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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
é1 ~ * CJ 1·1 ~ ~ 8 ,_. n:J .,.,
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nobres
legais e
pares
regimentais,
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O vereador
a aprovação
apresenta
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a apreciação
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Projeto
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Lei
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:
plenário
no uso de
e solicita
suas atribuições apoio do~~ ~
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PROJETO DE LEI Nº 20~/2018
Cria o Composta Pato Branco, programa de
incentivo à prática de compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em domicílios, instituições
públicas ou privadas e condomínios residenciais.
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios. instituições
públicas ou privadas e condomínios residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considerase compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos
decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de
água.
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos:
1 - promover o associativismo;
11 - fomentar a autonomia alimentar;
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia
dos resíduos sólidos;
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das
seguintes ações:
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem;
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a
implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras
instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa;
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
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Estado do Par:rnú
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e
projetos de habitação de interesse social;
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e
com postáveis;
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings,
atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a
compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e
eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e
VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de
corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos
sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o
aproveitamento integral dos alimentos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Agricultura e
Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto.
Parágrafo único. Fica autorizado o executivo propor parcerias com as
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
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Vereador - PSD
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Estado dn Paran{i
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o programa Composta Pato Branco, visando
a incentivar a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios,
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais nesta cidade. Tal programa
objetiva conscientizar os moradores deste Município sobre a importância da compostagem
doméstica, como forma de reciclar os residuos orgânicos produzidos, bem como objetiva
levantar informações pertinentes para a multiplicação dessa prática entre a população patobranquense.
Vale lembrar que a compostagem é um processo que transforma restos de
alimentos e resíduos orgânicos em adubo e reduz a quantidade de material enviado ao aterro
da Cidade. Sendo assim, constitui-se em uma destinação final de residuos ambientalmente
adequada, conforme estabelece a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (art. 3°, inc. VII, da
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 201 O).
Com efeito, com potencial de reduzir os resíduos domésticos destinados ao
aterro sanitário em até 75%, a prática da compostagem doméstica diminui os custos de coleta
e destinação final, bem como reduz os impactos ambientais produzidos pela presença dos
resíduos orgânicos no aterro sanitário.
Além disso, o adubo orgânico produzido pelas composteiras domésticas é
benéfico para o solo, já que restitui à natureza parte dos nutrientes retirados pelas colheitas, e
pode ser utilizado em pequenos plantios domésticos e urbanos, na agricultura orgânica ou
agroecológica e para nutrir árvores da Cidade e de reflorestamento, funcionando como um
poderoso estimulante do sequestro de carbono da atmosfera.
Não obstante a sua importância ambiental, as experiências de compostagem
ainda são incipientes no Brasil, conforme a conclusão do estudo "Diagnóstico dos Resíduos
Sólidos Urbanos", publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Aliás, na
União Europeia, por exemplo, cerca de 15% da fração orgânica de seus resíduos é
reaproveitada por meio da compostagem.
Além disso, a compostagem permite uma interação com políticas de
sustentabilidade dos centros urbanos, notadamente a Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de
2017, regulamentada em, 05 de Dezembro de 2017, que: Dispõe sobre o Programa Horta
Comunitária Urbana e da outras providências.
Em face do exposto, é conveniente a Proposta em tela, buscando fomentar e
instituir um programa que estimule a prática da compostagem doméstica em Pato Branco,
que se assemelha a iniciativas já em andamento, satisfatoriamente, na cidade de São Paulo.
A partir dos diversos dados e razões postas à vista, apresentamos e
fundamentamos a presente proposta, que institui o programa Composta Pato Branco,
sol icitando aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
~fJ~, \9a~~,~~)~~11 \1)nl ~o Vereador - PSD
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rl~fi/Kl/k.nic~dder!P~ ~~(}(J/ Estndo do P:m111á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
;tabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de e12.Á u <; ;Zoa I zo l g .
Marines
~WD~ Boff G.blhã[dt - PSDB
Presidente
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f61Ô4JUUéh~árY~~/fizan Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo á pratica de compostagem
de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e
condomínios residenciais.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação do Composta Pato Branco, programa de
incentivo á pratica de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios,
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais
ANÁLISE
O projeto em tela conforme apresentado em sua justificativa, visa promover o
reaproveitamento de resíduos sólidos por meio de compostagens que seriam orientadas
pelas secretarias municipais de agricultura e a de meio ambiente.
Nos dias atuais precisamos sim pensar em reaproveitar tudo que é possível para
que possamos diminuir consideravelmente o volume de nossos aterros sanitários, a
poluição de nosso meio ambiente.
Por este motivo é louvável a iniciativa de criar este programa que vem de encontro
as necessidades de nossa sociedade.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2018.
Carlinh
d4 s1;ggt1~f /l?~r President!f J::~~~~a
(.{ f'\ ri ~u© (_~uV..Q_ RõêJri9o Jt>sé Correia - PSC
Membro
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Ronalce Moacir Dai hiavan - PP
Membro
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Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de lk i Ll~ Jn1/2fJr&
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Ronalce Moacir Dai ''hiéfVan - PP
Presidente
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 203/2018
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 203/2018, de 3 de dezembro de 2018 - Cria o Composta
Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e
condomínios residenciais.
O projeto em questão, do proponente vereador Fabrício Preis de Mello - PSDB, tem
por objetivo instituir no município de Pato Branco um programa de incentivo à prática de ~ ~
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou ~ ~
5- ~
De acordo com a justificativa apresentada pelo proponente, a prática da! 1-'
compostagem doméstica (objetivo do presente projeto de Lei) pode reduzir em até 75% a
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privadas e condomínios residenciais.
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quantidade de resíduos que atualmente são destinados ao aterro sanitário do município. ~ 1
Esta redução implicaria diretamente na diminuição dos custos com a coleta e com a~ á
18 .,, destinação final dos resíduos, garantindo assim economia aos cofres públicos do município, f ;>e)
sem prejuízo dos benefícios ambientais que o projeto pode trazer. ~
Após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, constatou-se que a ~
matéria do projeto em questão é de inter'esse público e local. Desse modo, atendendo ao ~
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,,,_.
