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materia nº 203/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaCria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5339, de 15 de maio de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari - PDT. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7387, de 16 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/5/2019. Edição nº 1757.
2019-05-14 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2019-04-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
2019-04-22 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-04-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-15 Aguardando Relator — Encaminhado para o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, para designação de relator.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Parecer Concluído — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser distribuído para as comissões em 2019.
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:33:55.200794-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-26T10:02:58.588577-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

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~~~~ Estado do Paran;í 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
é1 ~ * CJ 1·1 ~ ~ 8 ,_. n:J .,., 
;!.. ~ 
nobres 
legais e 
pares 
regimentais, 
para 
O vereador 
a aprovação 
apresenta 
Fabrício 
do 
para 
seguinte 
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a apreciação 
de 
Projeto 
Mello 
do 
de 
-
douto 
Lei
PSD 
: 
plenário 
no uso de 
e solicita 
suas atribuições apoio do~~ ~ 
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PROJETO DE LEI Nº 20~/2018 
Cria o Composta Pato Branco, programa de 
incentivo à prática de compostagem de resíduos 
orgânicos domésticos em domicílios, instituições 
públicas ou privadas e condomínios residenciais. 
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à 
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios. instituições 
públicas ou privadas e condomínios residenciais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera￾se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos 
decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de 
água. 
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos: 
1 - promover o associativismo; 
11 - fomentar a autonomia alimentar; 
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia 
dos resíduos sólidos; 
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; 
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. 
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das 
seguintes ações: 
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem; 
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a 
implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras 
instituições públicas ou privadas que se integrem ao Programa; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
,_. 
Estado do Par:rnú 
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e 
projetos de habitação de interesse social; 
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de 
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e 
com postáveis; 
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de 
grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, 
atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a 
compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e 
eliminação de resíduos orgânicos em aterros; e 
VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de 
corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos 
sistemas de compostagem doméstica por meio da educação ambiental, visando o 
aproveitamento integral dos alimentos. 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Agricultura e 
Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. 
Parágrafo único. Fica autorizado o executivo propor parcerias com as 
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
~ ~ t1 . . " ~ (\~ ~l ~~ ~b~b~~ei de Mel o 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
Estado dn Paran{i 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei institui o programa Composta Pato Branco, visando 
a incentivar a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, 
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais nesta cidade. Tal programa 
objetiva conscientizar os moradores deste Município sobre a importância da compostagem 
doméstica, como forma de reciclar os residuos orgânicos produzidos, bem como objetiva 
levantar informações pertinentes para a multiplicação dessa prática entre a população pato￾branquense. 
Vale lembrar que a compostagem é um processo que transforma restos de 
alimentos e resíduos orgânicos em adubo e reduz a quantidade de material enviado ao aterro 
da Cidade. Sendo assim, constitui-se em uma destinação final de residuos ambientalmente 
adequada, conforme estabelece a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (art. 3°, inc. VII, da 
Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 201 O). 
Com efeito, com potencial de reduzir os resíduos domésticos destinados ao 
aterro sanitário em até 75%, a prática da compostagem doméstica diminui os custos de coleta 
e destinação final, bem como reduz os impactos ambientais produzidos pela presença dos 
resíduos orgânicos no aterro sanitário. 
Além disso, o adubo orgânico produzido pelas composteiras domésticas é 
benéfico para o solo, já que restitui à natureza parte dos nutrientes retirados pelas colheitas, e 
pode ser utilizado em pequenos plantios domésticos e urbanos, na agricultura orgânica ou 
agroecológica e para nutrir árvores da Cidade e de reflorestamento, funcionando como um 
poderoso estimulante do sequestro de carbono da atmosfera. 
Não obstante a sua importância ambiental, as experiências de compostagem 
ainda são incipientes no Brasil, conforme a conclusão do estudo "Diagnóstico dos Resíduos 
Sólidos Urbanos", publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Aliás, na 
União Europeia, por exemplo, cerca de 15% da fração orgânica de seus resíduos é 
reaproveitada por meio da compostagem. 
Além disso, a compostagem permite uma interação com políticas de 
sustentabilidade dos centros urbanos, notadamente a Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 
2017, regulamentada em, 05 de Dezembro de 2017, que: Dispõe sobre o Programa Horta 
Comunitária Urbana e da outras providências. 
Em face do exposto, é conveniente a Proposta em tela, buscando fomentar e 
instituir um programa que estimule a prática da compostagem doméstica em Pato Branco, 
que se assemelha a iniciativas já em andamento, satisfatoriamente, na cidade de São Paulo. 
A partir dos diversos dados e razões postas à vista, apresentamos e 
fundamentamos a presente proposta, que institui o programa Composta Pato Branco, 
sol icitando aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
~fJ~, \9a~~,~~)~~11 \1)nl ~o Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
rl~fi/Kl/k.nic~dder!P~ ~~(}(J/ Estndo do P:m111á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
;tabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de e12.Á u <; ;Zoa I zo l g . 
Marines 
~WD~ Boff G.blhã[dt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
f61Ô4JUUéh~árY~~/fizan Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2018 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo á pratica de compostagem 
de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e 
condomínios residenciais. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação do Composta Pato Branco, programa de 
incentivo á pratica de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, 
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais 
ANÁLISE 
O projeto em tela conforme apresentado em sua justificativa, visa promover o 
reaproveitamento de resíduos sólidos por meio de compostagens que seriam orientadas 
pelas secretarias municipais de agricultura e a de meio ambiente. 
Nos dias atuais precisamos sim pensar em reaproveitar tudo que é possível para 
que possamos diminuir consideravelmente o volume de nossos aterros sanitários, a 
poluição de nosso meio ambiente. 
Por este motivo é louvável a iniciativa de criar este programa que vem de encontro 
as necessidades de nossa sociedade. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de dezembro de 2018. 
Carlinh 
d4 s1;ggt1~f /l?~r President!f J::~~~~a 
(.{ f'\ ri ~u© (_~uV..Q_ RõêJri9o Jt>sé Correia - PSC 
Membro 
olazzo - PROS 
; 
)' / 
Ronalce Moacir Dai hiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
f{lâff«t/U"l/e//~itJ~fi~áP /?a/b/ /YJu-tdt{)fJ/ 
Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lk i Ll~ Jn1/2fJr& 
111· / 
Ronalce Moacir Dai ''hiéfVan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.· .. .. r· ~ ' i: 1ado do Pai an;Í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 203/2018 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 203/2018, de 3 de dezembro de 2018 - Cria o Composta 
Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos 
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e 
condomínios residenciais. 
