Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2191/'2021
Data: 1110812021-Horário:11:07
Leglslatlvo - PLO 129/2021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido acorrentar animais ou mantê-los em espaços que prive
sua livre movimentação, no âmbito do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O animal deverá ficar solto em espaço adequado de acordo
com seu tamanho e peso, deverá este ter o espaço mínimo estabelecido por órgão
competente ou um profissional veterinário credenciado.
Art. 2° Em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo,
desde que possua uma autorização do órgão responsável ou declaração de profissional
adequado, que deverá utilizar corrente do tipo vai e vem.
Parágrafo único. O animal deverá ter equipamento propno para não
machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que
garanta sua locomoção no local.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita ao infrator as
seguintes sanções:
1 - em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de 24 UFM
a 250 UFM;
li - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:
a) multa de 24 UFM a 120 UFM; e
b) proibição de participação em concurso público para o quadro de
Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Art. 4° As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas
previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadora thania@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 219112021
Data: 11108/2021 - Horário: 11 :07
Loglsl:itlvo - PLO 12912021
Art. 5° Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à
presente Lei serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, ao fundo de Projetos de
Castração e Atendimento de Urgência e Emergência de animais do Município.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de
noventa dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que se trata esta Lei, constará
obrigatoriamente:
1 - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
li - formas e prazos para recurso administrativo.
Art. 7° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de agosto de 2021.
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Vereadora - DÊM
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO GERAL 2191/2021
Data: 1110812021 - Horário: 11 :07
Leglslatlvo - PLO 129/2021
Os animais submetidos continuamente a acorrentamento são necessariamente
vítimas de violência, uma vez que possuem, pelo menos, uma de suas cinco liberdades
violada: devem ser livres de fome e sede; livres de desconforto; livres de dor, ferimentos e
outras ameaças à sua saúde; livres para expressar seu comportamento natural e livres de
medo e estresse. Não são raros os casos de animais domésticos impedidos de se
movimentar, sendo que muitos passam a vida toda presos com correntes curtas, pesadas
e até com cadeados.
O conceito de maus tratos é muito amplo e, quando uma determinada situação não
está claramente descrita na lei como maus-tratos, depende-se de uma avaliação técnica
para atestar se o animal está ou não em sofrimento. Com a aprovação deste projeto, esta
necessidade específica deixará de existir no caso do acorrentamento. Todo e qualquer
animal que esteja acorrentado e privado de liberdade por longo período será considerado
vítima de maus-tratos.
Para combater as condições precárias a que comumente são submetidos os
animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido. Em nosso município
está vigente a lei do PROSEM, mas nele não há citação sobre a crueldade com o
acorrentamento de animais, que seja passível de multa, e a punição financeira é um meio
de trazermos conscientização à população em nossa sociedade.
O presente projeto de lei pretende inibir casos de maus tratos decorrentes de
privação da liberdade de locomoção dos animais, através do acorrentamento, prejudicando
a saúde e o seu bem estar.
O ato de acorrentar um animal pode ocasionar problemas físicos, tais como lesões
de pele, no pescoço e pelo corpo, além de problemas psicológicos. A conduta, ainda,
representa um risco para o animal, afinal não são poucos os registros de cães que se
enforcam ao ficarem presos em correntes e afins.
Em razão disso, é preciso extirpar tal conduta de nossa sociedade. Não se pode
privar o animal de sua liberdade, para atender aos interesses de quem lhe detém a guarda.
Acorrentar um animal por longos períodos, além de ser considerado maus tratos, é uma
conduta desumana. Animais imobilizados por corda ou correntes correm o risco de ficarem
expostos ao sol, chuva, terem fome e sede, por muitas vezes não alcançarem os recursos
necessários para sobreviver. Se aprovada, a proposta punirá casos de acorrentamento
permanente com multa, além das sanções penais já previstas em lei.
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PROTOCOLO GERAL 219112021
Data: 11/08/2021 - Horário: 11 :07
Legislativo - PLO 129/2021
Assim, proponho a aprovação do presente projeto de lei e rogo o apoio desta Casa
para que tenhamos mais uma medida protetiva da causa animal em nosso Município.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2021.
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Pato Branco, 11 de agosto de 2021.
Protocolo: 002 191/202 1 - 1!.!.!l
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter anima is acorrentados no àmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Protocolo: 11/08/2021 - Horário: 11:07:53
Autor:Thania Maria Caminski Gehlen
Natureza do Processo: l egislativo
Número de Páginas: Nào informado
Observação: Não informado
Anulado: Não
Documentos Vinculados:
ProJ~to de lei Ord nána nº t 29 de Z021
O Departamento Legislativo recebeu o protocolo acima indicado e em pesquisa realizada na legislação municipal,
encontrou a seguinte lei, em vigor:
•!• Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais
- PROSEM, no município de Pato Branco e dá outras providências.
