materia nº 28/2021

MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52,
bem como pelo veto parcial à Emenda Aditiva nº 41, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei 
nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Ficam, portanto, excluídas da sanção as emendas acima referidas, pelos seguintes 
fundamentos: 
1) Emenda Aditiva nº 01: A ação prevista nesta emenda, qual seja, Recreação e Lazer, 
Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron, já está contemplada em duas Ações no 
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 – Manter Atividades de Lazer e Recreação 
e Ação 1.132 – Construção de Espaços Esportivos e de Lazer.
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já faz parte do planejamento 
do Executivo Municipal dentro da ação supracitada, que engloba todas as construções de 
espaços esportivos ou de lazer no Município. Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação 
específica para cada obra. 
Informamos também que já está em trâmite a solicitação de liberação de recurso pelo 
Paraná Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, visando à
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do Bairro 
Fraron.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda. 
2) Emenda Aditiva nº 02: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Câmera nos Bairros, já está contemplada no Orçamento da Administração Municipal, 
na Ação 2.219 – Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Existe atualmente uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas 
as regiões da cidade, onde os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando diversas vias e logradouros 
públicos. 
Ainda, na referida ação de implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
monitoramento, está prevista também a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública, com a instalação de uma Central 
de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de Segurança no Município de 
Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de segurança.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda. 
3) Emenda Aditiva nº 03: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a Construção da Bacia de Contenção de Águas 
do Bairro Fraron, é objeto de análise do Plano Diretor do Município, o qual se encontra em fase 
de revisão. 
Nesse sentido, considerando que a construção de uma bacia de contenção demanda 
diversos estudos técnicos, é prudente aguardar a finalização do novo Plano Diretor do Município, 
o qual analisará a viabilidade da referida obra, antes de incluir a ação no orçamento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 89/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a presente emenda. 
4) Emenda Aditiva nº 04: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Guarda Municipal, encontra óbice na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme se vê:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 32.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública;
§ 3º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo 
anterior.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio.
Portanto, nos termos da referida legislação, entendemos inexiste amparo legal para a 
sanção da referida Emenda. 
Sendo assim, nos termos da presente fundamentação e do Parecer Técnico Contábil 
anexo, fica vetada a presente emenda. 
5) Emenda Aditiva nº 08: Com relação à presente emenda, que cria a Ação “Implantar 
Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para 
mulheres que correm risco de vida, evitando assim o feminicídio”, informamos que o seu objeto 
já se encontra previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, a qual cria o aluguel social para atender 
pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a Política de 
Assistência Social é direito de todos e não há como direcioná-la a apenas um segmento social. 
Veja-se: 
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, 
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. Nesse sentido, a Lei nº 8.742/1993 – LOAS assim dispõe: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas 
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Ademais, a Secretaria de Assistência Social já possui em seu planejamento o 
atendimento à mulher vítima de violência, através de instituição de acolhimento onde terá 
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos, com vigilância de 24 horas e 
com gestão de serviços sociais e psicológicos. 
Cumpre também mencionar que a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher faz 
parte do plano de governo desta gestão, a qual não foi implantada ainda em virtude das 
limitações previstas na Lei Complementar nº 173/2020. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 393/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
6) Emenda Aditiva nº 09: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a implantação de 
Câmeras de Monitoramento nas Escolas, já está contemplada no Orçamento da Administração 
Municipal, na Ação 2.219 – Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a presente 
emenda. 
7) Emenda Aditiva nº 10: A referida emenda visa à criação da ação “Implantar e manter 
casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítimas de violência doméstica”.
Considerando as singularidades da Política de Assistência Social, pautada no pacto 
federativo que envolve o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o qual exige o 
cofinanciamento compartilhado das três esferas de governo; e considerando também que, desde 
o ano de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da Proteção 
Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação de Casa de Passagem; não 
há possibilidades do Município cofinanciar o serviço solicitado sem o auxílio das outras esferas 
governamentais. 
Além disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 394/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
8) Emenda Aditiva nº 11: A referida Emenda, a qual visa à criação da Ação “Implantar 
e manter um Centro de Convivência para Mulheres”, não apresenta consonância com os serviços 
pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que mapeia as faixas etárias 
para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 395/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda.
9) Emenda Aditiva nº 17: A referida Emenda visa a criação da Ação “Implantar e manter 
Patrulha Maria da Penha”. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº 19.788/2018, as Patrulhas
Maria da Penha são estruturas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração 
Penitenciária, e não das Secretarias Municipais de Assistência Social. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 397/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
10) Emenda Aditiva nº 18: A referida Emenda visa criação da Ação “Implantar e manter 
ações de reciclagem para homens agressores”, a qual está contemplada na execução do serviço 
tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, 
em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009, no âmbito da Proteção Social Especial 
de Média Complexidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 398/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
11) Emenda Aditiva nº 19: A ação prevista nesta emenda, qual seja, reformar a 
edificação do Terminal Rodoviário Jose Cattani, já está contemplada no Orçamento da 
Administração Municipal, na Ação 2.181 – Manutenção do Terminal Rodoviário Jose Cattani, 
onde está prevista toda a manutenção e melhoria do referido Terminal.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
emenda. 
