rnn 3/0c',/9f ,e <~ nn<.l Adit :i.vo nf:! 52/9:!
·ri.rrn:::11fo wr1 1.7/06/'l:J. , f'i.c;:indo n 1 ..F.!Eif:a.n1:e i cios rP.cur·n o~; P-mpr·r;1a<1clos
•rio p1·09rama, c:1>nd;.r:;.nnlil.do1~ a Cl'lpt:aç:{~c:1 PE'.la SEt:rU e SAl~r::PAR.
CLÁIJSIJl .. A 8eíT!/'IA: VIGÊMCIA"···
() rn:\i-:>:c:i de·~ v :i. oê nt~ ~a tic~-i::;t: f! c:n n vê n :i. c:1 <{- cfo· 2 ( ó<:d ~;) éHW!it, ?\ r>~>. r ti. r
d::>. dHbl dP. !:li.PJ. <-llã!:1:i.11<-).f:l.ll"'.l.
Cl .. i:IU81Jl .. A O.T TAVA: CONl\IÇÕES GERAIS
Fi~a d~n~e j~ estabalecirto qun a p~rfura~ão
n pÓS !Hff H IH' e 1'.>f!'l"I f: a Ó(;I ê\ dor: li ITIC-NI t i:\Ç: íK c:J da!:.
n:1 s11.1 l:;i. r :L iFHf •:\ n mu 11nnrni do Mu n :i. e: i pi n .
cio po~o ser~ iniciaclm
d n·:R s de~~ t f:~1" r e nc:ir.~,
-a • Ü!.i H ciu :i. p <-'l 1r1c1 1"1t 01:; f-: 111<i. t: eh· :i. <%. :i !-~ que for i;-~ m don ó Oi:I $C•uc P. l'I t: r-~ po d~'I" ão
~;J;? r ap J. :i. e~ do ~> m-1 1. 01.:·'1 J. "i d<Hfo lllt'? ri1: :i o n:·-i d r.1 cwH f: ~1 :i. rl~ t:n1ment:1:1 .
L1. Ce\!.H'J h<da :intf.•rrupGfÍc:1 na prnv:i.i;~\t1 l<:i!~ \"f:'<: Llr· sor-; f':i.nanc:e:i.roH, <:1
SJ:!J)U ~:t a SAMF.:f-'AI~ .P1.c;-~d{ o cfor-;i:1tH"ifJHrl ~~i d;;1 t:>b!5!-:?rv:â111:::i.<-l r.f;:u:;
r: :1. <ÍlWU 1 as on~. <·~ 5 {' i 1nt ln da !!l .
CLÁUSULA NONA: f~EHCJ.SÃO RENtjNC.IA
Es te r:oiwi?n :to pndr-:Ti:'\ !'H? r· re·nc :i.n<f:ldc 1 aul'.nnrn t·:i.r:nmen t: e , "·m c:a!iio de
:; 1.1 per· VI;? n :i. i} nc i. ::1 ds:! d ·i. e; po s ü : f\1:1 J. H !1<1. J. q1w o t: 01 .. n e rrra t rff . :;i J. ou
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q1.1a J. qun 1- b:!IU po p1:1i- 1. na di n1p J. nnr ni·1 t. o ele qu ::-i .l <!•.ter de
PARÁGRAFO 1íN.TCO - flf:' o :i.m.td:implemenh'.J for :i. mr><<tavel aD Mun:ic:í.pio,
r.h~l/t!!t" ;:Í t1 mt~€; m1.:> n1~;t: .i. h1 J . .- os '~ r.iu ·i. p<;\mr:1 n f: o fü e ma b:n- :l. ~. :i. m nn: m b:i do ~í ,
ticando anuJadR R rlon~Ko no memento dR notifica~ão · pRr~
d1-:?volu1,:tln .
Cl .. t.\U81JLA D~C XMA: AI.. Tt-::l~AÇÕES
A!-:. <d t: r.: n1 d :ír.· s ql1<7' p c•i- vc-:· n t: l.ff <:\ ~w t or IH:ff f:'ffl n 8 e<~: s fü:Í r ia!:• no
e: um PI" i mt'trl f: o do "o b;J c-1': o de:> p r· i:t!iili?l'I f: f.! r.~ 1:1 dío 1:1f<·!i:1.1~;1. d<~!~ 1111:1 dia n I: f.! T1:?Y' 1110
--(~f(lffi VO .
CLÃUf3ULA Dt!iCIMA- PR.HIF.:IRA: DOS CASOS f.IMISSOO
0~ C7i~iO'!i Clnt:Í'il'!il.'>5 ~·H l!ilt':'i. t;~dot:; rl<l
dirimfdam ds comum acordo ~ntr~ as
CL&IJSl.JLA DEÍIC!MA-SF.f31JNDA : FORO
e><~cu~~o dn rrRsente
parte5 COAVenEnl:ES.
F~i-a d~r:imir as questH~s
da Comarca de Curitiba, cfe~:;l:c·~ <:onv~n:io, <:H:1 PHrh:-6 el<1'fJC\"tn o t'orCI
C<lp:i. b11. rJ11 E<:d:·:u:ICJ 110 r:::~~t:<11:lo do Pàrand,
com r~m ínc::í.B f:'><Pl"(;.'l!íl'> <:1 df.~ C!l.wlr.ittel" c11.tt:j-o pnl" ma:ta pr:i. v:i.J.€-:giaclc>
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a1·:". n:<1rn rJ pr·t~m'!nf:1:1 cHrr ;3 <trf?·.:;) v:i.aH de im.ta.l
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1'1\tNls·rERtO PUB!JCO DO Es·r ;.\f)Q DO PJ.\R;.\N;.\
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Defesa
do Consumidor desta comarca, doravante denominado COMPROMITENTE, o
MUNICÍP'IO DE PATO BRANCO, por meio de seu representante legal (Exmº Senhor
Doutor Delvino Longhi, Prefeito Municipal), e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, neste ato representada pelo ~enhor Carlos Afonso Teixeira
de Freitas, Dfretor-Presidente, aqui chamados COMPROMISSÁRIOS, a fim de evitar
a propositura ele Ação Civil Pública, lastreada no procedimento de reclamação registrado
nesta Promotoria de Justiça, resolvem, com fundamento no artigo 5º, § 6,0 da Lei nº
7.347/85 (com redação dada pelo artigo 113 da Lei nº 8.078/90), confeccionar o
presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, mediante as cláusulas abaixo
descritas: '" ·
CLÁUSULA PRIMEIRA
Com a assinatura deste acordo o MUNICÍPIO DE
PATO BRAl'TCO e a SANEPAR, visando evitar causação de dano ao meio ambiente e
cobrança indevida c1e remuneração dos consumidores, comprometem-se a implantar e
adequar, em consonância com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; a Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); a Lei
Estadual nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 857, de 18
de junho de 1979; as Leis Municipais nº 544, de 13 de abril ele 1984; nº 127, de 1 O de
maio de 1973: nº 131, de 31 de agosto de 1973; nº 321, de 25 de outubro de 1978; e
contrato nº 42/73 e alterações posteriores, rede de coleta e tratamento de esgot9
doméstico para os efluentes oriundos das residências dos bairros Anchieta e Planalto.
CLÁUSULA SEGUNDA
Os compromissários, de acordo com a Lei Municipal
nº 127/73, com o Contrato nº 42/73 e termos aditivos posteriores, obrigam-se a
desenvolver esforços para instalar, no bairro Planalto, rede de coleta e tratamento de
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1 ~ ~ í1 #;~ 1 1 -~ 1
IVUNISIERIO PUBltCO Dó ES'f J.\DO DO PJ.\RJ.\NJ.\
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
esgoto doméstico, instituindo plano de fiscalização para que nenhuma residência servida
com o novo sistema despeje seus efluentes diretamente nas correntes d'água da região.
CLt\IISIJLA TERCEIR
De igual forma ao preconizado na cláusula segunda,
_ ____ o_s_c_o_mpromissários obrigam-se a instalaI,_11-0_hai[to_Ancbiefa,_sistema_de_tratamento, _____ _
,#· ·· ·.· 1 : . .
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para os efluentes domésticos coletados, podendo utilizar o existente em Pato Branco,
desde que viável; desprezando o sistema primário de destinação atualmente utilizado.
CLÁUSULA QUARTA
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, utilizando-se
de suas prerrogativas legais (art. 5° da Lei Municipal 544/84; art. 4° da Lei Municipal
127/73.; Lei Municipal 13 J/73; arts. 99, J O 1, 102, 106, 107 e 108 da Lei Municipal
321/78 - Código de Postura; e contrato nº 42/73), obriga-se a exigir, desde já, através de
política de fiscalização e imposição de obrigação, que os moradores do bairro Planalto
abstenham-se de lançar diretamente nas correntes d'água da região seus efluentes
domésticos.
CLÁUSULA QUINTA
Fica estabelecido como termo final para o
cumprimento do presente acordo, no que pertine à instalação do sistema de tratamento
dos efluentes do bairro Anchieta, o dia l O de março de 1997, prorrogável até o dia 1 O de
abril de 1997.
CLÁUSULA SEXTA
A... . SANEPAR, enquanto não instalado
definitivamente o sistema de coleta e tratamento de esgoto no bairro Planalto, obriga-se
a abster-se da cobrança de qualquer valor a isso referente dos moradores daquela
comunidade.
CLÁUSULA SÉTIMA
Decorrido o prazo mencionado na cláusula quinta, o
Mirústério Público poderá requisitar do órgão competente a elaboração de pericia
visando à constatação e.lo inadimplemento das cláusulas avençadas no presente acordo.
CLÁUSULA OITAVA
Chegando o dies ad quem sem que os
compromissários tenham cumprido o estabelecido no presente acordo, será imposto aos
mesmos uma multa por dia no valor de 100 (cem) UFIRs pelo atraso, ou outra forma de
correção monetária que o Governo Federal porventura vier a· estabelecer, até que seja
levado a efeito o cumprimento de todas as cláusulas inscritas neste acordo.
PARÁGRAFO ÚNICO
Incorrerão os compromiss{uios na multa estipulada
no caput desta cláusula pela só chegada do tenno a<I quem, sem que tenha havido o
. ~ -.
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~AINIS'fERIO PUBLICO 00 ES~f ;.\f)Q DO P;.\RJ.\i'tJ.\
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
cumprimento do acordo celebrado em sua totalidade, não havendo necessidade de
qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA-NeNA ~~~~~~~~~~~
Este acordo independe de homologação judicial, a
.. __ ____ teor_do que dispõe.a Lei n~7 347/8'5 valend0 G0m0-título-executivo-extrajudicial .
~-···
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica ressalvada, ainda, a execução da multa
estipulada na cláusula oitava, no valor de 100 UF1Rs por dia de atraso, até que seja
efetivado o cumprimento do presente acordo.
E, por estarem de acordo com as cláusulas
retrotranscritas, apõem suas assinaturas, na presença de duas testemunhas, surtindo com
isso seus jurídicos e legais efeitos.
Pflto Branco, PR, l O d~ setembro de 1996
,., .
~oiA.TilxP2 ~ :ii:rAs
Sanepar - Compromissário
ALBERT~ JUNIOR
Diretor de Operações - Sanepar
TESTEMUNHAS:
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N\ti'US~fERtO PUB!JCO DO ES'f J.\f>O DO PJ.\RJ.\NJ.\
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
COMPROMISSO DE A.JlJSTAMENTO
Tl~RMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Defesa
do Consumidor desta comarca, doravante denominado COMPROMITENTE, o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de seu representante legal (Exmº Senhor
Doutor Alceni Ângelo Guerra, Prefeito Murúcipal), e a COMPANHIA DE
• SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, neste ato representada pelo senhor
Carlos Afonso Teixeira de Freitas, Diretor-Presidente, aqui chamados
COMPROMISSÁRIOS, a fim de oyjtar a propositura de Ação Civil Pública, lastreada
no procedimento de reclamação registrado nesta Promoto1ia de Justiça, _resolvem, com
fundamento no artigo 5º, § 6,0 da Lei nº 7.347/85 (com redação dada pelo artigo 113 da
Lei nº 8.078/90), confeccionar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, mediante as cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O prazo para instalação do sjstema de tratamento .do?
efluentes (esgotamento sanitário) ·do bairro. Anchieta, ~~eri"órmente estabelecido na
cláusula quinta do COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO firmado em J O de setembro
de 1996, fica prorrogado por mais 104 (cento e quatro) dias, a contar de l O de março de
J 997, findando-se em 24 de junho do corrente ano.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas inscritas
no COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO originário.
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iVUNIS'fERIO PUBLICO fJO ES'f AfJO. DO PJ.\R;.\NJ.\
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
E, por estarem de acordo com as cláusulas
retrotranscritas, apõem suas assinaturas, na presença de duas testemunhas, surtindo com
isso seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, PR, 25 de março de 1997
Dr. ALCENI
~ ÂNGELO GUERRA
Prefeito - Munic~pio de Pato Branco
Compromissário
TESTEMUNHAS:
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PARA: 1242456 P:2
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA •
COPEL, A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO-: PMPB, O INSTITUTO DE
PESQUISAS E PLANEJAMENTO URBANO
DE PATO BRANCO IPUPB E A
~~~~---:-~~~~~~~~~~--::-OM~Mt-A OE SAfiEAMEMNr~o~--io~o...-~~~~
PARANÁ-SANEPAR
Pelo presente ·· instrumento particular de Convênio, comparecem a
Compan_hia Paranaense de Energia - COPEL, Sociedade de Economia Mista, com sede no
município de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Coronel Dulcídio n.º 800, inscrita no CGCMF sob o
n.º 76.403.817/0001-20 e Inscrição estadual isenta, aqui denominada COPEL, neste alo
( ( :)represenladá por seu Direlor .Presidente, INGO HENRIQUE HÜBERT e por seu Diretor de
-- Planejamento, Engenheiro JOSE MARIA ARAQUE RUIZ , a prefeitura Municipal da Palo Branco,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro à Rua Caramuru n.º 271, em Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGCMF sob o n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, ALCENI GUERRA. brasileiro, casado, médico, RG n.0
4u8.911-9/SSP-PR, CPF n.0 061.099.779--34, residente e domiciliado em Pato Branco, o Instituto de
Pesquisas e Planejamento Ucbano de Pato Branco - IPUPB, inscrito no CGCMF sob o n.0
02.347.971/0001-38, rieste ato representado por seu Presidente, OERLI JOSÉ FISCHER, e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Sociedade de Economia Mista, com sede na
ci~ade de Cu/iliba, Estado do Paraná, à Rua Engenheiro Rebouças n.º 1376, inscrita no CGCMF
Job o n. 0 76.484.013/0001-45 e com inscrição estadual isenta, aqui denominada SANEPAR, neste
ato r'@presentada por seu Diretor Presidente, Engenheiro CARLOS AFONSO T. DE FREITAS e por
1 • :::-seu Diretor de Novos Negócios, Engenheiro LAURO KLAS JÚNIOR, por esta e melhor forma de ... ~ -:
• direito, celebram o presente Convênio, com base na Lei 8.666/93, na confonnídade das cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A COPEL, a PMPB, o IPUPB e a SANEPAR, de acordo com planejamento
de suas Diretorias e nos lemios deste Convênio_. executarão conjuntamente no Municipío de Pato
Bran~ atividades rela Uvas à AtlialiiàÇãci'-Cfa Bàs~ .Cartc;igráflca Digital! com elaboração de Decreto
Lei Municlpaf referente à nonnatlzação da Cartografia, bensiftcação da Rede Geodésica (Anexo 1),
Levantamentos de Campo por Topografia e Sistema de Posicionamento Global - GPS e
Digitalização dos Loteamentos Novos (Anexo li).
·····················································
~· · J
·'
í"'· (.)
-- -· ·-- ~
····· ·······································
12-20(1,=! 16:1J1 DE:OENO <11 331 32E-6
FARA: 12<12456
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATIVIDADES
Ficam compreendidas nas atividades decorrentes do presente Convênio, a
cooperação entre os convenentes para a troca de infom1ações técnicas, a promoção, em conjunto,
da atualização da Basa Cartográfica Digital das áreas urbanizadas e de expansão urbana relativas
P: 3
ao Município-da-Pato-Branco-e-o-esHm~i;-ãe das lnfeml~S,Objethta .... .an~duioV--<a:L.--. ___ _ _ _
wmpatibilidade de sistemas, a padronização das expressões gráficas e a definição dos níveis de
dados geográficos.
CLÁUSULJ\ TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO
I'
1 - Cada órgão indicará 02 {dois) representantes, sendo 01 (um) titular e o
butro suplente, para compor uma Comissão Permanente, visando tratar de assuntos atinentes ao
Convénio, devendo ser estabelecido de imediato 01 (um) Coordenador e 01 (um) Secretário para a
condução.dos trabalhos.
li - Todas as reuniões técnicas a serem reali7..adas entre os convenentes
deve1ão ser formalizadas através de Atas, que deverão ser assinadas por todos os presentes,
tendo como Coordenador a PMPB.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
1 ~ Os convenerttes elaborarão Planos de Atividades específicos para cada
serviço a ser desenvolvido em conjunto.
. .. .. :\. ~ ......... .
li - Responsabilidade das partes para cada uma das fases do plano:
a) Serão atribuições da COPEL:
Dar apoio técnico à PMPB e ao IPUPB para a elaboração do Decreto
Lei roferente à atualizaçao da Base Cartogránca;
Disponibilizar, quando necessário, os equipamentos GPS e técnico
especializado para execução dos levantamentos da campo;
Processar e analisar os dados do GPS em software especifico,
. tomando disponíveis os resultados a todos convenentes;
Participar do r~~sso de digitalização dos loteamentos novos
(quadras e lotes);
Elaborar .o processo de densificação da rede de pontos geodésicos na
área urbana e de expansão de Pato Branco;
Fornecer à PMPB modelo (projeto) de marcos geodésicos;
b) Serão atribuições da SANEPAR:
Dar o suporte necessário ao Convênio, para o bom desempenho de
suas funções, colocando à disposição, sem ônus, quando necessário,
velculos e pessoal técnico especializado para o acompanhamento e
desenvolvimento dos trabalhos; . _,_)
f,OllllNl ~AYBS D~ PAU~ . ·11• .. rJ;.. . c oP1'
.
·------------
,/ ê' _t 'O(i~· 1f.:IJ2
Df:OEhü 41 331 32E6
--._-------------._..._ __ ·-· -~ - --- -- ··················· .. ·············
PARA:l2424S6
Ajudar a PMP8 na implantação física dos marcos geodésic:,os
(densifrcação da rede), fornecendo as chapas de bronze ou latao,
conforme modelo a ser fornecido pela Copel;
Dar apoio técnico à PMPB e. ao IPUPB para a elaboração do Oeeteto
Lei referente a atualização da Base Cartográfica;
Demarcar am campo os cantos de quadras dos loteamentos novos
através de topografia em conjunto com a PMPB;
P:4
-----------.::_ Participar do processo de digitalização dos loteamentos novos
qaadras-e-fotes).· r--------------------------
( )
'..../
(.i ~
' ·· ... •
)
j
········· ·····
Fase
1
2
e) Serão atribuições ctaPMP8::---------------------
Elaborar e aprõv~w Decreto Lei referente a atualização da Base
Cartográfica de Pato Branco, tomando disponível o ·prodüto resultante - ·1
deste decreto aos demais convenentes (Anexo IV • Modelo de Decreto ~
Lei, aprovado no Município de Araucária}; "
Implantar fislcamenie os marcos geodésicos para a realização da
dansificação da Rede Geodésica;
Dar o suporte necessário ao Convênio, para o bom desempenho de
suas funções, colocando à disposição, sem ônus, quando necessário,
veículos e pessoal técnico espeqlall.zado para o acompanhamento e
desenvoMmento dos trabalhos; ;
Participar do processo de digitalização dos loteamentos novos
(quadras e lotes};
CLAUSULA QUINTA - DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
1 - ~ab_oração e aprovação do Decreto Lei Municipal referente à
atuallzaçao da Base Cartográfica de Pato Branco· "·. '
li - Densificação da Rede de Pontos Geodésicos na área urbana e de
expansão do Município de Pato Branco;
Ili - Levantamento de camp d. it r - surgiram ap, f o e rg a rzaçao dos loteamentos novos que
• . os a con ecção da Base Cartográfica existente (199~;
CLAUSULA SEXTA
- 00 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
1 - Cro~1ograma de execu"Ei d . . . . Y"'o as aüvidades:
Descrição
Decreto Lei Municipal referente a Base Prazo 1
Oensifrcação da R d cJ Cartográfica 180 dias
3 e e e Pontos Geodésicos
J Atualização dos Loteamentos novos. .
-- 60 dias ··
120 dias
j
µ ~ . .- .... ................. :: : : : : : : : : : : :: : : ::: :: : :: : : :: : : : : : : : :: :: : : ; : : . : .. : ........ .
•••••• • . ............. .... . . . . !..
AORIAN~ 1:HAVE$ Ili; rAUL.~
OAJl/J'R ll!l44 C OPJIL
. ........
,_/
(. "·' .i·
OE: DEf-10 41 331 .3266 P:$
Observações: Todas as atividades iniciar-se-ão após a assinatura do convênio. A
atualização da malha urbana (quadras, lotes, vias, etc.) será realizada ·periodicamente até que o
Decrelo lei seja aprovado.
CLAUSULA SÉTIMA-DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
1 · - A avaliação dos trabalhos executado~ será feita seguindo as
especificações técnicas constantes nos Anexos_l,JLa.IJI·
li - Após a conclusão dos trabalhos pr~vi stos nas rases acima, será
realizada reunião técniCã eri!J-e os convenentes para a avaliação geral dos
trabalhos e a preposição para novos empreendimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO
Ficarão sob rasponsabilidade da PMPB, os procedimentos necessários
para a coordenação dos traba.l/1os, inclusive a marcação das reuniões
técnicas;
1 - Os materiais resultantes dos trabalhos objetos deste Convênio.
incorporar-se-ão ao acervo da COPEL, PMPB, IPUPB e SANEPAR.
CLÁUSULA OITAVA -DOS RECURSOS
Os racursos necessários para a efetivação do objeto deste Convênio serão
de responsabilidade de cada convenente, confonne tláusula quarta (das obligações), não podendo '.fª' repassadas aos demais partícipes. •·· ·
,, CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DE PRAZOS
Os prazos estabelecidos na Cláu_sula Sexta poderão ser alterados:
\ . 1 - Sempre que houver necessidade de alterar as Especificações Técnicas,
quando enlão, de comum acordo entre os convenentes, será estabelecido um novo Plano de
Atividades e o correspondente cronograma;
li - Pela ocorrência de fatos naturais impreVisíveis ou razões de força maior
prejudiciais ao desenvolvimento dos serviços .
. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS AL TERAÇqES DAS ESPECIFICAÇÕES
As alterações quo se fizerem necessárias nas Especificações Técnicas
descritas nos Anexos 1 e li deverão ter a concordância da Comissão Pennanente instituída no Inciso
1 da Cláusula Terceira deste Convênio.
. . . . .. . . . . ...................... ·-...... ·. · ... ·.·. ·:. ·.: :·. ·.:·. ·. :·. ·:.: ·.: •. ·. ·.·.·.:. ·.:: ~ ·. ·. ·. ·.·::. ·.·::.: .. ·.· ·.· ....... --· ................. . ···························
----=--====""'= ·=·· ·=-· ·C.-•~~--p.,,-___. ,~ -- ··· ·-··
;,·-:·2(JQ2 16:0'l DE: ('E"'D 41 331 3266 PAf.:A: 1242 4!:.f> P:6
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio que é feito pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará
ern vigor nesla data, poderá ser denunciado, total ou parcialmente, por qualquer das partes
mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
--- t J-;;-Pica consensado que a basa cartográfica do perímetro urbano de Pato
Branco será uni~cada, visando o uso comum dos órgãos convenentes,-e que todãs as iníci~tivas de ,,, --
futuras atuallzações e/ou adequações, serão de comum acordo entre a COPEL, a PMPB, o IPUPB
? a SANEPAR;
li - De comum acordo, os participes resolvem que os produtos resultantes
., da execução deste Convênio e realizados através de Termos Aditivos, poderão ser cedidos a
(.\ ) terceiro~ para a execução de serviços ou trabalhos pe~inentes ao uso dos convenentes em forma
( ':'
'
de papel ou meio magnético desde que contemple apenas o~ níveis referentes aos seus cadaslros;
Ili - O receptor da cópia em meio magnético deverá ser cientificado, através
de TefTllo de Compromisso e Responsabilidade, no ato do fornecimento, do impedimento de cedêla a terceiros;
IV - Qualquer cessão ou comercialização dos produtos oriundos deste
conVênio e seus Tennos Aditivos, somente poderá ser feita mediante anuência prévia entre os
convenentes; "'· .
V - Na divulgação dos trabalhos decorrentes deste Convênio junto aos
veículos de comunicação ou sob qualquer fol'l11a de publicação, deverá sempre haver menção de
todos os part.iclpantes;
VI - De acordo com o estabelecido no artigo 38 do Decreto - Lei n.º 243, de
28 de fevereiro de 1967, os signatários comprometem-se a observar as normas relativas a
\
-'cartografia e aerolevantamento.
VII - A COPEL, a PMPB, o IPUPB e a SANEPAR concordam com as
especificações técnicas constantes nos Anexos 1 , li e Ili;
VIII - As d.úvidas relativas às especificações técnicas serão dirimidas por via
de entendimento entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco para dirimir as questões que
surgirem· na ·execução deste Convênio que não forem resolvidas administrativamente, C<Jm
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser .
········· ······· ................................ .
... . :: •. ::: ::.:~ ::: ::_~ _;.:..:.:..1~.;,:;.: · .•...... ..... .. ..... .... ... . ...... ..•.. . . .. . . ...•... . . . . .•.
········· ... ······· : ... ····················· .....
( (
... ··········································· ..
'
OE:DENO 41 331 ~-?66 F'HP.A : 12424~ P:7 / '
E. para constar, lavrou-se este instrumento em três vias originais,
assinadas e rubricadas, ficando uma via com cada participe, tudo na presença das testemunhas
abaixo.
Pato Branco, O 'J. de Jv. tJiJb, de .2000
INGO
Diretor
HENRIOtJ~ Presidente
Na~ Companhia Paranaense de Energia - COPEL
.. CPF n.º 088.886.129-04
JOS&MARIA RAQUE RUIZ
Diretor dã'P anejamonto
Companhia Paranaense de Energia - COPEL
CPF n.º 059.349.079-72
"'·.
----e / ~
CARLOS AFON O T. DE FREITA
Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento do Paraná • SANEPAR
CPF n.º 112.320.489-68
1
-··
.. -:· , ALCENI A. GUERRA OERLI ,J0SÉ FISCHER
PresidelÍte do lnsütuto de Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPUPB
1 Prefeito Municipal de Pato Branco - PMPB
i · ·:;pf n.º 061.099. 779-34
\. .
'7 ~ LE\ry PACHECO FILHO
(:>._,,.·· --+--}-----'-"'--)-~_.._.l._.,,IB"'--:JG~'.~1..,_70 - OISED
CPF n.
0 254.119.180-87
········································:········--···························:::;.:..:.:.:· ·· ·········-······ ·························
.Y . AUnJANh 11~v i;s Ull rAUIA
oJJJ/l'll 218(4 cOP~
···························
"
Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida
Matrícula: 0808.0640
Por este instrumento o cliente Sr. (a):
Razão Social: Prefeitura Municipal de Pato Branco
- -Bemieiliadtr.-R-u-a-AF.ar-ili9"ia,st.-..--º----------------------------- Cidade: Pato Branco Estado: Parana
---CNPLJ_6,995.4-4_8LO_O_Ql_::5_4,_a_diante denominado devedor~nna o presente termo na presença das testemunhas
abaixo , declara.rido por este ser devedor a Cia. de Saneamento do Paraná- SANEP AR, doravante âenomiõãàa
simplesmente SANEP AR, na fonna que abaixo se expõem: _ .
CLAUSULA 1ª - O devedor reconhece a dívida como líquida e certa, no valor total de R$ 442.542,60
(Quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente a débitos
pendentes do(s) mês(es):
, ·t:":ódigo Orçamentário 02 195 018 - Referências 04 a 12/2000; 07 a 12/2001; 01 a 12/2002; 01 a 12/2003 e 01
' . ) 10/2004 (Total de R$ 356.883,75 - Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e
setenta e cinco centavos);
Código Orçamentário 02 195 98 O - Referências 03 a 12/2000; 06 a 12/2002; 01 e 02/2003 e 10/2004 (Total
de R$ 85.658,85 - Oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Comprometendo-se a quitá-la com um pagamento a vista de R$ 12.156,81 (Doze mil cento e cinquenta e seis
reais e oitenta e um centavos - Mês 10/2004 - Código Orçomentário 02 195 01 8) e o saldo restante em 10
parcelas mensais, uo valor R$ 47.437,12 (Quorenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e doze
centavos).
CLAUSULA 2ª ~ O devedor reconhece este termo como titulo executivo, na fonna dos artigos 583 e 585 item
II, do código de Processos Civil, para efeito de cobrru1ça de todos os valores, inclusive aqueles apurados
mediante simples cálculos aritméticos.
CLAUSULA 3ª - O devedor declara estar ciente de que a falta de pagamento da divida ora confessa,
caracterizará o desinteresse na continuidade dó fornecimento de água, e a SANEPAR, a seu critério" poderá
desativãr a ligação, em confonnidade com o regulamento de serviços prestados pela SANEPAR, segundo os
Decretos Estaduais nº 3.926 de 17 de outubro de 1988 e nº 6.504 de 18 .de janeiro de 1990.
PARAGRAFO 1° - O pagamento' de qualquer dàs parcelas mensais após o respectivo vencimento, implicara no
acréscimo de correção monetária mais multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da fatura.
_ PARAGRAFO 2° - A critério da SANEPAR, a d1vida ora ccinfessa poderá ser levada a cobrança judicial quando,
ntão, será crescida de custos e honorários advocatfcios de 20% (vinte por cento), por conta do devedor.
CLAUSULA 4ª - Não constituirá nova ação a abstenção por parte da SANEPAR, no exercício de qualquer dos
seus direitos ou faculdades, nem tampouco a tolerância de atrasos no cumprimento de qualquer das obrigação
ora assumidas. ; :
CLAUSOLA 5° - O foro da comarca de Pato Branco, Paraná, é o competente para dirimir as questões oriundas
• deste j.nstnunento, podendo a SANEPAR, optai pelo foro·de domicílio do devedor.
Pato Branco, 24 de novembro de 2004
'
odriguas ~~~~-M~l!M'fftllfi'1!Miile-Pltt!Ml~~A~.,.__~~~-
COO rder.a dor de Clientes
SANEP AR - Cia. Saneamento do Parana Prefeitura Municipal de Pato Branco
. "
LAUDO DE RECEBIMENTO DE OBRA - LRO
O PARCIAL IK]FJNAL
MOTIVO:
DAYA DE VALIDADE;
Localldade
PAYOBRANCO
Obra
LINHA TEOLANDIA
Unldado Responsável pela Flscalização
USPOSO
Unidada Propriotária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA
Contratada
AOONAI l:LETRO MECÃNICA LTDA
Endorcço da con rata a
ARTNº
RUA JATOBA - JARDIM CIDADE VERDE - CASCAVEL PR
Engenholro Raspon~val Técnico
t':".'7.::-::---0
-
2
-
8 -----i ../""-SANEPÀn DAYA: 7/."
17/S/2005
ART (SUBST.) Nº
3023180331
-----• PAUto-CESAR-ROSSI- t<'ISSUl;A
Nº Roglstro no CREA
D.28+.D/.f'.R.____
Engenheiro Projeto
OTELO CJILESTINE JUNlOR
Coon:lenndor
llllDO 8fRlANDA
CONTRATO CONCESSÃO Nº Valor Contratado Perfodo do Execução
Nº Registro no CREA
7ll4/0
Nº Registro no'CREA
23. 500 ,O O 05J08IQ.1 A 04/0911).1
Ordom do Sorvlço Nº
63319/<14
Jtlma Medição Valor Total Faturado (R$) Saldo Final da O.S. (R.$)
Úll!C/\ 12.158,64 11.341,36 -
Nota Fiscal Ulllma Hedlçáo
n° 267
Compatlblllzação das quanlldades do Laudo com as quantidades faturadas na
611ima medição SIM X NÃO )
Fonto do R~curco Qualldade d09 Soivlços Progtad09 (Conooltuação Final)
755 P5R _
Supervisor Fiscal de Obra
João Frederico da Fonseca
Gerência de Projotog e Obras
En o Renato Ma er Bueno
Area Total Consln1hfa
5,10mª
Descrilivo Té<:nlco da Obra
01 CllPT/IÇÃO SUODRANEA
POÇOllJllUlAA PROFUNDO
Cargo
Fiscal de Obras
Cargo
Gerente
Obra com material fornecido pela San~pa :
Hfl Pendência de Hatorlal?
DJÃMRRO " 6"; PROFUNDIDADE e 120,00m; Vt.z:ÃO n 2.50 m•/h;'N.E. = 12,00 m; N.D. = 80,00 m
CONIUNlO MOTO OOMBll = MM.O\ LEl\O .
VtaÃO c2.50 m'/h; ltman = 104 m; POT~N tA ., 2,00 cv; PROF. iNST. = 90,00m
02 TRATJIMENTO
Nº RC!illstro no CREA
Nº Registro no CREA
13.760-D PR
(X )Sim C .. )Não
( Sim X Não
SIMPLES DESINFECÇÃO ATRAvts DE APLICAÇÃO DE Hf POCLORITO DE SôO.lO COM lf!OROEJETOR UISTAlAOO
EM é.ASA DE TRATAMENTO -TIPO •e•, PADRÃO SANEPllR ,CONSTRUIDA PElA P.M
03 RESfRVAÇÃO - EXISTENTE
RESERVATôRlO ~!ADO EM AORA, COM O\PACIDAOe PMA20,00 m'.
05 REDE DE DJSTIUBUIÇÃO
TUBO PVC JS DN 32
lUOO PVC JE ON SO
D& UGllÇÃO
.602,0~ m
864.00 10
. 12 LIGAÇÕES lX>MlClll/IRES De AGUA EM WC '3/4", COM lllDRÔMETROS
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
ASSESSORIA DE SANEAMENTO RURAL
TREINAMENTO DE OPERADORES
Nº FICHA - ASR: 65/05 Nº CERTIFICADO - SGRH: 2C()5bg1-2 Data Emissão: 2'6, 1 ·f / ôS
CURSO/ EVENTO: Operação e Manutenção de Sistema de Abastecimento de Água · Saneamento Rural
Módulo! Código 04100402 Tratamento de Água
Módulo li Código 04100403 Elet10mecãniea
Módulos 1 ell X ) Código 04100404
Empresa Promotora: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Localidade: TEOLÂNDIA
Local do Evento:
Município: PATO BRANCO
Período do Evento: 9/1112005 Qtde. de Dias: 1 dia
Horário do Evento: 13h30 às 17h30 Carga Horana: 4 horas
Instrutor Lotação Nº Registro
IRINEU PEREIRA DE JESUS USPOSO 861600
Nº Nome Idade Escolaridade apto a operar o sistema
Sim Não
01 GRECIANO TAM 61 1ºGRAU X
02 LAURIFAVIM 36 1ºGRAU X
03 PLOECIO BOHON 54 1º GRAU X
04
05
06
07
08
09
10
Obselvações
COORD~~OR
~~L· __...---e-:t___c. Adm. João Gutierrez Nelto
,-;-··
LAUDO DE RECEBIMENTO DE OBRA - LRO
QPAR<:lAL
MOTIVO:
t-D-AT_A;_· _09_ 5 __ --. :5ft SANEPAR
').JJ/1fJ/2005
DATA OE VALIDADE:
Localldade
PATO BRANCO
Obra
UNHA SEDE DOM CARLOS
Unidade Responsável pela Fisçal~o
USPOSO
Unldado Proprie~rfa
PREFEUURA HUHlClPAL DE PATO BRANCO
contratada
ADONAI ELETROMECÂNICA LTDA
Emn!T~
RUA JATODA - JARDIM CIDADE VE
Engenheiro Responso\l(el T~lco
!AULO-CESAR...ROSSLKJSSU
En11enhelro Projeto
OTELO CALESTTiiE JU/UOR
coordenador
HJLDO BEJU..AHDA
\ .· ·
1.-~VELPR
3003115798..()
CONTRATO CONCESSÃO N' Valor ContraQdo Pêrlodo de Exe.aJção
ART (SUDST.) Nº
Nº Registro no CREA
20.2.SH>/PR
Nº Registro no CR.EA
7214/D
Nº Registro no CREA
7.S00,00 08J03!2005 a 08/0412005
Ordem do Serviço Nº
63077/04
ltJma MGdlçSo Nº Valor Total Faturado {R*) l>aldo Final da o.s. (lt$)
ÚllJCA 6.536,63 961 37
Nota Fiscal Ultima Hedlçlio
n°2!iO
compalJl>lllzação du quantfdade9 do 1A11do com as q11antld.lldes hturadu na
61Uma medição siM ( X) NÃO(-. )
Fonte do Recurso
755 PSR
Qualldado dos SeJvlços Prestados (concieltu~ Fllllll)
supervisor Fiscal do Obra
Jo:lo Frederico da Fonseca
Gerwda do Projetos e ObnS
En o Renato Ma er Bueno
rea Total constnJlda
5,10m2
Oe.sct1tlvo Técnico da Obra
01 CAPTAÇÃO SUBTERAHEA
POÇO TU6UlM PROfUllDO
cargo
FJscal de Obras
cargo
Gerente ··
·:..
Obra C<:lm matutai fomeddo pela San~n
Há Pend~da do M~torlal?
DIÂMETRO .. 6"; f'RORINDIOADE = 5 1,00m; VliZN:J •7.43 m•/h; u:e." 15.00 rn; tt.O. "' 25,00 m
CONJUNTO MOTO BOMBA e MARCA LEAo
N° Registro no CREA
Nº n·eglstro no CREA
13.760-D PR
{ X )Sim ( )Nlo
Sim X Não
vl\ZN;) •5.00 m•Jh; Hman = 90,00 rn;PROf. rnsr. • 42,00m; POTBICIA ª 4,00 cv; ;lmSÃO = 220 BHÁSICA
02 TAATAMfNTO
SIMPLES DESlllR:CÇÃO AIBAvEs OE Al'LICAÇÃO DE Hlf'OCl.ORITO OE SÓOIO c<X-1 HIOROEJETOR IHSTAUIDO
EH CASA DE TRllTAMBITO TIPO ·e·, PMJfWJ SAN.E9AR ,CONSTRUIDA P8A J>.M
03 RESEnVAÇÃO - EXISTEHTE
RESEAVATÓIUO /'JJOJAOO EM F16AA, COM CAl>ACJDADE PMJ\ 10,00 m'.
05 REDE DE DISTRIBUIÇÃO
T\JOO PVC JS DN 50 5.694,00
TUBO PVC JS DtHO 892,00
TUBO PVC JS DN 32 782,00
l\JBO PVC li: 00 25 1.480,00
06 UGAÇÃO
30 LIGAÇÕES DOM!CJUl'Jl.ES DE ÁGUA 81 WC 3/4", COM HIDRÔMETROS
·" .·. ' ·I
1
; ' '
( )
DIRET
EMPREENDIMENTOS NÃO CONVENCIONAIS
SANEAMENTO RURAL
FICHA DE TREINAMENTO
Curso/Evento: Operação e Manutencão de Sistema de Abastecimento de Água • Saneamento Rural
( ) Tratamento de Água - 1 ( ) Eletromecânica - li ( X )Tratamento de Água e Eletromecânica - li
Código: 04100402 Código: 04100403 Código: 04100404
Empresa/Orgão/Entidade Promotora:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR
Localidade: Município: Nºde tunna
SEDE DOM CAR[OS PAT0-BRANOO
Período do Evento:
10 de Maio de 2004 .. .
Horário: Carga Horária: 08:00
Das s:oo_ as 12:00 e Das_ 13:30_às 17:30
Coordenador(º) Nº Registro:
Hildo Berlanda
Instrutor Lotacao Nº Reaistro: Nº Horas
João Frederico da Fonseca USPO.SO 644005 08:00
Avaliação
Nº Nome Idade Escolaridade Aoto a ooerar o sistema
Sim Não
01 Amilton Winiarski 44 1º Grau X
02 Diogo Winiarski 16 2ºGrau X
03 Olfmpio Guares 56 1º Grau X
04 Bras Valmir Frank 40 1ª Grau X
05 Fiorelo Cecchin 68 1º Grau X
06
07
ObseNacões:
J! / / /
/ / ,/ ;/ ~
'~ --!~vfet~PoJ[ ' Ass. Responsável ~/l•ido Berlanda Ass. Instrutor J F-reite- .eo n.'leea. danador Sa·ne11mento Aurai .1écniço · US 0-SO USftOSO
r Emissão de pró-labore: ( )Sim ( } Não Registro:
n::: Data: Data: (j)
::::)
Ul
o Abono cartão; ( ) Sim ( } Não Emissão d~ cert~cados: (>() Sim ( ) Não
;::J
Data: Data: Oi o1 04 ( 7noLJo1-s2) ' -
1
,. .
' .
11.002-7 V01
CAIXA CAIXA.