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
IN) Ronalce Moacír Dalchiavé}P ,,,... PP
Presidente - Relator
~~ l~ Membro
Moa MDB Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentf ssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 386/2019
Requer manifestação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de
Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente
acerca do Projeto de Lei nº. 203/2018 o qual cria o
Composta Pato Branco, programa de incentivo à
prática de compostagem de resíduos orgânicos
domésticos em domicflios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado Requer manifestação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente acerca do Projeto de Lei nº. 203/2018 o qual cria o Composta Pato Branco,
programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em
domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e
consequentemente exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019.
R~u.@ CQJu ~Q, Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
üi~ C!J~:f. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
sile: 1°1\'1W.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
rld#ict/W/eAN/HÚJ~4~~ i7/:,~ 9JU"f/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &: 14 ~ 71)3 /w t<t?
I
Pato Branco, /.5 /02 / m /q , )
José Gilson
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legisfativo@carnarapatobranco.com.br
Memorando nº 37/2019 Pato Branco, 20 de março de 2019.
À Secretarin de Gabinete
Assunto: Responde ao requerimento nº 386/20 ~ I ~O/:" · r í !3 ?ol!3-JJ (
Senhora:
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 386/2019, requerendo manifestação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 203/2018, referente a programa
de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições
públicas ou privadas e condomínios residenciais, consideramos pertinente a proposta, já que
possibilitará um encaminhamento correto dos resíduos sólidos que se prestam à compostagem.
Contudo, entende-se adequado rever o artigo 4º que inclui a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura entre as secretarias responsáveis por disponibilizar técnicos para a execução do projeto. Essa
função não existe entre as funções do quadro de magistério, que já possui funções específicas. Seria
mais adequado deixar com os técnicos do Meio Ambiente, que orientariam possíveis projetos escolares
(alguns já vêm sendo feitos), deixando à Escola a responsabilidade de processos que possam ser
incluídos entre os conteúdos da BNCC.
Atenciosamente,
' ~~ ~ e:~ tDCl I í Aparecida De Carli
Sec1ctária Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal ele Eclucaçào e Cultura de Pato Uranco/PR · Rua Cara111u111, 271 - 8S.SOl·OG4 - Pato Branco - P~ranâ - (46) 3220 -
1SSS - seccducac,1o@patobranco.pr.gov.br -
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2018
O Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD propôs o Projeto de Lei nº
203/2018, que cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicllios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
Aduz o proponente que a presente demanda visa incentivar a prática de
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas,
privadas e em condomínios residenciais em nosso município, frisando a importância de tal
ato.
Traz ainda à luz do presente projeto que a compostagem é um processo
que transforma restos de alimentos e resíduos orgânicos em adubo, reduzindo a
quantidade de material enviado ao aterro da nossa cidade, sendo a compostagem uma
destinação ambientalmente correta dos resíduos.
Além de reduzir os resíduos domésticos destinados ao aterro sanitário
em até 75% (setenta e cinco por cento) a prática da compostagem diminui os custos de
coleta e destinação final, reduzindo os impactos produzidos pela presença desses
resíduos orgânico no aterro sanitário e o adubo produzido pela composteiras domésticas é
benéfico para o solo, vez que devolve a natureza parte dos nutrientes retirados pela
colheitas, podendo ser utilizado aos pequenos plantios domésticos e urbanos, na
agricultura orgânica ou agroecológica e para nutrir árvores e reflorestamento.
A luz do acima exposto, vale lembrar que a compostagem permite uma
interação com políticas de sustentabilidade dos centros urbanos, um exemplo de tal
matéria podemos citar a Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
Programa Horta Comunitária Urbana e da outras providências.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto
de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de abril de 2019.
B. &d)< Ri ( A>-u,._y o..
Rodrigo h é &meia: PSC
Membro Relator
José Gils
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Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiis lativo@.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos
Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 203/2018, que cria o "Composta Pato
Branco", programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos
domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios
residenciais.
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 203/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de abril de 2019.
B.~ (.[;µ~ R~sé Correia - PSC
Relator
José Gil
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(fi~;~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 187/2018 • 87/2018 - Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 203/2018 - Cria o Composta Pato Branco, · programa de
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios,
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e Projeto dé Lei nº 35/2019 •
(Regime de urgência} - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, após a sessão plenária, reuniram-se,
os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, para deliberarem sobre os projetos: Projeto
de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências: Projeto de L~i nº 203/2018 -
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e
Projeto de Lei nº 35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências. Referente o Projeto de Lei nº 187/2018 e 2013/2018: A Comissão de Finanças e
Orçamento irá apresentar emenda para posterior emissão de parecer. Referente ao Projeto de Lei nº
35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências, está sendo
aguardado resposta referente ao Requerimento nº 658/2019, que solicita ao Executivo qual será o
destino dos pontos de ônibus que serão retirados e para .onde serão remanejados para posterior
emissão de parecer .. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, que segue assinada
pelos presentes.
Pato Branco, 1º de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491
José
RõdrigÕ ()rix.~ JlJSé
~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
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Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 203/2018
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos
em domicílios, instituições públicas ou privadas e
condomínios residenciais.
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática
de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem
os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos:
1 - promover o associativismo;
li - fomentar a autonomia alimentar;
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos
resíduos sólidos;
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes
ações:
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem;
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação
de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou
privadas que se integrem ao Programa;
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos
de habitação de interesse social;
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e
comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos
orgânicos em aterros; e
VI - implantação, em
corresponsabilização e sensibilização de
sistemas de compostagem doméstica
aproveitamento integral dos alimentos.
todas as feiras livres, de mecanismos de
toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos
por meio da educação ambiental, visando o
Art. 4º As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto.
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à
prática de compostagem de resíduos organicos
domésticos em domicílios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou
privadas e condomínios residenciais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem
os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água.
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos:
1 - promover o associativismo;
li - fomentar a autonomia alimentar;
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos
resíduos sólidos;
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo;
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes
ações:
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem;
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação
de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou
privadas que se integrem ao Programa;
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e
projetos de habitação de interesse social;
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e
comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e
o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos
orgânicos em aterros; e
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
VI - implantação, em
corresponsabilização e sensibilização de
sistemas de compostagem doméstica
aproveitamento integral dos alimentos.
todas as feiras livres, de mecanismos de
toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos
por meio da educação ambiental, visando o
Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto.
