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materia nº 201/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaEstabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água e dá outras providências.
native_id1534

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Arquivado F Vide tramitação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação nº 41/2019 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/3646/tramitacao
2019-07-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para ser votado o parecer contrário.
2019-07-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, com resposta de requerimento, conforme solicitado no parecer.
2019-02-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-01 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa recesso, para ser redistribuído para comissões em 2019.
2018-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer (conjunto os Projetos 200, 201 e 204/2018).
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação (para análise conjunta, dos projetos 200, 201 e 204/2018, conforme artigo 126 do RI, por tratar-se de matéria idêntica).
2018-12-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Estado do Pnran:í 
Excelentíssimo Senhor éi ~ ~ CJ 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
't i 
\g 8 
~ ;E: {"o) 6 . O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições ~ 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos \:$ 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: $ 
PROJETO DE LEI Nº 2Q.L/2018 
Estabelece desconto no valor da tarifa mensal do 
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento 
de água e dá outras providências. 
Art. 1° Fica estabelecido através da presente lei, desconto no valor da 
tarifa mensal de água e esgoto, por falta de abastecimento de água. 
Art. 2° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 40% 
(quarenta por cento) de desconto sobre o valor total da fatura, quando constatado 
interrupção no abastecimento de água, sem aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e 
oito horas), por parte da empresa fornecedora. 
§ 1° Os valores do desconto relativo à falta de abastecimento de água será 
efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura 
mensal. 
§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do 
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na 
fatura do mês subsequente. 
Art. 3° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto 
na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que obriga-se a 
abrir protocolo de reclamação ao consumidor. 
§ 1° O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente 
- SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de início e horário da 
interrupção e de reestabelecimento do fornecimento da água. 
§ 2° O alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção do 
abastecimento superiores a 3h (três horas) ininterruptas. 
Art. 4° Fica obrigada, a empresa concessionária do abastecimento de 
água, a informar em local visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, 
com a identificação desta Lei Municipal. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
E:-.taclo do Pnran;'1 
Art. 5° O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará à 
concessionária infratora a aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade 
Financeira Municipal), por cada protocolo de reclamação aberto, dobrada, em caso de 
reincidência e, revertido os valores em favor do usuário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
Mcw G2:~ À, ll 
Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
IS!fl 
f?ctnt040/~Ul/~'rJ~1 
O~ der ~/r? e~'ia?tCO" r:~ o do Pnrnná 
Justificativa 
A iniciativa apresentada é razoável e proporcional, pois se o consumidor 
paga uma tarifa mensal, independentemente de seu consumo, nada mais justo que 
tenha, em contrapartida, a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a 
que se refere a fatura. 
Ocorrida à falta do serviço, a concessionária deve abater o valor da tarifa, 
tendo em vista os transtornos gerados aos usuários, que muitas vezes chegam de seus 
trabalhos com inúmeros afazeres domésticos, inclusive a utilização da água para 
alimentação, e se deparam com a falta do fornecimento que recorrentemente perduram 
por várias horas em nosso município. 
Não reconhecer esse direito do consumidor, em especial o de baixa renda, 
é penalizá-lo e, de quebra, proporcionar enriquecimento ilícito por parte da 
concessionária que presta um péssimo serviço público. 
Pelo enorme alcance social da forma proposta, bem como os recentes 
casos de falta de água em diversos bairros do município, conclamo o apoio unânime dos 
nobres vereadores, para aprovação deste relevante projeto. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
Vereador 
~º~?.-
~~º PSD ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
3 
Estado do Parnnú 
1- Por tratar-se de proposições idênticas ou semelhantes. 
2- Encaminhe-se os projetos de lei Números 200/201/204 à comissão de 
justiça e redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob 
o enfoque do artigo 126 do regimento interno. 
Art. 126. Apresentada propos1çao, ou matéria idêntica ou 
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original. 
011,;;t;l!l 
r.-w.~·' 
rt}r~~ f!ll.:: ·. · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
site: \Wl\'/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
{ 
( 
l 
rtdmfi/Kf/vllu,#/ir~@!?k/O//B~~/ Estncto do P11 rann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de <bi ~ &21 l zo1Z 
Pato Branco, h (t? /ZQif; 
~~~~t Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Ao Departamento Legislativo . 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado oacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, aos projetos Cfe lei números, 200, 201 e 204/2018, solicita 
Parecer Jurídico referente aos projetos, 1 para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
1 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
4J~r ' Mó~é'A· Gregolin 
Vereador - MDB 
[!);\',"""'[!) r; f1t_~' 
~~ 1 
C!l «'.ilf Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
síte: www.camarapatobranco.com.br J e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâm44/Pt/l/U/.Hk~o~dtY /?àk /Buu~ Estudo do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de qoi.. u.~ ZOI /zotg 1 
nº -------
[! 
Pato Branco, !O /rzJza; · . , I 
I 
1 ( 
\ 
' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
rlúuHPte///#~ú:JYudd(J/ ~O/O/$w4t(}(}/ Estado <lo Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de &t ~ 2.D( (&J tX 
Pato Branco, t& /t z.(ao fX de 2018. 
// 
~~ 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019) 
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder 
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 201/2018 ao 
vereador Joecir Bernardi - SD. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Joecir ~ - SD 
Recebido em J3._1 Jl._1 o1i1f8 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de º'9i. u~ ..\l cl o 12-
Pato Branco, afí /ce/ ?fl \9,., 
Jo~~i-SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 20112018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019 
Marmes Boff Gerhar 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
( 
rldffl440/~U/H/UJ~dtY !Pok/!fiUl4t(}(J/ 
7 
Estado cio Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .b~------
nº !l.o ( /1A) 1 ?$. · 
Pato Branco, / 3 /oz /7A2lq 
( 
\ 
\ 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca rnarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETOS DE LEI Nºs 200/201/204 DE 2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS , que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mínima, no Município de Pato Branco e também, para 
estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por 
fa lta de fornecimento de água. 
Para que seja possível efetuar a análise jurídica das respectivas proposições 
legislativas, é necessário e imprescindível que tenhamos conhecimento das 
condições contratuais vigentes pactuadas entre o Município de Pato Branco e 
a Concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgoto 
sanitário, razão pela qual solicitamos a Comissão de Justiça e Redação, que 
solicite ao Executivo Municipal o envio do referido contrato acompanhado de 
eventuais aditivos. 
Após o recebimento dos respectivos documentos, postulamos o retorno das 
matérias para conclusão da análise jurídica das mesmas. 
É o que tínhamos para o momento. 
Pato Br 60, 26 de fevereiro de 2019. i' ato Mo~o do Rosário 
""se sdr iurídico 
1 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@ca111arapatobranco.co111.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 27/2019/APM Pato Branco, 2 de maio de 2019. 
\ t \) c:'. u... .. 11 . \ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constflntes do Oficio nº '176/2019-DL, de ·12 de março 
de 2019: 
- Requerirnentos nºs !.>00, 502, 50:!, 504, 505, 508, 509, 512, 514, 515, 
516, 511.i.filª-1. 5'19, .§.20 .. 5J> _, 5221 !)23, 527, 528, 529, 530, 532, 535, 536, 537, 538, 
539, 540, 5411 542, 51!~ . ..§11,_!545, 51.i7,Ji49, 55.t. 553/2019. 
Respeitosamente, 
A Sua E:<celência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente ela Câmam Municipal 
Pato Branco - PR 
DE 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 025/2019 - SEO 
Pato Branco, 29 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 176/2019. 