~Am7;rim Depto. Legislativo
! Rua Ara ribo ia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
~ (46) 32 72 - 1500
1BJ http://www.pato branco. pr.leg.br/ leg islativo@patobranco. pr.le g.br
~fi~ h(i
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~
<Prefritura :M_unicipa[ de <Pato <Brancf!iJ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.433, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM, no município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROSEM, que tem por objetivo o controle e
proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo
agravos à saúde pública e ao meio ambiente e plano de ações do poder público
objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou
doenças infecciosas no Município de Pato Branco, que serão reguladas por esta lei.
Art. 2° A Secretaria de Meio Ambiente, será responsável em âmbito
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de
Infecções ou doenças infecciosas:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos dos animais, causadas por doenças e maus tratos.
li - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra infecções ou
doenças infecciosas e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos
especializados e experiências em Saúde Pública.
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações
animais:
1 - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de
sofrimento dos animais.
li - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Art. 5° O Executivo Municipal criará o Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO que terá a atribuição de discutir e orientar as ações da Secretaria
Municipal Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao
controle de Infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal e de humanos.
Parágrafo Único. O Conselho será regulamentado por Decreto do poder
executivo.
Art. 6° Fica a Secretaria de Meio Ambiente responsável em criar o SID
(Sistema de Identificação de Animais) onde será feito o cadastro do registro de animais
do Município de Pato Branco.
Art. 7° É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <BranL-Y"·-- ESTADo DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente.
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente com responsável técnico
Médico Veterinário. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
af--Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizaGe---econtendo coleira com plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo
f)füprietário ou responsável.
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e
contendo coleira com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo
proprietário ou responsável. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos
e meios de contenção e conduzidos p~roprietário ou responsável, com idade que
possa assumir as responsabilidades legais.
b) Revogado. (Redação dada pela Lei nº 5.048. de 14.11 .201 7)
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais.
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
ou outra corporação de utilidade pública.
Art. 8° É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros
animais em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima.
Art. 8º É expressamente proibida a presença de animais domésticos ou
domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima. (Redação
dada pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
Lei.
Art. 9° Será apreendido todo e qualquer animal:
1 - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7° e 8° desta
li - Suspeito de raiva ou outras doenças infecciosas.
Ili - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste.
IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente.
§ 1º (VETADO).
ESTADO
<Prefeitura
DO PARANÁ
:Municipa{ áe <Pato <Bra~ GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Animais corn doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis,
agressivos, bern corno sanitariarnente comprometidos de forma a tornar inviável sua
sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o
Médico Veterinário emitir laudo técnico consubstanciando a decisão.
Art. 1 O. O Município de Pato Branco não responde por indenização nos
casos de: Dano ou óbito de animal apreendido; Eventuais danos materiais ou pessoais
causados pelo animal, o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária.
Art. 11 . Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação, a
critério do Órgão Sanitário responsável:
1 - Regaste
11 - (VETADO).
Ili - Doação a ser regulamentada pelo Executivo Municipal;
IV - É proibido utilizar eutanásia corno método de controle de população.
(Incluído pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
§ 1° Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no
inciso Ili, deverão ser castrados antes de serem entregues aos adotantes.
§ 1 º Corno medida de controle populacional, os animais enquadrados no
inciso Ili, deverão ser cadastrados e chipados antes de serem entregues aos adotantes.
(Redação dada pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
§ 2º Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não
mencionada neste artigo, será decidida colegiadarnente pelo Conselho de que trata o art.
5° desta Lei.
Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5°,
tefão acesso às depenaê-Acias dos alojamentos municipais de animais, com expressa
autorização e acompanhamento do responsá~elas instalações.
Art. 12. As entidades ou rnernbros do Conselho, de que trata o Art. 5º,
terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, corn expressa
autorização e acompanhamento do responsável técnico pelas instalações. (Redação
dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 13. Os atos danosos causados pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários, rnesrno quando apreendidos.
Art. 14. É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos
animais ern perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bern
corno as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias
públicas.
Art. 15. É proibido abandonar animais ern qualquer área pública ou privada.
Art. 1 ê. O proprietário é obrigado a permitir, sempre qt:1e--Aecessário, o
acesso da Autoridad~itária, quando no exercício de suas funções, às dependências
Prefeitura Municipa[ de Pato <J3ran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada,
stiSpeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessano, o
acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal para constar maus tratos e/ou sua
manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele
emanadas. (Redação dada pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
Art. 17. O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais
acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de Infecções ou doenças infecciosas,
deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela
Vigilância Sanitária do Município ou Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 18. Todo proprietário de animal fica obrigado colocar o chip e registrar
anualmente seu animal no Sistema de Identificação Animal do município.
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo,--ef}rof}fiet-áfie-deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica e de leptospirose de seu
animal atualizado.