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
de 2019.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente I de Pato Branco, em 15 de maio
/J/lz,, Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 372/2019-DL
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019, de autoria
do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que cria o Composta Pato Branco,
programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em
domicílios, instituições públicas ou privadas e condominios residenciais, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/ f //
/ /
// ~t l//;,l /
Viilíl'.at Maccari
Presidente
.,,.~
m •. ~ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f,P/>f... ·:
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br l!J~ ~ · ·
DIÁRIO DO SUDOESTE
16 de maio de 2019
Câmara Municipal de Palmas A• C~1U~ S>l- a::n:W)llL? ~JU"Jl.~ll V•J
~-r~
TERMO OE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
COIMTE PI' 0512019
A Càl'Nr.i t.luricipal d• Pam.:ts. Estado do Patatú, alla..-~s da Comssto
ermantn~e de UOtação, es~na.:fa pela Portaria n'. 14/2019, de 04 de
j3nelro de 20 19. com d&-.·ida autori ~lo e1· pW"d a pt:O Senhof
Pres.)jente da Cànura Ml.#i0pa1 e de con!otrrldai1a com a ll!'i FE'deiill
n'. a.eu de 21 de jur.ho de 1993, su.n a':erai;ões edema~ t.e.i'i!lçÕH
aplc:kie-3, toma pUbtc.a a hom)!<")aç~ de lkit.Y,Ao, OCOfrida no dia
0&"05119 ls 09:l0 h«H, nn depeMfndH da Ctm.lra f.!un.'OpaJ de
Pa'm.n, s!tuada na AYer\da C!e.-etlrd:a, n'. 591, na m:idafda.1e
C01NJTE, ot.,:.etr .. ando a ContrataÇ-'o de Emp1esa jotnallstic.a pata
preslaç.Ao de serviços do pobliuçÕCls do atos legais e de interessa
da Camara MlMl-~ipal de Palmas PR, a ser~ vcicuJ.ad.u cm jornal
cf!Jrio do grande circufaç.\o no Est ado e também. se hotr.'ef, em
jou"11 do c.i1eufaç.Ao no Ml.Wlkiplo ou na: ~g;10 onde será tHffzada a
obta. c.ontoune pevisto no artigo 21. lf'K:iso m da Lcl 1.666193, nlS OO'f~OM f;_c ada.s neslt Ed tal e aM (O. Onde fcou \'efY.edota a errç.ie"Sa
d. ota Jur'iti Llda Cnpj to.192081/00014! no Vabr de RS 30000.00
(Trinta m1 Ru';l).
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Y.
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Lliz Guttnf
PRESIDEllTE
Câmara Municipal de Palmas J.1. 0r. .. 'J.•.U..S.Jl -f..,..a:(U)U61- 50Jl'~> Mt llOJ
~-~·r ...... ·.s
""}'(- EXIRATOOE CO"TRATOlrOSl20H PAAA n.>ISOE
dUCAÇÃD
Etr,.<'t Co i)a~°' n' C-!12019 ~r.~atli!t CÃ'•'ARA UUt:CtPAL DE PAU.'AS.'PR
C'.:rlrat.16> EOITORAJURm LTOA
ct;PJ n' . M 2 031 .(iV<)t .(oJ , .. ~~d!dt CO~NlTE r;• 0512019 - l d n• Bt'Jnl Ob;t~ Conuauç..)o cH Elrf>'~ jonulislicli p.M"a pr~ do wn.iços
de ~iu<õe:s $: atos ~ e de interesse da c.atmra 1.-"Uricip.JJ de
PUT\U PR.• suem \-d<: tlad.>s unjotrul ~;o d;! g.Mlde Outl~ no
C!iil.ldo • \.afTbbr\ se hovo"t<, emjom.11 do e.ir~ no l.\.ridpfo ou N
reg!Ao onde ser~ r:~ud.) • obt'.i. confomio p-c-.. '\~o ro ~ 21, inciso li d.J ~ 8.U6'9l , C!:~GffiA Pre<fltO ÔI ~ÇJo l'l.l ,.'od.1'1u;J.t Co·,.·~t
·~f Got».I R$ 30 C00,00 Tf·~ rr-1 Ru '"J)
<;~ 11 De 115 ~ '-'1'.' 6t 2019 a~-! 16 4' Ih ., d-t 2020 Oo~,h 11 0<) 33 ~)~(\j(tO(lo)( )
1 1(1o)33Çl)30 l t5C-OOON
LU•Z GUESSER
Ptu~·!t dll C!"""-l!i !.'J" eira.! ~ P.Ú"'JLflR
Ci.UJ..'U ll V~>l M FATO Bit..A.\.CO • ( Sf,l,00 00 ,>JJ.d.
lDh' U ·.U.O! ISOEUJJOOE ~U
<no~Pwb"'(.O p->Ta-Ji 6tNt."T.•..,ipbu
61 ~,.,..... dt ..s~ ")l.-.c:~s 6-:rk«-s ,...,
6rCb, ~.:'" r:t:'a' OJ ~ .. cu • W"S.r''"'°*
tUIW<4.\
O Ptt\Ã!c!.l ~•a ll ;:alt.t ,,.-Ã !IV<4,. [ JtJo" ~ r•a.·l, ros ·
t.)f$'~at\) .. al•Ôl' ir .u11~~.i;tas.,.k:.t K
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IA I' fa uai) o Ccr~ PJ:.> S.-rco P'>7r~ dt r«re.., i fri.x;I dt
« ~ u;hcct ~....., drCb ' p.dc.11 OJ ~.,in •
C·~hoir~~
P.i76 ír.co Plt'I U ft-.s ó> dli;ICCl N utU &\!e • "'-?> C~
"Cll:Oô-r" O p-Xfl.» df etdt;lJ ~ p.;.t ,._.., eh ç..al r..icr.r.,a"W\"'\:!I t.G.:.~ C.I
~1dlr1ra~-ica,,~llo'.d.>dtc.atw:ro •, .. ;<".# dt l 1.:t
ht. l"O~Plt.)~ k\CO"'o)c.q.tv.:s
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V- rd·u111 q •• alJd• 6:.6 tu'ô..Cildt ~1tcdrAl
htJ Ac1r.a..çbch~~fn--=o•-w-1rar..otH ... )-l"CHa-;ld
1- ~..>;.l> t t""SN dn likt'.c..n 61 «rpc-Q;11'!'.