O projeto em questão, do proponente vereador Fabrício Preis de Mello - PSDB, tem 
por objetivo instituir no município de Pato Branco um programa de incentivo à prática de ~ ~ 
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou ~ ~ 
5- ~ 
De acordo com a justificativa apresentada pelo proponente, a prática da! 1-' 
compostagem doméstica (objetivo do presente projeto de Lei) pode reduzir em até 75% a 
,_, 
"l'J 
j'?' 
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privadas e condomínios residenciais. 
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quantidade de resíduos que atualmente são destinados ao aterro sanitário do município. ~ 1 
Esta redução implicaria diretamente na diminuição dos custos com a coleta e com a~ á 
18 .,, destinação final dos resíduos, garantindo assim economia aos cofres públicos do município, f ;>e) 
sem prejuízo dos benefícios ambientais que o projeto pode trazer. ~ 
Após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, constatou-se que a ~ 
matéria do projeto em questão é de inter'esse público e local. Desse modo, atendendo ao ~ 
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,,,_. 
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019. 
IN) Ronalce Moacír Dalchiavé}P ,,,... PP 
Presidente - Relator 
~~ l~ Membro 
Moa MDB Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
·{ 
m11~m 
V21J.E~ 
tfldd'/UUO/Jkuu'#a/d& /J'/vfry $~,e(}/ Estado do Para11{1 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentf ssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 386/2019 
Requer manifestação da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de 
Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
acerca do Projeto de Lei nº. 203/2018 o qual cria o 
Composta Pato Branco, programa de incentivo à 
prática de compostagem de resíduos orgânicos 
domésticos em domicflios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado Requer manifestação da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente acerca do Projeto de Lei nº. 203/2018 o qual cria o Composta Pato Branco, 
programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em 
domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que posteriormente este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e 
consequentemente exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
R~u.@ CQJu ~Q, Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
üi~ C!J~:f. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
sile: 1°1\'1W.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
rld#ict/W/eAN/HÚJ~4~~ i7/:,~ 9JU"f/~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &: 14 ~ 71)3 /w t<t? 
I 
Pato Branco, /.5 /02 / m /q , ) 
José Gilson 
P esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legisfativo@carnarapatobranco.com.br 
Memorando nº 37/2019 Pato Branco, 20 de março de 2019. 
À Secretarin de Gabinete 
Assunto: Responde ao requerimento nº 386/20 ~ I ~O/:" · r í !3 ?ol!3-JJ ( 
Senhora: 
Em resposta ao solicitado pelo requerimento de nº 386/2019, requerendo manifestação da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Lei nº 203/2018, referente a programa 
de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições 
públicas ou privadas e condomínios residenciais, consideramos pertinente a proposta, já que 
possibilitará um encaminhamento correto dos resíduos sólidos que se prestam à compostagem. 
Contudo, entende-se adequado rever o artigo 4º que inclui a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura entre as secretarias responsáveis por disponibilizar técnicos para a execução do projeto. Essa 
função não existe entre as funções do quadro de magistério, que já possui funções específicas. Seria 
mais adequado deixar com os técnicos do Meio Ambiente, que orientariam possíveis projetos escolares 
(alguns já vêm sendo feitos), deixando à Escola a responsabilidade de processos que possam ser 
incluídos entre os conteúdos da BNCC. 
Atenciosamente, 
' ~~ ~ e:~ tDCl I í Aparecida De Carli 
Sec1ctária Municipal de Educação e Cultura 
Secretaria Municipal ele Eclucaçào e Cultura de Pato Uranco/PR · Rua Cara111u111, 271 - 8S.SOl·OG4 - Pato Branco - P~ranâ - (46) 3220 -
1SSS - seccducac,1o@patobranco.pr.gov.br -
c;;i,'í ' 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2018 
O Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD propôs o Projeto de Lei nº 
203/2018, que cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de 
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicllios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
Aduz o proponente que a presente demanda visa incentivar a prática de 
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas, 
privadas e em condomínios residenciais em nosso município, frisando a importância de tal 
ato. 
Traz ainda à luz do presente projeto que a compostagem é um processo 
que transforma restos de alimentos e resíduos orgânicos em adubo, reduzindo a 
quantidade de material enviado ao aterro da nossa cidade, sendo a compostagem uma 
destinação ambientalmente correta dos resíduos. 
Além de reduzir os resíduos domésticos destinados ao aterro sanitário 
em até 75% (setenta e cinco por cento) a prática da compostagem diminui os custos de 
coleta e destinação final, reduzindo os impactos produzidos pela presença desses 
resíduos orgânico no aterro sanitário e o adubo produzido pela composteiras domésticas é 
benéfico para o solo, vez que devolve a natureza parte dos nutrientes retirados pela 
colheitas, podendo ser utilizado aos pequenos plantios domésticos e urbanos, na 
agricultura orgânica ou agroecológica e para nutrir árvores e reflorestamento. 
A luz do acima exposto, vale lembrar que a compostagem permite uma 
interação com políticas de sustentabilidade dos centros urbanos, um exemplo de tal 
matéria podemos citar a Lei nº 5.058, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o 
Programa Horta Comunitária Urbana e da outras providências. 
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão 
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto 
de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 4 de abril de 2019. 
B. &d)< Ri ( A>-u,._y o.. 
Rodrigo h é &meia: PSC 
Membro Relator 
José Gils 
l!l.I""[!] rrtv- .: l!li\: .~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leçiis lativo@.camarapatobranco.com.br 
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tpdnw40/~H4f/Ü'~n~~i?~$UT~ Estado do Pamná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos 
Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 203/2018, que cria o "Composta Pato 
Branco", programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos 
domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios 
residenciais. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 203/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 4 de abril de 2019. 
B.~ (.[;µ~ R~sé Correia - PSC 
Relator 
José Gil 
01"' . 0 J; • 
(fi~;~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 187/2018 • 87/2018 - Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 203/2018 - Cria o Composta Pato Branco, · programa de 
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, 
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e Projeto dé Lei nº 35/2019 • 
(Regime de urgência} - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. 
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, após a sessão plenária, reuniram-se, 
os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, para deliberarem sobre os projetos: Projeto 
de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências: Projeto de L~i nº 203/2018 -
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos 
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e 
Projeto de Lei nº 35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras 
providências. Referente o Projeto de Lei nº 187/2018 e 2013/2018: A Comissão de Finanças e 
Orçamento irá apresentar emenda para posterior emissão de parecer. Referente ao Projeto de Lei nº 
35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências, está sendo 
aguardado resposta referente ao Requerimento nº 658/2019, que solicita ao Executivo qual será o 
destino dos pontos de ônibus que serão retirados e para .onde serão remanejados para posterior 
emissão de parecer .. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, que segue assinada 
pelos presentes. 