Proposição nº 500/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja feito 
operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll. 
Resposta: Encaminhado solicitação para Departamento de Obras para análise. 
Proposição nº 502/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta casa ele Leis cópia do 
contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem corno seus 
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os projetos de Lei 
200/ 2018, 20112018 e 204 f 2018. 
Resposta: Em anexo cd com a documentação solicitada. flt ... 
~ ku..-N\e.J '<~ -\'\..v '?L ~' ~ 2(}()~ .g&. /;) _\ ºJ (~~' .1 ÀJ~ · 
Proposição nº 503/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Requer ao Executivo para que seja feito um redutor de velocidade na Rua ltabira -
Jardim Primavera. 
Resposta: Próximo ao endereço apontado já existe um redutor de velocidade, e o 
trânsito de pedestres é mlnimo. Não foi constatada a IMPERATIVIDADE necessária 
prevista na Res. nº 600 para a instalação de mais um redutor de velocidade na via. 
Proposição nº 504/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Artêrnio Felini, no Bairro Cristo 
Rei. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 505/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer seja removido o veiculo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com 
Rua José Catani, no Bairro Bancários. 
Resposta: O órgão de trânsito tentará encontrar o proprietário para emitir notificação 
para a retirada do veículo, se estiver estacionado irregularmente. Destaco que, caso 
não seja encontrado, ou se encontrado, não retirar o veículo, o Depatran só poderá 
lavrar o Auto de Infração, pois a remoção é inviável, visto que, não ternos pátio para 
depósito de veiculas em situação irregular. 
Proposição nº 508/2019 - Amilton Maranoski - PV 
Requer reiterando ao Executivo Municipal que através do departamento competente, 
que solicite incluir no programa Asfalto ·100, na Rua Presidente Juscelino entre as Ruas 
André de Barros e Rua Princesa lzabel. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 512/2019 - Amilton Maranoski - PV 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite para 
ser implantado um redutor de velocidade na Rua Princesa lz:abel entre as Rua 
Presidente Juscelino e Rua Tiradentes. 
Resposta: Informo que não será atendido, pois, não há previsão para instalação de 
redutor de velocidade (lombada) no local citado. 
Proposição nº 517/2019 - F abricio Preis de Mello - PSD 
Requer a colocação de tubulação de galerias pluviais e bocas de lobo, na Rua Pioneiro 
João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista. 
Resposta: Será elaborado projeto e levantamento. 
Proposição nº 518/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer sejam vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e, 
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das 
chuvas. 
Resposta: Os canos que sustentam as placas de sinalização instalados a partir de 
2017 foram vedados, os anteriores a esta data seram vedados na medida que tivermos 
disponibilidade humana. 
Proposição nº 527/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer seja avaliada a possibilidade de abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro 
Novo Horizonte, e fazer a ligação desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira. 
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Planejamento Urbano, 
verificar a possibilidade. 
Proposição nº 529/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Francisco Xavier, compreendida a 
quadra entre a rua Vilson Valdir Amadori até o final de sua extensão, bairro La Salle. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 530/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer extensão de rede de iluminação pública na Rua Parigot de Souza, entre o 
imóvel de nº. 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli - Bairro Bortot. 
Resposta: Execução sendo realizada. 
Proposição nº 532/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita os serviços de tapa-buraco na marginal BR-158, esquina com a Rua 
Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dai' Ross. 
Resposta: Solicitação repassada ao DNIT. 
Proposição nº 537/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita com urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu, em 
frente ao Colégio Integral. 
Resposta: Em relação à faixa elevada já existe o dispositivo próximo ao colégio. 
.. 
Proposição nº 538/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha, 
no Bairro Amadori. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 540/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Francisco Rodrigues, no 
Bairro Cristo Rei. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 542/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita os devidos reparos na via que dão acesso à Universidade Aberta do Brasil -
UAB, polo de Pato Branco. 
Resposta: Reparos executados. 
Proposição nº 543/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, na rotatória do anjo. 
Resposta: Serviço executado. 
Proposição nº 545/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD 
Requer cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação asfáltica da 
Rua Papa João XXlll. 
Resposta: Documentação disponivel no portal da transparência, sendo o contrato 
62/2014. 
Proposição nº 547/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer rebaixamento da guia do meio fio e pintura do estacionamento, em frente ao 
nllmero 1264 na Rua Papa João XXII 1. 
Resposta: A pintura será corrigida e o departamento de obras estará verificando o 
local. 
Proposição nº 549/2019 " Joecir Bernardi - SD 
Solicita a colocação ele urna faixa elevada na Rua Édimo Pastro, em frente ao nº 345 
no Bairro Planalto. 
Resposta: Via bem sinalizada, inclusive com "tachões" divisores de pista e, por se 
tratar de trecho com declive, próximo a curva, a legislação vigente impede a instalação 
do dispositivo solicitado. 
Proposição nº 553/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer ao DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte público que 
passe no Bairro Pinheirinho aos finais de semana e para que seja analisada a 
possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro. 
Resposta: O bairro Pinheirinho é atendido de segunda a sábado pela Linha 114 Vila 
Verde, e nos Domingos e feriados pela Linha São Cristovão. 
'· - I 
Frederico Demario Pi npã<Í 
Secretario ele Engenhari e 
1
0/Jras 
Po1t. 36812014 
Respeitosamente, 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Gal1i11e/e ela Vereaclora Malines Boff Gerharc//- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REITERANDO 
REQUERIMENTO Nº 502/2019 CÃ\U..U f.t ~f.01Al. Of PAtO f...Wf(O 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a 
esta casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o 
municipio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus 
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os 
projetos de Lei 200/2018, 201/2018 e 204/2018. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerlwrd/ - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Executivo Municipal para que envie a esta 
casa de Leis, cópia do contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem como 
seus aditivos. 
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e Redação sobre os referidos projetos citados na súmula. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 27 ele fevereiro de 2019 
rVT'
tflÍçu1u.~~ armes Boff er 
~laudft- ardt 
Vereadora PS B 
0~0 ffi71 .. ~~: 
0~~f~ Rua Arariboia, '191 Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camampalobranco.com.br 
flâffM40/vf;/u/HkJ~~~~ $t~ Estndo do Paran:í 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº M t }zo IR· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estndo do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETOS DE LEI Nºs 201/2018 e 130 e 134/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerharclt e 
pelo Vereador Rodrigo José Correia - relatores elas matérias na Comissão ele 
Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte 
posicionamento jurídico pertinente ao.s temas objeto da consulta. 
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, que tem por objetivo estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do 
serviço ele água e esgoto por falta de fornecimento de água, estabelecer 
percentual máximo de cobrança de tarifa ele remoção de esgostos no 
Município de Pato Branco e para isentar do pagamento da taxa de instalação 
ele água e ele esgoto os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco. 
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de 
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e 
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar. 
Verificando as cláusulas do contrato .nº 42/73 de Concessão para exploração 
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões 
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições 
legislativas entre as quais destacamos: 
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para 
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o 
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico 
e financeiro do sistema explorado, ... " 
"CLÁUSULA QUARTA: É vedado à Concessionária proceder isenção de 
tarifas e custos de seus serviços." 
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se 
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e 
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, 
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." 
