Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO í STAOO 00 PAAN<Á G.-\C::n:re. UO PiC JEITO
MENSAGEM Nº 97/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllll li llllíllllllllll 111111111
PROTOCOLO GERAL 2195/2021
Data: 12108/2021 • Horário: 13:50
Loglslatlvo • PLO 130/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Lei o
anexo Projeto de Lei que à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Pato
Branco, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e
quatro centavos), com recursos provenientes de anulação parcial da fonte de recurso vinculada
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação · FUNDES.
O valor citado será destinado para repasse do Termo de Fomento, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
- APAE, que se destina ao atendimento educacional especializado de crianças com
deficiências, visando ao seu desenvolvimento nos aspectos físicos, emocionais, afetivos,
cognitivos-linguisticos e sociais.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, dada a relevância social da matéria, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO G•\l!.l"!ETE 00 f>f;EFEITO
PROJETO DE LEI N°13012021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e quatro centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutenção do ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 222.280,04
Art. 2º Para a cobe11ura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códir.o Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutencão do ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 30%
3.1.91 .13-102 Obrigações Patronais 222.280,04
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s a pubr ção.
Rua Caramuru, 271 • 85501 ·060 • Pato Branco • Paraná
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Est ado do Parana Balancete da Despesa
Prefeit ura Hunicipal de Pato Branco
Unid ade GesLora ..... : COllSOL!OMXl
Fonte de Recursos ... : 102 FUNDEB 40% Fundeb maxi rno 30% - inciso XI do art 212- A da CF
Orgao . .. . ........... : 07 SECRET. t-:Utl. EDUCACAO E CULTURA
Unidade orcamentaria : º'. 03 DEPART/lJ.!WTO DE rnsrr:o
Dotacao
12
12361
123610039
Saldo Inicial
Educacao
Ensi no fundamental
Manutenc ao do Ensino
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
123610039 . 2 . 099000 Nanutencao das atividades do FUNDEB 30%
3.1 .90 . 11. 00 . 00 . 00 VEt!CIMWTOS F. '/.UJIH1GEtlS FIX/l.S - PESS0.'1L
2966
5 . 900 . 000, 00 0, 00
0, 00
2. 322 . 323, 64
3 . 1.90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBR IG.L.COES PATROllAIS
2967
1.500 . 000, 00 0, 00
0, 00
3. 152 , 28
Reàucoes
Liquid a do no Mes
Liquidado no Ano
º·ºº 0 ,00
2 . 322 . 323 ,64
0 , 00
0, 00
3 .1 52, 28
3 . l. 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPES/l.S VARIA'IEIS - PESSOAL Cl\'l
2968
56 . 000 , 00 0 , 00 0 , 00
0 , 00 0 , 00
1 . 956 , 74 1. 956, 74
3 . 1 . 90 .46. 00 . 00 . 00 /l.UX! LIO- /l.LH!EtlTllCI\.O
2969
1 . 450 . 000, 00 0, 00 0, 00
0, 00 0, 00
772 . 013, 68 772 . 013, 68
3 . 90 ~9 00 00 00 llUXI LIO-TRJ<llSPORTE
2970
690 . 000, 00 0, 00 0, 00
0, 00
50. º·ºº 768, 50 50 . 768 , 50
3 . l . 91 . 1 3 . 00 . 00 . ao OtlR 1 GACOES P/l.TROllA l S