Pato Branco, 1º de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 
José 
RõdrigÕ ()rix.~ JlJSé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
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Paraná 
rt'~~l'k$'1~$~ Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 203/2018 
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à 
prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos 
em domicílios, instituições públicas ou privadas e 
condomínios residenciais. 
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática 
de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem 
os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. 
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos: 
1 - promover o associativismo; 
li - fomentar a autonomia alimentar; 
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos 
resíduos sólidos; 
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; 
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. 
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes 
ações: 
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem; 
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação 
de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou 
privadas que se integrem ao Programa; 
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos 
de habitação de interesse social; 
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de 
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; 
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes 
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e 
comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos 
orgânicos em aterros; e 
VI - implantação, em 
corresponsabilização e sensibilização de 
sistemas de compostagem doméstica 
aproveitamento integral dos alimentos. 
todas as feiras livres, de mecanismos de 
toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos 
por meio da educação ambiental, visando o 
Art. 4º As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. 
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as 
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019 
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à 
prática de compostagem de resíduos organicos 
domésticos em domicílios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de 
compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou 
privadas e condomínios residenciais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem 
os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor de água. 
Art. 2° O Composta Pato Branco, tem como objetivos: 
1 - promover o associativismo; 
li - fomentar a autonomia alimentar; 
Ili - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar - na cadeia dos 
resíduos sólidos; 
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas estações de transbordo; 
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. 
Art. 3° A execução do Composta Pato Branco, dar-se-á por meio das seguintes 
ações: 
1 - informação e ensino das técnicas de compostagem; 
li - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação 
de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou 
privadas que se integrem ao Programa; 
Ili - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e 
projetos de habitação de interesse social; 
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de 
resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis; 
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes 
geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, shoppings, atacadistas e 
comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e 
o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos 
orgânicos em aterros; e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
VI - implantação, em 
corresponsabilização e sensibilização de 
sistemas de compostagem doméstica 
aproveitamento integral dos alimentos. 
todas as feiras livres, de mecanismos de 
toda a cadeia produtiva envolvida na gestão dos 
por meio da educação ambiental, visando o 
Art. 4° As Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 
disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. 
Parágrafo único. Fica autorizado, o Executivo, propor parcerias com as 
instituições de ensino superior nos projetos aplicados nas escolas. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
de 2019. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente I de Pato Branco, em 15 de maio 
/J/lz,, Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 372/2019-DL 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.339, DE 15 DE MAIO DE 2019, de autoria 
do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que cria o Composta Pato Branco, 
programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em 
domicílios, instituições públicas ou privadas e condominios residenciais, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
/ f // 
/ / 
// ~t­ l//;,l / 
Viilíl'.at Maccari 
Presidente 
.,,.~ 
m •. ~ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f,P/>f... ·: 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br l!J~ ~ · · 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 de maio de 2019 
Câmara Municipal de Palmas A• C~1U~ S>l- a::n:W)llL? ~JU"Jl.~ll V•J 
~-r~ 
TERMO OE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
COIMTE PI' 0512019 
A Càl'Nr.i t.luricipal d• Pam.:ts. Estado do Patatú, alla..-~s da Comssto 
ermantn~e de UOtação, es~na.:fa pela Portaria n'. 14/2019, de 04 de 
j3nelro de 20 19. com d&-.·ida autori ~lo e1· pW"d a pt:O Senhof 
Pres.)jente da Cànura Ml.#i0pa1 e de con!otrrldai1a com a ll!'i FE'deiill 
n'. a.eu de 21 de jur.ho de 1993, su.n a':erai;ões edema~ t.e.i'i!lçÕH 
aplc:kie-3, toma pUbtc.a a hom)!<")aç~ de lkit.Y,Ao, OCOfrida no dia 
0&"05119 ls 09:l0 h«H, nn depeMfndH da Ctm.lra f.!un.'OpaJ de 
Pa'm.n, s!tuada na AYer\da C!e.-etlrd:a, n'. 591, na m:idafda.1e 
C01NJTE, ot.,:.etr .. ando a ContrataÇ-'o de Emp1esa jotnallstic.a pata 
preslaç.Ao de serviços do pobliuçÕCls do atos legais e de interessa 
da Camara MlMl-~ipal de Palmas PR, a ser~ vcicuJ.ad.u cm jornal 
cf!Jrio do grande circufaç.\o no Est ado e também. se hotr.'ef, em 
jou"11 do c.i1eufaç.Ao no Ml.Wlkiplo ou na: ~g;10 onde será tHffzada a 
obta. c.ontoune pevisto no artigo 21. lf'K:iso m da Lcl 1.666193, nlS OO'f~OM f;_c ada.s neslt Ed tal e aM (O. Onde fcou \'efY.edota a errç.ie"Sa 
d. ota Jur'iti Llda Cnpj to.192081/00014! no Vabr de RS 30000.00 
(Trinta m1 Ru';l). 
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Y. 
:~. 
Lliz Guttnf 
PRESIDEllTE 
Câmara Municipal de Palmas J.1. 0r. .. 'J.•.U..S.Jl -f..,..a:(U)U61- 50Jl'~> Mt llOJ 
~-~·r ...... ·.s 
""}'(- EXIRATOOE CO"TRATOlrOSl20H PAAA n.>ISOE 
dUCAÇÃD 
Etr,.<'t Co i)a~°' n' C-!12019 ~r.~atli!t CÃ'•'ARA UUt:CtPAL DE PAU.'AS.'PR 
C'.:rlrat.16> EOITORAJURm LTOA 
ct;PJ n' . M 2 031 .(iV<)t .(oJ , .. ~~d!dt CO~NlTE r;• 0512019 - l d n• Bt'Jnl Ob;t~ Conuauç..)o cH Elrf>'~ jonulislicli p.M"a pr~ do wn.iços 
de ~iu<õe:s $: atos ~ e de interesse da c.atmra 1.-"Uricip.JJ de 
PUT\U PR.• suem \-d<: tlad.>s unjotrul ~;o d;! g.Mlde Outl~ no 
C!iil.ldo • \.afTbbr\ se hovo"t<, emjom.11 do e.ir~ no l.\.ridpfo ou N 
reg!Ao onde ser~ r:~ud.) • obt'.i. confomio p-c-.. '\~o ro ~ 21, inciso li d.J ~ 8.U6'9l , C!:~GffiA Pre<fltO ÔI ~ÇJo l'l.l ,.'od.1'1u;J.t Co·,.·~t 
·~f Got».I R$ 30 C00,00 Tf·~ rr-1 Ru '"J) 
<;~ 11 De 115 ~ '-'1'.' 6t 2019 a~-! 16 4' Ih ., d-t 2020 Oo~,h 11 0<) 33 ~)~(\j(tO(lo)( ) 
1 1(1o)33Çl)30 l t5C-OOON 
LU•Z GUESSER 
Ptu~·!t dll C!"""-l!i !.'J" eira.! ~ P.Ú"'JLflR 
Ci.UJ..'U ll V~>l M FATO Bit..A.\.CO • ( Sf,l,00 00 ,>JJ.d. 