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Paraná V 
Es111do do Pnrnná 
Quanto ao Projeto de Lei nº 134/2019, que estabelece percentual máximo de 
cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco, o 
Decreto nº 3926/88 do Estado cio Paraná, estabelece o regulamento dos 
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, que a respeito da tarifa, assim estipula: 
"Art. 41. Os serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, prestados pela Sanepar, serão remunerados sob a 
forma de tarifa, reajustável periodicamente, de modo que atenda, no 
mínimo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciação, 
provisão para devedores e amortizações de despesas e a remuneração do 
investimento reconhecido. 
§ 1 º A fixação ela tarifa, sua revisão e modificação, será 
efetuada com autorização ela autoridade competente, mediante proposta 
cfa Sanepar, de conformidade com legislação. 
§ 2° A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a 
tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de uma parcela 
relativa ao grau poluente do efluente, de conformidade com as normas da 
Sanepar." 
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, decidiu no 
seguinte sentido: 
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água. 
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei ele Diretrizes 
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07. 
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema. 
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República. 
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada." 
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 
05.06.2009) 
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui 
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que, 
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de 
estabelecê-la seria da União, fo i por esta estabelecida através da Lei nº 
l l .445/07, nos dispositivos abaixo descritos: 
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Estado do Parnná 
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a 
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de 
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: 
( ... ) 
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do 
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da 
saúde pública, o adequado atendim.ento dos usuários de menor renda e a 
proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do 
serviço em quantidade e qualidade adequadas; 
VI - capacidade ele pagamento dos consumidores." 
"Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário elas 
normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda 
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao 
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da 
conexão e do uso desses serviços." 
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação 
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido 
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos 
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo. 
O fornecimento e abastecimento de água, embora sua prestação seja de 
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a 
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso 1, da CF), 
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o 
serviço à SANEP AR, que o executa mediante concessão, nos termos do 
Contrato nº 42/73 e seus aditivos. 
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar 
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa 
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do 
contrato. 
O art. 40 da Lei nº l l .445/2007 (Saneamento Básico), estabelece as situações 
em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador ~ 
(Concessionária), sem a aplicação de penalidades, in verbis: t 
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EstRdo cio Pnrnnn 
"Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo 
prestador nas seguintes hipóteses: 
1 - situações ele emergência que atinjam a segurança de 
pessoas e bens; 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou 
melhorias de qualquer natureza nos sistemas; 
III - negativa do usuário em permitir a instalação ele 
dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente 
notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, 
medidor ou outra instalação do pre3taclor, por parte do usuário; e 
V inadimplemento cio usuário do serviço de 
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido 
formalmente notificado." 
Nesse míster, constata-se que o Contrato de Concessão vigente, não 
contém previsão de aplicação de penalidade no tocante a interrupção da 
prestação do serviço, inviabilizando s.m.j a pretensão constante do Projeto de 
Lei nº 201/2018. 
Tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n. 
8.98711995 - art. 9°), assim como leis especiais para cada setor, como a Lei 
de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007 - Arts. 29, 30, e 45), asseguram 
o emprego da tarifa na execução delegada dos serviços públicos. 
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou 
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores 
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas 
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para 
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de 
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência. 
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Estado do Parnn:1 
As proposições legislativas acima epigrafadas, em razão de seus objetos, de 
forma direta ou indireta poderá s.m.j acarretar o desiquilíbrio econômico e 
financeiro do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários firmados 
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de 
Pato Branco, que encontra-se em plena vigência, o que em tese reproduziria 
impacto no valor da tarifa para os usuários. 
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são 
passíveis de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que 
prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal, 
pelo princípio da simetria constitucional que se aplica aos Municípios. 
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das 
proposições legislativas acima epigrafadas. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
ont do Rosário 
Jurídico 
Luc no Belti0 
Procurador Le~islat'vo 
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ser1uintcs: PR!tt,}~JR/u 7ic,'l c oncedido à SJ\NEPAR, criada o'a:ta l.<::.i. f,s- <> --···-,,- • .• • • • • .. . 
tndual n~ 4084, de 23/01/~3, a cxpl?~aç~o ~ opera~lo dos serviços .. ; d . . d ~ - .d . .. . pub}.1Gor. r1 abnstec11nen-::o .. e élgu~ . e ri:<mo~i.IO · e esgotos sani tm.':\.os 
de P/..'.l'(r BHANCO, pelo ." p:i.·a~.o de 30 anos , obe<lecida- a. legislação vir,"'n . \.. . - •. ~ .:..s·· . . ··.e ~ . • . , • '\• : _, 1 • -
·,_e .. ~ apll.Cül/f.:l. a cspecH, , ·f_A!1.1'\G~ l\,r_<?.._ CÍ!.fJ.C.Q.: Pê!r-a os f:i.ns pre.v::..sto s 
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no .p!.'\'!;Dente Côíftl'\'.:tto 3;~0 Çc:-;ign~ Ct<)S: · a) tOl:Ctr.'F:~·!,.;.'E: P~"~f°éi ~ t!:.--'3 :·~· 1·· 
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ric. ·sa;1itária: a) es-i:udal', proju.ta1' e e:«~c t-a·l" as obt>iis relativa}; ~ - . 'l · , - . ,.J i • ...., A ' ""* 1• • 
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atuu1~ coi:-o Ó::-t;~o cool'Cc<:v::d01' exec\1tot' ou fiscnli.zaàol' de .. execuç âo 
~s cqn v5ni s c~lBbradcs, para oc fi~s ao· item ! i en t~i ·~ H~nic!pio 
~ orr,ao~~ .. - f-? · r d · ) · . e.,~rr.is ou -S"t.:t . ~?is; ç opcrnr, . J:lélfftar~ c~r.ser:va:. ... e .e>:-
;:>101-.n~ oe sf.lX'\"igori óe d!Wü potitvel e <!e e~gotos sani tá::·:i,os; <! ) e?:1:i" 
ti , fiscalizar e a~rccada~ as contno de~ s~rviços que presta~ . T~R 
c r;JJ?A : C .dol1?.g.::1da li COl~CF.SSHrn~Rifl., competência par.:.i fixar -te.r-i!(ls 
que permitam i\ j~ sta rcmunerc-.ção .do invc stlmer.to~ o r.:~1~01•arren-::o e 
a e~pa s~o ~08 qel'viço& e ouségu~em e equilÍbrio.c~on6mico e finan 
ceiro do . s.\st: eT:la explorado , noG ·termos do onv~nio fi1·~~do entre o 
Gow.:l'no d? J:stado do -Pal'anâ <? o mm, de <lCO:'CO COii'. Q d.15pos to no:i 
inc.Í.!1C18 J ~ rr, ºdO· l!t'ti.,1-:\1 lf:'J, Gil Cons·rit:uic;ão Fc:<IC::"ctl. ~I.:2:.:'.:: ;:,. 
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âr,•.rn, 1)rE.!V.Í,(lf.' ~nt\! upt~OVod9s pela CO?·lCESSIOUl~RI/\, PAR~\s::r~rn ~:~·.-~:o: 
. A exec\1ç:ilo de t<d.::: · rttclho~· úrn ser-ii :rnportuda pela e~-;; êm p.::~·~·~·,~· 
qUl.'l efctuélr ·o lotc<":mento; SEXTA: Caber,:; ·e· CONCI:f.lEi4TE,. 'r·.;co;mor . ,. 
pav:i.J:\Cntoç~o da!.1 ru<rn dani.f.:i.cadas e.m <lccor-~ênc.Í.it· da9 ~~r.'!s. <:~ ihs- . l ! • . . 
t:alaçct\) 1 i!í.1plii?çlío. ·e t'epaPOS de X'edcs públicas e coletores p1:cdj_,1i :: 
du~ante a,àpli~aç~o e car~ncia dos recursos cmprestad~s pclô DNll . 
