materia nº 50/2021

PARACER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 12 DE 11/02/2021
EMENTA: Denomina de “Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato” a bacia de
contenção do Bairro Bonato.
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PL e Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/02/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise os Vereadores proponentes buscam aprovar o
Projeto de Lei que que denomina de Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato, a bacia
de contenção do Bairro Bonato.
Na justificativa, os proponentes argumentam que Angelo Pascoal Pozenato se
tratava de uma pessoa de hábitos simples, trabalhador incansável, reconhecido por sua
honestidade e caráter irretocável.
Argumentam ainda que Angelo era uma pessoa visionária e portador de rara
inteligência, entendido na área do cooperativismo, liderou a mobilização da comunidade
para a construção e melhorias de estradas, escolas, igrejas e espaços de convivência
coletiva, postura que o acompanhou durante toda sua trajetória de vida.
Afim de entender melhor e instruir o presente projeto, foi oficiado o Executivo
Municipal através do requerimento nº 329/2021 acerca da classificação técnica da área da
bacia de contenção do Bairro Bonato.
Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Meio Ambiente encaminhou o oficio
nº 102/2021, informando que trata-se de uma zona especial de interesse paisagístico e
ambiental, conforme o Plano diretor do Município .
Esclarece ainda que por não haver regramento especifico para a denominação da
nomenclatura destes locais, entende que a terminologia “parque Ambiental”, pode ser
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ra (46) 3272 - 1500/3272 - 1526 £
EI http://www. patobranco.prleg.br / vereadordalacostaDpatobranco.pr.leg.br [8]
CÂMARA MU
e PATO
utilizada, visto que não conflita com nenhuma definição de categoria no SNUC para a
unidade de preservação..
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a terminologia a ser usada para a bacia de contenção do
Bairro Bonato, será de PARQUE AMBIENTAL ANGELO PASCOAL POZENATO.
H- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Hi - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a aprovação do Projeto de
Lei que que denomina de Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato, a bacia de
contenção do Bairro Bonato
O Projeto foi instruído com a documentação exigida para a tramitação nesta Casa
de Leis, dessa forma obedecendo o regramento legal.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12/2021.
ala das Comissões, 11 de agosto de 2021.
Eduard ala Costa - MDB
elator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Res (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
E http://www. patobranco .prleég.br / vereadordálacostaGpatobranco.pr.leg.br
E
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12/2021.
Sala das Co nissões, 11 de agosto de 2021.
AUSENT
Thania M.Caminski Gehlen- DEM
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 /3272 - 1526
E3 hitp://www.patobranco.pr.leg.br / versadordalacostaBpatobranco.pr.leg.br E