1 - n e-t..,,, v;,-.:iç.t> • ;.t> 1knca 6t ~ prt 1 i-:;:Q."b;t> dt
U-.C-..u dt CO'"'p::iQ~ cb-~ ui•~•• .. ., ev:-n ~ p.t.fu1 N "1<!11 ~ H
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V-~l16..."tfb.~ttGrrca.....a dtRH.a.c.t$!.a.i.Adt~~u
c!<1rt1'1.0~ e~.....al-..artt~;;».~\.~<'-1' D:...!s'.11tc~-tts D.:rt:n."\il
c.sfL.r..1~"1,nr'J!;r,c.fM'1 ur;oà~hs!ltorK"n> •~k...-c9k1rn
~~ cStt:r.-.;,l) • tl-.n-;,t.>dtr11a.:1cr;l-..ot1 .., ~.•
\1 -i}:b-CJ;.h.,...., b~n n kh1 t.•tt dt NU"~~ 6t co-~; .> •
K"&bl.D;.l.>dt ~au1'v).i.Ll)ff"d.\!.i -1~d."ts.iâ.-.J.1 6t~-,d.Y-4~
pttr~~~;l>a~\1$.L'd}o t;r.~...-t.>rt•7'cbil!.=-*1.!$
Al\. "1~S6:J'D~1Unc.pa..sdr~tt:'koA-..btt'M~bt.kr<U
µ.-a .1e•~>lkô:P""=PPrip."> Ü".rA r u •..t::rn» o E•t-U-n P'=PY pr:~~ ' '°""' n ~ (•
~tl.4..-..:1'4' :p~Jot .11 1"1n.
Nt. ~ luo.t.n tt-J-1.l i ts!.1 Lti r.> JrU> dt (,) (\.ttWU) t.11 a
~t.tt.'..ldt5.A~)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUXICIPIO DES.\UDADE DO lGl'AÇU ESTADO DO PARAK~
A\'150 DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PRCGÃO PRESE1\ClAL i\• O;J/1019
Tendo tm \ ÜtJ o ~u.do t!o rro.:esso liciUIÓl'io..\ m rr.oJ.üd!dt Prtglo Prtstnáil •(\) ll hl l9,clim ~n rl<m ISdt mti\'\Jt 1:Jl9,tvtriF.:-.mJ..)qut nlo
houw intcrros!çlo r<,,11..i, tu CLO\% ZANEllA, dtsipuJo r<h l\~wiJ n'.
(ll.'ll\119 ADJUD:CO, o «;tto cor..un:e do Pre<ffi<l lkitit6rio MoJ . .JiJJdc
Prtstnáil 01 051/2019. a <n:pítsJ r u tirirJ.ntt qu l.f'l'tStntou o mmor prt\O.
r<>f'<''tintr.<rJ< coofoun< ~a mirrtl.I: BRIUIARIB P~OD!,;ÇÔI.S LTDA
- ~IE, CNPJ :-~ li7Ul.%S,\X)Jl·IS: NO l!HI OI VALOR MENSAL DE RI
311S.OO r«ÍumJ-0 um total dt RI ll.7 IS,00 (\int< e dois mil 1C:«<nto1< 'l'ilnzt
r<m). S1uJ1Jt do lgui(ll. IS d< rruio l\119. CLOl'IS ZA.'IEll.A, PRIGOEIRO.
HOMOLOGAÇÃO
PRIGÃO PRESfXCIAL N• 05111019
Ter.do Cn\ \UU 1 ADJUO:CAçAOdo Prtg('o(Íll\ qt.:t zpwoo o rtw'.t.!:d.ó do proC(iSO lkiu té.io. r .1 rr.<\!J.HJ1Jt Prtglo Prt.S<nchl ~ Oil/2019, com .t.Nrtu11 tm
IS de m1io de l\119, e nlo uist~o it.ltrf')liçlo r"'lllsal ni ~IAURO CESAR
CENCI, P«Í<i:o ~bttkip•l torno ~ko • HO~IOLOGAÇÃO do «;«o coru·
tuM do pn>r:t.!SO U...i11tório ~io..!.U d.idt Puglo Prtk'r.<ii.I n•05J/1019, ir.dw«t
o •to de All)UD:CAÇÃO, a tmpr<il: BRJLHARTE PrtOLlt:ÇÔI.S LIDA - ME,
CNPJ N• 07.&11.%511).))l·IS: NO ITE.1101 l'AlOR ME.'ISAL DE RS 311S.00
r<rfucn.!o um total d< RI n11s.oo (\ÍC.IC e doo mil l<l«cnlOI < quiru< rcm).
S1u.U~< dolgut(ll. 15dtmm lill9. MAUROCE.SARCE.'\CI Prtf<ito.
~lllN PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
Al'ISO DE LI CITAÇÃO
PROCESSO 11 J/1019
PREGÃO PRESlliClAL i\•. OSS/2019
OBJETO. quh~fo c!t Ol(un'..J) f:SC;&\l.Jtin hiJ.s!a.I;..:~ nou .• l .r.o dt fibriaçlo
1019, cuut«úth:u mininui Jl$'ritU tm tJ.hil
PRAZO DE EXTltEGA: .l-0 diu.
TIPO DE LICITAÇÃO. ~IENOR PRIÇO l!NlTARIO.
ABERTURA: Oi1 lS~c nuio J< 1019 u09.00 ho.'<ii.