ECONOMICA
FEDERAL
lo_ ~t-lo ~s
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO E REPASSE nº 155.857-22/03,
QUE ENTRE sr, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL • CAiXA, E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR,
DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS
NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, COM A
INTERVENIÊNCIA DO MUNICf PIO DE PATO
BRANCO E ÓO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao final indicado, têm,
entre si, justo e contratado o presente Termo de Rerratificação ao Contrato 155.857-22/03, assinado em
30/12/2003, na fqrmª
ª-seg4ir ajustada:
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1 • AGENTE FINANCEIRO • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa
pública unlpessoal, d9tada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constilulda pelo Decreto nº
66.303, de 06 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.210, de 21 de setembro
de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2004, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 4, lotê 3/4, em Brasllia-DF, CNPJ-MF 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Superintendente
do Escritório de Negócios Curitiba Sul Sr. Celso Matos, brasileiro, casado, economiário, residente e domiciliado
em Curitiba/PR, à Rua Padre Agostinho, 2029, Ap. 601, CEP 80.710-000, portador da Carteira de Identidade nº
358.325 SSP/SC, expedida em 30/08/1973 e CPF nº 196236669-34, doravante designada simplesmente
CAIXA_.
li • MUTUÁRIO E AGENTE PROMOTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ • SANEPAR,
concessionária pública dos serviços de abastecfmento de água e esgotamento sanitário no âmbito .do ~stado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.484.013/0001-45, representada pelo Diretor-Presidente, conforme ata
2ª/2004 da Reunião do Conselho de Administração da SANEPAR, de 10/0212004, Sr. Stênio Sales Jacob,
brasileiro, casado! administrador, portador da Carteira de Identidade nº 431.871-4/SSP/PR, expedida em
15/07/2002 e CPF nº 072.485.479-72, residente e domiciliado em Ct,Jritiba/PR, à Rua Carlos Leinig Junior, 354,
CEP 80.820-280 e pelo Diretor-Financeiro, conforme ata da 2ª /2003 Reunião do Conselho de Administração da
SANEPAR, de 10/06/2003, Sr. Hudson Calefe, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado em
Curitiba/PR, à Rua Benedito Guil, 632, sobrado 3, Bairro Tarumã, CEP 82.800·270, portador da Carteira de
Identidade nº 1.061.688-3/PR, expedida em 18/08/1982 e CPF nº 307.197.809-00, doravante designado
simplesmente MUTUÁRIO.
Ili· INTERVENIENTES ANUENTES
A - ESTADO DO PARANÁ - Inscrito no CNPJ/MF sob o n. 0 76.416.940/0001-28, neste ato representado por
seu Governador, conforme ato de posse de 01/01/2003, Sr. Roberto Requlão de Mello e Silva, CPF 056608909-
20, brasileiro, casado, advogado e jornalista, que aqui comparece na qualidade de controlador do poder acionário
do MUTUÁRIO, doravante designado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE - ACIONISTA
CONTROLADOR.
B) MUNICf PIO DE PATO BRANCO - inscrito no CNPJ/MF sob o n. 0 76.995.448/0001-54, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, conforme ato de posse de 01/01/2005, Sr. Roberto Salvador Vigano,
CPF 036794469-39, brasileiro, casado, pecuarista, que aqui comparece na qualidade de poder concedente,
doravante designado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE - PODER CONCEDENTE.
IDENTIFICAÇÃO DÓ CONTRATO ORIGINÁRIO
Contrato nº 155.857-22/03, firmado em 30/12/2003, entre a CAIXA e a SANEPAR, que tem por objetivo a
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Munlclpio de Pato Branco, modalidade operacional
Esgotamento Sanilár~ot> a forma de financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em r cursos do FGTS,
;~~~{~!~GENTE O;. :~;J nas 7stabe:ecidas Pr~m~ '
( )
\.
1l.002·7 V01
CAIXA CAIXA.
ECONOMICA
FEDERAL
RETIFICAÇÃO DO CONTRA TO ORIGINAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
SANEPAR/Pato Branco Esgoto
Contrato 155.857-22/03
As partes acima Identificadas e qualificadas concordam em promover alteração da Cláusula Décima Quarta -
Condicionantes contratuais, Subitem 14.2 - Condições Resolullvas, 14.2: 1, que passa a ter a seguinte redação:
"14.2 - Condições Resolutivas
1'4:2:"1-;;---""0-Mt:J'ftlA-R tO-.teverá1eaiizar-processo(s-)-de-tici tação-intemaelon-al-eem láustil a-d~---
flnanciamento, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.827, de
30/03/2001, 2.920 de 26/12/2001, 2.954 de 25/04/2002 e 3.153, de 11/12/2003, editadas pelo Banco
Central do Brasil, para as obras/serviços relativos a este contrato de financiámento, aprese.ntando à
CAIXA, uma via do(s) edltal(ais) de licitação, a(s) homologação(ões) do(s) resultado(s) do(s) certame(s) e o(s)
respectivo(s) termo(s) de adjudicação, para fins de protocolo junto ao BACEN".
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este
Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O MUTUÁRIO obriga-se a promover o registro deste Termo Aditivo no cartório competente e a encaminhar uma
via ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, comprometendo-se a apresentar à CAIXA as
competentes provas da realização desses atos e assumindo as despesas respectivas.
CLÁUSULA QUARTA
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal, com jurisdição no local de empreendimento objeto deste
contrato, para a solução de quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo.
E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente termo, em 4(quatro) vias de igual teor e forma,
para que produza os jurídicos e legais efeitos, na presença das tes unhas abaixo.
24 de março de ~005
NOME:
CPF Prefeitura Mun1e1pal de Pato Branco
Carllnho António Potazzo
Assessót de Assuntos Leg1slallvos
Pottana 11312005
855 6oo9oCf·3°
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA-
( .. SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE.PATO BRANCO - PR ,
k DÉBITOS DA PREFEITURA
F-Falura aeágUaesgotcnr-ou-servi ço -;-c6digo orçamentárlo 021950 -conforme abalxo~: - ----- - --
!;· .- Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria da Agricultura r. . - . 1
' Mês 04/05 ........ ............... : ...................................................................... .................... .. r ~~ · Mês 06/05 • •• ••••• ' ' ••• • • • •• •••• 1 •• ' •• •••• 1 • • 1. 1 f ••••• • •• 1 1 t ••••• 1 • •••• 1 ••••••• ' 1 , '' • ••• • • 1 1.' •• • • •• 1. t' ' •• 1 •• • • 1 • • •• ••• 11 •• ••
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" '
(Hum mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
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. 1 , ! ~ ' · P/ CIA DE SANEAMENTO DO PtRANA - SANEPAR~
GILBERTO BON~TTO
GERENTE DA UNIDADE RE~IONAL D~ PATO BRANCO - URPB
RG. 761 .8"82-PR-CPFO 1.314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
Taxas Municipais ref. 2006
i ) .
' Recebemos ~a Companhia de Saneamento do Paraná,neJta data.a importância de R$
(Novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos)
P/ PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
PREFEITO MUNltlPAL 1
RG 7.469.950 - PR - CPF 036. 794.469~34 1
'
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Quinhentos e cinqueota e nove reais e oitenta.e seis centav~s).
Pato Brar:ico, 17 de março de 2006.
720,37
1.1.26,84
1.847,21
1.287,35
1.287,35
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA~:~, - 1
j - --r>SANE-PAR-E--A-PREFEffifRA--Ml::JNle!PAI: DE PATO BRA:Nee--=-? . . ,, .
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- DÉBJTOS-DA-PREFEllUR·A------------- ----------------::r '1
Fatura de água esgoto e ou serviços conforme abaixo: li
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria da Agricultura-Código orçamentário 0219509 j!
Mês 05/05 . .. .. . . .. .. . . . .. .. . . .. .. .. . .. .. . .. . .. . .. .. .. .. . . .. . ... .. .. .. . .. .. .. . . .. .. .. .. .. . .. . .. .. . .. . .. .. . .. .. .. .. .. . .. .. .. ... 7.44, 1 O 1!
Mês 07/05 ..... ........................................................................... .................................... 670,72 I!
Mês 08/05 ........................................................................... ......................................... 1.241,97 ,:
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Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria Ação Social - Código orçamentário 0219507
Mês 04/05 .......................................................................... : .............................. :.·· ......... . .. :
1 .:-.
Recebemos da Prefeitura Municipal de. Pato Branco,nesta qata,a importânci9;~e R$
(Três mil ,quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). ~
P/ CIA DE SANEAMENTO Dó P 1 RANÁ - SANEPAR .
GILBERTO BONA~TO GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DEE PATO BRANCO - URPB
RG. 761 .8B2-PR - CPF 07i1 .314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
( laxas Municipais ref. 2004 e 2005 i .....................
1
.............................. ........... .
Receb mos da Companhia de Saneament.o do Paraná,nestf data.a importância de R$
(Dois mil novecentos e um reais e setenta 'e nove centavos . .
P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADORjVIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
RG 7.469.950 - PR - CPF 0~6.794.469-34
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Quinhentos e vinte um reais e sessenta e sete centavos).
Pato Branco, 18 de abril de 2006.
766,67
3.423,46
2.~01,79
2.901,79
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA -
SANEPAR E--A---PREFEITURA-Ml:JNIGIPAL DE. PATO BRANCQ_,,_E_ , .. .,,,_
·~- DÉBITOS-DA-PREFEITURA,------ -___, ___ _
Fatura de água esgoto e ou serviços conform~ abaixo:
Pref. Mun. ·oe Pato Branco - Código orçamentário 0219501
Mês 12/04 .............................................................................................................. ..
, . ~ref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de Saúde - Código orçamentário 0219505
: . • "1ês 04/05 ....... · · ······· ····· ................................. , ....... ······· · · ······ ......... li·········· ...... ''! ' •••••
Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco.nesta çiata,a importância de R$
(Sessenta e um mil ,cinquenta e seis reais e dezenove cer)tavos). .. ,
1 '" / ' 1 \ ~ ).
P/ CIA DE SANEAMENTd DO PARANÁ - SA~PAR : GILBERTd BONATTO
GERENTE DA WNIOADE REGIONAL DE PATO BRANCO - URPB . . 1 .
RGJ 761 .882-PR - CPF 071.314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
1ª Medição do 9° Termo Aditivo ao Contr~to de Consseção nº 42/73 ................. ..
( )Recebemos.da Comp.de Saneamento do. Paraná.nesta dalta,a importância de R$
(Sessenta mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e ~eis centavos)
. 1
P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO SAYVADOR VIGANÓ
PREFEITO' MUNICIPAL
RG 7.469.950- PR i CPF 036.794.469~34
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Oitocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos).
Pato Branco , 21 de. agosto de 2006
59.053,75 -.·
2.002,44
61.056,19
60.156,46
60.156,46
899,73 ~ ,-.
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- .·";..~
SA1\tEPAR E A PREFEITURA MUNtetPA~ee~R .. \: ..
--oé01ros-0A-PREFEITURA----- -------
Fatura de água esgoto e ou serviços.código orçament~rio 0219507 conforme abaixo:
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria da Ação Social
Mês 07/05
Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco.nesta .data.a importância de R$
(Hum mil, cento e noventa e um reais e dezessete centav~s). , : ,.
i ,:\
i ' P/ CIA DE SANEAMENTO .Do PiARANÁ - SANEPAR
GILBERTO BONf\TTO
GERENTE DA UNIDADE REGIONAL DE PATO BRANCO-URRB
RG. 761 .882-PR- CPF OJ1 .314.109-34 .
DÉBITOS DA SANEPAR
Taxas Municipais ref. 1998,2000,2001 e 2002
Recebemos da Companhia de Saneamento do Paraná,ne ta data.a importância de R$
(Oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete ceptavos)
i
P/ PREFEITURA MUNICIPAL IDE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
PREFEITO MUNlbiPAL
RG 7 .469.950 - PR - CPF '036. 794.469-34
Saldo a favor.da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Trezentos e trii:i~a ·e seis reais e qa rent~ centavos).
Pato Branco, 25 de setembro de 200g.
·· .. 1.191,17
1.191,17
854,77
854,77
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336.40
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-
' SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR . ·'
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~o~ÉBIT-O~Fi!~IT~UttRHAr------- --- -----------' ·~~·, --~
Fatura de água esgoto e ou serviços conforme abaixo:
- - Pref:-Mun-:-De-Pato-Branco--=-Código-orçamentário-02195011
- --------------- -
Mês 01/05 ............................................... '. ............................................................... .
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de Saúde - Código orçamentário 0219505
Mês 05/05 ............................................................................................................... .
)Mês 06/05 ..... .......................................................................................................... .
Pref . . Mun. De Pato Branco - Secretaria Agricultura - Código orçamentário 0219507
Mês 05/05
. Mês 06/05
................................................................................................... }-............ . 11 t tt t to o o t Ot to t tt tt o o t 1t1 tt t t tt o o o to o o o 1 tt o o ti tt 1tttf110 t t; o o to o o o•; • t t 1t1to1t1ttIo1111ti11 t t tt o .I ~ o t t o t to o 1 t t t t
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Pref. Mun. De Pato Branco -Secretaria Educação - Código orçamentário 02fü508
1 . Mês 01/05 ............................................................................................................... .
Mês 05/05 ................................................................... J. .......................................... .
Recebemos da Prefeitura Municipal de ~ato Branco.nesta data.a importância de R$
(Oitenta e quatro mil ,quinhentos e oitenta e três reais e n venta centavos). l
P/ CIA DE SANEAMENT 1 DO PARANÁ - SANEPAR
1 GILBERT 1 BONA TTO
GERENTE DA jUf'JIDADE R~GI 1 NAL DE PATO BRANCO - URPB
) RG. 761 .882-PR - CPF 071 .314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR 1
2ª Medição do 9° Termo Aditivo ao Cont~ato de Consseçã nº 42/73 ................. ! .
Recebemos da Comp.de Saneamento d~ Paraná.nesta dlta,a importância de R$
(Oitenta e três mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos) 1
1
P/ PREFEITURA MUNl~IPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO SA~,VADOR VIGANÓ ·
PREFEITQ MUNICIPAL .
RG 7.469.950 - PR :... CPF 036.794.469-34
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Hum mil e oitenta e três reais e sessenta e seis centÇlvos ) .
. Pato Branco , 11 de setembro de 2006
61.281,81
2.147,68
1.993,43
1.532,98
1.418,40
5.944,81
10.264,79
84.583,90
83.500,24
83.500,24
~ , ..
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1.083,66
ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ · ~
SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR .
DÉBITOS DA PREFEITURA
Fatura de água esgoto e ou serviços conforme abaixo:
Pref. Mun. De Pato Branco - Código orçamentarro 02 ""9SQl"'t" --------~---:..1=-----
Mês 02/05 .............................................................................................................. ..
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de Saúde - Código orçamentário 0219505
Mês 07/05 ........................ ; ...................... : ............................................................... .
Mês 08/05 ....................... · ........................ :································································· Mês 09/05 .............................................................................................................. ..
Mês 10/05 ............................................................................................................... . ( 1
I •
( i
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria Agricultura - Código orçamentário 0219507
Mês 08/05 ............................................................................................................... .
Mês 09/05 ....................................................................................... ........................ . ~ I ' , , es 10 05 .................................................................. ~ ................... ........... ~ ............ .. . . ; \.'
Pref. Mun. De Pato Branco -Secretaria Educação - Códi o orçamentário 021'9.508
Mês 08/05 .............................................................................................................. .
Mês 09/05 ........................................ ~ .......................... ........................................... .
Mês 10/05 ............................................................................................................. ..
Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco,nestai data.a importância de R$
(Cem mil ,trezentos e sessenta e cinco r13ais e noventa ce tavos).
DÉBITOS DA SANEPAR
P/ CIA Dg SANEAMENT DO PARANÁ-SANEPAR
GILBERT BONATTO
GERENTE DA1
UNIDADE REGl©NAL DE PATO BRANCO - URPB
Rq. 761.882-PR - CPF 071.314.109-34
3ª Medição do 9° Termo Aditivo ao Contrato de Consseção nº 42/73
1
1 Recebemos da Comp.de Saneamento do Paraná.nesta dàta,a importância de R$
(Noventa e nove mil , seiscentos e oitenta e nove reais e in o centavos) " 1
P/ PREFEITURA MUNIÔIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
. PREFEITQ MUNICIPAL
RG 7.469.950 - PR:- CPF 036.794.469-34
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Seiscentos e setenta e seis reáis e oitenta e cinco centavos).
Pato Branco , 09 de outubro de 2006
99.689,05
99.689,05
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676,85
" ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A C0MPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - 1. ,
SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR ··:,
_;e ... ':.
DÉBITOS DA PREFEiíüRA ' · -. .....
Fatura de água esgoto e ou serviços conforme abaixo:
-Prer.t111un. DePatoBran-cc:r=-Códtgo-orçame~tário-0219501-------------- --
Mês 03/05 ............................................................................................................... .
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de Saúde - Código orçamentário 0219505
Mês 11/05 ............................................................................................................... .
( '·
'· 'Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria Agricultura - Código orçamentário 0219507
Mês 11/05 ............................................................................................................... .
Pref. Mun. De Pato Branco -Secretaria Educação - Códlg,o orçamentário 021,9508
Mes A 1 1 ! 1/05 ................................................................... ~ ........................... ,., ............. . A 1 t; • • Mes 12/05 ........... ........................................................ { ............................... ~ .......... .
Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco,nestaldata,a importância de R$ .
(Noventa e um mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).
. 1
P/ CIA DE SANEAMENTO DO PiARANÁ - SANEPAR
GILBERTO BON(à.TTO
GERENTE DA UNIDADE REGIONAL IDE PATO BRANCO - URPB
. RG. 761.B82-PR - CPF 171.314.109-34
, DEBITOS DA SANEPAR
( ) :
;
4ª Medição do 9° Termo Aditivo ao Contiato de Consseção nº 42/73 .................. .
Tributos Municipais ref 2006 Imóvel 50459550 e 9565001 ................. ..
Recebemos da Comp.de Saneamento do Paraná,nesta d$ta,a importância de R$
(Noventa e um mil, trezentos e dezoito reais e quarenta$ seis centavos) ·
P/ PR~FEITURA MUNICIPAL .DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADORVIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
RG 7.469.950 - PR-·CPF036.794.469-34
Saldo a favor da Comp. de Saneamento do Paraná-SANEPAR, no valor de R$
(Quatrocentos e setenta e três reais e dezenove centavos).
,
Pato Branco ,28 de novembro de ?006
62.016,41
2.Õ72,91
1.192,53
11.944,81
14.564,99
91.791,65
91 .01 9,75
298,71
91.318,46
~ ...
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473,19
ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- .. \ . !
SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE-PATO BRANCO- PR ·" ·'
~ .. ~
DÉBITOS DA PREFEiTtlRA:---- --------------------'--- -:.::..·::.::: ··:.:....:--- - _i_
Fatura de água esgoto e ou serviços.código orçamentário 0219509 conforme abaixo: .;
-PreT.rv1ITíl-:-DePatoBran-c·o-=-Secretaria da Ag rlcult1,1ra ---- -------~·'
Mês 11/2006 . . - .............................................................................................................
( ](ecebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco.nesta data,a importância de R$
(Novecentos e vinte e um reais, oitenta e nove centavos}
P/ CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPA~ , GILBERTO BONÁTTO ,; \ ."
GERENTE DA UNIDADE REGIONAL D~ PATO BRANCO-URPB
RG. 761 882~PR-CPFO 1.314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
Taxas Municipais do exercício de 2007
( i
··. ,. Recebemos da Companhia de Saneamento do Paraná,ne ta data,a importância de R$
(Novecentos e quarenta e Um reais, clnqrenta e dois centtvos)
P/ PREFEITURA MUNICIPAL ~E PATO BRANCO
ROBERTO SALVAD0
1
R VIGANÓ
PREFEITO MUNlplPAL
RG 7.469.950- PR- CPF!036.794.469-34 1
!
Saldo a favor da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor de R$
(Dezenove reafs, sessenta e frês centavos} ·
Pato Branco, 15 de março de 2007
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921,89 ·::
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921,89
941,52
941,52
(19,63)
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ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁSANEPAR E A PREFEITURA Ml'.JNICIPAL DE PATO BRANCO - PR ,,.,
'~ .
DÉBITOS DA PREFEITURA . .
--Fâtrrra da-áyua e-synto-e-ou-serviços;c6digo drçamentário 0219511-=0 conforme-abaixo. --------
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de E~genharia e Obras
1
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Mês 12/2006
'1
'Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, nesta data, a importância de R$
(Hum-mil, trinta e se.te reais, cinquenta e sete centavos)
1 .. :
• 1 ·",
1 .: \.'
P/ CIA DE SA~EAMENTO DO PiARANÁ - SANEPAR.
GILBERTO BONATTO
GERENTE DA UNID~DE REGIONAL qE PATO BRANCO - URPB
RG. 761.882-PR-CPF 71.314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
Alvará de Licença de Pato Branco do exercfcio de 2007
Taxa de Licença· Sanitária 2007 '
1
Recebemos da Companhia de Saneamento do Paraná,ne ta data,a importância de R$
(Hum mil, cento e noventa reais e dez cJntavos) .
P/ PREFEITURA MUNICIPAL IDE PATO BRANCO
. ROBERTO SALVADO~ VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
RG 7.469.95à- PR-: CPF b36.794.46~-3~
Saldo a favor da Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor de R$·
(Cento e cinquent~ e dois · reais e cinquenta e três centa~os)
Pato-Branco, 28 de marçp de 2007
1.037,57
-.·
1.037,57
1.050,26
139,84
1.190, 10
e. ,,
~ (1'52153} . . ... a'
.. i. \ , \
ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁNÁ -
SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL ÓE PATO BRANCO - PR ;., ~\
DÉBITOS DA PREFEITURA !
- - Fãtura aeágua esgoto e ou serviços,cóâigo orçamenfário02l9508:Q conforme abaiX< : l
1
•,
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria de Educação . .
Mês 03/2006
Mês 05/2006
Recebemos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, nesta data, a importância de R$
Vinte.e oito mil,cento e noventa e cinco reais e trinta e qu~tro centavos).
i
.
. '" '
P/ CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ~ SANEP~R ; GILBERTO BO ATTO
GERENTE DA UNIOADE REGIONAL DE PATO BRANCO- URPB
RG. 761; .882-PR - CPF 071.314.109-34
DÉBITOS DA SANEPAR
Credito referente depósitos efetuados ern 22/10/2006 . ! • ' t •• 1 •• ••• ••• 1 • 1 ••••• ~ ••••••••• 1 • ~ • • •• ' •• 1 • 1 ••••• • 1
.
'
Recebemos da Companhia de.Saneamehto do Paraná,ne
1
sta data,a importância de R$
(Vi~te e oito mil cento e setenta e sete r~als e vinte e nole centavos)
P/ PREFEITURA MUNICIPAJ DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADbR VIGANÓ
PREFEITO MU~ICIPAL
RG 7.469.950 - PR - CPf 036.794.469-34 . ! .
Saldo a favor da Companhia de Saneamento do Paraná 1- Sanepar. no valor de R$
(Dezoito reais e cinco centavos)
Pato Branco, 03 de abril de 2007 . .
-.16.003,90
12.191,44
28.195,34
28.177,29
28.177,29
~ .....
~ . , .. ~ ... 1s.os . .
,
"\ .
... ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - .... \ , !
SANEPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
DÉBiTOS1i1\PREFEiiüRA:-----------------~~----~'~·--.~·~,--~--1.
Fatura de água esgoto e ou serviços conforme abaixo:
- - Pref:-Man: oe-Pato-Branco--=-e6digo-orçamentário·02-19501- - ------ ----------'--1.
Mês 10/05 .............................................................................................................. ..
Mês 11/05 ...................................................................................... ......................... .
Mês 12/05 .............................................................................................................. ..
Mês 01/06 ............................................................................................................... .
( ?ref. Mun. De Pato Branco - Secretaria Agricultura - Código orçamentário 0219509
Mês 01/06 ............................................................................................................... .
Mês 02/06 ............................................................................... ................................. .
Pref. Mun. De Pato Brânco - Secretaria Ação Social - Código orçamentário 0219507
Mês 01/06 .................................................................... J ....... ........................ ; ........ ..
Mês 02/06 ......................................... : ....................... , .. / ........................... ,.~ : ........... . 1 • • t.
Pref. Mun. De Pato Branco - Secretaria Eng. de Obras - Código orçamentário <l.219511
::::;;:: .SE~~~·~· ·~~~~;ª~~~··;~~;~ ~;~;.·~~·~ .. ~~·~~t ~;~~~~··· ·········:::· .. :::: :: .. :: :
Recebemos da Prefeitura Municipal de P~to Branco.nesta ~ata ,a importância de R$
(Trinta e sete mil setecentos e noventa e ;cinco reais e trinta e três centavos).
1
1
:
i .
P/ CIA DE SANE~MENTO DO P;ARANÁ-SANEP~R
GILBERTO BONÀTTO
GERENTE DA UNIDA D~ REGIONAL dt= PATO BRANCO - URPB
, RG. 761.~82-PR CPFq71.314.109-34
DEBITOS DA SANEPAR 1 .1
6: Med!ç~o do 9: Termo Ad~t!vo ao Contr~to de Concess~? n: 42/73 ................. ..
7 Med1çao do 9 Termo Aq1tivo ao Contrato de Concessaq> n 42/73 ................. ..
Empenho educação Pref .Mun de Pato Branco depósito efetuado em 20/09/2004 ..... . . 1
i
Recebemos da Comp.de Saneamento do Paraná.nesta d~ta,a importância de R$
(Trinta e sete mil duzentos e noventa e três reais e dezess'eis centavos) 1
i
' '
' P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
RG 7.469.950 - PR - CPF1036.794.469-34
Saldo a favor da Cornp. de Saneamento.do Paraná~SANEPAR, no valor de R$
(Duzentos e setenta e três ~ais e sessenta e nove cen vos) .
Pato Branêo , 29 de maio de 2007.
8.195,49
5.230,43
6.009;52
7.750,69
1.679,73
2.967,47
1.787,67
1.°537,43
1.742,61
36.901,04
894,29
37.795,33
25.011, 10
12.282,06
228,48
37.521,64
,. ~ .. . '\-..;;;
. . ..,_ , ...
. 273,69
/~SANEPAR 7/
Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida
Matricula: 0808.0640
Por este instrumento o cliente Sr. (a):
Razão Social: Prefeitura Municipal de Pato Branco
~~Domiei-~acl~Ru-a-At>-1H'-iàéia,s~~º--~--~---~--~---~--~---- -~--
Cidade: Pato Brnnco Estado: Parana
--CNPJ-1_6.99-5.4-4..8LO_O_OJ.::5_4,_adiante denominado devedor, finna o presente termo na presença das testemunhas
abaixo, declarruido por este ser devedor a Cia. de Saneamento do Paraná- SANEPAR, doravante denominao=-a _ __ _
simplesmente SANEP AR, na fonna que abaixo se expõem: .
CLAUSULA 1ª - O devedor reconhece a dívida como líquida e certa, no valor total de R$ 442.542,60
(Quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente a débitos
pendentes do(s) mês(es):
, ·<:ódigo Orçamentário 02 195 018 - Referências 04 a 12/2000; 07 a 12/2001; 01 a 12/2002; 01 a 12/2003 e 01 • 1
• ..
1 10/2004 (Total de R$ 356.883,75 - Trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e
setenta e cinco centavos);
Código Orçamentário 02 195 08 O - Referências 03 a 12/2000; 06 a 12/2002; 01 e 02/2003 e 10/2004 (Total
de R$ 85.658,85 ·Oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Comprometendo-se a quitá-la com um pagamento a vista de R$ 12.156,81 (Doze mil cento e cinquenta e seis
reais e oitenta e um centavos - Mês 10/2004 - Código Orçamentário 02 195 01 8) e o saldo restante em 10
parcelas mensais, 110 valor R$ 47.437,12 (Quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e doze
centavos).
CLAUSULA 2ª - O devedor reconhece este ·termo como tltulo executivo, na fonna dos artigos 583 e 585 item
II, do código de Processos Civil, para efeito de cobrança de todos os valores, inclusive aqueles apurados
mediante simples cálculos aritméticos.
CLAUSULA 3" - O devedor declara estar ciente de que a falta de pagamento da divida ora confessa,
caracterizará o desinteresse na continuidade dó fornecimento de água, e a SANEP AR, a seu critério· poderá
<lesativãr a ligação, em confonnidade com o regulamento de serviços prestados pela SANEP AR, segundo os
Decretos Estaduais nº 3.926 de 17 de outubro de 1988 e nº 6.504 de 18.dejaneiro de 1990.
PARAGRAFO 1° - O pagamento" de qualquer dás parcelas mensais após o respectivo vencimento, jmplicara no
acréscimo de correção monetária mais multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da fatura.
_ PARAGRAFO 2° -A critério da SANEPAR, à dívida ora ccinfessa poderá ser levada a cobrança judicial quando,
~ntão, será crescida de custos e honorários advocatlcios de 20% (vinte por cento), por conta do devedor.
CLAUSULA 4ª - Não constituirá nova ação a abstenç.1o por parte dá SANEPAR, no exercício de qualquer dos
seus direitos ou faculdades, nem tampouco a tolerância de atrasos no cumprimento de qualquer das obrigação
ora assumidas. ; :
CLAUSULA 5° - O foro da comarca de Pato B'ranco, Paraná, é o competente para cürimir as questões oriundas
• deste jnstrwnento, podendo a SANEPAR, optar pelo foro·de domicílio do devedor.
Pato Branco, 24 de novembro de 2004
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_,.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.·
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LEI Nº 3.260, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Autoriza o municipio a receber o pagamento ~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~cte--vatorgs----d~an~~~.---rererent~e~a~~~~-
( \ ; '
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1
: .
desapropriação de imóvel mediante Encontro
de Contas.
A Câmara Munlclp_al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
,làrt. 1° Autoriza ci E~ecutivo Municipal a receber o pagamento referente a
desapropriação do imóvel Lote nº 02, da Quadra nº 1500, contendo área de 1.982,30
m2 (mil novecentos e oitenta e dois metros e trinta centímetros quadrados), efetuada
pela Sanepar, no valor de R$ 146.551,44 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e
cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mediante Encontro de Contas.
Art. 2° A Sanepar dará quitação às parcelas. 20, 21, 22, 23, 24, 25 26 e
27, no valor de R$ 17.970,24 (dezessete mil novecentos e setenta reais e· vinte e
quatro centavos) cada e parte da parcela .28, no valor de R$ 2.789,52 (dois rnil,
.setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), conforme proposta
constante no. documento CA~537/2009~URPB, anexo .
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicaç~o ...
ASS'ʧSORIA JÚRI DICA
. Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
/L lf:! A AfiTC:JJ'JlA. D . ~. ~MH'Vai:W-Ã"'l.B'l GOVERNO DO
I~ PAR ANA:
CA- 537/2009-URPB Pato Branco, 07 de agosto de 2009
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~~ ROBER~Q.l/JGANO~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~
Prefeito Municipal
( ·) Referente CA-139/2009-USPOSO, propondo encontro de contas para
,.
l .... ;
pag~mento do lote 02 da quadra 1500 no valor total de R$146.551,44.
Rei.acionamos abaixo parcelas de pendência da Prefeitura com a Sanepar
a fim de realizarmos o encontro de contas.
t
Parcela: 20/60 ..................... R$17.970,24
Parcela: 21/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 22/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 23/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 24/60 .................... .R$ 17 .970,24
Parcela: 25/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 26/60 ..................... R$ 17.970,24
Parcela: 27/60 ..................... R$17.970,24
Parte da Parcela 28/60 ..................... R$ 2.789,52
TOTAL R$146.551,44
Certos de sermos atendidos pron~amente e nos cotocamos ·a disposição,
a Unidade Regional de Pato Branco
'
-l~ .. ('(l.l(f'.-1.V/l/A {)E$. LVE-tlff'Nfó/,JQ PA.'HV.c(
ro lln<:A l>.t QWLJD.lDE: :/ SANEPA/l .6t(l'.('A Pi'.11).WICJ/ll\(f.YTE ~ SHl'SFAÇÁO DE Sr.t:S<:UfN(fS. A('/Q,V/$T...S t:<:ótABOR.-W<IRE:s. -
01.Vlmlll: MELllOllM ('(l,\'SfA.VTE (l()S P>:<X:BSSOS, (U.llPll/Mfiln> D.<S NOl!\BS e DISFl)Sf(ÓLS UXWS. PROMOÇ.{(l no .wm.
()F,'if.\'lllLllMF..Nro. CO.\ IPBnnllD.WB D.-1 IMl'i!IISÂ NO MEF.Ctlf>(), llEVl:/0,\'A.\IFllro <:0.1{ fO/INO::F.l>Olt .HC.VDE.11 A PRO(}IWHS DF. llmfO.\'S.<IJIUD:ll>F. roe'IAL E ~TUAÇ,.(o .fü8/IN8T.~\lf'}([C llfSf()N$AVfJ.
~4- SANEPAR' ?~ :
N.º 001/2009
.· .' ** ··:·'.:. . :: .: :· >\~\i" - ~
71HA:0VBRJ\rô DO . . . · .,~. ' "" . ...... . (. . P: ... ~'·. RA~NX
CONTRATO ESPECIAL PARA FORNECIMENTO DE
ÁGUA e SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, - ----------Q1JE- E'f\Jl"RE-sr-ci:rEBRAM A COMPANHIA DE
.. ( :-;.' '
SANEAMENTO DO PARANÁ"- SANEPAR E O MUl~ICÍPIO
DE PATO BRANCO EM COMPLEMENTO AO
(CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 42/73 ADITADO PELO
TERMO ADITIVO Nº 173/96) NA FORMA QUE SE S;EGUE:
Pelo presente instrumento particular, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁSANEPAR, sociedade de economia mista estadual, concessionária dos serviços
públicos de água e esgo o. com sede nesta Capital, na Rua Engenheiros Rebouças,
1376, inscrita no CNPJ '76.484.013/0001-45, doravante denominada CONTl~ATADA,
neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr STENIO SALES JACOB, e pelo
seu Diretor Comercial Sr. NATÁLIO STICA, e o Município de PATO BRANCO, pessoa
jurídiça de direito público, doravante denominado CONTRATANTE, ni~ste ato
representado por seu .Prefeito o Sr. ROBERTO VIGANÓ, têm entre si, justo · e
contratado o que segue:
· CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da
CONTRATADA, dos serviços de abastecimento de água potável e coleta e t1atamento
de serviços de esgotamonto sanitário, para a utilização pelo CONTRATANTE, das
matrículas de prédios públicos municipais em complemento ao Contrato de Concessão
IJº 42173, de 10/12/1973, prorrogado para 10/12/2033 pelo'Termo Aditivo nº '173/96 de
26/06/1996.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA TERMINOLOGIA TÉCNICA
Para perfeito entendimento da terminologia técnica utilizada neste instrurr ento, fica
desde já acertado o conceito dos seguintes vocábulos e expressões:
• HIDRÔMETRO: É o aparelho destinado a medir e registrar, cumulativ<1mente, o
volume de água fornncido.
• CONSUMO MEDIDO DE ÁGUA: É o volume fornecido e registrado atra\·és de um
hidrômetro, num determinado ciclo de venda.
• CICLO DE VENDA: Período correspondente ao fornecimento de água ou coleta
de esgoto para cada ligação, compreendido entre duas leituras do hidrômetro.
SJSTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: É o conjunto de obra.s, in:)talações,
equipamentos, tubulações e acessórios, destinado ao abastecimento de cigua.
CLÁUSULA T~~ê:J CONSUMO MÁXIMO DE ÁGUA CONTRATP.DA POR
MATRÍCULA c e J.O DIFERENCIADO
. .. :
FQÍr1CÂ 1\1 ~D.Wf:" S4'i!J11.q ---- susa -
F!llJ'.A.r1&fTV'.ENTf" s:msr. OOlfTl\US; l'.BJtORJA DOS l'li/Xr.SSOS, CIA1'""tl1Nélfl0 MS l•'ORl«S l'.OO N'.õlllffE; CONr'ETTTMrW>E tio na1c.ADO.
**·*·.::! . * •.. ·-_.:,
GOWRN() ·tt©
ti ~· '·fü : '.í~ ·· tt~ ~f r fi~~J ~h.
Fica estabelecido que a CONTRATANTE dentro de um ciclo de venda terá um
consumo máximo para obtenção do desconto.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do cálculo de consumo máximo por matrícula
será considerada a média dos últimos 12 consumos imediatamente anteriores ao início
do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para alteração do consumo máximo desta Cláusula, o
CONTRATANTE deverá apresentar justificativas especiais que após analisac-as pelos
técnicos da SANEPAR poderão ou não ser aceitas.
(/ _) CLÁUSULA QUARTA: DAS MEDIÇÕES
\ 1 As leituras, para efeito de faturamento, serão realizadas abrangendo um-período
aproximado de 30 (trinta) dias de consumo. A critério da SANEPAR, poclerão ser
executadas leituras periódicas a fim de exercer o controle sobre os hidrômetros e as
variações de consumo.
i
(
PARÁGRAFO PRIMl;IRO: A SANEPAR procederá, a seu critério, aferiç·5es nos
hidrômetros, informando à CONTRATANTE _das condições de seu estado de
conservação. Poderá o CONTRATANTE, solicitar aferições em qualquer tempo,
desde .que se responsabilize pelo pagamento das despesas correspondentes, se o
equipamento de medição for encontrado dentro dos limites de . variação l:oleráveis
pelas normas vigentes. Todos os custos de reparação de hidrômetro dc1nificados
correrão por conta da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja vazamento no imóvel, cujo consum :> mensal
venha a comprometer os valores contratados, fica estabelecido que a SANEPAR
cobrará os valores referentes a água e esgoto de acordo com as suas norma!l internas
vigentes na época da ocorrência.
CLÁUSULA QUINTA: VALORES COBRADOS REFERENTE CONSUMO DE ÁGUA
O CONTRATANTE pagará à SANEPAR os valores correspondentes aos c:onsurnos
especificados nos parágrafos abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A título de consumo máximo mensal de água, o
CONTRATANTE pagará a SANEPAR 50% do valor da tarifa em vigência, sempre
que o consumo registrndo no ciclo de venda situar-se até a média contr.:itada por
matrícula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Dentro de um ciclo de venda, o volume .que oxceder a
média contratada por mê1trícula, deve §.ef--f;IB~ à SANE PAR pelo CONTRATANTE no
valor da tarifa normal vigente. por~ .
POÚnCA ll\ Q.WJCW>E: A 'B• q WSCI PEP>'.»ifJ{TE"WffE A S.mlFAÇ).O ai S8IS OJfl. KI0/11>1'~ li ((X.I...~
00.lflMlS: HEllmLA DOS FR!XESSOS, m"mMtlffOCIAS l!Ot<>'.!S f DISKJS/ÇÓES LEi ; A! C>CfSCl.VCXVL':élffO; RCSPEITOl.O Hi1ô W.8IfHTF; lOl"JET/TMilAJli' /,'() >'EJlo.DO.
l
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:.···** :'.:.::. - <;;;·
.........
Ç?,O~~r~_x~~ PAUlN~ PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores de que trata esta Cláusula obedecem ao
disposto no Art. 48 do Decreto Estadual 3.926 de 17 de outubro de 1988
(Regulamento de Serviços Prestados pela SANEPAR).
CLÁUSULA SEXTA: DO REAJUSTE DOS VALORES COBRADOS
Os valores cobrados mencionados na Cláusula Quinta, serão alterados a cada nova
- - ---=m-=aJoraçao âetarifas púolicas de agua e esgoto, a.utorizadas pelas autoridades
competentes. O percentual aplicado será sempre o mesmo estabelecido para os
demais usuários da SAN EPAR da Categoria Poder Público.
( )
)
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FATURAMENTO
O faturamento seiá mem;al, utilizando-se os valores vigentes na data de vencimento
da fatura.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fatura mensal será emitida e entregue à CONTF:ATANTE
com o mínimo de 05 (cinco) dias antes do vencimento, podendo ser quitada em
qualquer entidade arrecadadora autorizada pela SANEPAR.
CLÁUSULA OITAVA: DA DATA DE PAGAMENTO
As faturas que não forem pagas na data de vencimento, sofrerão multa e atualização
monetária conforme procedimentos em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dúvidas eventuais sobre as contas nãci serão aceitas
como motivos de suspensão do pagamento, devendo ser discutidas e acertadas em
processo à parte, que concluirá pelo pagamento ou restituição da diferença apurada. ;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fatura não quitada até . ·o 30º (trigésimo) dia após o
vencimento normal, facultará à SANEPAR suspender o abastecimento de água, bem
como, a execução da dívida, sem prejuízo ao disposto na.Cláusula Décima-Terceira.
CLÁUSULA NONA: DA QUALIDADE DE ÁGUA ·
A qualidade de água da ligação da SANEPAR, será a mesma forne~ida para
abastecimento dos demais usuários da SANEPAR na localidade.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS HIDRÔMETR0:3 .
O fornecimento de água deverá processar-se em obediência à legislação em vigor,
na. forma estabelecida pelos regulamento e Normas da SANE PAR;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE responsabilizar-se-á pela guarda e
conservação dos hidrômetros referidos na Cláusula Quarta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando forer;;~atados por três vezes consecutivas
vazões incompatíveis com a c~pacl~(_ hldrômetro instalado, o mê•mo será
l'Ol.Í110lM ~ HilJIOll1),
W,li!D.lL>E:A OOS FF;;X)-"35CS,
:l..qBtlro\ CIJ/•lr'IW'
ffPJl,IJD~~reswsw11ms, .SfTO 00 l lalWS E D151'óSIÇÔES U'<W5; '
MX :1.SW'.6'11"0;
C~. RES;,'ETTO / í) ~ ·
MSO /.H8IfNTE; a\'!fET1T1\'m.UIE h'O l'.Bl(.(DO.
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( ) I
G'ó.ViJ.l RI\fQ·: Ó.D
P .. , ·,·:.A: .. fi · ;(~'t'\\i "h .I\..f\ .. ~fi
substituído por outro de capacidade adequada, correndo as respectivas desp•:isas por
conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES
o· CONTRATANTE consentirá, em qualquer tempo, que representantes da
SANEPAR, devidamente credenciados, tenham acesso às instalações hidráulicas de
sua propriedade, fornec1:mdo aos mesmos, sempre. que for solicitado, dados e
informações sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos aparelhos que e$tejam
ligados ao sistema da SANEPAR que compromete-se a respeitar o Regulamento em
vigor do CONTRATANTE, quando da entrada em seu recinto.
CLÁU~ULA DÉCIMA-SEGUNDA: SUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO .
