E,..t atlo do Paran:í
Excelentissimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~ O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ~ nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº ~/2018
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a
associações esportivas que representam o Município
de Pato Branco em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio
financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições
oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte,
estada, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas
competições.
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao
custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da
participação em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão
custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxilio previsto nesta lei equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput"
despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa
de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela
entidade organizadora do evento esp_ortivo.
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações
esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ
ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal
declarada de, no mínimo, 2 (dois) anos.
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E).t atlo tio Paraná
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
contendo cópia dos seguintes documentos:
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de
Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição em que será representado o
Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove
a realização do evento;
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma
das despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome
da associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando
tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países
integrantes do MERCOSUL.
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá,
ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em
cartório, e:
1. ser firmado por seu representante legal;
li. conter documentação pessoal do representante legal;
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável
legal do atleta;
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento
particular com firma reconhecida, nos casos de participação em
competição internacional.
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá
ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após
análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do
seu protocolo.
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Estado do Paraná
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em
cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a
conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta
lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em
todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma
a ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo
suplementadas se necessário.
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1°
desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores
máximos anuais:
1. até R$ 300,00 (trezentos reais) por atleta em competições oficiais
regionais e estaduais, mais R$ 200 (duzentos reais) para o técnico
da modalidade que tenha o registro no Conselho Regional de
Educação Física - CREF, podendo ser cédula provisionada da
modalidade;
11. até R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições oficiais no
território nacional; rnais R$ 500,00 (quinhentos reais) para o técnico
da modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade;
Ili. até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta, para competições oficiais
internacionais e, mais R$ 1.000,00 (mil reais) para o técnico da
modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade;
IV. limita a associação que é favorecida do recurso a participar no
máximo de 10 (dez) competições oficiais por ano, podendo em caso
de equipe inscrever 20 (vinte) atletas.
§ 3° Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos
estipulados no inciso li do§ 2° forem insuficientes para a cobertura do total das despesas
previstas pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos
incisos 1 e li quando ainda disponíveis.
§ 4° Os valores constantes do § 2° deverão ser reajustados sempre na
mesma data e índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.
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E~tad o do Parnnú
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na
forma do art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem,
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20
(vinte) atletas no evento;
11. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o
caso;
Ili. resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no
"caput" deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o
mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável
aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das
demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações
beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá
realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal,
audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último
quadrimestre.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à
execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas
gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação
de risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
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~~~~ ador - PSD
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E,..tado 110 Pnnmá
JUSTIFICATIVA
O esporte é urna ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento
educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias,
carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas
aliadas ao sentimento de cooperação e amizade.
O apenso Projeto de Lei visa apoiar financeiramente as associações que
apresentem bons históricos de resultados e que representam o município em
competições no âmbito: estadual, nacional e internacional.
Os atletas do município de Pato Branco vêm se destacando
frequentemente em diversas modalidades esportivas, sendo coletivas ou individuais, nas
competições oficiais no âmbito nacional e internacional. No entanto, muitos destes atletas
não dispõem de recursos financeiros suficientes para o custeio com viagens, transporte,
estadia e alimentação. Portanto, o fomento para projetos que tenham por interesse a
prática desportiva merecem atenção especial do Poder Público.
A proposição tem por finalidade incentivar as associações que
representam o município em competições oficiais, a permanecerem em treinamento e, ao
mesmo tempo, colocar em prática suas experiências esportivas, melhorando, com isso, a
qualidade de nossos atletas de base.
Vale ressaltar, que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui
dotação orçamentária para manter as associações esportivas de rendimento que
representam o município nas competições de esporte amador, além disso, a referida
secretaria coordena e supervisiona as atividades relativas ao desenvolvimento do esporte
amador, assim tendo, total amparo para aprovação do douto plenário.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
Qc:{u º~,1 1 ~~ Fabrício 'P~eis de ~~ Vereador - PSD
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O~ !ilrAlivo c.J a 1Ju5pooa por l'unr.oos, Pco ocar..a:i u Sul>11t oyrõirr.aslf
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de le; l.À.~ &Q,l \
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Pato Branco, h /J z/ W t8 · t I
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Esla<lo do Pamná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentfssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1004/2018
APROVADO
Data IO t I J ,J,{t~
Assinatura ~I CÃWJ~A 1.WlllCIPAI. ·. O BRAliCO
Requerem a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei nº. 202/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC membro da Comissão de Justiça
e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal Paulo
Vicente Stefani, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 202/2018 o qual
dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à associações esportivas que
representam o Municfpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2018.
R.&cliu.® Q/v~o., Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
0 ;ff;(J{~ "'· Rua Ararillola, il91 Centro Fono: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 68/2018/SELPB Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº849 /2018-DL:
Proposição nº 1004/2018
Resposta: A Secretaria de Esporte e Lazer no ano de 2016 com aprovação do Prefeito
Augustinho Zucchi iria lançar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte quando da passagem da
Tocha Olfmpica em nossa cidade.
Por se tratar de ano eleitoral, não foi possível regulamentar esta Lei. Posteriormente, tivemos
uma séria crise econômica em nosso país com queda considerável na arrecadação, e a Lei
ficou parada.
No ano de 2017 houve uma alteração grandiosa com a implantação da Lei 13019/2014 que
regulamentou o repasse para as Associações Esportivas mediante Chamamento Público, onde
vieram novas regras e orientações especificas na aplicação de recursos.
Importante citar que durante o primeiro mandato do Prefeito Auguslinho Zucchi sempre
houveram repasses mediante Termo de Cooperação Técnica ou Subvenção Social, apoiando a
todas as entidades aptas a receberem recursos.
Além disto, fizemos um trabalho de orientação para que as entidades se organizassem, se
profissionalizassem, para poderem receber recursos do município, nunca deixando de apoiar a
todas as entidades.
Sobre a proposição do Projeto de Lei 202/2018, gostaríamos de agradecer a sugestão, mas o
modelo apresentado não vem de encontro com a linha de trabalho que estamos
desenvolvendo, e pretendemos, no ano de 2019, regulamentar a Lei Municipal de Incentivo ao
Esporte com o apoio do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: esporte@patobrnnco.pr.gov.br /esporte l@Qatobrnnco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Somos sabedores da importância desta Lei, e o momento é propicio para almejarmos algo
ainda maior para o esporte patobranquense.
Algumas sugestões do Projeto de Lei 202/2018 poderemos acrescentar em nosso modelo atual
para aprimorar ainda mais a Lei em questão, principalmente no que se refere as modalidades
individuais.
Estamos a disposição e assim que concluirmos as alterações daremos andamento a referida
Lei.
Respeitosamente,
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PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: po e@palollrnn o.pr.go v.l>r I esporte l@palollrnnco.pr.gov.l>r
rfÔHl//40//ltt~it'~.G~~ $b~ /BUY~~/ Estado do Par<ln:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ , L~ Qf .Q\a.018
Pato Branco, D5 jcJZ/7_nl~ 1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \
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1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis latlvo@camarapatobranco.com.br
ta do do Parnm\
COMISSÃO DE JU.STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 202/2018, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça·e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 14 de fevereiro de 2018.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: W\'IW.camarapatobranco.com.br
Paraná
fldm44rPe/$11/.nte~alátY /Yb,/b $~nc~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018.
1\
Pato Branco, 18/02/2019.
(
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Esla<lo cio Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 440/2019 Da1a .li_1 Q,) 1.?.019
APROVADO- .,.
\>L """~ wa. lao\~ ·
Assinatura _ 71 (• !4R~l.!UI/~·
- --······-- ····· ····;
Requer planilha de gastos com subsidio ao
esporte profissional e amador, constando
valores discriminados separadamente por
modalidade, referente aos anos de 2017 e
2018, bem como cópia dos convênios, caso
houver.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, envie planilha de
gastos com subsidio ao esporte profissional e amador, constando valores
discriminados separadamente por modalidade, referente aos anos de 2017 e 2018,
bem corno cópia dos convênios, caso houver.
A solicitação é para verificar os valores de custeios, por cada
modalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019 .
. - -- ~ \ \ ~n ~ ('L~J lLL9 \ \N~') < , \\i\ 1 ~() Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, '191 · Centro - fone: (46) 3272·1500 85501 -262 Pato Bronco
site: 1•11w1.camarapalobranco.com.br - e·mall: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ivvrf ~ ~
~ ~ ~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 14/2019/APM ~ ~ Pato Branco, 22 de março de 2019. ~ f
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostàs relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 128/2019-DL, de 26 de fevereiro de 2019:
- Requerimentos nºs 399, 400, 403, 405, 407, 408, 490, 410, 413, 414, 415,
416,417,418,419,420.423,424.425,426,427,428,429,432,435,436, 440,441,443,445,
446 447 450 451 452 453 454 455/20 .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~lt PATO BRANCO ~ Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 008/2019/SELPB Pato Branco, 14 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 128/2019-DL:
Proposição nº 440/2019
Resposta: Nenhuma modalidade esportiva que seja profissional é atendida pela Secretaria de
Esporte e Lazer.
Segue em anexo despesas do esporte amador através de:
-valores de repasse do chamamento p(1blico dos anos de 2017 e 2018;
-planilha de transporte dos anos de 2017 e 2018;
-valores do pronto pagamento dos anos de 2017 e 2018.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
l)9Cti~UN dlÍEF11N1
Secretáno Municipal ~!~e e Lazer
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: ('16) 3220-6087 3220-6088
E-mail: esporlc@pnlolm1nÇQ,.pr.gov.ur I esporte l@patobrnnco.pr.gov.br
VALORES DE REPASSE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 2017, ABAIXO RELACIONADOS: O
valor máximo deste chamamento público é de R$155.000,00 ( Cento e cinqüenta e
cinco mil reais).
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA
BASQUETEBOL
1 valor - 4 parcelas de: MASCULINO E FEMININO JUVENIL
RS 3.750,00
BASQUETEBOL
2 MASCULINO ADULTO
valor- 4 parcelas de:
RS 2.500,00
BOCHA
3 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO
RS 2.500,00
BOCHA
4 valor- 4 parcelas de: FEMININO ADULTO
R$1.250,00
BOLÃO
s valor - 4 parecias de: MASCULINO ADULTO
RS 1.250,00
BOLÃO FEMININO
6 valor -4 parcelas de: ADULTO
-
RS 2.500,00
VOLEIBOL
7 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO
R$1.875,00
VOLElllOL
8 valor - 4 parcelas de:
FEMININO ADULTO
R$1.875,00
CORREDORES OE RUA
9 valor - 4 parcelas de: MASCULINO E FEMININO ADULTO
R$1.250,00
FUTEBOL
10 valor - 4 parcelas de: MASCULINO JUVENIL
R$2.500,00
11
FUTSAl
MASCULINO ADULTO valor - 4 parcelas de:
RS 15.000,00
TAEKWONDO
12 valor- 4 parcelas de: MASCULINO E FEMININO JUVENii
RS 1.250,00
TAEKWONDO
13 valor - 4 parcelas de:
Ml\SCUUNO E FEMININO ADULTO
RS 1.250,00
VALORES DE REPASSE PE CHAMAMENTO PÚBLICO 2018, ABAIXO RELACIONADOS: O
valor máximo deste chamamento público é de R$205.000,00 ( Duzentos e cinco mil
· reais).
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA
1
BASQUETEBOL
Masculino e Feminino Juvenil 8 Parcelas de R$ 1.875,00
2
BASQUETEBOL
8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
BOCHA
3 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculin.o Adulto
BOCHA
4 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto
BOLÃO
5 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
BOLÃO
6 8 Parcelas de R$ 1.875,00 Feminino Adulto
VOLEIBOL
7 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
VOLEIBOL
8 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto
CORREDORES DE RUA
9 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto
FUTEBOL
10 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Juvenil
FUTSAL
11 8 Parcelas de R$ 11.250,00 Masculino Adulto
TAEKWONDO
12 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Juvenil
TAEKWONDO .
13 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto
~f~"(}" MUNICÍPIO DE
~ll PATO BRANCO ~ Secretaria de Esporte e Lazer
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2017
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS.
04 BOLÃO FEMININO 28/04 TOLEDO ONIBUS AUTORIZADO
ESPORTE
os B/\SQUETE MASC. OS/OS FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO
JUVENTUDE BELTRAO
OB FUTSAL SURDOS 27/05 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO
16 JOGOS ESCOLARES 23/06 CHOPINZINHO PROPRIO AUTORIZADO
REGIONAL
17 KARATE 29/07 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO
15 LIGA MUNDIAL DE 04/07 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
VOLEIBOL
13 JOGOS ABERTOS 15/07 DOIS VIZINHOS PROPRIO AUTORIZADO
REGIONAL
14 JOGOS ESCOLARE 05/07 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO
MACRO REGIONAL
19 FUTSAL SURDOS 22/09 SÃO JOSE VAN AUTORIZADO
PINHAIS LICITADA
20 BOLÃO MASC 23/09 TOLEDO VAN AUTORIZADO
LICITADA
21 ATLETISMO BASE 01/09 MARINGA VAN AUTORIZADO
LICITADA
22 BOCHA MASC 09/09 MARECHAL VAN AUTORIZADO
CANDIDO LICITADA
RONDON
23 JOGOS JUVENTUDE 25/08 IVAIPORA PROPRIO AUTORIZADO
FINAL
24 JOGOS INFANTINS 07/09 SÃO JORGE PROPRIO AUTORIZADO
DO SUDOESTE DOESTE
25 CORREDORES DE 23/09 FOZ DO IGUAÇU PROPRIO AUTORIZADO
RUA
27 JOGOS ABERTOS 15/09 UNIAO DA PROPRIO AUTORIZADO
FINAL B VITORIA
29 CIRCUITO AESUPAR 23/09 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO
DE VOLEIBOL MASC
E FEM
30 ESCOLARES BOM DE 28/09 MANGUEIRINHA PROPRIO AUTORIZADO
BOLA
32 Voleibol 01/10 manguelrlnha proprio Aproveitamento
memo 27
33 Futebol amador 15/10 Santa lzabel proprio autorizado
29/10 ltapaejara
Doeste
09 HANDEBOL 06/05 FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO
BELTRAO
10 TAEKWONDO 02/06 MARINGA LICITADO AUTORIZADO
11 BOLAO 10/06 PLANALTO
12 JUDO 07/07 CAMPO PROPRIO AUTORIZADO
MOURAO
26 UNATI 16/09 MANGUEIRINHA PROPRIO AUTORIZADO
28 BOLAO 11/10 MAMBORE LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL LIGA NACIONAL 2017
PATO FUTSAL 31/03 SÃO SEBASTIAO LICITADO autorizado
DO PARAISO MG
PATO FUTSAL 29/04 VENANCIO LICITADO autorizado
AIRES RS
PATO FUTSAL 20/05 JOAÇABA se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 02/06 SOROCABA SP LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 10/06 CONCORDIA se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 07/07 FRAIBURGO se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 14/07 JOINVILE se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 28/07 BELO LICITADO autorizado
HORIZONTE MG
PATO FUTSAL 08/09 ERECHIM RS LICITADO autorizado
PATO FUTSAL PARANAENSE CHAVE OURO 2017
PATO FUTSAL 17/04 GALVÃO LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 31/07 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 13/09 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 08/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 20/09 PARANAVAI LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 26/09 UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 11/10 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 07/11 MARAECHAC LICITADO AUTORIZADO
RONDON
PATO FUTSAL 21/11 FCO BELTRAO LICITADO AUTORIZADO
.. '!
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2018
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS
01 PREMIO ESPORTE 02/02 PALMAS PRÓPRIO ONIBUS DO
REGIONAL ESPORTE
02 PATO FUTSAL 03 e DOIS VIZINHOS LICITADO AUTORIZADO
06/03 E CASCAVEL
03 PATO FUTSAL 23/03 SÃO PAULO - SP LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 01/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 11/04 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 14/04 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 24/04 PALMAS LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 12/05 CARLOS LICITADO AUTORIZADO
BARBOSA-RS
03 PATO FUTSAL 22/05 UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 25/05 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 02/06 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 05/06 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 17/06 ERECHIM-RS LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 07/07 CAMPO LICITADO AUTORIZADO
MOURÃO
03 PATO FUTSAL 18/07 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 23/07 JARAGUÁ DO LICITADO AUTORIZADO
SULSC
03 PATO FUTSAL 01/08 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
03 PATO FUTSAL 11/08 MATELÂNDIA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 01/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 04/09 PARANAVAf LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 07/09 MARECHAL C. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
03 PATO FUTSAL 14/09 TUBARÃO-SC LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 06/10 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
04 BOLÃO 20/02 TOLEDO PRÓPRIO ONIOUS DO
ESPORTE
05 BOCHA 07/04 PAULO PRÓPRIO ONIOUSDO
FRONTIM ESPORTE
05 BOCHA 05/05 UNIÃO DA PRÓPRIO ONIBUS DO
VITÓRIA ESPORTE
os BOCHA 30/06 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
06 FUTEBOL- 07/04 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
JUVENTUDE VIVIDA ESPORTE
07 BASQUETEBOL 27/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO
08 ESCOTEIROS 06/05 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
COROADOS VIVIDA ESPORTE
09 BASQUETEBOL SUB- 30/04 PEROLAOO PROPRIO ONIBUS DO
17 OESTE ESPORTE
10 TAEKWONDO 18/05 CASCAVEL PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
11 VOLEIBOL 02/06 DOIS VIZINHOS PROPRIO ONIBUS DO
JUVENTUDE ESPROTE
12 JOGOS ESCOLARES 18/05 SULINA PROPRIO ONIBUS DO
FASE REGIONAL ESPORTE
13 PATO FUTSAL 22/08 CAMPO LICITADO AUTORIZADO
MOURÃO
14 BASQUETEBOL 25/04 FOZ DO LICITADO AUTORIZADO
IGUAÇU
15 JOGOS ABERTOS DO 07/06 E PALMAS PROPRIO ONIBUS DO
PARANÁ FASE 22/06 ESPORTE
REGIONAL
16 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA-se LICITADO AUTORIZADO
ARTES
17 JOGOS ESCOLARES 19/06 LARANJEIRAS PROPRIO ONIBUS DO
FASE DO SUL ESPORTE
MACROREGIONAL
18 PATO 08/08 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
BASQUETEBOL
19 CTG - JUVENART 22/07 SANTA MARIA - PROPRIO ONIBUS DO
RS ESPORTE
20 JOJUPS FASE 13/07 SAUDADE DO PROPRIO ONIBUS DO
REGIONAL IGUAÇU ESPORTE
21 INSTITUTO 25/08 CHAPECÓ-SC PROPRIO ONIBUS DO
PROSDOCIMO ESPORTE
GUERRA
21 INSTITUTO 20/10 MEDIANEIRA PROPRIO ONIBUS DO
PROSDOCIMO ESPORTE
GUERRA
22 PATO BASQUETE 12/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
23 FUTEBOL SUB 17 18/08 NOVA ERECHIM PROPRIO ONIBUS DO
-se ESPORTE
24 ASSOCIAÇÃO DOS 18/08 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
SURDOS
25 JAPS FASE FINAL B 17/08 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
VIVIDA ESPORTE
26 ESCOTEIROS 25/08 SÃO L. DO INDEFERIDO
COROADOS OESTE - SC
28 ATLETISMO 01/09 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
29 DIA ATIVO 01/09 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
30 PATO BASQUETE 30/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
·' •• 1
.
31 ESCOTEIROS 08/09 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
PRIMAVERA ESPORTE
32 BOCHA 15/09 STA. TEREZINHA LICITADO AUTORIZADO
DO ITAIPU
33 PATO FUTSAL 01/09 PARANAVAÍ LICITADO AUTORIZADO
33 PATO FUTSAL 06/09 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
33 PATO FUTSAL 13/09 TUBARÃO-SC LICITADO AUTORIZADO
34 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA-SC LICITADO AUTORIZADO
ARTES
35 JOJUPS DIVISÃO A 04/09 TOLEDO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
36 JAPS DIVISÃO A 21/09 LONDRINA LICITADO AUTORIZADO
37 ESCOLARES BOM DE 27/09 VIRMOND LICITADO AUTORIZADO
BOLA
38 BOLÃO 18/10 MEDIANEIRA LICITADO AUTORIZADO
39 TAEKWONDO 14/10 UNIÃO DA PROPRIO ONIBUS DO
VITÓRIA ESPORTE
40 HANDEBOL 13/10 CANDÓI PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
41 JOJUPS FINAL B 11/10 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
42 PATO BASQUETE 14/10 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
43 BASQUETEBOL SUB 20/10 PERO LA DO LICITADO AUTORIZADO
13 OESTE
44 ASSOCIAÇÃO 21/10 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
44 ASSOCIAÇÃO 04/11 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENSE OESTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
44 ASSOCIAÇÃO 15/11 STO. ANTONIO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENSE DO SUDOESTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
45 PATO BASQUETE 26/10 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
46 ASSOCIAÇÃO 01/12 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
PATOBRANQUENSE
OE SURDOS
47 JIMSOPS 15/11 NOVA PRATA PROPRIO ONIBUS DO
DO IGUAÇU ESPORTE
48 PATO BASQUETE 07/11 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
48 PATO BASQUETE 21/11 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
49 KARAT~ 24/11 ARAUCÁRIA LICITADO AUTORIZADO
50 BOLÃO 06/12 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
51 FUTEBOL SUB 17 02/12 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
52 FUTEBOL SUB 17 16/12 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO
OESTE ESPORTE
PRONTO PAGAMENTO MENSAL UTILIZADO PARA ARCAR DESPESAS EM COMPETIÇÕES
OFICIAS DO ESTADO E DE MODALIDADES QU~ TEM REPRESENTATIVIDADE LEVANDO O NOME
DO MUNICIPIO E DE ATLETAS AMADORES DE DIVERSAS MODALIDADES.
FORAM ATENDIDAS ENTRE ELAS AS MODALIDADES EM 2017.
1. FUTSAL
2. HANDEBOL
3. VOLEIBOL
4. BASQUETEBOL
5. CORREDORES DE RUA
6. FUTEBOL
7. TAEKWONDO
8. l<ARATE
9. XADREZ
10. BOLÃO
11. BOCHA
12. HANDEBOL DE AREIA
13. VOLEIBOL DE AREIA
14. TENIS DE MESAS
15. CICLISMO
16. BMX
17. SKATE
18. NATAÇÃO
DESPESAS MENSAIS REALIZADOS COM PRONTO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI 3.426
DE S DE AGOSTO DE 2010.
2017
MAR O AORIL MAIO IUNllO JULHO !\GOSTO SETE MORO OUTUORO NOVE MORO TOTAL
5.00000 5.00000 5.000,00 5.000,00 5.00000 5.00000 5.000,00 5.000,00 5.000,00 45.000,00
2018
FEVEREIRO MAR O /\ORIL JUNllO JUllto AGOSTO SETEMDRO OUTUDRO TOTAL
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 40.000,00
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 202/2018
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabrício Preis de Mello (PSD), propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações
esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições regionais/
estaduais, nacionais e internacionais.
Aduz, em suas justificativas, que o esporte é uma ferramenta de auxílio no
processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano, provocando a
cooperação e a amizade entre as pessoas.
Afirma que nos últimos tempos Pato Branco vem se destacando em diversas
modalidades nacional e internacionalmente, não podendo o Poder Público ficar inerte a estes
fatos.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
As políticas desportivas no Município são metas anunciadas pelo legislador
orgânico do Município, bem como pelo constituinte originário.
Federal:
Rezam o art. 123, da Lei Orgânica do Município e o art. 217, da Constituição
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, fomentar
as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas seções II
e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das seções II
e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados:
1 - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto
a sua organização e funcionamento; f
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o ranco - PR )
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
Nada mais salutar ao Município instituir regramentos de concessão de
auxílio financeiro às associações esportivas que, em última análise, farão com que os atletas
pato-branquenses sejam contemplados com ajuda em suas práticas, mormente quando
estes carregam, indiretamente, o nome do Munícipio para o país e para o mundo.
Complementando o fundamento alhures, tem-se que a matéria diz respeito
a "assuntos de interesse local", tal como preconiza o art. 30, 1, da Carta Magna.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art 30/ !), //
Sem delongas, a importância do projeto salta aos olhos, e merece normal
tramitação regimental para as devidas discussão e votação em Plenário.
Muito embora a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer manifestou-se
desfavoravelmente à forma proposta no projeto de.lei sob análise, tem-se que, salvo melhor
juízo, com exceção da previsão de valores dos auxílios, não há qualquer impedimento no
que pertinente à iniciativa legislativa por parte de vereador, uma vez que procura somente
a regulamentação da concessão de auxílio, inclusive preocupando-se com a devida
prestação de contas.
. \ 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legisla o onstituc1onal.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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\)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, como dito acima, o que poderia ser objeto de contraposição por
parte do Prefeito e, assim, sujeito a veto, seria a previsão dos valores expressos no §2º, do
art. 3°, uma vez que poderia ser encarado como ato de ingerência da competência gerencial
orçamentária do Chefe do Poder Executivo, o que faria macular o projeto neste particular.
Outrossim, cabem às Comissões Permanentes da Casa indagar o Executivo
se atualmente a Lei n° 1.356/1995 está sendo executada no Município e, especialmente, se
haveria conflito com a aplicabilidade da futura norma oriunda do presente projeto de lei.
Destarte, dependendo da resposta, recomenda-se a revogação da Lei nºl.356/1995.
Por ora, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
É o parecer, em 3 laudas.
Pat ' Brqnco, 9 de abril de 2019.
/
(\
\
Luciano Beltrame J
Procurador Leg\slati
~
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;.~C!J
g;Ôfito/lfi/vlt,u~tc/Óo~ dtY g/,,/()/ !7ltn4tc()/ /
Estndo do Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 100612019
Requer informações acerca da execução da Lei
nº 1.356/1995, requer ainda, se a execução da
mesma implica em conflito com a aplicabilidade
futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº
202/2018, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Municlpio de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer, seja oficiado ao Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente, informe se a Lei nº 1.356/1995, esta
sendo executada, requer ainda, se a execução da mesma implica em conflito com
a aplicabilidade futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam
o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Tal informação é de suma importância para a análise e parecer da
matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
RQ.cLu.® C Qh. .. --~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
~~y
C!l lr~ Rua Araribola, 49 1 - Centro Fone: (46) 3272-153<1 05501-262 Pato Branco Parnná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vcreadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
r1 ~. 0 1' l /!