INfOR.llAÇÔI.S RUER.El-'TE AO EDITAL: N• So:r<luiJ J< AJmini rL\lo -
~r1rtuntnto & Campus t U.,"itl.çOO dJ Prcftitur.1. M\!T.h.irll de 5.luJiJt do
1,b...uçu. l RCJ Fui ~n« B<rschl:J. i!M- Ctnlro + Srn..hJe do> rb'll(U·Pr. tc tfo ..
r.t ~fo (~6) 31-16-1166 ou pt~o s.i:~ ttpJ/"°"-..-\Jt:J.i cd~l).Uru rrso\·N/lh.; ..
Uú>ts rhp
S;.u.Udc do l,!lll"1 · PR. IS de rruiodtl019.
MAUROCESARCL'\CI
Prcfti!I.) ~l.:.n.kipal
~IUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA1'A
E.\11\ATOTERCEIRO TER.110 ADITl\'O COXTRATO N• 015/l\118
Tuair('I Ttn:n..) AJrti\\) l-l Wl!Ut"• o' Q.1$110 ~ 6nruJo <m OJIV5/lOIS, 01·
dcm dt wniços rmitid.t tm 07/0Y2018. rtft 1tr.tt a úcn:\JO dt 7.773"6 rnttrns uiJtl~os b pi \imtnUçlo.ufi!tic.a. tm \ili uit>.ul.11 cem stí\içosdtdrtruitm. mtiJ fi.,l Jt ~"\f'h:'ft1.:'I (í\:Tl Mrj<U, ftb\llUil.!Ç.hl t (1l::r.('l .. U ÇlO ~O S!! (; l\
e u0<Jo com• Coc;:oulrxh n• CoJl/l\118. CG:'n!tATAl-'TE: ~I NICI IO DE
SAUDADE 00 IGVAÇU. !""'-" juridka dt dirti:o r'..b~co. iru<rita no CNPJ
~.:ib n' 95.ss;..1i7fl'J))l·92, tsub.:-!n"iJ.l 01 Rw f1ti \"i:o BuuhtiJ. ;e~. r.tsU ci·
dtJt, rtpt"tStnW!t pt."t' ftu P1tfrito MunkirJJ. !inho)r MAURO Cf.SAR CE:i-:-
Cl. f"'UJoc do CPF n' 9H.1l8.ii9.(J) e ~o RG n'. S.113125·1 SSPIPR. CON·
TRATADk PEDREIRA SA.'ffiAGO LTD.I, Prn<>J JoriJka, Ir.sentir" CNPJ
sob o Nll77.7J.1.I WCOOl-ll, stili.td.J • RUJ 13 d< Moo.to. r<&0rtõur.<r.10CEP
s;.sro.o:v - ~bn~;rio de Cho,.UUinho. "" rij'f<S<nt•.U I'" loiS<S dt GJ.l!'<·
rin in1crito noCPF s..-.b o NoSIS.6Jl &N·OO RG No.3519.935-7. TIPO DO ADI·
Tl\'O. Em d«"Offinà1Je11ttrl.ÇÔlS t .zdzpU\ÕC:Sc!orro:tto Wdtl r.u1 rntl.hori1
t ~Jr.ança di «-a, Atruls 00 ruscr.tt Ttrmo Ad.iti\ o .u ruttS rdQri.\ ·tm J'fOml\tt o iwr.itn:o t a rt\foçlo l.t md.i 6..1J.:i confom:t St'gl!t": Acrl:sân:.o dos s<r·
\içosdt RS ll5S3,9'J (dou D"Jl quinhtn~os t:cinqut:r.t1 t trls ruis t OOitnU anU\'11), coutspoodtritt 1 I.IS% do ,·l!01 orip.ntlmtr.tt" contnUJ~ sm~o ~ u
s.:>m.i:OOu du rt\fi!\Õ(J touliu.m RS 48.491ft} (qwenu t: 1-:.:>i t mil ~lUIX<n·
tos t nonnt1 e um rtili t OO\t ctc.tJ\os) trquh t!tr.!t a 4.-13., do \~or do oolt.i I'.\
rll..QOJoo \ J.!OI dococlu!o, C"<l l:d.iu&., r1u RS 1. 59.14~-l l (um milhlocin·
çutnll t: r;l)\t mil ctn:ot qw..r(r.tJ t stis 1t"ili t çumnllt wn C( nln us), dt lCN·
Jo <Cnl ru('(tf tkíUCO t r!.ulilh.lHffi U'..t..1..0 t Com funJ.imtr.to r.o Uti&Q 65, J 1)
<! 1°,d.J lti8 ~3. DATA DEA..<.SINATURk ISIOS/1019.
i._ti,1\C.- OU~J.O!!E (•)tlij!.(U JCOMfJ...:A\(
~rru..r u .hOt:.t c!f .r.v ... w;.çJ,,1H .v..v~
l.0C( fS5ôM1U/2'm
CISll"'Ci t~·l~ Oll/1'1l
o:..no eo.· :-•~' iu-V"t'..11 ~1'1m.-:.· Sriplc cCNtf"J t , u-.1 r-V4 ~-~ .. n-:":r1!1 e oo'iOQÇ'b
tm··g-ur« ;<IÇO! '1".zú•_, loa' :J~> ·1 w-:.r ~Ke te l:\.1 tri·l} L.1.l':C·:-·., it St.b~ i.,, (..aç.i,
w'revt.c:
Cvar'Mic r-.:.~ t.:. ~, m> r .n'.roit
l.Th rn·'l. N-i·~,, it~ou·t·:.>,
rr:n!J • ~> e <t-ú w-ri'(C'I
rt<.u:;·.,;nm' :;oçi<1i1ru· o.