A SANEPAR se reserva o direito de suspender total ou parcialmente o forn13cimento
de água e isenta-se de qualquer responsabilidade, penalidade ou prejuí1:0 acaso
advindos à CONTRATANTE em conseqüência desse fato, quando a susp1msão se
verificar por motivo de caso fortuito ou força maior, como greves, estiagens, incêndios,
explosões, guerras, revoluções, inundações, acidentes nas instalações, fenômenos
meteorológicos, · falta de energia elétrica e outros pertinentes, priorizando o
~bastecimento para a população coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos. de necessfdades de reparos, ou seniiços que
impeçam o funcionamento em todo ou em parte de suas instalações de captação,
adução ou sub-adução dc3 água (serviços programados), a SANEPAR. dan3 prévio
aviso à CONTRATANTE, com o mínimo de 24 (vinte e qúatro) horas e com <1 máxima
antecedência, estando, também desonerada de penalidade ou indenização por estas
su$pensões, as quais se aplicam o mesmo critério do caput desta cláusula.
CLÁVSULA D~CIMA~TEHCEIRA: VIGi=NCIA DO CONTRATO
O presente contrato entrará em vigor a partir das contas vencíveis em . C6/2009 e
reguiará as· condições de fornecimento de água pelo prazo de 42 (quarenta e dois)
meses, contado a partir da data de vigência deste contrato, devendo ser enc1~rrado de
pleno. direito, salvo prorrouação, em 31 de Janeiro de 2013.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se houver mútuo interesse, com antecedência mínima de 1
(um) mês do término da vigência deste contrato, as partes deverão iniciar tratados
formais, visando prorrogá·lo, o que poderá ser feito por igual período, através de Termo
Aditivo no qual poderão sHr renegociadas as con~ições entre as. partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONTRATO poderá ser prorrogado na forma do parágrafo
primeiro desta Cláusula, por até 4 (quatro) vezes, limitada a vigência do Contrato a 60
(sessenta) meses.
CLÁUSULA Dé:CIMA-QUARTA: pos~ OMISSOS
"'"'""N"'""""'"-AA"""'~ Otlk"11\0S HElHOIUAOOSPROO'SSOS,(IJ.~~ ~.,<'Dre•~n~.,, ~~~D/SiOSJÇÓESt= l./Jr , '"'~""""""""' l\'Ot.VL%'11D;Rl$rfTTOJ.IJ
l'.EJO JXBIENIF; Cól'i;umwnll E llO ~ -
~i'!Ag~ Para os casos omissos no presente contrato e relativos às condiç5es de
fornecimento de água ·e coleta de esgoto, prevalecerão as condições gerais
estipuladas no Regulamento de Serviços prestados pela SANEPAR, e da leigislação
específica vigente, os quais o CONTRATANTE declara conhecer.
CLÁUSULA DÉCIMA·QUINTA: DAS NORMAS E REGULAMENTOS
-----o presente contrato é re1Jiao peloDecretoEstaâual3"~-Z678Heaemaislegislaçóes e
normas da SANE PAR,· as quais o Contratante declara co·nhecer.
(
CLÁUSULA DÉCIMA·SEXTA: DO FORO
Para quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, o foro competente
será o da comarca de Curitiba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por assim estarem a partes de comum acordo, assinam o presente · contrato em 3
(três} vias e igual te r, na presença de 2(duas} testemunhas, para plem1 eficácia
jurídica.
R ERTO VIGANÓ
Prefeito de Pato Branco
OOJET1\l'.)S:
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E1(TO; USFETrO KJ 1'.EJO AJIS/BfTE; COWf'TTTMlW fi 1.'0 f:"f?.CJ!XJ.
r;j:: SANEPAR
Nº 005/2013
CONTRATO ESPECIAL PARA FORNECIMENTO
DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
~~~~~~~~~~~~~-SANEEAR_E_O_MU.filCleiO_DEeAI_Q_B_RAN_~Q~~~
EM COMPLEMENTO AO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 042/73 PRORROGADO PELO
i . -·'
TERMO ADITIVO Nº 173/96 NA FORMA QUE SE
SEGUE:
Pelo presente instrumento particular, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ "
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, concessionária dos serviços públicos
de água e esgoto, com sede nesta Capital, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita
no CNPJ 76.484.013/0001 "45, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representado por seu Diretor-Presidente ANTONIO HALLAGE e pelo seu Diretor
Comercial ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
pessoa jurídica de direito público, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado por seu Prefeito AUGUSTI NHO ZUCCHI, têm entre si, justo e contratado o
que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Contrato t~m por objeto a prestação, por parte da
CONTRATADA, dos serviços de abastecimento de água potável e serviços de coleta e
tratamento de esgotamento sanitário, para a utilização pelo CONTRATANTE, das
matrículas de prédios públicos municipais em complemento ao Contrato de
Concessão nº 042/73, de 10 de fevereiro de 1973 prorrogado através do Termo
Aditivo nº 173/96 de 26 de junho de 1996, com validade até 10 de dezembro de 2033.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA TERMINOLOGIA TÉCNICA
Para perfeito entendimento da terminologia técnica utilizada neste instrumento, fica desde
já acertado o conceito dos seguintes vocábulos e expressões:
• HIDRÔMETRO: É o aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o
volume de água fornecido.
• CONSUMO MEDIDO DE ÁGUA: É o volume fornecido e registrado através de um
hidrômetro, num determinado ciclo de venda.
• CICLO DE VENDA: Período correspondente ao fornecimento de água ou coleta de
esgoto para cada ligação, compreendido entre duas leituras do hidrômetro.
• SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: É o conjunto de obras, instalaçõ
equipamentos, tubulações e acessórios, destinado ao abastecimento de água.
~>; · WCOM/0287 "009
Ru.l: Eo~ccl:cirns Rd>::o.;.u. 1376 • R(~"l:çis
CEP: $02 15·900-Curitibl - PR Focr: (-11)JJJQ.-J5)~
F><: (4 1) 3,:;().)34-l
FOLir!CADAOUAUDWF.
A S.~NEPAR DUSCA PER-\lo\NENTEMENTE ATL FAÇÃO D ~ CLIENI ES. IO="'IS-JÂs F. COLABORADORES.
onn:m•os: ~IELHORL.\ CCh"S TANTE DOS PROCESSOS: CUMPRTh • . o DAS 1'' R.\IAS F. DISPOSIÇÕES LEGAIS;
FRO~IOÇÃO DOAVTO·DESEN\'OLY!:.IE"NTO; COM/'Erlll\'I DADE DA ~ , ·o MEIKADO;
REJJ\C!O::-IAMENTOCO~ fORN CEDOR; ATE}:DER A PROGRAMAS DE RESPO~S \B!UDADESOCIAL:
ATUAÇÀOAMBla'fALMENTE i>SPO~SÁ \'El ..
:/f::: SANEPAR
GO\'W•H>O UtÁOO
CLÁUSULA TERCEIRA: CONSUMO MÁXIMO DE ÁGUA CONTRATADO POR
MATRfCULA COM CUSTO DIFERENCIADO
Fica estabelecido que o CONTRATANTE dentro de um ciclo de venda tem um consumo
máximo para obtenção do desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do cálculo de consumo máximo por matrícula é ___ ____, onsider-ada-a-médta-dos--timmos-+2-{do-ze]-meses-de-eenst1m0;-devend0-ser revistas~--
anualmente.
)
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para alteração do consumo máximo desta .Cláusula, o
CONTRATANTE deve apresentar justificativas especiais que após analisadas pelos
técnicos da SANEPAR podem ou não ser aceitas.
CLÁUSULA QUARTA: DAS MEDIÇÕES
As leituras, para efeito de faturamento, são realizadas abrangendo um período
aproximado de 30 (trinta) dias de consumo. A critério da SANEPAR, podem ser
executadas leituras periódicas a fim de exercer o controle sobre os hidrômetros e as
variações de consumo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A SANEPAR procede, a seu critério, aferições nos
hidrômetros, informando o CONTRATANTE das condições de seu estado de conservação.
Pode o CONTRATANTE, solicitar aferições em qualquer tempo, desde que se
responsabilize pelo pagamento das despesas correspondentes, se o equipamento de
medição for encontrado dentro dos limites de variação toleráveis pelas normas vigentes.
Todos os custos de reparação dos hidrômetros danificados correm por conta do
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja vazamento no imóvel, cujo consumo mensal venha
a comprometer os valores contratados, fica estabelecido que a SANEPAR cobra os
valores referentes à água e esgoto de acordo com as suas normas internas vigentes na
época da ocorrência.
CLÁUSULA QUINTA: VALORES COBRADOS REFERENTES CONSUMO DE ÁGUA.
O CONTRATANTE deve pagar a SANEPAR os valores correspondentes aos consumos
especificados nos parágrafos abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A título de consumo max1mo mensal de água, o
CONTRATANTE deve pagar a SANEPAR 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa
vigência, sempre que o consumo registrado no ciclo de venda situarRse até a m dia
contratada por matrícula~ ..i:t- .
IA/COM/0287-009
R<ll: ECJmhWOS Rcl>>""'-'- 1376 • R<ix<:~
('f.I'; SO!IS-WO • Cuitiba · PR
Fooe: (~ I) JJJ0-3636 Í>\: (~ 1) ))30-3)4-1
~.Il&..Q~IJP- \Pll A SA1''F.PAR OU:)('A PE IANF.NTEMF:\'TE A SATISF ÃO DE SE 'SCLIE1':'TES.AC1Q)llSTAS E COLA!lORAOORES.
OOJf:'TIVOS: MEl.llDRIA co~STANffiDOS PROC OS: C~IPR !Th'TO DAS NO!L\IAS E DISPOSlÇÔES UOAIS: PROMOÇ,\Q l>OAl.T O-DESENl'OLVl.M~"'NfO: C - . E DA EMPRESA NO MERCADO:
RE ACIO)IAMENTOCO~l FORNECEDOR: ATENDER A PROGRAMAS DE RF.SPO~ AB ILID ESOCIAL:
ATUAÇÃOAMBIENíAL/.leNn; RllSPONSÁVll.
1/
/L-s .... . "77 ~NEPAR {IJ
PARANÁ
PARÁGRAFO SEGUNDO: Dentro de um ciclo de venda, o volume que exceder a média
contratada por matrícula, deve ser pago a SANEPAR pelo CONTRATANTE no valor da
tarifa normal vigente por metro cúbico.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores de que trata esta Cláusula obedecem ao disposto
-----1no-Art:-48-do-Becreto-Estadttal-S9z-6-de-1-7-de·ot1tt1bro-de-t9-88-(-Regt:Jlamento-de-Serviços,_---
Prestados pela SANEPAR).
. \
i
)
CLÁUSULA SEXTA: DO REAJUSTE DOS VALORES COBRADOS
Os valores cobrados mencionados na Cláusula Quinta são alterados a cada nova
majoração das tarifas públicas de água e esgoto, autorizadas pelas autoridades
competentes. O percentual aplicado é sempre o mesmo estabelecido para os demais
usuários da SANEPAR da Categoria Poder Público.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FATURAMENTO
O faturamento é mensal, utilizando-se os valores vigentes na data de vencimento da
conta.
PARÁGRAFO ÚNICO: A conta mensal é emitida e entregue para o CONTRATANTE com
o mínimo de 05 (cinco) dias antes do vencimento, podendo ser quitada em qualquer
entidade arrecadadora autorizada pela SANEPAR.
CLÁUSULA OITAVA: DA DATA DE PAGAMENTO
As contas que não forem pagas na data de vencimento sofrem multa e atualização
monetária conforme procedimentos em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dúvidas eventuais sobre as contas não são aceitas como
motivos de suspensão do pagamento, devendo ser discutidas e acertadas em processo à
parte, que conclui pelo pagamento ou restituição da diferença apurada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A conta não quitada até o 30° (trigésimo) dia após o
vencimento normal, faculta a SANEPAR suspender o abastecimento de água, bem como,
a execução da dívida, sem prejuízo ao disposto na Cláusula Décima-Terceira.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os débitos pendentes de 3 (três) referências consecutivas ou
não, acarretará a suspensão do benefício do desconto de 50%, passando as pr · im
contas a terem o seu valor da tarifa normal. O desconto será pós
regularização do débito. ~
INCO.M/0287-009
Rll.1: Eoirol:tiro• R<ro:\.>S. IJ)(. . R<b<-<:,"":>s
('EP: S011HOO • <.\."ritiro · PR
oo~: (41) JJ)(' .l636
Fl.<: (~I) 3330-3)44 ;/
::;~ SANEPAll
PARA • NA
CLÁUSULA NONA: DA QUALIDADE DE ÁGUA
A qualidade de água da ligação da SANEPAR é a mesma fornecida para abastecimento
dos demais usuários da SANEPAR na localidade.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS HIDRÔMETROS
O fornecimento de água deve processar-se em obediência à legislação em vigor, na forma
----estabelecida pelo regulamento Nor.mas da SAN~P-ARc.- ; ----------------
( ]
)
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATANTE responsabilizar-se-á pela guarda e
conservação dos hidrômetros referidos na Cláusula Quarta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando forem constatadas por três vezes consecutivas
vazões incompatíveis com a capacidade do hidrômetro instalado, o mesmo deve ser
substituído por outro de capacidade adequada, correndo as respectivas despesas por
conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA·PRIMEIRA: DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES
O CONTRATANTE consentirá, em qualquer tempo, que representantes da SANEPAR,
devidamente credenciados, tenham acesso às instalações hidráulicas de sua propriedade,
fornecendo aos mesmos, sempre que for solicitado, dados e informações sobre assuntos
pertinentes ao funcionamento dos aparelhos que estejam ligados ao sistema da
SANEPAR que se compromete a respeitar o Regulamento em vigor do CONTRATANTE,
quando da entrada em seu recinto.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: SUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO
A SANEPAR se reserva o direito de suspender total ou parcialmente o fornecimento de
água e isenta-se de qualquer responsabilidade, penalidade ou prejuízo acaso advindos
para o CONTRATANTE em consequência desse fato, quando a suspensão se verificar por
motivo de caso fortuito ou força maior, como greves, estiagens, incêndios, explosões,
guerras, revoluções, inundações, acidentes nas instalações, fenômenos meteorológicos,
falta de energia elétrica e outros pertinentes, priorizando o abastecimento para a
população coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de necessidades de reparos, ou serviços que impeçam
o funcionamento em todo ou em parte de suas instalações de captação, adução ou subadução de água (serviços programados), a SANEPAR dará prévio aviso para o
CONTRATANTE, com o míni e 24 (vinte e quatro) horas e com a máxima
antecedência, estando, també des nerada de penalidade ou indenização por e tas
suspensões, as quais se aplica o me mo critér'o~do caput desta cláusula.
::__....-- . < ~~
IA/COM/0287-009
Rua· F.o:ttli<iro< R<bo•?S· 1376 • R<b.:c'i'>'
CF.l': SQlll 90~ -Curititu ·PR
f cot:(41)JH('.36H ~c <~ 113no.JJ4-l
'k 11JM .. Q.~L!.Rô..QJi A,, • ' AR lJUS<'A PER.\IANENTE"ME1'1E A SATlSrAÇÃO OE SEUS Th'TES.AC O~ STAS E e
ODJEffi'OS: MEr.HORlA co:-;sTAl\IE DOS PROCESSOS: CUMPRL\fC'l\'TO DAS NOR~!AS E OIS PRO OCAO DO AVTO.DESEN\'01.VL\IENTO: CO~!PElTTIVIDAOE DA EMPRESA 1'0 MER(' ;
RELAC ONAM~O O~I FORNECE.DOR: ATE<OER A PROORAMAS DE RESPO:-;SADIUO,\DI> SOCIAL;
ATUAÇÀOAMB E.,TALME~TE RESPONSÁVEL
li PARANÁ
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato entra em vigor a partir das contas vencíveis em 01 de fevereiro de
2013 e regula as condições de fornecimento de água pelo prazo de 49 (quarenta e nove)
meses, contados a partir da data de vigência deste contrato, devendo ser encerrado de
pleno direito, em 28 de fevereiro de 2017.
___ ..._P~ARÁGRAECLERIME1RO~O CDfilHAIO_p_ode eLefe1iYado_naíorrn.a_da__CJáusula...__ __ _
i ..,
J
}
Décima Terceira, limitado à vigência do Contrato de Concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DOS CASOS OMISSOS
Para os casos omissos no presente contrato e relativos às condições de fornecimento de
água e coleta de esgoto, prevalecem as condições gerais estipuladas no Regulamento de
Serviços prestados pela SANEPAR, e da legislação específica vigente, os quais o
CONTRATANTE declara conhecer.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DAS NORMAS E REGULAMENTOS
O presente contrato é regido pelo Decreto Estadual 3926/88 e demais legislações e
normas da SANEPAR, as quais o CONTRATANTE declara conhecer.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: DO FORO
Para quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, o foro competente é o da
comarca de Curitiba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem às partes de comum acordo, assinam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para plena eficácia
jurídica.
Curitiba, j_ de ~ de o2-o( 3
~·
Diretor-Presidente ai de Pato Branco
~~SBELINATI Diretor Comercial
TESTEMUNHAS:
CPF 0<8F. °t ~- S {cr. 1"5
Me1fo[L11iz ~ncatto
IA/COM/~~~ Reg®I de PaloBranoo
Rt)A'. Ecga:..htilo.!i RtW-?S. ll 76 - ~~<"Jças
CEP:S(l!JS-Wi> - c..irib> · PR Foot: (~ ) 33) ().)S )~
Fa<: (41 ) )J)J).))44
M de Pato Branco
v:nderlel José cre s~~ SOCA'lárlo de 1s113ça<> o
f9LÍTK:6.!1.>_Q!lAU OAD5 PoJl 001 3 A S. NF.PAR Bll$CA PF.R~IAXENTE.\I EN E A SATISFAÇAO 06 SEUS CU ENTES,AClO:"ISJAS E COl,\001\AOORES.
osn:m•os: MELHORIA COXSTAJ\'TEOOS PROCESSOS: CUJ>ll'JUMF.\'TO DAS NOl\~!AS E DISPOSIÇÕES l.EOAIS:
PR0~1QÇ,\O OOAVTO-OESEN\'OLVL\lENfO: CO~IPETlfiVIO \OE DA E~IPRE .\ NO MERCM X>:
RE AC O:-I EN O~t TORNECfOOR: AU"NDIOR :\ PROOAAH'\S DE R'ESl'OXSABIUDAOESOCIAI.:
ATUAÇÁQAf.IBIENTALMENTfi RESPONSÁVEL
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c;ov'FRNO '1('> ESTAOO
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2014.
Conforme disposto no Documento Normativo PF/CO:tvl/0002-008, item 4.3, alínea d), dispenso a
apresentação da documentação exigida para fornecimento de mão de obra pelo cliente na execução de
----amplta?ão-àe n~de-de-ágtta,e0m-e-x-tens-ão-t-et-akle-566-n1e~r0s li-t'l eares,- --íiBHle-ateH<ler+(-uma-)--res-idêneia,-fla--
RD Br 158, entre Ruas Artibano Sutille e Final de Rua, no município de Pato Branco. Os documentos
--- ~disp_e11sad_Qs__são_Qs q1te s_egu em· --------------------- ----- - - - - - -
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica da serviço de abertura de vala.
Alvará Municipal autorizando a execução dos serviços em via pública.
É importante ressaltar que o presente documento não dispensa a apresentação do "Tenno de
("" Responsabilidade - Execução de SAR" (WCOM/0422), devidamente preenchido e assinado pelo cliente. . )
, ..
'-.. )
Rua; fng'1lll •tr~; Rel\Jcços, 1376 · Rcl>lc~..1s
Ct:P:SOW·>'OO ·Cuilibl · PR fone: (4 1)3330-3636
Fax: (41 )3B0-3J.l.I
FOL(TICA DA QUALIDADE
A SANEPAR IJUSCA PERMANElHn!ENTEASATISfAÇ..\O OE SEUS CLIE]'{ff.S, ACIONISTAS E COLABOR.~l>ORES
OBJE1f\'OS: ~lELHORL\ CONSTANTE DOS PROCESSOS; NPR ~!Th'TO DAS NORM:\S E DISPOSIÇÕES l.f.O.\IS; PRO IOÇ,\O DO AlfTO DESENV Vl ENTO; COMPHITIVIDAOE DA E.\ IPRE. A NO MtiRCAl>O;
REL.\ IONA ENTOC0~1 FORNECEDOR; ATENDER A ROGRA~1-\S OE RESPOllSAllfLIDADESOCl1\I.;
ATUAÇ,i.O AMIJJfNTALMENTE RESPONSÁVEL.
/..GsANEPAR 7/
Contrato Especial nº 05/2017 - URPB
"Ç: .. J'!F'
PARA
~ NA
CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO - BONIFICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE,
itJE EN 1 RE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICIPIO
DE PATO BRANCO EM COMPLEMENTO AO CONTRATO
DE CONCESSÃO N º. 42/1973 E TERMO ADITIVO 173/96.
NA FORMA QUE SE SEGUE:
Pelo presente instrumento particular, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR,
sociedade de economia mista estadual, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto, com sede
nesta Capital, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita no CNPJ 76.484.013/0001-45, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu Diretor-Presidente Sr. MOUNIR CHAOWICHE
e por seu Diretor Comercial Sr. ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI e o MUNICf PIO DE PATO BRANCO
pessoa jurídica de direito público, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu
Prefeito, Sr AUGUSTINHO ZUCCHI, têm entre si, justo e contratado o que segue: ·
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da CONTRATADA, dos serviços de
abastecimento de água potável e dos serviços de esgotamento sanitário, para a utilização pela
CONTRATANTE, nos prédios públicos municipais, em complemento ao:
Contrato de Concessão nº 42/1973, de 10 de Dez 1973, prorrogado através do Termo Aditivo 173/96,
de 26 Jun 1996 com validade até 10 Dez 2033.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA TERMINOLOGIA TÉCNICA
Para perfeito entendimento da terminologia técnica utilizada neste instrumento, fica desde já acertado o
conceito dos seguintes vocábulos e expressões:
HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água
fornecido.
CICLO DE VENDA: Perlodo correspondente ao fornecimento de água ou coleta de esgoto para
cada ligação, compreendido entre duas leituras do medidor.
CONSUMO MEDIDO DE ÁGUA: Volume fornecido e registrado através de um medidor de água,
num determinado ciclo de venda.
CONSUMO DE ÁGUA CONTRATADO: Volume máximo de água, estabelecido para cada matrlcula,
para obtenção do desconto sobre o valor da tarifa em vigência.
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Conjunto de obras, instalações, equipamentos,
tubulações e acessórios, destinado ao abastecimento de água.
MÉDIA ARITMÉTICA: É calculada através da soma do volume de água medido no~I i
(doze) meses e o resultado desta soma divide-se por 12 (doze). ~
CLÁUSULA TERCEIRA: DO CONSUMO DE ÁGUA CONTRATADO
~
.-'...Gt SANEPAR 7/
PARANÁ •
Dentro de um ciclo de venda fica estabelecido um consumo máximo de água, por matrícula, a ser utilizado
pela CONTRATANTE para obtenção do desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito do cálculo de consumo máximo por matrícula é considerada a média
aritmética dos últimos 12 (doze) meses de consumo, deven·do ser revista anualmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de necessidade de alteração do consumo máximo contratado por
matrícula, a CONTRATANTE deverá apresentar justificativa que será analisada pelos técnicos da
----coNTAATAirA, podenêlo ou nao ser ace1 a.
crA:USUCAQUARTA:DASlV1EDTÇÔES
As leituras do consumo de água, para efeito de faturamento, serão realizadas abrangendo um periodo
aproximado de 30 (trinta) dias de consumo. A critério da SANEPAR, poderão ser executadas leituras
periódicas a fim de exercer o controle sobre os hidrômetros e as variações de consumo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA procederá, a seu critério, aferições nos hidrômetros,
informando à CONTRATANTE das condições de seu estado de conservação. Poderá a CONTRATANTE,
solicitar aferições em qualquer tempo, desde que se responsabilize pelo pagamento das despesas
correspondentes se o equipamento de medição for encontrado dentro dos limites de variação toleráveis
pelas normas vigentes. Todos os custos de reparação de hidrômetro danificados correrão por conta da
CONTRATANTE, desde que os danos não sejam decorrentes de desgastes naturais, casos fortuitos ou de
força maior, nos quais não haja nexo causal em relação à CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja vazamento no imóvel, cujo consumo mensal venha a comprometer os
valores contratados, fica estabelecido que a SANEPAR cobrará os valores referentes ao abastecimento de
água e à coleta e tratamento do esgoto, de acordo com as suas normas internas vigentes na época da
ocorrência.
CLÁUSULA QUINTA: DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS HIDRÔMETROS
A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pela guarda e conservação dos hidrômetros referidos na
CLÁUSULA QUARTA: DAS MEDIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando forem constatadas por (03) três vezes consecutivas vazões incompatíveis
com a capacidade do hidrômetro instalado, o mesmo deverá ser substituído por oulro de capacidade
adequada, correndo as respectivas despesas por conta da CONTRATANTE, desde que não se caracterize
erro de dimensionamento do hidrômetro por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA: DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES
A CONTRATANTE consentirá, em qualquer tempo, que representantes da SANEPAR, devidamente
credenciados, tenham acesso às instalações hidráulicas de sua propriedade, fornecendo aos mesmos,
sempre que lhe for solicitado, dados e informações sobre assuntos pertinentes ao funcionamento dos
hidrômetros instalados, bem como ao funcionamento da ligação do sistema da CONTRATADA; os
representantes da CONTRATADA deverão respeitar o regulamento e as normas em vigor da
CONTRATANTE quando da entrada em suas instalações.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES COBRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pa ar à SANEPAR os valores correspondentes aos consumos,
parágrafos bai~
l1\!C0:\1!02S7- 14
/~SANEPAR 7/ iJ PARANÁ
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A título de consumo máximo mensal de água, a CONTRATANTE deverá pagar
para a SANEPAR 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa em vigência, sempre que o consumo
registrado no ciclo de venda situar-se até a média contratada por matrícula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Dentro de um ciclo de venda, o volume que exceder a média contratada por
matrícula, deverá ser pago a SANEPAR pela CONTRATANTE no valor da tarifa normal vigente por metro
cúbico.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na existência de rede coletora de esgoto, será aplicado sobre o valor faturado
--de-água eom bonifiea9ão,G-mesmo persentt,ial-aplieaEla-parn e0bFan9a da tar~fa de-esg0ta-pFatieade-Aa'---
cidade à qual pertencer à ligação, conforme tabela de tarifas em vigência.
PARÁGRAFO QUARTO: Os valores de que trata esta Cláusula obedecerão ao disposto no Art. 48 do
Decreto Estadual 3926 de 17 de outubro de 1988 (Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR).
PARÁGRAFO QUINTO: A conta mensal deverá ser emitida e entregue à CONTRATANTE com o mínimo de
05 (cinco) dias antes do vencimento, podendo ser quitada em entidade arrecadadora autorizada pela
CONTRATADA ou ser cadastrada em débito automático.
CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTE DOS VALORES COBRADOS
Os valores cobrados mencionados na CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES COBRADOS E DA FORMA DE
PAGAMENTO, serão alterados a cada nova majoração de tarifas públicas de água e esgoto, autorizadas
pelas autoridades competentes. O percentual aplicado será sempre o mesmo estabelecido para os demais
clientes da CONTRATADA, classificados na categoria poder público.
CLÁUSULA NONA: DO FATURAMENTO
O faturamento será mensal, utilizando-se os valores vigentes da tarifa na data da leitura do medidor.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DATA DE PAGAMENTO
As contas pagas após a data de vencimento serão majoradas pera aplicação de correção monetária pela
variação do IPCA (indica de Preços do Consumidor Amplo - IBGE) entre a data de vencimento e a data de
pagamento, acrescido de multa de 2% ( Dois por cento), conforme procedimentos em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dúvidas eventuais sobre a conta não serão aceitas como motivos de suspensão
do pagamento, devendo ser discutidas e acertadas em processo à parte, que concluirá pelo pagamento ou
restítuição da diferença apurada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A conta não quitada até o 30° (trigésimo) dia após o vencimento normal,
facultará à CONTRATADA suspender o abastecimento de água, bem como, a proceder à execução da
dívida, sem prejuízo ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os débitos pendentes de 03 (três) referências consecutivas ou não, acarretará a
suspensão do beneficio do desconto de 50% (cinquenta por cento), passando as próximas c ntas a serem
emitidas pelo valor da tarifa vigente da categoria poder público. O desconto será rejl i ·ado após a
regularização do débito. (
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS MATRICULAS COM DIREITO AO DESCONTO
PARANA •
É de responsabilidade da CONTRATANTE manter a CONTRATADA informada sobre quais prédios públicos
municipais terão direito ao desconto citado no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA SÉTIMA: DOS
VALORES COBRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
A CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA sempre que houver alteração dos dados cadastrais
dos prédios públicos municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO ABASTECIMENTO E DA QUALIDADE DA AGUA
O abastecimento de água deverá processar-se em obediência à legislação em vigor, na forma estabelecida
pelo Regulamento e normas da CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A qualidade da água será no mesmo padrão daquela que abastecerá os demais
clientes da CONTRATADA na localidade e dentro dos parâmetros estabelecidos na Portaria 2914/11 do
Ministério da Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO
A SANEPAR se reservará o direito de suspender total ou parcialmente o fornecimento de água e isenta-se
de qualquer responsabilidade, penalidade ou prejulzo acaso advindos para a CONTRATANTE em
consequência desse fato, quando a suspensão se verificar por motivo de caso fortuito ou força maior, como
greves, estiagens, incêndios, explosões, guerras, revoluções, inundações, acidentes nas instalações,
fenômenos meteorológicos, falta de energia elétrica e outros pertinentes, priorizando o abastecimento para
a população.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de necessidades de reparos, ou serviços que impeçam o funcionamento
em todo ou em parte de suas instalações de captação, adução ou subadução de água (serviços
programados), a SANEPAR dará prévio aviso para a CONTRATANTE, com o mínimo de 24 (vinte e quatro)
horas e com a máxima antecedência, estando, também desonerada de penalidade ou indenização por estas
suspensões, as quais se aplicam o mesmo critério do caput desta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato entrará em vigor a partir das contas emitidas na referência 02/2017 e regula as
condições de fornecimento de água pelo prazo de 50 (cinquenta) meses, devendo ser encerrado de pleno
direito nas contas emitidas na referência 03/2021, observando-se o disposto na CLAUSULA OITAVA: DO
REAJUSTE DOS VALORES COBRADOS e não ultrapassando a data de validade do Contrato de
Concessão nº 42/1973 , de 10 Dez 1973, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 173/96, citado na
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESCISÃO
O presente contrato ficará automaticamente rescindido no caso de rescisão ou encerramento do Contrato
de Concessão e Termo Aditivo, citado na CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS CASOS OMISSOS
Para os casos omissos no presente contrato e relativos às condições de abastecimento e águ
prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, prevalecerão as condições gerais estip da no
Decreto Estadual 3926/88 - Regulamento dos Serviços prestados pela CONTRATADA, e d legisl ção
específica vigente, os quais a ONTRATANTE declara conhecer.
~ !MCO/\lifl2, 7-1-1
/..LSANEPAR 7/
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS NORMAS E REGULAMENTOS
PARANÁ •
O presente contrato será regido pelo Decreto Estadual 3926/88 e demais legislações e normas da
SANEPAR, os quais a CONTRATANTE declara conhecer.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO
Para quaisquer questões porventura decorrente&-aeste-cent-rato, o foro competente será o da comarca d
Curitiba, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem as partes de comum acordo, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para plena eficácia jurídica.
Curitiba, .O:!J ... de ... ,J\ ~~ ................. de
COMP~;ENTO DO PARANÁ-SAN - ATO BRANCO
MOUNIR CHAOWICHE
Diretor-Presidente unicipal de Pato Branco
COMPA
ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI
Diretor Comercial
CPF: 386~ oJ/ .. 1 lt1-" r~ .-
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CONV;ÊNIO 42/73
CELEBRADO COM
ASANEPAR
E TERMOS
ADITIVOS
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flUtC·l.'iirnào pela Lei nc.> 1:?7 /73 e n·~·"·"' r·ed«'.~~o aos ar>ti·gos 10 e 14 !
C.-. ="' ~ \.. ~~. ... \.4 •t \
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Par~n~ - SANEF~R 1 . nesta ato repveaen~ada por seu · Diretor Presidente
Engv Marie fü•andalis~, po1 ... se_'.l Di"'('etor Fina~•ceiro Ent,'? N_:ipole2,') de
Ar·~t:jo > .~ssistiàu .pelo i3cl Egas· da SU va Mourão! para fit'Jn~r o pr·nsente Contrato de Concesi~o, rias co~diçges ~xprcscas n~s ·cl~~sulac
se5u.L1tcs: PRnn:IR/~: 7ica concedi<lo à Si'\rJEPAR, criada p'eJ.e. Le.i. Es- ---- .· . . . .
tnd~al n9 .4GB4, de 23/01/~3, a explo~açio ~ opera~io dos serviços
pU;..1,.-.t -1 -· ,... ., dr· h e'-"'cime.-."·o d'-' é.rtti.J.. e ri:;moçi'io : de esrr,otos .. O., ., a_,a.,, 1.- •.• '- _- - ._, . . "
de FAT? BRANÇO,_ p~io pr~~o de 30 anoi,_ ob decida ~ legislaç~o vice~
te ··e aplicável espêcio?.. ·.pf,TI.1\C.;Rf\I.O Ü!i:i:C.~: Pera os fins pre.vistc s
no .p!.1Gsen"ta Co4,·ti·'.3."to 0~0 Ç.c~ig~~~dos: · ~) · C1)i~CE!:~N'l'E: P_1..,efei ~ u:.""a ~-~"..!··
nicij)al de P/:l:D BRANCO; h) co:~CESSIO:;/~iU:'\: Comp.:snh~u de Sénez:~.:?.n'to
do P~r- a.nã - SP.:-!Eí)f\R. :::Er;LHiD!~ : ?.i.i.Y.d um p~i:: fei t.::i 02;:, e;r:pe:nho do .:::-1C.:-i.!"
·' go -c.·t1' . • "' · " C0' 1(" 'c.·,.··· -.· · ~R·"' - . . · " .. - ci. ! l. a::;sur:nu0, com:p<"'t:C". e. i.YLv ,,J.v.-u· •• J.':·~ cory-; excJ.usiv::..oac-8~ G2<-~
~a~enY , ou .me diante cont~a~o c0m entidade especializnda crn ~nga~h~
!'ia ·sa:1itiÍria : a) es'tuda.r, pl:'ojt.>ta~' e execu~a·C' as obr>a.s relati\!a:-;
ç_-
b)
atu~~ co~o 5r~So coor~c~ador exec~tor ou fiscalizador de . ex cuç~o
. .... . . . . . . . ·. , . dos conv.;;ni:;.s ur-:!lebra(l~s ~ pera os f:!..l}S do l °!:em ~ e!1tr·e ·o M':1ri2.c::. ;:- ~o
.. - "" . F d . ) . ~ orGao~ 1edera is ou -sta~~~is ; ç operar). ~an~er, c9~servar e ~xplore~ os servigos óe ~gua pot~vel e ~e esgotos sanit~rios; ~) e~i·
ti~, fiscalizar e arrecadar as co~tas de~ s~rviços que prcstav . T~~
GUHA: C dcl~gaêa il COl~CF.SSIC!!i)Rif4 , competência par;_i fixar "te.!'if~1s
que pcr:dtam <l justa I'C!':l\merc-:r.ção do investi:n'<!~to, o r.1el~01'arren-::o e
.. . . · 1... . - . _,.. 3 expansao Gos ~erviços e ause~~~ern o equ1 ior20 . econom1co s rinan
e e iro do . s.1 ster:la explorado, nos termos do crnv~ni o fi1'1i\3do entr-e 0
Govel'i10 ào I:stado do .fat'aná e o mm: de élCO!'~O co;;: b ci_isposto r.or.:
incisos l ~ II, ~o nrtiBo 1E1, dn Cons~ituiçio Fecte~al . ·ou .. ,:(~·/ :
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<if,'-'ª, 1)rt!v ici~·.:.nt<! üp~ova?9s pela CO!·lCESSIONÍ~Rif1.
. .. .. '• - .. d.l.Str.'!,.DUJ g.10 e.;
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P1\1t~~r;r::\f0 _...·-·- ~:~~ ~:(;: ·
. A execuç;;:io de tais· f:\clho1~ias será suportada pela e~µ?:'esa ou. ?~:;~e-; ·
que efetuar ·o lotc<:mento . SEXTA: C.aber-& ·e· co:·!CI:DEi~TE,. 'r·.:::Goripor . . .,
p.w:i.r:ieni:oção das ruas danif.:i.cadas em dccorrênciil " das- o~!'.àS c:e ih,_,_ , I 1 ' .
talaçã~) )<!r:ipliação. ·e r-epm•os de redes pÚbl:i.cas e coleto.res pPedL1i ~'
durante a.àplicaç~o e car~ncia dos recu~sos emprestado~ ?elo BNIJ .
PAR.li.G!",1\fO .d:n:co: A co:!CEfiSIO:--:ÃRI/\ ficar·â o~)ri?,nde! n recompo!' º " . -- passeios ficando·· lhe fa.cul t'ado faturu.r os serviços de l.~<'.!cqf/,?,?siçi~~~ ..
cont1'a o3 usu"ápics diretar~ente ati.ngidos. · ~t:~ O Poder ;:;E:~~'t'i-:-
vo Municipal _ , decrcter~ a utilidad~ pGblica Pa"a
_ - fins de. da -sap.r.qir.::_ Ai • •
açio ou estabelecimento de bens e direitos necess~rios aos servi-
.ços· da oi ~C:CSSIONÂiUA ~ seu·s melhora;;1entos) extensões e c:.r.1pl:~açõc~~,
nos tc1,rr.os da !Je~isla.~;ã; \1igente. P/\RÂG~l\~-o Úi'JrCO: Nos ~aso!; pre -)><'
vistos nesta cláusula, o Ônus da indenizaç~o fic.;i.:r>a a carr.'o da co: .. \ ·
CEDENTE,me<liante acordo com os interessados ou atr~v~s de ai~ão judicial , 017!'.~~~ : A CO!-!CESSIOMÁRIA poderá utilizar, p~ra a r-e,lliz.:.i -
ção dos s ePyiços ora concedidos , ?s teri·enos de domínio público :~ ~
nid.p2.l e nele;, estabf!lecc~ 'ser•1idÕes atrr.tvés de estradas' ·~ a:n i
nhos e vie s públicas, na form-:!. da ~i especÍficr... i·Wi~l\ : /\ C1);iCES -
SIO~~ÁRlA g ozará de to1:al isenção de im_posto3 muni cipu is r~l.~tiv,J. -
me nte a seus bens e serviços de conformidade com a Lei Mun i~ipa l
DtCil!A: Do custo das obras ào no'"º siste;n.3 'de a~ êl te cir::cnt·:J · · r:e ~
agua, estim~do n esta data , em 42 963,442 UPC , corraspcndGnd~ a C~ ~
Cr$ 3 ~115 563,.23 (três milh'3es, trezentos e qu ren a~ .cir .. .:::) mil
quinhe ntos e se,csenta e três cruzeiros e vinte ;e três ce!ltavos), (\
COr.!CF:DZUTB particip~:r.-.i com uma · contribuição à e 25% (vin~:e e ci;, .;:: '.">
por• cGnto)" . p,\R,~G~AFO ?R :F~EIRO: A par~ ::ci::;>ação da ·co~~CED::: :.:i·r; (~ -<'
que trata u:;ta claus.ula 'csti;:i2.ôa em.10 74o,B67 IJPC, cu seja , Ct~·'.,;
C1'$ ?3G 390 '81 (oitocentos e trinta e seis mil' t ·Y.'ezéntos e !IOV"..!n- . , ta cr\tze iros e oi tenta e \1!11 centa vos), s~ rá r-eali zada com o acc:--vo
lÍqu:i.<10 patrimqnial d o ·riunicÍpio/S/\!\'E, inter;ran-t:e do projeto do nQ
vo s.ister.•a ele abastecimento d.e âg~ ~ con.=; tando de est,-:;.ção de trat,.,,_
mento, re~ervat6rio, rede dé distribuiçã~, materiais de adutora ~
~quip a!"wntos da estação eleva tória, b e ns móveis , uten~Í:! io s de ~~
cri tó:rio e ferramc nt.::::; , ~at~ria1 ·em estoq ue , conforme va~tm:;\:c;~".; c
proced i do r?la CONCESSIONÃR!A e aprovado pala COHCEDE~TE avali ~tics
em Ct•$ ;> ~3 1q3 , 9.Q_(seiscentm• e cinquen'ca e três ii:il, qu3trccen"!.-.: .. ~: ..
oito cruz~iros ~ o salck,.nestc: e:! ..
i . \ \ • ; 1
\ , . . . \ r
.,! I ' '· \'l\ l. , / ··.:·
===~-'===-:.=-- ======= --- -· ----- ·-·-- ------·· -- --· ---' ------
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ta, d.e 2·34S,;\S 8 ·UPCs em· 12 parcr.!J<'.\s.mensa:ts d(! 19!J :~: :; U!'\?, v· ·, .< .... · ".
a Pl.'Ü;1!ira no n-•. :-;~ · de janei:.·o de' 1 1
;111. PARÁ.\~!::\fO · sr.s·.:·:;;;;1: 1\ e .; .... ... .
TJ.'.. r~1!·· ticiyar.:í <! :i,nda c1..-:1r: ·:i.8ué\l percc!'ltaeem, nas futu;.',:::; cç..n::-:. :·!· .::,)!; .
m~lhor•élJ:\entos, e>:tens(ies ou ' ampliaçõ~s· dos sistemas àa cio~:;,:,\~ ~! ~
co1'do ::.·o!:i c1·onog-i."a:!la .f:foico-f:i11ance:i.ro das o'br«s .PA~/::i~~Aro -r:· ... ~~:~'.~·':
A pa1•·Úc5.pação futura d<! que trata o parâgrafo se'gunclo, serit <-:~:--·~ .. nheiro e/ou bonr. e direitos ôos sistemas existentes, ficand~
j~ estabelecidb que as participaç5es ser~o transformadas e~
preferenciais, no ciapita~ da COMC[SSIONÃRIA, respeitadas as
ções do artir,o 29. e SElUS parágrafos da Lei de Concescii.o, nur:'l
te que não inviAbiliz<~ e.conômicamente ·a imp,lantação cu1 obra . ~::.~:~~::.:
FO QlJ/\RTO: No c1~so de bens e direi tos aludi dos no puJ.'&grafo i:~~·c2J..·!"''
o valor dos mesmos ser~ fixado por ~valiação, ~@ forma do.
