MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST/tOO DO PI~
MENSAGEM Nº 92/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cllmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2:20012021
Data: 12/08/2021 ·Horário: 16:36
Legislativo· PLO 131/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, recebido
através da Resolução nº 1309/2020, da Secretaria da Saúde Estadual - SESNPR (em anexo).
A Resolução nº 1309/2020, de 28 de outubro de 2020, aprova o Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica {IOAF), como parte integrante do Programa
Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de contribuir para a
organização da assistência farmacêutica nos municipios paranaenses e para a estruturação
das redes de atenção em saúde.
O valor total aprovado corresponde a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo este
valor dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio e R$ 12.000,00
(doze mil reais) para despesas de capital. Os recursos devem ser utilizados para realizar
melhorias em infraestrutura e em processos, no âmbito da assistência farmacêutica, de modo a
cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas Farmacêuticas nas etapas de seleção,
programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação de
medicamentos, entre outras. Os valores mencionados se encontram depositados em conta do
Municlpio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, dada a relevância social da matéria, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 11 de
agosto de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 8550
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DE
ESTADO 00 PAIWIÁ
PROJETO DE LEI Nº .... 13..1_12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de
R$ 3.893,80 (três mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), mediante as
seguintes providências:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 4.000,00
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total 16.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 4.000,00 Estadual
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -- 12.000,00 Estadual
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
GOVERNO - DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA D/\ SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 1309/2020
Dispõe sobre a manutenção do repasse
financeiro do Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica - IOA F destinado
aos municípios do Estado do Paraná para o
exercício 2020 na modalidade fundo a fundo.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde e do Fundo
Estadual de Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, incisos VI e XIII, da Lei
Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019 e o art. 8, inciso LX, do anexo 11 3060_30 13 1 do
Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 20 14, além do previsto na Lei Estadual nº
13.33 1, de 23 de novembro de 2001, o Cód igo de SaÍlde do Paraná, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes;
- a Lei Co111 ple111entar Federal nº 14 1, de 13 de janeiro de 2012, que estabe lece os
critérios de rateio dos recursos de transfe rências para a saúde e as normas de fiscaliznção,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo 19,
dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Mun icípios para ações e
serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessid ades de saúde da
população e levará e111 co nsideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saÍlde,
observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso li do 3°
do art. 198 da Constituição Federal;
- a Resolução SEFA nº 10, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe da atualização da
classificação da despesa quanto a sua natureza;
- a Política Nacional da Assistência farmacêutica, contida no Anexo XXVIJI da
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 20 17, do Ministério da SaÍld e, que
define que a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saÍlde, tanto individual como coletivo, tendo o med ica111ento
co1110 insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a
pesquisa, o desenvolvi111 ento e a produção de medicamentos e insumos, be111 como a sua
seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos
produtos e serviços, aco111panha111ento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da
obtenção de resultados concretos e da 111elhoria da qualidade de vida da população;
- o Plano Estadual de SaÍlde 2020-2023, que 111antém o repasse fi nanceiro estadual
para melhoria da estruturação fisica de farmácias e centrais de abastecimento farmacêu tico
e111 â111bito municipal;
GA lllN"ETE DO SECRET,\ RIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Foi1<:: (4 1) 3330-4400
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 29/10/2020 11:34. Inserido ao protocolo 16,951,124·1 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 29/1 0/2020 10:09.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/20 t 6. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/s1>iweb/valldarAsslnatu ra com o código: 1202 l f 6963b8e l a989a967e9c53 835b4.
