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materia nº 51/2021

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas “xepas”, no Município de Pato Branco, na forma que indica.
native_id15361

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116 DE 11/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas de covid-19, as chamadas “xepas”, no Município de Pato
Branco, na forma que indica.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/07/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato
Branco.
Na justificativa, o proponente argumenta que com o cadastro da lista de espera, os
cidadões que entrarem na lista poderão serem chamados nos pontos de vacinação para
ser vacinados, na hipotese de haver sobras remanescentes, que podem ser aproveitadas,
dessa forma evitando desperdícios de doses.
Aponta que as doses remanescentes devem ser aplicadas conforme o prazo de
validade e nas pessoas previamente cadastradas.
Argumenta que não existe uma regulamentação oficial sobre o uso das chamadas
doses remanescentes, não havendo uma lista oficial para essa aplicação.
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e PATOL MUNICIPAL, DE
» PA
Argumenta ainda, que nos frascos podem vir de dez a dose doses, o que pode
ocorrer de ter doses remanescentes, que devem ser aplicadas em até oito horas para não
haver desperdícios.
Expõe ainda, que a “xepa da vacina”, não deixa de ser uma esperança para quem
ainda não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização, sendo
recorrente nos grandes centros.
Diante do já exposto e por entender que este Projeto de Lei vai ajudar e organizar
as doses remanescentes, evitando desperdícios de doses e priorizando aquele cidadão
que vai em busca de fazer seu cadastro na lista afim de se imunizar, a tramitação do
projeto em analise em Regime de Urgência, seguirá seu curso afim de alcançar seu
objetivo..
Hl- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
HI - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a aprovação do Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação de criação de cadastro de lista de espera de interessados
pelas sobras das vacinas do COVID-19, as chamadas xepas, no Município de Pato
Branco.
O Projeto foi instruído com a documentação exigida para a tramitação nesta Casa
de Leis, dessa forma obedecendo o regramento legal.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, faz apontamentos no
sentido da operacionalização da vacinação das “xepas”. Contudo, no que se refere a
analise da Comissão de Justiça e Redação, não vejo necessidade de consulta junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Após os apontamentos a Procuradoria emitiu parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei em comento.
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Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica, verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Posto isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
PATO DE
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 116/2021.
Thania M.Caminski Gehlen- DEM
Membro
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