Oi . -; / ,10f(f · t'
.,.-:.i,!{!i/.· ,. \'' . ,,,. MUNICÍPIO DE ~
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 019/2019/SELPB Pato Branco, 02 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº /2019-DL:
Proposição nº 1006/2019
Resposta:
A LEI 1.356/1995 NÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA, POIS EílA DA ÉPOCA DA FESPATO, ONDE
HAVIA UM FUNDO PARA GERIR ESTES PAGAMENTO, E A SELEÇÃO DOS ATLETAS ERA
MEDIANTE SELEÇÕES DO MUNICÍPIO NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES.
ESTA NOVA LEI PROPOSTA Nº202/2018 É VOLTADA INICIALMENTE PARA ASSOCIAÇÕES
ESPORTIVAS, SENDO ASSIM NÃO HÁ CONFLITO.
PORÉM ESTE MODELO DE LEI NÃO VEM DE ENCONTRO COM O PLANO DE TRABALHO DA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE SE BASEIA NA LEI N2
13019/2014 QUE REQUER QUE TODO REPASSE FINANCEIRO SEJA REALIZADO POR
CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETO, ONDE PATO BRANCO ESTÁ NO TEHCEIRO ANO DE
REPASSES, SENDO REFER~NCIA NO ESTADO DO PARANÁ E PARA O ANO DE 2019, ESTÃO
SENDO REPASSADOS R$ 355.000,00 PARA AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
NECESSITAMOS SIM, DE UMA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, REGULAMENTANDO
ESTE PROCESSO PARA OS PRÓXIMOS ANO E FORTALECENDO O ESPORTE AMADOR EM NOSSA
CIDADE.
IMPORTANTE REFORÇAR QUE O PROJETO DE LEI N2202/2018 TEM PONTOS POSITIVOS QUE·
PODEM SER AJUSTADOS E INSERIDOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESTAMOS FINALIZANDO.
E PARA FINALIZAR CITAR O EXEMPLO DO PATO FUTSAL E PATO BASQUETE QUE CONTAM COM
GRANDE APOIO DO MUNICÍPIO PARA PODEREM DISPUTAR COMPETIÇÕES EM ALTÍSSIMO
NÍVEL, LEVANDO O NOME DE NOSSA CIDADE EM TODO O MUNDO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: csporlc@pnlohrnnco.ur,gov.hr porte l@palobrn11co.1u:,gov.hr
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
Í
1/.IJJ1,., lj \ '.•\-), ·: 1 1 ,,
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E Li\ZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: cspoi1e@patohrnnco.pr.gov.hr norte l@patobrnnco.pr.gov.br
I
'
rt~~~dtY~~m~ Estado do Pamná
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1305/2019
Requer a suspensão de tramitação do Projeto
de Lei nº 202/2018, que "dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro a associações
esportivas que representam o Municlpio de
Pato Branco em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello • PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a suspensão de tramitação do Projeto de
Lei nº 202/2018, de àutoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe
sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que representam o
Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Tal solicitação se faz necessária, para adequação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
~ c_J,~-~v~'> (t lVI t~O Fabrlclo Prels de Melro
Vereador- PSD
Rua Aratlbola, 491 • Fon~: (46) 3272.1600 • 86601·262 ·Pato Branco· Paranã
Site: \Y\vw.cama·ra patobranco.com.br - e-mall: vereadoifabrlc lo@patobranc·o.pr.lag.br
CÂMARA MUNICIPAL DE R Nt
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Cârnara Municl1>al do Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco llHUllllflll/lllH
PROTOCOLO GERAL 3093/2019
Data: ~OI0~/2019 ·Horário: 15:37
Le91slalwo • REQ 1980/2019
REQUERIMENTO Nº 1980/2019
Requer retomada da regimental tramitação
do Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que
dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a associações esportivas que
representam o Municiplo de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais
e internacionais".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja retornada a regimental tramitação do
Projeto de Lei nº 202/2018, ele autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, que
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competíções regionais, estaduais,
nacionais e internacionais".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2019.
~ c~ "' t{,c~ l l\,l, ') 1\, \\~t~a Fabrlclo Prels de Melfo
Vereador - PSD
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Peito Branco - Pmaná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l81 http://www.pc1tobranco .pr.leg.br/ verecidorfabricio@patobrnnco.pr.leg.br
r?âmrao Jtu~ic~dde ~J~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fb;, 11e- Z0Z /1JQ1& ,
Pato Branco, d.,y/oq Jw1g. --'---+1~---+-1......__ __ ...._~~-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 202/2018, de autoria do Vereador Fabricio
Preis de Mello -PSD, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, requer retorno da
matéria à Assessoria Jurídica, para manifestação jurídica face ao teor da
manifestação da Secretaria de Esporte e Lazer (fls. 29/30), possibilitando assim
melhor análise da matéria, e juntamente com os demais membros da Comissão
de Justiça e Redação exarar o parecer.
Pato Branco 3 de outubro de 2019.
R.Q.d ~C~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l-· ~~l!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ·. : - .
(8'J http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg .br l!I .... .": ... ,
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANC
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de QOÀ a A€. o2oc2 /W rg.
Pato Branco, or/to/ZO I Cf
' \ l \ \ 1
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~ http ://www. patobranco. pr.leg . br / rozane@patobranco.pr. leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 202/ 2018
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 25-27 já fora feita uma análise jurídica da proposição, o qual apontou
algumas situações que, sob o ponto de vista do vício de iniciativa, poderiam ser
questionadas pelo Executivo quando de sua manifestação prévia, o que, diga-se de
passagem, não foi.
Contudo, a Comissão de Justiça e Redação, à fl. 34, requisitou mais uma
manifestação jurídica, especificamente quanto ao conteúdo ·da manifestação da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer ás fls. 29-30.
Quanto a este particular, salvo melhor juízo, a manifestação do Secretário
é muito mais uma opinião do que uma objeção técnica ao presente projeto. Deste modo,
reiteramos integralmente os argumentos expendidos no parecer de fls. 25-27, opinando
pela normal tramitação e deliberação da matéria.
Frisa-se que o fato de o Poder Executivo não ter se insurgindo quanto aos
valores previstos no §2º, do art. 3º em sua manifestação, não lhe tolhe o direito de,
eventualmente, exercer seu direito/dever de veto se assim o querer, tal como bem alertado
no parecer de fls. 25-27.
se/cielongas, é o parecer complementar em uma lauda, com a finalidade
de reiterar os argu tos já expendidos anteriormente.
1
Ge, 0 de novembro de 2019.
Luciano Bel rame
Procurador. Legislativo
o ·eiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal; 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
~Pi~~·~: MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 081/2019/SELPB Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
De: Secretaria de Esporte e Lazer
Para: Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete do Sr. Vereador Rodrigo Correa
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer, vem
por meio deste, solicitar vossa atenção quanto a observação dos itens tratados
na reunião realizada no dia 09/12/2019 na sala de reuniões da Câmara
Municipal de Vereadores, com a presença do Sr. vereador Rodrigo Correa, Sr.
Vereador Amilton Maranoski, Sr. secretário de Esporte e Lazer Paulo Vicente
Stefani e o servidor público da mesma secretaria Rony Marcelo Slaviero; onde
apresentou-se a necessidade de implementar a lei de incentivo ao esporte,
alinhando o Chamamento Público Municipal de incentivo as equipes esportivas
do município com as leis já vigentes no município.
Assim enviamos anexo copia da minuta desta lei complementar, assim
como copia da Lei Municipal de Esporte do Município de São José dos
Campos, o qual realizamos visita técnica de avaliação e que mais se alinha as
nossas necessidades.
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirimidas diretamente com o
secretário municipal de esporte e lazer; pelo e-mail
esporte9@patobranco.pr.gov.br , ou ainda na área de Esporte de rendimento
e categorias de base, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, sita a Rua
Ararigbóia 1271, Largo da Liberdade, nesta.
Sendo o que tínhamos para o m to
Atenciosamente,
RONY M · CELO SLAVIERO
Diretor de Ri mento e Categorias de Base
PAUL IJ. . \() E\.JT ~·~~ EFANI
Secretário unicipal de Es orte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: csporte@patobranco.pr.gov.br /esporte l@palobranco.pr.gov.hr
PATO BRANCO, AGOSTO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o fomento para a realização de
projetos em modalidades esportivas não
profissionais com foco no alto rendimento e
presentes nas competições oficiais do governo
do estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV da Lei Orgânica
XXXXXXXXXXXXX, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° A execução de políticas públicas no fomento a atividades e
projetos esportivos não profissionais no âmbito municipal, por meio da
participação de chamamento público para pessoas jurídicas e físicas, será
regida por esta Lei Complementar.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei Complementar considera-se:
I - Contribuinte-incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do
I55QN-eu IPTU, interessado em incentivar as atividades, projetos, programas e
modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar;
II - incentivos fiscais: previstos na legislação federal ou na legislação do
estado do Paraná, na área de esporte: ao que se referem a Lei Federal 8.313/
1991), Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (nº 17. 742/2013), citar leis-tloje
~entes-no muniEijtie- ou aquelas leis municipais que as modificarem ou a
substituírem.
III - Projetos de área esportiva não profissional: aqueles utilizados como
ferramenta de inserção social para a população de baixa renda, tais como
escolas de iniciação desportiva, como emprego dos recursos restritos às
despesas de custeio;
IV - Proponente: a pessoa física ou jurídica, que fomente a prática de
modalidades esportivas não profissionais ou projetos na área, tais como
associações, clubes esportivos e de recreação, ou organizações da sociedade
civil.
Art. 3º A atividade, ou projeto, ou programa na modalidade da área
esportiva que pretende ser incentivada nos termos desta Lei Complementar
dever ser inscrito e atender aos termos do edital publicado pela Secretaria de
Esporte e Lazer, além de ser aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 4º A destinação específica do incentivo prevista nesta Lei
Complementar, sujeita-se as seguintes condições:
a) Projetos coletivos ou individuais vinculados a área esportiva constante
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná;
b) Projetos coletivos ou individuais vinculado ao para desporto constante
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná;
c) Projetos esportivos individuais ou coletivos, não enquadrados nos
itens "a" e "b", desde que a modalidade beneficiada possua
abrangência competitiva na esfera internacional, e não se trate de
esportes motorizados ou aéreos;
I - O proponente do projeto deverá apresentar comprovação de que
tenha executado neste município, atividades, projetos, programas e
modalidades esportivas previstas no item "a" e "b" do Artigo 4º acima.
Art 5° A soma do valor total das destinações dos incentivos às propostas
aprovadas nos termos desta Lei Complementar, não poderá em hipótese
alguma superar a estimativa fixada para esta finalidade na Lei Orçamentária
para o respectivo exercício fiscal.
Art 6° Os valores decorrentes dos benefícios instituídos pela presente Lei
Complementar serão utilizados para custear exclusivamente as despesas do
respectivo projeto apro_vado nas áreas de: MATERIAIS ESPORTIVOS,
ALIMENTAÇAO , LOCAÇAO DE VEICULO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE
PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), PASSAGENS ÁEREAS
PARA PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), HOSPEDAGEM DE
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, UNIFORMES DE TREINAMENTO E
COMPETIÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇOES NAS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES
E ASSOCIAÇOES ESPORTIVAS, ASSESSORIA CONTÁBIL, TAXAS BANCARIAS,
MEDICAMENTOS, EXAMES, ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA ALOJAMENTO DE
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, ALUGUEL DE ESPAÇOS(QUADRAS, SALAS,
GINÁSIOS) PARA PRÁTICA OU TREINAMENTOS DA REFERIDA MODALIDADE.
Art 7° Os projetos de fomento ao esporte de que se trata esta Lei
Complementar terão por escopo atividades desenvolvidas no município de Pato
Branco - PR e poderão ser apresentados:
- por qualquer pessoa física residente ou domiciliado no município;
- por qualquer pessoa jurídica residente ou domiciliado no município;
Art 8° Nenhum integrante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seus
cônjuges, poderão receber recursos obtidos por meio do incentivo instituído pela Lei
Complementar, tampouco ter despesas pagas pelos projetos de que trata esta lei.
Art 9° Nenhum proponente pessoa física ou jurídica, interessado em
receber o incentivo instituído nesta Lei Complementar nas atividades, projetos,
programas e modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar;
não poderão ter em seus quadros societários e/ou diretorias, funcionários ou
parentes próximos, membros do quadro efetivo ou comissionado na Secretaria
de Esporte e Lazer deste município.
Art 10º Caberá aos membros da equipe de avaliação ou ConseU;o
municipal-ee-esportes , conforme o caso, diretamente ou com o auxílio de
outros órgãos ou repartições públicas municipais, nos termos desta Lei
Complementar fixar um regulamento:
a) estabelecer a forma de apresentação das propostas e seus requisitos,
bem como calendário para sua apresentação e aprovação;
b) aprovar ou não as propostas e autorizar a execução dos projetos;
c) acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes ou in
loco(locais de treinamentos) a execução dos projetos indicando em formulário
específico a realização ou não dos mesmos, conforme proposta de trabalho
apresentada na alínea "a" deste artigo.
d) avaliar e acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes e
seus respectivos contadores em pelos menos a cada 06(seis) meses durante a
vigente do contrato as prestações de contas.
Art 11° Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de
acordo com a definição da Secretaria de Esporte e Lazer, observando-se o
cronograma físico financeiro elaborado pelo beneficiário/proponente, todavia
condicionados ao efetivo adimplemento do recurso junto e com a aprovação lei
orçamentária do município para cada exercício.
Art 12º É vedada a destinação da integralidade do recurso previsto junto
a esta Lei Complementar, para uma única entidade proponente, se houver mais
de uma proponente, se ambas observarem os critérios estabelecidos para
participação.
Art 13° A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu
reconhecimento de que a execução do projeto está condicionada ao efetivo
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei Complementar.
Art 14° A utilização dos recursos obtidos por meio desta Lei
Complementar sujeita-se a prestação de contas periódicas e sem ressalvas, na
forma estabelecida pela legislação vigente e auditada pelo tribunal de contas
do Estado do Paraná.
Art 15º Será constituído o Conselho e Fundo Municipal de Apoio ao
Desporto não profissional, assim como constituída a diretoria e o Conselho
fiscal deste conselho, ambos formados por 03(três) integrantes da esfera
governamental e 03(três) integrantes da esfera não governamental,
regulamentados por força de decreto municipal e eleitos em assembléia do
mesmo conselho. Ambos deverão observar todos os procedimentos
estabelecidos em lei específica dos Conselhos Municipais e seguirão todos os
procedimentos estabelecidos para tal:
1) Aprovar as prestações de contas das respectivas entidades
proponentes beneficiadas pela Lei Complementar;
2) Observar através de procedimentos estabelecidos o cumprimento do
plano de trabalho das entidades proponentes beneficiadas pela Lei
Complementar;
3) Ao término da execução da cada projeto, efetuarão uma avaliação
final com a finalidade de constatar a fiel aplicação dos recursos, a fim
de aprová-las ou rejeitá-las, com ou sem ressalvas, observando as
normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei,
bem como a legislação em vigor.
4) Os proponentes beneficiados para o fomento as entidades esportivas
e os seus responsáveis pela execução dos projetos fomentados
pelos recursos desta Lei Complementar, cuja avaliação final não for
aprovada pelo Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não
profissional e/ou pelos órgãos da administração direta municipal;
ficarão inabilitados pelo prazo de 03(três) anos ao recebimento de
novos recursos.
5) Concluída a avaliação final das prestações de contas relativas ao
projeto proponente beneficiado por esta Lei Complementar, será
aplicada uma multa de 1 O( dez) vezes o valor dos recursos
destinados aos projetos e aos responsáveis por estes, os quais não
comprovarem sua correta aplicação, ou se ficar constatado, em
processo administrativo em que seja observado o contraditório e
ampla defesa, o desvio dos objetivos e seus recursos recebidos, sem
prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis na legislação
vigente neste país.
Art 16° O Secretário Municipal de Esporte e Lazer e o presidente do
Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não profissional, remeterá
periodicamente ou quando solicitado a Câmara Municipal e/ou Prefeito
Municipal relatório circunstanciado sobre o andamento dos projetos apoiados
pelos recursos tratados nesta Lei Complementar e o montante aplicados em
cada um deles.
Art 17° O município submeterá anualmente a Câmara Municipal, com a
proposta orçamentária, o valor a ser destinado ao incentivo a projetos
esportivos ao desporto não profissional, nos termos desta Lei Complementar,
que poderá ser de até 2%(dois por cento) da previsão de receitas dos ISSQN
(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do exercício anterior, não
podendo ultrapassar 0,5%(meio por cento) deste montante, em uma única
atividade, projeto, programa ou modalidade de incentivo esportivo.
Art 18° Os projetos esportivos inscritos neste presente exercício para
fazer jus aos benefícios desta Lei Complementar a partir do início desta
vigência deverão observar os termos do respectivo edital a ser oportunamente
publicado pela Secretaria de Esporte e Lazer, ainda no decorrer do presente
exercício, e os seus respectivos planos de trabalho somente poderão ter início
a partir de XXXXXXX.
Art 19º A presente Lei Complementar será regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo máximo de noventa dias a contar da data da sua
publicação.
Art. 20º Fica regovada a Lei nº 1086, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 21° Fica regovada a Lei nº 1248, de 28 de setembro de 1993.
Art. 22º Fica regovada a Lei nº 1356, de 20 de abril de 1995.
Art. 23° Fica regovada a Lei nº 3546, de 07 de abril de 2011.
Art. 24° Fica regovada a Lei nº 3947, de 28 de novembro de 2012.
Art. 21º Fica regovada a Lei nº 5253, de 06 de dezembro de 2018.
Pato Branco, outubro de 2019.
Paulo Vicente Stefani
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Augustinho Zuchi
Prefeito Municipal
~, ~.dep~~ ~ ,, ~ (j)
EFls ~
-~ ~- /]
~
Análise dos critérios técnicos e esportivos do projeto:
MODALIDADE XXX
CRITERIOS METODOLOGIA DE PONTUAÇAO
A) Excelência, Conteúdo relevante, concepção
ESPORTIVA inovadora, capacidade de
preencher lacuna ou carência
constatada na comunidade onde será
desenvolvido, descrição clara e
objetiva da conveniôncia de sua
execução.
originalidade e
relevância do
projeto:
B) Efeito Impacto esportivo do projeto;
multiplicador do interesse público do projeto;
projeto importância da ação para os
beneficiados, sejam . estes
profissionais envolvidos i?/ou público
participante; possibilidade de permitir
desenvolvimento esportivo local e
regional, no seu universo de
abrangência; capacidade de agregar
parcerias e alianças.
C)Acessibilidade do Projeto com estratégias eficazes de
projeto ao público formação de p(iblico, priorizando ou
não um determinado público alvo; com
planejamento da divulgação do projeto
O a 20 visando maior participação;
garantia de gratuidade e ações que
permitam maior acesso da população
aos bens e produtos esportivos e
culturais resultantes.
D) Adequação
proposta
orçamentária e
viabilidade
projeto.
E) Potencial
realização
proponente e
equipe envolvida
no projeto.
a Proposta orçamentária que
especifique todos os Itens de despesa
do projoto, de forma detalhada o
do compatível com preços do mercado, e
planilha financeira que demonstre que
o projeto é viável o exeqüível, de
acordo com a proposta apresentada.
de Capacidade do proponente e dos
do demais profissionais envolvidos de
da realizar, com êxito, o projeto proposto,
comprovada por intermédio dos
currículos, documentos e materiais
apresentados.
F) Capacidade
técnico operacional
da instituição
proponente,
Grau pleno de capacidade técnicooperacional; Por meio de experiência
comprovada no portfólio de
realizações na gestão do atividades ou
projetos relacionados ao objeto da
parceria ou de natureza
semelhante.
PONTUACAO
Pref eilura Municipal de São José dos Campos
- Esltldo de São Paulo - PUOLIC/IOO(A) 110 JOIWAL
OOLETll.I 00 MUUICIPIO
º.: ?.f.D. .!.. .. de ~? u.~~ ./..~ '.~ .
LEI COMPLEMENTAR N. 608, DE 24 DE JULHO DE 20 18.
Dispõe sobre o fomento parn a realização de projetos
esportivos não profissionais e culturais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO .JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe siio
1
'onl'cridas pelo inciso VI 1 do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que
i<l Cfünara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
/\ri. I" /\ execução das políticas públicas de fomento a atividades e projetos esportivos e
1
culturnis no ílmbito deste Município por meio da participação direta cio contribuinte IH\ escolha dos
projetos fomentados sen\ regida por esta Lei Complementar. ?~.\01 h pe'\ \ ·,v
/\rt. 2" Para os eleitos desta Lei Complementar considera-se:
1 - age nte captador: a pessoa jurídica que atue na :'lrea de captação de recursos;
, \!, 11 - contrapartida: o va lor pceuniúrio qut.! o contribuinte-inc;cntivador deve dcposit;ir cm
liwor ro ·u11:lo de Apoio ao Desporto Não Prollssional - FADENP m1 da Fundação Cultural Cassiano
Ricardo - FCCR, conforme o c;aso, nas hipóteses, nos termos e nas condições especificados nesta Lei
Complementar; t-\)t-JDO '\ Q'.A t-v•JU~<fAº 1
Ili - contribuinte-incentivnclor: n pessoa fí ca ou jurídica, cn11trib11intc de ISSQN ou lPTU,
interessado cm incentivar as atividades, projetos, programas e modalidndcs, da área esporti va ou cultural,
nos termos desta Lei Complementar;
IV - incentivos fiscais previstos na legislação fcdcrnl ou na legislação do Estado de São
Paulo, nas úrcas de esporte e cultura: aqueles a que se referem à Lei foederal n. 8.3 13, de 23 de dezembro
de 1991 - Lei Rouanet, a Lei Federal n. 11.438, de 29 de dezembro ele 2006 - Lei de Incentivo no Esporte,
a Lei Estadual n. 13.9 18, de 22 de novembro de 2009 - Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, a Lei Estadual
n. 12.268, de 20 de fovereiro de 2006, (]llC instituiu o Programa de /\çílo Cultural - PRO/\C, ou aquelas leis
que as modilicarem ou suhstit11írem;
V - produtos culturais: a<iuclcs resultantes de atividades nrtísti co-culturnis fomentadas pela
política pública m1111icipal;
VI - programa Atleta Cidadão: o programa mantido pelo M11nicípio que viabiliza a política
pública destinada à formação de atl etas;
VII - projetos Artístico-Culturais: projetos que contempl em a criação e execução de produto
artísti co-culturnl tendo c;omo objetivo o pleno exercício dos direitos culturnis, a prod11ção e acesso nos bens
artístico-culturais cm cnpilaridaclc; ou a garnntin da preservação e manutc11çiio de bens qu9 compõem o
patrimônio cnltnral do 111nnicipio; J-; f. '.
LC. 606/18 PA 62.085/18 / 1 l /v ~ )
rrcf cilura Municiral de São José dos Célmpos
- Eslndo de São PiJulo -
V 111 - projetos de tírea sócio-desporti va: aqueh:s u1i lizados como ferramenta de insaçilc>
social para a população de baixa renda, ta is como cs<.:olns de iniciação dcsporliva, com emprego dos
recursos rt:strilos íis despesas de custeio;
IX - proponente: a pcsson lisica ou jurldica, que t'omente a prútica de moclalidacks
esportivas ou projetos artísticos-cuhurnis, tais como associações, clubes esportivos e de rccreaç:lo, age ntes
culturais, companhias artísti cas 011 organizações da sociedade civil.
Arl. )" O incentivo riscai para atividades, projetos e programas culturais e para atividades,
projetos, programas e modalidades esportivas rnlo prnlissionais, nos termos desta Lei Complementar,
consiste nn dcstinaçiio, pelo contribuinte-incenti vador, de ai ~ 100% (cem por cento) do montnn te
correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Tcrritorinl Urbana - IJ>TU por ele clt.:vido, ú atividade, projeto, programa ou
modal idade que pretende inc.:ent i vnr, nos termos desta Lei Coinplcmcntar e seu rcgu ln111cnto.
Partígraro único. O contrihuintl! em cl~bito com o erúrio municipal somente poderá valer-se
da dcstina\:ilo !iscai parcial dos tributos de que trnta cstn Lei Complementar cm rclaçiio aos seus débitos do
cxcn:kio, desde que parcelados os seus débitos em atraso.
/\rl. 4" ;\ atividade, proje to, programa ou modnlidnde ela área esportiva ou cultural (JUC o
c011trib11in1e-i11c.:enti vador pn.:1c11da beneficiar nos termos desta Lei Complementar deve ser inscrito e
iitcnder aos lermos do respeclivo edital publicado pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou pela
f-undaçilo Cultura l Cassiano Ricardo, além de ser aprovado pelo l'onsclho Diretor do Fundo de Apoio ao
Desporto Nfül Prolissionnl ou pe lo Conselho Dclibcrnti vo da Funclaçílo Cultural Cassiano l~ icnr n,
conl'orn1cocaso. ~ ~ "9 ~~l\-v:J do ~p~i ')
J\rl. 5'' Para l'nzcr jus ao incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar o contribuinte
dcvení obter o C1.:nilkado de Incentivo Fiscal emitido peln Secretaria de Uestiio Administrativa e
Finanças, 110 qual scní ex plicitado o total da destinm,:ão especílka íl que o co11tribui11te terá uircito lll>
exe rcício !iscai pretendido, observada a restriçilo cstalrnlccida no artigo 3'', parágrafo único, desta l .ci
Comple111e111ar.
/\ri. (i" J\ destinação específica pnreial do tribul\l ch.:v iclo, pelo contribuinte, nos lermos
desta l.ei Co111ple111c111 ar, suj eita-se ns seguintes condições, altcmativarrn:nle:
1 - comprovaçiin do depósito, em favor do Fundo de Apoio un Dc..:spono Niin Profissional ou
da Fuuda\·ílo C'ulturnl Cassiano Ri cardo, confbnne o caso, de uma contrapartida pecuniária no 111011 tantc
corrcspnndc11te a 20% (vinte por cento) do valor da destillil\'iio pretendida, cm acréseimo ao valor tio
llHHllanle do tributo devido dcsti11ado ao projeto i11cc..:11t ivaclo, para incenti vo de atividades, projetos,
programas e rnodalidacks esportivas ou mtísti<.:0-cull11rais abaixo indicados:
a) programa t\lkta Cidmlc\o;
b) projetos coleti vos ou individuais vi nculados ao parndesporto;
LC. 60Ul10 PA62.08511 8
•'. t i , , '1
Pre feitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de Sno Paulo -
e) projetos esportivos individuais e coletivos, não enquadrados no item nnterior, desde que a
jmodalidaclc beneficiada possua abrangência competiti va nas esferas internacional, nacional ou estadual, e
mio se lralc de esportes motorizados ou aéreos;
d) projetos de nrca sócio desportiva;
e) projetos de formação e educaçíio artístico-cullurnl mantidos pela Fundação Cultmal
:Cassiano Rica rdo;
1) festivais, eventos de cultura popular ou eventos que estcjnm previstos no calend;írio
oficial do Município.