~~
GOVERNO Ili
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
- a Resolução SESA nº 139, de 24 de fevere iro de 2012, que implantou o Incentivo
à Organização da Assistência Farmacêutica exercício 2012 para 111 municípios, a ser
utilizado no custeio da assistência farmacêutica;
- a Resolução SESA nº 273/2012, a Resolução SESA nº 451 1201 3, a Reso lução
SESA nº 574/2013, a Resolução SESA 11º 613/2013, a Resolução SESA nº 534/201 4, a
Resolução SESA nº 600/2014; a Resolução SESA nº 620/2015, a Resolução SESA nº
003/2016, a Resolução SESA nº 082/2016, a Resolução SESA nº 496/2016, a Resolução
SESA nº 517/2016, a Resolução SESA nº 166/2017, a Resolução SESA 11º 194/20 17; a
Resolução SESA nº 1141/201 7, a Resolução SESA nº 1171/201 7, a Resoh1ção SESA nº
1203/2017, a Resolução SESA nº 12 11 /201 7, a Resolução SESA nº 894/201 8, a Resolução
SESA nº 897/2018 , a Resolução SESA nº 94/2019, a Reso lução SESA nº 355/2019 e a
Resolução SESA nº 724/2019, que dispõem acerca da manutenção do repasse do IOAF aos
municípios paranaenses;
- a Deliberação CIB/PR nº 157, de O 1 de outubro de 2020, que aprovou os critérios
a serem atendidos pelos municípios paranaenses para autorização da transferência do recurso
do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no exercício 2020,
RESOLVE:
Art. Iº Aprovar e autorizar a transferência referente ao Incentivo :l Orgnniznçiio
dn Assistência Farmacêutica - IOAF no va lor total de R$ 2.762.000,00 (dois milhões
setecentos e sessenta e dois mil reais), sendo R$ 836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil
rea is) a serem executados com despesas de custeio e R$ 1.926.000,00 (um milhão
novecentos e vinte e seis mil reais) a serem executados com despesas de capital, para
repasse aos 399 municípios do Estado do Paraná, conforme valores descritos no Anexo 1
desta Resolução.
§ 1° A transferência se dará de forma regular e automática em uma única parcela de
recursos financeiros da SESA - Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - Iniciativa
6 172 - Assistência Farmacêutica (fonte 100), aos 399 municípios do Estado do Paraná
elencados no Anexo 1.
§ 2° A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será
realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a ser movimentada
cm conta única para recebimento de incentivos na modalidade fundo a fundo.
§ 3° A transferência do recurso do IOAF só será efetivada mediante a assinatura do
Termo de Adesão do Município ao IOAF (Anexo li).
Art. 2º Dispor sobre os critérios de distribuição do referido recurso, conforme
descrito na Deliberação CIB/PR nº 157 de 2020:
1 - Com base na c lassificação dos municípios por fa ixa populacional (Estimativa
IBGE 2020) e por percentual de execução do recurso do IOAF (custeio e capital), ficam
estabelecidos os seguintes critérios para a transferência do recurso do IOAF - exercício 2020
aos municípios paranaenses:
GABINF.TE DO sr.c1n:TAn10
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - Curiliba - Paran.í - ílmsil - Fo11<!: (41) 3330-4400
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2
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gehrlm Preto em 29/10/2020 11:34. Inserido ao protocolo 16.951.124·1 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 29/10/2020 10:09.
Documento assinado nos terrnos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•1Ww.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 12021f6963b8cla989a967e9c53835 b4.
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DO
GOVERNO ESTADO DO PARANÁ
~ SECRETARIA DA SAÚDE
a) divisão dos municípios em 3 grupos de acordo com a faixa populacional:
• Grupo 1: Municípios até 20 mil habitantes
• Grupo 2: Municípios de 20mil a 100 mil habitantes
• Grupo 3: Municípios acima de 100 mil habitantes
b) classificação dos municípios em 3 classes de acordo com o percentual (%) de
execução do recurso do IOAF:
1. Classe A: 5 1 a 100% de execução
2. Classe B: 1 a 50% de execução
3. Classe C: 0% de execução
n - repasse dos segu intes valores aos municípios com base nas classificações
acima·
Gntpo 1 (307 Municípios) Cusleio Capilal
Classe A R$ 3.000,00 RS 9.000,00
Classe B RS 2 .000,00 R$ 4.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
G ntpo 2 (71 municípios) Cusleio Cap ital
Classe A R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
Classe B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Grupo 3 (21 munic.ípios) C usteio Capilal
Classe A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
Classe B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
Classe C R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Arl. 3º Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
l - o município deverá preencher o Termo de Adesão do Município ao IOAF ~
Exerc íc io 2020 (Anexo II), assiná-lo e protocolá-lo na Seção de Assistência Farmacêutica
(SCAFAR) da sua Regional de Saúde no prazo de 10 dias a contar da data de publicação
desta Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cóp ia do Plano
Municipal de saúde vigente e da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o Plano
Municipal de Saúde vigente.
li - realizar me lho rias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência
farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento ,
distribuição e dispensação de med icarnentos, entre outras.
Ill - preencher o "Formulário de Planejamento para Execução do IOAF" (Anexo
111) e encaminhar ao email coorporativo da SCAFAR da Regional de Saúde,
GABINETE DO SECnETAlllO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40- Curitib,, - Pamn..'\ - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
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A.~s na do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 29/10/2020 11 :34. Inserido ao protocolo 16.951.124·1 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 29/10/2020 10:09.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinatura com o código: 1202lf6963b8ela989a967e9c53835b4.
