materia nº 864/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA O 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 218312021 
Data: 11/08/2021 ·Horário: 09 :39 
Loglslallvo. REQ 86412021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 864/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco, parecer técnico referente ao Projeto de 
Lei nº 116/2021, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco, que "dispõe sobre a criação do Cadastro 
de Lista de Espera de interessados pelas sobras 
das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", 
no município de Pato Branco, na forma que 
indica". 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde de Pato 
Branco, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 116/2021 , de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, que "dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de 
interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas ''xepas': no município 
de Pato Branco, na forma que indica." 
Justifica-se o pedido, como relator da Comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente exarar parecer, pois a Assessoria Jurídica desta casa, recomenda seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que dê sua contribuição técnica quanto à 
proposição, no que pertine, principalmente, à operacionalização quando da execução da 
norma que se pretende produzir. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 116/2021 , na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2021 . 
Nestes termos, pedem deferimento. 
1 
Mar. s Junior Marini · · 
Verea r - Podemos 
Relator da Comissão de Políticas Públicas 
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br