lDh' U ·.U.O! ISOEUJJOOE ~U 
<no~Pwb"'(.O p->Ta-Ji 6tNt."T.•..,ipbu 
61 ~,.,..... dt ..s~ ")l.-.c:~s 6-:rk«-s ,..., 
6rCb, ~.:'" r:t:'a' OJ ~ .. cu • W"S.r''"'°* 
tUIW<4.\ 
O Ptt\Ã!c!.l ~•a ll ;:alt.t ,,.-Ã !IV<4,. [ JtJo" ~ r•a.·l, ros · 
t.)f$'~at\) .. al•Ôl' ir .u11~~.i;tas.,.k:.t K 
~ 
IA I' fa uai) o Ccr~ PJ:.> S.-rco P'>7r~ dt r«re.., i fri.x;I dt 
« ~ u;hcct ~....., drCb ' p.dc.11 OJ ~.,in • 
C·~hoir~~ 
P.i76 ír.co Plt'I U ft-.s ó> dli;ICCl N utU &\!e • "'-?> C~ 
"Cll:Oô-r" O p-Xfl.» df etdt;lJ ~ p.;.t ,._.., eh ç..al r..icr.r.,a"W\"'\:!I t.G.:.~ C.I 
~1dlr1ra~-ica,,~llo'.d.>dtc.atw:ro •, .. ;<".# dt l 1.:t 
ht. l"O~Plt.)~ k\CO"'o)c.q.tv.:s 
-v~m 1~.~. 
V- rd·u111 q •• alJd• 6:.6 tu'ô..Cildt ~1tcdrAl 
htJ Ac1r.a..çbch~~fn--=o•-w-1rar..otH ... )-l"CHa-;ld 
1- ~..>;.l> t t""SN dn likt'.c..n 61 «rpc-Q;11'!'. 
1 - n e-t..,,, v;,-.:iç.t> • ;.t> 1knca 6t ~ prt 1 i-:;:Q."b;t> dt 
U-.C-..u dt CO'"'p::iQ~ cb-~ ui•~•• .. ., ev:-n ~ p.t.fu1 N "1<!11 ~ H 
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11- rd...sl>dl ~~· â rt«'-.)t--, t.,t.,.....-õ-«tt t Jr.: GI 
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ti - rf>}.h...-b;l > dl. ~ (.f v»-&:• u1>Xia~ •> ~:> &t rttºoim 
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V-~l16..."tfb.~ttGrrca.....a dtRH.a.c.t$!.a.i.Adt~~u 
c!<1rt1'1.0~ e~.....al-..artt~;;».~\.~<'-1' D:...!s'.11tc~-tts D.:rt:n."\il 
c.sfL.r..1~"1,nr'J!;r,c.fM'1 ur;oà~hs!ltorK"n> •~k...-c9k1rn 
~~ cStt:r.-.;,l) • tl-.n-;,t.>dtr11a.:1cr;l-..ot1 .., ~.• 
\1 -i}:b-CJ;.h.,...., b~n n kh1 t.•tt dt NU"~~ 6t co-~; .> • 
K"&bl.D;.l.>dt ~au1'v).i.Ll)ff"d.\!.i -1~d."ts.iâ.-.J.1 6t~-,d.Y-4~ 
pttr~~~;l>a~\1$.L'd}o t;r.~...-t.>rt•7'cbil!.=-*1.!$ 
Al\. "1~S6:J'D~1Unc.pa..sdr~tt:'koA-..btt'M~bt.kr<U 
µ.-a .1e•~>lkô:P""=P￾Prip."> Ü".rA r u •..t::rn» o E•t-U-n P'=PY pr:~~ ' '°""' n ~ (• 
~tl.4..-..:1'4' :p~Jot .11 1"1n. 
Nt. ~ luo.t.n tt-J-1.l i ts!.1 Lti r.> JrU> dt (,) (\.ttWU) t.11 a 
~t.tt.'..ldt5.A~) 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUXICIPIO DES.\UDADE DO lGl'AÇU ESTADO DO PARAK~ 
A\'150 DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 
PRCGÃO PRESE1\ClAL i\• O;J/1019 
Tendo tm \ ÜtJ o ~u.do t!o rro.:esso liciUIÓl'io..\ m rr.oJ.üd!dt Prtglo Prt￾stnáil •(\) ll hl l9,clim ~n rl<m ISdt mti\'\Jt 1:Jl9,tvtriF.:-.mJ..)qut nlo 
houw intcrros!çlo r<,,11..i, tu CLO\% ZANEllA, dtsipuJo r<h l\~wiJ n'. 
(ll.'ll\119 ADJUD:CO, o «;tto cor..un:e do Pre<ffi<l lkitit6rio MoJ . .JiJJdc 
Prtstnáil 01 051/2019. a <n:pítsJ r u tirirJ.ntt qu l.f'l'tStntou o mmor prt\O. 
r<>f'<''tintr.<rJ< coofoun< ~a mirrtl.I: BRIUIARIB P~OD!,;ÇÔI.S LTDA 
- ~IE, CNPJ :-~ li7Ul.%S,\X)Jl·IS: NO l!HI OI VALOR MENSAL DE RI 
311S.OO r«ÍumJ-0 um total dt RI ll.7 IS,00 (\int< e dois mil 1C:«<nto1< 'l'ilnzt 
r<m). S1uJ1Jt do lgui(ll. IS d< rruio l\119. CLOl'IS ZA.'IEll.A, PRIGOEIRO. 
HOMOLOGAÇÃO 
PRIGÃO PRESfXCIAL N• 05111019 
Ter.do Cn\ \UU 1 ADJUO:CAçAOdo Prtg('o(Íll\ qt.:t zpwoo o rtw'.t.!:d.ó do pro￾C(iSO lkiu té.io. r .1 rr.<\!J.HJ1Jt Prtglo Prt.S<nchl ~ Oil/2019, com .t.Nrtu11 tm 
IS de m1io de l\119, e nlo uist~o it.ltrf')liçlo r"'lllsal ni ~IAURO CESAR 
CENCI, P«Í<i:o ~bttkip•l torno ~ko • HO~IOLOGAÇÃO do «;«o coru· 
tuM do pn>r:t.!SO U...i11tório ~io..!.U d.idt Puglo Prtk'r.<ii.I n•05J/1019, ir.dw«t 
o •to de All)UD:CAÇÃO, a tmpr<il: BRJLHARTE PrtOLlt:ÇÔI.S LIDA - ME, 
CNPJ N• 07.&11.%511).))l·IS: NO ITE.1101 l'AlOR ME.'ISAL DE RS 311S.00 
r<rfucn.!o um total d< RI n11s.oo (\ÍC.IC e doo mil l<l«cnlOI < quiru< rcm). 