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GOVERNO "'
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
impreterivelmente até o dia 15/ 12/2020. Caso haja necessidade de adequação no
planejamento após essa data, novo formulário deverá ser encaminhado à Regional de Saúde.
IV - preencher o "Formulário de Execução do IOAF" (Anexo IV) e encaminhar ao
email coorporativo da SCAFAR da Regional de Saúde, impreterivelmente até o dia
3 1 /07 /202 1.
V - para execução do recurso é obrigatória a inclusão da cláusula antilTaude e
anticorrupção, em conformidade com a Resolução SESA nº 207, de 3 de junho de 20 16, em
todos os editais de processos licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços
relativos aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA/PR.
Art. 4° Estabelecer como atribuições da Secretaria Estadual da Saí1d e, por meio da
SCAFAR:
1 - acolher a documentação descrita no Art. 3° e compilar os dados enviados pelos
municípios da sua regiona l de saúde com base nos formulários citados, com posterior envio
à Coordenação de Assistênc ia Farmacêutica - COAF;
rI - estabelecer um canal de comunicação direta com os municípios para tratativas
referentes ao IOAF. A tramitação de documentos entre os municípios, as Regionais de
Saúde e a Coordenação de Assistência Farmacêutica deve se dar por meios oficiais de
comunicação (email corporativo ou meio tisico);
IH - apoiar os municípios no planejamento das melhorias de in fraestrutu ra e
processos a serem realizadas no âmbito da assistência farmacêutica.
Art. 5º Estabelecer como atribuições da Secretaria Estadual de Saúde, por meio da
Coordenação de Assistência Farmacêutica - COA F:
1 - receber os dados compilados das SCAFAR. Proceder ao monitoramento e a
avaliação da execução dos recursos cio IOA f , confo rme os critérios de repasses préestabelec idos nesta Resolução;
li - apresentar os resultados na Comissão Intergestores Bipartite, de modo a
subsidiar proposta de pactuação do IOAF do ano subseqiiente;
Ili - orientar as SCAFAR quanto ao cumprimento das normativas estabelecidas
nesta Resolução.
Art. 6º Estabelecer como atribuição da Secretaria Estad ual da Saúde a
transferência, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, do recurso
referente ao incentivo financeiro de que trata esta Reso lução.
Art. 7º Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de produto
farmaco lógico, material méd ico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do
âmbito da assistência farmacêutica.
Art. 8° Que a prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do
Relatório Anual de Gestão, no qual demonstrará como se deu a execução dos recursos
financeiros. O referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde,
G,\ BINF.TE DO SECltETA H 10
Rua Piquiri, nº 170- Rebouças -CEI': 80.230- 140 -Curitiba - l'mnn:\ - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
""" saud.: rr eov.br - gabir5 ~1 11 !it"'ª pr.go\.hr
4
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ht tps://ol\v1•1.eprotocolo.pr .gov.br/splweb/validarAsslnatu ra com o código: 12021 f6963b8e l a989a96 7e9c53835b4.
GOVERNO ilJ
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
observados os prazos previstos na Lei Comp lementar Federal nº 141 de 2012, dando-se
todas as ciências ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas.
Arl. 9º Que o não cumprimento do disposto no art. 3º, nos incisos 1, II, IH, N e V,
implicará no não recebimento do recurso do IOAF em seu exercício corrente e subsequente.
Arl. 10. Que os recursos que forem utilizados de forma diversa ao disposto nesta
Reso lução deverão ser restituídos, devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem
prejuízo de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto à má
versação do recurso público.
Arl. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 28 el e outubro de 2020.