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o
proprietário deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica, leptospirose e controle
parasitário de seu animal atualizado. A carteira de identificação animal deve possuir
assinatura do Médico Veterinário para as vacinas. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de
14.9.2017)
Art. 19. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato
contra a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a
vacina utilizada.
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação
adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente.
Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação
adequada do cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente, bem
como informar o Sistema de Identificação Animal do Município sobre o óbito do animal.
(Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 21. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína
e ungulados, em zona urbana.
Art. 22. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de
raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado
e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame.
Art. 23. Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à
saúde e segurança da comunidade.
Prefeitura <M_unicipa( de Pato <Branco ~-
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com
fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário
responsável, renovado anualmente.
Art. 25. É pffiibido o uso de animais feridos, enfra~ecidos ou doentes, em
veículos de tração animal.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado
especialmente quando de desGidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigG-:-
Parágrafo único. É obrigatória a utilização de f0ffaduras e equif}ameffiGsEfe....mentaria adequados em animais de tração, bem como o uso de sistema de frenagem,-
acionad~ecialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este
artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.016. de 14.9.2017)
Art. 25 . Revogado. (Redação dada pela Lei nº 5.048. de 14.11 .2017)
Art. 26. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, fica obrigado a:
a) Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos,
dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação
detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de
adaptação.
b) Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos,
neçêes de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um toaG-:-
b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo.
(Redação dada pela Lei nº 5.016, de 14.9.2017)
Art. 27. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade
Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e
estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades:
1 - Advertência.
li - Multa.
Ili - Apreensão do animal.
IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos.
Art. 27-A. Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar
maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, sendo que as multas serão cobradas em Unidade Fiscal Municipal - UFM, de
Pato Branco, Paraná. (Incluído pela Lei nº 5.647, de 2.12.2020)
<Prefeitura ?r1unicipa[ de <Pato <Branc@
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - nos casos da maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a
morte do animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFMs; (Incluído pela Lei nº 5.647,
de 2.12.2020)
li - nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem
lesões ao animal, será cobrada a multa de 50 (cinquenta) UFMs; (Incluído pela Lei nº
5.647. de 2.12.2020)
Ili - nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que
não gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 20 (vinte) UFMs;
(Incluído pela Lei nº 5.647. de 2.12.2020)
IV - nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a
multa de 50 (cinquenta) UFMs. (Incluído pela Lei nº 5.647, de 2 12.2020)
Parágrafo único. Além das multas previstas nessa artigo, o infrator também
deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal
maltratado.(lncluído pela Lei nº 5.647. de 2.12.2020)
Art. 28. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo
administrativo próprio e classificam-se em:
1 - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes.
li - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
Ili - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
§ 1° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores
pecuniários:
Nas infrayêes leves: de 01 UFMs a 1 O UFMs.
li Nas infrayêes graves: de 1 O UFMs a 30 UFM&.-
Ili Nas infrayêes gravíssimas: de 30 UFMs a 50 UFMs.
1 - Nas infrações leves: de 20 UFM's a 49 UFM's; (Redação dada pela Lei
nº 5.647. de 2.12.2020)
li - Nas infrações graves: de 50 UFM's a 99 UFM's; (Redação dada pela
Lei nº 5.647. de 2.12.2020}
Ili - Nas infrações gravíssimas: 100 UFM's. (Redação dada pela Lei nº
5.647. de 2.12.2020)
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará
as infrações de acordo com a sua gravidade.
ESTADO
<Pr~feitura DO PARANÁ
:ktunicipa[ de <Pato <Branc~ GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro.
§ 4° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 31.
§ 5° Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de
infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de
alvará de licença de funcionamento.
Art. 29. Os Fiscais de Vigilância Sanitária ou da Secretaria de Meio
Ambiente são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 27 e
28.
Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade
de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 31, o proprietário
do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte,
alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 31. Para efeito desta lei entende-se por:
1. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa.
li. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal.
Ili. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver
com o homem.
V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas,
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica.
VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés
revestidos por cascos.
VII. ANIMAIS SOL TOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem
nenhum processo de contenção.
VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por
servidores credenciados pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais,
compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamentos e destinação final.
Prefeitura :Jvl.unicipa[ ríe <Pato <Brancli!!J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IX. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a
pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos.
X. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que
~lique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários,
alimentação necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos,
submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº
24.645, de 10 de Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27
de janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9605 de fevereiro de 1998 e o Art. 225 do
Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal.
X.MAUS-TRATOS: ação ou omissão voltada contra os animais, que lhes
acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de
negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas
necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação
federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 5.647.
de 2.12.2020)
XI. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato
direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas
ou infecções, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou
porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos.
XII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas;
XIII. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras.
XIV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente,
convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos,
as pulgas e outros.
