| Tipo | Parecer Comissão Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas “xepas”, no Município de Pato Branco, na forma que indica. |
| native_id | 15361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116 DE 11/02/2021 EMENTA: Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas “xepas”, no Município de Pato Branco, na forma que indica. AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/07/2021 RELATOR: Eduardo A. Dala Costa |- RELATÓRIO E ANÁLISE Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato Branco. Na justificativa, o proponente argumenta que com o cadastro da lista de espera, os cidadões que entrarem na lista poderão serem chamados nos pontos de vacinação para ser vacinados, na hipotese de haver sobras remanescentes, que podem ser aproveitadas, dessa forma evitando desperdícios de doses. Aponta que as doses remanescentes devem ser aplicadas conforme o prazo de validade e nas pessoas previamente cadastradas. Argumenta que não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas doses remanescentes, não havendo uma lista oficial para essa aplicação. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 46/46) 3272 - 1500/3272 - 1526 ES http://www. patobranco. pr leg.br / vereadordalacostapatobranco.prleg.br E e PATOL MUNICIPAL, DE » PA Argumenta ainda, que nos frascos podem vir de dez a dose doses, o que pode ocorrer de ter doses remanescentes, que devem ser aplicadas em até oito horas para não haver desperdícios. Expõe ainda, que a “xepa da vacina”, não deixa de ser uma esperança para quem ainda não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, sendo recorrente nos grandes centros. Diante do já exposto e por entender que este Projeto de Lei vai ajudar e organizar as doses remanescentes, evitando desperdícios de doses e priorizando aquele cidadão que vai em busca de fazer seu cadastro na lista afim de se imunizar, a tramitação do projeto em analise em Regime de Urgência, seguirá seu curso afim de alcançar seu objetivo.. Hl- TÉCNICA LEGISLATIVA A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade. HI - VOTO DO RELATOR Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato Branco. O Projeto foi instruído com a documentação exigida para a tramitação nesta Casa de Leis, dessa forma obedecendo o regramento legal. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, faz apontamentos no sentido da operacionalização da vacinação das “xepas”. Contudo, no que se refere a analise da Comissão de Justiça e Redação, não vejo necessidade de consulta junto a Secretaria Municipal de Saúde. Após os apontamentos a Procuradoria emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná &. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 E3hitp://www,patobranco.pr.leg.br / vereadordalacostaDpatobranco.pr.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021. Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1526 Ê ES http://www. patobranco.prleg.br / vereadordalacostaBpatobranco.prleg.br El CÂMARA MUNICIPAL PATO DE ) IV- CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021. Thania M.Caminski Gehlen- DEM Membro Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 Chitp://www.patobranco.pr.leg.br / versadordalacostapatobranco.pr.leg.br