Assinado eletru11ica111e11te
Dr. Ca rlos Alberto Gebl'im Preto
(Belo Preto)
Secretario de Estado da Saúde
G,\ OL~t:TE no SECRt:T,\ íl 10
Rua l'iquiri, nº 170 - Rebouças - Cí:P: 80.230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: ( 4 1) 3330-4400
1rn" :;aude p1.eov br - g4h ~1e'íi sçsa pr gov.hr
5
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GOVERNO '
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO r DA RESOLUÇÃO SESA Nº 1309/202 0
Relação dos 399 (lrezentos e noventa e nove) municípios do Paraná, demonslrnndo o
grupo, n classe e o valor n ser recebido referente no Incentivo à Organização da
Assistência Fnrmncêulicn - Exercício 2020
RS
18
2
2
2
11
12
14
12
12
17
14
8
10
18
15
1
6
16
16
3
22
11
2
22
17
20
15
15
2
18
11
19
8
8
17
6
11
8
5
10
2
Município Grupo Classe Valor a ser Valor a ser
repassado - Custeio repassado - CaPilal
Abatiá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Adrianópolis Gruoo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Agudos do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Almirante Tamandaré Grupo 3 B R$4.000,00 R$ 8.000,00
Altamira do Paraná Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Alto Paraíso Gruoo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Alto Paraná Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Alto Piquiri Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00 _
Altõnia Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Alvorada do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
AmaPorã Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Ampére Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Anahv Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Andirá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Anqulo Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Antonina Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Antônio Olinto Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Apucarana Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
Arapongas Grupo 3 A R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
Arapoti Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Arapuã Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Araruna Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Araucária Grupo 3 e R$1 .00Q,OO R$ 2.000,00
Ariranha do lvaí Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Assar Gruoo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Assis Chateaubriand Gruoo 2 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Astorga Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Atalaia Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Balsa Nova Gruoo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Bandeirantes Grupo 2 B R$3.000,00 R$ 6.000,00
Barbosa Ferraz Gruoo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Barra do Jacaré Grupo 1 e R$1.00Q,OO R$ 2.000,00
Barracão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Bela Vista da Caroba Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Bela Vista do Paraíso Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Bituruna Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Boa Esperança Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Boa Esperança do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Boa Ventura de São Roque Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Boa Vista da Aparecida Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Bocaiúva do Sul Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
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GABINl::TI:: l>OSF.CRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças -CEP: 80.230-140- Curitíb.1 - Parar\'\ - Brasil - Fo11<): (41) 3330·4400
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Bom Jesus do Sul
Bom Sucesso
Bom Sucesso do Sul
Borrazóoolis
Braganey
Brasilândia do Sul
Cafeara
Cafelãndia
Cafezal do Sul
Califórnia
Cambará
Cambé
Cambira
Campina da Lagoa
Campina do Simão
Campina Grande do Sul
Campo Bonito
Campo do Tenente
Campo Largo
Campo Magro
Campo Mourão
Cândido de Abreu
Candói
Cantagalo
Capanema
Capitão Leônidas Marques
Carambei
Carlópolis
Cascavel
Castro
Catanduvas
Centenário do Sul
Cerro Azul
Céu Azul
Chopinzinho
Cianorte
Cidade Gaúcha
Clevelândia
Colombo
Colorado
Congonhinhas
Conselheiro Mairinck
Contenda
Corbélia
Cornélia Procópio
Coronel Domingos Soares
Coronel Vivida
Corumbataí do Sul
Cruz Machado
Grupo 1 A
Grupo 1 c
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 c
Grupo 1 B
Grupo 1 A
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 2 c
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Grupo 1 B
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Grupo 1 A
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Grupo 1 B
Grupo 1 A
Grupo 3 B
Grupo 2 B
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Grupo 1 c
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Grupo 1 c
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Grupo 1 B
Grupo 3 c
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Grupo 1 A
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Grupo 1 c
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Grupo 2 B
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 3 A
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Grupo 1 B
Grupo 2 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
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GOVERNO . DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
R$3.000,00 R$ 9.000,00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
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R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
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R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$4.000,00 R$12.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$4.000,00 R$ 8.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
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R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 5.000,00 R$15.000,00
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$4.000,00 R$ 12.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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GAllL'íl::TF: DO SECRETAIHO
Rua l'iquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cmitiba - Pnrnn.í - Brasil - for)\): ( 41) 3330-4400
""" saud~. or eo\'.l'f - gabms:t<'.'<1 sesa pr.gov br
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GOVERNO i
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Cruzeiro do Iguaçu Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Cruzeiro do Oeste Grupo 2 B R$3.000,00 R$ 6.000,00
Cruzeiro do Sul Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Cruzmaltina Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Curitiba Grupo 3 A R$5.000,00 R$ 15.000,00