Pt\R~G~'-'l!'º .d:ri:co: f1 co;!t:EfiSio:-:.;RI/\ fica?.'á o\,rigflda a recomp<>!' o:• 
p~sseius ficando .. lhe fa.cult'udo fatm•ur os t'erviços de P<!CWí?psiçi ~ .. 
cont1'él o;:; usu'.i.1,ics di retc.mentc at:i.ngidos , · ~t:~ O f'oder :i::~1?'~t· i -
vo Muni dpéll 1 <le.crctln"â a utilidadÚ pÚbl ica pa!"a fins de üesttfo>.cJ>ri' 
a.;ão ou cs1.:_abcleci111ento de bens e direi tos necessâ1,ios ao!l se1•v:i.-
.ços· da COi~Cr::3SIONÂiUA, seu's melhoramentos, e;.:tenGÕes e ar:ipl:~açoofi, 
nos tci'mo::; da r .. ~~:i. sJ.a -;;ã~ ~igénte. • P/\Rl\~;{À·F~ (Í~J~CO: ~fos .9aso:; pre -)><' 
vistos nesta cl~uoula , b onus da 1nden1zaç~o fic~pa a car~o da co;,. \ · 
CEDENTE ,mediante acot'do coríl os in ter~ss<1dos ou att'àvés de é!.1;ão 'j n￾dicial, Olí/\Y~~: /\ COl-:CESSIOJ.IÍ\RIA poderá utilizar, p~ra ü redliz~ -
ção dos se1'yiços ora concedidos, os terrenos de dornfnio público "!~ 
nid.pe.l C nel~ G estabHlec~~ ·s ervidões atri:iv·és de eGtl'<Jdas, ·~ ami 
nhos e vi~s públicas, na form<i da L~i específica . ~: f., C•); iCF~S -
SIO:-.'ÁRlA gozará de total· i~enção de impos tos municipais r>C!l.~tiv.;; -
mente a Geus bens e sePviços de conformidade com a Lei MuniJipal 
DCCJ.llA: Do custo das obras ào novo s:i.si:c;n-s 'de a!)astccimc n~-:> · · r~\\'.! 
água, estim~üo nús'crt data, er.1 •1 2 963 ,442 UPC, corn2sr;cndc:nc:b a C!~) 
Cr'$ 3 S 563~23 (tris milhõos, t~ezentos e ~uareni:a e ~inoJ mil , 
quinh<=ntos e sepse nta e três cr-uzeiros e vinte •e três ce!'ltavos), é\ 
COl-!Cf.DZ!lTB p<\rticip~:t'.i corn u_ma· c?nl:ribu~ç ão àe • :?5%. (vinte e ·cii1 e :-.. 
). P/\~ ... G.,. ,.,o P"y.,,..r o A ..... · .:. · d ·co· c'C'n~ ·1•t · ' poI' cGnto • • :.;A ~tu !, .... :·,r, :-.. : par":.c:i.paç«o a . " ~ .::,.·; . ~ <- "-' 
que t1•rlt« 1-!:>t l~~s ula'cstim.:'..da cm-10 7;~0,0ô7 IJPC , ou sejâ, Ct ~ 
Cl'$ 83G 390 ,81 (oitocentos e trinta e seis mil, t:r.•ezéntos e nov<!n- • • . I 
ta crttzeiros e oi tenta e li~ centavos) , ~.';)~"1.i ?:'eali zada com o acc:vo 
1.iqu:i.<lo pêltr:?.mqnia:t do .Hunic5'.pio/SM\'E, itd:egran~e do projeto do n2 
vo ~d.stem« c~e abastecimento d.e âg~~~ constanclo <le est,~çã.o de tra~.-<l 
rr.(-nt.o, rezcrvató:i.~io, rede dé dist1•iouiçã~, materiais de adutora ·:! 
P.quiµamentos da estação elcvatÓPia, bens móveis, uten~ílio? óe ~~s￾cri tÓ'r'io ~ fcrr-v.mcnt.::o, mat~r:i.a':l. ·em estoque·, conforme lfivant«JrK::;~tc 
p1~oce:di<lo p~la COl·ICESSIOHÁP.IJ\ e aprç>Véido pela COl~CEDEi·l'ff. avnli."-1.d(.~ 
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J1H~:tho1'il1:; entos, extcna(ie s ou· l;lmpl.iações· ~os Gister.ms dtt cirl~::.1<~, l~:: ;.-
oordo coi:i cronogt•nma fÚ:d.t:o- f:i.T1a nce i.ro das obr-«s •. PAP/~Ç,'1 A ro -r :· ... '.' :: ;· '" : 
A pa1'ú:c>.pução futura de que tt'ata o pat'agrafo 11un<I<?, s~x-Íl \.-:: ·- ~; 5.·· 
nheiro e/ou b12nr. e di> eitos dos s.i.stemas existentes, ficando ú~f." 
jiÍ es·tabelecido que an participac;õe s serão h•nnsformndns em ,-:çõ,~ r. 
preferenciais , no ciapitai da CONCCSSION~RIA, respaitadDn as c!i ~r ~~~ 
ções do artir;o 2<;>. o :rnus pürágrafos da Lei de Conoe sc~ o, nur:l r.-.0:"it·<.:1 
te que não inviélhi.li.rn e.conômicamcnte ·a imp) antação d.1 obra. f:::'.:~:~I:::: 
FO Q~: No c•t30 de ben::; e direi tos aludidos no po:i.'&grafo !· c2ir'o 
o valor dos mesmos ser:•á fixado por Ávaliaçiío 1 ·nçi forr.1<1 do. 
J,ei n9 2627, . de: 26 de setembro de 19'•0 (Lei ·<la.s Socie.dades poi- /•-,;<~:: :;) . 
DCCIMA PRIJ!~I~~: Se n<> decorl'<H' da Concessão houver interesse d.:.s 
partes na ex~c1.1ç~o das obr(ls de rer.:oção· de esr,o~o si..lni tário, a co~;c~ 
DEWI'E se compromete a participnr> com um pe1•centual él se1• defi·ni•io, 
111e dirmte assinaturê\ d~ te1•mo aditivo. DE!CIM.'\ SEGUNDA: Por ocnsiiio 
da as~>i tuva do p1•esente contrato, o Pode1' r:xecutivo ou\:ot'p,<l?.'ii pr·o 
curr.ção à ·.companhia· d e · sa ~ea:inento do Pat'aná - · SAMEPAR, ·de aco:.-.:Jo . co;;, 
as <l.ispbsiç ÕP.i; cio artigo 3'l~ da Lei de Conces~úío, ntCI!·!!\ !~ ~S:.~~~~: 
fierii de re s ponsllbilic\ac\e do l1\.1nicípio , on pagllmentos dP-s tu1,if;;fi <'', 
vi<las po1• banhe ü •os., font&s, torneiras pública s e r ama is de ~~::;n:: a 
sanhiírios utilizados p e l a CONCEDE_!!TE ou ele· s ua l."'esponi;ab:U :l.céd~. 2: · C.H~/, OtlAR'!.'A: A CONCB SSI0~~ÂíU/\ n ão se r esponsnb.i lizar.i p~la . :i.n "!:c r.'~'\:~ - .... --- -- - ção de fornecime nto dos s erviços · de água e r emoção de esgotoi-; sci:itJi 
rios m0t iv~da per força io~, como gre ves , inundações , eci~u ~es, 
inoêndio.s, comóÇõcs públicas , g1.1erl:-.:is etc • . D~CHMA QIJ.t::·;>f.s.: /\ co~;~;:t 
SIO!\ÁIU1\ 1ncmter á con5tante1.:.en·t.:e estudos vis,·rndo o apri"':10l'l:.man·::o e <-. 