S1u.U~< dolgut(ll. 15dtmm lill9. MAUROCE.SARCE.'\CI Prtf<ito. 
~lllN PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA 
Al'ISO DE LI CITAÇÃO 
PROCESSO 11 J/1019 
PREGÃO PRESlliClAL i\•. OSS/2019 
OBJETO. quh~fo c!t Ol(un'..J) f:SC;&\l.Jtin hiJ.s!a.I;..:~ nou .• l .r.o dt fibriaçlo 
1019, cuut«úth:u mininui Jl$'ritU tm tJ.hil 
PRAZO DE EXTltEGA: .l-0 diu. 
TIPO DE LICITAÇÃO. ~IENOR PRIÇO l!NlTARIO. 
ABERTURA: Oi1 lS~c nuio J< 1019 u09.00 ho.'<ii. 
INfOR.llAÇÔI.S RUER.El-'TE AO EDITAL: N• So:r<luiJ J< AJmini rL\lo -
~r1rtuntnto & Campus t U.,"itl.çOO dJ Prcftitur.1. M\!T.h.irll de 5.luJiJt do 
1,b...uçu. l RCJ Fui ~n« B<rschl:J. i!M- Ctnlro + Srn..hJe do> rb'll(U·Pr. tc tfo .. 
r.t ~fo (~6) 31-16-1166 ou pt~o s.i:~ ttpJ/"°"-..-\Jt:J.i cd~l).Uru rrso\·N/lh.; .. 
Uú>ts rhp 
S;.u.Udc do l,!lll"1 · PR. IS de rruiodtl019. 
MAUROCESARCL'\CI 
Prcfti!I.) ~l.:.n.kipal 
~IUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA1'A 
E.\11\ATOTERCEIRO TER.110 ADITl\'O COXTRATO N• 015/l\118 
Tuair('I Ttn:n..) AJrti\\) l-l Wl!Ut"• o' Q.1$110 ~ 6nruJo <m OJIV5/lOIS, 01· 
dcm dt wniços rmitid.t tm 07/0Y2018. rtft 1tr.tt a úcn:\JO dt 7.773"6 rnt￾trns uiJtl~os b pi \imtnUçlo.ufi!tic.a. tm \ili uit>.ul.11 cem stí\içosdtdrtru￾itm. mtiJ fi.,l Jt ~"\f'h:'ft1.:'I (í\:Tl Mrj<U, ftb\llUil.!Ç.hl t (1l::r.('l .. U ÇlO ~O S!! (; l\ 
e u0<Jo com• Coc;:oulrxh n• CoJl/l\118. CG:'n!tATAl-'TE: ~I NICI IO DE 
SAUDADE 00 IGVAÇU. !""'-" juridka dt dirti:o r'..b~co. iru<rita no CNPJ 
~.:ib n' 95.ss;..1i7fl'J))l·92, tsub.:-!n"iJ.l 01 Rw f1ti \"i:o BuuhtiJ. ;e~. r.tsU ci· 
dtJt, rtpt"tStnW!t pt."t' ftu P1tfrito MunkirJJ. !inho)r MAURO Cf.SAR CE:i-:-
Cl. f"'UJoc do CPF n' 9H.1l8.ii9.(J) e ~o RG n'. S.113125·1 SSPIPR. CON· 
TRATADk PEDREIRA SA.'ffiAGO LTD.I, Prn<>J JoriJka, Ir.sentir" CNPJ 
sob o Nll77.7J.1.I WCOOl-ll, stili.td.J • RUJ 13 d< Moo.to. r<&0rtõur.<r.10CEP 
s;.sro.o:v - ~bn~;rio de Cho,.UUinho. "" rij'f<S<nt•.U I'" loiS<S dt GJ.l!'<· 
rin in1crito noCPF s..-.b o NoSIS.6Jl &N·OO RG No.3519.935-7. TIPO DO ADI· 
Tl\'O. Em d«"Offinà1Je11ttrl.ÇÔlS t .zdzpU\ÕC:Sc!orro:tto Wdtl r.u1 rntl.hori1 
t ~Jr.ança di «-a, Atruls 00 ruscr.tt Ttrmo Ad.iti\ o .u ruttS rdQri.\ ·tm J'fO￾ml\tt o iwr.itn:o t a rt\foçlo l.t md.i 6..1J.:i confom:t St'gl!t": Acrl:sân:.o dos s<r· 
\içosdt RS ll5S3,9'J (dou D"Jl quinhtn~os t:cinqut:r.t1 t trls ruis t OOitnU an￾U\'11), coutspoodtritt 1 I.IS% do ,·l!01 orip.ntlmtr.tt" contnUJ~ sm~o ~ u 
s.:>m.i:OOu du rt\fi!\Õ(J touliu.m RS 48.491ft} (qwenu t: 1-:.:>i t mil ~lUIX<n· 
tos t nonnt1 e um rtili t OO\t ctc.tJ\os) trquh t!tr.!t a 4.-13., do \~or do oolt.i I'.\ 
rll..QOJoo \ J.!OI dococlu!o, C"<l l:d.iu&., r1u RS 1. 59.14~-l l (um milhlocin· 
çutnll t: r;l)\t mil ctn:ot qw..r(r.tJ t stis 1t"ili t çumnllt wn C( nln us), dt lCN· 
Jo <Cnl ru('(tf tkíUCO t r!.ulilh.lHffi U'..t..1..0 t Com funJ.imtr.to r.o Uti&Q 65, J 1) 
<! 1°,d.J lti8 ~3. DATA DEA..<.SINATURk ISIOS/1019. 
i._ti,1\C.- OU~J.O!!E (•)tlij!.(U JCOMfJ...:A\( 
~rru..r u .hOt:.t c!f .r.v ... w;.çJ,,1H .v..v~ 
l.0C( fS5ôM1U/2'm 
CISll"'Ci t~·l~ Oll/1'1l 
o:..no eo.· :-•~' iu-V"t'..11 ~1'1m.-:.· Sriplc cCNtf"J t , u-.1 r-V4 ~-~ .. n-:":r1!1 e oo'iOQÇ'b 
tm··g-ur« ;<IÇO! '1".zú•_, loa' :J~> ·1 w-:.r ~Ke te l:\.1 tri·l} L.1.l':C·:-·., it St.b~ i.,, (..aç.i, 
w'revt.c: 
Cvar'Mic r-.:.~ t.:. ~, m> r .n'.roit 
l.Th rn·'l. N-i·~,, it~ou·t·:.>, 
rr:n!J • ~> e <t-ú w-ri'(C'I 
rt<.u:;·.,;nm' :;oçi<1i1ru· o. 