11 - comprovação de que o proponente do projeto tenha executado neste Município
atividades, projetos, programas e modalidades esportivns ou arlíslico-cullurais por meio de recursos
advindos de captação por meio de incentivos tiscais previstos na legislação ICdernl 011 níl legislação dn
Eslado de São Paulo, na úrcn esportiva ou nrtíslico-cullural, conforme o caso, no último exercício anterior
no exercício ele execução da atividade, projeto, programa ou modalidade que pretenda inscrever nos termos
desta Lei Complementar.
§ 1 º O va lor da contrapartida pccuninria a que se refere o inciso 1 deste artigo pode ser
depositado pelo contribuintc-incentivador ou por terceiros.
§ 2° A destinação parcial de tribulos correspondentes a determinado exercício para urna
alivi<la<lc, projeto, programa ou modalidade específica, por meio da comprovação da execução de outras
íltividadcs, projetos, programas ou modalidades sob os benelkios ele legislação de incentivos fiscais da
esfera foclernl oit cstndual, nn forma do inciso 11 deste artigo, sujeita-se às seguintes condições cm re lação
ao prnjclo incentivado:
1 - o projeto incentivado por meio da legislação l'ccl eral ou estadual e executado no
Município no ano anterior deve ler sido apresentado para o órgilo competente da Uniiio ou do Estado,
conforme o caso, pelo mesmo proponente da atividade, projeto, programa ou modalidade que se pretende
alcançar com o benefício estabelecido por esta Lei Complementar;
li - a comprovaçílo da captação realizada no último exercício fiscal por meio dos benefícios
da legislaç{io fcdern l ou estadual, conforme o caso deve ser l'cita na forma estabelecida cm regulamento;
Ili - o projeto aprcscntaclo para o gozo dos benefícios e.lesta Lei Complementar não pode ter
sido inscrito para recebimento de recursos fcdcrnis 011 estaduais, 110 mesmo exercício cm que se pretenda a
fruição cio hcnel1cio fisca l estabelecido por esta Lei Complementar.
~ 3" A libcraçiio dos va lores destinados pelo contrib11inte-ineenti vador nos termos do inciso
11 do "caput" deste arl igo, que excedam o percentual ele 50% (cinquenta por cento) da soma dos valores
captados nos termos daquele inciso, estú sujeita à prévia comprovaçílo do depósito, cm favor do fundo de
Apoio ao Desporto Niío Profissional, ou da Fundaçiio Cullurnl Cnssinno Ricardo, conforme o caso, de uma
contrapartida pecuninria no montnntc correspondente a 20% (vinte por cento) do valor excedente,
contrnpartida essa que pode também ser depositada por terceiros. ;:1 P k ~
LC. 608118 Go.Jl;n. \.v--Vv-c" A62 06 11 8 \)o~ ""'-OXL\'-no , / 3 ~~· I
~ ~ l'_,(c)O- ~ Y5) ~Otv\ fo cto... .!Yl...~ OJ"u.P-
\\Õo ~ ~~CA.-0- ~cJ_ . ~~
Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
~ 4'' Os valores parcialmente destinados pelo proponente ao fomento de atividades artístico-
'Ullmais que, eventualmente, somados à respectiva contrapartida pecuniílria, excedam o valor ne<.:cssúrio
Jarn a execução do projeto ou programa beneficiado poderão ser destinados pela rundação Cultural
Cassiano Ricardo a outras atividades, projetos ou programas aprovados pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 5'' Não será tlcvida a c.:ontrnpartida pecuni ária para a destinação de recursos para projetos
indicados na alínea "b" do inciso 1 do "caput" deslc artigo, fomentados exclusivamente com recursos
municipais, até que a soma dos valores correspondentes ao conjunto de atividades, projetos, programas ou
modalidades incentivados e aprovados nos termos <lesta Lei Complementar, na área esportiva, para
xccução no exercício !iscai pretendido, alcance o montante correspondente ao teto ele 5,0% (cinco por
cnto) do total de recursos destinados pela Lei Orçament<Íria Anual parn a aplicaçí\o da presente Lei
Complementar, para fínnlidndc esporti va no respectivo exercício liscnl, observados os critérios
estabelecidos no decreto regula111cntar.
§ 6'' É vedada a destinação tia integralidade do percentual previsto no * 5" deste artigo para
urna única entidade proponente se houver mais ele uma proponente, e observados os critérios estabelecidos
no dccrdo n.:gulamcntar.
Art. 7º A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu reconhecimento de que a
execuçlío do projeto cstú condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação pecuniária do contribuint cincentivador, se o caso, nos termos cios incisos 1 e li do artigo 6" desta Lei Complcmcntnr.
J>arúgrafo único. Na hipótese da interrupção dos devidos pagamentos pelo contribuinteincentivador, os valores evcntunlmcnte já recolhidos ficam destinados ao fundo de Apoio ao Desporto Não
Profissional, ou da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, para utilização na formn que
deliberar o respec tivo Conselho, sc111 prejuízo de eventual aprovação das prestações de contas relati vas :'Is
etapas do projeto até então exccutadns.
J\rl. 8" A soma do va lor total das destinações parciais tle tributos propostas e aprovadas nos
termos desta Lei Complementar não podení cm hipótese alguma superar a estimativa fixada para esta
linalidade na lei orça111e11téíria para o n;spceti vo exercício fiscal.
J\rl. 9" Fica permitida a cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação ou
distribuição dos produtos culturais oriundos das atividndes, projetos ou programas culturais incentivados
por esta Lei Complementar, a preços populares, como dclinido cm regulamento, sem prejuízo da cessão
gratuita de tais produtos ú f.undação Cultural Cassiano Rica rdo, à Secretaria de Educação e Cidadania ou
ao contribuintc-incc11ti vador do projeto, qua ndo ocas<>, se assim previsto no respecti vo projeto.
Parúgrafo linieo. As receitas a que se rc lerc o caput deste artigo devem estar previstas no
respecti vo projeto e terão a finalidade de contribuir com o linanciamento cio fomento às ativiclmks
artístico-culturais, c suporta r as respectivas dcspcsns, nos limites desta Lei Compl ementar e do seu
regulamento.
Arl. 1 O. Os va lores decorrentes cios benellcios instituídos pela presente Lei Compl nt ar
serão utili7ados para custear exclusivnmcnte as despesas do respectivo proj eto aprovado/ J-P ~
l '( . LC. 608/18 PA 62.085/16 4 L '- '
Ili ... . , •;f 11 './ lt 111/1',
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- Estado de Silo Pm1lo -
§ I '' Na hipótese de financiamento de atividade esportiva, as despesas relativas a serviços
médicos, poderão constar cio projeto aprovado, todavia dentre elas não se incluem as despesas relativas a
plano de saúde de que o atleta seja beneficiário.
§ 2º As despesas e encargos referentes ú comissão técnica, contratada pelo proponente no
caso de fomento ao esporte poderão constar do projeto aprovado, observadas ns seguintes condições:
1 - o montante das despesas e encargos referentes a com is são técnica deverá observar o
limite múx imo corr~ spond nt e a 50% (cinquenta por cento) do valor cio projeto;
11 - a comissão técnica poderá ser formada pelos seguintes profissionais:
a) coordenador, supervisor técnico e/ou supervisor administrntivo;
b) técnico desportivo; e
e) auxiliar di.= pri.=parnção especifka.
111 - a remuneração de outros profissionais eventualmente envolvidos na execução direta do
projeto pmlen\ ser avaliada e autorizada pelo Conselho do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional;
IV - a aceitação de despesas rctCrcnles a comissiio técnica inlcgrnnlc do projeto para gozo
do benefício instituído nesta Lei Complementar não gera qualquer direito para o Município de exercício de
poder hierárquico ou diretivo cm relação aos membros da comissão técni ca e tampouco gcrn qualquer
vínculo entre o Município e seus membros;
V - o projeto pode incluir também as despesas bancárias exclusivamente destinadas à
nHmutcnçilo de çonta bancúria especllica para a movimentação dos valores depositados pela Fundação
Cultural Cassiano Ricardo para a execução do projeto, excetuados os juros, as multas, a atualização
monetária, bem como quaisquer despesas que advenham ele negligência, imprudência ou imperícia próprio
proponente, tais como, cxcmpliticativa111cnlc, lu xas por cvo lu~ ào de cheques sem o devido provimento de
fundos.
§ 3" A remuneração do agente de capta~: ào poderá ser incluída nas despesas do projeto,
somente nas hipóteses cm que haja recursos advindos da contrapartida pecuninria ou da cobrança prevista
no artigo 9" desta Lei CnmplcnlCnlar, desde que observado o limite máximo do percentual de 5,0% (cinco
pm cento) do valor captado, e atendidas as demais condições estabelecidas no decreto regulamentar.
/\ri. 11 . Os recursos depositados no fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional cm
conformidade com o disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 6" desta Lei Complementar serão aplicados em
projetos elaborados e aprovados cspccifícnmcnlc para a utilização desses recursos.
Art. t 2. Os projetos de fomento ao esporlc de que trata esta Le i Complementar terão por
escopo atividades desenvolvidas no Município de São José dos Campos e poderão ser apresentados:
;:; +P ~ 1 - pelo Sccrcl;\rio de Esporte e Qualidade de Vida;
~ 5 L{/ 1\ LC. 608/18 PA 62.085/18
p •.11 ,, \l 1< ' l.• 1111111,
PrefeiluriJ Munic ipal ele São José dos CLimpos
- Esléldo de Silo P;rnlo -
li - por qualquer p1.:ssoa lisica n::sidcntc ou domiciliada no Município;
111 - por pessoa jurídica scdiadn no Município.
Arl. 13. Os projetos nrtístico-culturnis de que trata esta l .ei Complementar terão por escopo
atividades desenvolvidas nn Município de São José dns Campos e poclc.:nin ser aprl.!scnta<los:
1 - pelo Presidente da h1ndação Cultural Cassiano l{k<1rdo;
li - por qualquer pesso11 11sica ou jurídica que desenvolva atividades nrtístico-culturais.
/\ri. 14 . Nenhum integrante da Fundnçi'io Cultural Cassinnn Ricardo, ou de sua Diretori a
xc1.:u tiv a, Consdlio Dirdor, Conselho Fiscal ou Comissões Setoriais, poclcní receber recursos obtidos por
111eio do incentivo fiscal instituído por esta Lei Compkmentm, tarnpnuw ter despesas pagas pelos projetos
de que truta esta Lei Coinplcmentar.
/\ri. 15. Os projetos mencionados no artigo 1 O desta Lei Complementar poderão nbrnngcr
quaisquer úrcus de atividades abrangidas pela atuação de f'óm ento do Fundo de Apoio ao Despnito Nêlo
Profissional ou pela Fundaçiill Cultural Cassiano l{icardo.
Parúgrafo único. Cahcní ao Conselho Deliberativo da Fundnçào Cultural Cassiano Ricardo,
e ao Conscllw Diretor do Fundo de Apoio au Desporto Nfo Prolíssional, co1ilor111e o caso, diretamente nu
com o auxilio de outros órg<ios ou repartições, nos lermos do regulamento:
1 - estabelecer a forma de aprcsenlaçiio das propostns e seus requisitos, bem corno o
cnlcndúrio de s1H1 aprc.: sen tn~·:'ío e aprovação;
11 - aprovar ns propostas e autorizar a cxccw;<"lo dos projetos;
Ili - acompnnhar a execução dos projetos e a liberni.;ào dos recursos respectivos;
1 V - avaliar os resultados dos projetos;
V - ava li ar periodi camente as prestações de contas.
1\ rl. 16. t\ cxccuç:lo das ntividaclcs, projetos, programas ou moda 1 idades só poderá ser
au torizada si; forem firmados compromissos como definidos no regulamento, garnntindo os rl.!cursos
com:spondc111cs:
1 - entre o co111rih11inlc interessado cm obter o incentivo através do financiamento dos
pro.ictos csprn tivos não profissionais e a Sccrclínia de Esporte e ()ualidaclc de Vida; 011
li - entre o contribuinte interessado cm obter o incentivo através do tlnanciamento de
projetos artístico-culturais e a Diretoria Executiva un F1111claçiio C111turnl Cassiano Ricardo, om a anuência
do proponente.
LC. 608118 PA 62.085/IB
•• f .tlt 1 )l i '•
Prefeitura de São José dos Campos
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/\rl. 17. Dentre as atividades, projetos, programas ou modalidades aprovadas pelo Conselho
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Prolissional ou pelo Conselho Dclibcrntivo da Fundaçilo
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, o contribuinte poderá indicar um ou mais projetos em que
deseja ter seus recursos aplicados.
/\rl. 18. Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de acordo com a cleliniçno
da Secretaria de Esporte e Qualida<le de Vidn ou da Fundação Culturnl Cassiano Ricardo, observando-se o
cronograma Hsico-linancciro clahorndo pelo bcnelieinrio ou proponente, todavia condicionados ao eleti vo
ndimplcmcnto da obrigação pccuni;1ria do incentivador, mencionada no nrtigo 6º desta Lei Complementar.
§ 1 º Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas após a aprovação
da prestação de contas da parecia anterior pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, tratando-se de
projetos esportivos, e peln Diretoria Executiva da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, tratando-se de
projetos artístico-culturais, conforme o caso.
* 2" Na hipótese de liberação r.Jos recursos para fomento a atividades esportivns, a título de
reembolso, somente poderão ser contcmpladns despesas realizadas n pt1rtir r.Ja emissão <lo Certilicado de
Incentivo Piscai, mencionado no artigo 5", desta Lei Complementar.
/\rt. 19. J\ utilização de recursos obtidos por meio desta Lei Complementar sujeita-se n
prestação de contas periódica na fo rma a ser estabelecida cm regulnmento.
§ J
11 Scrú constituído no Fundo de Apoio ao Dcspol'to Nilo Prnfissionnl u1i1 Conselho fiscal
com três integrantes, que se reunirão pelo menos duas vezes ao ano, e por ocasião <lo encerramento do
exercício físcnl anual, a lím de verilica r o balanço elas prestações de contas aprovadas pelo Conselho
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Protissional, a lim de verificar a observância dos
procedimentos estabelecidos para tanto, nesta lei, nos respectivos editais e nos regulamentos, objetivando
n:comcndar ao Cons1.:lho Diretor a aprovação do ba lanço anual.
§ 2" O Conselho Fiscnl da Fundaçflo Cultural Cassiano Ricardo, de que trata o artigo 1 O da
Lei n. 3.050, de 14 de novembro de 1985, com a redação que lhe deu a Lei n. 5.280, de novembro de 1998,
rcunir-sC-il pelo menos duns vezes ao ano, e upós o encerramento do cxçrcício !iscai nnual, a li111 de
verificar a confor111idade das prestações de contas e do bnlnnço e a observância dos procedimentos
estabelecidos pnrn ta l, objeti vando recomendar ao Conselho Deliberativo a aprtwaçi\o do balanço anua l.
§ 3" /\o término do projeto, n Secretnria de Esporte e Qualidade de Vida e a Fundação
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, efetuarão unrn avaliação final com a linalidadc de constatar a
fi el apli cnçiio cios recursos n lim de Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional ou
o Cons<.: lho Dc liherntivo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, possam aprovú-las ou
rejeit:\-las, com ou sem ressalvas, observando as normas e procedimentos a serem definidos no
regulrnm:nto desta lei, bem como a lcgislnçiio cm vigor.
§ 4° Os agentes de captação de recursos para fomento ú atividades esporti vas e os
~s ponsnvc s pela execução de quaisquer projetos fomentados com recursos obtidos na forma desta Lei
Compl ementar, cuja avaliação linal não for aprovada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou
Fundação Cultural Cassiano llicardo, conl'ormc o caso, nos termos do pa!)1gral'o anterior, licarão
inabilitados pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou c11q ;,f~p Sc)cre1-~; de ~r:~~
........... .,./ \ ~\
LC. 608/10 PA 62.085/18 7 ' ' '
'
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o Qualidade de Vidn ou Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, niio proceda a rcavaliaçiio
do parecer inicialmente lavrado. '
Art. 20. O contribuinte e terceiros cujos recursos tenham sido aplicados cm projetos de que
trata esta Lei Complementar, terú direito de ter divulgada pelo executor sua participação no li11anciamcnto
conjunto com o Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional ou com a f<und ação Cultural Cassinno
Ricardo, e recebem côpin das prestações de contas anuais das aplicações dos recursos destinados ao projeto
incentivado, após a sua aprovação.
Art. 21. Concluída a avaliacyiio final das prestações de contas relativas ao projeto aprovado e
exccutado nos termos desta Lei Comple1rnmtar scn1 aplicada multa de até 1 O (dez) vezes o va lor dos
recursos destinndos aos projetos aos responsúveis por estes que não comprovarem a sua correta apli cação,
m1 se ficar constatado, em processo administrativo em que se será observado o contrnditório e ampla
defosn, o desvio ele seus objetivos, ou, ni nda, dos recursos recebidos, sem prejuízo dns demais sanções
penais e L:iv is cabíveis.
§ Iº A forma de graduação e aplicnção da multa previstu 110 "caput" deste artigo será
rcgulamentnda pelo decreto rcgula1ncntnr.
§ 2" Na hipótese cm que a apuração administrativa indique recursos a serem ressarcidos, ao
Município ou à í-undação Cultura l Cassiano Ricardo, conforme o caso, o responsável será notificado para
que promo va o rcspectivo depósito no prazo de 30 (trinta) dias, com o devido cômputo ele juros mora tórios
de 1,0 % (um por cento) ao mês e atualização monctúria nplicúvcl nos débitos tributiírios municipais, sem
prejuízo do recolhimento da multa sancionntória aplicada.
§ 3" Decorrido o prazo sem que o responsável comprove a devolução dos recursos, o
respectivo montnnte será inscrito cm dívida ativa, observando-se previamente a instauração do
contrnclitório e ampla dcl'csa, sem prejuízo elas demais providências cvcnllml111ente cabíveis nas l!st'crns
nclministrati va ou judicial.
Art. 22. O Presidente do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não
Prolissional e o Diretor-Presidente da í-undaçào Cultural Cassiano Ricardo encaminharão periodicamente ú
Câmurn Municipal e ú Prcll.:itura Municipal relatório l:ircunstanci ado solm.; o amlamento dos projetos
apoiados com os recursos tratados nesta Lei Complementar e o montante de recursos aplicados cm cada
um <leles.
J\rt. 23. O Município submetcrú an ualmente ú Cfimarn Municipal, com a proposw
orçamentária, o valor a ser destinado para o incentivo a projetos esportivos e artístico-culturais, nos termos
desta Lci Complementar, que podcní ser de até 2% (dois por cento) da previsão de receitas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre n Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, não podendo ultrapassar 1% (um por cento) deste montante em uma atividade, projeto,
programa ou modalidade de incenti vo esportivo ou artístico-cultural.
/\rt. 24. Os projetos esportivos ou arlísticos-culturais inscritos no presente exercício para
fazer jus aos henelicios desta Lei Complementar a partir do início de sua vigência devpf'flo observar ns
termos do respectivo edital a ser oportunamente publicado pela Secrctorio de Esporte 'P~r v;~•
. \ PA 62.085/18 8 é-e ..? ~ \ / . L/ LC. 608/18
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lu F u ndaçílu Cu lt ma 1 C ass i anu Ricardo, ainda no decorrer do prcscnt e éxc rei cio, e os respectivos pia nos
e trabalho somente lllHkrào tcr início a pari ir de I" de janeiro de 2019.
Arl. 25. 1\ presente Lei Complementar scrú regulamentada pdo Executivo Muni cipal no
. razo rnúx imo ele noventa dias a contar da data de sua publicaçlln.
/\ri. 26. 1:ica revogada a Lei Complc1m:nlar n. 192, de 30 de setembro de 1999.
/\ri. 27. Esta Lei Complementar entra cm vigor na dala de sua publicação, revogadas as
li osi~:õcs cm contnirio.
Sfio José dos Campos, 24 de julho de 20 18 .
. i_ - \ 1\ licio Rn111uth
Prcrcito
a,/fl'
Andcrson Fali~ ire
~~ ºYY"\11 ª \
\\José ~\Mcll o Corrêa 0 ..
Secrct;\ rio ~e G c<tílo A dou i n i/J" '. "'.' e F i nm1çm1- •.
1! i 11'
An<lcrson Fari1t 7crrcirn
Sccrcuirio de Es~: :;i• 111 cxerclcio
Mclissa Pulice da Cosia ivkndcs
Secretflrin de Apoio Ju rídi co
llcgistrada no Departamcnlo de Apoio Legislativo da Sccretariu de Apoio Jurídi co, aos vint e
quatro dias do mês de julho <lo ano ele dois mil e dezoito.
,.- 0'
6~. //
'
E / A') . 1 l
1 ' • vcrtbn 1 \ mel< a · 1gm:1rn
D~partarncnt Ó de Apnio Legislat ivo
(Projeto d~· 1.ci Complementar n.1 5/2018, de autoria do Poder Executivo)
e. soa11a PA 62.085/Hl 9
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo - PUBLICADO (A) NO JORNAL
BOLETllA DO /.!UNI CIPIO
IP..!.~.! ~. \. de ~:.~ .. ..J/J .. 1 ....I. ~~
DECRETO N. 17.955, DE 6 DE SETEMBRO DE 201 8.
Regulamenta a Lei Complementar n. 608, de 24 de
julho de 20 18, que "Dispõe sobre o fomento parn a
realização de projetos esportivos não profissionais e
culturais, e d{i outras providências.".
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribui ções legais que lhe são
conferidas pelo inc iso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 87.976/18;
D E C I{ ET A:
Arl. l '
1 Fica regulamentado o fomento parn a reali zação de projetos esportivos nào
profissionais e culturais instituído pela Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 201 8, que "Dispõe
sobre o fomento para a realização de projetos esportivos nfio profissionais e cullurnis, e dá outras
providências." .
CAPÍTULO 1
DO PROCEDIMENTO PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
/\rt. 2" O contribuinlc-incentivador poderá destinar o montante corrcsponclcnte ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ao 1 mposto sobre a Propriedade Territorial Urbílna -
IPTU por ele devido somente para atividmle, projeto, programa ou modalidade da áren esportivn 011
cultural inscrito e aprovado cm edital puhlicado pela Seeretnria de Esporte e Qualidade de Vida ou pela
í-undação Cultural Cassiano Ricardo.
~ I" !\ forma de apresentação das propostas e os critérios de avaliação scriio defini dos pela
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida e pela fundação Cultural Cassiano Ri ca rdo cm seus
respecti vos editais e regulamentos próprios, que deverão empregar rcgrns e proeeclimentos simplilicados e
claros, e. na omissão dos editais e regulnmentos, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
1 - o recolhimento da contrapnrtida por terceiros se sujeita, como requisito de habi litação, t'l
mera qualificação, confo rme se trate de pessoa llsica ou jurídica, e subscrição do Termo de Compromisso
çaso se trate de recolhimento cm parcelas;
li - o número de terceiros para o recolhimento da contrapartida é ilimitado na hipótese de
recolhimento integral de seu valor em cota única, e limitado ao máximo de quatro pessoas físicas ou
jurídicas, nn hipótese de recolhimento da contrapartida cm parcelas.
Ili - a contrapartida pode ser depositada por meio ele linanciamento co ct ~·c, ·abt.:ndo aos . J ; \ LY,_ ,.,{ {~, ;· 1 )
D. 17.'>55/18 l'A 87.97Ml8 ~ 1 '" (
I
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Prefeitura de São José dos Carnpos
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interessados, para efeitos documentais, a indicação de um representante no formulúrio de proposta, que
pode ser pessoa t1sica ou jmídica;
1 V - o proponente, sempre que possível, ao apresentar a sua proposta nos termos do
formulílrio, confeccionado de acordo com o constante do respectivo edital, indicará quem será o
çontribuintc-incenti vador do projeto ou atividade, o tributo destinado, a in sc ri\~ão mobiliária ou
imobiliúria munieipnl, e, nas hipóteses de exigência de contrapartida, a quem caberá n sun efetiva<;ào, se
no contribuinte ou se a tcrceiro(s), sendo assegurada vantagem cronológica na análise procedimental pnrn
os projetos que jú efetuem todas as indicações pertinentes mencionadas.
§ 2º A interrupção do recolhimento do tributo pelo contribuintc-incentivador implica na
interrupçílo da execução do projeto.
§ 3º Caso o tributo objeto da destinação, nos termos deste Decreto, seja o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana, o contribuinte-incl!ntivador devl!rá informar a matrículn, a inscrição
imobi liúria e o endereço dos respectivos imóveis.
§ 4° Para cfoitus do parágrafo anterior, o contribuinte-inccntivador pode ser o possuidor a
qualquer título, conforme conste no Cadastro Imobiliário Municipal.
Arl. 3º /\ Secretaria d!.! Esporte e Qualidade de Vida ou a Fundação Cultural Cassian o
Ricardo, conforme o caso, após homologação do resultado do edital, informará à Secretaria de Gcstfio
Administrativa e Finanças n relação dns propostas nprnvndns e aptas ao fomento por meio Lei
Complementar n. 608, de 20 18.
Arl. 4" /\ Secretaria de Gestão Administrativa e finanças expedirá o Certificado de
Incentivo riscai a qul! alude o art. 5º da Lei Complemcnl<lr n. 608, de 2018, cm fovor do contrib11intcince111ivador, que contcní:
1 - a idcnti ficaçào cio projeto e seu proponente;
11 - o tri buto que scrú objeto cio incentivo;
111 - o valor do incentivo autorizado;
1 V - o valor total da d!.!stinaçào a que o contribuintc-incentivador terá direito no exercício
11 scal da execução do projeto;
V - a data da expedição e dn validade do certificado.
~ Iº Para làzer jus no certilicado o contribuinte-incenti vador deverá comprovar a
inexistência de débitos fiscais junto n Prefeitura de São José dos Campos ou o seu respectivo
parcl!lamcnto cm dia.
~ 2" É vedada, a qualquer título, a transferência do
contribuinte inccntiva<lor e nula para qunisquer efe itos.