Curiúva Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Diamante do Norte Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Diamante do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Diamante D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Dois Vizinhos Grupo 2 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Douradina Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Doutor Camargo Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Doutor Ulysses Grupo 1 c R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Enéas Marques Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Engenheiro Beltrão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Entre Rios do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Esperança Nova Grupo 1 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Espigão Alto do Iguaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Farol Grupo 1 c R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Faxinai Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Fazenda Rio Grande Grupo 3 B R$ 4.000,00 R$ 8.000,00
Fénix Grupo 1 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Fernandes Pinheiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Fiqueira Grupo 1 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Flor da Serra do Sul Grupo 1 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Floraí Grupo 1 c R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Floresta Grupo 1 c R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Florestópolis Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Flórida Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Formosa do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Foz do Iguaçu Grupo 3 B R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
Foz do Jordão Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Francisco Alves Grupo 1 c RS 1.000,00 R$ 2.000,00
Francisco Beltrão Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
General Carneiro Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Godoy Moreira Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Goioerê Grupo 2 A R$4.000,00 R$ 12.000,00
Goioxim Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Grandes Rios Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Guaíra Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Guairaçá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Guamiranga Grupo 1 B R$ 2.000,00 RS 4.000,00
Guapirama Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Guaporema Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Guaraci Grupo 1 B RS 2.000,00 R$ 4.000,00
Guaraniaçu Grupo 1 c R$1.000,00 RS 2.000,00
Guarapuava Grupo 3 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Guaraqueçaba Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Guaratuba Grupo 2 A R$4.000,00 R$12.000,00
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GA Bli'it::TE DO SECRl::TAIUO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140- Curitiba - Parnn:l - Brasil - fone: ( 41) 3330-4400
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GOVERNO i.I
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Honório Serpa Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lbaili Grupo 2 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
!berna Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
lbiporã Grupo 2 A R$4.000,00 R$ 12.000,00
lcaraima Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
lguaraçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lguatu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lmbaú Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
lmbituva Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Inácio Martins Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
lnajá Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
lndianópolis Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
lpiranga Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lporã Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lracema do Oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lrati Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
fretam a Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
ltaguajé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
ltaipufãndia Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
ltambaracá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
ltambé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
ltapejara D'oeste Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
ltaperuçu Grupo 2 A R$4.000,00 R$ 12.000,00
ltaúna do Sul Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
lvaf Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
lvaiporã Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
lvaté Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
lvatuba Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Jaboti Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Jacarezinho Grupo 2 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Jaguapitã Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Jaguaraiva Grupo 2 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Jandaia do Sul Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Jani6Polis Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Japira Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Japurá Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Jardim Aleare Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Jardim Olinda Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Jataizinho Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Jesuftas Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Joaquim Távora Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Jundial do Sul Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Juranda Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Jussara Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Kaloré Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Lapa Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Laranjal Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Laranjeiras do Sul Grupo 2 A R$4.000,00 R$ 12.000,00
Leópolis Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
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GA lllNETE 00SECHt:TAíl10
Run Piquiri, n• 170 - ~bouças - CEP: 80.230-140- Curitiba - l'anrn.1 - llrJ.Sil - Fone: (4 1) 3330-4400
"""' .sau<le rr.gov.br - ea n~t<·'ílS<>sa pr gov.\lr
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Lidianópolis
Lindoeste
Loanda
Lobato
Londrina
Luiziana
Lunardelli
Lupionópolis
Mallet
Mamborê
Mandaguaçu
Mandaçiuari
Mandirituba
Manfrinópolis
Mangueirinha
Manoel Ribas
Marechal Cândido Rondon
Maria Helena
Marialva
Marilândia do Sul
Marilena
Mariluz
Marinoá
Mariópolis
Maripá
Marmeleiro
Marquinho
Marumbi
Matelândia
Matinhos
Mato Rico
Mauá da Se rra
Medianeira
Mercedes
Mirador
Miraselva
Missal
Moreira Sales
Morretes
Munhoz de Melo
Nossa Senhora Das Graças
Nova Aliança do lvar
Nova Amêrica da Colina
Nova Aurora
Nova Cantu
Nova Esperança
Nova Esperança do
Sudoeste
Nova Fátima
Grupo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 2 e
Grupo 1 e
Grupo 3 B
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Gruoo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 1 A
Grupo 2 B
Grupo 2 A
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Grupo 1 A
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Grupo 1 B
Grupo 2 B
