Estado do Pnran:í
Excelentíssimo Senhor éi ~ ~ CJ
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~ ;E: {"o) 6 . O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições ~
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos \:$
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: $
PROJETO DE LEI Nº 2Q.L/2018
Estabelece desconto no valor da tarifa mensal do
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento
de água e dá outras providências.
Art. 1° Fica estabelecido através da presente lei, desconto no valor da
tarifa mensal de água e esgoto, por falta de abastecimento de água.
Art. 2° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 40%
(quarenta por cento) de desconto sobre o valor total da fatura, quando constatado
interrupção no abastecimento de água, sem aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e
oito horas), por parte da empresa fornecedora.
§ 1° Os valores do desconto relativo à falta de abastecimento de água será
efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura
mensal.
§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na
fatura do mês subsequente.
Art. 3° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto
na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que obriga-se a
abrir protocolo de reclamação ao consumidor.
§ 1° O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente
- SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de início e horário da
interrupção e de reestabelecimento do fornecimento da água.
§ 2° O alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção do
abastecimento superiores a 3h (três horas) ininterruptas.
Art. 4° Fica obrigada, a empresa concessionária do abastecimento de
água, a informar em local visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto,
com a identificação desta Lei Municipal.
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E:-.taclo do Pnran;'1
Art. 5° O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará à
concessionária infratora a aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidade
Financeira Municipal), por cada protocolo de reclamação aberto, dobrada, em caso de
reincidência e, revertido os valores em favor do usuário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
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Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
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O~ der ~/r? e~'ia?tCO" r:~ o do Pnrnná
Justificativa
A iniciativa apresentada é razoável e proporcional, pois se o consumidor
paga uma tarifa mensal, independentemente de seu consumo, nada mais justo que
tenha, em contrapartida, a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a
que se refere a fatura.
Ocorrida à falta do serviço, a concessionária deve abater o valor da tarifa,
tendo em vista os transtornos gerados aos usuários, que muitas vezes chegam de seus
trabalhos com inúmeros afazeres domésticos, inclusive a utilização da água para
alimentação, e se deparam com a falta do fornecimento que recorrentemente perduram
por várias horas em nosso município.
Não reconhecer esse direito do consumidor, em especial o de baixa renda,
é penalizá-lo e, de quebra, proporcionar enriquecimento ilícito por parte da
concessionária que presta um péssimo serviço público.
Pelo enorme alcance social da forma proposta, bem como os recentes
casos de falta de água em diversos bairros do município, conclamo o apoio unânime dos
nobres vereadores, para aprovação deste relevante projeto.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
Vereador
~º~?.-
~~º PSD ~
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3
Estado do Parnnú
1- Por tratar-se de proposições idênticas ou semelhantes.
2- Encaminhe-se os projetos de lei Números 200/201/204 à comissão de
justiça e redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob
o enfoque do artigo 126 do regimento interno.
Art. 126. Apresentada propos1çao, ou matéria idêntica ou
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
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Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de <bi ~ &21 l zo1Z
Pato Branco, h (t? /ZQif;
~~~~t Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo .
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado oacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, aos projetos Cfe lei números, 200, 201 e 204/2018, solicita
Parecer Jurídico referente aos projetos, 1 para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
1
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
4J~r ' Mó~é'A· Gregolin
Vereador - MDB
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C!l «'.ilf Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
síte: www.camarapatobranco.com.br J e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
rlâm44/Pt/l/U/.Hk~o~dtY /?àk /Buu~ Estudo do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de qoi.. u.~ ZOI /zotg 1
nº -------
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Pato Branco, !O /rzJza; · . , I
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de &t ~ 2.D( (&J tX
Pato Branco, t& /t z.(ao fX de 2018.
//
~~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019)
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 201/2018 ao
vereador Joecir Bernardi - SD.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Joecir ~ - SD
Recebido em J3._1 Jl._1 o1i1f8
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de º'9i. u~ ..\l cl o 12-
Pato Branco, afí /ce/ ?fl \9,.,
Jo~~i-SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 20112018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
Marmes Boff Gerhar
Relatora
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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7
Estado cio Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .b~------
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/201/204 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS , que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima, no Município de Pato Branco e também, para
estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por
fa lta de fornecimento de água.
Para que seja possível efetuar a análise jurídica das respectivas proposições
legislativas, é necessário e imprescindível que tenhamos conhecimento das
condições contratuais vigentes pactuadas entre o Município de Pato Branco e
a Concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgoto
sanitário, razão pela qual solicitamos a Comissão de Justiça e Redação, que
solicite ao Executivo Municipal o envio do referido contrato acompanhado de
eventuais aditivos.
Após o recebimento dos respectivos documentos, postulamos o retorno das
matérias para conclusão da análise jurídica das mesmas.
É o que tínhamos para o momento.
Pato Br 60, 26 de fevereiro de 2019. i' ato Mo~o do Rosário
""se sdr iurídico
1
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@ca111arapatobranco.co111.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 27/2019/APM Pato Branco, 2 de maio de 2019.
\ t \) c:'. u... .. 11 . \
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constflntes do Oficio nº '176/2019-DL, de ·12 de março
de 2019:
- Requerirnentos nºs !.>00, 502, 50:!, 504, 505, 508, 509, 512, 514, 515,
516, 511.i.filª-1. 5'19, .§.20 .. 5J> _, 5221 !)23, 527, 528, 529, 530, 532, 535, 536, 537, 538,
539, 540, 5411 542, 51!~ . ..§11,_!545, 51.i7,Ji49, 55.t. 553/2019.
Respeitosamente,
A Sua E:<celência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmam Municipal
Pato Branco - PR
DE
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 025/2019 - SEO
Pato Branco, 29 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 176/2019.
Proposição nº 500/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja feito
operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll.
Resposta: Encaminhado solicitação para Departamento de Obras para análise.
Proposição nº 502/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta casa ele Leis cópia do
contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem corno seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os projetos de Lei
200/ 2018, 20112018 e 204 f 2018.
Resposta: Em anexo cd com a documentação solicitada. flt ...
~ ku..-N\e.J '<~ -\'\..v '?L ~' ~ 2(}()~ .g&. /;) _\ ºJ (~~' .1 ÀJ~ ·
Proposição nº 503/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer ao Executivo para que seja feito um redutor de velocidade na Rua ltabira -
Jardim Primavera.
Resposta: Próximo ao endereço apontado já existe um redutor de velocidade, e o
trânsito de pedestres é mlnimo. Não foi constatada a IMPERATIVIDADE necessária
prevista na Res. nº 600 para a instalação de mais um redutor de velocidade na via.
Proposição nº 504/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Artêrnio Felini, no Bairro Cristo
Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 505/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja removido o veiculo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com
Rua José Catani, no Bairro Bancários.