D. 17 .955/1 8 1'1\ 87.1
J7Mll::
nome do \
-í . certili cado emitido cm
., ()
~~ ~
Prefeitura de São José dos Campos
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* 3" Para lins de Céllculo do incentivo e expedição do Ccrtilicaclo de Incentivo f-iscal,
çonsickrnr-st.:-ú o segu intc:
1 - em se tratnndo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o cálculo do montnntc
lcvnrft em conta a médin histórica dos últimos 12 (doze) meses.
a) se o tempo de existência do contribuintc-inccntivador pessoa jurídica for menor, lcvarsc-ú cm conta somente seu período de atividade;
li - em se tratando de Imposto sobre n Propriedade Territorial Urbana, o valor cio incentivo
çonsidernní o lan\:amento do exercício financeiro imediatamente anterior, para o respectivo imóvel.
~ 4" As wm.lições ele habilitação e a validade do Certificado de Incentivo riscai podcriin, a
qualquer 1110nH:nto, ser rennnlisndns pelns autoridades ndministrativas competentes parn cada projeto.
Art. 5" O Ccrtifícndo de Incentivo Fiscal poden\ ser 11tilizado para fomento pretendido IH>
cxen:kio seguinte, ai ~ o limite e na forma estabelecida no art. 6'1 da Lei Complementar n. 608, de 201 H.
Arl. 6" As contrapartidas previstas 110 art. (i" da Lei Complementar n. 608, tk 2018,
ckvcnlo ser depositadas nas contas bancárias do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do
Município de São José dos Campos ou da Fu11daçi1o Cultural Cassiano Ricardo, respectivamente.
/\ri. 7" Cnbcrú ao respectivo edital regulamentar a hipótese de desistência ou ~
interrupção de depúsito da contrapartida pelo terceiro, ressalvada cm qualquer hipótese a exigência de
aprcscntaçiio de prcstaÇiln de contns dos valores eventualmente j;í recebidos nos tcnnos deste Decreto.
Art. 8'' A execução das atividades, projetos, programas ou modalidades somente se iniciará
após a fonnaliza\:ão do respectivo Termo de Compromisso entre o contribuinte-incenlivador e a
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou a rundaçiio Cultural Cassimw Ricardo, com expressa
11w111,:fío ao se11 proponente, responsável pela utilização dos recursos, conforme o caso e de acordo com a
natureza da proposta.
Parúgrafo único. O Termo de Compromisso co11tcní, no mínimo, os scg11intcs elemento::.:
1 - o número do Processo Administrativo do qual derivou;
li - a qualificação do representante da Prcll!itura de São Josú dos Campos ou da Pllndaçüo
Cultural Cassiano llicardo, do contribuillle-incentivndor e do proponente do projeto;
111 - /\ meta da atividade, projeto, programa m1 modalidndc esportiva, artística 011 cultural
11a qual o hc1ielkiúrio ui i 1 izarú a contrapartida;
IV - o valor do recurso financeiro a ser repassado pelo conlrihuinte-incentivador;
ot1 altcraçiio;
l>. 17 .?5511 H I'/\ X7.•J7(i/I!! ,1
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
VI - na hipótese de contrapartida a ser depositada por terceiros, sua quali fi caç<lo, bem
como o va lor dos repasses que efotuarão, considerando o disposto no inciso 1 do § 1 º do arl. 2'' deste
decreto;
VI 1 - os casos de rescisão e de denúncia do termo;
VI 11 - a previsão de que, nos casos de recolhimento da contrapartida por terceiros, o prazo
rn1111mo de aviso prévio para sua desistência e exclusão do termo será de 30 (trinta) dias, com
possibilidade de sua substituição por outrem ou assunção do valor pelos remanescentes, salvo cm casos
de pagamento por cota única;
IX - a previsão de que o inadimplemento, por parle do contribuinle-incentivador ou do
terceiro que venha a gcrnr danos de natureza civil e prejuízo a atividade, projeto, programa ou
111odalidade, fará com que a questão seja resolvida tão somente entre o beneficiúrio e a parte faltante, não
podendo ser imputada ú Municipalidade ou il f.undação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso,
qualquer responsabilidade;
X - a dcclnrnção de plena ciência dos termos redigidos no instrumento competente.
Arl. 9º A liberação dos recursos ao proponente estará sujeita, conforme o caso:
1 - ao depósito da contrapartida na conta do rundo de Apoio ao Desporto Nílo Profissional
do Município de Siio José dos Campos ou da foundaçfin Cultural Cassiano Ricnrdo, respectivamente, para
cada atividade, projeto, programa ou modalidade inccntivadn;
li - no efetivo adimplcmcnto da obrigação pecuniária do contribuinte incentivador;
Ili - à abertura pelo proponente, após a aprovação da atividade, projeto, programa ou
modalidade esportiva ou artística-cultural, de conta corrente cspevífica e exclusiva cm instituição
financeira conforme indicado no edital , para recebimento e movimentação financeira dos recursos;
IV - ao cronograma físico-llnaneeirn aprovado.
* l" Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas após a
nprovaçfül da prcslílçi'io de contas da parcela anterior.
* 2" Eventual saldo remanescente serú utilizado na forma do parúgrnfo único do an. 7" da
Lei Compl ementar 11 . 608, de 201 8.
* 3'
1 O inadimplemento pelo contribuinte-incentivador das obrigações assumidas enseja a
adoção das providências de cobrança que constam da legislação tributária muni cipal, sem prejuízo do que
consta no inciso IX do parágrafo único do art. 8" deste Decreto.
çronograma
li se ai.
D. 17.955/18
:. f)~ \lt:AS.l.O Cl ll6
Art. 1 O" O prazo para aplicação dos recursos pelo proponente será o previsto no
I'/\ 87.97(,/ 18
1 ,
I
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Pmúgrafo linico. Excepcionam-se dos casos previstos no caput deste nrtigo as atividades,
projetos ou programas esportivos ou art!sticos-c111lurnis que, por sua natureza, demandem manejos
extraordinários de rotina dos proponentes beneficiários, sendo tal foto devidamente justificado perante os
respectivos conselhos deliberativos do fundo de Apoio no Desporto Não Profissional do Município de
Sfio José dos Campos ou da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, para a arnílisc das
atividades, projetos ou programas.
CAPITULO li
DA COBRANÇA PELO l'ORNECIMENTO DOS PRODUTOS CULTURAIS
Arl. 11. /\ cobrança de preços e ingressos pela cxplornçílo, divulgação e distribuição de
produtos culturais decorrentes das atividades, projetos ou programas culturais incentivados, autorizada
pelo artigo 9°, da Lei Complementar n. 608, de 2018, eleve ser realizada a preços populares.
Arl. 12. Para eleitos desse Decreto considera-se preço popular a exploraçêio, divulgação e
distribuição de produtos culturais no valor unitário ou individual máximo de até 5% (cinco por cento) do
sal<lrio mínimo cio Estndo de São Paulo vigente à época do lançamento do edital, gnrantindo-se ns
gratuidades e os descontos previstos em lei.
Parágrafo único. O proponente dever{\ indicar na proposta o preço a ser cobrado, se for o
çnso, clevcnclo a Funclaçiio Cultural Cassiano Ricardo avaliar a pertinência e a rnzoabilidndc do precyo
proposto.
Arl. 13. Podcriio ser objeto de cobrnnça a clisponihilizaçào ao público dos seguintes
produtos culturais:
1 - espetáculos ou festivais de dança, teatro, circo e música;
11 - obras 1 iterá rias, audiovisuais e musicais;
111 - !\.:iras literárias e de cultura popular;
1 V - ex posições de qualquer natureza.
J\rt. 14 . A destinação das rece itas oriundas ela cobrança autoriznda no nrt. 9º dn Lei
Cornplcmcnlar n. 608, de 201 8, deverá estnr prevista na proposta e poderão ser apl icaclas para custeio ue
despesas da atividade, projeto ou programa aprovado, ou para compor a remuneração cio agente de
çnptaçéln, no limite estabclccitlo pelo§ 3º do artigo 1 O do mencionado diploma legal.
CAPÍTULO Ili
DO AGENTE DE CAPTAÇÃO
Arl. 15. Nas hipóteses previstas nn Lei Complementar n. 608, de 2018, a remuneração do /
agente ele captaçílo dcvcní ser incluídn na proposta, não podendo ultrapassar o percenturf'l{c 5% (cinco
por cento) do va lor captado. 1 • \ /
D. 17.955/ IR P,\ R7.97Ci/18
~ t( ;h
J
captação.
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§ I '' O proponente deverá apresentar o respectivo instrnmento firmado com o agcnlt.: ele
§ 2" /\ remuneração do agentt.: de captação pmkrá ser composta por um valor précstabclccido somado a possível bonificaçfí'o ou gratificação pelo resultado obtido, respeitando-se o limite
do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
D/\ PR ESTAÇÃO DE CONTAS
/\rt. 16. O proponente prcstnní contas da execução e rcspecti va aplicação dos recursos,
periodicamente, à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou à Fundaç<lo Cultural Cassiano Ricardo,
conforme o caso, de acordo com o cronograma llsico-financciro aprovado.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter:
1 - a comprovação clocun11.:ntada da etapa tisica constante do cronograma flsieo-fi11a11ceiro
cm consomincia com a proposta aprovada;
11 - a comprovação documentada do emprego dos recursos recebidos na realização da etapa
11sica, em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado.
/\rt. 17. O proponente deverá encaminhar a prestação de contas da etapa corrcspomkntc
da atividade, projeto, programa 011 modalidade, 30 (trinta) dias após o repasse c.lo incentivo, devendo
constar n movimentação linanceira q11c se encerran\ até o 25" (vigésimo quinto) dia do cronograma
mensal de execução.
/\ri. 18. A apreciação das contas periódicas dcverú ser concluída no prnzo de 05 (cinco)
dias, de modo a não interromper o andamento da atividade, projeto ou programa, nrnni fostando-sc pela
aprovação, com ou sem ressalvas, ou pela rejeição.
* I '' Em caso de rejeição das contas periódicas, scrú concedido o prnzo de 03 (três) dias
para que sejam sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de interrupção da atividndc, projeto 011
programa, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto.
§ 2" Sanadas as irregularidades, a prestação tk contas será reapreciada no prazo de 0.1
(três) dias. * 3" No caso de aprovaçfio das contas com ressalvas, o proponente devcn\ sanar os
nponramentos até a prcstaçílo de contas seguinte, sob pena de rejeição das contas.
* 4" O eventual atraso na execução da atividade, projeto ou programa em decorrência do
previsto neste nrtigo é de inteira responsabilidaJc do proponente.
/\ri. 19. Encerrado o prazo de execução, o proponente deverá comprovnr a completa
real inçào do objeto da atividade, projeto ou progrnma incentivado e rcíllizar a prestação final de cont as
no prazo ele 30 (trinta) dias, contados da data prevista 110 cronograma ílsico li( r' l( ~a lC o, ·
n. 17.955118 l»I '7.976/IX l '
,. ( 1,
Cl lJ) ::-1 \ (AS.lO Cllll
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sob pena de rejeição das conlas.
Parúgrn fO único. Nos projetos íomcntados ror meio do l 111pos10 Sobre Serviços de
Qualquer Nalurcza, cujo repasse final de recursos fiscais final se dê no mês de janeiro, o prazo
mencionac.lo no caput tcrú início a contar da efctivaçi'ío do respectivo repasse.
J\rl. 20. J\ avaliação final das eontas com a finalidade de conslatnr a fiel aplicação dos
recursos deven'1 ser <:oncluída no prazo de 1 O (dez) dias, mani fesiando-se pela aprovação, com ou sem
ressalvas, m1 pela rejeição.
§ Iº Em caso de rejeição dn s contos, scrú concedido o prnzo de 05 (cin<:o) dias para que
sejam sanadas as irrcgu laridades apontadas.
§ 2" Snnadas as irregularidades, n prcs1açfío de contas será reapreciada no prazo de 05
(cinco) dias.
§ 3° Confirmando-se a rcjciçiio uns contas, a Secretaria de Esporlcs e Qualidade de Vida
ou n Dirctorin Adminislrativa da rundação Cultural Cassiano Ricnrdo, conforme o caso, inslnurarú
processo administrntivo, em que se observnrú o con1rnditório e a ampla dcles<1 , para apuraçiío e cvenlual
11plicaçào de penalidades, sem prejuízo do rcssarcimcnlo nos cofres públicos e das sanções penais e civis
cabíveis.
§ 4" Aplica-se o§ 3º deste artigo na hipótese cio§ !'' do urtigo 18 deste Decreto.
J\rl. 21. A Secrclaria ele Esporte e Qualidade de Vida e a rundação Cultural Cassiano
l~i cnrdo, poucrão cri ar e cstnbclcccr regulamentos ou manuais próprios parn prestação de conlas,
observando as condições, forma e períodos mínimos estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTULO V
DJ\S PEN/\LIDJ\DES
A ri. 22. J\ multa prevista no artigo 2 1 ela Lei Complementar n. 608, de 201 8, será aplicada
cm grau mínimo, médio ou máximo, por decisiio do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto
Não Prolissionnl do Município de São Jos~ dos Campos ou do Direloria Excculiva da rundnção C111lural
Cassiano Ricardo, considcrandn-sc a maior ou menor gravidade da irregularidade cometida, da seguinlc
forma:
1 - grnu mínimo:
a) aplicação <los rcwrsos cm desacordo com os ohjclivos da alividade, projeto ou
programa, ou com o cronograma llsico-linancciro cm alé 20% (vinte por cento) dos recursos destinados;
b) não nprcscntnçfío da prestação de contas periódica;
Multa - O 1 a 03 vezes o valor dos recursos destinados à tivicla \, proj ~o (Yrogr~ma; ~ I
~-t< fr.f1
1
O. 17.1)55/I X PA 87.')76/18 , '\
C..46 ·:~ VCR S.l OCHI.!
11 - grau 111 édio:
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
a) aplicação dos recursos em desacordo com os objeti vos da atividade, projeto ou
programa, ou com o cronograma físi co-finnnccirn cm 21 % (vinte e um por cento) até 50% (c inquenta por
cento) dos recursos dcstinndos;
Multa - 04 a 06 vezes o valor dos recursos dcstinndos :\ ntividadc, projeto ou progrnma;
Ili - gra111rníxirno:
a) violaçiio ao disposto no inciso 11 do § 2º do arl. 6º ela Lei Complementar n. 608, de 201 8;
b) aplicaçfio dos recursos cm desacordo com os objetivos da atividade, projeto ou
programa, ou com o cronograma l1sico-flna11 cciro cm 51% (cinquenta e um por cento) até 100% (c<.:m por
1,:<.:nto) dos recursos destinados;
c) não apresentação da prcstnção de cont as finnl;
d) desvio dos objetivos da atividade, projeto ou programa aprovado;
e) desvio de recursos recebidos;
Multa - 07 a 1 O vezes o valor dos recursos destinados il atividade, projeto ou programa.
J\rt. 23 . As sanções previstns no art. 22 deste Decreto não excluem a obrigaçiio de
devoluçiio dos recursos recebidos e a innbilitnção para recebimento ele novos recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES f-INAIS
Art. 24. Cabení ao Presidente cio Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não
Profissional do Munidpio de Siio José dos Campos e ao Diretor Presidente da f7undação Cultura l
Cassiano Ricardo:
1 - cnearninhar trim<.:strnlmcnte ú Prcf'citurn de São José cios Campos e à Càmara Municipal
relatório circunstanciado sobre o andamento das ati vidades, projetos ou programas inccnlivados pela Lei
Complementar n. 608, de 20 18, e o montante de recursos aplicados cm cada um deles;
li - encaminhar ft Secretaria de Gestão Administrativa e finnnças n relação de débitos
dçc..:orrentcs da apli cação da Lei Complementar n. 608, de 201 8, e deste Decreto, para inscriçiio em dívida
nti vn; - \
Ili - representar i1 Secretaria de Apoio Jurídico quanto ns sanções civis e penais cabíveis; /
IV - enviar para publicação no 13olctim do Município n relação de atividades, projetos ou
programas aprovados com seus respectivos custos. ' '.) ".'Í' \ h
D. 17.%5118 l'i\ R7.97M l 8 . G';- \. \\ 8 I t '\ ,
1. o:~ \ fRs,to tm•
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Arl. 25. Não serão aprovadas propostas relativas a obras, produtos, eventos ou outros
clec01TenLcs, destinados ou circunscritos n circuitos privados nu a co c~:õcs particulares.
Arl. 26. Não poderá ser aprovada a alividaclc, projeto ou programa, cujo proponente esteja
inaclimplcntc com o fisco municipal ou que não tenha obtido aprovação de contas cm atividades projetos
ou programas antcriornwntc incentivados.
Arl. 27. Qualquer alteração 1rn atividade, projeto ou programa aprovado, ou, ainda, a
nlt cração da entidade proponente, deverú ser !Cita com aulorizaçfio expressa do Conselho Diretor do
Fundo de Apoio no Desporto Não Profissional do Município de São José dos Cnmpos ou do Conselho
Deliberativo dn Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, mcdinntc just i licntiva
runclamentnda cio proponente.
~ 1" Para a linalidnde de que trata o caput deste artigo, não será considerada como
nltcraçiio do projeto, desde que devidamente fundamentado:
a) o atraso no cumprimento da etapa llsica desde que não h<~ia o desembolso lina11cciro
çorrespondentc;
b) a rcadequaçiin do quantitativo <lo produto cultural oriundo da atividade, projeto ou
programa e ou seu plano ele distribuição desde que o total do produto cultural não seja reduzido, no caso
da r.undação Culturnl Cassiano Ricardo;
e.;) a readequação do cronograma de execução da atividade, projeto ou programa desde que
não implique cm protelação do prazo de execução aprovado.
* 2" Compete ao Presidente do Conselho Diretor do fundo de Apoio ao Desporto Niio
Prolissional do Município de São José dos Campos e ao Diretor Presidente da fundação Cultural
Cnssiano Ricardo, conforme o caso, a decisão cm rclnçi'io ao disposto nas alíneas "a", "b" e ''e" Jo § 1 ''
deste artigo.
§ 3'' Os pedidos realizados com base neste artigo serão julgados em até 30 (trinta) dias,
desde que devidamente instruídos.
/\rt. 28. A comprovayào Ja captação prcvistn no inciso li do § 2" do artigo 6", da Lei
Complementar n. 608, de 201 8, podcní ser reali zada:
a) 1H1 hipótese de execução de projetos incentivados por meio de recursos de fomento do
Estado de São Paulo, por meio de apresentação de extrato da conta bancária de uso exclusivo cio projeto
im:entivado acompanhado de relatório técnico instruído com fotogrnlins comprobatórias de sua execução;
b) na hipótese de execução de projetos incenti vados por meio de recursos de fomento
ledcrnis, por todos os meios j uridicamente admitidos e contemplados no respectivo edital. )
Arl. 29.
D. 17.'>5511 8
'•'-b.>:_, \'{fi ÃO CtJt6
f-ica revogado o Decreto n. 9.862, de 26 de janeiro de 2000, e suas altcrnçôcs.
l'A 87.97M l8
e\ / tP 1
' \ \lf ; .,·
/
cm w 11tnirio.
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
t\11. 30. Este Decreto entra cm vigor nn data de sua publicaçiio, revogadas as disposiçôcs
Siin José dos Campos, 6 de setembro de 2018.
1 ____2-,. \À--. *licio l{amuth
Prcll!ito
A ntlcrson Faria ~::; rn
Secretário dc Gorcrnança
Gi __{' -- {l; ·
José de Mcllo Corrca
Secretário de Gestiio Administrativa c Finanças
1[ ·- ~
·~~'r- ; - )
Paulo $nvio llahelo da Silva
Secretário de Esporte e Qualidade de Vicia
M-itf!/,; ~ ' ,(it(,t.~?c, __:_____. Sccrl!l:íria le J\poio Jurídi co
Registrado 110 Departamento de /\poio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos
seis dias do 111 ~s de sctcmhro do ano de dois 111il e dezoito.
I>. 17.•>55/18
/ ./, ./
·, /
<'-//
~ C/
Evcrtoll Al61cicla Figueira
Depar1nme111(1 de J\ p0io 1.cgislat i vo
l't\ 87.'>7Ml 8 10
•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - LEI DE INCENTIVO FISCAL.
A Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida de São José dos Campos, no uso de
suas atribuições legais, fa z saber a todos os interessados que os Projetos
Esporiivos pretendentes aos benefícios da Lei Complementar nº 608/2018,
regulamentada pelo Decreto nº 17 .955/201 8, a serem executados no ano de 2019,
que se encontram abertas as inscrições, a fim de fomentar o esporte neste
Município, por meio da participação direta do contribuinte na escolha dos Projetos
fomentados, obedecendo aos seguintes prazos e disposições.
1- DOS CONCEITOS
1.1 PROJETO INDIVIDUAL
1.1.1 Proponente do Projeto: o atleta executor do Projeto, maior de 18 anos
ou se menor de 18 anos com seu responsável legal, fica encarregado de
elaborar; apresentar e executar o Projeto; emitir relatório mensal com a
comprovação da participação em competição previamente estabelecida no
Projeto; apresentar prestação de contas conforme o Cronograma
Financeiro obseNando todas as exigências deste Edital.
1.2 PROJETO DE EQUIPE
1.2.1 Proponente do Projeto: Entidade sem fins lucrativos, sediada em São
José dos Campos com no mínimo 02 (dois) anos de existência.
1.2.2 Responsável pelo Projeto: pessoa física, maior de 18 anos (indicada
pelo Proponente), que fica encarregada de elaborar e apresentar o Projeto;
elaborar relatório mensal com a comprovação ela participação em
competição previamente estabelecida no Projeto; apresentar prestação de
contas conforme o Cronograma Financeiro obseN ando todas as exigências
deste Edital.
1.2.3 Conforme Art. 1 O §2° da Lei Complementar 608/2018, as despesas e
encargos referentes à comissão técnica deverão ser regidas pelas normas
da Consolidações das Leis do Trabalho (CL T). por prazo determinado e
conter todos encargos previstos em lei, tudo ao encargo do Proponente.
1.3 CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR
Pessoa Fisica ou Jurídica, Contribuinte de São José dos Campos através
da destinação fiscal de até 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto sobre
a Propriedade Territorial Urbana) e/ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza) juntamente com a contrapartida de 20% (vinte por
cento).
Rua i\urorn Pinto ela Cunha n" 1, .Jardim América , São José do~ Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
~ - /
•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1.4 TERCEIRO (S)
1.4.1 Pessoa Física ou Jurídica: responsável (eis) pelo pagamento da
contrapartida indicado (s) pelo Proponente.
1.4.2. No caso de pagamento da contrapartida parcelada, fica limitado até
04 (quatro) Terceiros por processo.
1.4.3. Será admitido o pagamento da contrapartida por meio de
financiamento coletivo, por um número de pessoas superior ao indicado no
subitem anterior (maior que 4) nos casos de pagamento em cota única,
cabendo ao Proponente designar um representante desta coletividade de
pessoas que, para efeitos documentais, será o responsável pelo efetivo
depósito.
1.5 AGENTE DE CAPTAÇÃO
Pessoa Jurídica que atue na área de captação de recursos.
1.6 DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA
A comprovaçao da captação prevista no inciso li, do §2°, do artigo 6°, da
Lei Complementar nº 608/2018, poderá ser realizada:
a- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de
recursos de fomento do Estado de São Paulo, por meio de apresentação
de extrato de conta bancária de uso exclusivo do Projeto incentivado
acompanhado de relatório técnico instruído com fotografias comprobatórias
de sua execução;
b- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de
recursos de fomento federais, por todos os meios juridicamente admitidos.
1.7 PROJETO DE PARADESPORTO
Nos casos de Projeto vinculados ao paradesporto, a Secretaria de Esporte e
Qualidade de Vida não exigirá depósito de contrapartida pecuniária para a
destinação de recursos, até que a soma dos valores correspondentes ao
conjunto de atividades, Projetos, programas ou modalidades que já tenham
sido aprovados para execução no exercício fiscal pretendido, alcance o
montante correspondente ao teto de 5,0% (cinco por cento) do total de
recursos destinados pela lei orçamentária anual para os termos da Lei
Complementar nº 608/2018, observados os critérios estabelecidos no Decreto
17.955/2018.
2 - DOS REQUISITOS
2.1 M DA INSCRIÇÃO:
2.1.1 - Período: de 17 de setembro à 11 de outubro de 2018.
2.1.2 - Este Edital estará à disposição no endereço eletrônico:
"http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/lif.aspx"
Rua Aurora Pinlo ela Cunha 11° 131, Jardim América, São José cios Campos, SP
Tcl. (1 2) 3932.8600
• . 1
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
2.1.3 - As inscrições dos Projetos deverão ser realizadas através de
formulário devidamente preenchido fornecido no portal da Prefeitura de
São José dos Campos, na forma dos ANEXOS 1 e li deste Edital, e enviado
em formato PDF ao endereço eletrônico lif.esportes@sjc.sp.gov.br,
acompanhado dos respectivos documentos, na forma do item 2.2 deste
Edital. Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio.
2.1.4 - O Projeto somente será considerado inscrito após o envio eletrônico
e caberá à SEQV/Setor LIF a confirmação de recebimento do Projeto e
conferência da documentação em conformidade com este Edital.
2.1.5 - Em casos de dúvidas, o local, o horário de funcionamento e
telefones para eventuais esclarecimentos são os seguintes:
LOCAL: Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, sito à
Rua Aurora Pinto da Cunha, nº 131, Jardim América - São
José dos Campos/SP
TELEFONES: (12) 3932-8714 ou 3932-8726.
HORÁRIO: das 081130 às 11 h30 e das 13h30 às 17h00
2.1.6- Palestra informativa sobre a nova Lei Complementar 608/2018,
visando esclarecer todas as alterações desta Lei e respectivo Decreto nº
17 .955/2018, tais como forma de preenchimento do formulário de inscrição,
formato de Projeto, normas para prestação de contas e tipos de
documentos solicitados, serão realizadas nos dias 21 de setembro de
20·18, às 171130 e no dia 28 de Setembro de 2018 às 091100, no Auditório
do Centro da Juventude sito a Rua Aurora Pinto da Cunha, 131, Jardim
América - São José dos Campos.
2.1. 7 - Poderão ser inscritos:
2.1.7.1 - Projetos do Programa Atleta Cidadão.
2.1.7.2 - Projetos de área Sócio-Desportiva com emprego de recursos
limitados as despesas ele custeio.
2.1.7.3 - Projeto Individual ou de Equipe vinculados ao Paradesporto.