pr.ogi>a;na ção das ob1~a ~ e instalaçd.o e de ampliação dos set'\'iç0s r.t: .. 
bli·cor. concedidos dentl'O de .s\la polÍtic:a de ilção. D~CI~ U\ 1.::T \: S,);;; 
prc que julgar n~c\!ssár io, a COl:CE})!;;~TE poderá· ·solicÍ:ta ri es<.:l•:l~.; .-::i. 
mentos quuntq ao Pr?gl'a m'a ue a ção em prática na área atendida ~ ~ 
CO/iCESSlO!~Á'RIA- e quan~o · às tal'ifos vigentes . ·Df:CI-:·IA S.C~I!·!l1: 1i cc.;.: 
CESSIO!·IÁRIA pooePii . C:H!ibargáv o funcionali\ento. de poços al'testnne•: {~·~ :l · ticos e cisternas exis tentes nos locais providos. de l'e dc píibli c .°'" d:: · . . . 
dis tr-ibuição c.le ánua, d~vencio procede r ao fechamento e 1.-:ic~·.:n' <:s ~'~ 
fer-id<1n fontes d~ abõ ~teciir.ento sem o d.ireito dos pr µt-ietiix-~.o ' ou 
.. . • d • - U 3 Uili"l.On rcc l.:.:;;'a:c;a qu.::lque:• l.ll f! ll ~.:~<!ça o. 
de ji\ cstabe),cciêl<> 
... 
,l.-, •• .. . ... .. , 
. . 
' 
·- ··· ... .. -~ ·- -- -· · - -·---- · --·· . .. , ... _, ____ ··- ·-··-··- ·-·· ···-·--- ·---··- .. ·--·-·- --··· ----·- --·---· - ·---
--
. ·' •' 
1 
..\ . .. ' . ' 
u l t r'n ;i.-:E_ 
'sl)Y.' tr.-inta dia~ do ~'<'!H<~imanto, e ern outr·on. casos prêvisto~ em ~:011 
Rep,ulüm~nto. r)~clM!\ l-LO!IA: · Ocori'.'ondo o cé\so de não pl:''?r:r:oe« ~ão ~1<> 
pl."él~o de concessão I>l'eviGtà nci. clil\.1sula pY':Í.1;,eh"él, ou raseis ~o Ô.) 
presente contl'ato, o êtccr'vo do sistema ele água o coleta d.e esgotoi; 
Gani tários, set•á t:r.ansfer>ido ao pat'.r'imônio do M\lnic.f.pio , l"P.~ )ci tM.:o s: 
os estatut:os <ln . CONCESSIONÁRIA, bem corno üpÓs üS!JUl!IÜ' a re ~µonn~bi 
l .iJach1 pelo paga 1ncnto dos cora1w·om:i.sl!os finnnceiros porvcntu:'.'él cnd s 
tentes na dnta dé\ transfer~ncia do acervo, e, indenizar a S~~BPA ~ 
pelo.s investü1entos· qi.1e excedoror.t a parÜcipação do Municfp:to, VIGf: 
SIM/\: O Poder Executivo fica responsâvel pelas eventuais ilideni~~ 
çõ~s ele bens e direi t(ls rcclamaçlos pOl' terceiros, co11cess:i onâr:'.. a s 
ou não, de sistemas. de a.bastecirncnto d~ água e coleta de esgotos sil 
ni tá rios. VtGeSIMA:.__P..B!t!_l::I!~A: Este contl'a.to te°l"lÍ s ua vigênc~ia a 
partir dest~ data condic~onado ao e ncarrament? das atividad11s de a￾t ual Conccssioniria do ~~rviço, com integral pagamento e :tndcniza 
ção de seus c1•edores, q\ler prefare ric.iais, que1~ quirozrafá1•ii>s. P/·.- - . -- R~GRA O PRIM~IRO: A CONCESSION~RIA cm hip5tesc laum , ser~ consid! 
. rada s ucessora do SA/1E-PJ\'l'O BP.IUICO. PAHÁG~/,fO SEGUNDO: A CO~JCESS:t:O 
NÁRJ.A iniciar~ a operação do sistema de abastecir.cento de ~gua e:n 
110?./73. 1/JGf.:SIM.l\ 8F.GlJNJ)/\: Fica eléito O · foro du Comarca ele ·Cm•:L￾t ibu, Cap:ltlll do Es·.;aclo, pélra nele serem r-esolvida s todas a:; <Jl.!t.? s ·· 
tões· judicie.is, derivadao deste instrurnanto, renunciando as paPtcs 
·~:~-~. e>:?1'es sar.1e nte, a qualquer ô:~ t:ro, r,or mais privi·legiado que. ~;cja • 
. ''<,1 ·:i-~:·:' . . ~~:~ .. , • ;:··· 
.. ,.~~,~ :~~/;;:- -.. '<~:;:(~~c,;~.}~ t.iba , G.r>.;f · " . ... ./., ... . ... ;:, . ' ,. , .. ,,,.,.. ... ·-····"·" ' . . e::.,..... 17·' ..... i ; ..... . '- • !1 .• • •• : \,'•'i:I': );:1 / •• z ""~· :· ... ~;-
. ·<" .-.,; ~ . • l l>,_ v.· · >~ · ~" 15': ( )-N~b--'"'o._...,_;:.,\;_'-1~Z- ' <-.~. , . , r{_ ~· . 
~ :Et1G9 MARIO f3Ht\l~~~LISE . ·- !~PIJ/1 . 
~~,,. ·: ... DIRt:'l'OP. PRl:SI DEi~TE D.'\ . S.!\N.l:pAR . { PREl'F.l'fO MUNICIPl\L, pI: 
. /i'!,->. -,.: . \ ., . , r... P/\'I'O BRANCO ··· ,._ 
. ... _ .:: ?/d_~J/tÜúJf;~:;;;::~~~; t~ · ,,;,.~ ::: :.~.::S- - . Ci·1tç'.;> 'Wol\~OLD.~.<r J)E ·J\RAUJO jl BEL,. J;Gf\S DA SILVA MOlll\?\O" 
. . D~ETOR Fiiif~HCEIRO DA SME:Pl\R / ,/Í\ss.ESSOR JURfDICO D!\ SM:r:"f/1R . ... / · 1 .... • 
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Tcstem11nh<ls: :·:.t· ~) 
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TA-71/80 ·.· .. " 
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Te:r>mo Aditivo ao Contrato 
oéssã~ nQ •12/73·~ que entr~ si fn 
~e1n a Comp;inhia de Saneame-111=0 do 
Parnná-SANEPAR e fi Prefeitur>a Mu￾rd.ciP.al. de' J?ATO BRANCO, C(lnfo>:>me 
· adiante se declara! 
' Nesta data, compar>ecerarn dei \lm la 
· do o Mu~ic.ípio de PATO DMNCO, por seu Pr-efei to Municipal 1 devi-
: · damente autorizado pela Lei n9 127 h_3_ e nova redação aos é.rtigos 
\
1
10 e l~I, atr>avés Lé:t 131/73, e do out)."o .lado a C9mpanl1ia éte Sa￾neamen'to do Paraná-SANEPAR, neste ato representada por set: Dir~ 
tor> Presidente Eng~ INGO HENJlIQUE HU13ERT, por seu D.ll."'etor F.inan￾ceiro Eng<.> PAULO ROBERTO MAINGUf! e Advogado ALLAN S~l'RADIO'J"fO, Pi! 