Resposta: O órgão de trânsito tentará encontrar o proprietário para emitir notificação
para a retirada do veículo, se estiver estacionado irregularmente. Destaco que, caso
não seja encontrado, ou se encontrado, não retirar o veículo, o Depatran só poderá
lavrar o Auto de Infração, pois a remoção é inviável, visto que, não ternos pátio para
depósito de veiculas em situação irregular.
Proposição nº 508/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer reiterando ao Executivo Municipal que através do departamento competente,
que solicite incluir no programa Asfalto ·100, na Rua Presidente Juscelino entre as Ruas
André de Barros e Rua Princesa lzabel.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 512/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite para
ser implantado um redutor de velocidade na Rua Princesa lz:abel entre as Rua
Presidente Juscelino e Rua Tiradentes.
Resposta: Informo que não será atendido, pois, não há previsão para instalação de
redutor de velocidade (lombada) no local citado.
Proposição nº 517/2019 - F abricio Preis de Mello - PSD
Requer a colocação de tubulação de galerias pluviais e bocas de lobo, na Rua Pioneiro
João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista.
Resposta: Será elaborado projeto e levantamento.
Proposição nº 518/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer sejam vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e,
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das
chuvas.
Resposta: Os canos que sustentam as placas de sinalização instalados a partir de
2017 foram vedados, os anteriores a esta data seram vedados na medida que tivermos
disponibilidade humana.
Proposição nº 527/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja avaliada a possibilidade de abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro
Novo Horizonte, e fazer a ligação desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira.
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Planejamento Urbano,
verificar a possibilidade.
Proposição nº 529/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Francisco Xavier, compreendida a
quadra entre a rua Vilson Valdir Amadori até o final de sua extensão, bairro La Salle.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 530/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer extensão de rede de iluminação pública na Rua Parigot de Souza, entre o
imóvel de nº. 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli - Bairro Bortot.
Resposta: Execução sendo realizada.
Proposição nº 532/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na marginal BR-158, esquina com a Rua
Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dai' Ross.
Resposta: Solicitação repassada ao DNIT.
Proposição nº 537/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita com urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu, em
frente ao Colégio Integral.
Resposta: Em relação à faixa elevada já existe o dispositivo próximo ao colégio.
..
Proposição nº 538/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha,
no Bairro Amadori.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 540/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Francisco Rodrigues, no
Bairro Cristo Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 542/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os devidos reparos na via que dão acesso à Universidade Aberta do Brasil -
UAB, polo de Pato Branco.
Resposta: Reparos executados.
Proposição nº 543/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, na rotatória do anjo.
Resposta: Serviço executado.
Proposição nº 545/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD
Requer cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação asfáltica da
Rua Papa João XXlll.
Resposta: Documentação disponivel no portal da transparência, sendo o contrato
62/2014.
Proposição nº 547/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer rebaixamento da guia do meio fio e pintura do estacionamento, em frente ao
nllmero 1264 na Rua Papa João XXII 1.
Resposta: A pintura será corrigida e o departamento de obras estará verificando o
local.
Proposição nº 549/2019 " Joecir Bernardi - SD
Solicita a colocação ele urna faixa elevada na Rua Édimo Pastro, em frente ao nº 345
no Bairro Planalto.
Resposta: Via bem sinalizada, inclusive com "tachões" divisores de pista e, por se
tratar de trecho com declive, próximo a curva, a legislação vigente impede a instalação
do dispositivo solicitado.
Proposição nº 553/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer ao DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte público que
passe no Bairro Pinheirinho aos finais de semana e para que seja analisada a
possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro.
Resposta: O bairro Pinheirinho é atendido de segunda a sábado pela Linha 114 Vila
Verde, e nos Domingos e feriados pela Linha São Cristovão.
'· - I
Frederico Demario Pi npã<Í
Secretario ele Engenhari e
1
0/Jras
Po1t. 36812014
Respeitosamente,
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Gal1i11e/e ela Vereaclora Malines Boff Gerharc//- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REITERANDO
REQUERIMENTO Nº 502/2019 CÃ\U..U f.t ~f.01Al. Of PAtO f...Wf(O
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a
esta casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o
municipio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os
projetos de Lei 200/2018, 201/2018 e 204/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerlwrd/ - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Executivo Municipal para que envie a esta
casa de Leis, cópia do contrato celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem como
seus aditivos.
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e Redação sobre os referidos projetos citados na súmula.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 27 ele fevereiro de 2019
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tflÍçu1u.~~ armes Boff er
~laudft- ardt
Vereadora PS B
0~0 ffi71 .. ~~:
0~~f~ Rua Arariboia, '191 Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camampalobranco.com.br
flâffM40/vf;/u/HkJ~~~~ $t~ Estndo do Paran:í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº M t }zo IR·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 201/2018 e 130 e 134/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerharclt e
pelo Vereador Rodrigo José Correia - relatores elas matérias na Comissão ele
Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte
posicionamento jurídico pertinente ao.s temas objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, que tem por objetivo estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do
serviço ele água e esgoto por falta de fornecimento de água, estabelecer
percentual máximo de cobrança de tarifa ele remoção de esgostos no
Município de Pato Branco e para isentar do pagamento da taxa de instalação
ele água e ele esgoto os usuários da Sanepar, no Município de Pato Branco.
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar.
Verificando as cláusulas do contrato .nº 42/73 de Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições
legislativas entre as quais destacamos:
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do sistema explorado, ... "
"CLÁUSULA QUARTA: É vedado à Concessionária proceder isenção de
tarifas e custos de seus serviços."
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves,
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc."
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branc
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r
Paraná V
Es111do do Pnrnná
Quanto ao Projeto de Lei nº 134/2019, que estabelece percentual máximo de
cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco, o
Decreto nº 3926/88 do Estado cio Paraná, estabelece o regulamento dos
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, que a respeito da tarifa, assim estipula:
"Art. 41. Os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, prestados pela Sanepar, serão remunerados sob a
forma de tarifa, reajustável periodicamente, de modo que atenda, no
mínimo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciação,
provisão para devedores e amortizações de despesas e a remuneração do
investimento reconhecido.
§ 1 º A fixação ela tarifa, sua revisão e modificação, será
efetuada com autorização ela autoridade competente, mediante proposta
cfa Sanepar, de conformidade com legislação.
§ 2° A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a
tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de uma parcela
relativa ao grau poluente do efluente, de conformidade com as normas da
Sanepar."
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, decidiu no
seguinte sentido:
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água.
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei ele Diretrizes
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07.
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema.
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República.
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada."
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J.
05.06.2009)
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de
estabelecê-la seria da União, fo i por esta estabelecida através da Lei nº
l l .445/07, nos dispositivos abaixo descritos:
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Estado do Parnná
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
( ... )
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendim.ento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do
serviço em quantidade e qualidade adequadas;
VI - capacidade ele pagamento dos consumidores."
"Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário elas
normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços."
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
O fornecimento e abastecimento de água, embora sua prestação seja de
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso 1, da CF),
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o
serviço à SANEP AR, que o executa mediante concessão, nos termos do
Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato.