2 .1. 7 .4 - Projetos 1 ndividual ou de Equipe cuja modalidade possua
abrangência competitiva nas esferas internacional, nacional ou estadual.
2.2 - DA DOCUMENTAÇÃO:
Deverão ser enviados em anexo ao em formato de PDF para o e-mail
lif.esportes@sjc.sp.gov.br. Em caso de dúvidas da fidedignidade dos
Rua Aurora Pinto da Cunha nº l~l. Jardim América, São José dos Campos, SP
Tel. ( 121 3932 .8600
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documentos enviados, o Proponente será notificado para comparecimento e
apresentação pessoal dos documentos pertinentes.
2.2.1 Projeto Individual:
2.2.1.1. Cópia legfvel dos seguintes documentos:
2.2.1.2. RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH).
2.2.1.3. Comprovante de residência, limitada ao máximo ele 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
2.2. 1.4. Comprovante de filiação na Federação ou Confederação de sua
modalidade.
2.2.1.5. Currículo esportivo de 2017 e 2018, com comprovação oficial
das participações nas competições e resultados obtidos.
2.2.1.6. Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da
inscrição, mas, caso já possua, poderá ser apresentada).
2.2.2 Projeto de Equipe:
2.2.2.1 Cópia legível dos seguintes documentos:
2.2.2.2 Currículo esportivo de 2017 e 2018, com comprovação oficial das
participações nas competições e resultados obtidos.
2.2.2.3 Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da
inscrição, mas caso já possua, poderá ser apresentada).
2.2.2.4 Estatuto vigente da Entidade, devidamente registrado,
autenticado no Cartório competente.
2.2.2.5 Ata da Assembleia que escolheu a atual Diretoria da Entidade,
autenticada no Cartório competente.
2.2.2.6 Comprovante de inscrição no cadastro geral de contribuintes
(CGC).
2.2.2.7 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.8 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.9 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.10 Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dentro
do prazo de validade.
2.2.2. 11 Certidão Negativa de Débitos Traball1istas, dentro do prazo de
validade.
2.2.2. 12 Certidão de regularidade junto FGTS, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.13 RG e CPF do Presidente/Representante legal designado para a
assinatura do Termo de compromisso ANEXO V deste Edital. _)
!
\--- 2.2.2.14 Comprovante de residência, limitada ao máximo de 6 (seis) \
meses anteriores à data da apresentação.
2.2.2.15 Comprovante de abertura de conta para o recebimento do
recurso em instituição financeira.
ua Aurora Pinto da Cunh n nº 18 1, Jardim Ainérica, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
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PREP'EITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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2.2.3. Para efeitos das certidões negativas mencionadas neste item,
também são cabíveis certidões positivas com efeitos de negativa.
2.2.4. DA INDICAÇÃO CONCOMITANTE DO CONTRIBUINTEINCENTIVADOR.
A critério do Proponente, se já houver possibilidade de indicação do
Contribuinte-lncentivador, a mensagem eletrônica, acompanhada dos
documentos mencionados neste item 2.2 poderá também ser acompanhada
da apresentação dos documentos correspondentes ao caso, indicados no
item 1 O deste Edital.
3-DAS VEDAÇÕES
3.1 Não poderão se inscrever no Programa de Incentivo Fiscal de que trata o
presente Edital:
3.1.1 Projeto Individual ou de Equipe sem comprovação de filiação a
respectiva Federação e/ou Confederação (exceto os Projetos Sócio
Desportivos).
3.1.2 Projeto Individual ou de Equipe sem currículo esportivo comprovado
dos anos de 2018 e 2017 (exceto os Projetos Sócio Desportivos).
3. 1.3 Projeto que envolva modalidade motorizada e/ou aérea.
3. 1.4 Projeto que não apresente vfnculo esportivo com o municfpio de São
José dos Campos.
3.1 .5 Projeto que não apresente os documentos exigidos neste Edital.
3.1.6 Projeto que apresente despesas com Bolsa-Auxílio não contemplados
pelo art. 29 § '1°, conforme Lei nº 9615 de 24 de março de 1990.
3.'I. 7 Projeto de Equipe que pretenda destinar mais de 50% (cinquenta por
cento) do valor do Projeto com Folha de Pagamento de Comissão Técnica.
3.1.8 Projeto Individual que pretenda destinar valores do tributo ou da
contrapartida para pagamento de Comissão Técnica.
3.1.9 Projeto Sócio Desportivo com previsão de público-alvo fora da faixa
etária compreendida entre 7 e 17 anos.
3.1.1 O Projeto cujo Proponente não tenha prestado contas ou cujas contas
tenham sido reprovadas em anos anteriores, relativamente a quaisquer
Projetos fomentados pela Lei Complementar nº 600/2018 ou pela Lei
Complementar nº 192/99.
3. 1.11 Projeto em desconformidade com a Lei Complementar nº 608/2018
e o Decreto nº 17.955/2018.
4 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
4.1 - DO CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR:
O Contribuinte-lncentivador deverá enviar através do E-mail
lif.esporles@sjc.sp.gov.br o Requerimento, na forma dos ANEXOS Ili e IV ; - .\,·-
deste Edital, devidamente preenchido e documentos solicitados no formato .,)
PDF, envolvendo Projeto que tenha sido aprovado pelo Conselho Diretor
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, Jardim América, São José dos Cnmpos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
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• . SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
do FADENP. Em caso de dúvidas da fidedignidade dos documentos
enviados, o mesmo será notificado para comparecimento e apresentação
pessoal dos documentos pertinentes.
4.2 - DO (s) TERCEIRO (s):
4.2.1 A contrapartida corresponde ao depósito devidamente identificado de
20% (vinte por cento) sobre o valor total da destinação fiscal do
Contribuinte-lncentivador, e deve o Proponente do Projeto apresentar à
Tesouraria, na mesma data do recolhimento do tributo, ambos os
comprovantes, o do recolhimento do tributo e o do depósito da respectiva
contrapartida.
4.2.2. O depósito da contrapartida pelo terceiro poderá ser efetuado em
cota única, ou poderá ser parcelado desde que o tributo destinado também
tenha sido parcelado, seguindo-lhe a mesma periodicidade em parcelas
mensais e consecutivas e, neste caso, havendo eventual antecipação de
quitação do tributo, a contrapartida deverá também ser igualmente
antecipada.
4.2.3. Na hipótese de decurso do prazo estabelecido para seu
recolhimento, sem que tenha havido o depósito da cota única da
contrapartida da responsabilidade do Terceiro, ou o depósito da sua
primeira parcela, se parcelado seu pagamento, considerar-se-á, para todos
os efeitos, que houve desistência pelo Terceiro de sua participação no
Projeto.
4.2.4. Configurada a desistência tácita do Terceiro, na forma do item
anterior, caberá ao Proponente do Projeto, sob pena de descontinuidade
do seu Projeto, providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
notificação enviada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, por
mensagem eletrônica:
(a) a sua substituição, e que o depósito seja efetuado por outra pessoa
jurídica, como Terceiro, que deverá constar de novo termo ele compromisso
e poderá efetuar o seu pagamento em cota única; ou
(b) o recolhimento do depósito, às suas próprias expensas, em cota única
ou em parcelas, na mesma forma do subitem 4.2. 1.1 deste Edital de
Chamamento.
4.2.5. Em casos de interrupção do depósito da contrapartida a qualquer
tempo, independentemente do motivo, o Proponente será notificado por
mensagem eletrônica, para os mesmos fins estabelecidos no subitem
anterior.
4. 3 DO AGENTE DE CAPTAÇÃO:
_ _ _ A_ r_emuneração do agente de captação, suportada pelo depósito da
Rua Aurora Pin to da Cunha n" 13 1, J ardim América, São José dos Campos, SP
Te!. ( 12) 3932.8600
•
.
.
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contrapartida. deverá ser incluícla no Projeto, não podendo ultrapassar o
percentual de 5% (cinco por cento) do valor captado. A referida
remuneração será realizada, obrigatoriamente, conforme a forma de
pagamento do incentivo, ou seja, em casos de opção por pagamentos
parcelados, o captador fará jus a até 5% (cinco por cento) do valor de cada
parcela.
5 - DA AVALIAÇÃO:
5.1 - O Conselho Diretor do FADENP indicará o Comitê de Avaliação,
composto pelos técnicos da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, para
análise técnica dos Projetos apresentados.
5.2 - O Conselho Diretor do FADENP reunir-se-á extraordinariamente para a
avaliação e aprovação ou não dos Projetos pretendentes aos benefícios da
LIF.
5.3 - Terão preferência na aprovação os Projetos que privilegiem alleta(s) ou
equipe(s) participante(s) dos Jogos Abertos da Juventude e Jogos Regionais
e Abertos elo Interior, desde que vinculados ao poder público municipal ou a
uma Entidade do Município de São José dos Campos, conforme Art. 1º, Inciso
1 da Lei nº 4.598/94, alterada pela Lei nº 6.226/02 de 19 de dezembro de
2.002 e Lei nº 6.339/03 de 12 de julho de 2.003.
6-DA APROVAÇÃO:
6.1. Os Projetos serão avaliados com base na impessoalidade e na igualdade
dos participantes, considerando-se o seguinte:
6. 1.1. Projeto: Individual ou de Equipe, que representa diretamente o
município de São José dos Campos nas competições promovidas pelo
Governo do Estado de São Paulo (Jogos Regionais, Jogos Abertos da
Juventude e Jogos Abertos do Interior).
6.1.2 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível
nacional e/ou internacional.
6.1.3 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível
regional e/ou estadual.
6.1.4 Projeto, Individual ou de Equipe, que envolva modalidade Olímpica ou
Paralimpica, conforme o caso.
6.1.5 Histórico comprovado de desenvolvimento e atuação esportiva ou
Paradesportiva, conforme o caso, do Projeto.
6.1 .6 Número de atletas atendidos e beneficiados com o Projeto através da
Lei de Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos.
6.1. 7 Projeto desenvolvido com captação de recursos através da Lei de
Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos nos anos de 2017 e
2018.
Rua Aurora Pinto da Cunha 11 " 13 1, Jardim América, São José cios Campos, SP
Tcl. ( 12 l 3932.8600
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SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
?-DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS:
7 .1 A divulgação cios Projetos aprovados será realizada por meio do endereço
eletrônico: http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/governanca/lif.aspx
8. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL
8.1 O presente Edital, bem como seus anexos, pode ser impugnado, mediante
manifestação endereçada ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vicia e
protocolada na sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no Setor
LIF, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da sua divulgação do
presente no Boletim do Município.
8.2 A análise ele eventuais impugnações sobre o teor do presente Edital e
seus anexos caberá ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vida, em
decisão irrecorrível, que poderá, a seu exclusivo critério, ser precedida ele
manifestação técnica.
8.3 Sendo acolhida alguma impugnação que implique em alteração dos
termos do Edital, a decisão do Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
poderá determinar a adequação dos prazos inicialmente estabelecidos, caso a
alteração afete a formulação das propostas ou o principio da isonomia.
8.4 Não ocorrendo o disposto no item 8.3, o pedido de impugnação não
suspenderá os prazos previstos neste Edital.
8.5 Não será conhecida qualquer impugnação:
8.5.1 Interposta fora do prazo determinado no item 8.1 deste Edital.
8.5.2 Subscrita por representante não habilitado legalmente ou não
identificado no requerimento como Proponente do Projeto.
8.6 As respostas às impugnações, além da publicação no sítio oficial, serão
juntadas nos autos do processo administrativo relativo ao Edital.
8. 7 A impugnação feita tempestivamente pelo recorrente não o impedirá de
participar deste Edital.
8.8 Todos os atos, inclusive a Integra ele eventuais impugnações e decisões,
serão publicados no sítio oficial.
9-DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
9. 1 /\ interposição ele recurso contra a decisão sobre a aprovação dos
Projetos deverá ser dirigida ao Conselllo Diretor do FADENP e protocolada na
sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no setor LIF, no prazo de
até 03 (três) dias, contados da divulgação do resultado no site da Prefeitura.
9.2 Não serão admitidas razões acerca do teor do Edital, bem como novos
documentos ou complementações que não estejam contidos no Projeto
Rua Aurora Pinto da Cunha n"' 131 , Jardim J\mé ricu, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932 .8600
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.... SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
originalmente apresentado.
9.3 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo.
9.4 Os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo quanto ao
processo de seleção, e cada resultado será passível de único recurso, vedado
novo recurso ou pedido de reconsideração.
9.5 Aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao item 8 deste
Edital.
10 - DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
10.1 O Proponente do Projeto receberá uma Carta de Deliberação do
Conselho Diretor do FADENP, declarando-o apto a receber o incentivo da LI F,
no valor que o mesmo estipular, possibilitando assim ao Proponente a busca
pelo Contribuinte-lncentivador.
10.1.1 O Proponente do Projeto deverá enviar os formulários indicados nos
ANEXOS Ili ou IV, conforme o caso, acompanhado dos seguintes
documentos em formato de PDF para o e-mail lif.esportes@sjc.sp.gov.br.
Em caso de d(1vidas da fidedignidade dos documentos enviados aplicar-seá o procedimento do item 2.2.
1 O. ·1.1.1 Do incentivador, se pessoa jurídica:
10.1 .1.1.1 Contrato Social da Empresa.
10.1.1 .1.2 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
10.1.1 .1.3 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo rle
validade.
10.1.1.1.4 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo
de validade.
10.1.1. 1.5 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo
de validade.
10.1 .1.1 .6 Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e imobiliários,
dentro do prazo de validade;
10.1.1 .1. 7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo
de validade.
10.1.1.1.8 Certidão de regularidade do FGTS, dentro do prazo de
validade.
·1 O. ·1.1. ·1.9 RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH) do
Presidente/Representante legal apto e escolhido para a assinatura do
Termo.
10.1.1.1.1 O Procuração nomeando o Representante responsável pela
assinatura do lermo (se necessário).
10.1.1.2 Do incentivador se pessoa Física:
10.1 .1.2.1 RG e do CPF do Conlribuinte-lncentivador (não
apresentar cópia de CNH). poderá ;\
Rua Aurora Pinto tia Cunha 1111 131 , J a rdim América, São José cios Campos, SP
Tel. ( 12) 3932.8600
• .
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10.1.1 .2.2 Comprovante de residência, limitada ao período de 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
10.1. ·1.3 Do TERCEIRO se pessoa Jurídica:
10.1.1.3.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
10.1 .1.4 Do TERCEIRO se pessoa Física:
1 O 1.1.4.1 RG e do CPF do interessado (não poderá apresentar cópia
de CNH).
10.1.1.4.2 RG e do CPF do Representante em caso de financiamento
coletivo (não poderá apresentar cópia ele CNH).
10:1 : 1.4.3 Comprovante de residência, limitada ao período de 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
10.2 A liberação de recursos para o Proponente está condicionada,
simultaneamente, ao ingresso de recursos proporcionados pelo Contribuintelncenlivador na sua forma de recolhimento e contrapartida paga pelo (s)
Terceiro (s).
10.3 Quando da execução, os Projetos aprovados das modalidades da
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida serão fiscalizados pelos seus
respectivos coordenadores gerenciais. Para os demais Projetos aprovados, a
fiscalização será realizada por técnico (s) indicado (s) pela Secretaria de
Esporte e Qualidade de Vida.
10.4 Em ocorrendo caso fortuito ou força maior que impeça a execução do
Projeto pelo Contribuinte-lncentivador conforme Art. 2° §2° do Decreto nº
17.955/2018.
10.5 Quando da realização, divulgação e promoção do Projeto, o Proponente
deverá:
10.5.1 Comunicar antecipadamente, à Secretaria de Esporte e Qualidade
de Vida, a ocorrência de eventos ou atividades que impliquem na promoção
e/ou divulgação do Projeto, objetivando propiciar condições de
acompanhamento e fiscalização do mesmo.
10.5.2 Em caso de agendamento prévio de gravação e/ou entrevista,
comunicar o setor de Assessoria de Imprensa da Secretaria de Esporte e
Qualidade de Vida (exceto em caso de cobertura in loco de evento
esportivo).
10.5.3 Divulgar, por banner e outros meios de comunicação, o apoio da
Prefeitura de São José dos Campos. I
10.5.4 Utilizar o logotipo da LIF e da Prefeitura de São José dos Campos -/ \
em camisetas, unif armes, agasalhos, equipamento de treino e de
competição, na forma estabelecida pela Secretaria de Esporte e Qualidade
Ru a Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, J a rdim América, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
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de Vida e em conformidade com as normas da federação ou Confederação
ela modaliclaele.
11-DOS PAGAMENTOS
11 .1 No caso de Projeto de Equipe, o pagamento será realizado em nome ela
Entidade Esportiva.
11.2 No caso de Projeto Individual, o pagamento será realizado em nome do
atleta ou responsável legal.
·11 .3 É obrigatória a abertura de uma conta corrente básica exclusiva e
especifica para Projeto para fins de recebimento de LIF em banco oficial
(CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL). A despesa
bancária correspondente à manutenção desta conta poderá ser inclusa no
valor do Projeto, salvo as relativas a juros, multas, atualização monetária,
bem como quaisquer despesas que advenham de negligencia, imprudência
ou imperfcia do próprio Proponente (como taxas por devolução de cheques
sem o devido provimento de fundos).
11 .4 O primeiro pagamento será realizado ao Proponente do Projeto após a
apresentação atualizada cio Cronograma Financeiro Anual, assinatura cio
Termo de Compromisso pelas partes e mediante depósito das respectivas
parcelas pelo Contribuinte-lncentivador e contrapartida paga por ele mesmo
ou Terceiro (s).
11 .5 Excetuando-se o primeiro pagamento, as demais parcelas somente
serão liberadas após aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
11 .6 A prestação de contas deverá cumprir todas as exigências do manual
(vide ANEXOS VI, VII e VIII deste Edital).
12-DAS SANÇÕES
·12.1 Penalidades previstas na Lei Complementar 608/201 O e Decreto nº
17.955/2018.
13 - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Conselho
Diretor do FADENP.
13.2 A apresentação dos Projetos implica, por parte do atleta ou equipe, a
aceitação tácita de todos os termos deste Edital e seus anexos.
14. DOS ANEXOS
Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os
anexos:
ANEXO 1- PROJETO INDIVIDUAL
ANEXO li - PROJETO DE EQUIPE
Rua Aurorn Pinto da Cunha nº 13 1, ,farclim América, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
•
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ANEXO Ili - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA
FISICA
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA
JURIDICA
ANEXO V - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO VI - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AN EXO VII - PLANILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANEXO VIII - RELATÓRIO DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
São José dos Campos, 15 de setembro de 2010.
Pa!JI SãViõRabelo
y da Silva
Presidente do Consell10 Diretor do FADENP
Rua Aurora Pinto ela Cunha nº 13 1, Jardim América, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
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1.Vl% 1
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Cidade de
São José dos Campos
1·1,lr.tw.1 /.'J1 .. r1 ~;I
ANEXO 1
PREFEITUílA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
1)
.
\//1
Lei de Incentivo fiscal h h:;.:r:11hln' a:JJl
PROJETO INDIVIDUAL
PROTOCOLO
Formulârlo Oíicial 1/8 · 201 ~
Área reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Setor LIF
APROVAÇÃO
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselho Diretor do FADENP.
AO
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL
RU/\ AURORA PINTO DA CUNHA, 131, .JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018.
Declmo eslélr ciente e de acordo com as normas e orienlações previstas nél Lei nº 1!5/2018, no
Decreto nº 0000. e na Re uç~o nº 01 /2018/Llr- e Edital Nº 01 /2018/LIF ele 00 de Agosto do 20113,
aprovados pelo Conselho Diretor do FADENP.
, i ..... 1 ... . i ~
·1\ t.lli t· .. ..... ,, \' ~\~ • * ; r'
. . . . ~'
Cidade de
São José dos Campos
h i li tw l.' ,r :,r11
Nome:
RG:
Endereço:
Cidade:
E-MAIL:
Nome do allela:
RG:
Telefone:
LJ Externo
1 J Progranrn Atleta Cidadão
PREFEITURA DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
IDENTIFICAÇÃO Formulàrlo Oficial 2/8 - 2õ191
1 - PROJETO
Nome do Projelo e ano de Execução
2 - PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA FÍSICA)
CPF: Telefone:
UF: CEP:
CPF:
Dias de treino na semana:
3 - TIPO DE PROJETO
D Secretaria de Esporte e Qw11idade de Vida
4 - CATEGORIA
D Sócio Desportivo
n Abrangéncia municipal, esladual, nacional e inlernacional LJ Paradesporto
LJ Regional
1- 1 Estadual
5 - ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
D
D
Nacional ~ Internacional
~ • I • . , . ·{· f 1.ll! ,.
\' .. ~ -f f . t
Cidade de
São José dos Campos
f'1t!1 ilfJ f,1 ;I :1, ;I
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO
6 - MODALIDADE
• 0/15Cfi\11\/I f,IOD1\ llD1Wf5 VAlllMS Ni\ Ti\ll[/11 1 005 i\NfXOS.
7 - OBJETIVOS GERAIS
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
f~1ulár o Oílclal 3/6 · ~
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Formulârlo Oficial 418 - 2019
Cidade 1lc
Sâo lo1é dos Campos
1,.t .1 t.1r• , .,.,, LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO
!l- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO
10 - PÚBLICO ALVO
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019
Competição Local Data Entidade promotora do Evento
Cidade de
Sjo los e dos Campos
f'H " :1.tJ I.' _ ~ -r li
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
HISTÓRICO Formulário Oliclal 5/8 - 2019]
12 - HISTÓRICO DO ATLETA E ÉXITOS EM 2017 E 2018
Compoliçi'io Local Dai a Enlidaclo promotorn do N º do /Jilrliclp1111 los Cl11ssificaçáo Evento na categoria
- \ --- ~
' llNEXl\I/ COMF'ROVl\NTES OrtC/11 15.
.. , . . 1{·, T'J.,, ·j\ ('. u tf-
.. ' "':'. 1: .: •• • • • f •• •
Cidade de
São José dos Campos
Pr.f< 1, 1.1 I.'" ··r ,1
1
2
3
4
5
6
7
B
9
10
11
12
13
14
15
16
17
16
19
20
21
22
23
24
25
PREFEITURADESÃOJO ~DOSCAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
ORÇAMENTO
13 - CRONOGRAMA FINANCEIRO· RESUMO POR DESPESA
TIPO DE DESPESA
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJETO-+
• 005CRVJ\ll DC5/'C51\5 VÁULIJ\ S NllS )1\0CL/15 l.1 E l .l DOS /\NEXOS.
1 Formulário Oficial 616 . 20 1:._J
VALOR ANUAL
( .. , .. . !, \'tD/j. \'. ~ :,-r:: 1 .!
PREFEITURA OE SÃO JOS~ OOS CAMPOS
..... : ·. . ' ... PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade de
São José dos Campos
rret.tt.ta : :1f13I
ANEXOS
TABELA 1: MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS.
1 ATLETISMO
2 BADMINTON
3 BOCHAS
4 BOXE
5 CANOAGEM
6 CAPOEIRA
7 CICLISMO BMX ,__
8 CICLISMO MOUNTAIN BIKE
9 CICLISMO PARADESPORTO
10 CICLISMO SPEED
11 DAMAS
12 DUATHLON >--
13 GINÁSTICA ARTISTICA >--
14 GINASTICA RITMICA -
15 HIPISMO - - 16 JIU JITSU
17 JUDÔ
18 KARATÊ
19 LUTA OLIMPICA
20 MALHA
21 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO)
22 NATAÇÃO
23 REMO
24 SKATE
25 SNOOKER
26 TAEl<WONDO --
27 TÊNIS
28 TÊNIS DE MESA
29 TRIATHLON
30 XADREZ
31 OUTROS ( ... ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... )
Formulârlo Oficial 7/8 - 2019
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Cidade de
PREFEITURA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
São José dos Campos ANEXOS
1t 1·~1 J1.1 .·, ••r11
TABELA 2.1: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO.
1 ACADEMIA 1--AGÊNCIA CAPTADORA 2
3 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO
4 CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS
5 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO
6 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS
7 MATERIAL ESPORTIVO
8 MEDICAMENTOS E AFINS
Formulârlo onclal 8/8 • 201!> 1
9 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GRAFICO)
10 SUPLEMENTO
11 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO)
12 TRANSPORTE EM COMPETIÇÃO E TREINO
TABELA 2 2: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDADES COM ANIMAL)
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL
3 MEDICAMENTOS VETERINARIOS
4 TRANSPORTE DO ANIMAL
.. , .. ,1., "ri.,, · \ /,u! ,.
,.·~;, ::.1.
Cidade de
São José dos Campos
r,,1, ,tu1J !.'Jr.:1('!1
ANEXO li
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - Llf
( l
1
\li j
Lei de Incentivo Fiscal k; :1.t11111 ~: Ji
PROJETO EQUIPE
PROTOCOLO
Formulãrlo Oficial 119 - 2019
Area reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Setor LIF
APROVAÇÃO
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselho Diretor do FADENP.
AO
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL
RUA AURORA PINTO DA CUNHA, 131, JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018.
Declaro cstnr cicn te e ele acordo com as normas e oricntnçõcs previstas na Lei nº 15/20 18, no
Decreto nº 0000. e nu Resolução nº 01 /2018/LIF e Editél l Nº 01/2018/LIF de 00 ele Agosto de 2018,
aprovados pelo Conselho Diretor do F l\DENP.
\
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J . . ' ..
Cidade de
São José dos Campos
l 1rlc ,l<'J I.'. ·1. rJI
Enlidade:
Responsável:
Endereço:
Cidade:
E-MAIL
Dias de lreino na semana:
[ J Exlerno
D Programa Allela Cidadão
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
IDENTIFICA ÇÃO 1 Forrnulârlo Oliclal 2/'J . 2019 1
1 · PROJETO
Nome do Projeto e ano de Execução
2 PROPONENTE 00 PROJETO (PESSOA JURÍDICA) .
CNPJ:
UF CEP: Telefone:
3 - TIPO DE PROJETO
l i Secrelaria de Esporle e Qualidade de Vida
4 · CATEGORIA
n Abrangência municipol, eslarlual.nacional e internacional
li Sócio Desporlivo
D Paradesporto
D Regional
D Esladual
5 ·ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
D Nacional
LJ lnlernacional
· ... ·· ,;
Cidade de
São José dos Campos r1d< t<;rJ 1.'Jr, :1pJI
PREFEITURA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO
6 - MODALIDADE
• CJOSUl\1/\I< f.1UV/\ U LMIJL5 \IJÍ l/()1\\ N1\ T1\IJEI J\ 1 00~ t\NLXOS.