XV. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou
no campo, definido pelo Plano Diretor do Município.
XVI. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano,
definido no Plano Diretor do Município.
XVII. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Pessoa ou
técnico indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou Conselho Municipal
Proteção aos Animais - COMPATO, ou da Sociedade Protetora dos animais e ou Médico
Veterinário registrado no CRMV/PR - Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Paraná, credenciado para a função de controle animal.
XVIII. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller,
dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e
outros que possam se mostrar perigosos.
XIX. Abandono de animais: ato de abandonar, sem a devida assistência,
de forma permanente ou temporária, em qualquer espaço público ou privado, animal
doméstico, domesticado, silvestre, exótico, ou em rota migratória, do qual detém a
<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Branco/i!I}
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
propriedade, posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade. (Incluído
pela Lei nº 5.647, de 2.12.2020)
Art. 31-A. Os valores de multas e das sanções previstas no art. 27,
deverão ser calculados, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado
exclusivamente para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do Bem-Estar
Animal. (Incluído pela Lei nº 5.647. de 2.12.2020)
Art. 32. O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a
execução desta Lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Leis anteriores.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 76/2014, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de setembro de 2014.
Projeto de Lei nº 129/2021
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a proibição
de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamenta em sua justificativa que o projeto visa combater as
condições precárias a que comumente são submetidos os animais domésticos e que,
para tanto, é necessário que o acorrentamento seja proibido.
Ademais, aduz que o conceito de maus-tratos é muito amplo e, quando
uma determinada situação não está claramente descnta na lei como maus-tratos,
depende-se de uma avaliação técnica para atestar se o animal está ou não em
sofrimento.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente dita.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a proposição
ainda mais meritória.
Leis desta natureza pipocam cada vez mais país afora, haja vista o
notório apelo que ganham.
Aliás, recentemente foi aprovada e publicada no Rio de Janeiro a Lei
Municipal n° 6.998, de 13 de julho de 2021, que tem o mesmo objeto que a presente
proposição.
No âmbito local várias são as leis que preveem políticas de proteção
aos animais, dentre elas a mais abrangente que é a Lei n° 4.433/2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM.
Neste diapasão, servindo até mesmo como embasamento para a
complementação da legislação neste particular promovida pelo projeto de lei em
testilha, é a redação do art. 16, do PRO BEM:
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário,
o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal
para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita
de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
O objeto perquirido por meio da presente proposição é bem específico,
mas serve, também, como política de proteção aos animais.
De outra banda, além de ser um assunto de interesse local (art. 30, 1,
CF), tem-se que a proposta tem supedâneo no nas normas constitucionais relativas ao
meio ambiente, especialmente no art. 225, que tem a seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do
Município, especialmente os arts. e 164 e 165, que apresentam as seguintes redações:
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras
gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente,
propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, OU
que submetam os animais à crueldade.
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18J http ://www.patobranco.pr.leg. br
os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as ditas
competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos entes da
Federação, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12,
VI, e artigo 17, X, assim dispõe:
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista
da fundamentação retro.
Por outro lado, recomenda-se a supressão da alínea "b", do inciso 1,
do art. 3°, do PL, em vista de que traz norma aplicáveis aos servidores públicos, sendo
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, em vista do que dispõe o art. 32,
§2º, II, da Lei Orgânica do Município.
Em mantendo-se tal dispositivo, este poderá ser objeto de veto parcial
do Chefe do Poder Executivo, porquanto, como dito, tal matéria é de competência
privativa do Prefeito, incidindo em vício de iniciativa, haja vista o art. 32, § 2°, II, da
LOM, que reserva à criteriosa discricionariedade do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre o regime jurídico de seus servidores
públicos.
Outrossim, tem-se que a redação do art. 5° deve ser ajustada,
porquanto, salvo melhor juízo, não se pode destinar valores a secretarias, em virtude
do princípio da não afetação de receitas, que é traduzido pela máxima que todas as
receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer
destinação específica.
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, .. (46) 3272 - 1500
(81 htlp://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
Ainda, de uma rápida consulta junto às leis orçamentárias, tem-se que
não há a previsão da criação deste "Fundo de Projetos de Castração e Atendimento de
Urgência de Animais", motivo pelo qual também não caberia tal destinação.
Sugere-se que para ambas as situações as Comissões Permanentes
façam consultas diretas com o Departamento Contábil da Casa neste particular.
De mais a mais, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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,, (46) 32 72 - 1500
l'8J http://www.pato branco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL
O Vereador infra-assinado Romulo Faggion - PSL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 129/2021, solicita Parecer Contábil referente a
matéria proposta, especificamente quanto a previsão de destinação de multas constantes
no referido Projeto de Lei, bem como a criação de "Fundo de Projetos de Castração e
Atendimento de Urgência de Animais", e assim dê sua contribuição técnica quanto à
proposição, no que for pertine, principalmente, à operacionalização quando da execução
da norma que se pretende produzir.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 01 de outubro de 2021.