2971
1. 200 . 000, 00 0, 00 0, 00
º·ºº 0, 00
288 . 789, 05 288 . 78 9, 05
Tot;i l Unidade Orcarr.enLaria
10 . 796 . ººº· 00 0, 00 0 , 00
o, 00 0, 00
3. 09. 003 , 89 3.4 39 . 003, 89
Total do Orq ao
10. 796 . 000,00 0, 00 0 , 00
o. ao 0 , 00
3. 439 . 003, 89 3 . 439.003, 89
Total F'onte
10 . "196 . 000, 00 0, 00 0 , 00
0, 00
3 . 439 . 003, 89 3.09. 003º·, 89 ºº Total Geral
10 . 796 . 000, 00 0, 00 0, 00
º·ºº o.ao
3 .4 39 . 003, 89 3 . 439 . 003, 89
GOVBR CP - Emiss ao: 05/07/202 1 a s 9hl7min - Duracao: OhOOmOOseg (66)
Reservado
Anulaào no Mes
Anu l ado no hno
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
o.ao
0 , 00
0 , 00
0, 00
o. ao
º·ºº
0, 00
o, 01)
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0, 00
0 , 00
0 , 00
o.ao
0 , 00
0 , 00
0, 00
Julho de 20 2 1
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no ?.no
5 . 900 . 000, 00
0, 00
2 . 322 . 323,64
1. 500 . 000 , 00
0 , 00
3 . 152 , 28
56 . 000 , 00
0, 00
l.956,74
1.450 . 000 , 00
o.ao
772 . 013, 68
690 . 000, 00
0, 00
50 .768 , 50
1. 200 . 000, 00
0, 00
238.230, 79
10 . 796 . 000 , 00
º·ºº 3. 388 . 445 , 63
10 . 796. 000 , 00
0 , 00
3. 388 . 445 , 63
10 . 796 . 000 , 00
0 , 00
3 . 388 . 445 , 63
10 . 796 . 000, 00
0, 00
3 . 388 . 445, 63
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
3.577 . 676,36
0 , 00
0 , 00
1.496. 847 , 72
0, 00
º·ºº
54. 043, 26
0, 00
º·ºº
677 . 986, 32
0 , 00
º·ºº
639 . 231 , 50
0 , 00
0 , 00
911.210, 95
50 . 558, 26
50 . 558, 26
7. 356 . 99ó, ll
50 . 558, 26
50 . 558, 26
7 . 356 . 996, 11
50 . 558, 26
50 . 558, 26
7 . 356. 996, 11
50 . 558 , 26
50 . 558 , 26
7 . 356 . 996, Jl
50.558 , 26
50 . 558 , 26
Estado do Parana Prefeitura Munic ipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... . : CO:lSOLlW\00
fonte de Recursos Saldo Ini cial
fUUDEB 40\ fundeb ma>: 10 . 796 . 000, 00
Total Ge r al
l0 .•96 . 000, 00
Balancete da Despesa
Suplerr.cntac0'1S
Ellipenhado n o l·!cs
Empenhado no Ano
0 , 00
0, 00
3 . 09.003,89
0, 00
3 º·ºº . 09. 003, 89
Resu:r.o final
Reducoes
Liquidado no l·!es
Liquidado no Ano
0 , 00
0, 00
3 . 439 . 003, 69
º·ºº
3 . 09. 003º·º, 69 º
GOVBR CP - Emissao: 05/07/2021 as 9h l 7min - Dur acao: OhOOmOOs eg (66 )
Reservad o
Anulado no l·!es
.Z\nulad o no Jmo
0, 00
0º·, 00 ºº
0, 00
0º·, 00 ºº
J ulho de 2021
Total Creditas
Pago no l!es
Pago no i1110
10 . 796. ººº· 00
0,00
3 . 3&8 .H5 , 63
10 . 796 . 000, 00
3 . 388 .445º·,ºº 63
Folha : ;ft ~
. f:~ F!s li ~·<~ ( > -C-.s> · Saldo Disponivel
Errpenhos a Pagar
Pagtos a Efe tua r
7 . 356 .996, 11
50 . 556 , 26
50. 556 , 26
7 . 356 . 996 . 11
50 . 556,26
50 . 556, 26
A2 POLITICA dlarlodosudoeste.com.br
Executivo
prevê
repasse de
mais de
R$ 222 mil
para Apae
Assessoria
O Executivo de
Pato Bnrnco protocolou na <]ulnta·felra (12)
um Projeto de Lei (Pl)
na Cãmara Municipal
que prevê o repasse de
RS 222.280,04 do Fundo de Manutenção e De·
senrnMmento da Edu· cação Básica (Fundeb)
para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Oranco (Apae). O Pl tem regime de urgência e. se
aprovado. garantirá lieneficlos aos estudantes
da Associação por melo
de Infraestrutura e contralO de profissionais.