7 - OBJETIVOS GERAIS
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Formulário Oficiai 3/8 - 2019 J
, t • · (·
~ ... . /~' ( \ :-. '.
Cidade de
São José dos Campos
f'td( 11,1.11.'11 •!'li
Competição
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO 1 Formulârlo Oílc 019 J
9- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO
10 - PÚBLICO ALVO
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019
Local Data Entidade promotora do
Evento
."1.:é t·A.,..' '
1 ~ • •' r,
Cidade de
São José dos mpos
t·;,t('h 'J f.'. c1 r 1I
Compolíçáo
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
HISTÓRICO
12 - HISTÓRICO DA EQUIPE E ÊXITOS EM 2017 E 2016
Entidado promotora do Local Data
Evento
Formulário Ollclal 5/6 • 2019
Nºdo
partlclpa11tes no Classificação
categoria
... Cidade de
São José dos Ca po~
frd{ ILIJ 1.
1 "' c1;•!I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
11\
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
PREFEITURA DE sAo JOSI'.: DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO r:ISCAL - LIF
ORÇAMENTO
12 - CRONOGRAMA FINANCEIRO· RESUMO POR DESPESA
TIPO DE DESPESA
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJ TO ~
• onsrnVAll ()fSP(S/\5 VI\ / ln/\S NllS Tll OCLJ\S }. 1 f }.} nns 1\NFXOS.
j Formulârlo Ollclal 6/9 - 2019
VALOR ANUAL
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\ •\ ~ , . . ·.' PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade nc
São José dos Campos
r1t fr,fUIJ l,
1u· :rr~t
ANEXOS
TABELA
~
1: MODALIDADES ESPORTIVAS DE EQUIPES.
1 ATLETISMO
2 BADMINTON
3 BASQUETE
4 BEISEBOL
5 BIRIBOL
6 BOCHAS - -
7 BOXE
8 CANOAGEM
9 CAPOEIRA
10 CICLISMO BMX
1 1 CICLISMO MOUNTAIN BIKE
12 CICLISMO PARADESPORTO
13 CICLISMO SPEED
14 DAMAS
15 DUATHLON
16 FUTEBOL
17 FUTEBOL AMERICANO
18 FUTSAL
19 GINASTICA ARTISTICA
20 GINÁSTICA RITMICA
21 GOALBALL
22 HANDEBOL
23 HIPISMO
24 HÓQUEI
25 JIU JITSU
26 JUDÔ
27 l<ARATÊ
28 LUTA OLÍMPICA
29 MALHA
30 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO)
31 NATAÇÃO
32 REMO
33 RUGBY
34 SKATE
Formuftlrio OOclal 7/9 ~
-
-
•• 1 \ • ,1., r1·f•
i /.~' ' PREFEITURADESÃOJOS~DOSCAMPOS
'l {1' , , ' ·
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade de
São José dos Campos
r1.i, 1ml.'J .•;li
ANEXOS
35 SNOOl<ER
36 TAEKWONDO
37 TENIS >-
38 TÊNIS DE MESA
39 TRIATHLON
40 VOLEIBOL
41 XADREZ
42 OUTROS ( ... ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... )
Tl\llEll\ 2.1 : TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO.
1 ACADEMIA -
2 AGENCIA CAPTADORA -
3 AGUA E GELO -
4 ÁGUA, LUZ E GAS
5 ALIMENT /\ÇÃO DE ALOJAMENTO
6 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO
7 AMBULANCIA
8 EXAMES E CONSULTAS MEDICAS
9 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO
10 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS
11 L/\VANDERIA
12 LOCAÇAO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DA EQUIPE
- MANUTENÇÃO DE ALOJAMENTO 13
14 MATERIAL ESPORTIVO
15 MEDICAMENTOS E AFINS
ri o Ollcla l 8/9 · 2019
16 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GRÁFICO)
17 SONORIZAÇAO
18 SUPLEMENTO
19 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO)
20 TAXA DE CONDOMINIO
21 TRANSPORTE
. ·•· . ,(., ·(·
·1\ .1D11· .• .;.,·..-:- t ,' \ . r #
Cidade de
São José dos Campos
fuh !cr,t 1 .... ·:1~~ 1
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
ANEXOS Fomrnlârlo Oficial 9/9. 2019
TAOELA 2.2: TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDADES COM ANIMAL).
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL
3 MEDICAMENTOS VETERINARIOS
4 TRANSPORTE DO ANIMAL -
f \
ANEXO Ili
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPORTIVO LIF - PESSOA FISICA
NOME:
CPF:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E-1.4AIL
NOME DO PROJETO.
IPTU (W DA INSCRIÇÃO IMOOILIÁRIA):
VALOR DA DESTINAÇJ\O FISCAL:
PARCELAS·
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
NOME:
CPF:
ENDEREÇO CO/ilPLETO.
TELEFONE·
E-MAIL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE INCENTIVAOOR
1· CONTRAPARTIDA PAGA POH l ERCEIRO PESSOA f'fSICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
Observação: Caso a contrapartida seja na forma de financiamento coletivo ou crowdfounding, deverá ser indicado apenas um
representante.
NOME·
CPF:
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE:
E·MAIL·
VALOR DA CONTRAPARTIDA'
NOME:
CPF.
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE
E·MAIL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA·
NOME·
CPF·
ENDEREÇO COMPLETO
TELEFONE:
E·MAIL
VALOR DA CONTRAPARTIDA·
2· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
3· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
4- CONTRAPARTIDA P/1GA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
() 7',
ASSINATURA PESSOA FISICA
ANEXO IV
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPORTIVO - LIF - PESSOA JURIDICA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
RAZÁO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
NOME DO PROJETO:
IPTU (Nº DA INSCRIÇAO IMOBILIÁRIA):
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL:
PARCEU1S:
ISSQN (Nº DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL)·
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL:
PARCELAS:
VALOR DA CONTRAPARTIOA:
ASSINATURA CONTRIBUINTE INCENTIVAOOR
1- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA
RAZÁO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E-1.lAIL:
REPRESENTAfHE LEGAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA'
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
Ol>se1vação: Caso a contrapartida seja na forma de linanciamento colelivo ou crowdfounding, deverá ser indicado apenas urn
representanle.
RAZÁO SOCll\1.:
CNPJ.
ENDEREÇO COMPLETO.
TELEFONE
E-MAIL·
REPRESENTANTE LEGAL:
Vl\LOR DA CONTHl\PARTIDA'
RAZÁO SOCIAL·
CNPJ.
ENDEREÇO COMPLETO.
TELEFONE
E·IMIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA.
RAZÁO SOCIAL.
CNPJ
ENDEREÇO COMPLETO·
TELEFONE·
E-MAIL·
REPRESENTANTE LEGAL·
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
2· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURfDICA
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
3- ·CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
4- ·CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JLJRIDICA
ASSINI\ TURA PESSOA JURIOICA
PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SecrelMiil de /\poio Jurídico
Procuradorir1 Municipal
ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de São José dos Campos,
através da Secretaria de Esporte e Qualidade de
Cida, e --- -
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, através da
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo Fundo de Apoio ao Desporto
Não-Profissional - FADENP, com sede à Rua José de Alencar, nº 123, Vila Santa
Luzia, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Esporte e
Qualidade de Vida, Sr. (nome completo), portador do (nº do RG) e do CPF nº
(11º cio CPF), doravante denominada simplesmente PREFEITURA; (qualificação
completo cio contribuinte-incentivaclor, com , endereço completo e
qualificação do representante legal), doravante denominado simplesmente
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR e (nome completo, RG, CPF e endereço cio
proponente do projeto), doravante denominado PROPONENTE, tendo em vista
o disposto no bojo do processo administrativo nº (mencionAr o número do
processo nclministr<J tivo), resolvem celebrar o presente Termo de Comprornisso
para os devidos fins e mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROJETO ESPORTIVO
1.1 - A PREFEITURA se obriga a aplicar o valor depositado pelo
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR no Projeto (denominação completa do
Projeto Esportivo), de apresentação realizada pelo PROPONENTE.
1.3 - A PREFEITURA deverá proceder à supervisão e fiscalização da destinação
dos recursos financeiros oriundos do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA META
1
)f ;1, 11 i)\4
1r~.G.. ~) 1 "!' • ) ( µ
PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS i!~~ ' _.l. ~t. .... , ... ~ f .... " Secretaría ele f\poio Jurídico
/f' " { :... \.'\. Procuraclori(l Municipal
2.1 - A meta do Projeto incentivado pelo presente Termo de Compromisso é
{delimitar, de forrn8 suficiente, a meta el a atividacle, projeto, programa ou
él tiviclacle esportiva n;:i quRl o benefici8rio utilizará a contraparliclél).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INCENTIVO
3.1 - O valor do recurso financeiro repassado pelo CONTRIBUINTEINCENTIVADOR será de R$ (inserir valor numérico e por
extenso), sendo seu repasse ao PROPONENTE realizado conforme os
depósitos realizados e de acordo com o cronograma de desembolso, que fará
parte do Anexo ao presente Termo.
3.2 - A ausência de pagamento das parcelas por parte do CONTRIBUINTEINCENTIVADOR desobriga a PREFEITURA de efetuar a aplicação no Projeto
Esportivo em apreço.
3.3 - A PREFEITURA somente fará o repasse financeiro mediante depósito
bancário efetuado em conta corrente do Fundo de Desporto Não-Profissional
(FADENP).
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 - A PREFEITURA concederá recursos financeiros destinados ao Projeto
Esportivo, oriundo ela dotação orçamentária nº (pree11 cher 11llmero específico el e
c<1dn clotnç5o ), referente ao exercício corrente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5,1 - O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de (menciomir
prazo ern meses), a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, renovado
ou alterado na forma dos arts. 10 e 27 do Decreto Municipal nº 17.955/2018,
considerando-se, ainda, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 608, de
24 de julho de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - DO (S) TERCEIRO (S)
6.1 - Na qualidade de TERCEIRO (S), também assinam o presente Termo de
Compromisso: (QUA LIFICAÇÃO COMPLETA DO TERCEIRO)
2
PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secret<Hiil el e Apoio Jurídico
Procuradoriil Municipal
(Em Ci:lSO de financiamento coletivo, qualificar o terceíro e indicar
ei<pressamente sua qualidade de representante, mencionar a coletividade
financiadora que esteja sendo rep resentada e se u caso, indica r a
nume raçílo dos folh as nas qullis constam essa representação)
(Nos cêlsos de fin nnciame nto com um núme ro limitado de te rceiro (s)
indicar a qualific<lção de todos)
(N ão havendo terceiro (s) apenas indica r sua ine><istência)
6.2 - Para o êxito do projeto tratado no presente Termo, a contrapartida a ser
depositada pelo (s) qualificado (s) como TERCEIRO (S), com recolhimento em
parcelas, será de R$ (escrever o VLllor cm numeréll e por extenso).
6.3 - No caso de desistência do (s) TERCEIRO (S), este (s) deverá (ao) respeitar
o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre seu aviso e sua formal
exclusão do Compromisso, com possibilidade de sua substituição por outrem,
bem como de assunção do valor por si devido pelos remanescentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO E DENÚNCIA
7.1 - O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado por
desinteresse consensual ou unilateral de qualquer das partes a qualquer tempo,
sendo formalizado mediante comunicação escrita e com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
7.2 - O inadimplemento, por parte do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR ou do
(s) TERCEIRO (S), que venha a gerar danos de natureza civil e prejuízo à
atividade, programa, projeto ou modalidade, fará com que a questão seja
resolvida somente entre o PROPONENTE e a parte faltante, não podendo ser
imputada à PREFEITURA, conforme o caso, qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - As questões oriundas ou decorrentes deste Termo de Compromisso, bem
como os cnsos omissos, serão resolvidas de comum acordo entre os participes,
3
'Y 1\
\.r::f. , ..... 1, J PREFEITURA
"i.~\'t f . ~>~ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ,' u'\J · ' \n ~
J\,, . .
~" ", ' ~ , .... .
~ SecretMiil de /\paio Jurídico
~/ " !\ '- '' Procurncloriíl Municipal
respeitados os limites da Lei Complementar Municipal nº 608, de 24 de julho de
2018 e do Decreto Municipal nº 17 .955 de 6 de setembro de 2010.
8.2 - Para a solução das questões decorrentes do presente Termo ele
Compromisso, seja amigável, seja de forma contenciosa, as partes elegem o foro
de São José dos Campos.
0.3 - O CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR, o PROPONENTE e o (s)
TERCEIROS declaram, na presente ocasião, ler plena ciência dos termos
redigidos no presente instrumento, bem como da legislação que o rege, não
podendo alegar desconhecimento com fins a imiscuir-se das obrigações daqui
oriundas.
8A. Este termo de compromisso é regido pela Lei Complementar Municipal nº
600, de 24 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.955
de 6 de setembro de 201 O.
E por estarem de acordo, A PREFEITURA, o CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR,
o PROPONENTE e o (s) TERCEIRO (S) assinam o presente Termo de
Compromisso. na presença das testemunhas abaixo.
São José dos Campos, (DIA) de (MÊS) de (ANO).
PREFEITURA PROPONENTE
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR TERCEIRO (S)
TESTEMUNHAS
4
-/\
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
ANEXO VI
MANUAL DE PRESTAÇ;\O DE CONTAS PARA GESTi\O DOS RECURSOS, E
nECEílll\'IENTO DA PnESTAÇAO DE CONTAS P/\l~A ANÁLISE E
Af>l~OVAÇi\O.
/\ Pl'eslaçfío de Contos clcvcní ser apresentada no setor da LI F - Lei de
Incentivo f iscal da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo responséÍvcl do
Projeto ou pela Entidade nté o 1 Oº (décimo) dia do mês subsequente, referente ao período
<k 30 (trinta) dias, conforme os meses indicados no Cronograma Financeiro cio Projeto.
Dcvcní ser entregue cm duas vias de igual teor, sendo um original e
uma cópia. No caso de devolução da Prcstaçfío de Contas originnl ao responscívcl pelo
l'rojl!ln ou ntidadc a cc'lpia licaní retida no setor para arquivo.
J\ planilha dcvcr{1 ser digitada, impressa e assinnda pelo responsúvel do
Projeto, conlormt: modelo, os itens dl!verfío estar agrupados por tipo de despesa (ex:
alimcntaçfío, transporte, hospedagem, etc.), 1:m ordem de data de cmissfio dos
comprovant es fiscais, com subtotal para cada tipo de grnpo de despesa e valor lotai da
prcstaç:io dl! contas, sempre vinculado ao Projeto aprovado.
Os doe11111c111os originais dcven1o ser apresentados individualmente,
colados cm folha brnm:a e xcrocndos, a justilicativa correspondcnlc cm formulúrio
padriio, e lançados nn plnnilhn de acordo com sua apresentação.
Comprovante Fiscal: (Cupom Fiscal, Nota Piscai, Nota Fiscal Eletrônica) das despesas
efetuadas, serão considerados somcrHI! para treinos e competição, medi ante justi licaliva,
conlt.::ndo o n" cio CPF do alicia 110 caso de Projl.!lo Individual l! CNPJ ela Entidndc no caso
de Projeto de Equipe, deverão ll!r os itens bem discriminados, ou seja, nfio serão aceitos
comprovantes com a descrição (d ivcrsos, despesas, 011 outro termo genérico).
1
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1 - íl.cfoiçíio (cale da mnnhã, alrnoço e janlnr) ficará
limilada ao alletn, no caso de Projeto Individual e
somente cm competições;
2- ncfciçlio (cale da mnnhi'i, almoço e janlnr) no caso de
Projeto de Equipe que poss11cm alojamento para os
atl elas, será nceilo comprnvanlc liscal para compra de
itens pcrlinenles a ali111c11la~~iio básica e diária ou
cornpnwanle fiscal de locais q11c forneçam refoiçi'io;
3- Hospedagem quando incluir va lor rcferenlc a despesas
de ali111cn1açi'io devení ser discriminado scparadanH!nle.
Projeto Individual sení considerado apenas para o alicia
e Projeto de Ecptipc serão considerados npenas para
membros dn equipe e atletas ambos os casos cm
compeliçiio;
4- Transporte aéreo para Projeto individual adquiridos
via intcrnel, deverá ser aprcscnrnclo vouchcr com todos
os dados do atlcia, forma de pagamento (boleto
autcnlicaclo ou làlurn de cart ão de r~dito paga) e
posteriormente os carlões de embarque e Projelo de
equipe (modalidades coletivas), adquiridos via internei,
dcvcrú apn:scntar como forma <lc pagamento o boleto
onde devem i.:onslar 10clos os dados ela Entidade e
posteriormente apresentndo os cnrtões ele embarque;
5- Traslado;
6- Passagem de ônibus;
7- Utilização de ôn ibus, micro-ônibus e vans pnra
viagens;
8- Gash1s com com lmstívcl com veículo próprio ou
alugado;
9- !Vlatcrial esportivo;
1 O- Serviço fie reparo ou m111111lc11ção cm cquip11111cnlo
para pri\tica esportiva ;
2
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11 - Mnrketing (mntel'illl de divulgação, fotografia e
designer gn\fico);
12- Kit pnra primeiros socorros (Projeto ele equipe);
13- Água e ge lo;
14- Suplementos;
15- Sonoriznçfio;
16- Lavanderia ;
17- Academia;
18- Mcclicnmentos;
19- A111hulili1cia;
20- Exames (apresentar também a soli citação mécJica)
21- Serviço ele intermediaçiio ele congêneres (Lei
Co111pleme11lar 272/2003 Anexo 1 lista de serviços
item 10)
ncciho: devem cunstnr todos os dados do emissor, dados do rcsponsúvcl pl!lo Projl!lo
e/ou Entidade e sonH!ntc serão aceitos qunndo fornecido por:
1- Profissionais da Saúde;
2- Locações ele imóveis (vnlor mensnl dn locação, IPTU, taxa
condominial) destinadas a alojamento de equipes (apresentar cópia
do contrato de locação do imóve l, somente na primeira Prcsta\:iin de
Contas);
J- Taxas e inscrições de eventos;
4- Arbitragem;
l .ocaçélo de veic ulo clevcrú nprcsentar o contrnto de locaçtlo e
comprovante de devolução do vdculn.
Comprovante de pcdúgio e gastos com estacionamento.
As despesas com úgua, energia elétrica e g{1s serão aceitas a respcl:liva
conta e cnmprovai1tc de pagamento.
3
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
A (k!spcsn que envolva re<.:ursos com mnnutcnçiio prcdinl, dcvcní ser
analisada e aprovada pelo Conselho Diretor do rADENP.
É autorizada as despesas com tari lil bancária da conta cxclusi va do
Projeto LIF.
N:lo scrú rccehido pelo setor LI r a prestação de contas que não
apresentar os documentos acima citados
Não serão aceitos:
1- Comprovante fiscal com qualquer tipo de rasura, incompletos,
com emendas ou alternçôcs que lhe prejudiquem a clareza e a
cxatidfio;
2- Comprovantes líseais estrangeiros sem a devida conversão para
moeda nacional (REAL), conforme fonnulúrio padr:lo de
justifica tiva , que deverá conter a fonte consultada para
conversão, correspondente a mesma data do comprovante fiscal;
3- Comprovante fiscal para qualquer natureza que não conste os
dados da Entidade nu caso de Projeto de Equipe e dados do
atleta no caso de Projeto Individual;
4- Despesas com itens, mesmo que a 1 imentarcs considerados
supérlluos para o desenvolvimento ela modalidade (bebidas
n lcoól icas, gulosei rnns, bombons, chocolates, sorvetes,
chi cletes, balas, doces, sa lgados industriali?ados e similares);
5- Com higiene pessoal;
6- Com compra de material permanente, exceto aqueles que se
caracterizem como imprescindível pnrn a prática da modalidade
e que estas despesas sejnm previamente aprovadas pelo
Conselho Diretor do FAIJENP;
7- Com mntcriais não pertinentes a modalidade 1.:sportiva;
4
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após análise e nprovaçélo da Prestação de Contas apresentada o
responsáve l será nolifica<lo, mediante relatório técnico emitido quanto ao valor
cfi.:tivanu:nle considerado, devendo ser assinado pelo rcsponsúvel do Projeto e/ou
Entidade para fins de arquivo.
/\s nll eraçõcs do cronograma financeiro do Projeto poderão ser
solicitadas através de oficio junto no Conselho Diretor do f<ADl:NP e deverá ser
protocolado no selor UF, até as dalas limites previamente estabelecidos nn calendário
dns reuniões ordinúrias mensais, contendo:
1- O relatório de prestnçiio de contas que scrú fornecido pelo setor
LI r;
f 1- Justificativn fundamentada pelo Proponc111c du all ra~fío;
li 1- Novo cronograma alterado para ser aval iado.
J\ s despesas efetuadas que não constem no Cronograma Financeiro
vigente do Projeto serão automaticamente desconsideradas para fins de Prcstnçào de
Contas desta LI F;
Caso nfin lenha nenhuma despesa mensal, entregar um relatório com n
devida justificai i va, conforme formul;hio padrão do setor LI F.
Não scrilo liberados novos recursos nos rcsponsnvcis pelos Projetos ou
En tidades que não estiverem com n Prestação de Contas nprovada.
5
C•.:1,.J • ..,
~-h"•"""C .. -is.io'
PROJETO
PROPONENTE
MES
E-MAIL
ITEM COM~;71ÇÃO
1
2
3
.:
5
6 1
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
1;
15
19
20
21
22
23
2.: 1
25
26
27
28
29
30
31
32
33 1
~
35
NOTA:
1 CATA ESPECIFICACÂO 00 OOCUME1''TO 1
1
1
1 1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1 1
1 1
1 1
1
1
Sà:i J:i~c do:; Camp::s. __ de _______ de 2019.
ANEXO VII
PLANILHA DESCRITIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
FAVORECIDO 1 CNPJ 0C FAVORECIDO NATUREZA DA OESPESt. 1 VALOR
1
1 1
1
1
1
1 1
1
1
1 1
1
1
1
1
1
1
1
1
1 1
TOTAL DE DESPESAS COMPROVADAS: º·ºº
Ass.1natur:i
1- PROJETO:
2- MODALIDADE:
3- COMPETIÇÃO:
4- LOCAL:
5- DATA:
6- COMPROVANTE FISCAL Nº:
7- RAZÃO SOCIAL:
8- VALOR R$ :
JUSTIFICATIVA:
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE DESPESAS
I
1
•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
ERRAT/\ do Edital Lei de Incentivo Fiscal 2019 - Publicado no Boletim do
Município nº 2488 de 14 de setembro de 2018.
Acrescentamos ao Edital o item 1.8:
1.8 - Projeto Sócio - Desportivo apresentado por pessoa juricfica, sediado em São
José dos Campos com no mínimo 2 (dois) anos de existência utilizado como
ferra menta de inserção social.
Alteramos o item 2.2.2.:
De: 2.2.2 - Projeto Equipe
Para: 2.2.2 - Projeto Equipe e Projeto Sócio- Desportivo
São José dos Campos, 03 de outubro de 2018
Paulo Sávio Rabelo da Silva
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
r~u a t\urora Pinto ela Cunha nº 13 1, Jardim J\mérica, Silo José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3CJ32.8ó00
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: lha ; L-r ~ N
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Brnnco
~11111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2078/2020
Data: 16/07/2020 ·Horário: 15:31
Legislativo - EM 6912020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 202/2018, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° .................................. .
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização
desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade
orçamentária."
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
( ~ ---~ \ \ ~íl ~ ~lu9 \ !\,,~~') ( \ !Vi'~ª Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br
,t
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 207912020
Data: 16107/2020 - Horário: 15:35
Loglslat.lvo • EM 70/2020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato Branco
em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o § 3º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
~ oJ,,~ ?"";º t~1~Cl Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE íllllllllllllll!Hllllllllllllllll
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2080!2020
Data: 16/07/2020 - Horário: 15:39
LeglsloUvo - EM 71/2020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime na íntegra o§ 4º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
<i oJ,~ ?~ .\_~1 Cl Fabriclo Prels de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http //www.patobranco .pr. br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 202/201 8
Autor: Fabrício Preis de Mello (PSD)
Relator: Amílton Maranoskí (PL)
Súmula:
Cámara Municipal de Pato Branco
m1 11 m~ nm m11 PROTOCOLO GERAL 2341/2020
Data: 03/08/2020 ·Horário: 15:31
Legislativo • PCRJ 52/2020
Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que
representam o município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
RELATÓRIO
Este projeto de lei 202/201 8 que dispõe sobre a concessão de auxilio
financeiro a associações esportivas que representam o município de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. E que fomenta as políticas
publicas de fomento as atividades e projetos esportivos no âmbito deste município por
meio de participação direta do contribuinte dos projeto fomentados, será regida por esta
lei. Poderá ser apresentado pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, por qualquer
pessoa tisica residente ou domiciliada no Município ou por pessoa jurídica sediada no
município. Este projeto pretende regulamentar a concessão de auxilio, inclusive
preocupando-se com a devida prestação de conta.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de julho de 2020. .L' /_ ~ Rua Ara dboia, 491, Cenlrn - 05501-262 - Palo Branco - Paranl ~ p --;I ~}~l~ , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1523 ~~ í.:ii~mJ l'8l http://www.pa tobranco. pr.leg.br/ ve readoramiltonmara noski@pa tobranco.pr.l eg. br [!]~~ . ,,:.i
'. ---~___;
vU~/i?':2 Amilto ri~s~i - PL
Membro -Relator
Ç~Membro
~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 .1-262 - PCJto Bra11co - Paranó
' " (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ ve re adoramiltonmaranoski@ patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e íP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de 1 A.<J dO& laot&. 1
Pato Branco, --Ll/..J.l.. (o"""" / do-X ...><>..<-"""" . º"'--------L\ r \
\1/'" ,) Ronalce Moacir Dalchiavan/ PSD
Presidente
Relator: Cfa.µ,cú m;; .1 ~W
Data: 05' /oB }W-W
~ Ruci Armiboici, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1513
(8)http://www.poto branco. pr.leg.br / roza ne@pcllobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e ' r (
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 202/2018
Cãmara Municipal de Pato Branco
lll lllBllllll~llllllUI~ PROTOCOLO GERAL 2839/2020
Data: 31/08_12020 - Horário: 15:18
Legislativo - PCPP 45/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas
que representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, o Projeto de Lei
em epígrafe objetiva a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Os benefícios proporcionados pelo esporte à sociedade são
incalculáveis. A presença da prática esportiva no cotidiano da humanidade estabelece
um papel importante nos problemas sociais, principalmente, como instrumento de
transmissão de valores e relação social.