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fik'\l C( í•lCL(,L). ll f~t;:J {1\ co-ari.-11~··1:..n &~~c;,.-y:'.1,-·..,;- ~"!.)rtW.i 
C0 \11.l'Cil.: WR'"=!H K~OS J.tf(S')..~ lfü.l l\1J >-•. c.ts:; o:_'OC(l.f..S U!ôl f.$ 4 )jt..(0 
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11 m «U ~r - SI'· ·~., it !anrt·.'...ltú.Qr.nf. re-c·'l i.1 C'ur;t-w: l lS'l U 11 • r~'\."..t'Çh t 
17!.t:" ~hit ~i;;·iu t ;;;·a-t·::1 ~·.·c·;J°. l!l t~tY: ~l k;·:t ie rKJ'ÂI. COO· 
(f('.n.;80'! ÍC1l1t,\'l'oti1 i~ 4 ~1.00 
JUS I lf IC A 1 IVA l·(..1!rrc·.'...lrort 1\ 1 i1 lr' it c'>.Ji;~ti r~r l I Uli'i)J(..t i.t'tt<1 
~">!i i.t i.s;t"".!ol i~ lc~H it•':l t 'f\íO f-c~ I or~ . :?(~t i t K1 (~nc!t I fc~I) 
p.·1ccr?""1uo....~$(Yçc-sJ'io .. t i.t ~i.->1-.. ,, tt".J~f°K~'.Jr.a t .. ·u '1'.i,,kº»li.>Jwt B 
b. lliit l c.•.JÇZii\('..t p-1!<1·:rt·:t td -i~ 11,0CQJt),Ccr'<r-t C'f.:rf"'..:i h !ntfiil 9 Hl.C:f ti Cif. 
!\.'-0Cit:~1l w~· 1'.ll>Í't °'...), itr-úi l\il l!).!.R) (( Si!.U ~IP-1't "> V'c';-ll 
MUNICÍPIO DE IT APEJAR,\ D.OESTE . PR 
Ew•to do Aditho do Cvnua:u N' 2289/20 18 
Cootralante: Munkiplo ~ luptjara D"Onte + PR 
83 
Edição n° 7387 
Conu-atbJo: Gcnon bmcrlo GiU$tl - Mt. tns.c-ritd ,., CNPJ/MF wb o 
n• 03.876.819!0001 - OS. Objeto: ContratJ(.lO de t mprc:"!a upccllll z.a.da ru pres~.a ç.\o de ~<'í\·lçus 
â(' ollcln.lS 3 s.flfll1 OÍ\.--SLld.lS p..lia 4S <fiJ.O{AS, 2doJfSC'tnt...S, lllUlhcíC-S t' 
Idosos, rtfortnd.?dos n..> CRAS do Munidpio de ltJp.?jlr.J D'Otstt -
PR, de xordo com as oodl ~---s. «' <"Sp«lfic.a<Õi'S núnlrms e.,igkLu no 
Edita l de Tonud.a d(' Pn:(os N" 005/2018. 
Fica prorrogado o prazo tontratu.11 p.inando s:w .. 1~ da de Z-1 (,ln:(' 
o quitro) do Abril d• 2019 p313 24 (\·ln:c o qwtro) dc Julho d• 2019. o 
fica aditiva.do o \"<tl<>f contratuJI. p.isundo de RS 9.990,00 (Nove n\Jl, 
oo\l:centos e n:n en~ reals), para RS l 1.988,00 (Oruí" mil. OO\ffenlUS 
e oitenta. e ol:o rt>.Jls). 
D.it.1 do Adithode Contrato: 23 (\lnle e ut.s) de Abrll de 2019. 
MUJ\1CÍPIO DE !TAPEI ARA D·or,sTE . PR 
E-'1r.ttu dt' Aditi ... u de' Contrato ~ 2290/2018 
ContnJan:l": Munk:fplo de luMara 'Otst~ - PR 
Cuntrua<!o: Eliz.ibcu.• ~fln w Nk hllt", Inscrita no CNPJl'MF w b o n• 
28.92 1.()9(1.llOOI • 72. 
Objt io: Contrat.a-c;.!o d\.' rmprc:!l.l c.spccbllz.a.da n..1 ptt-St.aç.lo C'.!l" scrvit;:os 
dE' o flc lrus a sttl"rn ufuw.d.is para a.s crl.lnc;;as. 2do!t"'Kt n:('S, muUKrcs C" 
Idosos, 1tít ~111:il dos no CRAS do Municlpio dt Jupej.11<1 ·~te -
PR. de acoido com as condl<~"'11 t' c.sprclOr.açÕf-s mfnlnm e)..lgkfas oo 
Edi11l de Tunuda d(' Pn:-ços N' 00Sll018. 
Flcol prorrugJdo u pruo conl.ratu.11 p.ll').:rndo SUJ .. 1~1lC IJ <!t' 2-1 c ... 1m(' 
• qwtro) de Abril de 2019 p>ra ~ (, lntc • qUltro) dc Julto de 2019. e 
Ou aditlv<ldo o \"alOJ contratua ,~ de RS 9.600.00 (Now mil t' 
><'IS<tn"'s ruis). J'l'3 RS 12.000,00 (Dou mil rc•h). 
D.i1a do Adlll\o de Contrato: 23 ('tinlt' e utt) de Abrll de 2019. 
MUNICIPIO DE IT APEJARA D' OESTE · PR 
E-\t.ratu de Aditi\u d<' Contra.Ia N> 2292/ZOIS 
C(.Yl1r..Ulnle· Munic ípio d~ lupej:ar.i 0 ·0tste .. PR 
ContntM!o: Ttnntll..i R3ÍJ<'ll O ldonl · Me. fn«Tita M CNPJ/MF ~o 
n' 13 392.906.0001 • fü 
Obje:o: Cuntral.?Çào cfo cmp a np«l.lllz.1d1 l\J l>h:l'.J(!o d~ M'í\ ~ 
de'.' oflclro'i a Sofrem OÍlrt.ld.u p.lra a.s ullnc;as. 2dolcsccntf'S, mulherts e 
Idosos. rtít-renci1dos no CRr\ S do M wúcipio dt luMJ.ra D'Ckste -
PR. c!e acon:!o com ~ condf(ÔE"S C" up«IOU(Õ..."'S rrúnlnu'i e.\'igkt..n OJ 
Edital de Torrud• de Pre{os N' OOS/2018. 