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Grupo 1 A
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Grupo 1 B
Grupo 1 A
Grupo 1 B
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Grupo 1 A
Grupo 1 B
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Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 1 e
Grupo 1 e
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 2 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
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GOVERNO \IJ
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$4.000,00 R$ 8.000,00
R$3.000,00 R$ 9.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000.00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$4.000,00 R$ 12.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$1 .000.00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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GABINETE JlOSF.CRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebou\as - CEP: 80.230-140- Curi1ib.1 - Paran.1 - Brasil - Forll!: ( 41) 3330-4400
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Nova Laranjeiras
Nova Londrina
Nova Olímpia
Nova Prata do Iguaçu
Nova Santa Bárbara
Nova Santa Rosa
Nova Tebas
Novo llacolomi
Ortigueira
Ourizona
Ouro Verde do Oeste
Paiçandu
Palmas
Palmeira
Palmital
Palolina
Paraíso do Norte
Paranacity
Paranaguá
Paranapoema
Paranavar
Pato Bragado
Pato Branco
Paula Freitas
Paulo Frontin
Peabiru
Perobal
Pérola
Pérola D'oeste
Piên
Pinhais
Pinhal de São Bento
Pinhalão
Pinhão
Pirai do Sul
Piraquara
Pitanga
Pitangueiras
Planaltina do Paraná
Planalto
Ponta Grossa
Pontal do Paraná
Porecalu
Porto Amazonas
Porto Barreiro
Porto Rico
Porto Vitória
Prado Ferreira
Pranchita
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 1 A
Grupo 1 e
Grupo 2 B
Grupo 1 e
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Grupo 2 A
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Grupo 1 B
Grupo 2 e
Grupo 1 A
Grupo 1 e
Grupo 3 e
Gn1po 1 B
Grupo 2 B
Grupo 1 e
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Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
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Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 3 B
Grupo 2 e
Grupo 1 e
Grupo 1 A
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 B
Grupo 1 e
Grupo 1 B
GOVERNO i
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
R$3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
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R$1 .000,00 R$ 2.000,00
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R$4.000,00 R$ 12.000,00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
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R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
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R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$4.000,00 RS 8.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
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R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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GAUINETE llO SECRl::TARIO
Rua Piquiri, nº 170 - ReboU\'3S - CEI'. 80.230- 140 - Curililxl - Parnn.í - Brasil - for"k': (4 1) 3330-4400
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GOVERNO {ij DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Presidente Castelo Branco Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Primeiro de Maio Grupo 1 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Prudentópolis Grupo 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Quarto Centenário Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Quatiouá Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Quatro Barras Grupo 2 B R$3.000,00 R$ 6.000,00
Quatro Pontes Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Quedas do louacu Grupo 2 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Querência do Norte Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Quinta do Sol Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Quitandinha Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Ramilãndia Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rancho Alegre Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Rancho Aleore D'oeste Grupo 1 e R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Realeza Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Rebouças Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Renascença Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Reserva Grupo 2 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Reserva do louaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Ribeirão Claro Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Ribeirão do Pinhal Grupo 1 e R$1.000,00 R$ 2.000,00
Rio Azul Grupo 1 A R$3.000,00 R$ 9.000,00
Rio Bom Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rio Bonito do louaçu Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rio Branco do lvaí Gn1po 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Rio Branco do Sul Grupo 2 c R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Rio Negro Gn1po 2 B R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Rolândia Grupo 2 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Roncador Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Rondon Grupo 1 c R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Rosário do lvaí Grupo 1 c R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Sabáudia Grupo 1 e R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Saloado Filho Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Salto do Itararé Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Salto do Lontra Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Amélia Grupo 1 c R$1 .000,00 R$ 2.000,00
Santa Cecilia do Pavão Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Cn1 z de Monte Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 Castelo
Santa Fé Grupo 1 c R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
Santa Helena Grupo 2 c R$1.000,00 R$ 2.000,00
Santa Inês Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Isabel do lvaí Grupo 1 A R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
Santa lzabel do Oeste Gnipo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Lúcia Grupo 1 A R$3.000,00 R$ 9.000,00
Santa Maria do Oeste Grupo 1 B R$2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Mariana Grupo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Mônica Gnipo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Santa Tereza do Oeste Gruoo 1 B R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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G,\OINETE DO SECHET,\ n10
Rua Piquiri, nº 170 - Rcbouç;is - CEP: 80.230- 140 - C11ri1ib.1 - \in11\~ - llrasil - Fo1k': (41) 3330-4400
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Santa Terezinha de ltaipu
Santana do Itararé
Santo Antônio da Platina
Santo Antônio do Caiuá
Santo Antônio do Paraíso
Santo Antônio do Sudoeste
Santo Inácio
São Carlos do lvaí
São Jerônimo da Serra
São João
São João do Caiuá
São João do lvaí
São João do Triunfo
