materia nº 250/2021

Ofício nº 251/AL Pato Branco, 9 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 198/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 761/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 281/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
lf~~'!tfPJ' MUNICÍPIO DE 
l PATO BRAN O ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 198/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262-Pato Branco - PR 
Pato Branco, 05 de agosto de 2021. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 761/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do requerimento nº 76 1/202 1, de 12 de julho de 202 1, no qual o nobre 
vereador Romulo Faggion - PSL solicita informações acerca dos objetivos e finalidades 
técnicas dos órgãos reguladores ANAC e DECEA, temos a informar: 
Primeiro há de se destacar que são órgãos distintos, conforme se observa nas 
finalidades elencadas abaixo: 
A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11 .182) estabelece que cabe à Agência regular e 
fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, 
observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo Federal. Dentre as principais 
competências destacam-se: 
Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar 
acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional. 
• Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis. 
• Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura 
aeroportuária. 
Estabelecer o regime tarifá rio da exploração da infraestrutura aerop01iuária. 
• Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). 
• Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos. 
• Emitir ce1iificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos 
aeronáuticos e oficinas de manutenção. 
• Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis. 
Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil. 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação 
civil. 
Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, 
aplicando as sanções cabíveis. 
A ANAC é responsável pela regulação de todas as atividades relacionadas à aviação civil, 
exceto aquelas que tratam dos sistemas de controle do espaço aéreo e de investigação 
e prevenção de acidentes aeronáuticos. 
Após atestar inicialmente que o ente regulado cumpre os requisitos normativos, a Agência 
tem de acompanhar esse ente de forma a buscar que ele continue cumprindo-os 
permanentemente. Além disso, a ANAC também deve identificar e punir entes que atuam 
sem a devida certificação ou outorga. Ao conjunto de atividades que possuem esses 
objetivos é dado o nome de fiscalização. 
As atividades de fiscalização no âmbito da ANAC são desenvolvidas por me10 da 
realização de Auditorias e Inspeções. 
Sendo assim, a ANAC funciona como a maior autoridade sobre o setor de aviação civil, 
com total autonomia para criar regras, autorizar serviços, habilitar profissionais e, ainda, 
aplicar multas quando necessário. 
O DECEA - Depmiamento de Controle do Espaço Aéreo é uma entidade governamental 
militar do Comando da Aeronáutica Brasileiro, que por sua vez é subordinada ao 
Ministério da Defesa. Sua missão é contribuir para a garantia da soberania nacional, por 
meio do gerenciamento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. 
A organização é responsável pelo controle do espaço aéreo brasileiro, provedora dos 
serviços de navegação aérea que viabilizam os voos e a ordenação dos fluxos de tráfego 
aéreo no País. 
Subordinado ao Comando da Aeronáutica, o DECEA é o órgão gestor do Sistema de 
Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), que compreende outras 13 
organizações, responsáveis pela execução operacional das atividades que materializam o 
cumprimento das metas e atribuições do DECEA. 
SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - é o conjunto de órgãos e 
instalações tais como auxílios à navegação aérea, radares de vigilância, centros de 
controle e torres de controle de aeródromo, estações de telecomunicações, recursos 
humanos, etc, que tem como objetivo proporcionar regularidade, segurança e eficiência 
do fluxo de tráfego nos aeroportos e no espaço aéreo, abrangendo as seguintes atividades: 
- Controle de Tráfego Aéreo (ATC); 
- Telecomunicações aeronáuticas e auxílios à navegação aérea; 
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~til PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
- Meteorologia aeronáutica; 
- Cartografia e informações aeronáuticas; 
- Busca e salvamento; 
- Inspeção em voo; 
- Coordenação e fiscalização de ensino técnico específico; e 
- Supervisão de fabricação, reparo, manutenção e distribuição de equipamentos terrestres 
de auxílio à navegação aérea. 
O DECEA provê serviços de info1mações de voo, alerta e controle de tráfego aéreo. O 
serviço é oferecido por meio de frequências VHF e HF com os pilotos das aeronaves, ou, 
ainda, por enlace de dados, via data link (CPDLC - comunicação enh·c controlador e 
piloto por enlace de dados) em locais específicos. Esses serviços são prestados de acordo 
com os locais sob a responsabilidade dos órgãos prestadores dos serviços ATS, podendo 
ser ACC, APP, TWR ou Estação Rádio. 
A ANAC é responsável pela regulação de todas as atividades relacionadas à 
aviação civil, exceto aquelas gue tratam dos sistemas de controle do espaço aéreo. 
Através da Pmiaria DECEA nº 283/DGCEA, de 1 º de dezembro de 2020, foi aprovada a 
reedição da ICA 63-1 O, Instrução que estabelece as normas e procedimentos para 
autorização, implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e 
desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego 
Aéreo, bem como para a autorização e homologação de prestadora de serviços 
especializados, de natureza pública ou privada. 
Quanto a legislação que norteia a doação recebida através do grupo de 
empresários, trata-se da Lei nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021, já encaminl1ada em 
respostas anteriores, assim como a cópia do Termo de Doação e Protocolo de Intenções. 
Quanto a relação de "documentações" se estas se referem ao cotidiano da EPT A 
informamos que são docmnentos restritos. Já a relação de efetivo operacional, a empresa 
contratada pelo grupo de empresários gentilmente encaminhou os contratos de trabalho 
com seus funcionários. 
Ressalte-se que o Município não tem obrigações trabalhistas com os funcionários 
da empresa contratada, nesse caso, e que esta, responde por seu efetivo operacional, além 
de atender as normas exigidas pelo órgão regulador. 
Convidamos, em data a ser agendada previamente, Vossa Senhoria para uma visita 
na Estação Prestadora de Telecomunicação de Tráfego Aéreo do Aeroporto Juvenal 
Loureiro Cardoso. A visita pode ser agendada pelo telefone 46 3902 1313. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
No mais, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a inteira 
disposição. 
Atenciosamente, 
Secretaria de Des 
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