Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl~DO 00 PAIWIÁ ClAIU:TIE DO PREFEJTO
MENSAGEM Nº 93/2021 Câmara Munlclpal tio Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 220112021
Data: 12108/2021 - Horário: 16:40
Legislativo - PLO 13212021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Municipio, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos).
O Projeto de Lei visa à correção da dotação orçamentaria, visto que o recurso já foi
aberto anteriormente no orçamento e se refere à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020, que
inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes
com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece
recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado
aos municípios, estados e Distrito Federal.
O valor é de R$ 25.099,44 (vinte cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) e será utilizado para contratação de serviços de hemodiálise em pacientes com
suspeita ou confirmação de COVID-19.
Além disto, a Portaria GM/MS nº 602, de 31 de março de 2021, prorrogou o prazo para
registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes
com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
O recurso acima mencionado já foi objeto de aprovação desta e. Casa de Leis por
meio da Lei nº 5.719, de 09 de março de 2021 . Entretanto, para que os pagamentos referentes
à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020 possam ser realizados, há necessidade de alteração
da dotação orçamentária.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220: 1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO RAN O es ~co oo PAIWIÂ G"818 E 00 PREFEITO
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, dada a relevância social da matéria, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 11 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 p,IJW<,\ GAIJ":<:TE DO PilEFEITO
PROJETO DE LEI Nº -1...3.2_12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
25. 099, 44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVI D-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.92 - 358 Despesas de exercícios anteriores 1.210,57
3.3.90.93 - 358 Indenizações e restituições 23.888,87
TOTAL 25.099,44
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em
vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerqência de Saúde
3.3.90.39 - 358 (14998) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.099,44
Art. 3º O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 8 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220. 1 4 www.patobranco.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
1 of2
ESTADO DO PAftAN.\
PREFEITURA l\IUNICll'AL DE PATO BRANCO
SECHl:.TAIUA l>F. GABINETE
DECRETO!\~ 8.878, llE 09 OE MARÇO DE 2021
OECHETO Nº 8.878, OE 09 DE l\IARÇO DE 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 202 1, no valor de RS 8.876.320,30 (oito milhões oitocentos e setenta e seis núl trezentos e
vinte reais e trinta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe lo art. 47, inc iso XXT!l, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.7 19, de 09 de março de 202 1. n E C R E TA:
Ar!. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações poste riores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonnc segue:
l '•lor RS
000 ~l:1 ençloda S:iúdt 876..llO~IO
Ar!. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e a lterações poste riores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, confonne
segue:
?.~OJ C0\'10-19 Enfrtn lamrnlo dl Emu~incb df S:31ú dt 8.876..llO,.IO
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Superávit
financeiro de f'onte de Recurso Vi nculada no valor de RS 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte reais e trinta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código \"o lor l\S
os SECRETARIA .\IUl'ICIP,\I. [)E s.1(mr.
osm Amll 'õ TRA~",\O DA S.I ÚOE
10 S3ôdt
10.IH dminti ~çlo C.tnl
IO.ll?.000
2.-103
l . 1.90. 11 . 357 6)5.59').Sl
3.1.90. 13 -.157 u 000.00
3. 1.91. 13 -.157 J000 00
J. 1.90. 11 - J<i l Hml56. 17
3 1.90 13 - J<il 140000.00
3.1.9 1.1 3 - 361 950000.00
J.J.90 30 . J<il 156.156.43
l.3.90 30 . 365 16600).47
3.3.90 JO. 366 126000.00
13.90 30. 367 Sl SS0.00
lJ.90 30. 368 146900.UO
JJ.90 30 - 370 700000.00
JJ.90 30 - 371 !>0.750.00
33.90 30 - J7l J l.758.00
JJ.90 30 · 1 OlJ li) 167. 13
33.90 Jl • .169 l.16 5.19.SS
J 3.90 39 - .l.IS lHiJ'l.4-1
J J.90 39 - 359 163 786.00
J3.90J 9 - .l60 167.277.86
J.390 39 . 363 67.539.70
3 J.90 39 . 367 JO •XI0.00
3. J.90.39 - 370 1((1000,00
lu.90.SZ · .163 150000.00
foral 1S.876310.30
Art. 4° Para cobertura <ln presente Crédito Especial sení utili zado os recursos de Superávit Fimmceiro de f'onte de Recurso Vinculada, ~sim
espec ifi cada:
l'Oolt l'alor RS
10/03/202 1 08: 17
Prefeitura Municipal de Pato Branco hll p ://www.d iariom uni ci pa l .com. br/am p/materia/3 9C362fff: ' · @3 f~~·. [_1 Í:º'
2 of 2
-'-'1- Rttursosdo Dlocodt l'uçff:iod~ A(&:s edosStni~os Públicos dr S3údt CO\'IU-19- Port:1ri3n•11.- dt O?.U.J/2020.