São Jorge do lvaí
São Jorge do Patrocínio
São Jorge D'oeste
São José da Boa Vista
São José Das Palmeiras
São José dos Pinhais
São Manoel do Paraná
São Mateus do Sul
São Miguel do Iguaçu
São Pedro do lquacu
São Pedro do lvaí
São Pedro do Paraná
São Sebastião da Amoreira
São Tomé
Sapopema
Sarandi
Saudade do Iguaçu
Sengés
Serranópolis do Iguaçu
Sertaneja
Sertanópolis
Siqueira Campos
Sulina
Tamarana
Tamboara
Tapejara
Tapira
Teixeira Soares
Telêmaco Borba
Terra Boa
Terra Rica
Terra Roxa
Tibagi
Tiiucas do Sul
Toledo
Tomazina
Grupo 2 A
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Grupo 2 B
Grupo 1 c
Grupo 3 A
Grupo 1 c
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GOVERNO . DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
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R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
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R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
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R$1 .000,00 R$ 2.000,00
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R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 4.000,00 R$12.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 3.000,00 R$ 9.000,00
R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
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R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
R$3.000,00 R$ 6.000,00
R$1.000,00 R$ 2.000,00
R$5.000,00 R$ 15.000,00
R$1 .000,00 R$ 2.000,00
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GABINETE DO SECRETAltlO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80 230-140 - Curitiba - Par.mi - Brasil - Fon~: (4 1) 3330-4400
'""'·saude or.2m·.br - 2abrnet<!>'Ílsesa or.!!ov.br
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 29/10/2020 11:34. Inserido ao protocolo 16.951.124-1 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 29/10/2020 10:09.
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DIOE - Depai1arnento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
,\) " \\(1~i'o ~ f ns ~C, ~ ... ç ""
https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanham ü &'.d ...
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 of1
Protoco lo
Título
Órgão
DepositáriO
E-mail
Enviada em
199538/2020 1
Resolução SESA 1309/2020
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEil·1BACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
29/ 10/2020 14 :30
Data de publicação
30/ 10/20 20 Sexta-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
Diagramada
0 ;.g Diário Oficial Executivo
1 J Secretaria da Saúde
·} Resolução-EX (Gratuita)
-, 1309.20.rtf
;: 1,63 MB
29110120
15:10
Nº da Edição do Diário:
10802
29/10/2020 15:33
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
2.830,89
8.204.872,32
8.548.428,80
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.207.703,21
8.207.703,21 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
8.548.428,80
8.547. 738,80
474.759,00
Página: 1de1
22/06/202110:57
1
8.548.428,80
8.548.428,80
8.548.428,80 9.022.497,80
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.827.311,37 Saldo Atual
18.583.443,38 Total
1.827.311,37 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 22/06/2021às10h57min - Duração: Oh00m03seg (68)
1.012.516, 78
18.583.443,38
1.012.516, 78
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.210,37
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 461.000,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 5.665,50
Prefeitura Municipal de Pat o Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.210,37
DESPESAS DE CAPITAL
461.000,00 INVESTIMENTOS
462.210,37 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Rest os a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
5.665,50
5.665,50
Página: 1 de 1
08/04/ 2021 16:03
1
5.665,50
5.665,50
5.665,50 5.665,50
Saldo Anterior{Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
219.898,26 Saldo Atual
687.774,13 Total
219.898,26 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 08/04/2021às15h58min - Duração: Oh00m04seg (68)
676.443,13
687.774,13
676.443,13
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 131/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021 , junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
com recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes da Resolução SESA nº 1309/2020, que dispõe sobre a
manutenção do repasse financeiro do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
- IOAF destinado aos municípios do Estado do Paraná para o exercício 2020 na modalidade
fundo a fundo.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.05 - Assistência Farmacêutica
10.303.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1494
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1518
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
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3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~10BRANCO
Despesas com álcool aulomotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de m anobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e m esa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insfQnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos
de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. Os Balancetes Financeiros por Fonte
de Recurso, relativos ao ano de 2020, que constam no projeto (fls. 17 e 18), comprovam o
saldo existente relacionado às seguintes fontes de recursos:
• 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde Estadual
• 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - Estadual
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/lllllRllllll
PROTOCOLO GERAL 2429/2021
Data: ~1/0~/2021 ·Horário: 10:37
Leg1slat1vo. PCOF 100/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 131/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
Autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Saúde, recursos estes provenientes da Resolução SESA nº 1309/2020, conforme
Mensagem Nº 92/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Em sua mensagem o Executivo informa que o valor total de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), será dividido em: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
para despesas de custeio, na rubrica 1494 (Material de Consumo), e R$ 12.000,00
(doze mil reais) para despesas de capital, na rubrica 1518 (Equipamento e Material
Permanente). Os recursos devem ser utilizados para realizar melhorias em
infraestrutura e em processos, no âmbito da assistência farmacêutica, de modo a
cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas Farmacêuticas nas etapas
de seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e
dispensação de medicamentos, entre outras. Os valores mencionados se
encontram depositados em conta do Município.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Frisamos que a dotação orçamentária observa as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, referente ao que pode ser adquirido na rubrica de
Material de Consumo, e na rubrica de Equipamento e Material Permanente.