u:too
fik'\l C( í•lCL(,L). ll f~t;:J {1\ co-ari.-11~··1:..n &~~c;,.-y:'.1,-·..,;- ~"!.)rtW.i
C0 \11.l'Cil.: WR'"=!H K~OS J.tf(S')..~ lfü.l l\1J >-•. c.ts:; o:_'OC(l.f..S U!ôl f.$ 4 )jt..(0
l~...ll:"Odt"1:1·!3 1..-.ru·:i C6'4.-;("Í.\(( ~(\';'() t'.li1 Ui>rls ü~~A--f 1 ru":'Ch
l..."'iwr;,<i\~~,..· rc;'1fU«n\~i>Stn~o"ú.~··•
C•)IJ{l.o Q?ÇA.\'f.\1J..;A óril-> (7 - U(ll..l~ L\l\(f,!..! (t ~:(lA.T\f1.l E l'EO .1.i..•.:t\11
u-.:t .. ~t (1 - ~C~W.!"...\ l'U\0,J. (( .f.5.IíU.nS:A E lf{O J.._t1.: Vtlf ,1'(.',y~ µ.!"p-;:·a
11 m «U ~r - SI'· ·~., it !anrt·.'...ltú.Qr.nf. re-c·'l i.1 C'ur;t-w: l lS'l U 11 • r~'\."..t'Çh t
17!.t:" ~hit ~i;;·iu t ;;;·a-t·::1 ~·.·c·;J°. l!l t~tY: ~l k;·:t ie rKJ'ÂI. COO·
(f('.n.;80'! ÍC1l1t,\'l'oti1 i~ 4 ~1.00
JUS I lf IC A 1 IVA l·(..1!rrc·.'...lrort 1\ 1 i1 lr' it c'>.Ji;~ti r~r l I Uli'i)J(..t i.t'tt<1
~">!i i.t i.s;t"".!ol i~ lc~H it•':l t 'f\íO f-c~ I or~ . :?(~t i t K1 (~nc!t I fc~I)
p.·1ccr?""1uo....~$(Yçc-sJ'io .. t i.t ~i.->1-.. ,, tt".J~f°K~'.Jr.a t .. ·u '1'.i,,kº»li.>Jwt B
b. lliit l c.•.JÇZii\('..t p-1!<1·:rt·:t td -i~ 11,0CQJt),Ccr'<r-t C'f.:rf"'..:i h !ntfiil 9 Hl.C:f ti Cif.
!\.'-0Cit:~1l w~· 1'.ll>Í't °'...), itr-úi l\il l!).!.R) (( Si!.U ~IP-1't "> V'c';-ll
MUNICÍPIO DE IT APEJAR,\ D.OESTE . PR
Ew•to do Aditho do Cvnua:u N' 2289/20 18
Cootralante: Munkiplo ~ luptjara D"Onte + PR
83
Edição n° 7387
Conu-atbJo: Gcnon bmcrlo GiU$tl - Mt. tns.c-ritd ,., CNPJ/MF wb o
n• 03.876.819!0001 - OS. Objeto: ContratJ(.lO de t mprc:"!a upccllll z.a.da ru pres~.a ç.\o de ~<'í\·lçus
â(' ollcln.lS 3 s.flfll1 OÍ\.--SLld.lS p..lia 4S <fiJ.O{AS, 2doJfSC'tnt...S, lllUlhcíC-S t'
Idosos, rtfortnd.?dos n..> CRAS do Munidpio de ltJp.?jlr.J D'Otstt -
PR, de xordo com as oodl ~---s. «' <"Sp«lfic.a<Õi'S núnlrms e.,igkLu no
Edita l de Tonud.a d(' Pn:(os N" 005/2018.
Fica prorrogado o prazo tontratu.11 p.inando s:w .. 1~ da de Z-1 (,ln:('
o quitro) do Abril d• 2019 p313 24 (\·ln:c o qwtro) dc Julho d• 2019. o
fica aditiva.do o \"<tl<>f contratuJI. p.isundo de RS 9.990,00 (Nove n\Jl,
oo\l:centos e n:n en~ reals), para RS l 1.988,00 (Oruí" mil. OO\ffenlUS
e oitenta. e ol:o rt>.Jls).
D.it.1 do Adithode Contrato: 23 (\lnle e ut.s) de Abrll de 2019.
MUJ\1CÍPIO DE !TAPEI ARA D·or,sTE . PR
E-'1r.ttu dt' Aditi ... u de' Contrato ~ 2290/2018
ContnJan:l": Munk:fplo de luMara 'Otst~ - PR
Cuntrua<!o: Eliz.ibcu.• ~fln w Nk hllt", Inscrita no CNPJl'MF w b o n•
28.92 1.()9(1.llOOI • 72.
Objt io: Contrat.a-c;.!o d\.' rmprc:!l.l c.spccbllz.a.da n..1 ptt-St.aç.lo C'.!l" scrvit;:os
dE' o flc lrus a sttl"rn ufuw.d.is para a.s crl.lnc;;as. 2do!t"'Kt n:('S, muUKrcs C"
Idosos, 1tít ~111:il dos no CRAS do Municlpio dt Jupej.11<1 ·~te -
PR. de acoido com as condl<~"'11 t' c.sprclOr.açÕf-s mfnlnm e)..lgkfas oo
Edi11l de Tunuda d(' Pn:-ços N' 00Sll018.
Flcol prorrugJdo u pruo conl.ratu.11 p.ll').:rndo SUJ .. 1~1lC IJ <!t' 2-1 c ... 1m('
• qwtro) de Abril de 2019 p>ra ~ (, lntc • qUltro) dc Julto de 2019. e
Ou aditlv<ldo o \"alOJ contratua ,~ de RS 9.600.00 (Now mil t'
><'IS<tn"'s ruis). J'l'3 RS 12.000,00 (Dou mil rc•h).
D.i1a do Adlll\o de Contrato: 23 ('tinlt' e utt) de Abrll de 2019.
MUNICIPIO DE IT APEJARA D' OESTE · PR
E-\t.ratu de Aditi\u d<' Contra.Ia N> 2292/ZOIS
C(.Yl1r..Ulnle· Munic ípio d~ lupej:ar.i 0 ·0tste .. PR
ContntM!o: Ttnntll..i R3ÍJ<'ll O ldonl · Me. fn«Tita M CNPJ/MF ~o
n' 13 392.906.0001 • fü
Obje:o: Cuntral.?Çào cfo cmp a np«l.lllz.1d1 l\J l>h:l'.J(!o d~ M'í\ ~
de'.' oflclro'i a Sofrem OÍlrt.ld.u p.lra a.s ullnc;as. 2dolcsccntf'S, mulherts e
Idosos. rtít-renci1dos no CRr\ S do M wúcipio dt luMJ.ra D'Ckste -
PR. c!e acon:!o com ~ condf(ÔE"S C" up«IOU(Õ..."'S rrúnlnu'i e.\'igkt..n OJ
Edital de Torrud• de Pre{os N' OOS/2018.