De acordo com o tc.x·
to. o valor será repassa·
do a partir de uma abertura de Crédito E.spcclal
no Orçamento do t-.funl·
cipio de Pato Branco.
O recurso é defi·
nldo pelo próprio Fun· dcb, que calcula o valor
com base no censo das
crianças matriculadas na
Apae. No tiltimo, havia
1 2 1 crianças do Infantil
e Fundamental 1.
O valor é garantido
anualmente. mas precl·
sa de aprovação assina·
da em Termo de Fomento entre o t-.funlcípio de
Pato Branco e a Apae
para que seja repassado. Porém. pelo menos
nos últimos dois anos. o
rccu rso ficou congelado,
não sendo dest lnado à
entidade.
Por melo dele é
possível Investir na
qualidade dos serviços
como contratação de
profissionais e até reparos na infraestrutura.
o que garante o melhor
atendimento.
·E.\te recurso de1·e
garantir a dlgnldade
<Juc dcfcndrmos a estas
crianças. Por ser previsto em lei. queremos dar
celeridade a rle para <Jue
os im·estlmentos não pa·
rem nesta área Saliemos da Importância e
diferença que o acompanhamento cspcdaliza·
do e qualificado trm nas
crianças com deficlên·
ela'. defendeu o prefeito
Rolison Camu. O Execu·
tivo aguarda a 1·otação.
Até a manhã de <Juln· ta-feira (12). o PL não
constava na Ordem do
Dia da CámarJ.
Legislativo solicita parecer técnico
sobre 'xepa da vacinação' para criar lei
do cadastro de espera
Cristina Vargas
oist rol!d'..,lod<><udoe;te~001.lx
Cerca de um mês após o
Proj~to de lei nº 1 16/202 1
- que sugere a criação do
Cadastro de Lista de Espera
de Interessados pelas sol.iras
das vacinas de C011d· l 9, as
chamadas 'xepas', no muni·
clplo de Pato Branco. de auroria do vereador Claudemir Zanco (PL) - enuar no
Legislativo para uamiração,
na ses.\ão e.~'kl quarra-felra
(11) o vereador lllarcos Ju·
nlor Marlni (Podemos) apresentou o Re<Juerimento nº
864/202 1 que requer a Se·
cretaria Mu1úcipal de Saúde
parecer récnlco referente ao
PL nº 1 16/202 1.
O Requerimento foi apresentado na sessão de quar1a·feira (1 1), na Câmara de Pato Branco
A justlílcati\"a do vereador t-.larlnl para o rcque·
limcntu é que como rela·
tor da Comissão de Políticas
Públicas necessita de Informações para e.xarar parecer,
·pois a Assessoria Jurídica
da Casa recomenda seja oficiada a Secretaria Municipal
de Saúde para que dê sua
contribuição técnica <JUan·
to à proposição. no que per·
tine, principalmente, ã operacionalização quando da
execução da norma que se
pretende produzir".
Regulamentação
O Projeto de Lei nº
1 161202 1. protocolado na
Câmara Municipal de Pato
Branco ainda em julho, es· tabclece que após criado
o Cadastro de lista de Espera de Interessados pelas
sobra\ das vacinas de Co·
vld-19. as chamadas '.xepas',
a forma de realização desse
cadasrro será regulamenta·
da pelo Executivo através
de Decreto e que as doses
remanescentes devam ser
aplicadas conforme o prazo
de validade. considerando o
tempo exigido de cada fa·
bricante. após aberrura do
fra sco. segundo a bula dos
imunizantes.
Ainda, que havendo
constatação de sobras. um
profissional de saúde de1·e·
rá acessar o cadastro e con·
\'ocar, Imediatamente. au a·
vés de chamada telefónica.
o candidato.
Chamamento
O chamamento. de acordo com o PL será pem1itldo
quando da urg~nc a do \'en·
cimr nto do Imunizante ou
do não comparecimento daqueles que estavam agenda·
dos para a vacinação.