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE c~111
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1 J Data: 04/10/2021 · llorárlo: 09:38 ºJJ Lculslallvo · íll!O 115612021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1156/2021
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, parecer técnico referente ao
Projeto ele Lei nº 129/2021, de autoria ela vereadora,
Thania Maria Carninsl<i Gehlen - DEM, que "dispõe
sobre a proibição de manter animais acorrentados
no âmhito cio Municipio ele Pato Branco e clã outras
providências".
O Vereador Rornulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Conselho Munlcipal ele Proteção cios Animais - COMPATO,
neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane Carvalho da Silva (Rua
Goianases, 195, Centro, Cep 85.501 -020, Pato Branco - PR, e-mail: juliane@bll.aclv.br),
análise e parecer técnico rererente ao Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da vereadora,
Thania Maria Carninski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a proibição de manter animais
acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proieto ele Lei nº 129/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 4 de outubro ele 2021 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 129/2021
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
Em resposta à solicitação feita pelo Vereador Romulo Faggion, relator pela Comissão de
Justiça e Redação do projeto nº 129/2021, apresenta-se a seguir parecer técnico em resposta ao
seguinte questionamento encaminhado:
quanto a previsão de destinação de multas constantes no referido Projeto de Lei,
bem como a criação de "Fundo de Projetos de Castração e Atendimento de
Urgência de Animais", e assim dê sua contribuição técnica quanto à proposição, no
que for pertinente, principalmente, à operacionalização quando da execução da norma
que se pretende produzir. (grifo nosso)
Vale mencionar que compete ao Departamento Contábil desta Casa de Leis, prestar
assessoramento aos vereadores no que se refere a matérias de natureza contábil, orçamentária e
financeira 1, sendo assim, a partir destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme segue.
O projeto nº 129/2021 em análise de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen,
dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Conforme o artigo 5° da presente matéria:
Art. 5º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, ao fundo de Projetos de
Castração e Atendimento de Urgência e Emergência de animais do Município. (grifo
nosso)
'Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017.
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"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www.patobranco pr eg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Quanto ao Fundo de Projetos de Castração e Atendimento de Urgência e Emergência de
Animais, não foi encontrada legislação vigente que trate da sua criação. Neste contexto, sabe-se que
desde a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a criação de fundos está vedada, conforme segue:
Art. 167. São vedados:
( ... )
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da
administração pública.
Quanto à destinação das multas à Secretaria de Meio Ambiente, da qual trata o presente
projeto, não haveria restrição quanto a não afetação da receita, tendo em vista é receita de caráter
retributivo, não é tributária, nem muito menos imposto2.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
2 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL •
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
18/10/2021 08:23
Fwd: Ofício nº 467/2021-DL
"Compato" <compato@compato.com.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
Fwd: Oficio nº 467/2021-DL
Cc: "Juliane" <juliane@bll.adv.br>, meioambiente@patobranco.pr.gov.br, "Ana Paula Slonski <"
<anapaulaslonski@yahoo.com.br>
Boa tarde,
Segue resposta ao ofício nº 467/2021-DL
Att,
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
Câmara Municipal do Pato Bronco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 301012021
Data: 1811012021 ·Horário: 08:32
Administrativo -...
15 de Outubro de 20211 - Fls
J~~
.:yi-J'>~ ;
De: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <P-rotocolo@P-atobranco.P-r.leg.br>
Enviada: 2021/10/05 09: 15:01
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmail.com
Cc: meioambiente@P-atobranco.P-r.gov.br
Assunto: Ofício nº 467/2021 -DL
Senhora Juliane,
Encaminhamos, em anexo, Ofício nº 46712021-DL assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 115612021), para conhecimento.
O Projeto de Lei nº 12912021 na íntegra pode ser acessado através do portal eletrônico:
httP-s:llwww.P-atobranco.w .leg.br - no menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo
link httP-s://saRLP-atobranco.P-r.leg. br/material15355.
Justifico o encaminhamento do documento por e-mail em razão das medidas de contingências/prevenção em face dos
riscos de contaminação e disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de se reduzir, o quanto
possível, a circulação ele papel e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam,
preferencialmente, encaminhadas por e-mail institucional (nrotocolo@12atobranco.!Jl.legj}.[).
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação do recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
1/1
C:lmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
Administrativo ,}· ,
PROTOCOLO GERAL 301012021
Data: 18/10/2021 - Horárl · '32 ·
Pato Branco, 08 de outubro de 2021. {~~M~ ,·
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
limo Senhor Presidente:
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO, vem, respeitosamente, a Vossa presença,
através de sua Presidente, Juliane Carvalho da Silva, em
resposta ao Ofício nº 467 /2021- DL, manifestar-se da
seguinte forma:
Inicialmente, importante esclarecer que Vossa
Excelência requereu "parecer técnico" deste Conselho,
porém somos órgão consultivo, não técnico, salientando
que nossa resposta será com base nos conhecimentos que
angariamos em vários anos de labuta na causa animal e na
legislação vigente.