O art. 40 da Lei nº l l .445/2007 (Saneamento Básico), estabelece as situações
em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador ~
(Concessionária), sem a aplicação de penalidades, in verbis: t
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EstRdo cio Pnrnnn
"Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
1 - situações ele emergência que atinjam a segurança de
pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou
melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação ele
dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente
notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação,
medidor ou outra instalação do pre3taclor, por parte do usuário; e
V inadimplemento cio usuário do serviço de
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido
formalmente notificado."
Nesse míster, constata-se que o Contrato de Concessão vigente, não
contém previsão de aplicação de penalidade no tocante a interrupção da
prestação do serviço, inviabilizando s.m.j a pretensão constante do Projeto de
Lei nº 201/2018.
Tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n.
8.98711995 - art. 9°), assim como leis especiais para cada setor, como a Lei
de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007 - Arts. 29, 30, e 45), asseguram
o emprego da tarifa na execução delegada dos serviços públicos.
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência.
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Estado do Parnn:1
As proposições legislativas acima epigrafadas, em razão de seus objetos, de
forma direta ou indireta poderá s.m.j acarretar o desiquilíbrio econômico e
financeiro do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários firmados
entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de
Pato Branco, que encontra-se em plena vigência, o que em tese reproduziria
impacto no valor da tarifa para os usuários.
Além disso, as matérias em razão de seu objeto (serviço público) são
passíveis de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que
prescreve a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal,
pelo princípio da simetria constitucional que se aplica aos Municípios.
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das
proposições legislativas acima epigrafadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ont do Rosário
Jurídico
Luc no Belti0
Procurador Le~islat'vo
l
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Eng<f Mario fü•and1lli9C\ 1 pól' se.•.1 lHt'etor fin.:;.:;ceh'o En[.9 l'{npole~,") de
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sente Contl'«to de Concess~o, 11as cc1r.01çces a;r.p!'cWt:c:t~ nas ·clc.;;~ulê!s
ser1uintcs: PR!tt,}~JR/u 7ic,'l c oncedido à SJ\NEPAR, criada o'a:ta l.<::.i. f,s- <> --···-,,- • .• • • • • .. .
tndual n~ 4084, de 23/01/~3, a cxpl?~aç~o ~ opera~lo dos serviços .. ; d . . d ~ - .d . .. . pub}.1Gor. r1 abnstec11nen-::o .. e élgu~ . e ri:<mo~i.IO · e esgotos sani tm.':\.os
de P/..'.l'(r BHANCO, pelo ." p:i.·a~.o de 30 anos , obe<lecida- a. legislação vir,"'n . \.. . - •. ~ .:..s·· . . ··.e ~ . • . , • '\• : _, 1 • -
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~s cqn v5ni s c~lBbradcs, para oc fi~s ao· item ! i en t~i ·~ H~nic!pio
~ orr,ao~~ .. - f-? · r d · ) · . e.,~rr.is ou -S"t.:t . ~?is; ç opcrnr, . J:lélfftar~ c~r.ser:va:. ... e .e>:-
;:>101-.n~ oe sf.lX'\"igori óe d!Wü potitvel e <!e e~gotos sani tá::·:i,os; <! ) e?:1:i"
ti , fiscalizar e a~rccada~ as contno de~ s~rviços que presta~ . T~R
c r;JJ?A : C .dol1?.g.::1da li COl~CF.SSHrn~Rifl., competência par.:.i fixar -te.r-i!(ls
que permitam i\ j~ sta rcmunerc-.ção .do invc stlmer.to~ o r.:~1~01•arren-::o e
a e~pa s~o ~08 qel'viço& e ouségu~em e equilÍbrio.c~on6mico e finan
ceiro do . s.\st: eT:la explorado , noG ·termos do onv~nio fi1·~~do entre o
Gow.:l'no d? J:stado do -Pal'anâ <? o mm, de <lCO:'CO COii'. Q d.15pos to no:i
inc.Í.!1C18 J ~ rr, ºdO· l!t'ti.,1-:\1 lf:'J, Gil Cons·rit:uic;ão Fc:<IC::"ctl. ~I.:2:.:'.:: ;:,.
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âr,•.rn, 1)rE.!V.Í,(lf.' ~nt\! upt~OVod9s pela CO?·lCESSIOUl~RI/\, PAR~\s::r~rn ~:~·.-~:o:
. A exec\1ç:ilo de t<d.::: · rttclho~· úrn ser-ii :rnportuda pela e~-;; êm p.::~·~·~·,~·
qUl.'l efctuélr ·o lotc<":mento; SEXTA: Caber,:; ·e· CONCI:f.lEi4TE,. 'r·.;co;mor . ,.
pav:i.J:\Cntoç~o da!.1 ru<rn dani.f.:i.cadas e.m <lccor-~ênc.Í.it· da9 ~~r.'!s. <:~ ihs- . l ! • . .
t:alaçct\) 1 i!í.1plii?çlío. ·e t'epaPOS de X'edcs públicas e coletores p1:cdj_,1i ::
du~ante a,àpli~aç~o e car~ncia dos recursos cmprestad~s pclô DNll .
Pt\R~G~'-'l!'º .d:ri:co: f1 co;!t:EfiSio:-:.;RI/\ fica?.'á o\,rigflda a recomp<>!' o:•
p~sseius ficando .. lhe fa.cult'udo fatm•ur os t'erviços de P<!CWí?psiçi ~ ..
cont1'él o;:; usu'.i.1,ics di retc.mentc at:i.ngidos , · ~t:~ O f'oder :i::~1?'~t· i -
vo Muni dpéll 1 <le.crctln"â a utilidadÚ pÚbl ica pa!"a fins de üesttfo>.cJ>ri'
a.;ão ou cs1.:_abcleci111ento de bens e direi tos necessâ1,ios ao!l se1•v:i.-
.ços· da COi~Cr::3SIONÂiUA, seu's melhoramentos, e;.:tenGÕes e ar:ipl:~açoofi,
nos tci'mo::; da r .. ~~:i. sJ.a -;;ã~ ~igénte. • P/\Rl\~;{À·F~ (Í~J~CO: ~fos .9aso:; pre -)><'
vistos nesta cl~uoula , b onus da 1nden1zaç~o fic~pa a car~o da co;,. \ ·
CEDENTE ,mediante acot'do coríl os in ter~ss<1dos ou att'àvés de é!.1;ão 'j ndicial, Olí/\Y~~: /\ COl-:CESSIOJ.IÍ\RIA poderá utilizar, p~ra ü redliz~ -
ção dos se1'yiços ora concedidos, os terrenos de dornfnio público "!~
nid.pe.l C nel~ G estabHlec~~ ·s ervidões atri:iv·és de eGtl'<Jdas, ·~ ami
nhos e vi~s públicas, na form<i da L~i específica . ~: f., C•); iCF~S -
SIO:-.'ÁRlA gozará de total· i~enção de impos tos municipais r>C!l.~tiv.;; -
mente a Geus bens e sePviços de conformidade com a Lei MuniJipal
DCCJ.llA: Do custo das obras ào novo s:i.si:c;n-s 'de a!)astccimc n~-:> · · r~\\'.!
