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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 218812021
Data: 11/08/2021 - Horário: 09:56
Leglslallvo - REQ 867/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 867/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente à concessão de Gratificação no
montante de 20% (vinte por cento), a servidora
Luciane Zini.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações referente à
concessão de Gratificação no montante de 20% (vinte por cento), a servidora Luciane Zini.
Foi Publicado no dia 04 de agosto de 2021 , a Portaria nº 955, a qual
concede a servidora Luciane Zeni, gratificação no montante de 20% (vinte por cento), a
mesma possuí cargo de agente de apoio - Auxiliar de Educação Infantil li, com lotação na
secretaria de Educação e Cultura.
Portanto, solicito a justificativa para o pagamento da referida gratificação,
quais os critérios que foram levados em consideração para este aumento de despesa, visto
que ainda não foi feita a atualização dos cargos e salário, e tão pouco, o pagamento
referente as avaliações dos anos de 2019 e 2020.
Importante salientar que o pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo
de vereador, função de fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os
atos da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de agosto de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
camara Munlclpal do Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2188f2021
Data: 11/0812021 - Horário: 09:56
Loglslallvo - REQ 86712021
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇAO DE PORTARIA
Nº NOME ASSUNTO DATA PORTARIA
955 Luciane Zini Conceder gratificação de função 02/08/2021
956 Luciana de Oliveira Copatti Exonerar cargo comissão 02/08/2021
A pubhcaçao - na integra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (e1S) no seguinte endereço
eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp - Edição do dia 04 de agosto de 2021, respectivamente,
conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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