A proposta pre\'é que a
imunização com doses re·
manescentcs sej a reali1ada
cm qualquer cidadão que
seja maior de 18 no . ·os
imuiúzados com a primeira
dose receberão o cartão de
vacinação com a dara prevista para a segunda dose.
Os candidatos deverão com·
parecer ao local solicitado
panando um documento
oíiclal com foto. compro1•ante de endereço e caneta·.
c•stabelece o projeto.
'Xepa da vacinação'
De acordn com o 1•ereador Claudemlr Zanco (PL),
proponente do PL o objeti1·0 é que os cidadãos que
compõem a lista sejam cha·
mados no dia de aplicação,
nos pomos de vacinação,
evitando, ~sim . o dcspcrdí·
cio de doses na capital.
·Na hipótese de ha1·er algum frasco de vacina
aberro. as doses remanes·
centcs devem ser aprovei·
tadas e ofenadas a pessoas previamente cadastradas.
<JUC serão rapidamente moblli1.adas pelas unidades de
saúde. Salientamos que as
doses remanescentes das
vacinas contra a Covld-19.
a chamada 'xepa da vacinação'. devem ser aplicadas
confonne o prazo de valida·
de em pessoas maiores de
18 anos. e que estejam previamente cadastradas. Não
existe uma regulamenração
oficial sobre o uso das chamadas doses remanescen- tes. que são aquelas que fi.
cam no fr ~o após o fim do
horário da vacinação. Por
Isso não há uma llsra de es·
pera oíldal e uniíicada para
essa aplicação",
Doses
As sobras ocorrem porque as vacinas podem vir
em frascos monodoses (com
uma dose) ou mulridoses
(com várias). "Nesse último
caso. cada frasco de vacina
i~póes de dez ou até doze
doses e. urna vez aberto. o
conteúdo rcm que ser apli·
cado em. no máximo. oiro
horas. A redistribuição de
No Paraná, quem não se vacinar pode ser penalizado
Alep
No Paraná. quem es·
tiver autorizado a se vacinar conrra a COl~d 9 e não
comprovar a imunização
pode sofrer co seq ~nc as
desagradáveis. como por
exemplo. não poder se lns·
AMZ
Arquite tura e Engenharia
t·nr1~ Preshtdo-.: • Projdo 1\n-1 11ilcl•0
mkoi
• l
1
rvjc10 1:-stn1111ra1; • Prujelo llfdro\S.!Ulc.\tlo (' t ... M111t.'();
•l'rojNo ele• Prr-, n~ jo dc• 11u 11l ln: •,\\,1ll.1çíM.'S t• l\·rfcfa,;
• lt1,:form.1 • xcct 1\ in •Aco1111MnhJme111u dC' ohr.h
• l~Ul.lrilíl("o\o dr ob1.1
11t kio 'l..arth 1 ,\1ulr(· 7-.111h Jln1..,('hi !tlfr•!'!!'.9 011,~ l B 11;m11-61M i fi,.f?l\.~~!!!?l'~!!:=:!
Uu t I 1u o :\'l\lt..'t, 11 0. 11 tllt.•. l'.a1n Ur.mto
cre\·er em concurso público
ou embarcar em um ónibus
ou a1~ão. Isso é o que prevê
o Projeto de Lei 37 1 /2021.
de autoria do deputado Arll·
son Chlorato (PD. em tramitação na Assembleia Legls·
lati\•a do Paraná (Alep).
Na justiílcaliva da proposta. o parlamentar escre· ve que "a situação de extrema urgência sanitária
relacionada à prolifer .iç-ào
do novo coronavíros - SARS-
·CoV-2. causou imensos prejuízos humanitários. e de ordem econômica e social.
Todas as políticas púlilicas,
especialmente de saúde, d~·
verão ser repc1\Sadas a partir de ameaças globais de
contaminação".