Fk.a prorrogado o pruo rnntra1Ull J-M)..lndo !.lU. ... tsCnci.J de 24 ( .. 1n:e 
e qu.mv) do Abril de 2019 p.ua 2~ (\ lntc e qu.tllo) de Julln do 2019. • 
0Cd adill\"adu u \õJlur contratwl p..llSlndo de RS 19.!Y.Xl.00 (O..·znlll\''t' 
m11. m\fff'filOS e OO\Cnta n:.lis), JUn RS 23.9S8.00 (Vlntt• e ul-s mil. 
ooHcen:os e oi:t>1ll.t (' ui:u (('ais). 
D.ua do Adi!h·o de Contrato: 23 (\"lnte e ut-s) de Abc'll de 2019. 
MUJ\1CÍPIO DE IT APEJARA D·or,sTE . PR 
E.wato de Adílho de Conrrno N' 230112018 
Conui.\1o.\1l(': Mwúcfplo de Ju.pejira D"Otste +PR 
Cootratbdo: Antonio Cmtodlo - Ml', lrwri1a no CNPJ~tF :;.ob u n• 
19.758.975.0001 - OI. Obje:o: Conirat.l(.lu de t mprc-s.a. upccllllzad.a ru p:t-Stl( M> de~.-.. l( O\ 
de oíkln.n a wrem oícnad.n rara a~ crllnç.u, ;adolcxcntc.'\. mulh(1f'S t￾idos.os, re íe<tndJdos no CR.AS do Município de Jupt:;ar.i D'Oes1it -
PR. de ac01c!o com M <ooil(Õf"S C" opcclncz{ix:s mJnlrru<ii E',_lgkUs ru 
EditJI de Torruda de Preçc" N' 007/2018. 
f lcd prorrogado o prazo contratual IK\S.SJndu ~UJ vlgénciJ dt' l-1 
(qu.Jton<) d< Maio de 2019 Jllr• I~ (qUltone) d• A~""º de 2019. o 
O<.i adl!l\adu o v.tlor cor.1.r.atwl. pas')Jndo df" RS l2A00.00 {Doze mil 
E' qUJuocenms re.ib). p.ira RS 14 880,00 (Qu..irorte 11111. oi:ocen:.os e 
ohf-nt:t tf'Jls). 
Data c!o Adi1im <!('Contrato: 13 (tn.>ze) de MJio de 201!). 
MU1'1CIP10 DE IT APEJARA D.OESTE . PR 
E.'1rilhJ c!C" Aditl\u de Contrato N' 231312018 
CoollJIJ..nlt: Munidp:o de luMu.1 D"Otstl- - PR 
Coí1trat.!du: Eclirrl Bod.Jn.;os.e .. Ml'. lliS<ri!.l ~ CNPJIMF .soh o n' 
29.980 329.llOOI · ~8. 
Ob;e10: Conlrata<;Ao de cmprMa eipccllllzada na ztS A(~ d(' M"rvlços 
d(' oflclrus a s.etern u íi.rl.ld.n para u ullnç.n, adolesur.trl. muU.ercs r 
Idosos, rtf(rer11:i1dôs no CRAS «k> Município & lu ptj:lr.l D'Qe.ste -
PR. de acor~o com as condfçiX'l- e HpeclOra(OC-S núnlnw. <'.'-lgida.s no 
EdllJI de Tomada c:!t' rc ~ N' 00912018. Flc..:t pco1rugJdo u prazo conlratUJI f'lS~ndo s w b~ncb de 2 1 (\'l n:(' 
•um)~• ~blo de 2019 p>ra ZI (\foto• um) de Ago•to e 2019. e llu 
z.dh l\ ~ o \õtlof <untratu:il, p.lls.lrdo de RS 21.999.00 (Vtntt' <' um 
mil, OO\í<~n!o~ " OJ\'t'r1!.a l"' no\ e reJlt), p.3fa RS 2-t 198,00 (Vln!(' t' 
qwtro mll, u ri:o <' 1)J\('nta e ol:o rt'.lls). 
DJta do Aditi\'O c!c Contraio: 13 (trf'N) de Maio dii.' 2019. 
EDITAL 0 [ Cll.A\l\\1[.\ ro 0[ PlSSO.\L1'".W>'ltl' 
A[ilt.u1""> LtchJ.> l'.:rh, r" r,:-,, M=::<l;W J..: °.r.'i~ D'l.~ 
ú.uJ..I ó.i P« J.' t ,.., iuJoO l!t s-ru UTt:...:!1;00 lfb,ú Ci ..ot r-.,. ,J.1 rr- ~n~!.u rd .1 l d 
Or~-.!n Ó.> ~! =:.d !..> ~..,, J .!.<~} t n V•• M 6 1 tdsm l'(. X. X.\V r X.XVI 
IC5'.hf' 
1 .. OC'AR: 
1 1- Pua L'"([..U ~ r.u 11Jf('\Jhi) f Mi;-, o ( 1) n::.1.~:> hJ .ro-.~ (J} r .i 
Cctftl,.., NtU.ro~ ••Mr I. ta~ Cdi ul 11' ()JJINIS. 
1 2 ·O{l)u·· ~h)~~ HLl.Jl:i:roà!..J(lJ d..H w~.( nn UM~C.W& 
Rt<V .. ..:!!ll-"aA d.1r1 .r1 :r .:n~ z'.c\'tl. af-Jltrd.Jr~J.l~,. J...u1_1'-"' 
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IÍ\'l"TY'"°'U.lb\IJ\ca&"i 
"H> it~'- .. ~ f•"IU 
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df' C•.,..(nçl-J Ó.21i (u) ff°6Úlra.6 ~ 
e RL FO OCl.J PAC!OXAL SE \ l lrF:or 15~!0~r\L 
CARGO: ·"nk C<.a11k.ifi.>dt SJ iJ,. 