Em relação ao mérito do Projeto de Lei, entendemos
que o mesmo é de vital importância para o bem-estar
animal e acreditamos estar de acordo com os anseios do
ser humano evoluído e de sua relação com os animais
domésticos.
Parabenizamos a Vereadora Thania Caminski Gehlen
pela propositura do presente Projeto de Lei e pedimos
vênia para colaborar com o mesmo, solicitando inclusão no
Artigo 1°, em seu Parágrafo Único, da metragem mínima a
ser exigida para abrigar os animais, de acordo com seu
Cãrnara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 301012021
Data: 18/10/2021 - Horário: 8:32
Admlnlstratlv!i: "
peso e tamanho, com colaboração e consulta a Secretaria <~,;i,L
Municipal do Meio Ambiente, evitando maior demora .:'' ~
quando da regulamentação desta propositura, onde o
Executivo não precisará consultar um técnico veterinário
para tal, se estas metragens já estiverem inseridas na
legislação proposta.
Também no Parágrafo único do Artigo 6º já poderia
constar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o
item I e também constar que o item II seguirá as formas e
prazos legais, tudo a fim de se evitar delongas quando da
regulamentação de citada Lei.
Por fim, vemos a necessidade de constar nesta
legislação o que será feito com os animais cujos tutores
não obedecerem citada regulamentação em caso de multa
e reincidência.
Sendo o que tinha para o momento, agradecemos
Vossa atenção e nos colocamos a Vosso inteiro dispor para
colaborações posteriores e esclarecimentos, a fim de
sempre somarmos forças para o bem estar de todos os
seres vivos do nosso Município.
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
ÂMARA MU ~ICIPAL DE Câ1111i{liiile'~ii11Íl l~~iírco -V ti 1 lfj f ) PROTOCOLOGERAL3015/2021,...-::-_::- ·
Data: 18/10/2021 ·Horário: 09:~~ -·· L \ Loglslativo · REQ 12171202 ; Fl ~.Y . \
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL ·_-ili .· j
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1217/2021
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº
129/2021, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a
proibição ele manter animais acorrentados no
âmbito cio Municlpio ele Pato Branco e clá outras
providências".
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, análise e parecer técnico
referente ao Projeto ele Lei nº 129/2021, ele autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a proibição de manter aniniais acorrentados no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências".
Foi solicitado manifestação técnica cio COMPATO, onde órgão consultivo,
fez algumas sugestões:
Inclusão no Artigo 1°, em seu Parágrafo Único, da
metragem mínima a ser exigida para abrigar os animais, de
acordo com seu peso e tamanho, com colaboração e
consulta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, evitando
maior demora quando da regulamentação desta propositura,
onde o Executivo não precisará consultar um técnico
veterinário para tal, se estas metragens já estiverem
inseridas na legislação proposta.
Também no Parágrafo único cio Artigo 6° já poderia constar
a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o item 1 e
também constar que o item li seguirá as formas e prazos
legais, tudo a fim de se evitar delongas quando da
regulamentação de citada Lei.
Por fim, vemos a necessidade de constar nesta legislação o
que será feito com os animais cujos tutores não
obedecerem citada regulamentação em caso de multa e
reincidência."
Com base nestas orientações solicito parecer técnico ela secretaria ele
Meio Ambiente, e também cio médico veterinário que responde pela mesma, visto que a
~ Ruu /\rnrilioio, .191, Centro - 85501 -262 · Polo Urnnco - Pc1rci11c'.I
, , (t!6J :3272 . 1500 / 32 72 - 1523
1BJ http://www.pololm111 co.pr.log. hr / vorce1dorroni 11lo@pntolm111 co.pr.loo.br
execução do projeto se dará por esta secretaria. Em anexomanifestação da COMPATO.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 129/2021 na íntegra pode ser acessado através
do por1al eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 ele outubro de 2021 .