A comprovação. segun·
do o projeto. deve ser fei·
ta com a apresentação da
carteira de vacinação para
entrada em creches. esta·
beleclmentos de ensino fun·
damental. médio e superior,
públicos ou particulares. de
c.rianças. alunos. professo·
rcs. funcloná1ios e presta·
dores de serviço.
E as rcst1 içÕ<'s vão além:
Incluem ainda a ob1igação
do documento no embarque
cm ônibus, trens. aeronaves.
embarcações e ainda pari!
a obtenção de documentos
púlilicos, Inscrição em concursos 1>lilillcos e Ingresso
cm cargos pt1blicos.
doses remanescentes para
evirar desperdício é algo co·
mum em campanhas de imunl1ação, mas ganhou desta·
que na vacinação contra a
Covld-19', destacou o vere·
ador. jusliílcando o projeto.
Explicou ainda que ·a
'.xepa da vacina' não deixa
de srr uma esperança para
quem alnda não faz pane
dos grupos prioritários do
Programa Nacional de lmu·
nlzaçào. A prática tem sido
recorrente em grandes cl·
dad"5, como São Paulo, Rio
de Janeiro. Goiãnia, Campo
Grande e Cuiabá, <Jue já re·
allzam a ação. A Sociedade
llrasllelra de Imunizações
afirma que a aplicação de
doses excedentes de,·e se·
guir critérios de boas prá·
llcas, como transparência e
registro das pessoas vacl·
nadas no Sistema de lnfor·
mação do Progrania Nacio·
nal de Imunização. que faz o
conrrole das doses aplicadas
na população".
O projeto de lei institui
diretrizes e nt~'<lidas indire·
tas para a comprovação de
Imunização contra o coronavíros SARS.CoV-2 e outras patologias.
O Poder Execuli\"O ado·
tará todas as medidas para
que a população do estado
seja imunizada com qualquer \'acina aprovada pelos
órgãos competentes e distrl·
huldas na rede pública con·
tra o corona1•írus e outras
doenças infecciosas. desde
que efeti1•amente compro·
vada a eficácia e oliserva·
dos os ditames legais quan·
to à autorização da Agência
Nacional de Vigllãncia Sanl·
rárla Am~!>ll)
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 130 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
67/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos
e oitenta reais e quatro centavos) por anulação de recursos.
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes de
anulação parcial da fonte de recursos vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Conforme Mensagem nº 97, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado a
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Pato Branco - APAE através de Termo de
Fomento com o Município, para o atendimento educacional especializado de crianças com
deficiência.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 - Departamento de Ensino
12.361.0039.2.009 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fonte: 102
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181htto://www.oato branco.or.leq.br/ contabilidade(a?pato branco.or.lec1.br
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único,
e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Comolementar nº 101 , de 2000.
Conforme mencionado na especificação do plano de contas, a Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sobre as subvenções sociais, dispõe em seus artigos 16 e 17 que:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
A presente matéria trata de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela
Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41 , 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... )
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http ://www.patobranco.pr.lea. br / contabilidade(ci?patobrcm co.Pr.lec1. br
"Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. "
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 (fls. 3 e 4)
enviado junto ao presente projeto de lei, destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no
artigo 2° do projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.oatobranco.1:>r.lea.br/ contabilidade(a?patobranco .or.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1m1~ PROTOCOLO GERAL 2339/2021
Data: 24/08/2021 - Horário: 08:44
Legislativo - PCOF 94/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no
valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 130/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 97/202, regime de urgência.
Busca o executivo municipal, a abertura de crédito especial, junto a secretaria de
educação e cultura, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) por anulação de recursos parcial da fonte de recursos do
FUNDES.
Conforme Mensagem nº 97, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado
a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Pato Branco - APAE, POR MEIO de
Termo de Fomento com o Município, para o atendimento educacional especializado de
crianças com deficiência.