I L\'SC. r\0)1[ 
Atilt.ut-J L..:rl a..J» "'1ta, 
rufr;·>M - 'rij'tl 
sr cL.u~ .-. 
iO I' I 
ESTADO DO PAIL\."Á 
rnEFEITUll\ MUi'\ICIPAI. DE PATO llll\NCO 
c.\~IARA .\IUNIClrAL DE l'.\10 011,\NCO 
LEI;-;• S . .119, OE IS LlE ,\IAIO DE 2019 
Cria o CompostJ. PJIO BrJn.:o. programa d~ ~~nti\'o 
à pr.ílic-..t ~ compo,; tJg~m J.: ~sí uo3 org.inicos 
doménicos cm di;>midlit.'.IS, instituiç..X.s públicas ou 
rrivJd.is e condomínios resid(nciak 
O Pruldtnlt d• C:imar• Munlclp•I de Palo Dranco, fal•do do 
Pannj, nos h~rmos do § 5° do ar"t. J6, da L('( Org:lnka Muoicip:il. 
promulg:a :1 srgulnre U i: 
Are. t• ficJ criado o Comfk>Sta Palo DrJ.nco, progranu de incc!nti\'O à 
p1.iticJ J.: compostag(.·m tk n:siJuos g.im~os domõ ticos l.'.'m 
domicílios, insti1uiçõ.:.s públi,\l5 ou pri\'Jlh> e con<lomínios 
r\!sidcodai>. 
PJr.igrafo único. PJ.ra os lins do disposta no CtJput ot~ artigo, 
considaa·S(' .:omposta&.:m o processo Ji.: oxiJ.i\·Jo biológica por mdo 
Jo quJI mkrorg.11ti.;mos dt.'i'ompõem os compostos dl mJ.t~riJ 
01ginic.i, lib<r.ind.i diõxido de <J1bo110 e \'Jp.>r d<! óguJ . 
.-\ri. l ' O Composta Pato BrJ.n(O, t.:m como obj(ti\'OS: 
1- promo\'cr o associati\•ismo; 
li - fomcnlJ.r a autonomia alimenlJ.r: 
Ili - promm\·r o concdto do> .lR - r<"dU2ir, r.:utiliZJ.r.: r.:.:idJr - nJ 
CJJ.:iJ do.> r~ iJuo.> sólidos; 
IV - diminuir o ,·olume de r<'iiduos orginicos nas e°'U\õe-i d<" 
lr.lll5ho1J o; 
V - mclhomr a quJliJadc dos iJuos Jc potC"ndal r.:dcl.í\'d. 
Art. J'A t:<~uç.lo do Comp<HtJ Pato Branco, dar·Se·.1 por mdo das 
~gu nh.'s a.;3...'S: 
1 - infom1::i.çJo e e1Hillo d..tS !~.:ni cas <lc:: comfKHl3gcm; 
li - in~( i\'O, prumvção ( dispvnibiliJ"J\Jo t(.:nicJ. de m(iO.i J"-lfJ. o. 
implantaçJo de sist.:mas de ( ümposl3g.:m domt"itic..i n 3S es..:obs e em 
ouua.s instituiljÕ..:.i pübli('JS ou prh J.d.li qu.: si: inll!gf(nt ao Program.:i; 
Ili - indusão di comJXtstaxtm e dJ r(\;icfJgtm em empru11dim n1os 
e projtlo~ dl! luhi13çj1) d.t inltrit'~ s~ i:t ; 
IV - ll!õ'Ulami:nLI\·.ào d.i publidJ.iJ.: Jc produtm; ass<X"iaOOs 30 
man.:jo d.: r'°s!Juo> org.inicoi, c5~.:i3lm'°ntl! in\'ólucros J~oo in.iJos 
bioJeg:.rJdJ.wis e ~OmJXJ.s .íwis; 
V - n1kntai;31) d11' Plano.; ~ Gu.:ndJnwnh' do! R'°'idu1'' Sólido'i d~ 
g1anJ(S gcrador..."S d.: r..:siduos sólidos, es:ped.ilmi:nt-.: sup..:-1111.:n"":Jdos:, 
shoppings. 31J.cJ:Ji:>ta.s e comerd.1111~s. monitOfJndo os fünos 
cstJ.btleddo>, os c-sfor-;os p.ira a comJX)StJgtm ill situe o r.xurso 3 
3gtntts licen.:iJdos p.ira transporte. dtstinJç.lo e climinJçio de 
"-~iduos 01ginico-. cm :it~rro.s; e 
VI - implantaçlo, cm tod.J..S as fdrJ.S livres, d~ mc.:ani.smos d.! 
com:spo1uJbili7.J\l.O e seruibiliz.J\.lo de toda a e.ideia produti, .. 1 
en\'oh1id.J n.J ge.st:lo ~.li siltenus de compostagem om~lticJ. por 
m<:io dJ .:dui:Jç.ào runbkntal, \'iSJndo o apro\'.:ilanwnto int.:gr.tl dos 
3Jim nro>. 
Art. 4'As Sc~rc ria. s Municip:ais ~ Agricultura e Meio Ambiente 
dispu11ibili7Jrlo 1!-~nicos p;lr.13 e~uçlo do tt pn.>je!o. 
PJr.igr.ifo único. Fica autorizJ:Jo, o E.·h.-..:u1i\'O, propor p.i.r("i:rfas com 
as insti ç~s J.: ensino sup.:rior no.s projelos 3plicado:; nJ.S C'icolJ.S. 
,\ri. 5' O Pl)Jl!'r E~~utl\ o rcgu bm~n 11J Cil3 L( i no pr.uo de 60 
(s,-ss<nla) dias,• contar da dJlJ d< suo publi<J\do. 
Art. 6' Es1a L<i i:nlrd i:m \'igor n.J d.lia de sua publicJçlo. 
r:.sta 1 ei ~ Je autoriJ do Ver,'1dor Fabrício Preis de M<llo - PSD. 
GJbin~h.: do Prl."iÍJ .:nh: JJ Câm.11.:i Munidp.ll ~ P.Ho üranco • .:111 15 
de mJiodd019. 
J "/Ll/,JR .l/,JCCARI 
Pr :iid~nh! 
Publkado por: 
Eli3n3 Scariot Amorim 
Código ldtnllílcador:05213 IJ7F 
éri3 public3d3 no Di:irio Ofici3l dos l\lunicipios do Pamn:i 
no dia 16 1
05/2019. Edição 1757 
J\ vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
hllp:l/www.di3riomunici1X1l.eom.br/amp' 
r?âuv~~~udderi?ah$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 20312018 
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de 
resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios 
residenciais. 
(Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação 
biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, 
liberando dióxido de carbono e vapor de água. As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, 
Agricultura e Meio Ambiente disponibilizarão técnicos para a execução deste projeto. Fica 
autorizado o executivo propor parcerias com as instituições de ensino superior nos projetos 
aplicados nas escolas. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação) 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro e 2018 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro e 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 12 de dezembro de 2018 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 14 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 14 de fevereiro de 2019 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 16 de abril de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5339, de 15 de maio de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari 
- PDT. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7387, de 16 de 
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/5/2019. Edição nº 1757. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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