Lei n9 2627, . de 26 de setembro de 19'~0 (Lei ' da.s Socie.dades po1' :'•-;:(~;;:;).
DtCI!-:A PRli!E:I~A: Se no decorrer da Concessão houver interesse dê1S
partes na execução das obrc-:.s de rer.:oção· de .!s30~0 snni tá:rio, a ·co ~~C,2
DENTE se compronH~te a participar1 con1 um percentual a ser àefi·nido,
mediante assinatura de termo aditivo . necIMA SEGUNDA: Por ocasiüo
da assinatura do presente contrato, o Poder Executivo ou~orgDr~ Pr~
cul:'.'ação à ".Companhia · de· Sa~ea'inento do Paraná - · SANEPAR > ·de aco:::-do cor:-,
as ~ispbsiç5eD do artigo 3~ da Lei de Conceseio . ntcIMA
Ser5 de re~ponsabilidade do Municrpin, os pagamentos ~as
vielas por banheü-os., fonte s , torneiras públicas e rarnais de eS[;(>!:os
sanhários utilizados pela CONCEDE~TE ou de' sua r>esponcabi l iC.é.::l~ . ~2 · CH~/\ OllP.RTA: A CbNCESSIO?~ÁRir\ n iio se responsabilizará pela . in-!:er.'!''.:; ------ - - . d . .. -d • ' çao de fornec1mento os serviços· de agua e remoçao e esgotos sa~it~
rios m0tiv~da per força maior, como greves, inundaç~e s, aciéen~es,
incêndios, co:noÇÕt?s públicas, guerX.as etc. D~~IMA Q!.JX::·;:-p_: /1. c0: ;~::~· ' .
SIOl'~ÁiU1\ 1n~riterá consta.:-1te;.r1er.-te estudos visando o
pr.ogra.1aação das ob1~a~ .d e instalc..ç<lo e de ampliação
blicos concedidos dentro de.sua polfti~a de aç~o .
apri":\or<:.me:"l':-:<>
dos ser,·iç~s
e r.
~ f.\.: •.
s,~;;:
prc que julga r necessário, a COl:CEDE; TE poderá··s olic:Í.tar- escl~:;-:-.::.:: i
me ntos quantq ao P:r'?gt•am·a de ação em prática na área atendida 1~elc.
CO!iCESSlO!~ÁRIA- e .quan1'.o · às té?l.'ifas vigentes . ·Df:CE-lA SÉ'LI:-Y1: A CG>:
CESSIO!ll\.RIA pooe1~â . emba.rgár o funcionamento de poços artesi.a::c': /!'i: j_
ticos e cis~ern as existentes nos locais providos· de rede piihlic.-:;,, d.:: ·
distribuição de igua , d~v ndo proceder> ao fechamento e l~c?·~r ~s r~
feridon font es de aba.s tecimento sem o direi to dos prcprietiir5.os. ou
.. ' . d . - u suurios rccL::.:;;~:. ;" qu.:!lque:• in e n ;.z-:::çao .
de jR cstabeiecioo que ás
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plic:.'! dl!~ · <!Uc1l\dO O :;.Ü;tCJro41 operado pelei CO~:CCSSIO;·!,\iU.'\ po~;GUil' CO!: · ·
çõ~s têcn:;.ê.i1s par<!. atendei• o_.s ·usu.;lrlos. ab.r-stecidos por poços. l'•"!~'·~·i_
ctila::-es. Di;CI!IA OX'i'f\'JÍ\-: Pod::?r, · a · CO NC!:SSION1~ RIA sust-3r o fcrw.c.i
rncnto dc·~nun ao~ usu~rios, sempre qu~ o ~~bito ·do irn5vel ultra~~s
snr. trinta dias do vencimento, e em outr·o:; . casos previstos er.. ~:c:1
Reg\:lam!?nto. r)CcI!-'.t~ HO!l.'\: · Ocori"'endo o caso de n::io pr<?rr:oea·;;ão ~io
prazo de concessao ppevi:>ta na clilusula pri1~.éiX'ét, ou rescis ~o d.:::
presente ~ontrato, o ace~vo do sistema de 5gua o coleta de esnotos
sani târios, será transferido ao patrimô1~io do Mnni cÍpio, re.:>:)ei t.-1C:os
os estatutos da.CONCESSIONÃRIA, bem corno ap6s assumir a re ~ponsnbi
~idade pelo pagamento dos compromis~os financeiros porventu :~a exis
tentes na data da transfer~ncia do acervo, e, indenizar a S~~EPA~
pel·o_s investif.\entos· que excedere!':l a part.icipação do MunicÍp:to. ~~~
SIMA: O Poder Executivo fica responsável pelas eventuais indeni:.:."-_:-
ç~es de bens e direitos reclamados por terceiros, concess ionir~as
ou nao, de sistemas. àe a.bastecimcnto de água e coleta de esgotos sa
ni tários. VIG°f:SINA. PRIMEIRJ\: Este contra.to te·rii sua \,rigên1 ~ia a
partir desta data conclic~onado ao encerram·ento das ativida<l<~s da 13-
tual Concessionária do serviço, com integral pagamento e :tndeniza
ção de seus credores, quer_ prefere nciais, que1"' quiroerafá1'i;>s. F.t..-
RÃGRJ\?O PRI~EinO: A CONCESSIONÃRIA em hip6tesc ilguma, ser~ consid~
. rada sucessora do SAÍ\E-PJ\TO 13/>.l~NCO. PARÃGR.l.fO SEGUi-WO: A CO:JCESS:!:0
N~RIA iniciar~ a operaçio do sistema de abasteci~ento de ii~ua em
11/12/73. VJS~SIMA SEGUNDA: Ficn eleito o - foro da Comarca cie ·Curitiba, Capital do Es~ad , par~ nele serem resolvidas todas ai; quest~es · judiciais, derivadas deste instrumento, renunciando as partes
~~f.;;'.:~:r~ssaroente, a qualquc:~,~~~s:·~ E~~ mais p{fri~ik·~l~g~.ad/o que·:. ~;eja.
"""· '-<, " :-, '\, C>,;t}.l:t .l. ba , . ,.,. .- ,,- ,, .... _.,,, •• ·~ ' ·-.ç:1 ' (; , . . "~., ~-····' "
:'. , "·..'"·'·"" # "''°°' ;;·; .. ;,
-~,~~~;~~:~;<~ . \t21{ ~~~~· ( ,'•/ .~~.... DIKc::TOl< PRESI DE1,TE DA . S.t..\•l_E?AR PRErF:ITO MUl"HCIP/\L_p1:
-: ... ,~:~t~fi·2711 / tr J ~, :(.?Y.. ';' ~, PATO B~.".~~ //~ -·
1tf...2:Ír-7(!1/'J t·izÚ,,ir!_v:,C.t;./ ·-..... ~ =~ : t .5i:.:::;. >: }· ... ,·.i:.~ ..• J
. . r;;"i)f~ ·w.:\~ot~~L:DE /?.AUJ
0
0 / ·· .. · . ~ .: ~~· E~f\S DA SILVA lfüUR;\O'
.1· DtRETOR FiiU\!·!CEIRO D/.\ SAi~E:PAR t //ASS.ESSOR JURfDICO D!\ SN:::.:;/·.~ · ; . ... _,./ . . ., í~:.' ~:/' I ~ • ....,.,
Testemunhas: .:·:.t-· -)
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-··-· ... -... -.-... .... -.... -- ----.- ... --
Pa.k. . ... ' . {(! ' . <J> . •
... . . o"- . .~ ;Â
W. compunhio de sohe omento do poronó /so ne por. ~ ~~
ruo enocnhciros 'roboucos, 1376/lono 2 3· 6711/curitibo ~'?7Â
. . ~ ,~uç. de,
. ..... . . . ls~
TA-71/80 ·.· .. . ;
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Termo Aditivo ao Contrato ele Concessã~ n9 42/73·: que entr~ si fa
zem a Comp;rnhia de Saneame11~0 do
Paraná-SANEPAR e a Prefeitul'a Municip.al de· ~ATO BRANCO, cc1nfol'.'me
adiante se declara!
'
Nesta data, compareceram di: um la
· do o Murlicípio de PATO BRANCO, por seu Prefeito Municipal: devi-
: · damente autorizado pela Lei n<? 127 /7_3 e nova redação aos c:.rtigos
1!10 e 1_4, através Léi 131/73, e do outro .lado a C9mpanhia cte Saneamen'to do Paraná-SANEPAR, neste ato representada por set: Dire
tor Presidente Eng~ INGO HENRIQUE HUBERT, por seu Diretor F.inanceiro Eng<? PAULO ROBERTO MAINGUf! e Advogado ALLAN STRADIO'l'TO, p~
r'a firmar_ TERMO ADITIVO ao contrato .de concessão n<? _112/73 de
10.12 . 73, nas ·condiçÕes expr ss~s nas c~áusulas seguintes: PRIMEIRA: Este aditamento i decorrente do inveétimento já re~ lizado
e previsão de investimento eJ.11 fase 9e execução ho Sis~ema de Aba~
t ecimer.to de Água da cidade de PATO BRANCO, cujo valor. é e.e
441 978,770 UPC (Unidade Padrão de C~pital), valor d~ UPC, no
49 trimestre/80, é de .CR$ 663,.56 (seiscentos e sessenta e. três
cruzéiros e cinqUenla e S!=ÍS cent~v~s) ., · correspondente a C R$ ~ ..
293 279 432,00 .(duzentos e nov ~ta e -três milhões, <luzentes e
setenta e nove mil :e ~~atrocentos ~trinta e dois cru~eircs ), tu
do conforme · a informação .n<? 130 de 18~ 11. 80, da Gerência do _Sis:..
t ema de P~an jamento . SEGUNDA: Do investimento mencionadc na
cláusula anterior a CONCEPENTÊ participará com 25% (~inte e cinco por cento'), ou seja 110 494,693 UPC, num valor nesta ôata de
· cR$ 73 319 8'513,49 (setenta e três milhões, trezentos e de enove
mil , oi to.centos e cinqUenta e oi to cruzeiros e quarenta e nove
· centavos), ~n9s 1 . 430 , 606 UPC, ~6rrespondente a cobrança pela
elaboração por parte da SANEPAR a través da firma COPLASA ele projeto de drenagem e 2 {d~is) àparelhos t e lefônicos inclu.sos no
Laudo de Ava liação ~ devolvido àquela Municipalidade , t _ota lizan- . . do assim á participação de 109 06•1 , 087 UPC, num valor nesta <lata de CR$ 72 370 565,50 {setenta e dois milhões·, tre zentos e s etenta ~il, ~uinhentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinqUenta -
centavos) , ficando conseqU ntemen~e modificados e sem eficácia
os valores constantes da cláusula décima e P?nágrafos do Contra-
.to çle Concessão n9 42/73. PARÁGRAFO .()NICO: A participação da CON
'r-w VJJ·· o/)
,.,, u ~ .
o
1
..
I • "·
comp·:i nhio de s.,ricnmcr t,.., dn parçinó / sane per
ruo onoenheir~s .reboucas, 137 6/fono 2 3·87 11 /curitíbo
. .. CEDENTE de que trata esta .cláusula, será realizada cm Patr~nio.
Líquido.de a· 392,178 UPC; p?rticipação eí;etuada em dinheiro já
integrali zada de 2 348, 688 . UPC e o saldo ··a particip~r. de • . .. ..
· · 98 32 ~, 221 UPC , um v~lo 'nesta data de CR$· 6S 243 356,53 (ses
senta e cincio milhões, duzentos e qua~enta e três mil, t~ezen- . . . tos e c inqUenta e seis cruzeiros e cinqUenta é três centavos) ,
será inteêralizada da seguinte forma: a) 1 981 - 10 (dez) parcelas de CR$ 1 000 000,00 (um milhão de cruzeiros), a partir de
março/8Í; b ) .1981 - bs bens e servi ços e~tre ues e executado·s
p_eia Prefeitura Municipal, s el:'ão av~liados e -deduzido s do _saldo
. ;' dev~<;}or; c) o· s~ldó final da participação será inte gra lizado em
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, vencendo a primeil:'<l em
jane·iro/ 82 . A compat i bilização da participaçã<;> final s el:'á obje
t 'o de 'novo TERMO · ADITIVO. TERCEIRA: Por ocasião da a s sina·i:ura -
d.este· Tt;~·!O ADIT;rvo, o ~oderi Ekecutivo Municipal; outorga1'á pr~
curação à Companhia de Saneame.nto dq. Par'aná- SANEPAR , de éLCordo
com as disposições do arit igo 3<.> e parágra.f os da Le i Mun:i.c ipal
n9 127/ 73. d.e 10,0S . '/3. QUARTA: Ficam· ratificada s a s dema i 1: c ondições qo -Cont r a to de Conc e s s ã o n 9 /7 ~ não alt as pe lo
presen·te TERMO . E, por a ssi m se acharem justos "e co at~<'.o s
foi lavrado o- presente TERMO ADITIVO, que passará a int egrar. o
contrato primitivo E!, vai assina do pela~ part s cont ratantes na
pre~ nç a de test emunhas .
~
·~> .. _·.
·~ i;~;~ , ·.1L I t. ""' <
..,...._J•I ~ ..?~
ENG.9 INGO HENRIQU HUBERT -.~.,,
~ DI~ETOR PRESI
-0,/~
.. ~.!~O'' ·· '·'
~- ENG~>·PAULQ OBERTO
DIRtTORtFI ANCEIRO
TESTEMUNHAS:
DR. filiüiííifü!rf Of, MAIOlt
rosr "õ-mco
irnicx ti!nlmY fSCREVfNTl!S
1 tOftU:!ÕÜ7f.ir: JP..
1
to.t: n v: :. 1
1~~:;0 \tr1 l"íi~
- --- --- - ------- - ·----------- - ---------- -----·--
\\:-1 JJ! . . ~ ; ~
companhia de,saneamento do &ranà I sanepar. · ~L; . \ . ; ,
' . . . - . '. - . ,li •••
rua .engerihelroe rebouça&, 1376 /fone 223·8711 1 curitiba . . -r :·
TA-i5/8i' Tel"!no Acl i 1: i vu '-'º Contn~to de
Coi cc,·ss~o 119 42/7:3, qu1:;· cn t:i··<'.-.'
.,_
s i fazem a Companh i a de
1:\nc~amcrnl: n do P<.'\t"<:'\mÍ-SANEPAR <~
1:1 M1rni c(?-> i o d e:: PATO BRANCO,
tonfar mE ad iant ~ se de c lara:
Nesta dat a, compareceram du um
lado a C:omp«nhi a ck !3aner.11nenl:c) do Pa!"i:\tn(- SANEPAR, <ml: id adl': mi .t.a
esl:adunl. CGCMF 76.484.013/0001- 45 , com sBd& ~a Rua Engenhei r ps
Rebouças, 1!76, e m Cur lt IUa, aqu i r e prese ntada por seu D i retor
P1•·es i t.lf,:llte, ROGUE ROBINSON PIR~GINE , s&.' IJ D in:tor F i1ú111cf:i r· c1,
SC'.RGIO MIGUEL O~ SOUZA e Aclvog t,dn ALLAN STR ADIOTTO , do out ro
lado o Muni é (pi ci; de PATO BRANCO , p cw sem Prefe ito Mu11i cip<1'1,
ASTERIO RIGON , david m~hl: e autorizado pal a Lei Muni cipal n Q
j.27/73, e nova tl t.\Ç~ o <HJS art: i gos 10 ~ :1.4, <Ü l"twés du l.ei
131/73, para firmar Te r mo Aditi v a ao Gonl:~ ato d e Conc essão n Q
112/7!~, f i n11;:1d1J em ~0 .. ~~ .. 7 3, n 11s c:ond i;Õ e~; e>:r >r~st;a i; nas <:lá ~; ..1: a~ ;;
si:·gu i ntc;:.,; = PRIMEIRA:: a CONCESSION~RII'\ sa c.:o mpl'om ~: te <1 imrdv.rd:at· o
st~mt.1 de sgot:ut> sanil: éfr· ios, num c.: u i; to F.'td: inn.-Hio, n c,·st<.1 d::\t".:\, de
Cz9'1 85.000.000,~}0 < C'lil:enta e c inco milhÕc·:s d e C:l'U~~ado1;).
SEGUNDA: .' do lnvc-=:st imfrnto 111 enc l on;.1dt) tH\ clt~ ula an t: c;-ric:ll" '"
CONCEDE;NTE r at· l: i <: ·1 p <:\I" <.{ c 0 111 o VCI 1 Clt" f 1 :-:o cl e . C:;;-$ ~ 1 • 2") r1,. 999 ; 99
(vint: e ~um milhch-:s , du~'. en o~; r? ciu <1r·emt:a e ncive mil, noveconl:cin e
noventn e n ova· c; 1r u2aclci s e IH1venl:ê1 e n ovla' cen tavoH),
t:ot"t· espondenta a ~~5/. (vinte e c inco rot" c1;-nl: t1> , do c: u s t:o c:-: t;t:inmdc:l
IH\ c:- 1 <:{u il 11 ê\ P I" i nlf..' i rt\ , mt?cl i 1:111 ~ o f OY' n <':'e: i me n to de r11 a 1: r:-tr i :d s
eon sl:ant ~s da Pl"oj c·~to r? a s pec i f ic<:Hlos pc.•1 a CONCESSIONi!l'R:CA ,
aq ui s i ção de terrenos necessários s obras; FECompos iç io e
P.t:• vimento e ras5e i os, além de c1utr·os serv i ços e ben s c::.'ou
dinhei1•0 ,:' -- Fic:<.'\ndo e>:rres!;o q•.11:~ H 01.J1- imu,;. lfo f'inancein1 cl<.1
Muni crpit1 fica limib\da au vi:1 'Jof' c::m t: t" u z<.1 dc1 s c-:s l:ii:i1.t1ado ne!;I:•~
e: 1 áusu l <.1. AR~GRAFO ljNICO - : cnso o d es<::·nillol Cl da C~N EDEIHE
1.1lh'<lfl tÚ:;s~· de um ~~ ~'onia ou d u· oul "~ q p 10:n:rmt u Hl f i X<;\d!;l ne·~t:a
t: 1áusu1a, o vH1or e> c-~dent:t~ s e1"á co11t: :abil i zaclo 1:01110 c:nnjd: o cio
Munic(p l cJ i;~ sc-:n:{ utilizado e:<1;: lusivr.1mP.11te e m novos investimen to
m Pc\to Ffranco, ~\P S dC:?duzidos poss rveis déb i tos dr,:nsr:.· Mu nic:r1> i o
P<:\ra com a SANEPAR. TERCEIRA =· qual<:e.ier c.:cintrapat'· tida do Mun1cr:>io
>< rá ccin r; iden .'\ d C\ p<11pt:ic:ipaç;i\o aciunrfria · nci Cap i tal Soc: i a l dH
SANEPAR , ol.Jservnndo-sr.- o s procecl i'lne ntos d e\ Le i 6 '1 04/76. QUARTA: o
percent 1rn l de~ PaFI: 1 e: i ri <.v;i:\u do Muni e (pi o f i >:;..\do no "c;:~put /1 d ;;1
c:láusl.ll <-1 seg1.u1d <.1, inc id i nJ ~;obn~ o st f f inal dcts obr ~s.
cl P. v i <lamenl:e oni:~ü> i 1 i :.:C1 clo, cas o a CONCEDENTE n\:io cum;:>r'i:\ a s
nbr i !')açé.h?s cst ip 1..1JacJas; tl r.\ t: l1.(1.11:;1.1J <.1 ~H? !JUndn, n <.1 p1r;:i.;;: o d~ 30
<tr int:;:\) d i a1;; n· i:onhll" da cwt:·i fic: a •;t\o · ~1õc.: ·il:1.1 dê:'\ 8A NEP1~R .
PAR~GRAFO UNICO : t:\ ob i~1 v;E\o :t1 btdt-~c id '1. H:~s \:a l< (• rnu1 <~ , ~> JHt:11!: c
/(
-- ·--------·---·----- - ---------------
_J
·· .. .
"
,/ companhia de; saneamento do paraná I sanepar
rua engenheiros rebouças, 1376 / tone 223;5711 I curitiba
n;:,e1··~ e:-:i9id<:\ se o M1tr1ici'pio não p11d1:~1'· CUll'IPl' i - li:\ Pül' culpn d a l
SANEPAR, pvincipalmente se hotiver f~lh~ ou atvasos no 1 fornEcim~nto dos elumentos de ~~sponsabilidade dn CONCESSION~R CA .
QUINTA: a SANEPAR i n i e i an{ '"~' ohra~; e,: at>1 i c;:\ç:5o dos r-~c•\r-·:;o!.;
financeiros dR sua ~es1>ona~bilidadc após a erravaçio e 1 ib ra~io
do financiamt'.'nl:o p1':10 lfrg~o r:Dmr.>Ed:a nl: e, s 1.11;esso1- do BNH, ·ici s
t !:! l'll\fJS úo De1:1•·e to-·Lcd 2~91 clt? ~LU .• B6 . SEXTA~ fir:c.1111 n\\: if'icada ~.;
<'\S cl!Z'm<J. i s e rn1<1 i ç Õ<.:" !O d o e un t l"ê:I t: u dt,' e m11.::i;: !; ~;ã o s up l"<':\ ;111.1d i d t), n f:\1.1
a l t l!.'I' i:llh\ s p F 1 () PI'' 850.ll t: E , . ~n· lllCJ.. E' )OI" ··~ t:;t; i OI ,,e C\C Í'n:l.l"l~l\l · j u 5 t 05 €:'
cont1'<:\taclos, .foi lé\vr<Hlo n present;;~ TERMO ADITIVO, que ass~u·t~ <.1
integn'lr o conl:1r al:o rir· imil:ivu 1;: vni <.'\!5<silladu p(-d;:\s p<.'\!"l.:es
contratantes na presen~a das ~stemun ha s abaixo.
TESTEMUNHAS~
r·:.~:.- .. f- ~::> -- · .. -·
---~~"\.\- ----- ·-·· ·
/mm.
--··---.--.·---------··--
'l
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· S l. t:AMOS
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&{ ~Z;~l: _-;-: (<•·-1;"··.;«.·
>:ji.f-'d:'i···· ;.
~:. u~,f tfa~'.
TA·- 90/911
::&? SANEPAR - ,,
lERMO DE f'lDXTIVO ()0 CONTRATO DE
CONCESSHO NQ 42/73, DE 10.12 .73, r
TERMOS ADITIVOS, <.~UE EN;rRE SI
CELEBRAM A COMPANHIA . DE SANEt~MENTO
DO PARANÃ-SANEPAR, E o MUNICiP :co DE
PATO BRANCO~
A COMPANHIA DE SANEAMENT•> . · DO
PARANÁ-SANEPAR, !>OJ iF.'rJ<:\Ck' di;: ~· <:<)monia mi1; t:í:\, in sc:r it:a nn 1~~GC/MF
Bob nQ 76.484.018/0001- 45, sediBda ~m. Curit~bo. na Rua Etigsnht Ít n!~ lh:b o 1u;:<:Hi, n !J :l.87{,, 1::s t1~ att1 rc~ p1re ntad a prn· \;;eu
1[)j ~·l:o1r Pn:: i;;i<knl:ff, MARCO ANTONIO CENOVICZ, Di r <d: m· de~· Tcknico,
.MÁRIO AUGUSTO BÁGGIO, e dvoga dc LINEU MARQUES FILHO , ao ~inel
C.\ssini:\dos , e c:I·· M~mic:Ípio rlr:• PATO BRANCO, l" f:'P '<:::~Hmt:ada prn·· !7. u
I? e i t n Mt.111 i e i p ;d , DEL.V I NO LONGIÜ , ·I·' i n1lH1·· a P 1·· i;.•srird: P. Tel'"lnCJ
Ad 1 t: i vo na Contn:1t" o d<': Cnnc:et;t:;fi o nl:1 -'121.\·73 d 1:.· ~L0. :f.2 .. 73 e TP.nnoi>
Ad i t: 1 vo~;, nrnd i <:\ri l:l:o: ;~ s e on d i e,~ (í e~~ e> p re~;s;r,1s rn;>.s e 1t '.l f:P.l1 a·.:;
t><~guint:e! r.
CLÁUSULA PRIMEIRA :
1t obJ r:'I: i VCJ dei,; t: e rkf i n i r Cl$ p 1r or.ecl i men t: rn; q U P. d P.VP.lr ~ki ~~F.:lr
obfü e:'\ d!J~J p1d 'i~ BANEPAR "···E' o MUNJ.C:éP IO DE PATO . BRANC1) n1:1
1" ec: DlllP Ofi 1 c;:âci rJ e ~\S <;i;: i ~> e v 1 a~• d e 1" ci 1 !;\lll e nt t1 $ &:m l o g 1" a d 01..11r o~;
1.íbli c:1)~;, e ~~qu ir i':\lllE l:o s p 1Jbllcoi;quf.; tenbi'lm !;id<J rni+'ic ado ~ POI"
Obl" \3 s l" <i-:;;\ 1 L <:i'lch,\5 Pli: 1 ~ p I" i me i n~, ~n nfor-m i;: e 1<:\usu1 a se}:t: ;;1 do
Conl:Futo de ConcaGaãu nQ 42/73 .
CLÁUSULA SEGUNDA DA COMPETÊNCIA:
I. Compe t e a o MUNICiPIOn
i . i P 1 iHI i::j í:\ I" , i,\ d Ili i ll j !:; 1: l"i'\Y' ~ <:\ S D h 1'' :,H", d E'
1" ~e omp<n> i ç: f:\rJ d<:! p a r.;!.H"' i ~;, v i as d E: rol amP.n t: o , eq u i P ;,11nE·n 1: cif;
p1..í.bl i t:os d<:\nifi c:;,.r.lns ":m cli::cr.i1··1" ênci<:\ t-~ obr ... s 1r ea'J.izadi:\'.'l tó: l;·~.
BANEPAR, no p1·· g-.:;:n nir.b:inrn tk 1.0 ((k;,o: ) clii~! ' . ' t. J
onlem do '""""'"'"" i '"º e eceb ida.. "'~ 1~ 'a
····-- - -·---- - ·- ··---·------ -- - - --- ---- -··-·- ------·- - ----- - -
...
:4,~ SANEPAR ~
1.2 renll aF a comrnslç~o d 8 ru~ ~P icn, vi as de ,;. rJ l i.\mr.··n t: O!; ~? c:'< fl.1 i p a 11rnn t: O!> p 1ÍIJ 1 ir; os ;:d : ru vch; d P. ti I" fl ã D ci a
'i:\r.lm i n 1 ~;t l"t.wf:\o muni e: i p a 1 d i rd: '·' ou i nd i t ;,, ..
1.3
!i j l1 í:I 1 i ;:'.<:\(.:. fin
e n l ri e tl - 1 as
1'' etf:IJlllP O!; 1: t i B
- Erit: aminh111" ;,, SANEPAR, antm: ipa d a me n t:e, pl aca!'' r.i Pcom ide n t ificaç ão da Pre felt:ur a Munl lp l para , con e 1 u s ão d an obras P.m v i e1.~~ l-~ passe i o s q1.í'e se1"fÚ)
P t? lo Muni1: í11i o.
j . • 4 - De1:rwmi11;l 1" o i11Í i1~ du1; si:-:rvit::os dH r- i;•1 DlllPO!:. it~~\ô d~
P<:\!HH,· I o r. 011 vi a1; de ~ 1"nl ;,1m1:,- rit n thm i f i cadcn; • P.m dt?c 1:1rr·f.:n c: i "1 das
ob I'' i-.1 !; d e"'\ SANr;:p AH r ;\ ~-\ l-~ ·: p CU\ o;; a '3 ti'"' H ta r e-:m :~ .k<.~ p l'"C V i ?.\ ·.11.d: OI" i ~a<;: âo F
d t? ~:; d E' q .rn~ o!; 1 o e r.1 i L> bm h í:I m i n t ru · ·I·' ew tine i a 1; i g n i ·P 1 e <1 t i v i:\ ri 1.1
P. •· anç:a, e i r- c: ul·c':\t;:f.\o de,~ P.!"" iHlOi'.\S e r,~ i'c:ulos ..
1.5 El a b uror t a b e les de
recompos 1Gao c om li a~ã o trime stral
vi a da SANEPAR ..
c u s tos ~ s~rviç os d r:: t ubm lld as à pr va Gã o
{
f, :1..6 QuandrJ !>Ol ir: ita dcl r.· 1~ SAN EPAR, c:o c~\I'", d e
ime di rüo, à s u a c:lii.;po t> i <;Go um 1' i s c a l ~;:1 r:m c: onJunt:o r,·~ l-~c:. 1t: r« m
. • i':\5 med i ç (í i,;:s cl r,: r: anw o , a;.~~~ n do, qua ndo ne t: r,,:r;i:;;~ ' i o, ô."\S f~ Vl~· : 1.1;:1 i s
1""el: i f i cai,:cíes.
.-...
1. 7 -· 1::nc: 1:1m i 11h a1·· ~ M~El'AR n \: é
;:1 l .i1:.tng c;: 111 011l ndo, f:\ !; vi ;'.H; ui innici u
no ~s ant Prior c om ~E 5 cus tos pa r a
das respectivas f a tur a u par Y p a g a ment o
II - Cnmp e t u à AN PAR~
o prime i 1" 0 di r.1 1.ít: i J. :lo mÊs
Pfd a 1·· e r. c,mrior; 1 ç:fío 0:f ~t da
Ct1rlf l~ "& nl: Í é\ r '.1C t1lllf! 1lh i:\ di'.\~)
no di a 30 d a cada m& s.
:;~ • 1 - I n +'o n11<.1 , .. ~1 Srn:1"eh :w ·;a Municip a l d as r: omp e t: F.: nt1? pcw
c:oi··1'"r-,•ponrJ&nc i a lll <. 1
V i <frio ..
q unn d l1 ri a r::Nec u ç. f.ío d ~ o b 1-;,u; no S i t:c;- ma
:;~.~!. . E11 c: ;:\ 111 i nlitw i,1 8 c.,: t: 1"" r! tai·· i <,:· Muni r: i r a J.
p razo d~ dois dt e i u, ~ pedidos ·ct e ec ompo9·ç~Q
pasu e iou e qu ~ento a p~bli , o s qua i s ~ ·f 3 ser
'") I.' ..
de Ulll
V ê;\!:i r::
l'"ecl !) ido!:>
-- -----·-- -·- --·------ ·- - ------·----- - - ------- ---- - --
~~ SANEPAR . .
dl': ·f tH' llli:\ 1~l1nip "t\'l~ H; (v t~l , nw:dii\nt"'· ~ utili ~çf\l) d <:\ denomina\r ;3ci
bflclal do ar·ruumento.
í?..3 - ~l:ua1' " oi; pagamerd:rn; dind:r:111Hrnt:e ao <Í1· 9~\o indic'<\dn
pelo Município , ;:1t é o dia :~0 <tt·· int: a) cio mf}!; <=:tn <Htfr et>t<;1
aprff5Bntar· a f at ura em itida R~ 03 <tr&5> vias, ou tr av~s d o
prw :? r>!~o d e rtrtconl:l" o d e cwüat; rmll" e o Muni e Íp i u e u AMEPAr~. ~ n
2.3.1 - Ca~o algum valor s EJ a canteutado, a rec.lama~Sa
deverd ser fGila ror escrito dirigida ~
SANEPAR , no praríoda dE 01 ~ 15 do mis segu intB
.iTt conclu•;f;Íu d <"I ubt"n.
2.3.2 - Efet uar _ a s mediçSes d e campo, em conj unto com
IJlll f i r-; c.: a 1 ·, r:<·•l o e: ado n d i !ip o s; i Go p1~ 1 o MIJN'I C:i'.P IO ,,
2.3.3 O "1: 111~:nto fio •+.tn icÍp i o n n <it encll111c:·1Yl:o ~,1 sol i c lt a,füo p a r a indi ~açãn d0 fiscal a cue se
;.2 .3.4
=: ft I" G: o ';;ub i l: mn rrn 1: Pd i rw , 81"\ ~.;t~ j al"íÁ ~ Gt1Nf:r> AR \':\
poi;,1.; i b i 1 i c:1 t:1d ~ 1h! d i 1 át r.1r n a mt?1; mn p1 opon Go o
p í\."\ :UI Pl''l':Y 1 ~;t ~) no 5 11b if,t c: m 2 " 3 .. 1. ..
C<u;ci oc:ui" 1"<:1m <·,'•"r«n; d e f a l.ur· e:1m P.rd o, o
png;,:m<"nb:i 1;;e dan:Í n o p1"a z o d co· :1.0 (d<·~ ~~ : d i r.11,:
e IJll b~ r.ln l' .. ·d a r ~<."IP I" ;l'm t. aç: [{o cl i:\ f a t •.H' a , e:n t: t"r::t a n t c1
nu n <: i:\ n n t<:m d u d i i':\ 3 0 ( l:t" i n I: n ) d o mês
e D l" I" et.;p on ti <:rn t: P..
Se "' fat:u1··a r·1=:pre13r:ml:<Mh1 ai nrla a o n l: i vi;:1~
<~'l DH, arJDtnr· - t•<=··-i:í o t>mo Pl"Dt:Prl imentu fJl' F.:Vi r:: t: o
no su~ tem nnterior.
,. '
III -· Comr:>R t P. ao Ol"fl~f:I l"l i:I i'.'1dmini fatl"i'~(::~\11 ·1H cil"l"t:::~ado d<.\
t" f::1: c•mp t)f; i ç;fü:i !Jhj e t: o dr.· s t: e T t-:1·· mrJ l'ld i t i vn ..
3.i - ('lh <7: l'' \: 1.11··a eh-: cP nt•~ b ancá1,. i a i;;$p f.:c í.P'c•, d1 st i11 c:1cln i·H1
d E' p ó i.> i t o cJ os t" e e 1.1 r r; o 5 a d v i n ti os d o!; ~ r,· 1" v i t• o !=. · i n <: u 1 a d :is a <:l
~p SANEPAFI
~l.2 Movimm1t.ar a r'f-:'ferirla c:cmt:a at.n~vés c:i:: f.;u a
emt~utura organizncional.
3. 3 Í~ CC€LH::1· r.\ 5 °.! Í !3 \: i:\9P.IH; d C !;w•· V 1 (i.:CJl; El' NP.r~ ut êi. ci rH; 8
~~mil Ir· contn:1 a SANEPAR <:H• fal:•.11 .. "i:l!:; , <'<'11C:i".\m inh ando a~; .em 03 (t:1·th;)
vi t;\U <'I t ci o p 1·· i nH:·: i 1r o d i ;;\ 1.H i 1 1fo mt'L.; 51\i:i st-::qi.ll': nb~ i\ e:·:l:':c uç: f:"ti cl n~:>
!H!I'" V Í ~ O !3 " .,
i
3.4 REcRber da SANEPAR o pagament:ci
()IH·lgaç:Õf!!.;, mc~· dlant: i:: o f cwn vc: imr:.- nt: o df! r ec ibo.
a. 5 - 1·
1 ir o move i·· 1 i e i t-.:w Go CJH<\ll d o ~.1n J. i e: i ti:1cf a 1:~ r:o rd: n .ü a 1·· e mprEsa s pre&tnrlorno dos servi(i.:os e fornec ed oreD de mat ur i a i s
n ecenstlrion ~u obrau d& ~m trnta o Present e.
3. 6 Con t nü a1·· <·? •llP 1r esa u p r"l'-1"' \: ad m·· i:\ !3 c1 C-! . !;f!.'I'" v ç: ~:; e . ·f.'or·nrtc:fnlw··•.\!; c:lr,• mr.d: er· i a is 111 ?CC,'!H~<\ r i .os /1 P.\·:c:?c: uç:f;\() das oJwçu:; d e
q UE: ··I: lrctt "i:\ O p r'U ~-H·: n 1: <:': 7 <f r, d e q IJ(-? 'é\ s· V P lr'l:J·a :.; d Í fl Dr\ Í Vl": i 5 1J t:\I'" <I P.SSI:':
fim <·? o 1n1ldu da r:onta . r: o 1·Trmt.e ;-;.\llc·wt:a p;w·a t:ant:u. 1:;c.;·ja
guf lci Rnte. 1
3~7 Pr omover o p agame nto aY s u ao amprelte ras e
f 01·· n r!<: Hrl t11·· f.'t' "
"'··· ~-l.B -- Dr,:sconlal'" dn ~:; Vi:'llw·ei; ;1r' n u : <1dadoH o E-'q•.1iva'lrm t:e a
(?/,0% (olt:o déc:lmc' !" P(W r:cmtcl), dt~t.; int.Hlc11.; à" 1:clb1··ir c.::1.1~;!:1 !:-i d e
ni.\tUl' IÕ-~Zi"\ fi sC;,'\l ..
. CL~tiSULA TERCEIRA - DAS ALTERAC6ES~
Ar.> c:CJnd i t='iÍP.!:i a j ust: C1da!; no pn ;e nt: P. t. e-: 1··11\d dr~ <Hi i ti vu pcnl ~:~ 0 r~m··
alt.<1' "<:•. d;~s no clcc.:onrer· rl t:.' nua v l g@nc i ;,, dc;.: r.; cl t'~ que;: comp 1·· c>'li':\d a '''
p ecess i diHl P. i:,· mP.d i r.in t: C:' ac w·· do f i 1·· 111;::rj o tm te; •~ !; · p ;.-:w ~5, cd <t ''~w <.111<1 n -
se o respucti vo t ermo a ditivo. ·
CLÁUSULA QUARTA=
'At; dmnai !3 cli:\1.1 i-;1.1l rw
quB n~o col idum com
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~~ SANEPAíl
CLÁUSULA QUINTA - FOR ~
F i ca ele i to o foro de Cur i t i ba, Cap i tal do Estado do Paran~. para
ns a~8Bs quç Proventura decorram du rres ente tErrn o ad i t i va ,
E poi··
preuRnte em 03 Ctr~ ~ vias de i gual
d uas teutcmunhas aba i xa arraladas,
j IJ 1'" ( d Í e: r.I .,
Cu1" i t i b a,
TESTEMUNHAS: ·
· VLB/aam
d .17.10
1:;· .. 1
f:\ s !; i n"c11n c1
tEor e forma, na preserça d~
ri a 1" a ~j n, va 1 i 1-Jr.u:I f? <:-: 1d· i r. á e i a
PAT(> BRANCO
FILHO
-·~ -·---·-- ·· -- --- -- ---------- ------ ----- ---- -------------
,
. ~ ·!~
,,.. "' ºJ..L.SANEPAR ""'7;
TA-00U94
Termo Aditivo i'.Hi r.r.mtrato ciF.'
Concessão nQ 42/73 e Termos
Adit:ivos, quP. ent:re 5Í ft\:.--:em · a
Companhia de Saneamento do Paran~ · - SANEPAR r~ o Muni e:: ÍP lo d,r:.• PATO
BRANCO, conforme adiante sn declara:
....... -~-.
.__... .. ---.-·~ - ---- 7
--- Nesta data c:omparacnm, de um l ado o
Município de PATO BRANCO, rmrresenta~o por s eu Prefe ito
M•Jnlclpal, DELVINO LONGHL devidamente,: n1.1l:o1·i z;:tdo pela LE:i nQ
:1.27/73 de :l0.05.7:3, alh:racli?t pelê\ LE:I no 664/96 1k 03.04.86, r::,
do outro a Cc1mpcrnh ia ele Bnneamenl: o 1.fo Pan~rn~ - SANEPAR, soe 1 edad~
de economi a mi~;l:a ·r;:f.il:r.\tl1J<.1l , in 5c1·it:a nll C:GC/MF sob nQ
76;.484.01:3/000:1.-45, c:om tHUIF.·~ à Run Engtmlw ii"m; Rr-::Lwuç:Ht:., :1.376,
nesta Capital, nest~ ato rRPt"esentada por seus ~~presentantem
legai s ao final aaslnudoa, rarn firmar TERMO ADITIVO ao Gantreto
de Concess~o n9 42/73 e Termos Aditivos, nos termbs da proposta
<:1Prf.:semt:ada .Pela Diret:cwla Téi:nir.:r.\, P<HJ r;ondiç:ÍÍes t':>(pressê\5 · nas
cláusulas segu intes~
CL~USULA PRIMEIRA EGl:e a ditamP.nto · objetiva P.f;l:abF.:l·;:c.:er as
condlç:1es para a ampllaçla do s ls tuma de c~got:os
PATO BRANCO, trav ~s do Prograwa de Aç:io Sócial
PROSEGF.:, da. Sr.'l:l'"el: a1· ía Nat:IC>ni:\l de Saneanient:o.
Ui:\Tl i t: á 1• i OS P.lll
em Sanr~amen toCL~USULA SEGUNDA - As obraB con s i sl: írSo ba ícamente . de: 40.349
mRtros de rede col81:ora, 1.462 líga~S es predlRis R 894 m~troa de ·c:o 1 ê:t OI'" . t 1r l:lflCO"
CUWSULA TERCEJ.RA O Munii:íplrJ yer-;t: i rm"êwcí l'f.JI"
l"P.spons~IJilítlad e Junto i':I Sr,•r.1·el: ;:.1rla Nar.:innnl IJP.
visando obtsnç:io de recureos para execuç:io das obras
na cláu~ula !ãefJUlrl"Jõ\.
su<."I lt1tr~·lra
f.->i.Hl iz ament o,
nienc i onadas
CL~USULA
l·?s t i niados
oito mil,
ref'erênc ia
QUARTA Os inveat imenl:os a mRrem real ados estão
f,:nl R% i.;~58.477,(H <om niílhãel, duzenl:ns e r.lnqlli:-ntõ\ P.
quatror.:~ntos R seten tn e aete renis e um · cent•vo>
orç:anlh'ntárla Jr.ilhu/911.. ·t; · t /. .