:úa fil'lnal:'. 'l'ERMO ADI'.rIVO ao contrato _de concessão nQ .'12/73 de 
10.12.73, nas ·con<liçBes expréss~s n~s c~~usulas seguintes: PRI￾MEIRA: Este aditamento ê decorrente do investimento já i•e.;; liz~do 
e p>:>evisão de investimento ell\ fase ~e execução no Sis~ema de Aoo~ 
tecimer.to de Água dn cidade de PATO BRANCO, cujo valol' é C.e 
IJlll 978, '170 UPC (Un:tdade Padrão de Capital), valor a·a UPC, no 
•19 ti•imestr>e/80, é de .CR$ 663 ,,56 (seiscentos e sessenta e. três 
cruzéiros e cinqUen~ta e s~is cent?v~s:> ., · cor'respondente a C R$ · ... 
293 279 432, 00 · (duzentos e nov.enta e-três milhões, <luzentes e 
setenta e nove mil :e ~~atrocent~s ~ tr>inta e dois ru ~eircs ), t~ 
do conforme 'a inforinação 0
nQ 130 de lB~ll.80, da Gevência do Sis:. 
t ema de P.l,anejamento. SEGUNDA: -Do investiloento mencio11adc na 
cláús.ula anterior a CONCEPENTÉ pal'.'ticipa-r>á com 25% <.vinte e cin￾co por cento·), ou seja 110 t194, 693 UPC, nwn valor> nesta ó ata ~ 
· CR$ 73 319 Õ'S O, •19 <setent.ª. e três milhões , trezentos e de~ t:rnove 
mil, oito'centos e c:inqllenta e oito cruzeiros e qual'enta e nove 
· centavos), m~nç:>s 1. 113 O, 6 06 UPC, _correspondente a cobx-a nça pela 
elaboração por parte da SANF.PAR através da firma COPLJ\SA de pro￾jeto de droenagem e '2 (d~i ) .:iparoelhos telefônicos inclu.sos no 
Laudo de Avaliação ~ devolvido àquela Municipalidade, · t.otél lizan- . . do assim ã pa~ticipaçio de 109 064,007 UPC, num ~alor nesta da￾ta de CR$ 72 370 565,50 (setenta e dois milh6e s·, tl."'ezentos e se￾tenta ~il, ~uinhentos e sessenta e cinco cruzeix-os e cinqUenta -
centavos) , ficando oonseqUentemen~e modificadós e sem eficicia' 
os valores constantes da cláusula décima e p~nág'l"afos do (01'\'tl'a-
. to çle Concessão n9 112 / 7 3, PAMGRAFO -1'.:lNICO: A pa>:>ticipa9ão da CO]'! 
, 
" 
t, , ., : . .. , ·•' ,· ~omp-:inhlo de s1'lcnmcrl" do por\1nó/soocpor ruo onoontloit~$ .ioboucos, 1376/fono 23·0711/curillbo 
' · 
CEDEN'fE de que tvata esta ,cláusula, 'será realizada cr~ Patrini)nio. 
L5';quido.de o· 392,170 UPC; p11riticipação ef,etuada em dinheir>o já 
integroalizada de 2 311O,6811 . UPC e o saldo "a pal"'ticip<;ir. de . . , • , • 
" 90 32~,221 UPC, num ·vs:1:tori' nes ta data de CR$· 65 2113 356,53 (ses 
senta e cinco milhões, duzentos e quar:enta '·e t:t'ês m~l, tr>ezen- . . . tos e cinqllenta e seis cl:'uzciros e cinqllenta é três centavos) , 
ser>á inté&r-alizada da seguinte forma: a) 1981 - 10 (dez) par￾celas de CR$ l 000 000,00 (um milhão de cruzeiros), a partir de 
mar>ço/8:i'.; b ) ,1901 .. ·os bens e serviços entregues e exec1.itado's 
p,e la Pvefei tul'a Municipal, set-ão avaliados e 'deduzidos do .saldo 
\1 deve~or; c ) o· s~ldó final da pa l:'tici'pação se:r>á .integralizado em 
11 s (quarenta e oi to) parice las mensais, vencendo a pr>imeira em 
jané·iro/82. A compatibilização da pa:r>ticipaçã<;> final ser>á obj~ 
t'o de ·novo TE1U10 ·ADITIVO. '.l.'ERCEIRA: Por ocasião da assina1:ura -
deste· n;mw J\DI'l';rvo >. o ~ode>:> Ekecutivo Municipal; outorgai•á pl'~ 
cÍ.t:r>ação à. Companhia de Saneamento do· Pal'aná- SANEPAR, de élCordo 
com a~ disposições do al':"tigo ª"~ e p~r&gt. fos da Lei Hun:i:cipal 
n9 127 /73. d.e J.O •. os. '13 . QUARTA: Ficam· ratificadas as demaü con￾dições qo C~ntrato de Concessão n9 42/73~ não al.tc;radas pelo 
presen·te 'fERHO. E, J>OI'.' assim se ach~rieni justos 'e contrat~<.os 
foi lavra do o· prese nte '!'ERMO ADITIVO, que passará a integriar. o 
contrato pr>imitivo Êi, vai assinado pelaé. pa1'tes contra~antes na 
pX'esença de t estemunhao. 
:_.. f7 ,;.~;::--, . · I t V 3_., {)~ - ' ... -i 'I:-,~ ... 
· ENG.9 INGO HENRIQU HUJ3E1d·~1.,. . . SR . ODERTO ZAMBERLAN . 
..... ~~E'.1'9 PRESI ·NTE ZA .. S NEP~}. . ·PREFEITO MUNICIP6-y· 
b:o~ ~. EMG~>-PAULO , OBERTO 
~ AIN<ro~ n · ~~~~. ~~~ ~ TMDIO 'O 
DIR'ETOR1 FI ANCEIRO DA SANEPAR ... " ADVOGADO DA .ANEPAR / . 
TESTEMUNHAS: 
1: ' · ' ~. ruJnf . . .. 
---------- .. - --·-- ·- -- ----·- -···· --·--- - ---
..... .., 
~~ i . . ~~ il 
companhln de:saneamento do ~aná I sanepar. d~·. rua .engenheiros rebouQa&, 1376 / fon11 223·8711 I ourltlba . ~.,,.:. 