água, estim~üo nús'crt data, er.1 •1 2 963 ,442 UPC, corn2sr;cndc:nc:b a C!~)
Cr'$ 3 S 563~23 (tris milhõos, t~ezentos e ~uareni:a e ~inoJ mil ,
quinh<=ntos e sepse nta e três cr-uzeiros e vinte •e três ce!'ltavos), é\
COl-!Cf.DZ!lTB p<\rticip~:t'.i corn u_ma· c?nl:ribu~ç ão àe • :?5%. (vinte e ·cii1 e :-..
). P/\~ ... G.,. ,.,o P"y.,,..r o A ..... · .:. · d ·co· c'C'n~ ·1•t · ' poI' cGnto • • :.;A ~tu !, .... :·,r, :-.. : par":.c:i.paç«o a . " ~ .::,.·; . ~ <- "-'
que t1•rlt« 1-!:>t l~~s ula'cstim.:'..da cm-10 7;~0,0ô7 IJPC , ou sejâ, Ct ~
Cl'$ 83G 390 ,81 (oitocentos e trinta e seis mil, t:r.•ezéntos e nov<!n- • • . I
ta crttzeiros e oi tenta e li~ centavos) , ~.';)~"1.i ?:'eali zada com o acc:vo
1.iqu:i.<lo pêltr:?.mqnia:t do .Hunic5'.pio/SM\'E, itd:egran~e do projeto do n2
vo ~d.stem« c~e abastecimento d.e âg~~~ constanclo <le est,~çã.o de tra~.-<l
rr.(-nt.o, rezcrvató:i.~io, rede dé dist1•iouiçã~, materiais de adutora ·:!
P.quiµamentos da estação elcvatÓPia, bens móveis, uten~ílio? óe ~~scri tÓ'r'io ~ fcrr-v.mcnt.::o, mat~r:i.a':l. ·em estoque·, conforme lfivant«JrK::;~tc
p1~oce:di<lo p~la COl·ICESSIOHÁP.IJ\ e aprç>Véido pela COl~CEDEi·l'ff. avnli."-1.d(.~
em Cl'$ ;1t,3 11:i o,<J..Q. (seiscentm~ e ci.nqu~n';:-3 e três :ilil, qu.l.trccén~·-.\.~: _. .
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a Pl.'imoira no n;.:;i.:- de jllnci?.'O de' 1•J?r1 . PJ\Rf..t~!\:'i.ro ·sr.c·.:·::!;:-i : A e ,;. ·::. :::.
· TJ.'.. pi~!-·ti ci j1«.r>5 i!:Í,;-.:ia c .. -:11: ·:i. ~u,11 . P<H~cc:~.
taflem, nas futu: .: ô cem. ~-;, :·! ·
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J1H~:tho1'il1:; entos, extcna(ie s ou· l;lmpl.iações· ~os Gister.ms dtt cirl~::.1<~, l~:: ;.-
oordo coi:i cronogt•nma fÚ:d.t:o- f:i.T1a nce i.ro das obr-«s •. PAP/~Ç,'1 A ro -r :· ... '.' :: ;· '" :
A pa1'ú:c>.pução futura de que tt'ata o pat'agrafo 11un<I<?, s~x-Íl \.-:: ·- ~; 5.··
nheiro e/ou b12nr. e di> eitos dos s.i.stemas existentes, ficando ú~f."
jiÍ es·tabelecido que an participac;õe s serão h•nnsformndns em ,-:çõ,~ r.
preferenciais , no ciapitai da CONCCSSION~RIA, respaitadDn as c!i ~r ~~~
ções do artir;o 2<;>. o :rnus pürágrafos da Lei de Conoe sc~ o, nur:l r.-.0:"it·<.:1
te que não inviélhi.li.rn e.conômicamcnte ·a imp) antação d.1 obra. f:::'.:~:~I::::
FO Q~: No c•t30 de ben::; e direi tos aludidos no po:i.'&grafo !· c2ir'o
o valor dos mesmos ser:•á fixado por Ávaliaçiío 1 ·nçi forr.1<1 do.
J,ei n9 2627, . de: 26 de setembro de 19'•0 (Lei ·<la.s Socie.dades poi- /•-,;<~:: :;) .
DCCIMA PRIJ!~I~~: Se n<> decorl'<H' da Concessão houver interesse d.:.s
partes na ex~c1.1ç~o das obr(ls de rer.:oção· de esr,o~o si..lni tário, a co~;c~
DEWI'E se compromete a participnr> com um pe1•centual él se1• defi·ni•io,
111e dirmte assinaturê\ d~ te1•mo aditivo. DE!CIM.'\ SEGUNDA: Por ocnsiiio
da as~>i tuva do p1•esente contrato, o Pode1' r:xecutivo ou\:ot'p,<l?.'ii pr·o
curr.ção à ·.companhia· d e · sa ~ea:inento do Pat'aná - · SAMEPAR, ·de aco:.-.:Jo . co;;,
as <l.ispbsiç ÕP.i; cio artigo 3'l~ da Lei de Conces~úío, ntCI!·!!\ !~ ~S:.~~~~:
fierii de re s ponsllbilic\ac\e do l1\.1nicípio , on pagllmentos dP-s tu1,if;;fi <'',
vi<las po1• banhe ü •os., font&s, torneiras pública s e r ama is de ~~::;n:: a
sanhiírios utilizados p e l a CONCEDE_!!TE ou ele· s ua l."'esponi;ab:U :l.céd~. 2: · C.H~/, OtlAR'!.'A: A CONCB SSI0~~ÂíU/\ n ão se r esponsnb.i lizar.i p~la . :i.n "!:c r.'~'\:~ - .... --- -- - ção de fornecime nto dos s erviços · de água e r emoção de esgotoi-; sci:itJi
rios m0t iv~da per força io~, como gre ves , inundações , eci~u ~es,
inoêndio.s, comóÇõcs públicas , g1.1erl:-.:is etc • . D~CHMA QIJ.t::·;>f.s.: /\ co~;~;:t
SIO!\ÁIU1\ 1ncmter á con5tante1.:.en·t.:e estudos vis,·rndo o apri"':10l'l:.man·::o e <-.
pr.ogi>a;na ção das ob1~a ~ e instalaçd.o e de ampliação dos set'\'iç0s r.t: ..
bli·cor. concedidos dentl'O de .s\la polÍtic:a de ilção. D~CI~ U\ 1.::T \: S,);;;
prc que julgar n~c\!ssár io, a COl:CE})!;;~TE poderá· ·solicÍ:ta ri es<.:l•:l~.; .-::i.