O objetivo da matéria, além de garantir que o mut11c1p10 seja
representando de forma oficial em eventos esportivos no âmbito estadual, nacional e
internacional, é incentivar jovens e adultos ao desenvolvimento da prática esportiva.
A intenção do nobre vereador é louvável, e revestido de interesse
público, sendo assim, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
/ \ Pa to Bra;co, 27 de agosto de 2020. ~ ~
,/\tx, ~<\ ' J;?a0r1c rei ~ éle 1Vie11
1
Membro ~flf"'
Ronalce Moacir D lchiavan - PSD
Presidente
~Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / verec1clo1fobricio@patobranco.pr.leg.br
\ .-~
CÂMARA M UNICIPAL DE
1
1;/,1\Lll (')I • :; j1> ;~0 ·: .. I·( "([ J\ ~'·/,;\ ': l~· t\"·:, \~\ "'·._I
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Carlinho A@,olazzo - DEM
Presidente
Relator: -~......____.__. i(.-=-- )D ;J __ Data: 2J /oi I J,o,-;;o
~ Run Armiboic1, ;t9 I , Ce11tro - fl~i!)Q 1-26'2 - rn to ílra nco - rrn-r111 ó
~ .. (116) :J'.U:l. .. ·1 !iOO / :ru ~ .. ·1 !il ti
[8J http://www. pu to !Jrc.1 11 co. pr.leg.br / u eun@putobrn11 co. p1: leg.IJr
CÂMARA MUNICIPAL DE
f rj),r;,\ LJ (O~'· G~.0:: /u\ [~ílf r' 'fl)· IJ· · L! ·'-~ . · ,. 1 ) J!J~·-\lJ ~ ~ :--} '
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 202/2018
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 ~1111m1111111 PROTOCOLO GERAL 2969/2020
Data: 09/09/2020 - Horário: 17:06
Legislativo - PCOF 149/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
No bojo do projeto enfatiza-se que equipes profissionais não estão incluídas no
auxílio financeiro, ainda podendo pleitear o auxílio associações esportivas que estivem
totalmente regularizadas. Isso será feito por meio de requerimento a ser dirigido junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com no mínimo de 30 (trinta) dias e anexado
documentos pertinentes. Ainda, a associação deverá prestar contas das despesas
recebidas, no prazo de 15 (quinze) dias.
A Secretaria de Esporte e Lazer emitiu Parecer sobre o Projeto de Lei,
informando que após as modificações da Lei nº 13.019/2014, a Administração
Municipal tem realizado repasses de valores para entidades por meio de Termo de
Cooperação Técnica. Além disso, informam que o modelo de repasse apresentado não
vêm de encontro com a linha de trabalho adotada pela Gestão Municipal.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis enfatiza que apesar do Parecer da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer posicionar-se desfavoravelmente ao Projeto,
não há impedimento para tramitação nessa Casa de Leis, pois a intenção é somente a
regularização da concessão do auxílio.
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http ://www.pa tobranco.p r.leg.br/ vereadorgilsonfoitosa@patobranco.pr.leg.br
\ '~-~
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Rua Arariboia , 491, Centro - 0550 1-262 - Pato llranco - Paraná
,, (46) ~272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
l8l h1tp://www.pato branco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfoitosa@pato brcmco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE \.· 11\\d~e <i'/,
:!' o
~F13 J1~ ~
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN. PSD
Câmara Municipal
~ eh~ Pato Branco
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin Ili 11 llUI U 11111
PROTOCOLO GERAL 3125/2020
Data: 21/09/2020 · Horário: 10:15
Legislativo ·EM 94/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, Claudemir Zanco - PL,
Vilmar Maccari - Podemos, Rodrigo José Correia - Podemos, Moacir Gregolin - Republicanos e
Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas
que representam o Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
teor:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Altera a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 202/2018, que passa a vigorar com o seguinte
"Art. 2° Poderão pleitear o auxilio instituldo por esta Lei as associações esportivas que
estiverem totalmente regularizadas com o Municlpio, estando o CNPJ ativo sem restrição na
receita estadual e federal, bem como, utilidade pública municipal declarada."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
~P.v Amilton MÍranoski - PL
Moacir Gr epublicanos
\i:/
Ronalce Moacir Dalchi a'n
Vereador - PSD \
7
//l ! ,,//;e•
a11 //ta<-
( ViJmar Maccari - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormoaci rdalchiavan@palobranco.pr. leg. br
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
PHOTOCOLO GERAL 3121 /2020
Dato: 21/09/2020 - Horário: 09:66
Loolslatlvo - llEQ 199312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1993/2020
- /\f ~0\//\ 1 >O
D111e l l / '!_:_.!'='-.. I
A551n ~ .. _ .. _
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1 -.!;'. ·.' ·: •·' .:., r ~· •• , s::·: ..... ,
Convida o Sr. Clauclionei Antonio Correia ela Silva
para participar de uma sessão ordinária, em data a
ser agendada, para falar sobre o Projeto de Lei nº
202/2018, que dispõe sobre a concessão ele auxilio
financeiro a associações esportivas que representam
o Municlpio ele Pato Branco em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
O vereador infra-assinado Fabricio Preis ele Mcllo - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Clauclionei
Antonio Correia ela Silva, proprietário da Associação Silva Tael<wondo (Rua
Farrapos, 325 Centro, Pato Branco PR, 85501-340, e-rnail:
associacaosilva@outlool<.com. telefono: (46) 99107-3321 ), convidando-o para
participar de urna sessão ordinária nesta Casa de Leis, ern data a ser agendada, para
falar sobre o Projeto ele Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxilio
financeiro a associações esportivas que representam o Municlpio de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras,
corn início às 13h30min (treze horas e trinta minlltos) e o agendamento deverá ser
feito pelo convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1500.
Informamos que conforme determina o § 4º do art. 93 cio Regimento
Interno, o convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do terna
indicado no convite, bem como, serão destinados ·15 (quinze) minutos para os
questionamentos dos vereadores.
OBS.: O Projeto de Lei nº 202/2018 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
[ '\ .._ . e, \ • ._ \l\ \ ~ . '
=:i 1>r1c o Prols ele Mcllo
Vereador - PSD
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paranél
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~ http://www.patobrcmco.pr. leg.br / ve readorfobricio@pc1tobrcmco. pr.leu.br
dlarlodosudocste.com.br
22 de setembro de 2020 AS
Legislativo aprova 33 projetos e emendas,
em primeira e segunda votação
Assessoria
A sessão <.lessa segunda·
-fcirn (2 1 ), da Câmara 1-.luniclpal de Pato Branco. contou
com u111 número e. essivo de proj etos e emendas,
;iprovados em primeirn e se·
gunda \'Otação. Ao wdo, o
Legislativo votou em 33 marias da ordem do dia. com
variadas ternálicas. entre
elas. apro\•ação de moção
dr aplm1so. denominação dl'
rua e de Centro 1-.lunicipal
de Educação Infantil (Cmei).
criação de conselho. crédilo
especial e alteração de leis
aprovadas anteriormente.
Fntrr os projetos arrnv.idos está o Projeto de Lei
Comple111entar nº 7. de
2020. de amaria do Executivo. que altera a Lei Comple·
me mar Municipal nº O 1. de
1 7 1lt· dt0
1<'rr1bro de 1 !1!18.
que Institui o Código Tributário i\lunicipal. A aprovação cio Proj eto. realizada cm
votação tinira. aprovou que
n reajuste da Unidade fis·
crll rio 1'h111 icíµio (Uni). qu1·
acontece anualmeme. com
base na média dos índices:
lndice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/
IBGE). lndice de Preços ao
C111k\lu11ldu1 (IPC/ IPAIHJES)
e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/01-FG). seja feito.
a par1 ir de 20 2 1. somente
com a média de valores do
ll'Ct\/llJGE l' IPC / 01-FG, te11-
do em vista que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Arnalmente. a UFl-.1 está em RS
41.25.
Associações
esportivas
Pdu Pruj('(O Ili' 1 d 11"
202. de 20 18. em conjumo
com as Emendas nº 69. nº
94. nº 70. nº 7 1. foi aprovado. em primeira \'otação. a
concessão de auxilio financl'11 o p;<r,1 associaçõl's l'Spon l\•as que representem o
Município de Pato Branco.
em co111pctlções regionais.
estaduais, nacionais e imernaclonals.
Setor industrial
Fni aprovado. rm primeira vocação. o Projeto de
l.el nº 23, de 2020. de autoria do E.wcutivo. juntamente. com as Fmendas nº 22 e
nº 23. criando o Fu11do i\!u11ici1ial de Ül'Scnvolvillll'lllO
Económico (F ~!DE). com
o objrtlrn rle garamir con·
clições ílnancciras para cus
tela e Investimentos cm áreas industriais. planejamemo
" gl»li'to <los barrdCÕ<.'> i11-
dustrlals e demais ativida·
<lcs. referentes ao Dcsen·
vol\'imento Económico do
~l un icí io de Pato Branco.
Idosos e Cmei
De aU1orla do E..xecuti·
\'O, ta111bém foi aprovado.
em primeira votação, o Pro·
jeto de Lei nº 2.1, que apro·
v,1 n l'la11 0 Munirip;.I ri" i;.,.
tratégla Ur a.sll Antigo da
Pessoa Idosa (EBAPI), que.
dr acordo com o Projeto.
"tem como objetirn o prolagonismo ela pessoa Idosa.
o fow 11a 1ropulação idosa,
prlorliarla111 eme, os inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Go
\'emo Federal (CadÚ11ico). a
ori cmação por políticas pú1Jli1<1s tJ 1·:.ti 11 ~~ ao envl'-
lheclrnemo populacional e
a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa, bem
como. o fortalecimemo dos
serviços publicas destinados ~ 11<•sso;i idosa. pautados na lntersetorialidade e
a lrtterlnstituclonalidade. no
àmblto das políticas de asslslencla social. <.le saúde. de
desenl'olvimemo urbano. de
rlirl'lcos l11111muos. de ed11 rnção e de comu11 icação. embasados nas dimensões pro·
postas pela Organização
• Cb.igên'o lndustli31 e 1.-ledicíoal
para uso dom!ti{at
• Mslura para Mig
• Equipamenlos para So!da
• Gases Especiais
• Gás Hél!o enlre oulfos
• Conserlo de Regulad01es e
Maçaricos para So:da
Mu11dial da Satide (01-.IS) e
adap ada~ para a EllAl'I.
Pelo Projeto de Lei n• 81.
de 2020. foi aprovado. cm
primeira \'Otação. o projeto
que denomina o Cemro 1-!u·
11iclpal de Educação Infantil
(C~ ll' l). tl11 b.1.irro São Fr.i11-
cisco. de "Professor Nestor
Ostapl1'. De acordo com projeto. ·o objetirn é homenagear o pioneiro professor l'\estor Ostapi\• que. ao chegar
1·111 1',1to Brd11co. 1·111 t 97 1.
foi o primeiro prof=r gra·
duado e concursado pelo Es·
cacto do Paraná Ao longo
da sua vida. atuou. também.
co1110 Dlrecor no Colégio Es·
~tl 11 l l' roft'~'ifl r Ago,1i11hu
Pereira. por duas gestões,
e auxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
ll1anco. a FACICON. postelior WXESP. mais tarde CEl·ET 1•. a1tralrrw11te. UTTl'R"
Brook ambiental
Foi aprovado. em primeira votação. o Projeto de
Lei nº 8'1. de 2020. de aulllíia <ln ~r 11 ivo, que altera a Lei 11º 5.509. de 12 de
maio de 2020. que instituiu o ·r rojeto Urook Ambien
1ovi1ouE aos u1au Pli•l.:t•".>'..n> ~.
P!'U.._.Hr .. ~.b. té'"""'m<:.:'
DESDE
1987
tal e Saciar . Pela projeto.
·rrrnmr ncla-se que residu·
os da poda. por apresentar
grnndes rnlumes. não sejam acondicionados em
brooks. pela capacidade reduzida deles. Quanto ao q111'
!-IC' rl'Ít'l l' a outros rt:sí<luos.
cabe ressaltar que é pmden·
te classificá-los e especifi cá·
-los. pois. resíduos oriundos
de outras co111unidades geradoras. como ferro-velho.
" 'rmas de ílbra de vidrn,
peças automotivas. resíduos lnd11s1riais. hem como.
aqueles equiparados co111
Com
audiências
marcadas,
Cãmara terá
·semana
cheia"
Classe 1 - prrigosos (NBR
10.004:2004). não podei ão
~"r 11•mll1iclo' e desci11adn•
no ,\terro Sanitário do Mu·
11lciplo. pois o mesmo não
(JOssul licendamemo no IAT
para ess.1 fi11alidade. Cabe
ressallar que deve ser dada
p1 iru idadl' :1qudes n•sirlu·
os com potc11cial de acumu·
lar água e de proliferação de
vetores de doenças. podendo comprometer e oferecer
riscos a saúde pLiblica •
Aluguel social
Pelo Projeto de Lei n•
CASE
CURITIBA , (41) 3l51 ·SS22
SAIWIOI (44) 3)06-1400
CASCAVEL" (45) 2101-6$68
sAOJOSIÔ • : (48)3205·2400
PORTO ALEGRE (51) 3l75-4488
SANTA MAR!A " (S5) 3219-0820
Go111nAMBtM coM11osso : \: 0800643 ss22 J
106. de 2020, fo i aprovado.
e111 primeira votação. a alteração da Lei nº 5.345. de 22
de maio de 2019. que auto·
r iza o Poder Executivo conce<.lcr Ue11efíciu de Aluguel
Social, para famílias de baixa renda em situação de desalojarnemo. Pelo projeto. a
Lei passa a vigorar com a seRUirHP rl'daçào. em seu ArL
1 1 •. Inciso li: ·ser possuidor
de imó\•el a útulo de propriedade ou de posse·.
Doação de sangue
Aprovado, r m primrlrn
vo1açflo o Proj eto de Lei nº
1 18, ~ 2020. juntamente.
com as Emendas 11 º 85. 11•
86 e nº 87. criando o Programa de Incentivo à DoaçAo dr Sanl\11<'. r mrr 0$
servidores municipais. Pelo
projeto. o Município promoverá campanhas de estimulo
à cloaç.10 de sangue. no âm·
bilo de suas secretarias. au·
iarqulas" fuml açfü·s. S<'11rln
que. o servidor público municipal poderá ausentar-se
do serviço por um (O 1 ). dia
para a doação de sangue volurnMia, em banco publico
d" sa11gu1• 011 ""' instituiçJo
pública de satide.
JMalucelli Equipamentos, sua co cess ~ria CASE no Sul do Pafsl
n lilu bool-' comljrp:'!h1
Cl!(i 11ulp ll'l~nto\ ® Jmaluetll'cqufrun nto~corn br
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liXPERTS FOR THE REAL WORlO tHc 11ur
CASE
e~
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 20212018
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio
financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais
no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada,
alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao
custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação
em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas
diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput"
despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa
de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela
entidade organizadora do evento esportivo.
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações
esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo
sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal
declarada.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
contendo cópia dos seguintes documentos:
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de
Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição em que será representado o
Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a
realização do evento;
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco .pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das
despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome
da associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratarse de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes
do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá,
ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em
cartório, e:
1. ser firmado por seu representante legal;
li. conter documentação pessoal do representante legal;
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável
legal do atleta;
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento
particular com firma reconhecida, nos casos de participação em
competição internacional.
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá
ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após
análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu
protocolo.
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em
cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a
conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os
uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser
definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo
suplementadas se necessário.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\..~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1°
desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização
desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na
forma do art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem,
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20
(vinte) atletas no evento;
li. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
Ili. resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput"
deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo
deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos
responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das
demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações
beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar,
até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência
pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à
execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas
gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de
risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem
esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 244/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111m1111 m111111m11111 ~11 PROTOCOLO GERAL 3372/2020
Data: 15/10/2020 - Horário: 16:05
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GAB!tlETE 00 PREFEJTO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 202/ 2018
Através do Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello, o Legislativo Dispõe sobre a concessão de repasse financeiro a associações
esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições esportivas
regionais, estaduais e nacionais.
PROJETO DE LEI Nº 202/ 2018
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro
às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no
território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada,
alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em
jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas
diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal
de trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com
estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de
inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente
pela entidade organizadora do evento esportivo.
§ 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas
que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem
restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal
declarada.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas deverão
protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e lazer,
contendo cópia dos seguintes documentos:
I. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
II. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato Branco,
emitido nos últimos 3 (três) meses;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABlUETE DO PREFEITO
III. comprovação documental da filiação da associação desportiva regulamentadora
da modalidade em qualquer nível federativo;
I V. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição em que será representado o Município de Pato Branco, ou
documento equivalente que comprove a realização do evento;
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da
associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3° Na hipótese de atleta da assoc1açao ser menor de idade, o técnico da
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em
cartório, e:
I . ser firmado por seu representante legal;
II. conter documentação pessoal do representante legal;
III. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do
atleta;
I V. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorizaçã o de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável
legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma
reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ Sº A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise,
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu
protocolo.
§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o
histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência
e o interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os
uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a
ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GASINETE DO PREFEITO
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo
suplementadas se necessário.
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° desta lei
será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo
quando a partici pação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será
fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do
art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter
obrigatoriamente:
I. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação (café da
manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no evento;
II. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
III. resultado e classificação final.
Parágrnfo único. Caso a associação <.leixe de atender ao disposto no "caput" deste
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo
deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos t ermos da legislação
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públ icos.
Art. 5º Compet e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunst anciado
contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e ca dastro
das associações beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o
final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência
pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução
da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de
sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco
e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que
at endem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dat a de sua publicação, ficando revogada a Lei n°
2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, que Dispõe sobre a concessão
de repasse financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABlNEl E llO PREFEITO
Branco em competições esportivas regionais, estaduais e nacionais é programa, já
existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Esporte, onde é feito,
repasses financeiros, através de chamamento público.
O projeto ora proposto, desconsidera, a proposta encaminhada a Câmara pela
Secretaria de Esporte, a qual encaminhou no ano de 2019, uma proposta de incentivo
ao esporte, a qual, abrangia todas as categorias de esportes, e estava de acordo com
os preceitos legais, esta seria uma proposta que se aprovada, seria incluída no PPA,
com planejamento para seu desenvolvimento.
O projeto em análise, não apresenta planejamento para ações efetivas, não fez
uma discussão junto a Secretaria de Esportes, posto que, esta manifestou-se desde o
início desfavoravelmente, porque sempre buscou aprovar uma legislação que de fato
viesse ao encontro dos anseios da população.
Antes de eciitar a iei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não existem programas no
Município que atendam a demanda, sem a necessidade de legislação.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
I - cnaçao, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuicões das Secretarias e órgãos
da Administracão Pública;
IV - matéria orcamentária.
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis
que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica
do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de
competência exclusiva leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da
administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento
do benefício instituído pela norma impugnada.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva, Leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente invadir
a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Esporte, já existe programa que
atende a demanda ora proposta, sendo que a Lei, da forma que se apresenta não
contempla a matéria, de tão relevante interesse a população, visto que, o esporte
impulsiona o Município, contempla crianças, jovens e adultos, preparando-os e
alicerçando-os para o futuro.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GAB!llETE DO PRHtnO
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
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~ Sec ri a de Es po e e Lazer
DECLARAÇÃO
Eu, Paulo Vicente Stefani, Secretário Municipal de Esporte e Lazer,
declaro que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco, realiza
desde o ano de 2017, repasses financeiros para as entidades abaixo
relacional.las, afim de incentivar a participação das mesmas em competições
oficiais estaduais e nacionais, representando o município de Pato Branco.
Entidades:
-Associação Basquetebol ARTE de Pato Branco;
-Centro de Desenvolvimento do Esporte Amador - Pato Futsal;
-Associação UNIDEP de Futsal Feminino;
-Associação Silva de Taekwondo;
-Associação Voleibol ARTE de Pato Branco;
-Associação Patobranquense de Bochas;
-Associação Vila Nova de Bocha Feminino;
-Associação dos Bolonistas do Sudoeste;
-Associação dos Corredores de Pato Branco - ACORPATO.
!/v:1!vfo J 4··1
Secretario de Es~ci~zer I J
Paulo Vicente Stefani
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Memorando nº 167 /2020/SELPB Pato Branco (PR) em 07 de outubro de 2020.
De: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Para: Prefeito Municipal Augustinho Zucchi
Assunto: Parecer Secretaria de Esporte e Lazer Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer
Prezado
Vimos, através deste, apresentar nossas considerações, quanto ao pedido de análise
técnica do Projeto de Lei 202/2018, proposto pela Câmara Municipal à sanção do Executivo:
1- Conforme Ofício 68/2018-SELPB, de 18 de dezembro de 2018, atendendo ao
requerimento 1004/2018, da Câmara de Vereadores, informamos que o Projeto de Lei
202/2018 não vinha de encontro com a linha de trabalho desenvolvido pela atual
administração quanto ao repasse voluntário de auxílio financeiro as entidades
esportivas.
2- No relatório da comissão de orçamento e finanças, datado de 09 de setembro de 2020,
consta no parecer jurídico da Câmara de Vereadores que a Secretaria de Esporte e
Lazer posicionou-se desfavoravelmente ao Projeto de Lei 202/2018 pois não atentouse aos preceitos da Lei Federal nº13.019/2014.
3- O Ofício 019/2019-SELPB, datado de 02 de maio de 2019, em resposta ao vereador
Presidente da Câmara Vilmar Maccari, reforça a importância de que o Projeto de Lei
202/2018 venha de encontro ao plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria de
Esporte e Lazer, e reforça a necessidade da regulamentação de um processo de
repasse de recursos financeiros, para o fortalecimento do esporte levando em
consideração a Lei Federal nº 13.019/2014.
4- Em 10 de dezembro de 2019, através do ofício 081/2019-SELPB, protocolamos junto a
Câmara de Vereadores a minuta de uma Lei Complementar narrada sobre os preceitos
da Lei Federal nº 13.019/2014, seguindo a Lei já existente no município de São José
dos Campos/SP, Lei 608 de 24 de julho de 2018, sendo que a mesma é uma referência
nacional em termos de lei de incentivo ao esporte.
Importante frisar, que desde o ano de 2017, a Secretaria de Esporte e Lazer adotou como
plano de trabalho fazer repasses voluntários para as associações esportivas de acordo com a
lei, seguindo as recomendações do Departamento Jurídico deste município. Ainda, oportunizou
cursos de capacitação para o melhor entendimento da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata da
transferência de recursos financeiros as entidades esportivas, para o bom andamento e
construção de um edital ideal para o chamamento público municipal.
Além disto, a Secretaria de Esporte e Lazer ofertou capacitação para as associações de
diversas modalidades esportivas, onde as mesmas se organizaram, tornando-se aptas para
receberem recursos de acordo com os planos de trabalho.
1111\ dcp \.' ª-ó ~ fP\ IJ ~"l>l .~~~ v \Jy,,.,(51
Para finalizar, a Secretaria de Esporte e Lazer, como mentora da Lei de Incentivo aoC
Esporte do Município de Pato Branco, com um olhar técnico e pensando no futuro das
associações esportivas, continua dando parecer desfavorável para o Projeto de Lei 202/2018,
e reiteramos a necessidade de se regulamentar/ajustar este projeto às diretrizes da Lei Federal
13.019/201 4, conforme proposição inicial desta Secretaria.
Qualquer dúvida nos colocamos a disposição, certos da sua atenção.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Paulo Vicente Stefani
Secretário da SELPB
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre o
Projeto de Lei nº 202/2018 que dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco.
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio
orçamentário e financeiro para realização da atividade prevista no projeto de lei
citado, pa ra tanto o orçamento do município de Pato Branco, o PPA 2018 a 2021
bem como a LDO e a LOA para 2020 não prevê dotação orçamentári a em ação
especifica para a execução do programa de que trata o referido Projeto de Lei.
Desta forma este Departamento apresenta parece r contrario ao projeto d e
Lei Nº 202/2018.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra ê unes da Silva
Contadora
Pato Branco, 15 de outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de novembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500
http ://www ra co. pr.l eg .br / le gislativo@pato branco.pr.leg.br
Oficio nº 702/2020-DL
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de
2020, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a
concessão de au xílio financeiro a associações esportivas que representam o Município
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Bra nco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181http://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
17/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
202/2018.