~ Ruu A1 miho io, '19 l, Centro - 135501 -2 62 - Polo Orcmco - Pm<111ó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18) http://www. pnto bmnco .pr.leu.br/ vereoclo rro111ulo@potolm 111co.pr. le g.hr
18/ 10/202 1 08:23
Fwct: Oficio nº 467/2021 -DL
"Cornpato" <compato@compato.com.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
Fwd: Ofício nº 46712021-DL
Cc: "Juliane" <juliane@bll.adv.br>, meioambiente@patobranco.pr.gov.br, "Ana Paula Slonski <"
<anapaulaslonski@yal100.corn.br>
Boa tarde,
Segue resposta ao ofício nº 467/2021-DL
Att,
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COMPATO
Ana Paula Breowicz Slonsl<i
SECRETÁRIA COMPATO
--.. 1i ~1·11111líli~iillf lili llii li if'. - PROTOCOLO GERAL 301012021
Data: 16/1012021 - Horário: 06:3:
Administrativo
15 de Outubro de 2021 17.} .-~
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De: "Protocolo - Câmara Municipal ele Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr. leg.br>
Enviada: 2021/10/05 09:15:01
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmail.com
Cc: meioambiente@patobranco.pr.gov.br
Assunto: Oficio nº 467/2021 -DL
Senhora Jullane,
Encaminhamos, em anexo, Oficio nº 46712021-DL assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco,
vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 1166/2021 ), para conhecimento.
O Projeto ele Lei nº 12912021 na Integra pode ser acessado através do portal eletrônico:
https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo
link https://sapl.patobranco. pr.leg. brlmaterial15355.
Justifico o encaminhamento <lo <locumento por e-mail em razlJo elas mecli<las <le contingências/prevenção em face cios
riscos <le contaminação e clisseminação cio Novo Coronavlrus (COVID-19) e a necessi<lacle ele se re<luzir, o quanto
posslvel, a circulação <le papel e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam,
preferencialmente, encamf11l1a<las por e-mail institucional (1uotocolo@pato/J1anco.m .leq. bt ).
Parn afoito <le protocolo, solicitamos A conflrrnaçµo do rccel.llmento e.leste c-rnal!.
Atenciosamente,
111
--· ··1ri~lllfüH1i~ifllflíliDiiliif ··- PROTOCOLO GERAL 301012021
Data: 18110/2021 - Horário: 06:32
Administrativo ~
Pato Branco, 08 de outubro de 2021. 1';'.,J'l')
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
limo Senhor Presidente:
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO, vem, respeitosamente, a Vossa presença,
através de sua Presidente, Juliane Carvalho da Silva, em
resposta ao Ofício nº 467 /2021- DL, manifestar-se da
seguinte forma:
Inicialmente, importante esclarecer que Vossa
Excelência requereu "parecer técnico" deste Conselho,
porém somos órgão consultivo, não técnico, salientando
que nossa resposta será com base nos conhecimentos que
angariamos em vários anos de labuta na causa animal e na
legislação vigente.
Em relação ao mérito do Projeto de Lei, entendemos
que o mesmo é de vital importância para o bem-estar
animal e acreditamos estar de acordo com os anseios do
ser humano evoluído e de sua relação com os animais
domésticos.
Parabenizamos a Vereadora Thania Caminski Gehlen
pela propositura do presente Projeto de Lei e pedimos
\ifln para colaborar com o mesmo, solicitando inclusão no
Artigo 1°, em seu Parágrafo Único, da metragem mínima a
ser exigida para abrigar os animais, de acordo com seu
\ l/Â{J / ~.... ·
--·· ·1il~lllfüif li~illlf liliilii liif .. - fJROTOCOLO GERAL 3010/2021
Data: 18/10/2021 . Horário: 00:3~
AcJmlnlslrntlvo -;--,
peso e tamanho, com colaboração e consulta a Secretaria 6~ ·s -"° _ ~
Municipal do Meio Ambiente, evitando maior demora \._-v;:M,-
quando da regulamentação desta propositura, onde o
Executivo não precisará consultar um técnico veterinário
para tal, se estas metragens já estiverem inseridas na
legislação proposta.
Também no Parágrafo único do Artigo 6º já poderia
constar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para o
item I e também constar que o item II seguirá as formas e
prazos legais, tudo a fim de se evitar delongas quando da
regulamentação de citada Lei.
Por fim, vemos a necessidade de constar nesta
legislação o que será feito com os animais cujos tutores
não obedecerem citada regulamentação em caso de multa
e reincidência.
Sendo o que tinha para o momento, agradecemos
Vossa atenção e nos colocamos a Vosso inteiro dispor para
colaborações posteriores e esclarecimentos, a fim de
sempre somarmos forças para o bem estar de todos os
seres vivos do nosso Município.
Juliane Carvalho da Silva
PRESIDENTE COM PATO
Ana Paula Breowicz Slonski
SECRETÁRIA COMPATO
Ofício nº 1/2021-CJR
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relatoria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relatoria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
A/C
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco - Paraná
;., Rua /\rariboin, 491, Centro - 05501 -262 - Pnto Branco - l'arnná
"'-~ (46) 3272 - 1500
IL'.Sl http://www.patobranco. pr.lea.br
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MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 21/2022
Data: 11/0112022 - Horário: 09:05
Legislativo - ORP 6/2022
Ofício nº 06/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 02/2021 recebido da Secretaria de
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1217/2021 , encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 492/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
• . lt ',. ,,, DE
BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Oficio nº 02/2022 - SMMA Pato Branco. 06 de janeiro de 2022
Ref Resposta ao Requerimento nº 1217/2021
llustrlss1mo Senhor Presidente.