A Prefeitura de Pato Branco possui um convênio com a APAE de nosso município,
logo, precisa-se repassar os valores do FUNDES, correspondente aos alunos da
instituição. Entretanto, no Relatório de matrículas consideradas 2020, estimativa para
receita anual, que é possível emitir no site:
https://www.fnde.qov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-qestores/dadosestatisticos/item/ 13254-2020-com-base-na-portaria-interministerial-n %C2%BA-04, -de-2 7 -
12-2019
Nota-se que aparece sobre as instituições conveniadas: Educação Especial - 121,5 alunos.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Pa raná ~-~~~ ,, (46) 3272 - 15001 32 72 - 1549 ~ l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobra nco.pr.leg.br [!)~
E na relação de Instituições Conveniadas e alunos considerados na distribuição dos
recursos Fundeb, aparece para a referida escola, 114 alunos.
(Escola Carlos Almeida - INEP 41093585).
Ainda possui os dados de 11 O alunos.
(Escola Zilda Arns - INEP 41148762).
Ambas escolas com o mesmo CNPJ; 77.130.953/0001-07, sendo as duas APAE. Assim,
daria um total de 224 alunos
A questão levantada é se o referido valor é sobre o total de 114 ou 224 alunos?
Na busca de informações para qual entidade seria destinado o valor citado, como
resposta tivemos através do FNDE/FUNDEB, um e-mail do Sr. Guido Neves Silva, que nos
diz o seguinte:
< As entidades relacionadas possuem conven10 com o poder público municipal e
estadual. Considerando o âmbito de atuação prioritária de cada esfera de governo, no caso
de existir convênio tanto com o governo estadual, quanto com o governo municipal, as
matrículas da educação especial conveniada que sejam da educação infantil são
consideradas 100% na esfera municipal, enquanto as matrículas que sejam do ensino
fundamental ou EJA no ensino fundamental são computadas na proporção de 50% no
governo do estado e 50% na prefeitura municipal. Dessa forma, no Fundeb 2020 a
prefeitura municipal de Pato Branco-PR teve 121,5 matrículas referentes às entidades
relacionadas e recebeu do Fundeb os recursos correspondentes a essa quantidade de
matrículas. As outras 102,5 matrículas foram computadas no governo do Estado do
Paraná.
Guido Neves Silva. >
Tendo esta como resposta, será orientado o valor de R$ 222.280,04 para a APAE ~
Carlos Almeida. Também segue anexo a minuta do termo de fomento entre a Prefeitura e a
APAE. Faltando apenas o número da dotação para que seja finalizado.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~·~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 mif~
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!:)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~- PAT BRA C
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 23 de agosto 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 130/2021.
drigo Brandão - DEM
Presiden e da Comissão
Sala das Comissões, 23 de agosto 2021.
Ma ce~ ior Marini - Podemos /,
embro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1A~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ma~. J
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!l'\ ' : .
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$
222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos),
conforme a seguir especificado:
Códiçwo Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 30%
3.3.50.43 - 102 Subvenções Sociais 222.280,04
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.099 Manutenção das atividades do FUNDES 30%
3.1.91 .13 - 102 Obriqações Patronais 222.280,04
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46)3272 1500/3272 1512(9
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/09/2021 08:48 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.803, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Espec ial no exercíc io de 2021, no valor de RS
222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, a1>rovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e oitenta reais e quatro centavos), confonne a seguir
especificado:
Código Cspt cific.iç:io \'alor (llS)
07
07.03 0.:-p.irtJ.m.:nto tk Ensino
12
12361 Eruino FunJwt('fJLll
12.361.0039
2.099
3.3.50.43 - 101
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do valor de anulação parcial de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código E1p<clfie>çlo l '•lor (RS)
!07 S..;o.: ~IJri J Muni.:ipJI ~ EJu.:.içJo e CullurJ
f07.03 ~pJru .rnto ~ Ensino
12 Et.llh:J\l•>
12361 Ensino Fwul.irn.:nl.ll
12361.0039 ~lan. n., Jo d\l ..:-rui~
2.099 anultfl\ jo d.1s alivid.l<ki 00 FUNDEO J0%
3.1.91.13 - 102 fobrigJ<;&-i PJtron.1ü 122 ~
Arl. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13ranco, Estado do Paraná, cm
3 1 de agosto de 2021.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrsclunidt
Código ldcntificador:3F5E94C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/09/202 1. Edição 2346
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
h ti p :/ /www. dia ri om u n ici pa 1. com. br/a mp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/3F5E94C7/03AGdBq270XkKgmEK4vDvGze-Xu2nnhk4RqnEoZdX3Tfal5uUAOgxbVi-I<7P7hryNXOXEm... 1/1
10/09/2021 08:48 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR,\ N,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SI:CllETAlll A OE GABINETE
llt:CttETO 1\• 8.997, IJE 3t OE AGOSTO DE 202 t
Abre Crédito Especial no exercício de 202 1, no \•ator
de RS 222.2 0~ (duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e d:í outras
providências.