A Câmara lVlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato
Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete ela Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado doParaná, aos 16 de novembro ele 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:F099862C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/ 11/2020. Edição 2139
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\'llV.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F099862C/03AGdBq270CpzPnm0rhraVdnY21eBhVBhF260UGx57bEwqUXVghBfc7mcXb4pJ3dTq1A... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de novembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~-
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ccrl.:>-•A-\:~UJJróUl&l..,,..o:* r'17SiWl1•l MA~
PRí.FHTllR4 .\ 111'\ICIPAL o r. PATO llKA'\ro
A\.ISO DF. l.ICITAÇÃO
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O Mun i.:fr.o d.: PJto 01,ar,.:,"1•PR, att.l\Õ dJ. C'1mil<.fo P.:rmlt..:nl.: d.:
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J cumbtil 00 ano d.: 2020, ru Rw C.uimUN n" 27 1, C~ntro, Cí-P S~S.0 ·
OM cm P~'"1 Iltro.:a. P.a.wú . JliJl1J, 10.\I A DA or. PRr.ços. rnb r...-gim.:
d..: Cm('r~illdl r"'lf N.XO 2kiNI. ~'l m."COC ['lt'(\0, dl(') !Cj;."\Ônl.."(i) oN•.'l
Qwn!iJJJ.: t fr Vil J..:
l.«..il 00 "bj.::.> Objeto uniJJd..: d.: '~~!.1
m:J i.!l (dill)
Ru.i P.!Jt..: D.'.:h u ~N Con!truç'lll Pt~J ArcJ d.: 150
,, ... m Rw Cas.silno P1lfh."10f')rli\'J lr.t.:f\.:n.;Z.l
Ric-.uJü - Ou.iJt.i. n' .i-11 6 H J.2.S mJ
i\ u T~cnh:-J com o int.:im ~'"(\r ~ EJiUJ, os IT'll."1.:loc. b:koJos e an.,:,oi,
~1J s~r .:uminlJ.l oo cnJ..:R"\tJ 2:..:im.i inJ:,...S.1, DJ t "r.iúo com.:-rcid , ou
m h.:iuJ.t a tr;i\ês d.> C·nuil gil.:111ú\)lL~Jn.: "' f"t' 1,.-.""1\· N I
i.:1u ~f\ll&.~tJ r'f &tl\ N lnfomu\l\.> 'Ciorui~. Jú,id.u. e r:JJJos de
C!cl!u.::im.:-n: .... J.:\ .:-rJ.o !cr '°'.iminh.IJ.-..; J t\'f'Jlis!J.3 d: 1.K"ill\lo r .. ol
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0-~._._ 0'-:<1· -:'~ li!'.:t1;l> p•.l..1·4u-.'l t'7S0:-: 11. f • ..,t ..-..0 L1;11 -. t !1eH<•lt ' t!e ti
I U(.1fi) C'F"J(1 r11 •.rJa 11 11 ~:=-> ~ ...... J..·.,---,c-.:· 1Ct-.!.J•, f.l: V. o.;; 1:a-1A. '!ri'J
r ..t:-'"' l
i.:u.r.:·Fo (lf FATO fll:i._•,o;o • l.Jl lRATO OJ f ()ol>l. 00 FR\XU50 5Rfli\'Q ~\"FlfC>00·
53· N'C.1 tQ:"'3. ['tol.lll.t.'OW.;.Q.Q ,~..:!:.: ''...,..-c..µ.!U 1U ,.,.c.e ~~QF~1 r-o u> (:n ~~e;~ e;..- t• t<" .. "t 1 l v o-;i.· c.a 11.r<( pl .,,,u (-l ,t ,;t U r<..!-' • V 1 · a· F'l!C"l\''E 0 '01.'-G"R MJtAQA f lt'alAU t 1nt03 f CV !Sfr.A.Çlo -O p-..:.io f:YIC>c.r<<: r.,
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O Co".t-l:h) U-J"4"" (.~s Off~I é.a.~ .......... t é'<O M!M:~ -C\.OC. .... é'-! Ot.e:&.·,H
E"l'.I'°> Ô) P1o-a·.t. ,.., U.J dt IAI aT.."V-i~-H tt_•W",djs ,:4'...a l " .r.L~ rr. IJ.1Sf19l> •
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RESOL\'E.
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JI\ L'- E1~ P.Y'...a.'" .... 'n • .,""?Y t..IC'J:..J ~~ k.:J p.Uc.a; .. h fCA.~:..S. d.!p::1~H tr"n
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P.er.n1a. 61-R-i \'~ ~P\ 61-QAi O~ R"" ~~. 6}.R.oa L\:e..1 R.:s.a S!l:5'• «-Ruii 1.•x.:..t P <-~ Sa-•);1 6.s.R.A. do:.1 p._~ 1 ~ & 1 e.-:.1 R :rn c.s q,As U ,..t., s.uu.IO.. ~~I h)P"'IN(•M ~.u ~s a Co:"rDt'(u'..I •i~·4 f"o -.,r-.r...-:b ou. .'lf~dtRSSllmJO PVT.r•:.ern ... ...11u ..a.J.d.LP.JH c.c:,,-,,e \ ':-ldJ
1ié'•N"·'r'WC:• Xlll> Fu·Jtl.MISdu!<'i Ptt'•:.>
cm•s Reto HlTEUUP.iCIP.AL DE SAUOE - CO:U\AS
ATO OE cml SÓRctO
RESOLUÇÃO l i' 210 DE 16 DE 110\/EU BRO DE 2010
Stlmuh : CXspó.e io«e a Com'ssJo EY.3Tú,ada'a d..>S ttQl.ls :os tkn!oo~3i1 do1
U!dt-d~t:f'.to1 .... fpo Caw de Al>o·o - pa1fopantu do Cham~M!O Pl:Uco
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RESOLUÇÃO t1• 211 OE 16 DE t:OVE.U BRO OE 2011)
Súmu1 .. : CX_sp.6,! sobte a indu'3o de i'..b'U ,.~ t.iltd.a de uedMci~o n'
ClOl/2017.
RESOLUÇÃO fP 2t2 OE t& OE t:OVEUBRO OE 2020
Sünwl1: AUe Crf-d to AdOonaf Sc.4temul...v oo Ckç.rmen:» do CO::tl.!S pati o
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CÃUARA UUH'ICtPAL OE PATO BRANCO- ESTACO 00 PARANÁ
DECRETO LE~sunvo ,... ' ·DE 1C OE HOVEU8RO DE 'Nl'O.
R~,-! ~O \ 'C.J ,...L~ a-3 Pto,e.J de l ei ri" 20V2018
A CJnuu UlU'lldpU dt P~to .r ~o, b iido do P.u.i n à, t prO o"OU e
c u, Ptu.!d(nte, ptOl'nUt90 o stgu:t\le Ottrtto Lto'Sl•tlvo!
Alt F1e..1 rc,.a.•~ 0Vê'..aln.:...~a1:uPro,v.oda Ein'2021"~ 8 q>l
d~!-! scQ"e a CICflC.4?SIJ.> 6f au•lo ro a 1n~U-S !p.r .... -as q.» r(~~'il o M.r J..v'po ôt P.Y.J Br.:nco em ccrq~...,«<i-s ti!<)Ct\::S ~;~s
~s n:~s
G~or~dJ Ptu->!roada CA .... ., PA.ncplil U p.,·.,B<anco Es!..t-»
doJ Paai.i. a:.s 1ô ôi ng ...... bro de 2010
'l<U~ct: ...l.. .. P..UUOO»M ..... nTUlOU:J..«TfVQ(°"'1 1U\'IJ. 11.> H
IJQ.Jiçir Gregof•n Pru.<S>-Jt~
~(G-'11UO M lllllt.o.ç.IO " ' $.ltvl(Oi 11.• 111 r n11 (t:..'lt1 1U1J.lJl.: llVl.J,) MO• C't>.J (O.~JOlUI .usui.ou, t nu. Nt a.J u., lnalLl - \ ':cl."-CU.
h"ISl i..t t~Y'4tcr • ..;;-1 •V1S1 ...,, ,~,.,._ CRl'".r .c... c,.,, ·•:c~c.-.J;:um
r-..;1 r-• 1~v111~(''· •· "ª"°''1 ~~~-',w- ne;.s:1~.far-. .c.tt;• 1:1ct
r;~.,'.D ~J e~ 1!11' ,.1 U ~- fHD".:.t t ur •o!.·.:.1 ._.o->« Cl « f~~tn Cc ~~! ,., CS ~
co:.•!.)CtlUI. (t.1M.u. u .;ui.:u. - o~:(Gu CU,IU
r. - ... ·f' .... ~ ffe'• \.~ . t::H Hd(-l I :~o:s..-;! c:~r-.) ~.t , , , (VM"R,"\ D~.! C '!.\.),
k ., S.a::i:u ~ "-J • U, li t.f •: .t-e>J « ~_:~~
..,Jiu.,~ ..-.e u• l nu~· •,.
Jol.l'lttdnou: I CM$..J(U $0 ( .Q J A..,... t'ITU ll)Of CITTo'.>(0 "",Ltr;flJ.. 111" 11
,,.,,...._,., tit <.U-.A.'lt('l.l.H.l"",,,< t t.t neneo "' ' 1»/l!U
(.l.t ['\('Ll.O.); ~lvtlUM)"i
cU1t1A.a.f-l.DlUl' ... - \ul, cu tt•..:J ~ 1 :-r.-s.1:. ""'. 1 • w ,., ru·t:.~• :' !...-1 ur·,_1. f .. , 1 O..-Y. :J:1 r.;.., .o.-1 c,,:._!n:..
pio,, r- ,.1 ::.o.~ur · ·:l . .ri •UQ-f 'r> -.;;• p D:J',) ,,., M' IU,1.&'J J.i. f ... r:r-:;.1•; ' 171.!: Ct • ; 1 '>-• ec nr:-r.:: r:r r-ll U • ...,... t• ... :~ 1 :u •t;'" .1 :• 11 e. r..:."J Ct ~~: 1·11J e. ,: oeo-::.,ü ?~I..
n.t ~S""'- ' 5.l:~ 'lt · - O~S!((U: " t,l_U a·"'-l.., .,ri.oe•.,11 • :•·.•1 1>:11 t1 «·.1•.: ,. ,...._!<1c -:-r~u.1 ·~ u'llt ,,,- 1rrr~-,1J· :1.
f-.· l ..cn:.i {1!;..f. ,•. 1lt1r; . .. V> tcn::.. "'-tK.t .l.!llo!..-.,, ...._._...., •• , r'1".l .-."c:.J1
A4
Câmara de Pato Branco retoma sessões com
transmissões completas
Assessoria
1\ sessão dessa srgun·
da-feira ( 16) marcou o rew rno da s tra nsmissões
completas das sessões
que. desde o Ato de Mesa
n· 5, de 25 de setembro
d1• 2020. dt•termina1•a. L'm
seu Ar1. 5•, q ue "durante o
período eleitoral. as transmissões das sessões via in·
ternet fi cam restrlcas tão
somente ao pequeno expcdieme e a lsruss~o 1· votação das proposições conscames da ordem do dia'.
nais e internacionais.
Segunda votação
Por meio do Projeto de
l.el nº 18, de 20 20, foi apro1•ado. em seg unda vo1açl\o,
o valor de RS 1.605.36 4,38.
O E. ec vo deve u1ilizar o
crédiw especial para cnfremamento ela Covid-19.
Na descrição do projeto. os
V«lon·s poder.ia ser utili1ados para aq uisição de EPls.
insumos para manutenção
das atMdades de enfrentamemo a pandemia. pagamento de serviços de lavanderia 1· dl'111'iiS serviços de
terceiro. relacionados a Coi·id-19, compra de medica -
mentos. emre outros.
Na sessão. o l.egisla1ivo também aprovou. em
segunda votação. o proje·
w que au1ori1a a aiwnura de crédito especial. pelo
Executivo, no 1•alor de RS
1.605.364,38, para enfrentamen10 ela Covid-i 9. Em
vocação única. os vereadores rejei1arau1 o \'t·lo h11 1•-
gral ao Projeto de Lei n"
202. de 20 i 8, que dispõe
sofre a concessão de auxilio fi nanceiro as associações esportivas. q ue re presemam o 1-funldplo d<' Pato
Branco em competições regionais. estaduais. naclo·
Grande
Expediente
Na sessão foi aprovado, em segunda votação, crédito especial no valor de R$ 1.605.364.38
1'/o espaço do Grandt• Expediente o 1•crcador
Carllnho Antonio Polauo
(DEM), fez o uso da palavra
para explanar sobre as eleições. ocorridas no domingo
( 15). Polazzo foi ca ndidato a prefeito de l'«to Bra nco e conquistou 4.989 1·0-
tos (l l.28%). Ele agradeceu
o apolo e a votação q ue re·
cebeu. "Dentre as várias características do ser humano, uma delas é a dignidade
e a homhrldadr. de srr homem público. Seria Injustiça de minha parte fazer
mais de 60 dias de campaAgradeço a todos pela confiança
depositada em nosso projeto político,
vamos trabalhar muito em prol do
desenvolvimento de nosso município.
nha. pedindo voto, e não
vir aqui agradecer. Quero agradecer todos aqueles que confiaram em nossa
proposta [ ... J. 1-!as que findo hoje uma história de 28
anos na vida pública·.
·A vida da geme prega.
as vezes, peças fáceis de enfrentar e. as vezes. peças difíceis de enfremar. 1' las o
que• mi-tis vall' e' êl consciência de cada unL Quero parabenlzar os três 1·ereadores
q ue se reelegeranL Biruba,
professor Moacir e Bemardi e desejar muito sucesso
nn próximo mandato de 1·0-
cés. q ue Oeus abençoe. ilunúne e lhes dê muita sabedaria. Parabenlzar. também,
os demais colegas vereado·
res. pela coragem de enfre ntar mais uma eleição ( ... ) e
que honraram essa Casa no
pleilO eleitoral:
·saímos da campanha com a cabeça erguida,
com a consciência do dever cumprido. fizemos aquilo que o povo espera de um
candidato, ll'1•;ir proposrns.
e assim nós o fizemos. Também reconhecer a vitória
do Robson Camu. desejar
sucesso. que Deus o abençoe. que lhe dé mullo disrrrni1111·1110 e que o arom·
pa nhe nos quatro anos de
gestão. para que faça e exediariodosudoeste.com.br
17 de novembro de 2020
cute o que se comprometeu
na campanha. qu<' r. o qul'
o povo espera ( ... ). Que possamos ter uma cidade por
quatro a nos de paz. de respeito e de união:
Após sua fala. os vereadores Gilson fl'i1os.1 (PT),
Joecir Berna rdi (PSD). Rodrigo Correia (Podemos).
Marines Gerhard1 (PSDB) e
o presidemc da Câmara de
Vereadores, .\!oacir Gregolin (llrpuhliranos). tamhérn
fizeram uso da palavra e
agradeceram os votos recebidos. o apoio da população
e parabenlzaram o prefeilO
eleito. desejando-lhe. uma
hoa gestão.
Estamos juntos para uma
Pato Branco ainda melhor! Pato Branco confirma mais 26 casos
de coronavírus
Cristina Vargas
uistif\3{.'d'.2riodmudcHtecombt
,\ Secretaria Municipal
de Salíde de Pam Branco divulgou nessa segunda-feira
( 16) boletim a tualizado solm.' os rasos dr coro1ia1•írus
no munlcíplo. Segundo o informa til'O oficial dil'ulgado
pelo Depanamento de \ligilãncia Epidemiológica. foram confirmados ma is 26
casos a té omcm ( 1 G).
O perfil dos novos ra -
sos são: 1 !J pacientes do
sexo feminino. com idades
de 18. 2 1. 22. 27, 29, 35,
36 (duas paciemes). 38, 39
(d11a' paci1•111 es), 4 l (úu<1s
pacientes). 45. 48. 52. 5•1.
60 e 79 anos: e sete pacientes do sexo masculino. com
idades de 23. 39 (três pacientes). 42, 46 e 62 anos.
Todos L'Sl o r rn isola111e111n
domicilia r.
Com isso, até essa segunda-feira o município
chegou a um total de 1.4 23
casos da doença. Entre eles.
1.245 já estão recuperados.
20 Pvoluiram a óhlto. 154
estão recuperando da doença - es1ando quatro ln1ernados em leitos de
enfermaria.
Até omem !J2 pessoas
aguardavam os resultados
do exame de testagem da
doença no município. Emre
elas. duas cm lellos de enfermaria e duas em Unidade
de Terapia lmensiva (UTI).
O rl'Stilntc rS ilV~ 1•111 Isolamento do111iclllar.
No país
A Agência Br<lsil i11 formou que a1é esse domingo
( 1 S) IHÍl lH'íO\ illllilliblÚOS
prlo i\li11lstérlo da SM1-
de mostraram que o Brasil
possuia 5.863.093 casos
acu111ulados do nol'o coronavfrus. sendo l •1.134 confirmados de sãbado para
domingo. Desde o início da
pandemia, 165. 798 pessoa~ morreram por causa da
covid- 1 9 no país. De sexta
(13) a domingo (15) foram
registrados 379 óbims. Os
dados foram enviados pelas secretarias municipais e
estaduais dl' Saúde e compilados pelo :\linistério da
Saúde.
O balanço mos1rou ainda que 5.303. l l 4 pessoas
estavam curadas da doença.
Ta111 llé111 fo ram rnmplllados 2.388 óbi1os em investigação. número que se refere M riltimo dia 12. de1·ido à
instabilidade no sistema de
informática da pasta. Os núlllCfliS são calrnlaúos peln
próprio i\!inistério da Saúde
após análise de informações
detalhadas na rede.
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município
de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro
às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no território
nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e
pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições.
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos infantis,
jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho
entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas
com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou
quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do
evento esportivo.
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas
que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na
receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo
cópia dos seguintes documentos:
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato
Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição em que será representado o Município de
Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a realização do
evento;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das
despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da
associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do
MERCOSUL.
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade
esportiva.
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em cartório, e:
1. ser firmado por seu representante legal;
li. conter documentação pessoal do representante legal;
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do
atleta;
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular
com firma reconhecida, nos casos de participação em competição
internacional.
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise,
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso
o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o
interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes
usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela
secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja
realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se
necessário.
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° desta lei
será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a
participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei
será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do
art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término
da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação
(café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no
evento;
li. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;
Ili. resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput" deste
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover
a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo
recebimento de recursos públicos.
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto
nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias
para efeito de prestação de contas e cadastro das associações beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o
final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para
prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução
da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de
sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco e
vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem esse público,
visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro
de 2020.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-=- N
Ofício nº 707 /2020-DL
Pato Branco, 19 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Lei nº 5.626, de 19 de novembro de 2020, de
a utoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato
Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Atenciosamente.
Excelen tíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
20/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
c ,\l\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEi\IBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações espo11ivas que representam o
Município de Pato Branco em competições
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito cio Município ele Pato
Branco, o auxílio financeiro às associações esportivas que
representem o Município em competições oficiais no território
nacional ou no exterior, para custeio ele despesas com
transporte, estada, alimentação e pagamento ele taxa ele
inscrição relacionada às referidas competições.
§ l º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se
destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo
quando decorrentes da participação em jogos infantis, jogos da
juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Não poderão ser beneficiários cio auxílio previsto nesta lei
equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração
pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a
entidade da prática desportiva.
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no
"caput" despesas com estada e alimentação quando estas já
estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o
aloj amento e alimentação forem ofertados g ratuitamente pela
entidade organizadora do evento esportivo.
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as
competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela
entidade local, regional, nacional ou internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituido por esta Lei as
associações esportivas que estiverem totalmente regularizadas
com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na
receita estadual e federal, bem como utilidade pública
municipal declarada.
§ 1 º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações
esportivas deverão protocolar requerimento dirigido à
Secretaria Municipal ele Esporte e Lazer, contendo cópia cios
seguintes documentos:
1 - cartão atualizado do CNP J da associação requerente do
beneficio;
II - comprovante de endereço da associação instalada no
Município de Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
Ili - comprovação documental da filiação da associação
desportiva regulamcntadora da modalidade em qualquer nível
federativo;
IV - descrição da modalidade esportiva a ser disputada,
acompanhada do calendário oficial da competição cm que será
representado o Município de Pato 13ranco, ou documento
equivalente que comprove a reali zação do evento;
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq24 4gxZl2Hp9BuKHGDdm0k7Yi7EOgDygOTff uf6gjZWE 7 dcvqCj_ 1 WbvJQ-tYSJGv ... 1 /3
20/11/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
V - relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para
cada uma das despesas;
VI - dados da conta bancária para depósito do auxílio
financeiro cm nome da associação;
VII - passaporte válido, com visto de entrada, se necessário,
quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito
dos países integrantes do MERCOSUL.
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior
deverá, ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou
outro documento equivalente expedido por confederação
nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3º Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o
técnico da modalidade será o responsável legal através da
autorização dos pais registrada em cartório, e:
1 - ser firmado por seu representante legal;
li - conter documentação pessoal do representante legal;
III - conter documentação comprobatória da condição de
responsável legal do atleta;
IV - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer
danos;
V - conter autori zação de viagem expedida por ambos os
genitorcs ou responsável legal passada por escritura pública ou
instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de
participação cm competição internacional.
§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta
lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data
prevista para o início da competição.
§ 5º A Secretaria responsável pelo auxílio da associação
deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.
§ 6° Para os fi ns de concessão do referido auxílio, serão
analisados em cada caso o histórico da associação, bem como
sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse
público quanto à competição pretendida.
§ 7º As associações de natureza esp01tiva beneficiárias nos
termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou
brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes
usados cm competições e outros materiais ou equipamentos na
fonna a ser de finida pela secretaria responsável pela concessão
do referido auxílio.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuj a realização
dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira,
sendo suplementadas se necessário.
§ 1 º O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no
art. 1 ºdesta lei será calculado individualmente por participante
da competição esportiva, mesmo q uando a participação na
competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para
operacionalização desta lei será fi xado pelo Poder Executivo,
conforme disponi bil idade orçamentária.
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas
realizadas na forma do art.I º desta lei ú Secretaria responsúvel
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da
competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
\'l\'l\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq244gxZl2Hp9Bul<HGDdm0k7Yi7EOgDyg0Tffuf6gjZWE7dcvqCj_ 1WbvJQ-tYSJGv... 213
20/11 /2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
1 - descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem,
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20
(vinte) atletas no evento;
II - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando
for o caso;
m -resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao
disposto no "caput" deste artigo ou ainda deixe de pm1icipar da
competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a
imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos
termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo
recebimento de recursos públicos.
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
com apoio das demais secretarias, promover a concessão,
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto
nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado
contendo as informações necessárias para efeito de prestação
de contas e cadastro das associações beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
deverá realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e
setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para
prestação de contas dos auxílios concedidos no último
quadrimestre.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares
necessários à execução da presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar
aulas gratuitas de sua modalidade esportiva, urna vez por
semana, para crianças em situação de risco e vulnerabilidade
social, podendo ser firmada parcerias com instituições que
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso
município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data <le sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 19 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOUN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:B36EA9C9
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 11 /2020. Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diarion1u11icipal.co111 .br/amp/
\V\V\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq244gxZl2Hp9BuKHGDdmOk7Yi7EOgDygOTffuf6gjZWE7dcvqCj_ 1WbvJQ-tYSJGv... 3/3
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Edição n° 7771 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~
lO h .. S Ut, DI: U OI h<YoUl lMO DE N U..
~· V..V• • ~, o. ......_ •• > f::'ã-c.a"V ,,
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Prt1'4v<t.U C.,_- ~UP.ic.>&~o, ~bP111w..l.«-t~
ts·~a.1..» 1LM ..rk-~~ 11t;-*!.1lt lh't. 'f"k::a ~'.».ru &.-~~JJ~6tP,......Jh.-..:o o.a •• r~U
.n~"«1~·1 QA t;t"fM"'U-oUJ< ~•..,c.T'f"~(Uldda11 ~~o>r#XrJ//IG.1
""" cr'~. ,...._ c.l."lllo OI ~w.t "7i n.~ .. ~ ~-ru;~> • ..Jo ~~ ót ll.•11 <• Na'oÇ.i.>t~..U.•1ror" v-ç«-ç.:.tt
l t•O t>.ol<)ft~Ctq..t MO" fTt:W'U liei r.bwC'u:..-.i a.>~61
~;<n.ü ,rh.!.UN ~.._f'~Wl9)~óe-xl"'rt>..,..,<!1f .. 'l.Cf>V>>...,P'P'1i""!rt-"' ;;:.~
d.a~ ~ e )."w))t ~' t.s ~ wrlo> t\A~.uiu ~~ ~ ~ a.t ..... -c.:..i .:... Eô.U~·~ ..
t )"' to» poo:W'l) su tt;-.."~ Col •~ ~ VC-" '» N1>".J k< eq4-tt ~·no-.u
lllMaJ"K:il.'<l~ .t'" ~J.J ~-~t.;r-,jifclot'nC-a-~o> err-9 !c'..1 ••
rc.u,~ GI p-1.~ i:.u...-..:.rt•n
t )' t.•> pX.,-to ttr C"-'1'4~ 1l <O-, 0t ~1 p-r lS~S r o> "e.aço..< éSM;"C1·U co-,
~~lq .• !oH:.& tjJ H~ ...... ~'d.'·!Jl,...,H.•ll'~b• Ól~CU Q!.'*"é )O
~·-~ 1 L - ..-u-,,l4 f..Yr'I ~, g-.:.itr-:e'"t.t roe:!..I U"!d.>"!lt ~~ '°' J 6J r..e-\>
c i;;ort.-).
' 4' Sr•> CD'IA!~•!JI c•.;.a..s. W I Oi fl";:I &K.~ l e. u CO"""J'.~~ g-~
rul1~1 O.I IOJ.:l'D!U r-•â ~~ \Xa ~~. ~.Jl CU ,.......t.-•::ior.al ~A ~ ... 1
ftl.,..~ '1 ~!••1'!0"·· ..
Ãt\.,. P..,.! .. ).J Pf.~ 0 -...t.J i" i~~ f•:I' H"..:t l t> H ·~~ ~.'U f;'A
iº "1i"f"""~F"*"'t,..;.,h~ (O"'O\t..ric.'Po.~OCJ.P ~k""'lrtt.~>r..Jl'K<'"""
~·~ ~~l.!J!~!-..~~ótdlt~J.J
~
t t'P.ra~·Ha.>HGd:it-.-Gl<bL•lQ.Uü~~·u(il' • .,,_,
.~ ... -....., ~~ ~ krr.r.J lJ ~.Jl ~ Ea.;i;r-e • Uai°.~~ ó:..s
.. ~~d.:C;.r..U,.-.,
l CIWa..».ü >ó>CJ•?J<-a U>.X•;.13te.l'-MtrVtc»~.-~
L CO"'"Cl'Viow"t.t(•~t.IUtotU'..,~~,.,, .rcif;<JO. Pne....-.:a.
-N>f'Oto~""'<.t \Th)r~
c.rv:-..r~<.:iar~CS.. ~~t.J ul>XiY...b<c~~'~O'·~'
U~!-..~~..........,,. .J ... jvieA
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PLO 202/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
(Lei nº 1356/1995. Esporte amador. Revoga a Lei nº 2402, de 22 de dezembro de 2004. Quando
decorrentes da participação em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão
custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Poderão pleitear o
auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas que estiverem totalmente regularizadas
com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como
utilidade pública municipal declarada de, no mínimo, 2 (dois) anos)
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data de entrada: 3 de dezembro de 2018
Leitura em Plenário: 5 de dezembro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de dezembro de 2018
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2018
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2018
Emitido em: 9 de abril de 2019
Redistribuído em: 24 de setembro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 3 de outubro de 2019
Emitido em: 1° de novembro de 2019
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 4 de agosto de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 31 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativas e supressivas.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois)
votos contra e 1 (uma) abstenção.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Votaram contra:Amilton Maranoski - PL e Claudemir Zanco - PL.
Absteve-se: Rodrigo José Correia - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
VETO: Ofício nº 244/2020/GP, datado de 13 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de 2020, rejeitando o veto
integral ao projeto de lei nº 202/2018.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7768, de 17 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2020. Edição nº
2139.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 702/2020/DL, de 16 de novembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5626, de 19 de novembro de 2020. Promulgada pelo
Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7771,
de 20 de novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2020.
Edição nº 2142.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500
18) http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br