Fk.a prorrogado o pruo rnntra1Ull J-M)..lndo !.lU. ... tsCnci.J de 24 ( .. 1n:e
e qu.mv) do Abril de 2019 p.ua 2~ (\ lntc e qu.tllo) de Julln do 2019. •
0Cd adill\"adu u \õJlur contratwl p..llSlndo de RS 19.!Y.Xl.00 (O..·znlll\''t'
m11. m\fff'filOS e OO\Cnta n:.lis), JUn RS 23.9S8.00 (Vlntt• e ul-s mil.
ooHcen:os e oi:t>1ll.t (' ui:u (('ais).
D.ua do Adi!h·o de Contrato: 23 (\"lnte e ut-s) de Abc'll de 2019.
MUJ\1CÍPIO DE IT APEJARA D·or,sTE . PR
E.wato de Adílho de Conrrno N' 230112018
Conui.\1o.\1l(': Mwúcfplo de Ju.pejira D"Otste +PR
Cootratbdo: Antonio Cmtodlo - Ml', lrwri1a no CNPJ~tF :;.ob u n•
19.758.975.0001 - OI. Obje:o: Conirat.l(.lu de t mprc-s.a. upccllllzad.a ru p:t-Stl( M> de~.-.. l( O\
de oíkln.n a wrem oícnad.n rara a~ crllnç.u, ;adolcxcntc.'\. mulh(1f'S tidos.os, re íe<tndJdos no CR.AS do Município de Jupt:;ar.i D'Oes1it -
PR. de ac01c!o com M <ooil(Õf"S C" opcclncz{ix:s mJnlrru<ii E',_lgkUs ru
EditJI de Torruda de Preçc" N' 007/2018.
f lcd prorrogado o prazo contratual IK\S.SJndu ~UJ vlgénciJ dt' l-1
(qu.Jton<) d< Maio de 2019 Jllr• I~ (qUltone) d• A~""º de 2019. o
O<.i adl!l\adu o v.tlor cor.1.r.atwl. pas')Jndo df" RS l2A00.00 {Doze mil
E' qUJuocenms re.ib). p.ira RS 14 880,00 (Qu..irorte 11111. oi:ocen:.os e
ohf-nt:t tf'Jls).
Data c!o Adi1im <!('Contrato: 13 (tn.>ze) de MJio de 201!).
MU1'1CIP10 DE IT APEJARA D.OESTE . PR
E.'1rilhJ c!C" Aditl\u de Contrato N' 231312018
CoollJIJ..nlt: Munidp:o de luMu.1 D"Otstl- - PR
Coí1trat.!du: Eclirrl Bod.Jn.;os.e .. Ml'. lliS<ri!.l ~ CNPJIMF .soh o n'
29.980 329.llOOI · ~8.
Ob;e10: Conlrata<;Ao de cmprMa eipccllllzada na ztS A(~ d(' M"rvlços
d(' oflclrus a s.etern u íi.rl.ld.n para u ullnç.n, adolesur.trl. muU.ercs r
Idosos, rtf(rer11:i1dôs no CRAS «k> Município & lu ptj:lr.l D'Qe.ste -
PR. de acor~o com as condfçiX'l- e HpeclOra(OC-S núnlnw. <'.'-lgida.s no
EdllJI de Tomada c:!t' rc ~ N' 00912018. Flc..:t pco1rugJdo u prazo conlratUJI f'lS~ndo s w b~ncb de 2 1 (\'l n:('
•um)~• ~blo de 2019 p>ra ZI (\foto• um) de Ago•to e 2019. e llu
z.dh l\ ~ o \õtlof <untratu:il, p.lls.lrdo de RS 21.999.00 (Vtntt' <' um
mil, OO\í<~n!o~ " OJ\'t'r1!.a l"' no\ e reJlt), p.3fa RS 2-t 198,00 (Vln!(' t'
qwtro mll, u ri:o <' 1)J\('nta e ol:o rt'.lls).
DJta do Aditi\'O c!c Contraio: 13 (trf'N) de Maio dii.' 2019.
EDITAL 0 [ Cll.A\l\\1[.\ ro 0[ PlSSO.\L1'".W>'ltl'
A[ilt.u1""> LtchJ.> l'.:rh, r" r,:-,, M=::<l;W J..: °.r.'i~ D'l.~
ú.uJ..I ó.i P« J.' t ,.., iuJoO l!t s-ru UTt:...:!1;00 lfb,ú Ci ..ot r-.,. ,J.1 rr- ~n~!.u rd .1 l d
Or~-.!n Ó.> ~! =:.d !..> ~..,, J .!.<~} t n V•• M 6 1 tdsm l'(. X. X.\V r X.XVI
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1 1- Pua L'"([..U ~ r.u 11Jf('\Jhi) f Mi;-, o ( 1) n::.1.~:> hJ .ro-.~ (J} r .i
Cctftl,.., NtU.ro~ ••Mr I. ta~ Cdi ul 11' ()JJINIS.
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df' C•.,..(nçl-J Ó.21i (u) ff°6Úlra.6 ~
e RL FO OCl.J PAC!OXAL SE \ l lrF:or 15~!0~r\L
CARGO: ·"nk C<.a11k.ifi.>dt SJ iJ,.
I L\'SC. r\0)1[
Atilt.ut-J L..:rl a..J» "'1ta,
rufr;·>M - 'rij'tl
sr cL.u~ .-.
iO I' I
ESTADO DO PAIL\."Á
rnEFEITUll\ MUi'\ICIPAI. DE PATO llll\NCO
c.\~IARA .\IUNIClrAL DE l'.\10 011,\NCO
LEI;-;• S . .119, OE IS LlE ,\IAIO DE 2019
Cria o CompostJ. PJIO BrJn.:o. programa d~ ~~nti\'o
à pr.ílic-..t ~ compo,; tJg~m J.: ~sí uo3 org.inicos
doménicos cm di;>midlit.'.IS, instituiç..X.s públicas ou
rrivJd.is e condomínios resid(nciak
O Pruldtnlt d• C:imar• Munlclp•I de Palo Dranco, fal•do do
Pannj, nos h~rmos do § 5° do ar"t. J6, da L('( Org:lnka Muoicip:il.
promulg:a :1 srgulnre U i:
Are. t• ficJ criado o Comfk>Sta Palo DrJ.nco, progranu de incc!nti\'O à
p1.iticJ J.: compostag(.·m tk n:siJuos g.im~os domõ ticos l.'.'m
domicílios, insti1uiçõ.:.s públi,\l5 ou pri\'Jlh> e con<lomínios
r\!sidcodai>.