CL~USULA GUINTAt OBRIGAÇÕES DA SANEPAR -·
e on !.'G:C: uç: f.\o d o nh ,j e l: o PI' upo~; 1: 1H "' ) an;;.. l i !3ar:: 1;: t\
t.cfr.: ni c:o!s, C:.' p1•e t~ " l:odr.\ ;, 1J1··ic;:nt:i'.\r;:ãa t<f nica
SANEPAR para '"
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~~SANEPAR
bom andamento tia~. <:1b1"a5 p b)' fornP-<::1 ~1·· <H> l:ub• llt\t tÍli.'~>. t:un1:-~>:Ões e,•
1: amr õ P.!'l par a <rn p OG'. o!~ ri e vi mi t ;u; ri P.C:ef;s;fr 1 ; ~'' e}mt: u'd:\o cl i:H:i c1b r a c.r.
mencionadas na c.l~1 1! P.lla t>'7:gunda al:é D vfl.lc:w l 'lmit:t---: de R9i
:3:1.4.6:1.9,25 (l:1·1;:z1n1t1Js f-~ r: ürfr· ::: 1~ mil, sei!5r:enl:t>5 ~· dt-~Z f..'llllVF~ rP.\'~l!r.
e vinte e cinco centavos), l"efer&ncln Dl"<;:ame:nt~rla Julho/94,
i:orresponclfmdo a ~?5% du vnl<.H' total pn;:v 1 !!il:o, come1 conl: n3Part 1 d<.\
no empreendimento, Rstes materiai s seFio valori z ados pela SANEPAR
e a contrapartida ul"~ complementada com a aloca~~º de rP.cursos
financeiras ao final do cronograma das obl"D&~ e) ter
participação inliP.reridF: nte ri<.\ fiscallzaç:ão d.as obras, c:cin. livre
ar.:P.ssn as me-:snmi=; ~ paderP.s 11 <11··a ~: }:lylr o c umprlmr::nl:o do projeto e
P.RPeciflcaç:Ses tab~lec:ldu p
CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES r>O MUNICÍPIO C;.:1be ao M•.1n ir. íp 1 o PClr-t:\
m consr;:cuç:aa do nbJr::t: o p1··opnst:o: a> rorn'li'r: F..'I" P. nu1J111P.ter a
êlProvaç:~e> da SANF.:f'AR os rwo.Jr::to~; l:éc:nici:ts Cll"l e~wondF.ntes, b)
EXF.cutar aa obl"n& mmnr.ionadas na cltlus ula segund~. dm
conformidade com ae orlenl:a~Ue m tdr.r1ica s fornecidas ~ele 8ANEPAR;
e> cumprir com as eapmciflco ç:Ue s de &ervl~as da SANEPAR; d)
adquirir todos os mat eriais de con tru;~o necess driDB a c:xP.cu~So
da olH·a l:ai !ã como, a11éi s clf,· c onr.:ret:u, clnm•1to, i:tr' r:.•ir.1, brita,
tapunies, plat.:rH> <:I r:: slnalb::a<;.f<o, l' i;pcn>lc;:í:\li cl~ pavime-nl:o~; •:t:c. E')
dr;: s aprup1' i ar o 5 1: E:rrr::nm; neces 5t.'\1· i os á e:·:r::1: uç:[{o das Qbr<lS; f) ~
as:.umir total re ;pnns;:\b i 1 Idade peln e:·:ec1.11;: âcJ l:ot:al da obra, na
· parte re-ferente a contratos com emrre itRiras, seguros, l:r : butos e
dutros ônur; iner ent er. ~ · r.ui:\ e:-:ecuç:ão ou decrn··renl:f.•s de <p..1.alquP.1·
dissídio t.n:\bi.\lhisl:t-\ qut-~ envolva emp1"e9r.HÚJ!ã cio f~Her:utante, se
houver~ g) após a c:cinclusão diH'> obra!;, doar IH'i uist.e:ma~
construídos para a BANEPAR, ntrav~s de termo de cinmç:Uo, ae:m
qoalsque1· ônus p;~n\ a r~>:P1<:>1"C:'ç,f.\o cios sel"Yiç:us pc;:la Sl'\Nf-:PAF!.
CL~USULA SÉTIMA Fica lnduíd;~ denl:rc7! iHi ob1"i9aç::íes da
CONCESSION~RIA, a de fatuFar contra os usudriora os valores
relativos aoe 5Rrvl~o s de 1 igaç:&es prediais de e5gcitas il sErem
e:-:ecutadas, sr, ndl1 lhe: vedado 1·epa\HH11· t.ais ônu~:; à c:unta da
CONCEDENTE. .,
CL&USULA OITAVA - O lnadlint; lemr:.·ril:u dt~ qualq•.rnl" uma cla ú 1: '\áus ulan_•,
deste: Termo d~sonuvar~ n outra de s uas obrlga~8e .
C~ÁUSULA NONA - Este terMo paderd ger resclnr
r::1l1 c:a1m ele supm• vrm 1ên1 1 i.I el e til s r.>rrn 1 ~e
matr:w ial ou f1:irnmlmr nte imp1•at icável 1~· · '
r.len1,1nc::la<.lo a qualq1.1e1·· temp1~, pm·· lnadlmPll? ie
s•.rn s c:: 1r.\1.1su1 as"
o aut:onmt lc:anumte,
e 9<.1l qur:~ ll torne
. mb~ m poclr::n~ Siõ:I"
l:o de qualquer ele
- ------- - - ----------·---·--· ---- - ----
.... ·· ~
CL~l.lf:llJl..A r.>É:CIMA O
Empreendimento sGrtl d~
./.L. "7/9 St,NEPAR
r> , .. ;.1;::r> p '"' .. ~ I'. e-:;~ J i -;·:o 1;: fín
12 Cdc2~) meses.
CLÃUSIJU\ DÉCIMl'l PIUMl?.IRA ··· Ptwa cl i 1- i m ' ,. as <11.u;:nt: õ1:~ :5 <11~c: c1n·e 111:e r:;
dest r~ 'frtrlllt:> Ar.lil;iyr.1, a r; Pi:\l e!~ ~1<~!Jr, m o r"cwo dr:· Cl.!l"it:iha, t:Ulll
1" ernún e f a P->:p1- r::~;r-;a cl e q r .• m l q •.1 e 1- t>u 1: nJ p rn.. ma is p I" i vi 1" g i ci d o q •.w: !H.~ .i ~' • E p W " a !5 !5 i 111 !i; r,• a eh<", .. e 111 j ll "'1: n ~• tf e r.1 n t: 1- u t: é\ cl o\!, , cJ f!. I. e r 111 i 11a1- é\ 1i1 a
lnv1 .. at un~ da f.'l'P-~ie nt: ~ n ::rrno fllHTIV(), q1_1e pa·:;gan.\ e\ illll?Bl''\'.\ I" CI
conln:\ tc.1 primitivo e:: v;;i.I u;!~ in;:.tlo pel a::. pa1"l:P. t> untrat t:' nt e:; na
p r e51::~11 Ç.O:\ d a ?T. 1: t? t• t r,•1111.111h rat• nh n í :·:n .
Curitiba, 03 de nove mbro ciR 1994
TiTEMUNHAS:
<:;.. l~~ ·--·-· -----·----·-·--
/ai.\m
C: \atl J 1: i V<:>
3
PREí-'EITO MUN~~I PA .
U:~~<j FILHO
ADVOGADO DA SANEPAR
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. :
'
------------·-----·------------======-----_---:-__ -:::.==-- - ---------- -
. "::
TA-173/96
./...L. SANEPAR -r;
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
042173 de 10.12.73 e Termos Aditivos que entre si
fazem a Companhia de Saneamento do ParanáSANEPAR e o Município de PATO BRANCO
confomie adiante se declara:
Nesta data comparecem, de um lado o Município de
PATO BRANCO,. representado por seu Prefeito Municipal, DELVINO LONGHI,
e do outro a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de
economia mista estadual,. inscrita no CGCIMF sob nº 76.484.013/0001-45_. com sede
à Rua Engenheiros Rebouças, 1376, nesta Capital, neste ato representada por seus
representantes legais ao final assinados, para finnar TERMO AD11'1VO ao Contrato
de Concessão nº 042173 de 10.12.73 e Termos Aditivos, nos tennos da proposta
apresentada pela Diretoria Técnica, conforme processo aprovado na Redir de
25.06.96, Ata nº 24/96, nas condições expressas nas cláusulas seguintes: ·
CLÁUSULA PRIMEIRA -Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a
ampliação do · sistema de esgotos sanitários de PATO BRANCO, através do
Progrnma de Ação Social em ·saneamento-PROSEGE, do Ministério de Planejamento
e Orçamento, e definir a conseqüente prorrogação de prazo do contrato por igual
período a partir de seu término, para fazer frente aos investimentos ora aditados.
CLÁUSULA SEGUND;A - O objeto do presente tenno consta de 12.000,00 metros
de rede coletora e 380 ligações prediais já executadas, 28.349,00 metros d.e rede
coletora, 1.082 ligações prediais e 894,00metros de coletor tronco à executar. '.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Município gestionará por sua inteira responsabilidade
junto. a Secretaria de Política Urbana, do Ministério do Planejamento e Orçamento,
visando obtenção de recursos para execução das obras mencionadas na cláusula
segunda.
CLÁUSULA QUARTA - Os investimentos a serem realizados estão estimados em
R$ 1.432.068,92 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, sessenta e oito reais e
noventa e dois centavos), referência orçamentáriajulho/94.
· CLÁUSULA Ql[INTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe a SANEPAR
para a consecução do objeto proposto: st) analisar os projetos técnicos, e prestar toda
a orientação técnica necessária para o bom andamento das obras; b) participar
financeiramente ·do ·empreendimento, a título de contrapartida, até o limite de R$
401.061,28. (quatrocentos e um mil, sessenta e um reais e vinte e oito ~entavos),
sendo R$ 36.365,36 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e ·seis
centavos), co_rrespondente a materiais já fornecidos, R$ 168.664,17 (cento e sessenta
1
-----·-- --- -~ . .--. __ ,.,,,_. ----.. - ------- ···-- ----·----··--------···--·---------·-·-·--------_ -----·-
:
1
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' l1-.. ·--~·"''·º'""' ''º"'""
I
e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), correspondente
a participação financeira realizada e R$ 196.031, 75 (cento e noventa e seis mil, trinta
e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a participação financeira à
realizar; e) participar financeiramente, do empreendimento, a título de reajuste,
conforme lndices divulgados pelo PROSEGE/MPO; d) as parcelas financeiras
mensais serão pàgas no décimo dia, após o protocolo das notas de débito na Gerência
dê Obras da SANEPAR, verificada a compatibilidade entre os cronogramas fisico e
financeiro; e) fiscalizar n execução das obras, com livre acesso às mesmas e poderes
para exigir o cumprimento do projeto e especificações exigidas.
CLÁUSULA SEXTA: OBIUGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município
para a ·consecução do objeto proposto: n) executar as obras mencionadas na cláusula
segunda, de· confom1jdade com as orientações técnicas fomec~das pela SANEP AR; ·
b) fornecer e - submeter à aprovação eia SANEPAR, os projetos técnicos
correspondentes; e) cumprir com as especificações de serviços da SANEP AR; d)
assumir total responsabilidade pela execução total da obra, na parte referente a
contratos com émpreiteiras, seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução
'ou decorrentes. de qualquer dissf dio trabalhista que envolva empregados da
executante, se houver; e) aplicar somente materiais hidráulicos de conformidade com
as nonnas NBil 5645 (tubos cerâmicos) e NBR 8890 (materiais de concreto) · e
previamente i~specionados pelo 'f ECP AR; f) após a conclusão das obras, doar os
sistemas construidos pata a SANEP AR, através de termo de doação, sem quaisquer ·
ônus, para a exploração dos serviços pela SANEP AR; g) efetuar o reembolso ,do ·
:valor atualizad~ despenqido com as obras e mencionado na cláusula quinta, em caso
<le reversão, ehcafüpaç.ão dos serviços ou rescisão do contrato de concessão; h)
responder pela solidez dá obra:nos termos do a"rtigo 1245 do Código Civil Brasileiro; ·
i) garantir a implantação de ·todas as ligaçõe_s factíveis, conforme estabefccido '.no
Código Sanitário; j) obrigar os munícipes a executar as ligações de esgoto ein
percentual mJnimo. de 65%, exercendo o Poder de Polícia Sanitáda inerente :ao
Município. ·· ·. ··
Parágrafo (mico: em caso de inadimplemento da obrigação prevista no item "j" da
presente cláusula, o Município obriga-se a indenizar a SANEP AR proporcionalmente :
ao n(1mero de ligações não realizadas e ao valor do investimento atualizado.
CLÁUSULA SÉTIMA Fica incluida dentre as obrigações da
CONCESSIONÁRIA, a de faturar contra os usuários os valores relativos aos
serviços de ligações prediais de esgotos a serem executados, sendo-lhe vedado
repassar tais ônus à conta da CONCEDENTE. ·
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer um.a das cláusulas deste
Termo desonerará a outra de su~s obrigações. . ,
CLÁUSULA NONA - Este termo po'clerá ser rescindido, em caso de superveniência
de dispos~ção legal que o t.ornc material ou formalmeme impraticável, · também
poderá ser denunciado a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas. · ·
-- --·----------·· ----- -- ----- -~---....-. ---- ----··- ------------· -·---- ---- -------
CLÁUSULA DÉCIMA " O prazo para a execução das obras mencionadas na
éláusula segunda será de 05 (cinco) meses. ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA "as demais cláusulas e condições do contrato
primitivo e Tennos ·Aditivos, que não colidirem com o avençado no presente,
· permanecem válidas e inalteradas.
CLÁUSULA D.ÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir as questões decorrentes deste
. Termo Aditivo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por assim se acharem justos e
contratados, determinaram a lavratura do presente TERMO ADITIVO, que passará
a integrar o contrato primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na prese'nça
das testemunhas abaixo.
Curitiba, 26 de junho de 1996
---c::--4 ;1. . •
CARLOS A 1
DIRETOR
TESTE
aam c:\ta.96
.,
3
µ_
O LON'(;HI [ , .: ~
P FE TO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
l ·
---- .. ~·-·-- ' _. ----" ~--·· ·-- -- --·-- -------· -· --··---~~------
•
- ... --- --··· _,_ . - !_ _ , •• .,_ __ ___ ...,. ...... .. __.. ,..._ - · .
../.L. SANEPAR ""T/'
Sétimo Tcnnô Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de
10.12.73 e Tem1os Aditivos, que entre si fazem a Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de
PATO BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data comparecem, de um lado, o Município de PATO
BRANCO, representado por seu Prefeito Municipal, ALCENI ÂNGELO GUERRA,
devidamente autorizado pela Lei nº 127/73 de 10.05.73, alterada pela Lei 664/86 de 30.04.86,
e, do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia
mista estadual, inscrita no CGC/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede à Rua Engenheiros
Rebouças, J 376, nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, CARLOS
AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS e Diretor ALBERTO ZOCCO JÚNIOR, para
finnar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de 10.12. 73, e Termos Aditivos,
confom1e processo aprovado na REDIR de 08.07.97, Ata nº 27/97, nas condições expressas
nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a
ampliação do sistema de esgotos sanitários cm PATO BRANCO.·
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 20.000,00 metros de rede
coletora de ·esgotos e 700 ligações prediais, confonne projetos e orçamentos integrantes deste
Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem rcializados estão estimados em R$
660.~00,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe a SANEPAR para a
consecução do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar toda a orientação
técnica necessária para o bom andamento das obras; b) fornecer as tubulações, conexões,
equipamentos eletro-mecâuicos e tampões de ·rr necessários à execução das obras
mencionadas na cláusula segunda; e) fornecer todos os materiais de constrnção, necessários à
execução das obras mencionadas na cláusula segunda, tais como: anéis de concreto, cimento,
areia, brita, tapumes, placas de siuaHzação e reposição de pavimentos, com exceção àqueles
de mas e rodovias previstos na cláusula quinta, letra "e"deste Tenno. Esses materiais serão
adquiridos pelo Município, e este será reembolsado pela SANEPAR até 30 dias da
apresentação da respectiva Nota de Débito, através de valorização com bMe na Tabela de
Preços da SANEPAR do mês da aplicação dos materiais; d) fiscalizar a execução dos
serviços, encaminltando o relatório de vistoria da fiscalização; e) efetuar as medições dos
serviços executados pelo Mtmicipio, valorando-os com o áuxílio da Tabela de Preços da
SANEPAR, do mês em que os serviços forem executados e levando-os a crédito do Mwucípio
para fins de quitação de débitos relativos à sua participação em obras já executadas e a
executar; f) emitir o Laudo de Recebimento de Obras - LRO, por ocasião da conclusão dos
serviços; g) faturar contra os usuários o custo correspondente as ligações prediais de esgoto e
respectivas tarifas, sendo-lhe vedado repassar tais ônus à conta do Município. h) o
profissional da SANEPAR, responsável pela obra, deverá controlar a aplicação dos materiais
na mesma, através de formulários próprios (AMOs). i) o profissional da SANEPAR,
responsável pela obra, quando da conclusão da mesma, deverá efetuar a conciliação dos
materiais fornecidos pela SANEPAR com aqueles efetivamente aplicados, visando
atendimento ao inciso ".i'' da Cláusula Quinta das obrigações do Município. Parágrafo único:
os valores correspondentes dos aportes do Município serão convertidos em ações preferenciais
no capital da SANEPAR, respeitados os dispositivos do Contrato de Concessão e deste
Aditivo. í\2\)1" a r-r TANOVOD.DOC
25111191
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CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a
consecução do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na cláusula segunda de
confonnidade com as orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela
SANEPAR; b) adquirir todos os materiais de construção, exceto os fornecidos pela
SANEPAR, necessários à execução das obras mencionadas na cláusula segunda, os quais
serão reembolsados conforme o item "c" da cláusula quarta; e) suportar as despesas com
indenizações decorrentes de servidões e desapropriações, e de responsabilidade civil por danos
a bens móveis e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência da execução do objeto
deste Termo; d) assumir total responsabilidade pela execuç.1o da obra, na parte referente a
contratos com empreiteiras, seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução ou
decorrentes de qualquer dissídio traballiista que envolva empregados da finna executante, se
houver, ficando ainda responsável pelos encargos sociais e traballiistas, fornecimento de
equipamentos de proteção individual e por acidentes de trabalho; e) fornecer materiais e mãode-obra para recomposição de pavimentaç.1o de ruas e rodovias; f) designar representante com
habilitação para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, deveitdo comunicar
expressamente à SANEPAR até 5 dias úteis após assinatura deste Termo; g) solicitar a
presença da fiscalização da SANEPAR no local da obra, sempre que surgirem dúvidas no que
tange a execução da mesma; h) submeter a prévia aprovação da fiscalização da SANEPAR
toda e qualquer alteração na especificação dos materiais e dos projetos; i) atender com a
máxima urgência todas as recomendações da fiscalização da SANEPAR; j) efetuar a
devolução de material fornecido pela SANEPAR e. não aplicado na execução da obra; k)
efetuar o reembolso do valor atualizado cüspendido com as obras e mencionado na cláusula
terceira em caso de reversão, encampação dos serviços ou ~escisão do contrato de concessão;
1) responder pela solidez da obra nos tennos do art. 124) do Código Civil Brasileiro; m)
garantir a implantação de todas as ligações factíveis confonne estabelecido 110 Código
Sanitário; n) obrigar os murúcipes a executar as ligações de esgoto em percentual núnimo de
65%, exercendo o Poder de Polícia Sanitária incrente ao município; o) a inutilização ou
extravio dos materiais fornecidos pela SANEPAR implicará cm valorização dos mesmos e
subtração do crédito cabível à Prefeitura Municipal referente às faturas da obra em questão.
Parágrafo único: cm caso de inadimplemento da obrigação prevista no ítem 1111" da presente
cláusula, o Município obriga-se a indenizar a SANEPAR proporcioualmente ao número de
ligações não realizadas e ao valor do''invcstimento atualizado.
CLÁUSULA SEXTA - Fica incluído dentre as obrigações da CONCESSIONÁRIA a de
faturar contra os usuários os valores relativos aos serviços de ligações prediais de esgotos a
serem executadas, sendo-lhe vedado a repassar tais ônus à conta da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA ~ A fiscalização e as mediÇões dos serviços deverão ser
acompan11adas por um técnico da Prefeitura Municipal, previamente designado, juntamente
com o (s) engenheiro(s) da SANEPAR.
CLÁUSULA OIVATA - O prazo para a execução do emp~eendimento será 24 (vinte e
quatro) meses.
CLÁUSULA NONA - O inadimplemento de qualquer mna das cláusulas deste Tenno
desonerará a outra de suas obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o torne mateiial ou formalmente impraticável, e
também poderá ser denunciado a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas~
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno
Aditivo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. E por assim se acharem justos e contratados, determinaram a
lavratura do presente Termo Aditivo, que passará a integrar o Contrato primitivo e vai
assinado pelas partes contratantes na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, 31 de •arç o de 1 • 9 98 •
~O;AFO~iTEi~EJ~AS DIRETOR· PRESIDENTE DA SANEPAR
ALDERl'~ JUNIOR
DIRETOR DA SANEPAR
TESTEMUNHAS:
\aam 'ta.97.2
1npatobrn11co
T/11.:0VOD.DOC
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ALCENI ÂNGELO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de
l0/12173, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e o Município de PATO BRANCO
confom1e adiante se declara: '
Nesta data comparecem, de mn lado, o Municípi~ de PATO BRANCO
repr~entado por ~eu Prefeito Municipal, CLOVIS SANTO PADOAN, devidament~
autorizado p~la Lei de C~ncessão nº 127/73 de 10/05/73, alterada pela Lei nº 664/86 de
30104186, e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sociedade de
economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/000145, co:n sede na Rua
Eng~nheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu DiretorPres1den~e, CÁIO JULIO CES~ BRANDÃO PINTO e por seu Diretor de Investimentos,
DOMINGOS JOSÉ DUDEL, para firmar Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº
42/73 de 10/12/73, conforme processo aprovado na REDIR de 13.01.2'004, Ata nº 02/2004
nas condições expressas nas cláusulas seguintes: '
. CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a
ampliação de rede coletora de esgotos sanitários no Município de PATO BRANCO, nos
Bairros Bela Vista, Vila Esperança, Aeropo110 e .Industrial, através de trabalhos em regime de
parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 10.000,00 metros de rede
coletora de esgotos sanitários. e 500 ligações prediais de esgoto, conforme projetos e
orçamentos integrantes deste Tenno.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$
335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), através de recursos próprios da SANEPAR,
assim distribuídos: R$ 5'.000,00 (cinco mil reais) para elaboração dos projetos executivos de
rede coletora de esgotos ·(OSE's), R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) aplicados na
aquisição de materiais hidráulicos, R$ 18 l.500,00 (cento e oitenta e um miJ e quinhentos
reais) para ressarcimento ao Município pelos serviços executados e ainda R$ 28.500,00 (vinte
c oito mil e quinhentos reais) referentes a aquisição e aplicação dos insumos (materiais de
constmção civil), conforme item "c" da Cláusula Quarta. Parágrafo Primeiro: Os valores
referentes aos serviços executados e à aquisição e aplicação dos insumos, serão ressarcidos ao
Mmiicípio conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - C~be à SANEPAR para a
consecução do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar toda a orientação
técnica necessária para o bom andamento das obras~ b) fornecer as tubulações, conexões,
equipamentos eletro-mecânicos e tampões de f'f', necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula Segunda; e) fornecer todos os materiais de construção, necessários à
execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda, tais como: anéis de concreto, cimento, P
areia, brita, tapumes, placas de sinalização e reposição de pavimentos, com exceção àqueles ~""~ -. '»<-"a
de mas e rodovias pre,~stos no item "e" da Cláusula Quinta, deste Termo. Esses materiais d i (J'-" gcoustrução serão adquiridos pelo Município, e este será reembolsado pela SANEPAR, do que , ~til
investiu, até 30 dias da apresentação da respectiva Nota de Débito, através de valorizaç.cio, ~Jp\i~
com base ua Tabela de Preços, específica para convênios com Prefeituras Municipais, do mê
da aplicação dos materiais; d) ressarcir o Município, nas mesmas condições do item anterio
o valor aplicado no caso de desmonte de rocha com o uso de explosivos; e) ressarcir o f
J- /'OÚT/CA DA QIJAUOADE: A SANU'.AA BUSCA /'ER/,WIU/Tf/.IWTE A SATISFAçAO DE SEUS CUEJnES, ADONISTAS E COl.ABORAOORES.
08/fTIVOS : MWIORIA DOS PROCESSOS: CUMPRJMENTO DAS NORMAS E OISPOSIÇÓES LlGAIS; AUTO·DCSCINOLVIMC/flO; RESPmo AO
MEIO A \ ISIE/nE; COMPETITNIOAOE 110 /ACRCAOO.
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/_LSANEPAR 7/
MuniCípio, com base em custos fornecidos pela área de preços da SANEP AR e n di - d · " ,, d , . as mesmas
con Ç~s. ~ ~em c esta Claus~la, o valor aplicado pelo fornecimento de equipamentos de
p~ote~o mdiv1du~ (EPI); f) fiscahzar a execução dos serviços, encaminhando o relatório de
v1stona da fiscaliza~?; g) efetuar as medições dos serviços executados pelo Município,
valorando c:om o auxilio da Tabela de Preços, citada no item "c" desta CláusuJa, do mês em
que os serviços forem executados; h) efetuar inventário mensal dos materiais relacionados no
item "b" desta Cláusula, estocados na obra; i) enútir o Laudo de Recebimento de Obras _
LRO, por ocasião dá conclusão dos serviços; j) faturar contra os usuários 0 custo
correspondente às ligações prediais de água e respectivas tarifas, sendo-lhe vedado repassar
tais ônus à conta do Município; 1) o profissional da SANEP AR, responsável pela obra, deverá
control~r a aplicaÇão dos materiais na mesma, através de formulários próprios (AMOs); 1
u) 0
profissional da SANEPAR, responsável pela obra, quando da conclusão da mesma, deverá
efetuar o inventário final e a conciliação dos materiais fornecidos pela SANEPAR com
aqueles efetivamente aplicados, visando atendimento ao item "m" da . Cláusula Quinta das
obrigações do Munjcípio. Parágrafo Primeiro·: os aportes do Município, relativamente aos
serviços de mão-<le-obra, fornecimento de materiais de construção, serviços de desmonte de
rocha e fornecimento de EPI's, serão levados a crédito do mesmo, para fins de quitação de
·débitos relativos à sua participação em obras já executadas e a executar, ou ainda, para a
quitação de pendências relativas a faturas do fon1ecirnento de água/esgoto. Eventuais saldos
serão quitados, em moeda corrente, após o encerramento deste Tenno Aditivo ou da conclusao
das obras previstas. Parágrafo Segundo: ocorrendo o ténnino da concessão durante a
vigência deste Termo Aditivo, os saldos referidos no Parágrafo Primeiro serão indenizados na
forma prevista no Contrato de Concessão nº 42/73 de 10/12/73.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a
consecução do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de
confonnidade com as orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela
SANEPAR; b) adquirir todos os materiais de construção, exceto os fornecidos pela
SANEPAR, necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda, os quais
serão reembolsados conforme o item "c" da Cláusula Quarta; e) suportar as despesas com
indenizações decorrentes da responsabilidade civil por danos a bens móveis e imóveis e
pessoais, que possam advir em decorrência da execução do objeto deste Teimo; d) assumir
total responsabilidade pela execução da obra, na parte referente a contratos com empreiteiras,
seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução ou decorrentes de qualquer dissídio
trabalhista que envolva empregados da firma executante, se houver, ficando ainda responsável
pelos encargos sociais e trabalhistas, pela obrigatoriedade da utilização de equipamentos de
proteção individual (EPI) e por acidentes de tràbalho; e) fornecer materiais e mão-de-obra
para recomposição de pavimentos de ruas e rodovias; l) designar representante com
habilitação para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, devendo comuni
expressamente à SANEPAR até 5 (cinco) dias úteis após assinatura deste Tem10; g) solicitar
a presença da fiscalização da SANEPAR no local ela obra, sempre que surgirem dúvidas no
que tange a execução da mesma; h) submeter à prévia aprovação da fiscalização da
SANEP AR, toda e qualquer alteração na especificação dos materiais e dos projetos; i)
atender com a máxima urgência todas as recomendações da fiscalização da SANEP AR; j)
receber, guardar, estocar de nianeira adequada e em local apropriado, e controlar a aplicação
de todos os materiais fornecidos pela SANEP AR; l) permitir e acompanhar o inventário
mensal dos materiais for.necidos pela SANEP AR e estocados na obra; m) efetuar a devolução
de material fornecido pela SANEP AR e não aplicado na execução da obra; n) efetuar o
reembolso do valor atualizado despendido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira
em caso de reversão, enoampação doJ;~, ou rescisão do Contrato de Concessão; o)
POú nCA OA OUAUOADE: A SAJIEPAR BUSCA f'fRl.W.'Cl/TC/,ff/ITE A SAnSFAÇÁO OE sw s CUE.VTES, l.CKJ//ISTAS E COLABO!IADORES.
09/ETIVOS : t.ml/O,qfA oos PROCESSOS: CUW'lll/,fEl/10 DAS /IOR.\ !AS E orsrosrçõES lEGAJS; AVTO·DESE.'NOlVl,\ff!lfO; RESPlffO AO
MCIO AM8/E//Tf: COMPETmVioAo! 110 t.ff/iCAOO.
~esponder yela solidez da ~bra ~os tem:ios_ do art. 618 do Código Civil Brasileiro; p) garantir a
~P!~taç_ao de todas '.15 hgaçoes factíveis confom1e estabelecido no Código Sanitário· q) a
muttlizaçao ou extravio dos materiais fornecidos pela SANEPAR, implicará em val;ração ·
dos mesmos e subtração do crédito cabível à Prefeitura Municipal referente às faturas da
obra em questão. '
CLÁUSULA SEXTA-A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanhadas
por um técnico da Prefeihua Municipal, previamente designado, juntamente com o(s)
engenheiro(s) .da SANEPAR..
CLÁUSu_LA SÉTIMA - O prazo para a execução do empreendimento serâ de 12 (doze)
meses.
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Ternto
desonerará a outra de suas obrigações. · ·
CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o tome material ou fomIBimente impraticável, e
também poderá ser denunciado a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA - As demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, permanecem válidas e
em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir ~s questões decorrentes deste Termo
Aditivo, as partes elegem o Foro de Curitiba, cüm renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a
lavratura do presente Tem10 Aditivo, que passará a integrar o Contrato primitivo e vai
--.... assinado pelas tes na presença das testemunhas abaixo. ~o. - P,.º"· l ~ fJ'r' ~a ·..,..,, ~~()'"' i!,, ~ v.! I ' 4 ~:..-Z:-G.~--C--C--<·~--<-TV--.,1--- ...: "->J p)l<'~
O JULIO CESAR BRANDÃO PINTO CLOVIS SAN' PADOAN
DIRETOR PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DOMiNGOS "~' JOSÉ BUDEL
DIRETOR DE INVESTIMENTOS
TESTEMUNHAS:
POÚnCA DA QUAUDADE : A SNIE PAq BUSCA PfR!.'JINEl/rEMENTE A SATISFAçAO DE seus CUElnES, ACIONISTAS E COLASORADORH.
OUJETIVOS : 1.1w10.q1A DOS PROCESSOS; CVMfiU!.mno DAS /,'()!t\fAS E IJ/Si' OSIÇÓ!S LEGAIS; AVTO·DESCllVOLVIMCllTO; RESPlffO AO
MEIO AMG/ElnE; CO.\!PETITIYIDADE NO MERCADO.
·- --·-·--~--
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Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42173 de
10/12/1973 e seus Termos Aditivos, que entre si fazem a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município de PATO BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta dak'Í, comparecem de u;m lado, o Município de PATO
BRANCO, representado por seu Prefeito Municipal, ROBERTO SALVADOR VI GANO,
devidamente autorizado pela Lei de Concessão nº 127/73 de 10/0S/1973, 664/86 de 30/04/1986 do
outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, socie9ade de economia mista estadual,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Ruâ Engenheiros Rebouças nº 1376,
nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, SrÊNIO SALES JACOB e por seu
Diretor de Investimentos, HEITOR WALLACE DE MELLO E S•LVA, para firmar Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 42173 de 10/12/1973, conforme processo aprovado na REDIR de
30/05/2005, Ata n.
0 21/2005, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a ampliação de
rede coletora de esgotos sanitários no Munic!pio de PATO BRANCO, através de trabalhos em regime
de parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 15.000,00 metros de rede coletora de
esgotos sanitários e 450 ligações prediais de esgoto, conforme projetos e orçamentos integrantes deste
Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$ 697.645,65
(seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), através
de recursos próprios da SANEPAR, assim distribuídos: R$ 172.740,42 (cento e setenta e dois mil,
setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), a serem aplicados na aquisi~o de materiais
hidráulicos, R$ 447.763,01 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setci:entos e sessenta e três reais e um
centavo), para ressarcimento ao Município pelos serviços executados, através de créditos contábeis para
encontro de contaS com a SANEPAR durante a vigência do Teimo Aditivo, conforme Parágrafo
Primeiro da Cláusula Quarta e amda R$ 77.142,22 (setenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e
vinte e dois centavos), a serem pagos ao Município em moeda corrente, em parcelas correspondentes às
medições da obra referentes a aquisição e apiicação dos insumos (materiais de construção civil),
conforme item "e" da CláusuJa Quarta
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a consecução
do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnioos e prestar a orientHção técnica necessária para o bom
andamento das obras; b) fornecer as tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos e tampõeS de
f>í°, necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) fornecer todos os materiais
de coastmção, necessários à execução das obras mencionadas na ç;1á11sula Segunda, tais como: anéis de
concreto, cimento, areia, brita, tap , pia de sinalização e' reposição de pavime tos, com exceção
àqueles de ruas e rodovias previs s o it e" da Clãusula rta, deste Tenno. ses ma:~: de/;
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rrni11r:A IJA QUl)l l/>lllJF: A SMlfl'l1R BUSU• NR!.INIE//lfMi:NTf .~ ~4Tl5íA ÀO nl SW 5 CUWflS. ACI0.\'15'/IS l COL•.BO.<M>ORES.
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(0.\ IPET/f/VIDAlJC DA (.\ IPRHA 110Ml:K t100; RfUICÍlW,lM(NTO (01.1fO/lNf((f}().1·1\rl.Nl)rR A PROGRAl,i.í5 Df llfSl'(IJ6•11l!UOAD[ SOCIAl • " lll.oÇ.l.O A\~~JfNIAWfllTf RCSfc>NSllVfl '
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::Çfa SANEPAR
constt:ução serão adquiridos pelo Muujcípio, e este será reembolsado pela SANEPAR, do que investiu,
até 30 dias da apresentação da respectiva Nota de Débito, através de valorização, com base na Tabela de
Pr~s, específica para convênios com Prefeituras Municipais, do· mês da aplicação dos materiais; d)
ressarcir o Município, nas mesmas condições do item anterior, o valor aplicado no caso de desmonte de
rocha com o uso de explosivos; e) ressarcir o Munfoípio, com base cm custos fornecidos pela área de
preços da SANEPAR e nas mesmas condições do item "c" deSta Cláusula, o valor aplicado pelo
fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI); f) fiscalizar a execução dos serviços,
encaminhando o relatório de vistoria da fiscalização; g) efetuar as medições dos serviços executados
pelo Município, valorando com o auxílio da Tabela de Preços, citada no item "e" desta Cláusula, do mês
em que os serviços forem executados; h) efetuar inventário mensal dos materiais relacionados no item
"b" desta Cláusula, estocados na obra; i) emitir o Laudo Recebimentos de Obras - LRO, por ocasião da
conclusão dos serviços; j) futurar contra os usuários o custo correspondentes às ligações prediais de
esgoto e respectivas tarifas, sendo lhe vedado repassar tafa ônus à oonta do Municipio; 1) o profissional
da SANEPAR, responsáyel pela fiscali.z.ação da obra, deverá controlar a aplicação dos materiais na
mesma, através de formulários própriós (AMO's); m) o profissional da SANEPAR, responsável pela
fiscalização da obra, quando da conclusão da mesma, deverá efet~ar o inventário final e a conciliação
dos materiais fornecidos pela SANEPAR com aqueles efetivamente aplicados, visando atenclimento ao
item "q" da Cláusula Quinta das obrigações do Município. Parágrafo Primeiro: os aportes do
Município, relativamente aos serviços de mão-de-obra, serão leva~os a crédito do mesmo, para fins de
quitação de débitos relativos à sua participação cm obras já exectitadas e a executar, ou ainda, para a
quitação de pendências relativas a faturas do fornecimento de Água/esgoto. Eventuais saldos serão
quitados, em moeda corrente, após o encerramento deste Tenno' Aditivo ou da conclusão das obras
previstas. Parágrafo Segundo: ocorrendo o término da concessão durante a vigência deste Termo
Aditivo, os saldos referidos no Parágrafo Primeiro serão indenizados na fonna prevista no Contrato de
Concessão nº 42173 de 10/12/1973. '. '.
CLÁUSULA QUJNTA- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a consecução
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de confonnidade com . as
orientações técnicas e especificações de ser\tiços fornecidas pefa SANEPAR; b) adquirir todos os
materiais de construção, exceto os fornecidos pela SANEPAR necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula ·Segunda, os quais serão reembolsados conforme o item "e" da Cláusula
Quarta; c)suportar as despesas com indenizações decorrentes da reiiponsabilidade civil por danos a bens
móveis e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência ~ execução do objeto deste Termo; d)
assumir total responsabilidade pela execução da obra, na parte referente a contratos com empreiteiras,
seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução ou decorrente5 de qualquer dissídio trabalhista
que envolva empregados da firma executante, se houver, ficando ainda responsável pelos encargos
sociais e trábalhistas, pela obrigatoriedade da utili.z.ação de equipamentos de proteção individual (EPI) e
por acidentes de trabalho; e) fornecer materiais e mão-de-obra para rocomPosíção de pavimentos de ruas
e rodovias; f) designar representante com habilitação para ser o responsâvel técnico pela execução dos
serviços, devendo comunicar expressamente à SANEPAR até 5 (cinco) dias úteis após assinatura deste
Termo; g) deverá recolher e apresentar à SANEPAR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva
ART (Anotação de Résponsabilidadc Técnica) do CREA, registrada em nome do representante
designado conforme item "f'' desta Cláusula; h) solicitar a presença da fiscafü:ação da SANEPAR no
local da obra, sempre que surgirem dúvidas no que tange a execµção da mesma; i) submeter à prévia
aprovação da fiscaUzação da SANEPAR,.toda e qualquer alteração na especificação dos materiais e dos
projetos; j) atender com a máxima urgência tOdas as recomendações da fiscalização da SANEPAR; l)
assumir totaJ responsabilidade sobre os materiais fornecidos pelá SANEPAR (tubulações, conexões,
equipan1entos eletromecânicos, tampões de í°í° e outros); m) defirur local apropriado para receber,
guardar e estocar de maneira ad · os os materiais fomecid~s pela SANEP~; . designar um I / ;
o{) // ~~-. . (/ . . ~ • 1wt-~
2 F'Ot/l lCA DAQUALIDADf: A SAllEPAR BUSCA PERMN/fllfEA!E/líE A SATISfAÇAO DF 5WS CÍlfNTES. ACIONISTAS E CDIABOaADORES
08/tTIVOS: l.IEIHDRIA CONSIAllll DOS PROCf.<JOS; CV/,fFRJMC/ITO DAS NORMAS E DISPOHÇÓES LEGAIS; FilOJ.!OÇilO DO AUID·DlSfl/VOIVIM[/lfO•
~~:f J..~r.:.\~:,~:i'i:t :.tt~1i~~;~:;~EJ.~:i~: ~El.A CIONA .f(/110 COM f ORl/CCfDOR; AlfNOER A PRc>GIW,<Af OE R(SrO!llA81//DAOE SOClllL; '
~·- --·--·~- ~·- -- -- --..- --- --- ......_- -- ·- ---- -- -~-- ----~ ----- --~--- ----- --- --
~
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rff§:: SANEPA/l
responsável pelas atividades descritas no item anterior; o) controlar a aplicação dos materiais fornecidos
pela SANEPAR e sob su_a responsabilidade; :p) pennitir e aco~anhar o inventário mensal dos
nratetiais fürnecidos pd3 5Ai'"'EPAR ~ e.51'"~"3ú\"1$' m cz> 41 ~~de- awerial ~
pela SANEPAR e não aplicado na execução da obra; r) efetuar o reembolso do valor atualizado
despendido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira cm ~o de reversão, encampação dos
serviços ou rescisão do Contrato de Concessão; s) responder pela solidez da obra nos termos do art. 618
do Código Civil Brasileiro; t) garantir a implantação de todas as ligações factíveis conforme
estabelecido no Código Sanitário; u) a inutilização ou extravio dos materiais fornecidos pela
SANEPAR, implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito c.abível à Prefeitura Municipal,
referente às futuras da obra cm questão. '
CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanhadas por um
técnico da Prefeitura Municipal, previamente designado, juntamente com o(s) engenheiro(s) da
SÁNEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo para a execução do empreendimenjo será de 18 (dezoito) meses.
CLÁUSULA OJTA VA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Tenno desonerará a
outra de suas obrigações. (.
CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de disposição legal que o tome material ou formalmente impraticável, e também poderá ser denunciado
a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas:
CLÁUSULA DÉCIMA - As demais Cláusulas e condições do CorÚrato de Concessão e seus Termos
Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, pe~nccem válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as
partes elegem Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por se achare stos e contratados, determinaram a Javratura dcipr sente Termo Aditivo,
que pass integrar o trato primitivo e vai assinádo pelas partes cont tes na presença das
testem abaixo. ' / .