12) Emenda Aditiva nº 25: A referida Emenda visa à criação da Ação “Implantar e 
manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implementem o crescimento 
necessário para a melhoria da qualidade de vida e a geração de trabalho e renda”, a qual não 
apresenta consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que
mapeia as faixas etárias para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, 
raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 399/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
13) Emenda Aditiva nº 26: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, “implantar e 
manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle”, já está contemplada 
no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 1.129 – Construção, Ampliação e Reforma 
da Estrutura Física de Saúde, que tem como objeto a construção de unidades básicas como ESF 
Central, Bairro São Francisco, Bairro São João, Zona Leste e Interior, bem como reformas e 
ampliações nas demais estruturas já existentes.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 441/2021 da 
Secretaria Municipal de Saúde (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
14) Emenda Aditiva nº 27: A ação prevista nesta emenda, qual seja, “implantar e 
manter a saúde Móvel”, com a justificativa de atendimento à população da Zona Rural, já está 
contemplada no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.252 – Manutenção e 
ampliação da estratégia saúde da família – ESF. 
Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica, considerando que 
o atendimento à população da Zona Rural já está contemplado no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda. 
15) Emenda Aditiva nº 28: A referida Emenda visa à criação da Ação “Implantar e
manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual”. Entretanto, as ações de 
reintegração social, relacionadas às crianças, adolescentes e mulheres, já estão amparadas nas 
ações do Serviço de Proteção de Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI, 
no âmbito da unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, 
em seu orçamento, na Ação 082440024.2.209000 – MANUTENÇÃO DO CREAS – PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de Consumo/Despesas 
2123, 2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros – PJ. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 400/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
16) Emenda Aditiva nº 32: A referida Emenda visa à criação da Ação “Apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais”. Entretanto, a Emenda 
Aditiva nº 41 cria o Programa “Acolher Animal” e, dentro deste programa, cria a Ação “Criar e 
manter a Casa de Passagem”. Assim, entendemos que ambas Emendas Aditivas criam a mesma 
ação, com o mesmo objetivo e finalidade.
Analisando as emendas nº 32 e 41, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 se mostra 
mais abrangente para atender ao seu objeto, qual seja, a criação de uma Casa de Passagem 
para os animais. 
Em decorrência da duplicidade, a Emenda Aditiva nº 32 fica prejudicada, devendo ser 
mantido o Programa e a Ação criada pela Emenda Aditiva nº 41.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda. 
17) Emenda Aditiva nº 36: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a “implantação de ciclovias junto as estradas 
rurais pavimentadas”, já faz parte dos projetos elaborados pela atual gestão, uma vez que todas 
as novas estradas do Município serão planejadas e projetadas com a inclusão de ciclovias, em 
benefício da população. Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica 
para tanto. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 90/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
18) Emenda Aditiva nº 41: A referida Emenda cria o Programa “Acolher Animal”, 
contendo três ações: Criar e Manter a Casa de Passagem; Equipar e manter o Castra-Móvel; e 
Criar e Manter o Banco de Ração. 
Inicialmente, cumpre destacar que o Executivo Municipal entende a importância do 
Banco de Ração animal, o qual pode auxiliar inúmeros animais, bem como as famílias que 
possuem animais e não têm condições financeiras de arcar com os custos e despesas 
provenientes do acolhimento. 
Entretanto, não é possível atribuir o ônus da aquisição de ração ao Município, conforme 
prevê a emenda, tendo em vista que isso pode inviabilizar os demais serviços prestados à 
população pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). 
Por fim, cabe mencionar que o fornecimento de ração está previsto na nova redação do 
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Inquérito Civil nº MPPR – 0105.21.000296-7), firmado 
entre o Município de Pato Branco e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente –
GAEMA, Núcleo de Pato Branco, nos seguintes termos: 
Título VI
Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável e reinserção na 
comunidade local
Cláusula décima – O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer 
consistente em implementar programa de tutores acolhedores (casas de apoio), 
para recebimento de animais advindos da casa de passagem, após a devida 
esterilização, cadastro e microchipagem, com realização de cadastro de 
voluntários, fornecimento de insumos de manutenção e prestação de assistência 
médico-veterinário e vacinas, no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação e 
funcionamento da casa de passagem. 
Dessa forma, ante o exposto e considerando que já existe um TAC firmado com o 
Ministério Público para o fornecimento de insumos enquanto o animal estiver provisoriamente 
sob os cuidados do acolhedor cadastrado, fica parcialmente vetada a presente emenda, 
especialmente no que diz respeito à Ação “Criar e Manter o Banco de Ração”, nos termos do 
Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
19) Emendas Aditivas nºs. 44, 45, 46, 47, 48 e 49: As ações previstas nestas emendas, 
quais sejam, aquisição e instalação de equipamentos em CMEI’s, Escolas, Unidades Básicas de 
Saúde, e nas Secretarias de Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e Meio Ambiente, já estão 
contempladas no Orçamento da Administração Municipal, em diversas dotações abrangendo a 
maioria das secretarias, como por exemplo: 
2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil;
2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos;
2.097- Manutenção da Educação Integral;
2.176 - Manutenção da Educação Infantil;
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior;
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental;
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental;
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura;
2.426 - Aquisição de Equipamentos;
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF;
2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
2.224 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer;
2.436 - Destinar Recursos para o Centro Aquático;
2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação;
2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente;
2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais; 
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos 
Sólidos Urbanos (RSU); 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento 
Familiar. 
Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação específica para aquisição de 
equipamento para cada órgão ou local, pois já existe esta previsão no orçamento, de acordo com 
o planejamento de cada secretaria.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda. 
20) Emenda Aditiva nº 52: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, “destinar recursos 
para o transporte de organizações esportivas em Competições Oficiais”, já está contemplada no 
Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.433 – Destinar recursos para participação do 
Município em Jogos Oficiais.
Ainda, informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso para o 
transporte de atletas e equipes esportivas, nas participações de Competições Oficiais.
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida
Emenda. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vossas Excelências.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de agosto
de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal