materia nº 87/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 127/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências, conforme
Mensagem Nº 91/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro
do exercício anterior, objetivando a manutenção das atividades do departamento de
Trânsito - DEPATRAN, durante o exercício de 2021,para abertura de crédito especial na
rúbrica de Equipamentos e Material Permanente.
Em sua mensagem o Executivo informou que pretende investir na reestruturação
da frota do Departamento de Trânsito - DEPATRAN que se encontra defasada e
sucateada.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniwpatobranco.pr.leg.br El
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE
Frisamos que foi protocolado na data de 14/06/2021, nesta casa de leis,
PL 105, abertura de crédito especial para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 685.000,00 e 2.000.000,00, para locação de lombadas
eletrônicas, PL este, que foi retirado pelo Executivo para ser desmembrado, e ora foi
apresentado apenas para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O Executivo Municipal, informou na data de 30 de junho de 2021, através do
Ofício Nº 30 quais equipamento e Materiais permanentes será adquirido, conforme segue:
- O2(duas) motocicletas;
- O2(dois) veículos utilitários;
- 01(uma) camionete média cabine dupla;
- O3(três) veículos hatch;
- Of(uma) máquina removedora de faixas;
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis enfatiza que para dar cobertura ao
crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com base no art.43, 8 1º inciso le 8 2º, da Lei nº 4320/64,
ainda, a matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, e artigo 167 da
Constituição Federal.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro
por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o saldo existente relacionado à
fonte de recursos 509 — Gerência de Trânsito.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos e informações
referentes, e exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
E3 http://www. patobranto.pr.leg:br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br [EF
es l
CÂMARA MUNICIPAL DE
Il - VOTO DO RELATOR
Somos sabedores das condições em que se encontra a frota do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN do nosso município, e da necessidade urgente da
reestruturação.
Diante disso, e após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 127/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de agosto de 2021.
e Marini
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
E9 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniOpatobranco,prleg.br EF
Hl - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 127
12021.
Pato Branco, 06 de agosto de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador —- DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R..(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
63 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQOpatobranco.pr.leg.br