PJr.igrafo único. PJ.ra os lins do disposta no CtJput ot~ artigo,
considaa·S(' .:omposta&.:m o processo Ji.: oxiJ.i\·Jo biológica por mdo
Jo quJI mkrorg.11ti.;mos dt.'i'ompõem os compostos dl mJ.t~riJ
01ginic.i, lib<r.ind.i diõxido de <J1bo110 e \'Jp.>r d<! óguJ .
.-\ri. l ' O Composta Pato BrJ.n(O, t.:m como obj(ti\'OS:
1- promo\'cr o associati\•ismo;
li - fomcnlJ.r a autonomia alimenlJ.r:
Ili - promm\·r o concdto do> .lR - r<"dU2ir, r.:utiliZJ.r.: r.:.:idJr - nJ
CJJ.:iJ do.> r~ iJuo.> sólidos;
IV - diminuir o ,·olume de r<'iiduos orginicos nas e°'U\õe-i d<"
lr.lll5ho1J o;
V - mclhomr a quJliJadc dos iJuos Jc potC"ndal r.:dcl.í\'d.
Art. J'A t:<~uç.lo do Comp<HtJ Pato Branco, dar·Se·.1 por mdo das
~gu nh.'s a.;3...'S:
1 - infom1::i.çJo e e1Hillo d..tS !~.:ni cas <lc:: comfKHl3gcm;
li - in~( i\'O, prumvção ( dispvnibiliJ"J\Jo t(.:nicJ. de m(iO.i J"-lfJ. o.
implantaçJo de sist.:mas de ( ümposl3g.:m domt"itic..i n 3S es..:obs e em
ouua.s instituiljÕ..:.i pübli('JS ou prh J.d.li qu.: si: inll!gf(nt ao Program.:i;
Ili - indusão di comJXtstaxtm e dJ r(\;icfJgtm em empru11dim n1os
e projtlo~ dl! luhi13çj1) d.t inltrit'~ s~ i:t ;
IV - ll!õ'Ulami:nLI\·.ào d.i publidJ.iJ.: Jc produtm; ass<X"iaOOs 30
man.:jo d.: r'°s!Juo> org.inicoi, c5~.:i3lm'°ntl! in\'ólucros J~oo in.iJos
bioJeg:.rJdJ.wis e ~OmJXJ.s .íwis;
V - n1kntai;31) d11' Plano.; ~ Gu.:ndJnwnh' do! R'°'idu1'' Sólido'i d~
g1anJ(S gcrador..."S d.: r..:siduos sólidos, es:ped.ilmi:nt-.: sup..:-1111.:n"":Jdos:,
shoppings. 31J.cJ:Ji:>ta.s e comerd.1111~s. monitOfJndo os fünos
cstJ.btleddo>, os c-sfor-;os p.ira a comJX)StJgtm ill situe o r.xurso 3
3gtntts licen.:iJdos p.ira transporte. dtstinJç.lo e climinJçio de
"-~iduos 01ginico-. cm :it~rro.s; e
VI - implantaçlo, cm tod.J..S as fdrJ.S livres, d~ mc.:ani.smos d.!
com:spo1uJbili7.J\l.O e seruibiliz.J\.lo de toda a e.ideia produti, .. 1
en\'oh1id.J n.J ge.st:lo ~.li siltenus de compostagem om~lticJ. por
m<:io dJ .:dui:Jç.ào runbkntal, \'iSJndo o apro\'.:ilanwnto int.:gr.tl dos
3Jim nro>.
Art. 4'As Sc~rc ria. s Municip:ais ~ Agricultura e Meio Ambiente
dispu11ibili7Jrlo 1!-~nicos p;lr.13 e~uçlo do tt pn.>je!o.
PJr.igr.ifo único. Fica autorizJ:Jo, o E.·h.-..:u1i\'O, propor p.i.r("i:rfas com
as insti ç~s J.: ensino sup.:rior no.s projelos 3plicado:; nJ.S C'icolJ.S.
,\ri. 5' O Pl)Jl!'r E~~utl\ o rcgu bm~n 11J Cil3 L( i no pr.uo de 60
(s,-ss<nla) dias,• contar da dJlJ d< suo publi<J\do.
Art. 6' Es1a L<i i:nlrd i:m \'igor n.J d.lia de sua publicJçlo.
r:.sta 1 ei ~ Je autoriJ do Ver,'1dor Fabrício Preis de M<llo - PSD.
GJbin~h.: do Prl."iÍJ .:nh: JJ Câm.11.:i Munidp.ll ~ P.Ho üranco • .:111 15
de mJiodd019.
J "/Ll/,JR .l/,JCCARI
Pr :iid~nh!
Publkado por:
Eli3n3 Scariot Amorim
Código ldtnllílcador:05213 IJ7F
éri3 public3d3 no Di:irio Ofici3l dos l\lunicipios do Pamn:i
no dia 16 1
05/2019. Edição 1757
J\ vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hllp:l/www.di3riomunici1X1l.eom.br/amp'
r?âuv~~~udderi?ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20312018
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018
SÚMULA: Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de
resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios
residenciais.
(Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação
biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica,
liberando dióxido de carbono e vapor de água. As Secretarias Municipais de Educação e Cultura,
Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. Fica
autorizado o executivo propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos
aplicados nas escolas. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação)
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro e 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro e 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 12 de dezembro de 2018
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 14 de fevereiro de 2019
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 14 de fevereiro de 2019
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 16 de abril de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5339, de 15 de maio de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari
- PDT.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7387, de 16 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/5/2019. Edição nº 1757.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br