3
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-·-- -· --~· ·- -----------~------
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~~SANEPAR.
GOVERNO DO
PARANJ\
Décimo Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/13 de·
10/12/1973, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do .
Paraná - SANEPAR e o Município de PATO BRANCO,
confonne adiante se declara:
Nesta dàta, comparecem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado por seu Prefeito
Municipal, ROBERTO SALV ADOR'/IGANÓ, devidamente autorizado pelas Leis dt: Concessão nº
U7173 de 10/05/1973 e 664/86 de 30/04/1986 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45,
Clm sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu DiretorPresidente, STÊNIO SALES JACOB e por seu Diretor de Investimentos, HEITOR WALLACE DE
1''.lELLO E SILVA, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de 10112/1973,
confonne processo aprovado na REDIR de 07/11/2005, Ata nº 44/2005, nas condições expressas nas
c.láusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Este aditamento objetiva estabelecer as condições para execução de obras
de melhorias operacionais na rede de distribuição de água no Município de PATO BRANCO,. através
ele trabalhos em regime de parceria.
•CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 5.306,00 metros de rede de
füti'ibuição de água, conforme projetos e orçamentos integrantes deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem reali7.ados estão estimados em R$ 94.872,31
(noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), através de recursos
próprfos da SANEPAR, assim distribuídos: R$ 69.394,71 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e
quatro reais e setenta e um centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos, R$
25.477,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), para ressarcimento
ao Município pela aquisição e aplicação dos insumos (materiais de construção civil), e pelos serviços
executados, através de créditos contábeis para encontro de contas com a SANEP AR durante a vigência
do Tenno Aditivo, conforme Parágrafo Primeiro· da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA- OBRIGAÇÕES DA SANEPAR-Cabe à SANEPAR para a consecução
do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar a orientação técnica necessária para o bom
andamento das obras; b) fornecer as tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos e tampões de
rr, necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) ressarcir ao Mitnicípio, o
valor aplicado no caso de desmonte de rocha com o uso de explosivos; d) ressarcir o Município, com
base em custos fornecidos pela área de preços da SANEP AR, o valor aplicado pelo fornecimento de
equipamentos de proteção individual (BPI); e) fiscalizar a execução dos serviços, encaminhando o
relatório de vistoria da fiscalização; t) efetuar as medições dos serviços executados pelo Município,
valorando com o auxílio da Tabela de Preços, específica para convênios com Prefeituras Municipais, do
mês em que os serviços forem executados; g) efetuar inventário· mensal dos materiais relacionados no
item "b" desta Cláusula, estocados na obra; h) emitir o Laudo Recebimentos de Obras - LRO, por
ocasião da conclusão dos serviços; i) faturar contra os usuários o custo correspondentes às ligações
prediais de água e respectivas tarifas, sendo-lhe vedado repassar tais ônus à conta do Município; j) o
prof;issional da SANEPAR, responsável pela fiscalização <la obra, deverá controlar a aplicação dos
materiais na mesma, através de formulários próprios (AMO's); 1) o profissional da SANEP AR,
responsável pela fiscalização da obra, quando da conclusão da mesma, deverá efetuar 'nve1 tário final
e a conciliação dos materiais fornecidos poln SANEP AR com aqueles efetivamente lica9 s, visanJ)o
atendimento ao item "q" da Cláusula Quinta das obrigações do Muni ' o. Par. r f~r· errô: ps " /.
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GOVERNO DO
PARANA
apmtes do Município, relativamente aos insumos e serviços de mão-de-obra, serão levados a crédito do
m<smo, para fms de quitação de débitos relativos à sua participação em obras já executadas e a
executar, ou ainda, para a quitação de pendências relativas a faturas do fornecimento de água/esgoto.
fü.entuais saldos serão quitados, eJU moeda corrent~, após o encerramento deste Tenno Aditivo ou da
conclusão das obras previstas. Parágrafo Segundo: ocorrendo o término da concessão durante a
vi ~êncin deste Tenno Aditivo, os saldos referidos no Parágrafo Primeiro serão compensados quando da
indenização à SANEPAR pelos créditos e investimentos ainda nfio depreciados ou amortizados durante
o período de operação do sistema.
CLÁUSULA QUINTA-OBRIGAÇÕES DO-MUNICÍPIO- Cabe ao Munfoípio para a consecução
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de confonnidade com as
orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela SANEP AR; b) adquirir todos os
rr,ateriais de construção, exceto os fornecidos pela SANEPAR, necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula Segunda; e) suportar as despesns com indenizações decorrentes da
msponsabilidade civil por danos a bens móveis e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência
da execução do objeto deste Tem10; d) assumir total responsabilidade pela execução da obra, i1a parte
Nferente a contratos com empreiteiras, seguros, tributos· e outros ônus inerentes à sua execução ou
cecorrentes de qualquer dissídio trabaUiista que envolva ,empregados da firma executante, se houver,
ficando ainda responsável pelos encargos sociais e trabaihistas, pela obrigatoriedade da utilização de
t=quipamentos de proteção individual (BPI) e por acidentes de trnballlo; e) fornecer materiais e mão-deobra para recomposição de pavimentos de rnas e rodovias; f) designar representante côm habilitação
para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, devendo comunicar expressamente à
~ANEPAR até S (cinco) dias úteis após assinatura deste Termo; g) deverá recolher e apresentar à
:~ANEPAR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva ART (Al1otação de Responsabilidade
Técnica) do CREA, registrada em nome do representante designado conforme item "f' desta Cláusula;
li) solicitar a presença da fiscalização da SANEP AR no local da obra, sempre que surgirem dúvidas no
que tange a execuç-ão da mesma; i) submeter à prévia aprovação da fiscalização da SANEP AR, toda e
qualquer alteração na especificação dos materiais e dos projetos; j) atender com a máxima urgência
todas as recomendações da fiscalização da SANEP AR; l) assumir total responsabilidade sobre os
materiais fornecidos pela SANEP AR (tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos, tampões
de f"f> e outros); m) definir local apropriado para receber, guardar e estocar de maneira adequada todos
os materiais fornecidos pela SANEP AR; n) designar um responsável pelas atividades descritas no item
anterior; o) controlar a aplicação dos materiais fornecidos pela SANEP AR e sob sua responsabilidade;
p) permitir e acompanhar o inventário mensal dos materiais fornecidos pela SANEPAR c estocados na
obra; ·q) efetuar a devolução de material fornecido pela SANEPAR e não aplicado na execução da obra;
r) efetuar o reembolso do valor atualizado despendido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira
em· caso de reversão, encampação dos serviços ou rescisão do Contrato de Concessão; s) responder pela
solidez da obra nos tennos do art. 618 do Código Civil Brasileiro; t) garantir a implantação de todas as
ligações factíveis co1úorme estabelecido no Código Sanitário; u) a inutilim_ção ou extravio dos materiais
fornecidos pela SANEPAR, implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito cabível à
Prefeitura Municipal, referente às faturas da obra em questão.
CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanhadas por um
técnico da Prefeitura Mw1icipal, previamente designado, juntamente com o(s) engenheiro(s) da
SANEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - O praz.o para a execução do empreeniliinento será de
' '
, .
~~SANEPAR
GOVERNO DO
PARANJ\·
CJ,ÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Termo por uma das
contratantes desonerará a outra de suas obrigações.
CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de disposição legal que o tome material ou forinalmente impraticável, e também poderá ser denunciado
a c.ualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA-As demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Tennos
Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, permanecem válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as
partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, .por mais privilegiado que
s~ a. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura do presente Termo Aditivo,
que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas partes· c0ntratantes na pres.ença das
te:1temunhas abaixo.
de2005
11iE~~~D~~ O E SILVA
D·IRETOR DE INVESTf~OS
/ma
::.=-:=================·-··--·---------------.. ·---·1 ·--·---- - ·--- - - ·----
, _... ,
!
Décimo Primeiro Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº
042173 de 10/12/1973, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Pàraná - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data comparecem de um lado o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
representado por seu Prefeito Municipal ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, devidamente
autorizado pela Lei de Concessão nº 127/73 de 10/05/1973, e do outro a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, sociedade de econonúa mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente, STÊNIO SALES JACOB e por seu Diretor de
Investimentos, HEITOR W ALLACE DE MELLO E SILVA, para firniar Tenno Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 042/73, e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo previsto na
Cláusula Sétima do Nono Termo Aditivo do contrato acima citado. O prazo de vigência deste
instrnmento é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 30/06/2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Tenno Aditivo tem por base o Parecer Téc1úco nº 090/2006
ASR de 21/06/2006 e o Parecer Jurídico nº 872/2006 de 27/06/2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento, pennanecem válidas e
inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirinúr as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim se acharem justos e contratados, detem1inaram a lavratura do presente Termo Aditivo,
que passará a · tegrar o Contrato rimitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença das
testemunh,
HEIT~"tff~MELLO E SILVA
DIRETOR DE IN~;ENTOS
c~i azarete Camargo
RG 3.473.622-7
C F 471.279.029-68
SALVADOR VIGANÓ
iJTO MUNICIPAL
--· --- -·--~- ---- -- -- ··· ---- -·-
·-·
0~3
GOVERNO DO
PARA NA
Décimo Segundo Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº
42/73 de 10/12/1973 e seus Tennos Aditivos, que entre si fazem
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município de PATO B~CO, confom1e adiante se declara:
Nesta data; comparecem de wn lado, o Mwiicípio de PATO· BRANCO, representado por seu }:>refeito
Mur.icipal, ROBERTO SALVADOR FIGANÓ, devidamente autorizado pela Lei de Concessão nº
127/73 de 10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de
.economia mista estadual, uiscrita no CNPJ/MF sob uº .76.484.013/0001-45, com sede na Rua
Engmmeiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, ne.ste ato reprc.5entada por seu Diretor-Presicjenle,
STÊ:NIO SALES JACOB e por seu Diretor de Investimentos, HEITOR W ALLACE DE MELLO E
SILVA, para firmar Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de 10/12/1973, confom1e
processo aprovado na REDIR de 02/0512007, Ata nº 15/2007, nas condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CL1~USULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para execução de obras
de lunpliação de Sistema de Abastecimento de Agua no Municipio de PATO BRANCO, através de
trabalhos em regime de parceria.
CJ .. 1lUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 5.362,00 metros de adutora de água
tratada entre Pato 'Branco e São Roque do Cltopim, confonne projetos e orçamentos integrantes deste
Tcnno.
CL1~USULA TERCEIRA - Os inveslimentos a serem realizados estão estimados em R$ 88.186,08
(oitenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e oito centavos), através de recursos próprios da
SANEPAR, assim distribuídos: R$ 58.133,47 (cinqüenta e oito mil, cento e trinta e três reais e quarenta
e sele centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos, R$ 28.889,06 (vinte e oito mil,
oit0<:entós e oitenta e nove reais e seis centavos), para ressarcimento ao M~nicípio pelos serviços
e~ecutados, através de créditos contábeis pàra encontro de contas com a SANEPAR durante a vigência
do Termo Aditivo, confonne Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta e ainda R$ 1.163,56 (wn mil; cento
e se;;senta e três reais e cinqüenta e seis centavos), a serem pagos ao Município em moeda corrente, em
parcelas correspondentes às medições da obra referentes a aquisição e aplicação dos insmnos (materiais
de O)nstrução civil), confonnc item "e" <la Cláusula Quarta.
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a consecução
do e bjeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar a orientação técnica neq:.ssária para o bom
andrnnento das obras; b) fornecer as tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos e tampões de
f'f', necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) ressarcir ao Município, o
valer aplicado no caso de desmonte de rocha com o uso de explosivos; d) ressarcir o Mtmicípio, com
bas< em custos fornecidos pela área de preços da SANEPAR, o valor aplicado pelo fornecimento de
equipamentos de proteção individual (EPI); e) fiscalizar a execução dos serviços, encaminhando o
relai:ório de vistoria da fiscalização; J) efetuar as medições dos serviços executados pelo Município,
valorando com o auxilio da Tabela de Preços, específica para convênios com Prefeituras Municipais, do
mês em que os serviços forem executados; g) efetuar inventário mensal dos materiais relacionados no
iteir "b" desta Cláusula, estocados na obra; h) emitir o Laudo Recebimentos de Obras - LRO, por
oca~ ião dà conclusão dos serviços; i} faturar contra os usuários o custo correspondentes às ligações
predais de água e respectivas tarifas, sendo· vedado repassar tais ônus à conta do Município; j) o
profissional da SANEPAR, responsáve pcl ·scalização da obra, deverá controJar a aplicação âos ./
mat,riais na mesma, através de fo,rmt · próprios (AMO's); 1) o profissional da ANEPAR,
(
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GOVERNO f)O
PARANf\
responsável pela fiscalização da obra. quando da conclusão da mesma. deverá efetuar o iuventário fuwl
e a •:onciliação dos materiais fornecidos pela SANEPAR com aqueles efütivameute aplicados. visando
atendimento ao item "q·· da Cláusula Quiuta das obrigações do Muuicípio. Pnrágrnfo Primeiro: os
apor!es do Município. relativamente aos insumos e serviços de mão-de-obra. serão levados a crédito do
mes1110. para :fius de quitação de débitos relativos à sua participaç.-io em obras já executadas e a
executar. ou aiuda. para a quitação de pendêucias relativas a faturas do fornecimento de água/esgoto.
Ever luais saldos serão quitados. em moeda corrente. após o encerramento deste Termo Aditivo ou da
conclusão das obrns previstas. Pnrágrnfo Segmido: ocorrendo o térmiuo da concessão durante a
vigência deste Termo Aditivo. os saldos referidos no Parágrafo Primeiro serão compensados quando da
iude.llização à SANEPAR.pelos créditos e investimentos ainda não depreciados ou amortizados durante
o período de operação do sistema.
CL.ÂlUSULA QUJNTA - OBRIGAÇÕES DO MUNTCÍPIO - Cabe ao Município para a consecução
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de confonnidade com as
orier.tações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela SANEPAR; b) adquirir todos os
materiais de construção, exceto os fornecidos pela SANEPAR, necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula Segunda; e) suportar as despesas com indenizações decorrentes da
responsabilidade civil por danos a bens móveis e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência
da e:<ecução do objeto deste Tenno; d) asswnir total responsabilidade pela execução da obra, na parte
referente a contratos com emprejtciras, seguros, tributos e outros ônus increntes à sua execução ou
decorrentes de qualquer dissídio trabalhista que envolva empregados da firma executante, se houver,
fic~.do ainda responsável pelos encargos sociais e trabalhistas, pela obrigatoriedade da utilização de
equiJ>amentos de proteção individual (EPI) e por acidentes de trabalho; e) fornecer materiais e mão-deobra para recomposição de pavimentos de mas e rodovias; f) designar representante com habilitação
para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, devendo comunicar expressamente à
S~ EPAR até 5 (cinco) dias úteis após assinatura deste Tenno; g) deverá recolher e apresentar à
SAl\EPAR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade
Técdca) do CREA, registrada em nome do representante designado confonne item "f' desta Cláusula;
h) sc1licitar a presença da fiscalização da SANEPAR no local da obra, sempre que surgirem dúvidas no.
que range a execução da mesma; i) submeter à prévia aprovação da ftscaliz.ação da SANEPAR, toda e
qualquer alteração na especificação dos materiais e dos projetos; j) atender com a máxima urgência
toda:i as recomendações da fiscalização da .SANEPAR; l) asswnir total responsabilidade sobre os
materiais fornecidos pela SANEPAR (tubulações, conexões, equipamet1tos eletromecânicos, tampões
de í°C° e outros); m) definir local apropriado para receber, guardar e estocar de maneira adequada todos
'os n:ateriais fornecidos pela SANEPAR; n) designar wn responsável pelas atividades descritas no item
antel'ior; o) controlar a aplicação dos materfais fornecidos pela SANEPAR e sob sua responsabilidade;
p) pt:rmitir e acompanhar o inventário mensal dos materiais fornecidos pela SANEPAR e estocados na
obra, q) efetuar a devolução de material fornecido pela SANEPAR e não aplicado na execução da obra;
r) efotuar o reembolso do valor atualizado despendido com as obrai; e mencionado na Cláusula Terceira
em caso de reversão, encampação dos serviços ou rescisão do Contrato de Concessão; s) responder pela
solidez da obra nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro; â) garantir a implantação de todas as
ligações factíveis confonne estabelecido no Código Sanitário; u) a inutilização ou extravio dos materiais
fom<:cidos pela SANEPAR, implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito cabível à
Prefc:itura Municipal, referente às faturas da obra em questão.
CLÂ1USULA SEXTA - A fiscalização e as ~s dos serviços deverão ser acompanhadas por um
técruco da Prefeitura Municipal, previruJlef~esignado, juntamente com o(s) engenheiro(s) da
SA~EPAR ( L_ 4
--------------·--------------· ---------- - ---- ---
GOVERNO DO
PARA NA
CL.\USULA SÉTIMA- O prnzo parn a execução do empreendimeuto será de 18 (dezoito) meses.
CL,\ USULA OITAVA - O inadimplemento de q11alquer w11a das cláusulas deste Tenno por uma das
contratantes desonerará a outra de suas obrigações.
CLAUSULA NONA - Este Tem10 poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de dsposição legal que o tome material ou fonnalmcnte impraticável, e também poderá ser demmciado
a qt: alquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas. ·
CL.\USULA DÉCIMA - As demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Termos
Adi;ivos que não colidirem com o avençado neste instnunento, permanecem válidas e em vigor.
CL.\USULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as
partes elegem o Foro de Curitib , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por as im se acharem j.t tos e contratados, detenninaram a lavratura do presente Tenno Aditivo,
que passará integrar o C lÍtfato primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença das
~~ ~o de2007.
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RG n.º 3.735.840-1/PR
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Décimo Terceiro Tem10 Aditivo ao Contrato de Concessão ·11°
42/73 de 10/12/1973 e seus Tem1os Aditivos, que entre ,si fazem
a Companhfa de Sançamento do Paraná - SANEPAR e o
Muni~ípio de PATO BRANCO, confonne adiante se decinm:
Hesta dntn;compnre<:em do um lado, o Município de PATO BRANCO, representado por seu-Prefeito
Municipal, ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, devidamente autorizado pela Lei de Concessão nº
:.27/73 de 10/05/1973 e do outro, ajCompanh..ia de Saneamento do Par<l!lá - SANEPAR, sociedade de
1!cononúa mista esraclual, inscrita ,no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua
Enge11hciros Rebouças nº 1376, nesta Cápita~ neste .ato represe11tada por seu Diretor-Presidente,
i;TÊNIO SALES JACOB e por· seu Diretor de Investimentos, HEITOR WALLACE DE MELLO E
:HLVA, para firmar Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de 10/12/1973, co1tfon11e
processo aprovado na REDIR de 27/08/2007, Ata nº 31/2007, nas condições expressas nas cl{rnsulas
neguintes:
.CLÁUSULA PRIMEIRA - Este àdit.an)ento objetiva estabelecer as condições para a ampliação do
~istema _ de esgotamento sanitário no Municlpio de PATO BRANCO, através de traballtos cm regime de
parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 3.132,00 metros de interceptar,
4.000,00 metros de rede coletorà de esgotos sanitários e 210 ligações prediais de· esgoto, conforme
projetos e orçamentos integrantes deste Tenno. ·
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realiza.dos estão estimados cm R$ 461.379,54
(quatrocentos e sessenta e \!lll mil, :trezentos e setenta e novo reais e cinqnenta e quatro centavos),
através de recursos próprios da SANEPAR, assin1 distribuídos: R$ 148.714,97 (cento e quarenta e oito
.mi~ setecentos e quatorze reais e noyeuta e sete centavos), a serem aplicados ua aquisição.de materiais
hidráulicos, R$ 250.462,61 (duzentos e cinqüenta mil, quatroc<intos e sessenta e dois reais e sessenta e
um centavos), para ressarcimento ao' Município pelos serviços executados, através de créditos contábeis
para encontro de contas com a SANEP AR du_rante a vigência do Termo Aditivo, conforme Parágrafo
Segundo da Cláusula Quarta e ainda R$ 62.201,96 (sessenta e dóis mil, duzentos e um reais e noventa e
!)eis .centavos), a serem pagos ao Município cm moeda CO!Tente, em parcelas .correspondentes às
medições da obra referentes a aquisição e aplicação dos insumos (mnteriais de construção civil),
cott.fonne item "e" da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÔES DA SANEPAR - Cnbe à SANEPAR para a consecução
do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar a orientação técnica necessária para o bom
andamento das obras; b) fornecer as.tubulações, conexões. equipamentos eletromecânicos e tampões de
ffD, necessários à execução das obtas nrcncibnadas na Cláusula Segunda; e) fornecer todos os materiais
de construção, necessários à execlição das obras mencionadas na Cláusula Segunda, tais como; anéis de
concreto, cimento, areia, brita, tapumes, placas de sinalização e reposição de pavimentos, com exceção
·Aqueles de ruas e rodovias previstos ·no item "e" da Cláúsula Quinta, deste Termo. Esses materiais de
construção serão adquiridos pelo Municlpiq, e este · mbolsado pela SANEPAR, do qt)e investiu, ·
até 30 dias da apresentação da respectiva Nota d . ébito mravés de valoruacão. com base na Tabela de
Preços, especlfica· para convênios com Profuit úcipais, dom~ da aplicação os materiais; d)
ressarcir o Mmúcípio, nas mesmas condições o it 1 anterior, o valor aplicado no pi:f de desmonte de . / tX\, (_ ...... ,
iLTh. i ·~!r.~? ~" l~ua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220..:1544 - 85~01-060 - Pat Branco - Paraná. '
1
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GOVERNO DO
PARANA:
pela SANEP AR e sob sua responsabilidade: p) penrut1r e acompanlmr o i.nvent<irio mensal cios
materiais fornecidos pela SANEPARc estocados na obra; q) efetuar a devolução de material fornecido
pela SANEPAR e não aplicado na execução da obra.: r) efetuar o reembolso do valor atualizado
despendido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira em caso de reversão. encampação elos
serviços ou rescisão do Contrato de Concessão: s) responder pela solidez da obra nos termos cio art. 618
elo · Código Civil Brasileiro: t) garantir a implantação de todas as ligações factivds conforme
estabelecido no Código Sanitário; \i) a inutilização ou extravio elos matt:riais fornecidos pela
SANEPAR implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito cabível à Prefeiturn Municipal.
referente ás fatmas da obra em questão. ' ·
CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanhada.s po~ lUn
técnico da Prefeitura Municipal, previamente designado, juntamente com o(s) engenhdro(s) da
SANEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA- O prazo para a ex.ecu9ão do empreendimento será de 18 (dezoito) meses.
CLÁUSULA OITAVA - O j1rndimpleme11to d.e qualquer uma das cláusulas deste Termo desoJ1erará a
outra de suas obrigações.
CLÁUSULA NONA - Este Tenno poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superve,1iê11cia
de disposição legal que o tome material ou fonnalmente impraticável, e também poderá ser denunciado
a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA - As demais Cláusulas e condições <lo Contrato de Concessão e seus Terrno.s
Aditivos que não colidirem com o avençado neste ioslnunento, permanecem váHdas e em vigor.
. . .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as
paites elegem o Foro de C · iba, com renúncia ex.pressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, p~ rassim se a~b n justos e contratados, detenninarrun a lavratura do pr nte Tem10 Aditivo,
que pas;; rp a ~!tegrar ontrato primitivo e vai assinado pelas partes cont a t · s na presença das
testen 1ín ás abruxo.
--···----·----- -·----
~ /v~--Ocre 2007
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I
------·- ----··---·------- --------------··
/
,, ...
~~SANEPAR
·~/ h.b
Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 42/73, de 10/12/1973, prorrogado
para 10/12/2033 pelo Termo Aditivo 173/96, de
26/06/1996, celebrado entre a Companhia de
Saneamento elo Paraná - Sanepar e o Municlpio de
Pato Branco, na forma que segue.
Nesta data, compareceram de um lado, o Munictpio de Pato Branco, representado por seu
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, devidamente autorizado pela Lei Municipal 127/73, de
10/05/1973, e de outro lado a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, neste ato
representada por seu Diretor Presidente Stenio Sales Jacob e por seu Diretor Comercial Natálio
Stica, para firmar o Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42173, de
10/1211973, prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo Aditivo 173/96, de 26/06/1996, conforme
processo aprovado na REDIR 014/2008, de 14/04/200B, que se regerá pelas cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O consumo verificado nas ligações de instalações publicas municipais,
será tarifado pela SANEPAR com bonificação de 50 % sobre a tarifa normal, em processo a ser
regulamentado através da formalização de contrato especial de fornecimento, de acordo com o
preconizado na sua respectiva norma interna.
CLÁUSULA SEGUNDA: as demais cláusulas e condições pactuadas no Contrato de Concessão
e seus Termos Aditivos, não alteradas nem modificadas pelo presente instrumento, permanecem
válidas e em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado, para nele
serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste aditivo, renunciando as partes
expressam te a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para plena eficácia jurídica, as
partes da) e assinam presente termo em duas· vias de igual teor e forma, na presença das
estemun~ s instrumen · . · ··1
/ . /
Cu uba. ~e Abril e 006. i:Z~f:/i»~;
TESTEMUNHAS:
NOM .
E~ TO MUNICIPAL
T BRANCO
CPF: ;o v CJJ <t 61 -JJ
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/~SANEPAR 87~
GOVERNO DO
PARANA
presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas instrumentais.
.
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TESTEMUNHAS:
---·-----
.:;.'fa SANEPAfli
GOVERNO DO
PAR1\.N.IX
Décimo Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 042173, .de
10/12/1973, prorrogado par~
10/12/2033 pelo Termo Aditivo 173/96,
de 26/06/1996, celebrado entre a
Companhia de San.eamento do Paraná -
Sanepar e o Município de·Pato •Branco,
na forma que segue.
·Nesta data, compareceram de um lado, o Municlpio de Pato Branco,
representado por seu Prefeito Municipal, Roberto Viganó, devidamente
autorizado pela Lei Municipal 127173, de 10/05/1973, e de outro lado a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, neste ato repre1>entada
por ~eu l?iretor Presidente Stenio Sales Jacob e por seu Diretor Cc1mercial
Natália Stica, para firmar Décimo Quinto Termo Aditivo ao · Cont·ato de
Concessão nº 042173, de 10/1°211973, prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo
Aditivo 173/96, de 26/06/1996, conforme processo aprova.do na REDIR
016/2008, de 28/04/2008, que se regerá pelas cláusulas e condições se ~uintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sanepar repassará mensalmente ao Municlpio o
valor correspondente a 1% (um por cento) do seu faturamento no Municlpio,
destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Este repasse . fica
condicionado a criação e constituição do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, o qual, obrigatoriamente, deverá contar com pelo menos um
representante da Sanepar, bem como, a efetiva aplicação dos· recursos em
ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambler:ite, con.iugadas
com a politica ambiental da $anepar, de acordo com o preconizado na sua
respectiva norma interna.
CLÁUSULA SEGUNDA: as demais cláusulas e condições pactuadas no
Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos, não alterad21s nem
modificadas pelÓ pmsente instrumento, permanecem válidas e em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Cc1pital do
Estado, para nele serem resolvidas todas as que~udiciais derivadHs deste
aditivo, renunciando as partes expressam~~quer outro, por mais
-----------·-----
i;ft SANEP,tiR
..., .
GOVERNO DO
PARJllNA
presente termo em duas vias de igual teor e forma, na presen~:a das
testemunhas in~trumentaís.
TESTEMUNHAS:
- - - ----------·---------
Décimo Sexto Tem\o Aditivo ao Contrato de Concessão nº
042/73 de 10/12/1973 e seus Tennos Aditivos, que entre si fazem
a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP Al~ e o
Município de PATO BRANCO, confonne adiante se declara:
Ne>té! data., oomparcoem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado por seu Prefeito
Mrnicipal, ROBERTO VIGANÓ, devidamente autoriz.ado pela Lei de Concessão nº 127/73 de
10105/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia
mirta estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros
Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, STÊNIO SALES
JACOB e por seu Diretor d~ Investimentos, HEITOR WALLACE DE MELLO E SILVA, para
fimar Tenno Aditivo ao Contrato de Concessão nº 042/73 de 10/12/1973? confomte processo aprovado
na REDIR de 26/05/2008, Ata nº 20/2008, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a ampliação do
sist·~ma de esgotamento sanitário em diversos bairros, bem como o remanejame-';ltO de interceptar no
bairro Baixada/São Vicente no Município de PATO BRANCO, através de trabalhos em regime de
pan:eria.
CLAUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 20.100,00 metros de rede coletora de
esgotos sanitários, 770 ligações prediais de esgoto e 2.776,00 metros de i.nterceptor incluindo o
rem!lnejamento de 676,00 ·metros de interceptor no Bairro Baixada/São Vicente, confonne projetos e
orçancntos integrantes deste Termo.
CLAUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$ 1:510.664,63
3j_
\
(mn milhão, qtúnhentos e dez miJ, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), através ·~.
de r ecursos próprios da SANEPAR, assim distribuídos: R$l658.186,36 (seiscentos e cinqüenta e oito ~
mil, cento e oitenta e seis reais e tr.inta e seis centavos), a serem aplicados na aquisição de materiais ~
hidr.lulicos, R$ 699.925,88 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e r ·.
1
_ • oito centavos), para ressarcimento ao Município pelos serviços de mão-de-obra, através de créditos f"\ .::-i
•, contíbeís para encontro de contas com a SANEPAR durante a vigência do Termo Aditivo, confonne '\. ·,
Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta e ainda R$ 152.552,39 (cento e cinqüenta e dois nú!, quinl1entos
e cit1qücnta e dois reais e trinta e nove centavos), a serem pagos ao Município em moeda corrente, em
parcelas correspondentes às medições da obra referentes a aquisição e aplicação dos insumos (materiais
de constmção civil), conforme item "e" da Cláusula Quarta.
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a consecução
do o:>jeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar a orientação técnica necessária para o bom
andamento·das obras; b) fornecer as tubulações, conexões, etjuipamentos eletromecânicos e tampões de
Ff', aeccssários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) fornecer todos os materiais
de construção, necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda, tais corno: anéis de
concreto, cimento, areia, brita, tapumes, placas de sinalização e reposição de pavimentos, com exceção
àquek:s de ruas e rodovias previstos no item "e" da Cláusula Quinta, deste Tcnno. Esses materiais de
consm1ção serão adquiridos pelo Município, será reembolsado pela SANEPAR, do que investiu,
até 30 dias da apresentação da respectiva ta Débito. através de valorização, com base na Tabela de
Preços, específica para convênios com as M~~cipais, do mês da aplicação dos materiais; d)
- - - - - ---- --·· --------- ------------- - _· ___ _
GOVERNO DO
PARANA
rei:sarcir o Mun.icipio. nas mesmas condições do item anterior. o valor aplicado no caso de desmonte de
rodia com o uso de e:q)losivos: e) ressarcir o Município. com base em custos fornec.idos pela ilrea de
pn:ços da SANEPA_R e nas mesmas condições do item "e"' desta Cláusula. o valor aplicado pelo
fomecimeuto de equipamentos de proteção individual (EPI): f) fiscalizar a execução dos sen1iços.
em:amiuhando o relatório de vistoria da fiscalização: g) efetuar as medições dos serviços executados
pelo Município. valorando com o auxilio da Tabela de Preços. citada no item ''c" desta Cláusula. do mês
em que os serviços forem executados: h) efetuar inventário mensal dos materiais relacionados no item
.. b·· desta Cláusula. estocados na obra: i) emitir o Laudo de Recebimento de Obra - LRO. por ocasião
da couclusão dos se1viços: j) faturar contra os usuários o custo correspondentes às ligações prediais de
esgoto e respectivas tar.ifus. sendo-Uie vedado repassar tais ônus à conta do Mun.icípio: l) o profissional
da SANEPAR, respo.usávei pela fiscalização da obra. deverá controlar a aplicação dos materiais na
me::ma. através de formulários próprios (AMO's): ni) o profissional da SANEPAR. respousávd pela
fiscalização da obra. quando da conclusão da mes1m1. deverá efetuar o inventário final e a conciliação
dos materiais fornecidos pela SANEPAR com aqueles eretivamente aplicados. visando atendimento ao
item "q .. da Cláusula Quinta das obrigações do Município. Parágrafo Primeiro: eveunwlmeute a
pedido da SANEP AR. o Município poderá fornecer. parciais ou totalmente. os materiais e equipamentos
Júd1áulicos constantes do item ·'!>"" desta Cláusula. e nesta situação o Mnnicipio será ressarcido com
bas1: em custos fornecidos e/ou aprovados pela área de preço da SANEPAR. nas mesmas condições cio
item ··c .. desta Cláusula. Parágrafo Segundo: os aportes do Município. relativainente aos senriços de
mãc"'1e-obra. serão levados a crédito do mesmo. para fins de quitaçfo. de débitos relativos à sua
participação em obl<ls já executadas e a executar. ou ainda. para a quitação de peudências relativas a
:fotu ras do· fornecimento de água/esgoto. Eveuh1ais saldos serão quitados. em moeda corrente, após o
encerramento deste Termo Aditivo ou da conclusão das obras previstas .. Parág1·afo Terceiro: ocorrendo
o témlli:io da concessão durante a vigência deste Tenno Aditivo, os saldos referidos no Parágrafo
Segimdo serão indenizados na forma prevista uo Contrato de Concessão nº 042/73 de 10/1211973.
CLÁLUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a consecução \ \
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de conformidade com as ~:\\' . '
orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela SANEPAR; b) adquirir todos os ··;\
materiais de construção, exceto os fornecidos pela SANEPAR, necessários à execução das obras '\)1-
mendonadas na Cláusula Segunda, os quais serão reembolsados conforme o item "c" da Cláusula <0, '\
Quai ta; e) suportar as despesas com índeniiações decorrentes da responsabilidade civil por danos a bens :-. ."~ , móvds e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência da execução do objeto deste Tem10; d)
assurni.r total responsabilidade pela execução da obra, na parte referente a contratos com empreiteiras,
segwos, tributos e outros ônus inereUtes à sua execução ou decorrentes de qualquer dissídio trabalhista
que •mvolva empregados da firma executante, se houver, ficando ainda responsável pelos enca.rgos
sociais e trabalhistas, pela obrigatoriedade da utilização de equipamentos de proteção individual (BPI) e
por acidentes de trabalho; e) fornecer materiais e mão-de-obra para recomposição de pavimentos de ruas
e rodovias; f) desjgnar representante com babiHtaç.ão para ser· o respwsáveJ técnico pela e..xecuç.ão dos
serviç:os, devendo comunicar expressamente à SAi'ffiPAR até 5 (cinco) dias úteis após assinatura. deste
Termi>; g) deverá recolher e apresentar··à SANEPAR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA, registrada em nome do representante
desiguado· confonne item "f' desta Cláusula~ h) solicitar a presença da fiscalização da SANEPAR no
local da obra, sempre que surgirem dúvidas no que tange a execução da mesma; i) submeter à prévia
aprov;ição da fiscalização da SANEPAR, toda e qualquer alteração na especificação dos materiais e dos
projet:is; j) atender com a máxima urgência todas as recomendações da fiscalização da SANEPAR; l)
asswr ir total responsabilidade sobre os materiais fumecidos pela SANEPAR (tubulações, conexões,
equipamentos eletromecânicos, taro e f'f' e outros); m) definir local apropriado para receber,
guardu e estocar de maneira ad ad dos os materiais fornecidos pela SANEPAR; n) designar um
~
---- -~- ----- ------------- -- --- -~-· -----_·_ _ --_·-----===:::.__ ______ _
l -- ...
GOVERNO DO
PARANA
re>ponsávd pelas ath,idades descritas no item anterior: o) controlar a aplicação dos materiais fornecidos
pda SANEPAR e sob sua responsabilidade: p) pernútir e acompanbar o inventário mensal dos
m1teriàís fornecidos pela SANEPAR e estocados na obra: q) efrtu«r a devolução de material fornecido
pela SANEPAR e não aplicado na execução da obra: r) efetuar o reembolso do valor atualizado
de lpl!lldido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira em caso de reversão. encampação dos
serviços ou rescisão do Contrato ele Concessão: s) responder pela solidez da obra 1,1os termos do art. 618
do Código Civil Brasileiro: t) garantir a implantação de todas as ligações factíveis conforme
est<'!belecido no Código Sanitário: u) a inutilizrição ou e:\.1ravio dos materiais fornecidos pela
SANEPAR implicará em valoração dos mesmos e subtração do credito cabível à Prefeitura Municipal.
referente às faturas da obra em questão.
CI.ÁUSULA SEXTA - A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanlrndas por um
técnico da Prefeitura Municipal, previamente designado, juntamente com o(s) engenheiro(s) da
SANEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA- O prazo para a execução do empreendimento será de 18 (dezoito) meses.
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Tenno desonerará a
out ;a de suas obrigações.
CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de clisposiç.:'io legal que o torne material ou formalmente impraticável, e também poderá ser denunciado
a q11alquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas.
CL.1\USULA DÉCIMA - AB demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Termos \\
Adi ti vos que não colidirem com o avençado neste instrumento, permanecem válidas e em vigor. ~~~
CL,\USuLA DÉCIMA PRI1VIEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as ~ part es elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por ass· se acharem j stos e contratados, detenllinaram a 1avratura do presente Tenno Aditivo,
que passará egrar o C rato primitivo e vai assinado pelas partes con_!;J'.a tcs na presença das
test<:mu // . .
Jf v;/it'l;J/ '/ / '/) / / ' / '
' . Tu VIGANÓ
de 2008
PREFEITO NICIPAL DE PATO BRANCO
1
I~'-- :.. . '
1\\
- --------- - --------- ---- - - ·-·----· - -- - ----- ·- - -- - - - --·- ----- -_ _ _ _ _ _ --_-_-_-_ -_ -~----------
GOVERNO DO
PARANA:
Décimo Sétimo Temlo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42173
de 10/12/1973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Tenno Aditivo
173-96, de 26/06/1996, celebrado entre a Companhia de
Saneamento do Parru1á - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data comparecem de um lado o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
representado por seu Prefeito Municipal ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, devidamente
autorizado pela Lei de Concessão nº 127 /73 de 10/05/ 1973, e do outro a Companlúa de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente, STÊNIO SALES JACOB e por seu Diretor de
Investimentos, HEITOR W ALLACE DE MELLO E SILVA, para firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 42/73 de 10/12/1973 e seus Tem10s Aditivos, nas condições expressas nas
cláusulas seguintes: ·
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo alterar o prazo previsto na
Cláusula Sétima do Décimo Segundo Tenno Aditivo do contrato acima citado, que passará a ter a
seguinte redação: O prazo de vigência deste instnunento é de 12 ( doze ) meses a contar de
28/11/2008.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Tenno Aditivo tem por base o Parecer Téc1úco nº 097/2008
ASRde 23/10/2008, e o Parecer Jurídico nº 2107/2008 de 30.10.2008.
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instnunento, pennanecem válidas e
inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncía expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim se acharem justo. e contratados, detenni11aram a lavratura do presente Termo Aditivo,
que passará in~egrar o Co1 ato prinútivo e vai assinado pelas partes con~ ltes na presença das
~~ /
de 2008.
Testemunhas:
~Ji~ .. C~Ana fu~a Aguiar
RG n.0 7.759.614·3/PR
CPF n.0 038.444.009·66
- ·----·------- -----------··- - --- --------------·---· ---
..... . l'
GOVERNO DO
PARANA
18° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 042173 de
10/1211973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Tem10 Aditivo
173/96, de 26/06/1996, celebrado entre a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEP AR e o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data comparecem de um lado o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
representado por seu Prefeito Municipal ROBERTO VIGAi"'lÓ, devidamente autorizado pela Lei
de Concessão nº 127/73 de 10/05/1973, e do outro a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº i376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, STÊNIO SALES JACOB e por seu Diretor de Investimentos, HEITOR
W ALLACE DE .MELLO E SILVA, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
042173 de 10/ 12/1973 e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- o presente instrumento tem por objetivo prorrogar por mais 12 (doze)
meses o prazo previsto na Cláusula Sétima do Décimo Sexto Termo Aditivo do contrato acima
citado, cujo vencimento se dará em 13/12/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA -o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº 91/2009
ASR de 02/10/2009.
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instrnmento, pennanecem válidas
e inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o For de Curitiba, co n renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, po sim se achare justos e contratados, determinaram a lavratura do presente Termo
Aditivo, u passará a in o ar o Contrato primitivo e vai assinado peJas partes contratantes na
d testemun11
D
CPF.: 'ºª Caroíifla ~guiar RG n.º 7.759.614-3/PR
' PF n.
0 038.444.009·66
-·7-7"''"' ····· ..
P:FEITO
~~frMUNICIPAL
~ DE PATO BRANCO
-·-----··-·- -- ------- ---·-----·--- ·--- ·---·-- ·---~- ---- ·
7/ __,-~ SANEPAR
· ..
Décimo Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42173
de 10/12/1973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo Aditivo
173/96, de 26/06/1996, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de PATO
BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data, comparecem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado
por seu Prefeito Municipal, ROBERTO VIGANÓ, devidamente autorizado pela Lei de
Concessão nº 127173 de 10/05/1973 e do outro, a Compan.hia de Saneamento do Paraná -
SANEP AR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no ÇNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, HUDSON CALEFE e por seu Diretor Jurídico, CEZAR EDUARDO
ZILIOTTO, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42/73 de 10/12/1973 e seus
Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:·
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar por mais 18
(dezoito) meses o prazo previsto na Cláusula Primeira do Décimo Oitavo Termo Aditivo do
contrato acima citado, cujo vencimento se dará em 13/06/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº
083/20 l O ASR de 12/11120 J O.