mentos quuntq ao Pr?gl'a m'a ue a ção em prática na área atendida ~ ~
CO/iCESSlO!~Á'RIA- e quan~o · às tal'ifos vigentes . ·Df:CI-:·IA S.C~I!·!l1: 1i cc.;.:
CESSIO!·IÁRIA pooePii . C:H!ibargáv o funcionali\ento. de poços al'testnne•: {~·~ :l · ticos e cisternas exis tentes nos locais providos. de l'e dc píibli c .°'" d:: · . . .
dis tr-ibuição c.le ánua, d~vencio procede r ao fechamento e 1.-:ic~·.:n' <:s ~'~
fer-id<1n fontes d~ abõ ~teciir.ento sem o d.ireito dos pr µt-ietiix-~.o ' ou
.. . • d • - U 3 Uili"l.On rcc l.:.:;;'a:c;a qu.::lque:• l.ll f! ll ~.:~<!ça o.
de ji\ cstabe),cciêl<>
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'sl)Y.' tr.-inta dia~ do ~'<'!H<~imanto, e ern outr·on. casos prêvisto~ em ~:011
Rep,ulüm~nto. r)~clM!\ l-LO!IA: · Ocori'.'ondo o cé\so de não pl:''?r:r:oe« ~ão ~1<>
pl."él~o de concessão I>l'eviGtà nci. clil\.1sula pY':Í.1;,eh"él, ou raseis ~o Ô.)
presente contl'ato, o êtccr'vo do sistema ele água o coleta d.e esgotoi;
Gani tários, set•á t:r.ansfer>ido ao pat'.r'imônio do M\lnic.f.pio , l"P.~ )ci tM.:o s:
os estatut:os <ln . CONCESSIONÁRIA, bem corno üpÓs üS!JUl!IÜ' a re ~µonn~bi
l .iJach1 pelo paga 1ncnto dos cora1w·om:i.sl!os finnnceiros porvcntu:'.'él cnd s
tentes na dnta dé\ transfer~ncia do acervo, e, indenizar a S~~BPA ~
pelo.s investü1entos· qi.1e excedoror.t a parÜcipação do Municfp:to, VIGf:
SIM/\: O Poder Executivo fica responsâvel pelas eventuais ilideni~~
çõ~s ele bens e direi t(ls rcclamaçlos pOl' terceiros, co11cess:i onâr:'.. a s
ou não, de sistemas. de a.bastecirncnto d~ água e coleta de esgotos sil
ni tá rios. VtGeSIMA:.__P..B!t!_l::I!~A: Este contl'a.to te°l"lÍ s ua vigênc~ia a
partir dest~ data condic~onado ao e ncarrament? das atividad11s de at ual Conccssioniria do ~~rviço, com integral pagamento e :tndcniza
ção de seus c1•edores, q\ler prefare ric.iais, que1~ quirozrafá1•ii>s. P/·.- - . -- R~GRA O PRIM~IRO: A CONCESSION~RIA cm hip5tesc laum , ser~ consid!
. rada s ucessora do SA/1E-PJ\'l'O BP.IUICO. PAHÁG~/,fO SEGUNDO: A CO~JCESS:t:O
NÁRJ.A iniciar~ a operação do sistema de abastecir.cento de ~gua e:n
110?./73. 1/JGf.:SIM.l\ 8F.GlJNJ)/\: Fica eléito O · foro du Comarca ele ·Cm•:Lt ibu, Cap:ltlll do Es·.;aclo, pélra nele serem r-esolvida s todas a:; <Jl.!t.? s ··
tões· judicie.is, derivadao deste instrurnanto, renunciando as paPtcs
·~:~-~. e>:?1'es sar.1e nte, a qualquer ô:~ t:ro, r,or mais privi·legiado que. ~;cja •
. ''<,1 ·:i-~:·:' . . ~~:~ .. , • ;:···
.. ,.~~,~ :~~/;;:- -.. '<~:;:(~~c,;~.}~ t.iba , G.r>.;f · " . ... ./., ... . ... ;:, . ' ,. , .. ,,,.,.. ... ·-····"·" ' . . e::.,..... 17·' ..... i ; ..... . '- • !1 .• • •• : \,'•'i:I': );:1 / •• z ""~· :· ... ~;-
. ·<" .-.,; ~ . • l l>,_ v.· · >~ · ~" 15': ( )-N~b--'"'o._...,_;:.,\;_'-1~Z- ' <-.~. , . , r{_ ~· .
~ :Et1G9 MARIO f3Ht\l~~~LISE . ·- !~PIJ/1 .
~~,,. ·: ... DIRt:'l'OP. PRl:SI DEi~TE D.'\ . S.!\N.l:pAR . { PREl'F.l'fO MUNICIPl\L, pI:
. /i'!,->. -,.: . \ ., . , r... P/\'I'O BRANCO ··· ,._
. ... _ .:: ?/d_~J/tÜúJf;~:;;;::~~~; t~ · ,,;,.~ ::: :.~.::S- - . Ci·1tç'.;> 'Wol\~OLD.~.<r J)E ·J\RAUJO jl BEL,. J;Gf\S DA SILVA MOlll\?\O"
. . D~ETOR Fiiif~HCEIRO DA SME:Pl\R / ,/Í\ss.ESSOR JURfDICO D!\ SM:r:"f/1R . ... / · 1 .... •
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Tcstem11nh<ls: :·:.t· ~)
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Te:r>mo Aditivo ao Contrato
oéssã~ nQ •12/73·~ que entr~ si fn
~e1n a Comp;inhia de Saneame-111=0 do
Parnná-SANEPAR e fi Prefeitur>a Murd.ciP.al. de' J?ATO BRANCO, C(lnfo>:>me
· adiante se declara!
' Nesta data, compar>ecerarn dei \lm la
· do o Mu~ic.ípio de PATO DMNCO, por seu Pr-efei to Municipal 1 devi-
: · damente autorizado pela Lei n9 127 h_3_ e nova redação aos é.rtigos
\
1
10 e l~I, atr>avés Lé:t 131/73, e do out)."o .lado a C9mpanl1ia éte Saneamen'to do Paraná-SANEPAR, neste ato representada por set: Dir~
tor> Presidente Eng~ INGO HENJlIQUE HU13ERT, por seu D.ll."'etor F.inanceiro Eng<.> PAULO ROBERTO MAINGUf! e Advogado ALLAN S~l'RADIO'J"fO, Pi!
:úa fil'lnal:'. 'l'ERMO ADI'.rIVO ao contrato _de concessão nQ .'12/73 de
10.12.73, nas ·con<liçBes expréss~s n~s c~~usulas seguintes: PRIMEIRA: Este aditamento ê decorrente do investimento já i•e.;; liz~do
e p>:>evisão de investimento ell\ fase ~e execução no Sis~ema de Aoo~
tecimer.to de Água dn cidade de PATO BRANCO, cujo valol' é C.e
IJlll 978, '170 UPC (Un:tdade Padrão de Capital), valor a·a UPC, no
•19 ti•imestr>e/80, é de .CR$ 663 ,,56 (seiscentos e sessenta e. três
cruzéiros e cinqUen~ta e s~is cent?v~s:> ., · cor'respondente a C R$ · ...