T(\·-1 ~i/fli' YHl"nl<l fldll: lvo ;;io Cnnl:r~l n d e 
Ccmc:rrn~li.\o 119 12/7:~, 11uu <:mt:l•'(I.< 
e_; 1 f«zeo1 i.\ Co111pa11h 1 n ck 
S i.\lllH.\hlP.til: n cio f';.w a11;(-8ANEPAR ~ 
<1 M1111lctplo 1k l'f\TO BRf\NCO, 
c:on·rJJrrnc-: <H.I i i.\li\: ~ 1; 1? cler..l ur a: 
NeHl:a clat a, cumrQrecRrum du um 
lado a C:ompnnhl u cl <? Bnnrrn1ntml:n !.lu Pi\t' i.\IH(- SANí:'.PAR, 1.ml: ldad<·: ml~.tn 
~!ih,d•.1•)1. CGCMf i'b.401\.013/0001- 115,· t.:llm •.rnt.IP. ·,rn 1~• m Engcrnh~lroi.; t«d101.1ç;<1u, .t~ii'b, e111 t:1.1rll:llH1, i.\Cllll c-:pn~~;r.11l:a<lu por !H·:LI t>ln::t'ur· 
1'1 ·e~i tlr-mt P., ROGUE ROOINSON PIIU~GINE, !>lcW Oin:t:m· Fi1iw11: cd1·0 1 
SERGIO MIGUEL ó.E SOUZ(\ H f\<IV09l\ÚU f'ILLAN srnADIOTTO ~. do Oll\ 1"0 
luclu o Mu11lé(plõ; tlu PATO l:IRf\NCO, por ~cm Pnd'<?llo Munlcipê11, 
f'ISTERIO RIGON, <lcivlclHmi~iil ~ mll:orl~t1clo pul<.\ l.e l Municipal nfl 
127/73, (? nUVi\ recli\~Uo ilO!l t.\rl: iHOS 10 l~ 14, <Ül" t\VÚS ti ;;\ l.el 
131/i':l, p<H'a f 1 Ymt\I' Te:-rn10 f\111t1 •1t1 ao Cu11t:r·al.u de r.onc:<~ss5o n~ 4~!/7:3, finll<\tlO l~Ol ~O.;l~! .. 73, ll\H> 1:0111.llçÕei; e>;i>rH1.a•;:rn IH\lõ 1: 1cú1nu:aB 
e!JUflll< "12 PRIMEI!~A~ t\ CONCEBSIONliRifl HC? <.:011 pronH le \\ lnw1un\:a1· o 
~tmnu de <'°t;uot: uu !mnll:tírlou, num t:11!.Jto ~!ll:lmi.\<lo, 1wi;tt\ 11:.\\:'-'• o<~ 
r::·:9i 05.000.000,00 < cdtl!11ta <! cinco ri1i1hr1trn li<! cru:.:ndon>. 
SEGUNDAt ! dD l11 vt-~fil: n11ml:o n11.rnclot1<\(1U 1rn i::l;íosuh\ unttl"rlut" a 
CONCEOE;NTE p;.u·l: lc:°ll-) <11"<( colll o vnl<w flHu <ln . C;?!S 2L2•)!J .99!J;99 
(vlnt e~~ um mllhth!!;, 11~17.r nl:u i 11<tllllr·1:11t"e11ov1-: mil, 11ovc;:c:1111\:011 f? 
11ovcmlu u nov ~ c:1·u;,:nclu1; 1-: tH1v c;:11l:i:1 e. nuvc~ cenl: t1vo1», 
t:Ol l"HúflUllclenl t~ i:\ ~!: iY. (vl11\:1~ B t: lnr.u pm· c:crnl:ll), do c 1.11;l: o r-:ot: lnmdu 
llü 1:h{um1ln 1winmlr't\, n11~clltrnl:t? u foy11cn:lm1rnl:o de Mnl:c.wl1.1ls. 
toirnl:<11Íl'<rn riu proJci l:o c1 us1rnc 1-fl cntlcrn pc~li.1 CONCESSIONl-tíl:CA, 
uqu 1si1;{\o dt~ l:t?t· rtrnoH nec:ei;~n(1· i on t1H obn,,i.;) r o111pon 1 Çê\O clt:: 
}.uvlm~ntu Q p<\'3!.adou, alcfo1 ú1i oul:t·u \i s1·:l"vl1;o's !! 1>1 11~; i::/01.1 
d l nhv. l 1·0 ~· ' F-' l 1:1.\n<lo (~)lfll"Crn!HI fllll~ ;1 ui.li" 1 fJêll,:UU f' i l\ \.,llCP. I l'i.I llll 
Mun 1e:rr1 li f 1 cn J i m 1 h\Cli.\ t\O v1.1'J CJt'' em 1:n1zadoH <'!SI: 1 p t.\l ê.IUIJ 111.rnl:;.1 
c:h(u\;ul<.1 . Pf\R~ORAFO t1NICO . : 1:m;o o 1h ·m n11Jol m> dn C;N EOElnE 
tllt.r·upnr;r;ct dP. Ullll' _ff!t"nH\ uu tlu- oul:i··~, q p1?n:u11hml fi:<i.\..d .. t1 ni; .. ;l:H 
c.: 1«•.1s\1 l a, o vnlm·· ~>l1:mle11t 1? tmn:C r.011 t nbl ll zt11lu 1:on10 c:t· li to <lo 
l·lunicrp lo P. IHWi.( t..tt 1'11;:;1du t?Xc:luliiVt\Clllm~C? <H•I llUV(){; illVl?!i\: lmt? lll:O 
v.m P<üo ílnmt:o, l1PÓ!l d11du..:ldcl!.1 pos s (vcd i; rlcH>ll:oi; drrn!H•' Munic:(plu 
riun1 t:orn t1 SANE.PAR. TERCEIRA:· qual <:11er c:untrupal"I: 1 ti<\ do M1.111Ie:ru1 o 
!lt?rt{ c:wH;ltle1·ncl<l µc.wl:lt:lpu\:lÍU <:1c:lt1111.(r-1i, · 11c1 r.nritnl Sr)t:i t\ 1 !.lt1 
SANEPAR, ubs!!rvunclo- !W on procHcllmcrnl:m; dn l..1.d 6'101\/:16. QUllHTA: o 
rerl:1wh1<1l t.lu Pi\rl.lt:lpac,;fio 110 Munil:{plo f'i>:~do lll) "c~\1>111:" ti:., 
cll{u1;\ll'1 ~~eu1.111th1, l11t:lclln( !Hlhr<~ o c11sl1f final ela s ohr:~ . 
cl1?viclno11mt:u conl:;.\lil 1 h:ncln, i:11 r;o ;.1 CONCEDENTE ni'irJ c.:uni;.irt-1 i:\!3 
olwl!Jni,;/í1?!; crnllpulncl;Hi 11;;, 1: J;(u!HJl\.\ t~ ?!HllHI\\ , 111.l (Jl' :.,;~u li~ 3(~ (t:t· inl:\.d iliu1; " 1: 1111bw dõ.1 11ot:·iflr:t1d'io. t~Ht:t il n d;.\ f.lANEPr~R. 
PARÃGRf\FO UNlCOc i\ oh1· iu·<\t;Ün <~Hl 1~lll l<·:t.:id\.'I 11~11h\ c.:11.{1.rnulll, somi::1ll ~ 
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rua engonh&lroa rebouça&, 1376 / lono 223;0711 I curitiba ,. 
n;c.::r·;.{ e:·:iHlcl<.\ fie o M1111icl'pfo l~fiu l>lltlt·~ I .. C l1111lll'l-1il pu1· CU}flt;\ clé\ 1 
BANEPAR, PI' l11c ipt.\lrnl,!lllt.? !;e ho1lv1.n· fnlh;\ c1u 1.1tn:i.~a)r. nu 1 
-~ . --··---·--- ·--···-
fol'"nm: imcml: o cltir, ~lcrn11ml us cl1~ 1· ·~spn1u;u bllldud P.: <l;:i. CONCESSION~R·cA. 