CLÁUSULA TERCEffiA - as demais cláusulas e condições do Contraio <le Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente i11Strnmento, permanecem válidas
e inalteradas. ·
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura do presente Termo
Aditivo, que pasmá a integrar o Contrato primitivo e vai as'.i!!U,pelas partes contratantes na Af . presença das testemunhas abaixo. // ~-
Curitiba, dezembro de 2010~ fi-Jw~ ~
R~TO~GÁNO ,
D
_. ZILIOTTO
TOif .JURÍDICO
Testemunhas:
CPF.: Carmem Lúcia Ferreira
RG n" 3.029.922-1 I PR
CPF n" 462.883.689-20
P FEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
-----~
Vigésimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 42173 de
10/12/1973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo Aditivo
173/96, de 26106il 996, que entre si fazem a Compánlúa de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de PATO
BRANCO, confonne adiante se declara:
Nesta data, comparecem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado
por seu Prefeito Mmúcipal, ROBERTO VIGANÓ, devidamente autoiitado pela Lei de
Concessão nº 127/73 de 10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, FERNANDO EUGÊNIO GIDGNONE e por seu Diretor de Investimentos,
JOÃO MARTINHO CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão uº 42/73 de 10/12/1973 ·e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEmA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar por mais 18
(dezoilo) meses o prazo previsto na Cláusula Primeira do Décimo Nono Termo Aditivo do contrato
acima citado, cujo vencimento se dará em 13/12/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Téc1úco nº
060/2012 USPC de 28/05/2012.
CLÁUSULA TERCEmA .- as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento, pênnanecem válidas
e inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, detenninaram a lavratura do presente Termo
Aditivo, que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas pa1tes contratantes na
presença das testemwlhas abaixo.
INHO CLETO REIS JUNIOR
'\INVESTIMENTOS
Testemunhas:
la de A. Penna Guedes
G n. 0 3.292.474:3 /PR
CIC 672.892.829·49
PREFEITO
CPF.:
lvete Latrônico
RG 6.776. 169-3 Pr
CPF 811.290.419 -7?
ASSESSORIA JURiOICA DO MUNICIPIO
OE Pf\T0 RRANCO
'A MISsAO DA SN/fp,i.q l rtlfS'MR SERVIÇOS D! SAl/EMfEllTO Af,f6JEl'ITAl DE FORMA SUSTllnÁVll , COlllRllJUl.VDOPARA A /.!ELHOR.IA OA OUAUDADf Df W>A'
- - ·- ·· -· --·--------·- -- -- --- -- -·-- ·- ----- ----- -~- --
r
Vigésimo Primeiro Te~10 Aditivo ao Contrato de Concessão nº
042/73 de 10/12/1973 prorrogado para 10/t2/2033 pelo Termo
Aditivo 173/96, de 26/06/1996, que entre si fazem a Companhia
de Saneamento do Paraná- SANEPAR e o Município de PATO
BRANCO, conforme adiante se declara:
Nesta data, comparecem de um lado, o Mtuúcípio de PATO BRANCO, representado por seu Prefeito
Municipal, ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, devidamente autorizado pela Lei de Concessão nº
127/73 de 10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de
economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, . com sede na Rua
Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu Diretor-Presidente,
FERNANDO EUGÊNIO GIDGNONE e por seu Diretor de Investimentos, JOÃO MARTINHO
CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 042/73 de
10/12/1973, co1úorme processo aprovado na REDIR de 19/06/2012, Ata nº 2312012, nas condições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para readequação do
interceptor existente de esgotos sanitários visando o desvio da lagoa de contenção da cheias do Córrego
Penso no Município de PATO BRANCO, através de trabalhos em regime de parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de 946,00 metros de interceptor de
esgotos sanitários, confom1e projetos e orçamentos integrantes deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os investimentos a serem realizados estão estimados em R$ 368.324,57
(trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), através de
recursos próprios da SANEPAR e do Muuicípio, assim distribuídos: RS 128.468,31 (cento e vinte e
oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), a serem aplicados na aquisição de
materiais hidráulicos, de responsabilidade da SANEPAR, R$ 174.387,26 (cento e setenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), pela aquisição e aplicação dos insumos (materiais
de construção civil) e mão-de-obra disponibilizada, de responsabilidade da Prefeitura Municipal e ainda
R$ 65.469,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), a serem pagos ao Município
em moeda corrente, em parcelas correspondentes às medições da obra referentes à aquisição dos poços
de visita em polietileno, conforme item "c" da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA- OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a consecução
do objeto proposto: a) elaborar os projetos técnicos e prestar a orientação técnica necessária para o bom
andamento das obras; b) fornecer as tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos e tampões de
í°í°, necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) os poços de visita em
polietileno, conforme especificação básica encaminhada à Prefeitura Municipal esses materiais de
construção serão adquiridos pelo Município, este será reembolsado pela SANEPAU, do que investiu,
até 30 dias da· apresentação da respectiva Nota de Débito, através de valorização, com base no
Orçamento encaminhado à Prefeitura Municipal, do mês da aplicação dos materiais; d) ressarcir o
Município, com base em custos fornecidos pela área de preços da SANEP AR e nas mesmas condições
do item anterior desta Cláusula, o valor aplicado pelo fornecimento de equipamentos de proteção
individual (EPI); e) fiscalizar a execução dos serviços, encaminhando o relatório de vistoria da
fiscalização; f) efetuar inventário mensal dos materiais relacionados no item "~desta Cláusula,
estocados na obra; g) emitir o Laud9 Recebin1ento de Obra - LRO, por ocasi 6 pa conclusão dos
serviços; h) faturar contra os11s íári o custo correspondente às ligações ~e<liai I de. csgo~o e
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~· ASSESSORJAJUR/O!CA 00 MUNICl~IO ~ l
OE P1'..TO tlRANCO \ ;s> \\~
"A WSSl.O DA S.\."IU'AR l PlifSTt.11 SERWÇOS ' SANCA.\ lll/TO N.IBIE/ITAJ. OC O.~lo!A SUSTflffAl'll. CO.YIRIBUINOO PARA A MWIORIA DA QUALIDADE OE VlDA'
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/.LSANEPAR
7&.s tarifas, sendo-lhe vedado repassar tais ônus à conta do Município; i) o profissional da
SANEP AR, responsável pela fiscalização da obra, deverá controlar a aplicação dos ·materiais na mesma,
através de fonnulários próprios (AMO's); j) o profissional da SANEPAR, responsável pela fiscalização
da obra, quando da conclusão da mesma, deverá efetuar o inventário final e a conciliação dos materiais
fornecidos pela SANEPAR com aqueles efetivamente aplicados, visando atendimento ao item "q" da
Cláusula Quinta das obrigações do Município. Parágrafo Primeiro: eventualmente a pedido da
SANEP AR, o Mtmicípio poderá fornecer, parciais ou totalmente, os materiais e equipamentos
hidráulicos constantes do item "b" desta Cláusula, e nesta situação o Município será ressarcido com
base em custos fornecidos e/ou aprovados pela área de preço da SANEP AR, nas mesmas condições do
item "c" desta Cláusula. Pa1·ágrafo Segundo: os aportes do Mmiicípio, relativamente aos serviços de
mão-de-obra e aquisição de insumos, não serão . objeto de nenhwn ressarcimento por parte da
SANEPAR. Parágrafo Terceiro: os aportes do Município pelo fornecimento dos PV's em PEAD
(Polietileno) ,será objeto de ressarcimento através de repasse mensal dos recursos, em moeda corrente,
confonne a evolução física da obra.
CLÁUSULA QUINTA- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO-Cabe ao Município para a consecução
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de confornúdade com as
orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pela SANEPAR; b) adquirir todos os
materiais de construção, exceto os fornecidos pela SANEP AR, necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula Segw1da; e) suportar as despesas com indenizações decorrentes da
responsabilidade civil por danos a bens móveis e imóveis e pessoais, que possam advir em decorrência
da execução do objeto deste Termo; d) asswnir total ·responsabilidade pela execução da obra, na parte
referente a contratos com empreiteiras, seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução ou
decorrentes de qualquer dissídio trabalhista que envolva empregados da fim1a executante, se houver,
ficando ainda responsável pelos encargos sociais e traballiistas, pela obrigatoriedade da utilização de
equipamentos de proteção individual (EPI) e por acidentes de trabalho; e) fornecer.materiais e mão·deobra para recomposição de pavimentos de ruas e rodovias; f) designar representante com habilitação
para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, devendo comunicar expressamente à
SANEPAR até 5 (chico) dias (lteis após assinatura deste Tenno; g) deverá recolher e apresentar à
SANEPAR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) do CREA, registrada em nome do representante designado confonne item "f' desta Cláusula;
h) solicitar a presença da fiscalização da SANEP AR no local da obra, sempre que surgirem dúvidas no
que tange a execução da mesma; i) submeter à prévia aprovação da fiscalização da SANEP AR, toda e
qualquer alteração na especificação dos materiais e dos projetos; j) atender com a máxima urgência
todas as recomendações da .fiscalização da SANEP AR; l) assumir total responsabilidade sobre os
materiais fornecidos pela SANEPAR (tubulações, conexões, equipamentos eletromecâtiicos, tampões
de f"f" e outros); m) definir local apropriado para receber, guardar e estocar de maneira adequada todos
os materiais fornecidos pela SANEP AR; n) designar um responsável pelas atividades descrit~s no item
anterior; o) controlar a aplicação dos materiais fornecidos pela SANEP AR e sob sua responsabilidade;
p) permitir e acompanhar o inventário mensal dos materiais fornecidos pela SANEPAR e estocados na
obra; q) efetuar a devolução de material fornecido pela SANEP AR e não aplicado na execução da obra;
r) efetuar o reembolso do valor atualizado despendido com as obras e mencionado na Cláusula Terceira
em caso de reversão, encampação dos serviços ou rescisão do Contrato de Concessão; s) responder pela
solidez da obra nos teffilos do art. 618 do Código Civil Brasileiro; t) garantir a implantação de todas as
lígações factíveis confonne estabelecido no Código Sanitário; u) a inutilização ou extravio dos materiais
fornecidos pela SANEP AR, implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito cabível à
Prefeitura Municipal, referente às faturas da obra em questão.
CLÁUSULA SEXTA - A fiscalizaçã~ - medições dos serviços deverão ser acompanhadas por um
técnico da Prefeitura Municipal, pre ia . ente designado, jWltamente com
SANEPAR.
ASSESSORIAJURIDIC DO MUNICIPIO
OF. PATO eRANCO
'A 11.JSSÁO OA SANEf'AR l PRESfA.~ SOO'iÇOS DE SAllEAMENTO AM!JiéllfAl OE FORl.IA STEllT VE~ COl/TRJ6UlllOO PARA A .flUIO.~ A OA QUAUON>E DE VIDA.'
(
,
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo para a execução do empreendimento será de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Tenno desonerará a
outra de suas obrigações.
CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de disposição legal que o tome material ou formalmente impraticável, e também poderá ser demmciado
a qualquer tempo, por inadimplemento de q11alquer de suas Cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA - As demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Te1mos
Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, pem1anecem válidas e em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Tenno Aditivo, as
partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura do presente Termo Aditivo,
que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na presença das
testemunhas abaixo. ---~ ......
I'
Curitiba, 29 d~juho 2012.
. .... J
\ n
FERN O EU'.GENIO GBIGNONE ~12Jtil! ' DIRETORM~RE
HO CLETO REIS JUNIOR
E INVESTIMENTOS
CPF.:
lvete Latrônico
RG 6. 776.169-3 Pr
CPF 811.2 90.419-72
ASSESSORIA JlJRIOICA DO MUNICIPIO
-----~' ··~._N_c_o __ __.
'A MISSÃO DA SAllEPM l PRESTAR 5fRVIÇOS DE SNiEAMEllrOAMB/ENTAl DE f0'1,~IA susrwrAvEI. CONTFUBU/,VDO PARA A MELHORIA DA QUAUDADE DE VIDA."
··- ---·---·-----
.. ---
,-
/.LSANEPAR 7/
Vigéssimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
42/73 de 10/12/1973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo
Aditivo 173/96, de 26/06/1996, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEP AR e o Município de PATO
BRANCO, conforme adiante se declara
Nesta data, comparecem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado
por seu Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, devidamente autorizado pela Lei de
Concessão nº 127173 de 10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45, <.:om sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu
Diretor-Presidente, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e por seu Diretor de Investimentos,
JOÃO MARTINHO CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 42/73 de 10/12/1973 e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CLÁlJ_SULA ·PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objetivo prorrogar por mais 12 (doze)
meses o prazo previsto na Cláusula Primeira do Vigésimo Termo Aditivo do contrato acima citado,
cujo vencimento se dará em 15/12/2014.
CLÁUSULA SEGúNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº
106/2013 USPC de 28/11/2013.
CLÁUSULA TERCEIRA - as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento, permanecem válidas
e inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura do pr sente Termo
Aditivo, que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na
presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, 13 de ~F\embro de 2013.
'--./~ .
FERNANOOE GENIO GHIGNONE
DIH.ETOli-PRE, IDENTE
JOÃO
DIRETOR l)E rNVESTIMENTOS
a de A. Penna Guedes
"'n.º 3.292.474-3 I PR
CPF ti72.892.829· ·h:l
CPF.:
1
Proíeilura M.g ~Sran Mtc.heUI Marcant9
Assessora Jurldica
OAB/PR 44.850
'A .wssAo DA SA.'lf PAq É mm AR 5(R\11Ç05 DE SNIU.MfNrO N.~8/C.fTAf DE FQ,q.','.A SUITE.WÂVEL. CO!ITRIBUINOD PARA A AIWIO,q/A DA QUAllDADE DE VIDA .•
... l ~ . t ~~~
PARÀNÁ
Vigésimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
42/73 de 10/12/1973 prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo
Aditivo 173/96, de 26/06/1996, que entre si fazem a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de PATO
BRANCO, conforme adiante se declara
Nesta data, comparecem de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado
por seu Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, devidamente autorizado pela Lei de
Concessão nº 127173 de 10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-
45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças n" 1376, nesta Capital, neste alo representada por seu
Diretor-Presidente, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e por seu Diretor de Investimentos,
JOÃO MARTINHO CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 42173 ele 10/12/ 1973 e seus Termos Aditivos, nas condições expressas nas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - o presente instrumento tem por objeto prorrogar por mais 24 (vinte e
quatro meses) meses o prazo previsto na Cláusula Primeira do Vigésimo Terceiro Termo Aditivo
do contrato acima citado, cujo vencimento se dará cm 14/12/2016, visando ampliação do Sistema
de Esgoto Sanil<Írio.
CLÁUSULA SEGUNDA - o presente Termo Aditivo tem por base o Parecer Técnico nº
166/2014 USPC de 13/11/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA - ns demais chíusulas e condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento, permanecem válidas
e inalterad<1s.
CLÁUSULA QUART A - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, pe mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a 1· vratur· do presente Termo
Aditivo, que passará a integrar o Con traio primitivo e vai assinado pelas par
presença das testemunhas abaixo.
: t;ba, 1·d5Jczembro de 2014.
FERNANDO EUGE\10 GHIGNONE
DIRETO • <SI ;t;NTE
\ -
Testemunhas:
CPF.: d Pjl a de A. Penna Gue es
(l; n.º 3.292.474-3 /PR
CPF 672.892.829-49
CPF; :, I ) ~ (/ lf .~f .'-J ) 'j' · 1 . ')
'
/.LSANEPAR 7/ ;.~ (1
• 1 1
' \ .. •'.: .. .........
PARÀNÁ
Vigésimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
42/73, de 10/12/1973, prorrogado para 10/12/2033 pelo Termo
Aditivo nº 173/96. de 26/06/1996, que entre si fazem a
Companhia de Saneamento cio Paraná - SANEPAR e o
Município de PATO BRANCO, confonne adiante se declara:
Nesta data, comparece de um lado, o Município de PATO BRANCO, representado por seu Prefeito
Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHl, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 127/73, de
10/05/1973 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sociedade de economia
mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros
Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato representada por seu Presidente, MOUNffi CHAOWICHE
e por seu Diretor de Investimentos, JOÃO MARTINHO CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão n°42/73, de 10/1211973, conforme aprovação prevista no artigo 29, §
4° do Estatuto Social da Companhia, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRJMEffiA - Este aditamento objetiva estabelecer as condições para a ampliação de
rede coletora de esgotos sanitários no Bairro Bonatto, no Município de PATO BRANCO, através de
trabalhos em regime de parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - As obras consistirão basicamente de remanejamento de 1.279,35 metros de
interceptor de esgotos sanitários no local onde será construída a lagoa de contenção de cheias. confonnc
projetos e orçamentos integrantes deste Termo.
CLÁUSULA TERCETRA - Os investimentos a serem realizados estão estimados cm R$ 194.688,50
(cento e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta cemavos), atravc.;s de recursos
próprios da SANEPAR e do Município, assim distribuídos: R$ 61.597,64 (sessenta e um mil,
quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), de responsabilidade da SANEPAR, a
serem aplicados na aquisição de materiais hidráulicos e equipamentos previstos no projeto; R$
105.000,07 (cento e cinco mil reais e sete centavos), de mão de obra disponibilizada, de
responsabilidade da Prefeitura Municipal, e ainda R$ 28.090,79 (vinte e oito mil, noventa reais e setenta
e nove centavos), a serem pagos ao Município em moeda corrente, em parcelas correspondentes às
medições da obra referentes à aquisição e aplicação dos insumos (materiais de construção civil),
conforme item "c" da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a consecução
do objeto proposto: a) prestar a orientação técnica necessária para o bom andamento das obras; b)
fornecer as tubulações, conexões, equipamentos eletromecânicos e tampões de r'r', necessários à
execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda; e) fornecer todos os materiais de construção,
necessários à execução das obras mencionadas na Cláusula Segunda, tais como: anéis de concreto,
cimento, areia, brita, tapumes, placas de sinalização e reposição de pavimentos, com exceção àqueles de
ruas e rodovias previstos no item "e'' da Cláusula Quinta, deste Termo. Esses materiais de construção
serão adquiridos pelo Município. e este será reembolsado pela SANEPAR. do que investiu, até 30 dias
da apresentação da respectiva Nota de Débito, através de valorização, com base na Tabela de Preços,
específica para convênios com Prefeituras Municipais; d) ressarcir <10 Município, nas mesmas condições
do item anterior, o valor aplicado no caso de cs mo1~t d9 rocha com o uso de explosivos; e) ressarcir ao
Município, com base cm custos fornecidos pela áre 8j~l,reços da SANEPAR e nas mesmas condições
do item ''e'' desta Cláusula. o valor aplicado pelo ~\ \iéc.iiJe nto de equipamentos de proteção individual
~ ~ ) ~\\EPA-9
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PARANÁ
(EPI); 1) fiscali zar a execução dos serviços, encaminhando o relatório de vistoria da fiscalização; g)
efetuar as medições dos serviços executados pe lo Município, valorando com o auxílio da Tabela de
Preços, citada no item "e" desta Cláusula, do mês em que os serviços forem executados; h) eferuar
inventário mensal dos materiais relacionados no item " b" desta Cláusula, estocados na obra; i) emitir o
Laudo de Recebimento de Obra - LRO, por ocasião da conclusão dos serviços; j) faturar contra os
usuários o custo co1Tespondentes às ligações prediais de esgoto e respectivas tarifas, sendo-lhe vedado
repassar tais ônus à conta do Munic ípio; 1) o profissional da SAl~EPAR, responsáve l pela fiscalização
da obra, deverá controlar a aplicação dos materiais na mesma, através de formulários próprios (AMO's);
m) o profissional da SANEP AR, responsável pela fiscalização da obra, quando da conclusão da mesma,
deverá efetuar o inventário final e a conciliação dos materiais fornec idos pela SANEPAR com aque les
e fetivamente aplicados, visando atendimento ao item "q" da Cláusula Quinta das obrigações do
Município. Parágrafo Primeiro: eventualmente, a pedido da SANEPAR, o Município poderá fornecer,
parciais ou totalmente, os materiais e equipamentos hidráulicos constantes do item " b" desta Cláusula, e
nesta situação o Município será ressarc ido com base em custos fornecidos e/ou aprovados pela área de
preço da SANEPAR, nas mesmas condições do item " c'' desta Cláusu la. Parágrafo segundo: os
aportes do Município, relativamente aos serviços de mão de obra, não serão objeto de nenhun1
ressarcimento por parte da SANEPAR. Padgrafo Terceiro: ocorrendo o término da concessão durante
a vigência deste Tenno Aditivo, os saldos referidos no Parágrafo Segundo serão indeni zados na forma
prevista no Contrato de Concessão nº 42173, de 10/ 12/1973.
C LÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a consecução
do objeto proposto: a) executar as obras mencionadas na Cláusula Segunda de conformidade com as
orientações técnicas e especificações de serviços fornecidas pe la SANEPAR; b) adquirir todos os
materiais de construção, exceto os fornecidos pela SANEP AR, necessários à execução das obras
mencionadas na Cláusula Segunda. os quais serão reembolsados conforme o item "e'' da Cláusula
Quarta; e) suportar as despesas com indenizações decorrentes da responsabilidade c ivil por danos a bens
móveis e imóve is e pessoais, que possam advir cm decorrência da execução do objeto deste Termo; <l)
assumir total responsabilidade pela execução da obra, na parle referente a contratos com empre ite iras,
seguros, tributos e outros ônus inerentes à sua execução ou decorre ntes de qualquer dissídio traba lhista
que envolva empregados da firma executante, se houver, ficando a inda responsável pelos encargos
sociais e trabalhistas, pela obrigatoriedade da utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e
por acidentes de trabalho; e) fornecer materiais e mão-de-obra para recomposição de pavimentos de ruas
e rodovias; t) designar representante com habilitação para ser o responsáve l técnico pela execução dos
serviços, devendo comunicar expressamente à SANEPAR até 5 (cinco) dias úteis após assinatura deste
Termo; g) deverá recolher e apresentar à SANEP AR, no mesmo prazo do item anterior, a respectiva
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA, registrada em nome do representante
designado conforme item "f' desta Cláusula; h) solic itar a presença da fiscalização da SANEPAR no
local da obra, sempre que surgirem dúvidas no que tange a execução da mesma; i) submeter à prévia
aprovação da fiscal ização da SANEPAR, toda e q ualquer alteração na especificação dos materiais e dos
projetos; j) atender com a máxima urgênc ia toda s as recomendações da fiscalização da SANEPAR; 1)
assumir total responsabilidade sobre os materiais fornec idos pela SANEPAR (tubulações, conexões,
equipamentos eletromecânicos, tampões de f"f" e outros); m) definir lm:al apropriado para receber,
guardar e estocnr de mane ira adequada todos os materiais fornec idos pe la SANEPAR; n) designar um
responsável pelas atividades descritas no item ante rior; o) controlar a aplicação dos materiais fornecidos
pela SAl~EPAR e sob sua responsabilidade: p) permitir e acompanhar o inventário mensal dos
materinis fornecidos pela SANEPAR e estocados na obra; q) e fetuar a devolução de materinl fornecido
pe la SANEP AR e não aplicado na execução da obra; r) e fetua r o reembolso do va lor atua lizado
despend ido com as obrns e mencionado na Cláusula Terceira em caso de reversão, encnmpação dos
seov iços ou rescisão do Contrato de Concessão; s) rtonder pela solidez da obra nos termos do art. 6 1 S
do Código c;vil Brasileiro; t) garantir a imp!l ntação de todas as ligações factíveis conforme
JJI -~1 (.> \ , y (~~9 ( //•' \ "''#j!11\\
-
--'-'sAN EPAR "/./"'
estabelecido no Código Sanitário; u) a inutilização ou extravio dos materiais fornecidos pela
SANEP AR, implicará em valoração dos mesmos e subtração do crédito cabível à Prefeitura Municipal,
referente às faturas da obra em questão.
CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização e as medições dos serviços deverão ser acompanhadas por um
técnico da Prefeitura Municipal, previamente designado, juntamente com o(s) engenheiro(s) da
SANEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - O prazo para a execução do empreendimento será de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA OITAVA - O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Termo desonerará a
outra de suas obrigações.
CLÁUSULA NONA - Este Tem10 poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência
de disposição legal que o torne material ou formalmente impraticável, e também poderá ser denunciado
a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA - As demais Cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Termos
Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, permanecem válidas e cm vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as
partes elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outr -. QOr mais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a av~t ira do resente Tem10 Aditivo,
que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas p,ártes cont lantes na presença das
testemunhas abaixo. 1
Curitiba,?Z de LJ..Ã(GJ\1u de 201 7. ' ,,-/ j ~
,...----- _,.,. 1
( / --J} . .
l\fuUW-~oWICHE AlJO~Tl'U;- ÚCCI PRESIDENTE pf~EFF. ~UNICIPA DE PATO BRANCO
• ': 1 y < ~--=::: /; ~ .JOAffMARTINHO C:LF.TO RF.TS .nJNJOR ---
Excelentrssimo Senhor
Vllmar Maccari
Ga/Jinel<:J <la Vereadora Ma1i11es Boff Ger/Jar<I/- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REITERANDO
REQUERIMENTO Nº 502/2019
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a
esta casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o
municipio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os
projetos de Lei 200/2018, 201/2018 e 204/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Executivo Municipal para que envie a esta
casa de Leis, cópia do contrato celebrado entre o municlpio de Pato Branco e a Sanepar, bem como
seus aditivos.
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e Redação sobre os referidos projetos citados na súmula.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019
rJhuilb~> J&~ Cf t alt(lt Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
l.!l!,<i~l.!l
~ti Rua Araril>oia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco Paraná
silo: www.camarapatobmnco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobrnnco.com.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Joo(wl&.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Paraná
PARECER JlJRÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/204/213 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerharclt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos
temas objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, dos Vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima,
no Município de Pato Branco e também, para estabelecer desconto no valor
da tarifa mensal do serviço ele água e esgoto por falta de fornecimento ele água
e dispor sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de
pagamento da tarifa correspondente.
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar.
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento cio Paraná -
SANEP AR e o Município ele Pato Branco, constatamos haver prev1soes
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições
legislativas entre as quais destacamos:
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para
fixar tarifas que permitam a justa remuneração cio investimento, o
melhoramento e a expansão cios serviços e assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do sistema explorado, ... ''
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e ~
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves,
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." C)
\ \
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Estado do Parnnó
É de se ressaltar, que a Lei Estadual no 14.4 71, de 26 de julho ele 2004, proíbe
a SANEP AR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores
residenciais inadimplentes, conforme especifica. (Legislação anexa)
Pelo que se denota a Sanepar j á procede de acordo com a intenção constante
do Projeto de Lei nº 213/2019, ele autoria cios ilustres Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, por força do disposto na Lei
Estadual no 14.471 , de 26 de julho de 2004, o que o torna uma nova previsão
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj.
A esse respeito o Supremo Tribunal Federal, decidiu que "é constitucional lei
estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do
fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados
dias" (STF. Plenário. ADI 5961/PR, Rei. Min. Alexandre de Moraes, red.
pi o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018 - lufo 928).
Quanto a questão das proposições legislativas (Projetos de Lei nºs 200 e 204)
de proibir à concessionária cio serviço municipal de abastecimento ele água e
de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima
no Município de Pato Branco, existe precedente jurisprudencial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, no seguinte sentido: (decisão anexa)
"Incidente declaratório ele inconstitucionalidade. Fornecimento de água.
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07.
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema.
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República.
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada."
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J.
05.06.2009)
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui
afronta ao disposto no art. 2 1, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de
estabelecê-la seria da União, foi por esta estabelecida, no art. 30, III e IV, da
Lei nº 11.445/07 : ""
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Estado do Paranú
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
( ... )
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do
serviço em quantidade e qualidade adequadas;"
A tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes ele politica de
saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 2 1, XX ela
CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os Municípios
disponham de maneira contrária à Lei Federal nº 11.445/2007.
Assim sendo, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima
de água em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não
pode o Município editar lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que,
agindo assim, viola diretamente a Constituição Federal.
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federa l e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que fo i estabelecido nas normas editadas pelos
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo .
O fornecimento e abastecimento ele água, embora sua prestação seja ele
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso I, da CF),
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos do
Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração cio investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato. Impor-se ao concessionário a obrigatoriedade de fornecimento do
serviço sem a existência de contraprestação é fa tor que poderá inviabilizar o
contrato, uma vez que compromete o seu equilíbrio econômico e financeiro
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Estado do Paraná
O Município não está incluído entre os entes que possuem competência para
legislar sobre esta matéria "até porque não poderia esta Casa estabelecer
penalidades para órgãos de outra esfera de governo (Sanepar), sob pena de
afronta ao princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência.
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das
proposições legislativas acima epigrafadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
30 de maio de 2019.
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Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivil __ 03/ _ato2007-2010/2007/lei/l l 144 ...
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Mensagem de Veto
Regulamento
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11 .445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estaeelece diretrires---A-aGiGAais-f)ara o saAeaffieAIG
9ásioo;-altera-as-beis A~ 6. 76ê,-Ge49-0e-Gereffl9FG-Ele
+979, 8. 03ê,ee--1+-Ge-maie--Ele-+99G,-&66ê,e~e
juH-RG-<le--4993, 8.98+,Ge 13 de--fevere+F&--Oe--499&;-
FeVGga-a-bei n~ 6.528, de 11 dEHHaiG-de 1978; e dá
QUtfa&-pFGVidênGias.:.
Estaeeleee-as-6iretmes-ft8eieAeis--para e seAeameflte
eásiee;-ette e Gomitê--t AtefffiiAistefial-€le--&meamefl te
Bási00;--9lteFa-a--l::ei Aº 6. 766;---6e-4-9-tle-dezemer=e-cle
4-9-79, a lei Aº 8.036;-de--44-ee-ffi9te--6e-4990, a Lei-ITº
8:666;-6e--2+-6e-jttnf'to-de-4993, e a Lei--fl4:-987;-ee-43
àe-fevereiFe-ee-4-99&;-e-revega-a--l::ei-flº 6.528, àe--44-àe
maie-6e 1978. (Redação-daela-pela-Mecliàa
Pfflviséfia-#-8~e 2018) (VigêAeia-eAeefffieaj
(Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência)
~taeelece4fü:etrizes naGionais---para o saneaffieAIG
9ásioo;-altera as Leis-n~ 6.76ê,-G~-9-Ge-Gm9FG-de
:t.9-~36,a~-:t-tle-maie-Ge--+900,8-:66ê,e~e
jHn-AG-ee 1993, 8.98+,Ge 13 de fevereim de 199ái
FeVGga a Lei n° 6.528, de 11-Ele-maiG-de-+9-78-;--e-Gá
oHtfas..-f3reviElêHGia&:
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, cria o Comitê lnterministerial de Saneamento
Básico, altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de
1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de
maio de 1978. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 868. de 2018)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS PRINCf PIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1 ~ Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a polflica federal
de saneamento básico.
Art. ~ Os serviVGS-Púàlioos-Ge-saAeameAto básico serão-prestaE!os com base nos seguintes pfiHslpios
fundaffieAtaffi.:.
Art. 2° Para fiA&-eo-Gi6postG-Resta--bei,wAsiElera se: (Reaayão-Gada:Pela-Medida Proviséfia
#-844. de 2018) (Vigência encerrada)
Art. 2~ O&-SefViygs púelicos d&-SaAeamento básiGG--serão prestados com base-nos seguinte&-f}riHGij}iGs
fHAdam9Atais;.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
868, de 2018)
(Redação dada pela Medida Provisória nº
16/05/20 19 16:23
Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2007-2010/2007/lei/ l 1144 ...
23 de 40
ativitlaGes; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 844. de 2018) (VigênGi~sermGat
11---€ie-Hmp™ffiana e manejo de resídues-sélidGS-Yffianos: taxas ou tarifas e o~reços poolioos,
em confoFfAiâaGe com o regima-d~restação do serviço ou de suas atividatles;-
li - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso Ili do caput do
art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018}
Ili de maneje-Ge--á~uas pluviais urbanas: na-foFfA&ee-tfibHte&,--inslusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviçe-etHie suas atividades.
Ili drenagem e manejo de águas pluviais urbanas--na-fei:ma-Qs-tfibHto&;-ins!YSive taxas, conforme o
ragima-de prestayão-tlo-sePJiço ou das suas atividades. (Redayão dada pela Medida Provisória nº
844-,-Qe 2018) (Vigência encerra$}
UJ-.ee manejo de á~~luviais urbanas: na forfA&ee-tfibHt~nclusive taxas, em conformidade com o
Fe§ime de prestavãe-Go serviço ou de suas atMdaEle&.-
Ili - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o
regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº
868. de 2018}
§ 1~ Observado o disposto nos incisos 1 a Ili do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
li - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Ili - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento
das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2~ Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Af:h.-.JO. ObsorvadG-G--OispesID-f:lo art. 29 desta Lei, a estrulY+a-Ge-+sm1Jnei:avãe-e-G9brança-OOs--sePJiYGS
públices de saneamento básico poderá levar em considerayã~~lliRt~teres;.
/\ri. ao. Observado o disposto no ar!. 29, a estruttJfa-tlO-fefFHfAOraçãa-e-Eie cobrança Elos sei:viços públicos
Ele-saneamento bási6&-60nsiaerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº
844.-tle 2018) (VigêAe-ia-eflcerrada)
Aft.:..-JO. ObservadG-tK!ispes«Hlo art. 29 desta Lei, a estrutura de-remunei:avãe-e-eebFafHp-Elos serviços
púelices-6e saneameRto básico poderá levar em coRSidei:avãe-es-s~uintes fatores:
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos
de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº
868, de 2018)
1 - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais,
16/05/2019 16:25
Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2007-2010/2007/lei/l l 144 ...
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V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em perlodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
dependendo das caracterlsticas dos beneficiários e da origem dos recursos:
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador
dos serviços;
li - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Ili - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Aft-:.-35. As taxas ou tarifas dewrrentes da pFeStaçãe-tle-serviço públioo-Ge-limpeza urbana e de-manejo
€le resí€luGS-Séli€los--uffianas-Gevem-levar-em conta a aa~ua€la-€lestinaçãe-tles resí€luos coletad~ederãG
wnsideraF.
Art. 35. As taxas ou as tarifas-Gecorrentes da prestação de sefViye-Ge-J.impeza urbana e manejG--Ge
reskh:10s--WliGos-wn-siderafão: (RedaçãG-dada pela Medida Provisória nº 844. de 201 fl)
MgêRcia encerrada}
Art. 35. As taxas ou tarifas decoíf0Rles da prestaçãe-tle-servi~úblico de-lfffipeza-yrbana e de-mMejo
de resídu~lfdo64Jmanos devem levar em conta a ad~da destinaçãEKlo&-feSídYos coletados-e-poderãG
CORSid0J'.af-;.
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população
da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação dada
pela Medida Provisória nº 868. de 2018)
1 o nível de-fenda da população €la área aten€li€l&,
l---a-4estinaçã~d~da-€los-resfduGS-Geletat1<dO~ss,------t!(R~e~€la~?â~o-G~~a~Ga-p!:!:::f:!~el!!;!a-M~~ed!;!!i~da ~P:tro 1,,~is~ott' A!!:!· a
nº fl44, de 2018) (Vi9ência enGeFFada)
1 o nível de-+enda-da-população-Ga-área atendia~
1 - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
pela Medida Provisória nº 868. de 2018)
li as caraGtefí.sticas-€1Gs--1ote&tlf9anes e as áreas que-pedem ser neles-eGi-ficaGas;-
(Redação dada
U---&-Rí-vel--d0-fenda da população-Ga área atBAdida; (Reaayão-Gada--pela-Medida Provisooa
nº 84 4, de 2018) (Vigência enGeFFada}
li as caraGteHsticas-dos lotes umanos e as áreas que-poGem ser nele~caGasili - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
Medida Provisória nº 868, de 2018)
~asa-ou-e-volume-médio coletaao por habitante-olf-f;)or domicílio.
(Redação dada pela
Ili as caraGtefistica&-dos-lotes e as-áreas que podem-seH1eles-edificaaas;-Gutt------ ;;(~R~e~€lsa~yã~o
daaa-pela Meaida Provisória nº 844, de 201fl) (ViAA~ceuada}
~eso ou o volume-médiO-GGletaOO-poi:-Aabitante-Glf-f;)Of-GGmibílio.:.
16/05/20 19 16:25
' . .. - (
... (. -.'P""ª l <J., <>(.
"
APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.800-2, DA COMARCA DE
LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL.
APELANTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA
DO NORTE - SECÃO TE OUTROS.
APELADA: SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ.
RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA
MÍNJ1lt!A DE ÁGUA - PREVISÃO DE VEDAÇÃO DA
COBRANÇA E1VJ LEI A1UNJCIPAL
JNCONS11TUCJONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUS11ÇA DO
ESTADO DO PARANÁ - A1ATÉRIA RELATIVA À
SANEAMENTO BÁSICO NORMAS GERAIS DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 21, XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EDIÇÃO DE LEI DE
DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE SANEAA1ENTO -
ARTIGO 30, INCISOS li/ E IV, DA LEI N" 11.44512007 -
A1UNICÍPIO I1ll/PEDIDO DE LEGISLAR SOBRE O
ASSUNTO MANUTENÇÃO DA COBRANÇA
INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR
NIINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
I!vf POSSIBILIDADE QUANTIA FIXADA E1ll/
CONFORNJIDADE C01l1 OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §4~
DO CPC - RECURSO DESPROVIDO -
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
480.800-2, da Comarca de Londrina - 1ª Vara Cível, em que é Apelante
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SECÃO 1 E
OUTROS e Apelado SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-2/2001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR/OE
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Ape/aç1io Cfiiel 11 º 480.800-2 =11s. 2=
1. Trata-se el e recurso ele Apelação Cível interposto por
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SEÇÃO r e OUTROS
contra a sentença (fs. 773/782) proferida pelo meritíssimo Juiz ele Direito ela 1 ª Vara
Cível ela Comarca de Londrina que, nos autos ele Ação ele Cobrança sob nº 108/2003,
ajuizada pelos ora Apelantes em face de SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores/Apelantes, para o
fim de reconhecer a legalidade ela "tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela
Ré/Apelada. O magistrado "a quo" decla!·ou incidentalmente, ainda, a
inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal ele Londrina nº 2.337/73, instituído
pela Lei Municipal nº 841 2/01 , condenando os Autores/ Apelantes ao pagamento elas
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais). ·
Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram o
presente recurso (fs. 783/83 1 ). Sustentam que a cobrança da tarifa de água deve
utilizar como critério o volume ele água efetivamente consumido pelos usuários,
proibindo-se a exigência da tarifa mínima, estipulada em 1 Om3 (dez metros cúbicos).
Alegam, também, a impossibilidade ela cobrança ele tarifa mínima de água das
unidades habitacionais que se encontrem desocupadas. Aduzem que o pagamento por
um volume mínimo ele água impõe aos consumidores encargos injustificáveis,
implicando em violação aos princípios ela proporcionalidade, razoabilidade, unicidade
e modicidade da tarifa, além de ofender o disposto nos artigos 2º, § 2°, da Lei nº
6.528/78, 21 e 22, do Decreto nº 82.587/78, 39, do Código ele Defesa do Consumidor.
Amparam ainda sua pretensão, na tese da constitucionalidade do
artigo 3º, da Lei nº 2.337173, cio Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal
nº 8.412/01 , que veda a fixação e cobrança ele tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efotivamente consumido. Em relação
à cobrança da tarifa de esgoto, postulam que o percentual de 80% (oitenta por cento)
incida sobre o volume ele água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo
presumido, impedindo, também, a cobrança sobre as residências desocupadas.
Postulam, ainda, a aplicação elas normas do Código ele Defesa cio
Consumidor, sobretudo o disposto no parágrafo único, do artigo 42, condenando a
Apelada à restituição em dobro do que foi indevidamente pago, bem como minoração
da verba honorária.
A Apelada apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a
manutenção da sentença (fs. 838/852).
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Apeluçrio Cfrel 11 ° 480.800-2 =íls. 3=
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento
parcial do recurso ou, senão, pelo seu desprovimento, com a manutenção do valor
arbitrado a título ele verba honorária (fs. 865/879).
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
Em julgamento da presente Apelação, do qual participaram o
senhor Desembargador IVAN BORTOLETO, como Presidente, o senhor
Desembargador COSTA BARROS e o senhor Juiz Convocado D' ARTAGNAN
SERPA SÁ, foi profe rido o venerando Acórdão nº 1O163 ele 24 ele setembro de 2008
(tls. 889/897), pela colenda 12ª Câmara Cível, da lavra deste Desembargador Relator,
entendendo-se, por unanimidade de votos, por suspender o julgamento cio recurso,
suscitando-se incidente de declaração ele inconstitucionalidade com a remessa dos
autos ao Órgão Especial.
No julgamento do Jncidente Declaratório ele Inconstitucionalidade
nº 480.800-2/0 1, em que foi suscitante a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justi ça do
Estado do Paraná e interessados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO
NORTE - SECÃO 1 E OUTROS e SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade incidental cio
artigo 3º, § 1°, da Lei nº 2.37/78 do Município ele Londrina, restituindo-se os autos ao
órgão fracionário suscitante para continuidade do julgamento.
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou (tls. 941 ),
ratificando os termos do parecer de fls. 865/879.
Novamente, vieram os autos conclusos a este Desembargador
Relator.
É o relatório.
2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente
interposto e regularmente preparado, além el e conter os demais pressupostos de
adm issibi 1 idade.
A insurgência recursai se refere à sentença que declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3° ela Lei Municipal de Londrina nº
2.337/73, instituído pela Lei Municipal nº 8412/01 e julgou improcedente o pedido
formulado pelos Autores, ora Apelantes, para o fim de reconhecer a legalidade da
"tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela Ré, ora Apelada.
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Ape/açfio Cfrel 11 º 480.800-2 =lls. 4=
Os Autores, ora Apelantes, interpuseram recurso de Apelação,
pretendendo a reforma da sentença sob o argumento de constitucionalidade do artigo
3º, da Lei nº 2.337/73, do Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal nº
8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Por conta
disso, postulam que o percentual de 80% (oitenta por cento) incida sobre o volume de
água efetivamente utilizado e nào sobre o consumo mínimo presumido, impedindo,
também, a cobrança sobre as residências desocupadas, além de restituição em dobro do
que foi indevidamente pago e, sucessivamente, a minoração da verba honorária.