293 279 432, 00 · (duzentos e nov.enta e-três milhões, <luzentes e
setenta e nove mil :e ~~atrocent~s ~ tr>inta e dois ru ~eircs ), t~
do conforme 'a inforinação 0
nQ 130 de lB~ll.80, da Gevência do Sis:.
t ema de P.l,anejamento. SEGUNDA: -Do investiloento mencio11adc na
cláús.ula anterior a CONCEPENTÉ pal'.'ticipa-r>á com 25% <.vinte e cinco por cento·), ou seja 110 t194, 693 UPC, nwn valor> nesta ó ata ~
· CR$ 73 319 Õ'S O, •19 <setent.ª. e três milhões , trezentos e de~ t:rnove
mil, oito'centos e c:inqllenta e oito cruzeiros e qual'enta e nove
· centavos), m~nç:>s 1. 113 O, 6 06 UPC, _correspondente a cobx-a nça pela
elaboração por parte da SANF.PAR através da firma COPLJ\SA de projeto de droenagem e '2 (d~i ) .:iparoelhos telefônicos inclu.sos no
Laudo de Avaliação ~ devolvido àquela Municipalidade, · t.otél lizan- . . do assim ã pa~ticipaçio de 109 064,007 UPC, num ~alor nesta data de CR$ 72 370 565,50 (setenta e dois milh6e s·, tl."'ezentos e setenta ~il, ~uinhentos e sessenta e cinco cruzeix-os e cinqUenta -
centavos) , ficando oonseqUentemen~e modificadós e sem eficicia'
os valores constantes da cláusula décima e p~nág'l"afos do (01'\'tl'a-
. to çle Concessão n9 112 / 7 3, PAMGRAFO -1'.:lNICO: A pa>:>ticipa9ão da CO]'!
,
"
t, , ., : . .. , ·•' ,· ~omp-:inhlo de s1'lcnmcrl" do por\1nó/soocpor ruo onoontloit~$ .ioboucos, 1376/fono 23·0711/curillbo
' ·
CEDEN'fE de que tvata esta ,cláusula, 'será realizada cr~ Patrini)nio.
L5';quido.de o· 392,170 UPC; p11riticipação ef,etuada em dinheir>o já
integroalizada de 2 311O,6811 . UPC e o saldo "a pal"'ticip<;ir. de . . , • , •
" 90 32~,221 UPC, num ·vs:1:tori' nes ta data de CR$· 65 2113 356,53 (ses
senta e cinco milhões, duzentos e quar:enta '·e t:t'ês m~l, tr>ezen- . . . tos e cinqllenta e seis cl:'uzciros e cinqllenta é três centavos) ,
ser>á inté&r-alizada da seguinte forma: a) 1981 - 10 (dez) parcelas de CR$ l 000 000,00 (um milhão de cruzeiros), a partir de
mar>ço/8:i'.; b ) ,1901 .. ·os bens e serviços entregues e exec1.itado's
p,e la Pvefei tul'a Municipal, set-ão avaliados e 'deduzidos do .saldo
\1 deve~or; c ) o· s~ldó final da pa l:'tici'pação se:r>á .integralizado em
11 s (quarenta e oi to) parice las mensais, vencendo a pr>imeira em
jané·iro/82. A compatibilização da pa:r>ticipaçã<;> final ser>á obj~
t'o de ·novo TE1U10 ·ADITIVO. '.l.'ERCEIRA: Por ocasião da assina1:ura -
deste· n;mw J\DI'l';rvo >. o ~ode>:> Ekecutivo Municipal; outorgai•á pl'~
cÍ.t:r>ação à. Companhia de Saneamento do· Pal'aná- SANEPAR, de élCordo
com a~ disposições do al':"tigo ª"~ e p~r>. fos da Lei Hun:i:cipal
n9 127 /73. d.e J.O •. os. '13 . QUARTA: Ficam· ratificadas as demaü condições qo C~ntrato de Concessão n9 42/73~ não al.tc;radas pelo
presen·te 'fERHO. E, J>OI'.' assim se ach~rieni justos 'e contrat~<.os
foi lavra do o· prese nte '!'ERMO ADITIVO, que passará a integriar. o
contrato pr>imitivo Êi, vai assinado pelaé. pa1'tes contra~antes na
pX'esença de t estemunhao.
:_.. f7 ,;.~;::--, . · I t V 3_., {)~ - ' ... -i 'I:-,~ ...
· ENG.9 INGO HENRIQU HUJ3E1d·~1.,. . . SR . ODERTO ZAMBERLAN .
..... ~~E'.1'9 PRESI ·NTE ZA .. S NEP~}. . ·PREFEITO MUNICIP6-y·
b:o~ ~. EMG~>-PAULO , OBERTO
~ AIN<ro~ n · ~~~~. ~~~ ~ TMDIO 'O
DIR'ETOR1 FI ANCEIRO DA SANEPAR ... " ADVOGADO DA .ANEPAR / .
TESTEMUNHAS:
1: ' · ' ~. ruJnf . . ..
---------- .. - --·-- ·- -- ----·- -···· --·--- - ---
..... ..,
~~ i . . ~~ il
companhln de:saneamento do ~aná I sanepar. d~·. rua .engenheiros rebouQa&, 1376 / fon11 223·8711 I ourltlba . ~.,,.:.
T(\·-1 ~i/fli' YHl"nl<l fldll: lvo ;;io Cnnl:r~l n d e
Ccmc:rrn~li.\o 119 12/7:~, 11uu <:mt:l•'(I.<
e_; 1 f«zeo1 i.\ Co111pa11h 1 n ck
S i.\lllH.\hlP.til: n cio f';.w a11;(-8ANEPAR ~
<1 M1111lctplo 1k l'f\TO BRf\NCO,
c:on·rJJrrnc-: <H.I i i.\li\: ~ 1; 1? cler..l ur a:
NeHl:a clat a, cumrQrecRrum du um
lado a C:ompnnhl u cl <? Bnnrrn1ntml:n !.lu Pi\t' i.\IH(- SANí:'.PAR, 1.ml: ldad<·: ml~.tn
~!ih,d•.1•)1. CGCMf i'b.401\.013/0001- 115,· t.:llm •.rnt.IP. ·,rn 1~• m Engcrnh~lroi.; t«d101.1ç;<1u, .t~ii'b, e111 t:1.1rll:llH1, i.\Cllll c-:pn~~;r.11l:a<lu por !H·:LI t>ln::t'ur·
1'1 ·e~i tlr-mt P., ROGUE ROOINSON PIIU~GINE, !>lcW Oin:t:m· Fi1iw11: cd1·0 1
SERGIO MIGUEL ó.E SOUZ(\ H f\<IV09l\ÚU f'ILLAN srnADIOTTO ~. do Oll\ 1"0
luclu o Mu11lé(plõ; tlu PATO l:IRf\NCO, por ~cm Pnd'<?llo Munlcipê11,
f'ISTERIO RIGON, <lcivlclHmi~iil ~ mll:orl~t1clo pul<.\ l.e l Municipal nfl
127/73, (? nUVi\ recli\~Uo ilO!l t.\rl: iHOS 10 l~ 14, <Ül" t\VÚS ti ;;\ l.el
131/i':l, p<H'a f 1 Ymt\I' Te:-rn10 f\111t1 •1t1 ao Cu11t:r·al.u de r.onc:<~ss5o n~ 4~!/7:3, finll<\tlO l~Ol ~O.;l~! .. 73, ll\H> 1:0111.llçÕei; e>;i>rH1.a•;:rn IH\lõ 1: 1cú1nu:aB
e!JUflll< "12 PRIMEI!~A~ t\ CONCEBSIONliRifl HC? <.:011 pronH le \\ lnw1un\:a1· o
~tmnu de <'°t;uot: uu !mnll:tírlou, num t:11!.Jto ~!ll:lmi.\<lo, 1wi;tt\ 11:.\\:'-'• o<~
r::·:9i 05.000.000,00 < cdtl!11ta <! cinco ri1i1hr1trn li<! cru:.:ndon>.