O Prefeito de Pato ílranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgànica ~l un ic pa ,
e com base na Lei Municipal nº 5.803, de 31 de agosto de 2021 ;
D EC R E T A:
Art. 1 º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e
quatro centavos), conforme a seguir especificado:
•ll
•)7.Q)
ll
llJ61
12361 ()))9
) 3 54),..13 -102
Art. 2° Para a cobertura do crédito csp.:cial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do \'alor de anulação parcial de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor,
confonne discriminado a seguir:
CUI'° \',dot (RS)
•)l
Ol,OJ
ll
ll )61
llJ61.61J9
) .l.9Lll - 101 l11 l S0,'}1
Art. 3º Fica o Poder Executi\'O autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro ele 2017, e na Lei dc Diretrizes Orçamentárias, instituída pda
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, cm
31 de agosto de 202 1 .
ROllSON CAJ\'TU
Prefeito uni pal
Pulilicado por:
Janayna Patrícia Bo11oli Hamme rschmid t
Código ldentificador:U6398B2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/09/202 1. Edição 2346
A verificação de aute nticidade <la matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amp/m ri a/B6398B2B/0 dBq27 BkY~q 1 a DIZih-9zbnN810Up0nscXll9itg MQRFRl<MVB2cx _ G 12jCbVX 182Dv03... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de setembro de 202 1
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l<A n~Çin.ta ,..: ·ai..':*" t -~ %'r.1Uu:J Cc-n:...t;1.>1 1!.<~ ,....,....b.., n ..-;~ -~n t•r...;\ : ~ p;f )l;:I :110..-..;-,A-•~1..~J
,,,._~~~..,,~~.,;»r1nll"~:m:1 ~OI~).' dct<c-:nj,jo:k<l r-1 •~-_.
,.U.C-..\'L A.1.l' •~ .. r"l<>T, ... ,r.02"ht\ l .p..t'J!'llf~;h~1..~ '1)L.ÃlN ~.:.e
,,....,,f~ ~~ ,.,.)-lJ ~•COO""V..,...,.'~") :í:!~ ~:•"'<d\l 1 ~""~ •-"\! ~~
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A.1. 1' h:iFA.L-rJ.!rnr~r-t~óet..- i:i.!kr_.I->
C&--wc .. ""'.a ulo~ ... ..., C•~ Y.•cpl2\.Y"ll~"M .,...t"Wc ~:J.)...-«.
G.ô"~•,,f-TlrUdJV.·c:io.1.:li''i'.lEl'l- O\:~,rr.l C"" !):)lloft;-i:r.:.t~I ,.,:ü:l·C., .. "\t
S>l"l"~ .·<Çoill
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r-v:t- tl .& ei~ scll 41 U dt :>.U:n,.;-;11 •~11e oeO--r~.'nQ;i-c-~ "'1'..!l)'.tt.L• ••
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Resultados
PLO 130/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil,
duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 130 / 2021
Protocolo: 2195/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 25 de Agosto de 2021
30 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 31 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5803, de 31 de agosto de 2021. Decreto nº 8997, de 31 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7971, de 10 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/9/2021. Edição 2346
Matéria Anexada: Parecei Comissão Orçamento e Finanças nº 94 de 2021 Data Anexação: 24 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 2...
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.803, de 31 de agosto de 2021
Desenvolvido pelo lnterleg~ em software livre e aberto. Release: { 1 162-RC8
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