materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos
da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA:29/01/2021
RELATOR: Marcos Junior Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição dos nobres vereadores Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, que propõe Alterar a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2027, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Ressalta-se que este Projeto tem por finalidade alterações pontuais (arts. 15, IV e
16, Ill e VII) da Lei que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, conforme segue:
Art 1º A Leinº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15 ..ccccicunseraso uono cesrensenernsenases ae IV. Comprovante da contratação de seguro
total do veículo, de acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou
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R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 A
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não, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Auto
motores de Vias Terrestres - DPVAT; (NR)
Art. 16 aescercriseserereseerrenessnencananasos auras « HI. ter tempo de fabricação de, no máximo,
10 (dez) anos; (NR)
Vil. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município."
(NR)
Os Vereadores proponentes, justificam as alterações, em decorrência de uma
reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2021, com os motoristas do sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação
em rede, onde foram apontadas tais alterações, para adequar a nova lei nº 5.705/2021
sancionada em 07 de janeiro de 2021.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis, evidencia que esta modalidade de
transporte remunerado privado encontra amparo legal na Lei Federal nº 12.587/2012, que
instituiu as diretrizes para o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que foi alterada
pontualmente pela Lei Federal nº 13.640/2018, trazendo a possibilidade de exploração dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados
atualmente por diversos aplicativos da natureza. Para que o serviço possa ser prestado de
forma regular, a mesma lei transferiu aos municípios a competência para regulamentar a
sua execução, disciplinar e fiscalizar o seu funcionamento, com base nos requisitos
mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação
prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas, de acordo com os artigos 11-A
e 12, da Lei Federal no 12.587/2012.
Diante ao exposto, compete ao Município, apenas regulamentar esta nova
modalidade de transporte, de modo a garantir o melhor desempenho possível do serviço
pelas empresas e a segurança dos passageiros/cidadãos.
Adicionalmente, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, recomendou que
a presente proposição passe pelo crivo do Órgão Gestor do Transporte Público do
Município, para que, dentro de sua competência legal dê sua contribuição técnica em
relação às alterações pretendidas.
Nesse sentido, enviamos na data de 02 de agosto de 2021, Requerimento
nº 806/2021, solicitando ao Executivo tal comprovação. Em resposta ao requerimento,
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
&0(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 :
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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recebemos na data de 04 de agosto de 2021, Ofício nº 33/2021, assinado pela Diretora do
departamento de Trânsito e pelo Diretor do Transporte Coletivo de Pato Branco -
DEPATRAN, informando que-o departamento de trânsito do Município como Órgão Gestor,
se posiciona favorável ao PL nº 3/2021.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos e informações
referentes, e exarado o Parecer.
W] - VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda documentação, e, com base no parecer jurídico
desta Casa de Leis, que emitiu parecer favorável, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do PL nº 3/2021, para aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de agosto de 2021.
Vereador — Podemos
Relator
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PP NS.
HI - CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3/2021.
Pato Branco, 05 de agosto de 2021.
pi
Posto Luliom
Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Lin:
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