SEGUNDAt ! dD l11 vt-~fil: n11ml:o n11.rnclot1<\(1U 1rn i::l;íosuh\ unttl"rlut" a
CONCEOE;NTE p;.u·l: lc:°ll-) <11"<( colll o vnl<w flHu <ln . C;?!S 2L2•)!J .99!J;99
(vlnt e~~ um mllhth!!;, 11~17.r nl:u i 11<tllllr·1:11t"e11ov1-: mil, 11ovc;:c:1111\:011 f?
11ovcmlu u nov ~ c:1·u;,:nclu1; 1-: tH1v c;:11l:i:1 e. nuvc~ cenl: t1vo1»,
t:Ol l"HúflUllclenl t~ i:\ ~!: iY. (vl11\:1~ B t: lnr.u pm· c:crnl:ll), do c 1.11;l: o r-:ot: lnmdu
llü 1:h{um1ln 1winmlr't\, n11~clltrnl:t? u foy11cn:lm1rnl:o de Mnl:c.wl1.1ls.
toirnl:<11Íl'<rn riu proJci l:o c1 us1rnc 1-fl cntlcrn pc~li.1 CONCESSIONl-tíl:CA,
uqu 1si1;{\o dt~ l:t?t· rtrnoH nec:ei;~n(1· i on t1H obn,,i.;) r o111pon 1 Çê\O clt::
}.uvlm~ntu Q p<\'3!.adou, alcfo1 ú1i oul:t·u \i s1·:l"vl1;o's !! 1>1 11~; i::/01.1
d l nhv. l 1·0 ~· ' F-' l 1:1.\n<lo (~)lfll"Crn!HI fllll~ ;1 ui.li" 1 fJêll,:UU f' i l\ \.,llCP. I l'i.I llll
Mun 1e:rr1 li f 1 cn J i m 1 h\Cli.\ t\O v1.1'J CJt'' em 1:n1zadoH <'!SI: 1 p t.\l ê.IUIJ 111.rnl:;.1
c:h(u\;ul<.1 . Pf\R~ORAFO t1NICO . : 1:m;o o 1h ·m n11Jol m> dn C;N EOElnE
tllt.r·upnr;r;ct dP. Ullll' _ff!t"nH\ uu tlu- oul:i··~, q p1?n:u11hml fi:<i.\..d .. t1 ni; .. ;l:H
c.: 1«•.1s\1 l a, o vnlm·· ~>l1:mle11t 1? tmn:C r.011 t nbl ll zt11lu 1:on10 c:t· li to <lo
l·lunicrp lo P. IHWi.( t..tt 1'11;:;1du t?Xc:luliiVt\Clllm~C? <H•I llUV(){; illVl?!i\: lmt? lll:O
v.m P<üo ílnmt:o, l1PÓ!l d11du..:ldcl!.1 pos s (vcd i; rlcH>ll:oi; drrn!H•' Munic:(plu
riun1 t:orn t1 SANE.PAR. TERCEIRA:· qual <:11er c:untrupal"I: 1 ti<\ do M1.111Ie:ru1 o
!lt?rt{ c:wH;ltle1·ncl<l µc.wl:lt:lpu\:lÍU <:1c:lt1111.(r-1i, · 11c1 r.nritnl Sr)t:i t\ 1 !.lt1
SANEPAR, ubs!!rvunclo- !W on procHcllmcrnl:m; dn l..1.d 6'101\/:16. QUllHTA: o
rerl:1wh1<1l t.lu Pi\rl.lt:lpac,;fio 110 Munil:{plo f'i>:~do lll) "c~\1>111:" ti:.,
cll{u1;\ll'1 ~~eu1.111th1, l11t:lclln( !Hlhr<~ o c11sl1f final ela s ohr:~ .
cl1?viclno11mt:u conl:;.\lil 1 h:ncln, i:11 r;o ;.1 CONCEDENTE ni'irJ c.:uni;.irt-1 i:\!3
olwl!Jni,;/í1?!; crnllpulncl;Hi 11;;, 1: J;(u!HJl\.\ t~ ?!HllHI\\ , 111.l (Jl' :.,;~u li~ 3(~ (t:t· inl:\.d iliu1; " 1: 1111bw dõ.1 11ot:·iflr:t1d'io. t~Ht:t il n d;.\ f.lANEPr~R.
PARÃGRf\FO UNlCOc i\ oh1· iu·<\t;Ün <~Hl 1~lll l<·:t.:id\.'I 11~11h\ c.:11.{1.rnulll, somi::1ll ~
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rua engonh&lroa rebouça&, 1376 / lono 223;0711 I curitiba ,.
n;c.::r·;.{ e:·:iHlcl<.\ fie o M1111icl'pfo l~fiu l>lltlt·~ I .. C l1111lll'l-1il pu1· CU}flt;\ clé\ 1
BANEPAR, PI' l11c ipt.\lrnl,!lllt.? !;e ho1lv1.n· fnlh;\ c1u 1.1tn:i.~a)r. nu 1
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fol'"nm: imcml: o cltir, ~lcrn11ml us cl1~ 1· ·~spn1u;u bllldud P.: <l;:i. CONCESSION~R·cA.