Cumpre consignar que, a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei
Municipal de Londrina nº 2.337/73 que, alterado pela Lei Municipal nº 8412/01,
proibiu a cobrança da tarifa mínima de água, restou sedimentada pelo Órgão Especial
deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente Declaratório de
Inconstitucionalidade sob nº 480.800-2/01, com expresso reconhecimento da
incompatibilidade cio referido dispositivo legal com o artigo 2 1, XX da Constituição da
República, que dispõe sobre a competência da União para estabelecer normas gerais
sobre saneamento.
A ementa do acórdão nº 96 14 segue transcrita:
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA 1l1ÍNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE.
FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POLÍTICA DE SANEA!v!ENTO. ART. 30, III E TV DA LEI
N." 11.445107. PRECEDENTES DO STJ.
l!v!POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O
TEMA. C01l1PETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, >..'X DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇA~O.
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI
MUNICIPAL DECLARADA.
(TJPR - Órgão Especial - JDT 0480800-2/01 - Londrina - Rei. :
Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 05.06.2009)
Desta forma, e ante o caráter vinculante do supracitado decis11m,
nos termos cio artigo 272, do Regimento Interno deste Tribunal ele Justiça, verifica-se
que, como foi decidido pelo Órgão Especial, a cobrança de tarifa mínima de água não
constitui afronta ao disposto no artigo 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais ele saneamento básico, cuja competência de estabelecê-la
seria ela União, foi por esta estabelecida, no artigo 30, III e IV, da Lei nº 11.445/07:
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Apelllçrio Cfrel 11 ° 480.800-2 =ns. 5=
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estmtura de
rem1111eraçtio e cobrança dos serviços públicos de sa11ea111e11to
básico poderá /e11
m· em considemção os seguintesfatores:
( ... )
Ili - qt1((11fid"de mfnim" de consumo 011 de utilização do serviço,
11
i.rn11do à garantia de objetivos sociais, como a presen•açtio da
saúde pública, o adequado 11te11di111e11to dos usuários de menor
renda e " proteção do meio a111bie11te;
IV - custo ml11imo necessário pam dispo11ibilidade do serviço em
q11"11tid"de e q1t((/it/ade adequadas;
(. .. )"
Por conseguinte, não se admite que Estados ou Municípios
regulem o assunto, como tentou fazer o Município de Londrina ao proibir a cobrança
da tarifa mínima de água por meio da Lei Municipal nº 8412/01 que alterou o artigo 3º
da Lei Municipal de Londrina nº 2.337173.
Ante a constitucionalidade da cobrança, não há motivos para
alterá-la, nem valores pagos a serem restituídos aos Apelantes.
Neste diapasão vem se manifestando a jurisprudência deste
egrégio Tribunal de Justiça :
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO -ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO COLOCADO
Á DISPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO
UTILIZAÇÃO TARIFA MÍNI1l1A DEVIDA,
CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE - APELAÇÃO
DO USU,,.{RIO DESPROVIDA. A tarifa mínima existe pai'{(
atender aos custos de opeJ'((çtio dos ser11iços prestados pelos
órgfios prestadores de serviços públicos, que sfio
disponibilizados a toda coletividade, sendo devida mesmo
quando os serviços mio sfio efetivamente usufrnídos p elos
cidadiios.
(TJPR - 11'' C.Cível - AC 0616381-9 - Londrina - Rei. : Des.
Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 16. 12.2009)
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Apeluçriu Cfre/ 11 º 480.800-2 =lls. 6=
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLETA DE ESGOTO.
ABASTECIMENTO PRÓPRIO. POÇO ARTESIANO.
VALORES IMPAGOS DAS TARIFAS DE COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO E .rÍGUA. PRIMEIRO APELO.
PRESCRIÇA-0 DA PRETENS1IO DE COBRANÇA.
INOCORRÊNCIA. APL/CAÇA-O DO PRAZO GERAL DE 10
ANOS. ART. 206, CAPUT DO CC/02. MÉRITO. ALEGAÇA-0
DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA MÍNI/'1'/A DE
ESGOTO. AFASTAMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE, EM N.rlO HAVENDO O MEDIDOR DE
ESGOTO, A TARIFA A SER PAGA É A CORRESPONDENTE
A 80% DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS
E PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊCIA
DE DEVER DE RESTITUIÇA-0 EM DOBRO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUANTO
DEVIDAS AS QUANTIAS COBRADAS. SEGUNDO APELO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.
J ULGAMENTO ANTECJPADO ANCORADO NAS PROVAS
NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇrlO
PROBATÓRIA. 1l1ÉR/TO. PEDIDO CONTRAPOSTO.
COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA. POSSIBILIDADE.
CONTRAPOSTO ADSTRITO AOS FATOS CONTIDOS NA
INICIAL ONDE SE ALEGA SER A TARIFA DE ÁGUA
INDEVIDA. PROVA DE QUE OS VALORES, AO
CONTRÁRIO, ERAM DEVIDOS. CONDENAÇA-0 AO
PAGAMENTO, TAMBÉM, DE TARIFAS DE .rÍGUA.
READEQUAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESES DEVIDOS A
TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DAS
FATURAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRO APELO
DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 11 ªe.Cível - AC 0597862-5 - Foz do Iguaçu - Re i.: Des.
Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 27.O1 .20 1 O)
Quanto ao pleito de minoração dos honorários advocatícios,
não assiste razão aos Apelantes.
O arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), nestes autos, não se mostra excessivo.
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Apelaçrio Cfrel 11° 480.800-2 =íls. 7=
Pelo contrário, apresenta-se dentro do preceituado no
parágrafo 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil que prevê que a fixação cios
honorários advocatícios deve ser procedida de forma eqüitativa, devendo o
trabalho do advogado ser recompensado de maneira digna e justa, de acordo
com as circunstâncias fáticas do processo sub judice.
Analisando os autos e tendo em conta os parâmetros
estabelecidos na legislação pátria pertinente à espécie, constata-se que o valor
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está compatível com o tempo exigido pelo
serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o zelo profissional, a natureza e
complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, conforme o disposto nas
alíneas do §3º, do art. 20, do Código ele Processo Civil.
Destarte, é de se negar provimento ao recurso ele Apelação
Cível, mantendo-se inalterada a sentença combatida.
3. Ex positis:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade ele votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação.
Presidiu o julgamento o
AUGUSTO CASSETARI, com voto,
Desembargador COSTA BARROS.
senhor Desembargador RAFAEL
e dele participou o senhor
Curitiba, 1 8 de agosto de 201 O.
Des. CLAYTON CAMARGO
Relator
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Pági11a 7 ele 7
lTribunal de Justiça do Estado de
Décima Primeira Câmara C
APELAÇÃO CÍVEL N!! 1.366.064-3 -VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA
APELANTE 1: MUNICÍPIO DE ASTORGA
APELANTE 2: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR
APELADOS: OS MESMOS
Certõficado digílalmente pc
LUCIANE DO ROCIO
CUSTODIO LUDOVICO
RELATORA: JUÍZA SUBST. 22 GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO À DES!!, LENICE
BODSTEIN)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AJUIZADA CONTRA O
MUNICÍPIO DE ASTORGA.
APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULG~MENTO ANTECIPADO
DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O JUIZ TEM O DEVER DE DECIDIR
O FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO
ACOLHIMENTO.
2) ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS JUNTADAS PELA PARTE
AUTORA SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA
PELA REQUERIDA.
3) O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM
RELAÇÃO AOS BENS AFETADOS AO USO ESPECIAL, DOMINICAL E BENS
DE USO COMUM DA POPULAÇÃO DE ASTORGA, CONSOANTE ARTIGO
99, 1, li E Ili DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DEVIDA.
APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO
LEGISLATIVA QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE TARIFA DE
ESGOTO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA.
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 480.800-2/01 QUE RECONHECEU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA QUE VEDA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. EFEITO
VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA N.º
1.524/2002 E 1.536/2002, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A
RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO
ENTRE 2007 ATÉ 2011, SEM EXCLUIR DA COBRANÇA AS TARIFAS
REFERENTES AO CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, NEM REDUZIR A TARIFA DE
ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.366.064-3,
da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA, em que são Apelant es Município de Astorga e
Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR e Apelados os mesmos.
/. RELA TÓRIO.
Trata-se de Apelação interposta por ambas as partes, em face da r. sentença
(mov. 39} proferida nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n.º 1511-45.2012.8.16.0049,
por meio da qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de condenar o Réu ao pagamento das tarifas emitidas pela Autora, no período de 2007 a 2011,
excluídas da cobrança aq uelas referentes ao consumo mínimo de água e reduzida a de esgoto
para o percentual de 30% do valor da tarifa de água.
Desta decisão, a Apelante SANEPAR opôs embargos de declaração (mov. 44),
alegando existência de omissão no julgado, entendendo que no mérito não foi apreciada a
inconstitucionalidade da lei municipal alegada.
O juízo a quo acolheu os embargos, contudo, manteve a sentença proferida,
vez que entendeu pela existência de competência comum para legislar acerca do saneamento
básico, com fundamento no art. 23, IX, da Constituição Federal (mov. 47}.
Em suas razões, o Réu Município de Astorga, Apelante 1, sustenta, em
síntese, que a) impõe-se o recon hecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa,
em razão do julgamento antecipado da lide; b) o contrato de concessão celebrado entre as partes
foi firmado em data de 18/12/73, mediante autorização da Lei Municipal n.º 564, de 26/02/73,
2
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Décima Primeira Câmara Cível
portanto, anterior à Constituição Federal de 1988, com prazo de vigência de 30 (trinta} anos, ou
seja, até 18/12/03; c) a Apelada/Autora SANEPAR fez incluir no Termo Aditivo 64/96, firmado em
10/04/96, na cláusula primeira, a prorrogação do prazo de concessão por mais 30 (trinta} anos,
sem a observância à legislação aplicável à matéria; d) o Município Apelante foi ludibriado com a
inclusão da prorrogação da vigência no referido texto; e) é fato incontroverso que a vigência do
contrato de concessão do serviço público expirou em data de 10/12/03, sendo inconteste que a
cláusula de prorrogação constante do termo aditivo TA-64/96, firmado em 10/04/96, é nula de
pleno direito; f) a competência para fixar o valor das tarifas é do Município concedente; g)
todavia, desde a concessão, a Apelada SANEPAR nunca apresentou ao Município qualquer planilha
na qual se pudesse visualizar se o valor cobrado pelos serviços na municipalidade estariam
corretos; h) se a Concessionária não apresentou a planilha de composição das tarifas cobradas,
não pode exigir seu pagamento, vez que o contrato de concessão delineou claramente as
obrigações das partes contratantes; i) o contrato consigna que a obrigatoriedade no pagamento
simplesmente atingiria os banheiros e torneiras públicas, ou seja, em locais abertos a utilização
pública, tais como bebedouros e banheiros públicos; j) a SANEPAR apresenta cobrança dos
serviços em todos os prédios Municipais, tais como escolas, creches, casa da cultura, paço
Municipal, postos de saúde, etc., sendo totalmente indevida; k) conforme se depreende das
"Faturas Agrupadas" apresentadas pela Autora/ Apelada, várias contas não pertencem ao
Município de Astorga; /)a Apelada não provou que o Município de Astorga solicitou a inclusão das
matrículas acima descritas em sua "con ta agrupada'~ sendo evidente que "ofícios
exemplificativos" não servem corno prova dos fatos por ela alegados (mov. 52}.
A Autora SANEPAR, também irresignada, interpôs Recurso de Apelação 2,
requerendo a reforma parcial da Sentença para que haja o reconhecimento e a declaração da
inconstitucionalidade das leis municipais alegadas pela parte Requerida, reconhecendo -se a
procedência total da ação, por serem legais as cobranças da tarifa mínima e do esgoto no
percentual de 80% do volume da água (mov. 53}.
Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo (mov. 59}.
As Apeladas apresentaram suas contrarrazões (mov. 64 e 65 }.
Em manifestação, o parquet entendeu não ser hipótese de intervenção (fls.
12/15-TJ}.
Foi determinada a distribuição do feito a uma das Câmaras enumeradas no
inciso V, do art. 90, do RITJ-PR, sendo livremente distribuída à 12ª Câmara Cível (fls. 17/20-TJ}. Por
não concordar com a distribuição, a Desembargadora Relatora remeteu os autos ao 1ª Vice3
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Décima Primeira Câmara Cível
Presidente (fls. 22/27-TJ}.
Em decisão proferida às fls. 29/34-TJ, o Desembargador Vice-Presidente
entendeu pela competência da 12ª Câmara Cível, ratifi ca ndo a distribuição dos autos.
Verificou-se, a posteriori, a prevenção da 11ª Câmara Cível, nos termos do art.
197, caput, e parágrafos 1º e 5º, do RITJ-PR, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º
1.075.219-1 (fls. 38-TJ}.
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
li. VOTO.
Insta salientar, de início, que, em respeito ao enunciado administrativo nº 2,
do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso deverá ser julgado nos moldes do CPC/731.
Do juízo de admissibilidade
Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos
(legitimidade, interesse, cabimento e inexist ência de fato impeditivo ou extintivo} e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal} como condição irrefutável ao conhecimento dos
recursos.
Apelação 1 - Parte Ré
Cerceamento de defesa
A Apelante sustenta a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em
virtude de não ter sido analisado o pedido de produção de provas.
Cabe frisar, a priori, que as provas produzidas nos autos têm como
destinatário o magistrado, cabendo a ele, por interm édio de sua livre apreciação, determinar a
sua produção e analisar a sua pertinência, e, uma vez presentes as condições para o julgamento
antecipado da lide (artigos 330 e 740, ambos do Código de Processo Civil de 1973}, o juiz t em o
dever de decidir o feito, independentemente da produção de provas.
Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça:
1 Enunciado odminlstrotivo número 2 - Aas recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 {relativos o decisões publicados oté 17 de morço
de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dados, até então, pela jurisprudência
do Superior Tribuno/ de Justiça.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE VlSI
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PROVA REQUISITADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA
PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
O tribunal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa com base na análise das questões
fáticas ocorridas no iter processual, o que torna a via do recurso especial inadequada a
modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento
de defesa o indeferimento de vista fora do cartório se assegurado ao interessado que
proceda a vista na serventia. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há
cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide
antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao
constatar que o acervo documenta/ é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 4.
Insuscetível de revisão, nesta via recursai, o entendimento do tribunal de origem que, com
base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de
defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciação de matéria
fático, o que é obstado pela Súmula 7 / STJ. 5. O tribunal de origem, corroborando o
entendimento sentenciai, reconheceu que os recorrentes, utilizando-se de verba pública,
promoveram ações para impulsionar campanha eleitoral de candidato apoiado pelo então
prefeito, descrevendo detalhadamente as posturas ímprobas dos recorrentes,
individualizando, inclusive, a atuação de cada recorrente para a efetivação do dano ao
erário. 6. A tipificação da conduta do réu nas hipóteses do art. 10 da LIA requer, quanto ao
critério subjetivo, tão somente a culpa. Precedentes . . 7. Com base nas premissas fáticas
delineadas pelo tribunal de origem, observa-se a constotação da atuação dolosa por porte
de ambos os recorrentes, visando o então prefeito promover a eleição de seu sucessor. Neste
diapasão, a reversão do julgado quanto à configuração da prática de ato de improbidade e o
consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo,
demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ. Recursos especiais improvidos. (REsp 1435628/RJ, Rei. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) [grifos
nossos]
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do
535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a
controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o
poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documento/ é
suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" {Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimento/ desprovido. (AgRg no AREsp
177.142/SP, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/08/2014, DJe 20/08/2014) {grifos nossos]
Vê-se que a opção pelo julgamento antecipado da lide não configura
cerceamento de defesa quando presentes as condições previstas em lei, zelando, via de
consequência, pelo princípio da celeridade processual.
Portanto, in casu, não se vislumbra a imprescindibilidade de dilação
probatória, devendo restar incólume a decisão a quo pelo julgamento antecipado da lide.
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Inadimplemento
Sustenta a Apelante que há contrato celebrado entre as partes, com prazo
de vigência já expirado. Argui que a Apelada prorrogou o prazo sem observância à legislação
aplicável à matéria, sendo o termo aditivo nulo de pleno direito, e, portanto, indevidas as
cobranças.
Sem razão a Apelante.
A insurgência acerca de nulidade do contrato fundada em irregularidades no
termo aditivo não merece guarida, vez que o que se discute é a cobrança do serviço
efetivamente prestado pela parte Autora, ao passo que a rescisão ora intentada deveria ter sido
buscada pela via própria.
Por conseguinte, são incontroversas a existência de contrato de concessão
de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário, a efetiva prestação do
serviço e o direito de exigir a contraprestação.
Tem-se que as faturas juntadas pela parte Autora são suficientes a
comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço
público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela Requerida.
Neste sentido, em caso análogo, este Egrégio Tribunal decidiu:
APELAÇÃO C(VEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICf PIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONTRATO VENCIDO.COMPROVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ILIDIDA A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA
CONCESSIONÁRIA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS
ADVOCAT(CIOS. VALOR ELEVADO DEMAIS PARA A ESPÉCIE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÔE.
ALTERAÇÃO AINDA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS {QUE DEVEM SEGUIR O INDICE DA
POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA {QUE DEVE SER PELO IPCA}, EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OF(C/0.1 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID0.2
- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA OFICIAL. a)- Foi firmado entre as
partes contrato de concessão de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de
esgotamento sanitário. Embora a SANEPAR tenha fornecido os serviços, não houve a devida
contraprestação por parte do Municfpio de Flora{ no período de íaneiro de 2001 até
dezembro de 2006. A parte requerida reconheceu a prestação dos serviços, ao defender na
contestação e nas razões de recurso o impossibilidade de suo interrupção. Ademais, os
faturas juntados pelo autora são suficientes o comprovar o prestação do serviço. Isto porque
os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de
legitimidade, não afastado pela parte requerida. ( .. .) (TJPR - 5º C.Cfvel - AC - 980153-8 -
Nova Esperança - Rei.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014).
No mais, o fato de o contrato de concessão estar vencido não dispensa a
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indenização pelos serviços comprovadamente prestados, em observância ao princípio da boa-fé
e para evitar o enriquecimento sem causa do município.
Neste sentido:
APELAÇÃO CfVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA
PRIVADA EM FAVOR DO MUNICfPIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA
EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA - PRINCÍPIO DA BOAFÉ - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO -
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo comprovação de que o Poder Público
tenha efetivamente aproveitado as bens e serviços prestados pela empresa privada, ainda
que a contratação não tenha seguido os estreitos trâmites legais {licitação ou formalização
de sua dispensal necessário que realize o respectivo pagamento, em observância ao
princípio da boa-fé e com fins a obstar o enriquecimento ilícito do ente público. (TJPR - 4f!
C.Cível - AC - 739251-6 - Santo Antônio da Platina - Rei.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J.
29.03.2011}.
APELAÇÃO CfVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS RELA TIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO, VENCIDAS E NÃO PAGAS - USO DE REDE DE
ESGOTO LIGADA À OUTRA QUE DESEMBOCA NA REDE PRINCIPAL DA SANEPAR -
INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA ELIMINAÇÃO DOS DEJETOS L{QUIDOS - RECURSO NÃO
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a prestação do serviço de recolhimento e
remoção de esgoto sanitário, em face da inexistência de outro meio de coleta, bem como
pelo fato de não ser negado pela recorrente a presença de hidrômetro instalado para medir
o consumo de água e assim apurar o valor do serviço de esgoto, deve a ação de cobrança ser
julgada procedente. (TJPR - 5f! e.cível - AC - 182019-3 - Londrina - Rei.: Antonio Lopes de
Noronha - Unânime - - J. 24.01 .2006).
Alega a Apelante, ainda, que a obrigatoriedade do pagamento atingiria
apenas os banheiros e torneiras públicas, sendo a cobrança de escolas, creches, casa da cultura,
postos de saúde etc. indevida.
Também sem razão a Recorrente.
Consta da cláusula décima terceira (mov. 1.3) previsão expressa de que o
município responderá pelos pagamentos das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras
públicas e ramais de esgoto sanitários utilizados por ele ou algum órgão administrativamente
vinculado, não se verificando qualquer pacto abusivo contra os interesses públicos. A Requerida,
segundo contrato firmado, deve arcar com os cu stos provenientes da utilização dos serviços em
seus prédios públicos e demais vinculados.
O município, afinal, é responsável pelo pagamento das contas em relação
aos bens afetados ao uso especial, dominical e bens de uso comum da população de Astorga,
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consoante artigo 99, 1, li e Ili do Código Civil de 20022•
Por fim, argui que a Apelada não provou que o Município solicitou a inclusão
das matrículas descritas em "conta agrupada".
Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, a Apelante,
quando intimada para apresentar as matrículas dos imóveis que alegou não serem utilizados
pelo Município (mov. 32}, silenciou, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 37}.
Tem-se, assim, que o serviço prestado nestes imóveis é sim passível de
cobrança pela Apelada, sendo válidas as faturas expedidas.
Conclui-se, portanto, que não merece provimento o apelo da parte Ré.
Apelação 2 - Parte Autora
Inconstitucionalidade das leis municipais n.º 1.524/2002 e 1.536/2002
Dentre as faturas, consta a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, que,
pelas Leis Municipais n.º 1.524/2002-L e n.º 1.536/2002-L, são vedadas.
A Apelante 2, SANEPAR, alega que o ato legislativo municipal de determinar
a alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tari fa mínima é
contrário a toda a legislação federal, estadual e municipal que rege a matéria. Requer, portanto,
a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais supramencionadas.
A Autora sustenta que existe um Plano Nacional de Saneamento, cujas
diretrizes foram fixadas pela União, consoante competência constitucional correlata. Dentre elas,
figura a implementação de cobrança da tarifa mínima, bem como a cobrança pelo critério de
economias e a cobrança da tarifa de esgoto com base na tarifa de água, diretrizes estas com o
objetivo de se disponibilizar um mínimo de água a preço subsidiado para pessoas carentes, por
meio de tarifas diferenciadas para usuários de maior poder aquisitivo.
Argui que o Estado do Paraná, através do Decreto Estadual n.º 3.926/88,
acolheu as diretrizes fixadas pela União e que, de forma a atender aos mais carentes e a
'Art. 99. São bens públicos:
1- os de uso comum do povo, tais como rios, mores, estrados, ruas e praças;
li - os de uso especial tois como edifícios ou terrenos destinados o serviço ou estabelecimento do administração federal estadual, territorial ou
municipal inclusive os de suas autarquias;
Ili - os dominicais, que constituem o patrimônio dos pessoas jurídicos de direito público, como objeto de direito pessoal ou reol, de codo uma
dessas entidades.
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Por sua vez, o Município Apelado, também adotou tais diretrizes e delegou
poderes para que o Estado fixe tarifas, consoante previsão da Lei Municipal n. 564/73, em seu
artigo 3Q, bem como pelo Contrato de Concessão (cláusula terceira), prorrogado pelo Termo
Aditivo 64/96.
Ocorre que, segundo relata a Apelante SANEPAR, para que não fossem
cobradas tais tarifas, o Município invocou as leis municipais supracitadas, determinando a
alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima, ou
seja, ferindo ato jurídico perfeito e o direito adquirido da concessionária, bem como, indo de
encontro aos critérios de competência instituídos pela Constituição Federal de 1988.
Em sua defesa, a Apelante 1, alega que é inquestionável a possibilidade do
Município regulamentar os serviços concedidos, além de sustentar que tais leis não ferem
disposição legal que autorizou a concessão, o contrato firmado e os aditivos. Sustenta que é de
competência municipal organizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
sanitário dentro do seu território, segundo Constituição Federal em seu art. 30, V3.
Alega, ainda, que, a Lei Federal n.Q 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da Constituição
Federal, em seu artigo 9Q, dispõe sobre a política tarifária, não existindo qualquer possibilidade
de fixação pela concessionária.
Da legislação concernente ao Saneamento Básico, a Constituição Federal
estabeleceu no artigo 21, inciso XX4
, a competência da União para a instituição de diretrizes
relativas ao saneamento básico, na qual estão incluídos os sistemas de água e esgoto.
Já a Lei Federal n.Q 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe acerca das
tarifas dos serviços públicos de saneamento, prevê a cobrança da aludida tarifa mínima de água.
Veja-se:
''Art. 2!! - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão
estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo
'Art. 30, CF. Compete aos Municípios: ( ... )
V - organizar e prestor, diretomente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de Interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem corá ter essencial.
'Art. 21, CF. Compete à União:( ... )
XX - instituir diretrizes poro o desenvolvimento urbano, inclusNe habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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Ministério do Interior.
( .. .)
Art. 4º - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do eq11ilíbrio econômico-financeiro
das companhias estad11ais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos
respectivos serviços, de forma a asseg11rar o adeq11ado atendimento dos 11s11ários de menor
cons11mo, com base em tarifa mínima." (grifos nossos).
Em que pese a revogação desta lei, pela superveniente lei n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, o sistema de tarifa mínima de água não foi abolido. Pelo contrário, o atual
diploma legal igualmente consagrou sua utilização, conforme se vê:
''Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de rem11neração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seg11intes
fatores:
I - categorias de 11s11ários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou
de consumo;
li - padrões de uso ou de qualidade req11eridos;
/// - q11antidade mínima de cons11mo 011 de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adeq11adas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores." (grifos nossos)
No âmbito estadual, o Estado do Paraná editou Decreto n.º 3.926/88, de 17
de outubro de 19885
, que aprovou o regulamento de serviços prestados pela Apelante 2,
SANEPAR, e, consoante a previsão legislativa federal, igualmente estabeleceu a exigibilidade do
pagamento por consumo mínimo de água e esgoto, sempre idealiza ndo o bem social.
'CAPfruw 1- DA TARIFA (Decreto n.2 3.926/88 - Estado do Paraná}
Artigo 41 - Os serviços de obostecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pelo Sonepor, serão remunerados sob o formo de tarifo.
reajustável periodicamente, de modo que atendo, no mínimo, os custos de operação e de manutenção. as cotos de depreciacãa, provisão para
devedores e omortizacões de despesas e o remuneracão do investimento reconhecido.
Parágrafo 1e - Afixação do tarifa, sua revisão e modificação, será efetuada com autorização da outor/dode competente, mediante proposto da
Sanepor, de conformidade com legislação.
Parágrafo 22 - A tarifo de esgoto será fixado em percentagem a tarifa de água e, em determinados cosas, o crescida de uma parcelo relativa ao
grou poluente do efluente, de conformidade com os normas do Sanepor.
( ... }
Art. 53 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são e/ossificados em cinco categorias:( ... }
Parágrafo 39 - Fica a Sonepor autorizado o propor o estabelecimento de uma demanda m ínimo, correspondente a 11m percent11ol o ser fl~odo em
relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses, poro os usuários dos regiões com população flutuante significativa.
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Todavia, a despeito das determinações federais e estaduais, o Município de
Astorga editou as Leis n.Q 1.524/2002L e n.Q 1.536/2002L, vedando às concessionárias a exigência
da referida tarifa mínima de água e alterando o percentual do serviço de esgoto de 80% para
30%.
Ocorre que a competência legislativa acerca da diretriz básica relativa ao
saneamento básico é da União, conforme artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal. A
competência do município, ao contrário do que afirma o Apelante 1/Réu, restringe-se aos termos
do artigo 23, inciso IX6, também da carta magna. Ou seja, embora o Município tenha
competência comum para promover programas de saneamento básico, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema.
Ressalte-se que, conquanto o Município possa suplement ar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas ed itadas pelos demais entes, sob pena de violação do
próprio princípio federativo.
Com isso, pode-se perceber que a competência para ed itar regulamentos a
respeito do saneamento básico (que inclui água e esgoto) é da União, sendo competência dos
Municípios (bem como dos Estados e da União) promover a melhoria das condições de
saneamento. A União detém competência normativa sobre a matéria, ao passo que os
Municípios detêm competência material (executória).
Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO
PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE MULTAS
APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÔES DE TRÂNSITO. INVASÃO
DA COMPETÊNCIA LEGISLA TIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APENAS A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER MULTAS DE TRÂNSITO.
A FIXAÇÃO DE UM TETO PARA O RESPECTIVO VALOR NÃO ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO DESCABIDO QUE OS ESTADOS VENHAM A ESTABELECÊ-LO.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZE OS ESTADOS A LEGISLAR, EM
PONTOS ESPECÍFICOS, SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME PREVÊ O ART. 22, PAR.
ÚNICO DA CF. PRECEDENTES: ADI Nº 2.064, REL. MIN. MAURfCIO CORRÊA E, EM SEDE
CAUTELAR, ADI Nº 2.328, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, ADI Nº 2.137, REL. MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE E ADI Nº 2.432, REL. MIN. NELSON JOBIM. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE". (STF -ADI 2.644, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003).
~ LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, COMO É CEDIÇO, NÃO PODE INEFICACIZAR OS EFEITOS DA LEI
• Art. 23. É competência comum do União, dos Estados, do Distrito Federal e das Municfpios: ( ... )
IX- promover programas de cons lrnção de m oradio e o melhoria dos condições hobilocionais de saneam ento bósico;
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Décima Primeira Câmara Cível ;, - ,/t- ~r. de ~
QUE PRETENDE SUPLEMENTAR. UMA VEZ AUTORIZADA PELA UNIÃO A PRODUÇÃO E
DEFERIDO O REGISTRO DO PRODUTO, PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE, E DEFESO AOS
MUNICIPIOS VEDAR, NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, O USO E O ARMAZENAMENTO DE
SUBSTÂNCIAS AGROTÓXICAS, EXTRAPOLANDO O PODER DE SUPLEMENTAR, EM
DESOBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL." (STJ - Resp 29.299/RS, 1!! Turma, rei. Min. Demócrito
Reinaldo, DJ 17/10/94}.
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL LIMITANDO O USO DE AGROTÓXICO - EXTRAVASAMENTO DA PERMISSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUPLEMENTAR LEI FEDERAL - LIMITAÇÃO À LEI FEDERAL -
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. (TJ-PR Incidente Decl
Inconstitucionalidade: 1156409 PR Incidente Decl lnconstitucionalídade(OE) - 0115640-9/02,
Relator: Celso Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 17 /09/2004, Órgão Especial, Data de
Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806).
Também, em caso análogo, já se manifestou este tribunal:
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
TARIFA MfNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POLfTICA DE SANEAMENTO. ART. 30, Ili E IV DA LEI N.!! 11.445/07. PRECEDENTES DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO MUN/Cf PIO LEGISLAR SOBRE O TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART.
21, XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL
DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 480800-2/01 - Londrina - Rei.:
Augusto Lopes Cortes - Por maioria - - J. 05.06.2009).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFA MfNIMA DE ÁGUA - LEGALIDADE DA COBRANÇA- VIABILIDADE
DO SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS.
1- A cobrança da tarifa mfnima de água encontra amparo legal na Lei Federal 6528/78,
regulamentada pelo Decreto n!!82.587/78. Este sistema é o que permite a viabilidade e a
segurança na prestação do serviço público. 2- Recurso e reexame providos. (TAPR - Sexta
e.Cível (extinto TA) - ACR - 193045 -0 - Ribeirão do Pinhal - Rei.: Sérgio Luiz Patitucci -
Unânime - - J. 18.03.2003}.
Ademais, interessante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento acerca da tarifa mínima de água e esgoto, entendendo que a cobrança por volume
mínimo presumido tem respaldo legal e atende aos ditames político-sociais:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. TARIFA MfNIMA. LEGALIDADE. I - Versa a demando sobre a cobrança da tarifa
mínima de fornecimento de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor
estimado. li - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mfnimo quando o consumo
não atinge o patamar relativo a essa importância. Ili - Precedentes: REsp n!! 648248/ PB,
Rei. Ministro TEOR/ ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; EDcl nos EDcl no REsp n!!
533607/RJ, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2004; AgRg no REsp nº 140230/MG,
Rei. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10. 2002. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg
no REsp 858.908/RJ, 1º Turma, rei. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/10/2006).
Entende-se que o Município, de fato, extrapolou a competência legislativa
que lhe fora outorgada por carta magna, ferindo, ainda, legislação federal e estadual sobre a
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matéria. Salienta-se que não se vislumbra ern tais leis municipais a atuação suplementar, vez que
confronta normas superiores, também não se denotando a predominância de interesse local,
sendo, ao primeiro ver, inconstitucional.
A análise da questão deveria, a princ1p10, ter sido remetida ao órgão
especial, de acordo com o artigo 948 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo
270, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná7
, todavia, a medida é
desnecessária, porquanto a matéria já foi levada a discussão e recebeu a decisão por sua
inconstitucionalidade quando do julgamento de relatoria do Excelentíssimo e saudoso
Desembargador Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.Q
480.800-2/01, publicado em 23/09/2009.
Em seu voto, o douto Magistrado analisou a inconstitucionalidade de
dispositivo de Lei do Município de Londrina que veda a cobrança da tarifa mínima ele água,
desenvolvendo o seguinte raciocínio:
"( .. .)
Inicialmente, cumpre por bem obtemperar que o principio fundamenta/ que orientou o
legislador constituinte na divisão de competências entre os entes f ederativos é o da
predominância do interesse; dessa forma, competirão à União as matérias de predominante
interesse nacional.
E, dentro dessas matérias de interesse predominantemente nacional, extrai-se a contida no
art. 21, XX que dispõe acerca do competência da União para estabelecer diretrizes gerais
sobre saneamento básico, conforme segue: "Art. 21. Compete à União: XX - instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos" (grifamos).
Troto-se de competência material ou administrativo, as quais serão exercidas de modo
exclusivo pela União, não podendo haver o exercfcio de qualquer dos outros entes políticos;
ou seja, impossfvel n delegação para as demais entidades federativas.
Acerca do temo, lecionn lves Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos em seus comentários à
Constituição do República:
1 Arl. 948. CPC/15. Arguido, em controle difuso, o lnconsliluciona//dade de fel ou de alo normativo da poder públlco, o re/01or, após ouvir o
Mlnfslérlo Público e os partes, submeterá a questão ó turma ou ó cómara ó qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. CPC/15. Se a arguição for:
/ · re/eilada, prosseguirá o julgamento;
li - acolhido, a questão será submetida oa plen6rio do tribunal ou ao seu órgão especial onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de lnconslilucionolidade
quando jó houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federo/ sabre o questão.
Arl. 950. CPC/ 15. Remetida cópia do acórdão o todos os jufzes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. ( ... )
Arl. 270. RITPR. As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela Inconstitucionalidade de lei ou de ato normollvo, determinarão o remessa
do processo ao Órgão Especial.
13
ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2. 200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do T JPRIOE
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As diretrizes gerais estavam presentes na Lei n.º 6.528/78 e regulamentada pelo Decreto
82.587/78, que dispôs, inclusive, sobre os tarifas possíveis de serem cobradas pelas
companhias de saneamento, com o escopo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão às empresas estatais.
Ocorre que, recentemente, foi editada a Lei 11.445/07, que substituiu a Lei 6.528/78,
dispondo, exatamente, sobre normas gerais de saneamento básico; neste novel diplomo
encontra-se a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água prevista na seu art. 30, Ili
e IV, conforme segue:
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Leí, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
( ... )
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, a adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mfnimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;"
Não se pode negar, assim, que a tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes
de política de saneamento básico e, conforme explanado, somente pode ser regulada pela
União (art. 21, XX da CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estadas e os
Municípios disponham de maneira contrária à Lei 11.445/2007. ( ... )
Dessa forma, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água em
legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não poderia o Município de
Londrina ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que, agindo. assim,
violou diretamente a Constituição da República, pois restringiu algo que a Carta Magna não
o fez.
( ... )"
Em que pese o voto se ocupar sobre a tarifa mínima de água, tal
entendimento deve ser estendido à tarifa de esgoto. O Município, igualmente, não poderá
legislar acerca do percentual da taxa de esgoto, vez que também é matéria relacionada às
diretrizes de política de saneamento básico e, conforme explanado, de competência da União.
Art. l!l. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
polftica f ederal de saneamento básico.
( .. .)
14 ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei 11. º 11.41912006 e Resolução 11. º 0912008, do TJPRIOE
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Art. 3!?. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
( ... )
b} esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estmturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Nesse sentido o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERfODO ANTERIOR À EC 29/2000.
PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal
que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas
para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana" (Súmula 668/STF}. Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2.
Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprndência firmada
pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias
examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a
simetria entre as questões /óticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada
por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente
prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE
592.321-RG, rei. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como
simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a
inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de
danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação
de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade,
com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser
partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar,
tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo
regimenta/ ao qual se nega provimento. {STF - AI 607616 AgR, Relator( a): Mln. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBL/C 01-
10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451).
Desta forma, e ante o caráter vinculante do decisum de relataria do Des.
Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º 480.800-2/01, nos
termos do art. 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça8, verifica-se que, conforme
decisão proferida pelo Órgão Especial por maioria absoluta, a cobrança de tarifa mínima de água
está prevista em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não podendo o
8 Art. 272. RITJPR. A decisão declaratória au denegatória da Inconstitucionalidade, se proferida par maioria absoluta, constltuiró, para a fu tura,
decisão de aplicaçãa obrigatória em casas anólogas, salva se algum órgão fra cionária, par motiva relevante, entender necessária pravacar novo
pron11nclamento da Órgão Especial sobre a matéria.
15
ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. • 2.200-212001 , Lei n. • 11.41912006 e Resolução 11. • 0912008, do TJPR/OE
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Município de Astorga ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança.
Do mesmo modo, não poderia a municipalidade determinar o percen tual da
tarifa de esgoto, vez que, relacionada às normas gerais de saneamento básico, a competência de
estabelece-la é da União, não dela.
Portanto, aplicando-se a mesma ponderação, é o caso de dar provimento ao
recurso da Apelante 2, SANEPAR, para declarar a inconstitucionalidade e afastar a aplicação das
Leis do Município de Astorga n.º 1.524/2002 e 1.536/2002.
Por isso, o voto é pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e
condenar a Ré ao pagamento das faturas emitidas pela Autora no período entre 2007 até 2011,
sem excluir da cobrança as tarifas referentes ao consumo mínimo de água, nem reduzir a tarifa
de esgoto.
Ili. DECISÃO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Est ado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento à Apelação da Ré, e em conhecer e dar provimento à Apelação da Autora, nos
termos do voto da Relatora.
A Sessão foi Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dalla
Vecchia (com voto), e também acompanhou o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Curitiba, 05 de outubro de 2016.
Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO
Relatora
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, no município de
Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a proibição da à concessionárfa do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa
mínima, no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende proibir que a concessionária
SANEPAR fixe valor mínimo na cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto em
nossa cidade.
Depois de passar pela comissão de justiça e redação, comissão de representação
e departamento jurídico de nossa casa de leis. Depois de ajuntado toda a documentação
pertinente e do parecer jurídico que a analisou sob a ótica da legalidade dos atos,
podemos observar que o referido projeto de Lei esbarra nas cláusulas contratuais 42/73 de
concessão para a exploração dos serviços públicos ainda vigentes entre a companhia e o
município.
Cabe ressaltar que, a tarifa mínima de água é matéria relacionada ás diretrizes de
política de saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 21 , XX da
CF), não havendo possibilidade de estados e municípios disporem de maneira contrária
nem o município está incluído entre os entes que possuem competência para legislar sobre
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esta matéria por não poder esta casa estabelecer penalidades para órgãos de outra esfera
de governo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
Marco Antonio Au us
Memb o
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Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 200/2018
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018
SÚMULA: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato
Branco.
(PL semelhante ao PL 204/2018. Taxa mínima de água e esgoto. O descumprimento importará na
aplicação de multa de R$100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso
de tarifação por este sistema, para cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada
em dobro no caso de reincidência)
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2018
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
REDISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO DA CJR PROTOCOLADO EM: 28 de junho de 2019
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 10 de dezembro de 2018.
SOLICITADO PELA "CJR 2019" PARECER JURIDICO EM: 13 de fevereiro de 2019.
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 13 de fevereiro de 2019.
PARECER JURIDICO COMPLEMENTAR EMITIDO EM: 30 de maio de 2019. PARECER
CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRARIO DA CJR: 1º de julho de 2019 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boft Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votou contra, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
ARQUIVADO EM: 1° de julho de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 1° de julho de 2019. O Vereador Fabrício Preis
de Mel/o votou contra o parecer da CJR (Ata nº 4212019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá
ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitação."
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Estndo do Paranú
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o contido no Requerimento nº 1476/20 19, de autoria do Vereador Fabrício
Preis ele l\l!ello - PSD, o qual solicita o arquivamento cio Projeto de Lei nº 204/2018 que
proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e ele esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato
Branco e dá outras providências;
Considerando que o Projeto de Lei nº :200 018 , de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que versa sobre o mesmo tem(l (objeto), prevalece em relação ao Projeto de
Lei nº 204/20 18, de autoria de diversos Vereadores, nos termos do "caput" do art. 126 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando a identidade de proposição, o Regimento Interno da Câmara Municipal ele
Pato Branco (§ 3° do art. 126), prevê como prejudicada a proposição apresentada
depois da primeira, via de consequência o seu arquivamento;
Considerando que o Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello, por prevalecer em relação ao Projeto de Lei nº 204/2018 de autoria de diversos
Vereadores, fo i levado a deliberação, tendo o parecer contrário ela Comissão ele Justiça e
Redação sido aprovado pelo Plenário, o que determinou o seu arquivamento;
Considerando o que dispõe a alínea "b", do inciso XVIII, do art. 31 cio Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, acolho a solicitação constante do Requerimento nº
1476/201 9, declarando prejudicado o Projeto de Lei nº 204/2018 que proíbe à
concessionária do serviço municipal de abas ~cim nt o de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá
outras providências;
RE S OLVE:
Com fundamento nos dispositivos regimentais acima mencionados, determinar o
arquivamento do Projeto ele Lei nº 204/2018 que proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências;
Gabinete da Presidên: ia, ~
Vilmar Maccari / / / ~ /V~ PRESIDENTE (_/ /'J~ _/ · - , ·
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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