Em resposta ao requerimento nº 1217/2021. que solicita parecer técnico quanto ao
Projeto de Lei nº 129/2021 , seguem considerações
Inicialmente. cabe mencionar que identifica-se a ocorrência de inúmeros casos em que
o animal. além de acorrentado, também passa fome e sede e fica ao relento. suieito às
intempéries. São-lhe, portanto, negadas também outras Liberdades, e está sendo infringido o
Art 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Apesar do exposto e, a partir da anàlise da
proposição. pontuamos alguns critérios devem ser levados em consideração:
A) Inicialmente infere-se que. a lei proposta não faz distinção do tipo de animal. domésticos.
silvestres, exóticos. de companhia, de trabalho ou de produção.
B) Condições do imóvel, quanto ao cercamente do terreno: deve-se levar em consideração se
o imóvel possui muros e/ou grades adequadas para que o animal possa permanecer solto, sem
que hajam fugas; Infere-se ainda que, muitos tutores de baixa renda, não possuem condições
de proceder com o cercamento do imóvel. Frente a esse contexto, indaga-se: Não tendo
condições para cercamento do terreno, o tutor terà condições para proceder com o pagamento
da multa?
C) Sugerimos a inclusão e detalhamento das providências a serem adotadas em casos de
reincidência, qual seria a destinação do animal e quais as penalidades que o tutor poderia
sofrer. além da multa.
D) Acerca do exposto no Art 1: Indicamos que seja feita a inclusão de metragem mínima e
tamanho da corrente conforme o porte do animal Tal informação se faz necessária para
garantir a isonomia da aplicação da lei, tal como o artigo quinto da Constituição Federal (1988)
ao determinar que •todos são iguais perante a lei" Para tanto, o principio da impessoalidade
busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos sem discriminações.
Divergências ou convergências pollticas/ideológicas. simpatias ou desavenças pessoais não
podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos
Rua Caramuru 27 1 · Fone (46) 3220-1505 · 85501-060 Pato Branco • Paranà
t•1 U N 1 C 1 P 1 O íl F.
PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
E) Acerca do exposto no Art 2· Qual sena o meio de comprovação da agressividade?
F) Acerca do exposto no Art 3 Qual critério deve ser estabelecido para aplicação da multa de
24 UFM até 250 UFM (para estabelecimentos comerciais) e 24 UFM até 120 UFM (em caso de
pessoa natural) Menciona-se a necessidade de garantir a isonomia, por isso, devem ser
expostos os critérios para cada valor
G) Sugere-se. por fim. que o proposto neste projeto de lei, seja adicionado a Lei Ordinária nº
4 433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROSEM.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais
informações, se necessário.
Atenciosamente,
:;Ja~Fabian
/;~ o Alves
J ~~ ~
Médico Veterinário
Chefe da Divisão de Pollticas Ambientais
fibi.lro Ahi:s d.t Sil~•
~~ Vfler'Nrio
Cll\(V.fR 11161
Ilustríssimo Senhor Presidente
Claudemir Za nco
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Keli Starck
Engenheira Ambiental
Secretária de Meio Ambiente
l\U/J i. li Ck
• .. h. 1 1 1 · : lt 11 1 1.•. 1\•111Jl1.. ,,,.
L'''' ·' F \ 1]0) 1
Rua Caramuru. 27 1 - Fone (46) 3220-1505 · 6550 1-060 - Pato Branco • Paraná
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Cãniara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 160/2022
Data: 08/0212022 • Horãrlo: 17:05
LoglslatJvo • REQ 55/2022
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 55/2022.
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
129/2021, o qual dispõe sobre a proibição de
manter animais acorrentados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
129/2021, o qual dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O pedido se justifica, pois, urna novo projeto será protocolado junto a Lei nº
4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bernestar dos Animais - PROBEM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2022.
Tl=l~\ IA MAFl lA CAMINSKI GEHLEN
VEREADORA · OEM
Assinado digitalme-nte
ACT-Safe,web0&'02/2022 17::!.6:09 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
18)http://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg.br
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PLO 129/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Agosto de 2021
Processo: 129 / 2021
Protocolo: 2191/2021 Data Entrada: 11 de Agosto de 2021
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2022 ft
Última Ação: ARQUIVADO EM: 9 de fevereiro de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 55/2022, de autoria da U
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2021. A justificativa se dá em
razão de que será apresentado novo projeto alterando a Lei nº 4.433/2014.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1156 de 2021 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1217 de 2021 Data Anexação: 18 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Ofr cio Resriosta ás Prop~ões nº 6 de 2022 Data Anexação: 11 de Janeiro de 2022
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 55 de 2022 Data Anexação: 8 de Fevereiro de 2022
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