QUINTA= a SANEPAR i n i e i nn( iu; ohra~; e~ êW 1 i cê'.\<;i;\u elos r~c11r- ·5 ot>
f i 11 i:\11 <: r-: i rm.> <l f-1 WJ.ê\ '""r;pcrn f;tth il I di.\cle <\l>Óil i.I ;wr-vv<.1ç:ão e;: "1 1 h en.\;:i.\o
dn fi nr.,1u: i êlfllE'lll:o p1~lo drJJ ã o r:mnptd: c:rnln, 1a11; ei;nut· <1~1 l:lNH, ·ios
l:r-:nll()S tio Dc-:t:l"t-ln-·Lcd :.!;·!91 dt? ~~J.H.U6. SEXTAc fli: t1m nd ifl1:a1la~.;
t.\!i <lf<rn;:i.i i; ç m1<l lç:Ül?!; t.lu conl:n.\l:o tle o11r.:c.m1;~\u ttllpl'"a i\lucl ido, nt\n
all:U'l ~llas (lt lo Pl ~fin llte Tm· mn. E, POI" 7,tt;t; lm !õe ar: hnl"t·:m· jU!Jt:Os e!
nnln:t t aclo s, foi 1 a vnult1 o llY G!;ent: r;: TERMO ADITIVO , que Pt\S5õ.\Y't( <.1
lnt<Hll"ül" o cuntn:i.l:o pr· lmil:ivu ~ vni •·H.;";; ill a llu P~?l:-:\r. pt\1·· \; e!>
c:onl:n\tanl:r~i> 11a prc,.· sen~u dns l:t ~-::;l:ttn11111 l1<H; nhai}:o.
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ConJur - STJ divulga decisões sobre cobrança de serviço de úgua e... https://www.conjur.eom.br/20 l 6-abr-23/stj-divulga-decisoes-cobran ...
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PESQUISA PRONTA
STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de
serviço de água e esgoto
23 de abril de 2016, 10h40
A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário
ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça,
divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferrainenta online do STJ que
pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos
ministros da corte sobre diversos te1nas repetitivos já julgados.
Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais
cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, para os ministros, a
condição autárquica do concessionário do serviço público é irrelevante para
essa definição.
"A natureza jurídica da re1nuneração dos serviços de água e esgoto, prestados
por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão
pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as
taxas", resume a ementa do acórdão de repetitivos disponível na pesquisa.
No Pesquisa Pronta é possível conferir um julgado de repetitivos e 106
acórdãos sobre o assunto. Em razão da quantidade de questionamentos sobre
o tema, o STJ editou duas súmulas.
A Sú1nula 412 diz que as ações de restituição de valores pagos não devidos
deve1n seguir os prazos previstos no Código Civil. Já a de número 407 afirma
que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo. Com informações da Assessoria
de Imprensa do STJ.
Clique aqui para acessar a página Pesquisa Pronta.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2016, 10h40
24/06/2019 15 :09
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~Ô41iO/lfi/,/&Ul/t~~ia/tffY /R,;~ $UldtC(}/
Estado cio Pnrarn\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Estabelece desconto no valor da tarifa mensal de serviço de água e esgoto por
falta de fornecimento de água e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para estabelecer desconto no valor da tarifa mensal de
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende conceder desconto no valor da tarifa
mensal de serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água.
Esta proposição em tramitação desde o ano de 2018 vem sendo estudada e
debatida entre as comissões de justiça e redação de 2018, comissão de representação
2018 e por fim comissão de justiça e redação de 2019.
Depois de vários debates e pareceres jurídicos, bem como a juntada de
documentos pertinentes, verificou-se que, as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão
para exploração dos serviços pllblicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários, firmado entre a SANEPAR e o Município de Pato Branco constam previsões
contratuais vigentes acerca do objeto tratado nesta proposição.
"Claúsula terceira: E delegada à concessionária, competência para fixar tarifas que
permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado ... "
"Clal'.1sula quarta: E vedado à concessionária proceder isenção de tarifas e custos
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Branco
•-m•il' logi''' "'°@"m"•P•lob""º·"'m.b< ~
-
D~ Paraná
@
de seus serviços."
Estado do Paranú
"Claúsula décima quarta: A concessionária não se responsabilizará pela interrupção
de fornecimento dos serviços de água e remoção de esgoto sanitário motivada por força
maior, como greves, inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc."
Corno consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, o município pode suplementar
a legislação federal e estadual no que couber (interesse local), porem não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes,
sob pena de violação do próprio principio federativo. Neste caso o fornecimento e
abastecimento de água, já encontra regulamentação no art 30, inciso V, da CF.
Sendo assim não nos cabe legislar sobre a referida matéria em questão até mesmo
pelo fato de as mesmas representarem vício de iniciativa, podendo ser objeto de veto em
decorrência do princípio da simetria constitucional que se aplica aos municípios.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2019.
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
daif'ffoMem~?i!e
l.e~:;;~oc {)(lh~t
Rua Araribóia, 491 - Centro
r.l~kt
Rõ'Cirig o JÓÍé
~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Parana
Estudo <lo Pnn1nó
ATA Nº 15/2019
Na data de três de julho de 2019, foi realizada reunião da Comissão de Justiça
e Redação para tratar dos projetos que estão em tramitação para emitir parecer,
no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - SD (Presidente da
Comissão), Vereador Rodrigo José Correia - PSC (Membro) e a Vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB. Estavam ausentes os Vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Inicialmente
o Vereador Joecir Bernardi, como relator, emitiu parecer favorável ao Projeto
de Lei nº 57/2019, com duas emendas. Após, o Vereador Rodrigo Correia,
exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 134/2019. Por fim, a Vereadora
Marines Boff Gerhardt exarou parecer contrário ao Projeto de Lei nº
20112018 e Projeto de Lei nº 130/2019, e parecer favorável ao Projeto de Lei
nº 184/2019. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai
assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e lavrou, pelo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação que dirigiu os trabalhos e pelos
membros que estiveram presentes.
Pato Branco, 04 de julho de 2019.
R.or~ H ~ CQ .. k.h.u~ Rodrig()-gósé Correia - PSC
Membro
os si
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Ofício 21/2019 Pato Branco, 23 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Solicito a presidência desta Casa de Leis, para que seja votado o
Parecer Contrario ao Projeto de Lei nº201 /2018 - Estabelece desconto no valor da
tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água e da
outras providências.
Respeitosamente.
Senhor Vilmar Maccari
Presidente
Fabricio Preis e Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóia , 491 Fone: (46) 32721500 85530-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 201/2018
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018
SÚMULA: Estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de
fornecimento de água e dá outras providências.
(O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 40% (quarenta por cento) de desconto
sobre o valor total da fatura, quando constatada interrupção no abastecimento de água, sem aviso
prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora. O alcance da
presente Lei, refere-se aos casos de interrupção do abastecimento superiores a 3h ininterruptas)
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2018
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO DA CJR PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019
Os membros da CJR Carlinho Polazzo e Marco Pozza não assinaram o Parecer.
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 10 de dezembro de 2018.
SOLICITADO PELA "CJR 2019" PARECER JURIDICO EM: 13 de fevereiro de 2019.
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 26de fevereiro de 2019.
PARECER JURIDICO COMPLEMENTAR EM: 28 de junho de 2019. PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR
1 O de julho de 2019 - O vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e
Redação, propôs, com o apoio dos demais membros da CJR, a retirada de pauta do Parecer
Contrário ao Projeto de Lei nº 201/2018. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta da matéria.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA CJR: 28 de agosto de 2019 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD.
ARQUIVADO EM: 28 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em
vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2019. (Ata nº 5412019)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá
ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paranã
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