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o
saldo existente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com base no
parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Proj_eto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 131/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 131 /2021.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021 .
Lindo drigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
~
Vereador - PSD
Membro
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c-'s ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 382/2021-DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1° e 8 de setembro de 2021.
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021, MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família
Acolhedora no Município de Pato Branco.
e PROJETO DE LEI Nº 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
• PROJETO DE LEI Nº 131/2021, MENSAGEM Nº 92/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 101/2021, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 131/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.05 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.30 - 1494 Material de Consumo 4.000,00
4.4.90.52 -1518 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total 16.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 4.000,00 Estadual
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 12.000,00 Estadual
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.809, DE 9 DE SETEl\IBIW m: 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 16.000,00
(dezesseis mil reais) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente no valor de RS 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante as
seguintes providências:
Código \ 'alor (RS)
os SECRETARIA MU .... ICIP,\I, ni: s .. \ ÚOI:
08.05
10 S:ii úd~
10.JOl Suporte Prnfil:itico e T~r:ipfo 1ko
10..103.00U ~Janulençào d~ Saúde
1.119
l.J.90.30. 1494 4.000.00
~A 90 51-1518 Equip l.m~nto-s e MJll'.'rÜJ P.:munMle 11.000.00
ro1. 1 16.000,00
A ri. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercíc io de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
Código \'3lor (l!S)
l-t9-t l:ll\Ao Jc Custeio da.> ,.·~-s e S.:1viços Públi .. -os l'.'m S3údc: Est.!tluJI -'.000,00
1518 Blo.:o J..: ln\\.':Sliml'.'1110 IU Rl'.'dt: d..:: s\~r\i~O;) Públi.;os em SlüJ~ - 12.000,00
E.sLlduJI
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
9 de setembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 11or:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código Identificador: 139A5C 138
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2021. Edição 2348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
·-. ...... .
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU: IAlllA llE C.AlllNETE
DECRl:TO :-\' 9.005, DE 9 DE Sl:TEMlllW llE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 16.000,00 (dC7csseis mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Dranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, ;omt, da Lei Orgânica 1\lunicipal, e com
base na Lei 1\lunicipal nº 5.809, de 9 de setembro de 202 1;
DE C R E TA:
Art. lº Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de RS 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências:
\ 'Jlor (IUJ
os SECREURI.\ ~IUX CI AL OE SAÚDE
OS.05 \ SSISTL'\Cl.\ f.\R\L\ct ~T C.\
10 S.Jádt
10.JOJ Sop;>rtt' PrufiU lka t' Ttnp.(111kd
10..IOJ.toO
?..IH
JJ.'lll.J-0· IHI
t .f.9'.l S!-ISIS 12..Wl,Vl
f oi.li
Art. 2• Pam a cobertura do cr.:dito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
C<ldlJ• \"Jlor(HSJ
1"1-1 1.000,00
ISIS 1 !.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretri1es Orçamentárias, instituida pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
super:\vit financeiro do cxcrdcio de 2020.
,\rt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 1\ lunicipal de Pato Dranco, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 202 1.
RORSON CANTU
Prefeito 1\lunicipal
Puhlicado por:
Janayna Patric ia Bot1oli H:unme rschmidt
Código ldcntific:tdor: 20 64 F34E
l\laté ria publicada no Diário O fi cial dos M unicípios do Paraná no dia 14/09/2021. Edição 2348
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser !c ita in fo n nando o código identifi cador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de setembro de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~
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Edição n• 7973 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~-
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Resultados
PLO 131 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 131 / 2021
Protocolo: 2200/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 1 de Setembro de 202 1
8 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.809, de 9 de setembro de 2021. Decreto nº 9.005, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 14/9/2021. Edição 2348.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 100 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Text o Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.809, de 09 de setembro de 202 1
Desenvolvido pelo erleg~ em software livre e aberto. Release: 3. l .162-RC8
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