QUINTA= a SANEPAR i n i e i nn( iu; ohra~; e~ êW 1 i cê'.\<;i;\u elos r~c11r- ·5 ot> 
f i 11 i:\11 <: r-: i rm.> <l f-1 WJ.ê\ '""r;pcrn f;tth il I di.\cle <\l>Óil i.I ;wr-vv<.1ç:ão e;: "1 1 h en.\;:i.\o 
dn fi nr.,1u: i êlfllE'lll:o p1~lo drJJ ã o r:mnptd: c:rnln, 1a11; ei;nut· <1~1 l:lNH, ·ios 
l:r-:nll()S tio Dc-:t:l"t-ln-·Lcd :.!;·!91 dt? ~~J.H.U6. SEXTAc fli: t1m nd ifl1:a1la~.; 
t.\!i <lf<rn;:i.i i; ç m1<l lç:Ül?!; t.lu conl:n.\l:o tle o11r.:c.m1;~\u ttllpl'"a i\lucl ido, nt\n 
all:U'l ~llas (lt lo Pl ~fin llte Tm· mn. E, POI" 7,tt;t; lm !õe ar: hnl"t·:m· jU!Jt:Os e! 
nnln:t t aclo s, foi 1 a vnult1 o llY G!;ent: r;: TERMO ADITIVO , que Pt\S5õ.\Y't( <.1 
lnt<Hll"ül" o cuntn:i.l:o pr· lmil:ivu ~ vni •·H.;";; ill a llu P~?l:-:\r. pt\1·· \; e!> 
c:onl:n\tanl:r~i> 11a prc,.· sen~u dns l:t ~-::;l:ttn11111 l1<H; nhai}:o. 
TESTEMUNHAS~ 
-r.:..~.: .... -~H--- · 
-· -· ~~'1 --·- -·
/nim. 
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ConJur - STJ divulga decisões sobre cobrança de serviço de úgua e... https://www.conjur.eom.br/20 l 6-abr-23/stj-divulga-decisoes-cobran ... 
1de 1 
[ l lSl lllor lt lt Í !it_ 
PESQUISA PRONTA 
STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de 
serviço de água e esgoto 
23 de abril de 2016, 10h40 
A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário 
ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, 
divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferrainenta online do STJ que 
pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos 
ministros da corte sobre diversos te1nas repetitivos já julgados. 
Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais 
cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, para os ministros, a 
condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para 
essa definição. 
"A natureza jurídica da re1nuneração dos serviços de água e esgoto, prestados 
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, 
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão 
pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as 
taxas", resume a ementa do acórdão de repetitivos disponível na pesquisa. 
No Pesquisa Pronta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106 
acórdãos sobre o assunto. Em razão da quantidade de questionamentos sobre 
o tema, o STJ editou duas súmulas. 
A Sú1nula 412 diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos 
deve1n seguir os prazos previstos no Código Civil. Já a de número 407 afirma 
que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as 
categorias de usuários e as faixas de consumo. Com informações da Assessoria 
de Imprensa do STJ. 
Clique aqui para acessar a página Pesquisa Pronta. 
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 10h40 
24/06/2019 15 :09 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2018 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Estabelece desconto no valor da tarifa mensal de serviço de água e esgoto por 
falta de fornecimento de água e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para estabelecer desconto no valor da tarifa mensal de 
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende conceder desconto no valor da tarifa 
mensal de serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água. 
Esta proposição em tramitação desde o ano de 2018 vem sendo estudada e 
debatida entre as comissões de justiça e redação de 2018, comissão de representação 
2018 e por fim comissão de justiça e redação de 2019. 
Depois de vários debates e pareceres jurídicos, bem como a juntada de 
documentos pertinentes, verificou-se que, as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão 
para exploração dos serviços pllblicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários, firmado entre a SANEPAR e o Município de Pato Branco constam previsões 
contratuais vigentes acerca do objeto tratado nesta proposição. 
"Claúsula terceira: E delegada à concessionária, competência para fixar tarifas que 
permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos 
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado ... " 
"Clal'.1sula quarta: E vedado à concessionária proceder isenção de tarifas e custos 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco 
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de seus serviços." 
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"Claúsula décima quarta: A concessionária não se responsabilizará pela interrupção 
de fornecimento dos serviços de água e remoção de esgoto sanitário motivada por força 
maior, como greves, inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." 
Corno consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, o município pode suplementar 
a legislação federal e estadual no que couber (interesse local), porem não lhe é permitido 
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes, 
sob pena de violação do próprio principio federativo. Neste caso o fornecimento e 
abastecimento de água, já encontra regulamentação no art 30, inciso V, da CF. 
Sendo assim não nos cabe legislar sobre a referida matéria em questão até mesmo 
pelo fato de as mesmas representarem vício de iniciativa, podendo ser objeto de veto em 
decorrência do princípio da simetria constitucional que se aplica aos municípios. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à 
sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de julho de 2019. 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
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Rua Araribóia, 491 - Centro 
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Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Parana 
Estudo <lo Pnn1nó 
ATA Nº 15/2019 
Na data de três de julho de 2019, foi realizada reunião da Comissão de Justiça 
e Redação para tratar dos projetos que estão em tramitação para emitir parecer, 
no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação. 
Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - SD (Presidente da 
Comissão), Vereador Rodrigo José Correia - PSC (Membro) e a Vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB. Estavam ausentes os Vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Inicialmente 
o Vereador Joecir Bernardi, como relator, emitiu parecer favorável ao Projeto 
de Lei nº 57/2019, com duas emendas. Após, o Vereador Rodrigo Correia, 
exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 134/2019. Por fim, a Vereadora 
Marines Boff Gerhardt exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 
20112018 e Projeto de Lei nº 130/2019, e parecer favorável ao Projeto de Lei 
nº 184/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai 
assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e lavrou, pelo 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que dirigiu os trabalhos e pelos 
membros que estiveram presentes. 
Pato Branco, 04 de julho de 2019. 
R.or~ H ~ CQ .. k.h.u~ Rodrig()-gósé Correia - PSC 
Membro 
os si 
· ra Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 85.501-262 • Pato Branco • Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Ofício 21/2019 Pato Branco, 23 de agosto de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Solicito a presidência desta Casa de Leis, para que seja votado o 
Parecer Contrario ao Projeto de Lei nº201 /2018 - Estabelece desconto no valor da 
tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água e da 
outras providências. 
Respeitosamente. 
Senhor Vilmar Maccari 
Presidente 
Fabricio Preis e Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribóia , 491 Fone: (46) 32721500 85530-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
/ 
rlâFr«~~1&µ~~/P~/$uu~ Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 201/2018 
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de 
fornecimento de água e dá outras providências. 
(O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 40% (quarenta por cento) de desconto 
sobre o valor total da fatura, quando constatada interrupção no abastecimento de água, sem aviso 
prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora. O alcance da 
presente Lei, refere-se aos casos de interrupção do abastecimento superiores a 3h ininterruptas) 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2018 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER CONTRÁRIO DA CJR PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019 
Os membros da CJR Carlinho Polazzo e Marco Pozza não assinaram o Parecer. 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 10 de dezembro de 2018. 
SOLICITADO PELA "CJR 2019" PARECER JURIDICO EM: 13 de fevereiro de 2019. 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 26de fevereiro de 2019. 
PARECER JURIDICO COMPLEMENTAR EM: 28 de junho de 2019. PARECER CONTRÁRIO 
VOTAÇÃO SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR 
1 O de julho de 2019 - O vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação, propôs, com o apoio dos demais membros da CJR, a retirada de pauta do Parecer 
Contrário ao Projeto de Lei nº 201/2018. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta da matéria. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 28 de agosto de 2019 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD. 
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em 
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2019. (Ata nº 5412019) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre 
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o 
texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá 
ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, 
prosseguirá aquele sua tramitação." 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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