J .. ~ · R<<"Urso pJr.1 compltnunlaçlodt u lor dt 16Sào dt htmodi:Hist <m p:ack ntcscocn sus:pe-i(lo ou conrim1:Jtlo dt C0\'10-19. r ort:ui.l n• 827/1020.
359 · Rtt·urso do D~o dt Cuçltio d..u Açõts t Stn. P\ib. dt ~ódt forUltdmcnlo dMun. a mbul1h>ri.als e hospit.alJm (C0\'J0-19J. Porllria n• 4S0/1020.
360- l( ec ~ do Dhxo dt Cusllio d.is Açõu: e Stn·. Púb. dt &lúdt ·Grupo de Atrnç;Jo dt MAC Amb. t llO:SfJ. t-nfrtnl:11ntnlo CO\ 'IUI9.1'011arb n• 39.511020
~'6 1 - Rrtursos d o Ulocodt Cu dodJs,\~'ÕtS t Stniços dt S:11údr pl.nt o Enfrtnlamtnlo d.J CO\'ID-19- ror1.ub n• 1.666, dt 01JQ7/2010.
36? - ln«nlho firunctiro p1ra Comhllt a C0\'10· 191 <'Õf1Ydtnndo as escol.is públicas da. ttdt bi!i c-.1 dt e-nsino- Port:arb n• 1..837, dt 2&\l7/1010.
J.6.J. Rtcursos dt Outraii fn\litui{OO Públkas :a destinictos ao Comb:.lt d3 (:0\'ll). 19.
~\65. Recurso Portari.l ~IS n• 2.07111020. l nci'nlims nnanttlros rdtnnlH aM Ctnlr~dr Alcndirmnlo plr.1 Eníttnla.rnrntod;a C0\'10·19.
~\66 · l nccn1ho dt nultio plr.a 2 hfCuçlod t açôts dt r.lStrt'Jrm-nlo t rnonltoNnwnto dt cootatos dt nsosdt C0\'10· 19. POft:ari:.) MS n• lJ~dt OlltYNlOlO.
\67 - R«urso dt nutdo pArJ o íort.Jl«imrnto d.21 cquiJ>(!S t stnitõS da ,\PS no cuidado às popubçÕf::s r:Sp<dfitaSd ttorrtnlt d.J C0\1D-19. r ort. ~JS n• 1A05
J68 · Rtturso dt cm:ttio 1>3rJ Açõts E~trJll-gkas dt ,.\poio à C(jf2çlo, rf·~ :i~I t Putrp4rio droJrnntt de C0\'10·19. PorUria ~IS n• l .lll,dt l5l0812010.
J69 - Rttursos p:.ir.i ::.qul.siç-lo dt mtdiC"amtntos do Comp. Uidco da A.s.stit. rarm.ufotiN p/S.Júdt ltfrnl:al cm \lrtudt dl CO\'ID-19. PorClriJ S n• 1..s 16 dt 2Jf09.
370 - RK"ursodt custeio p:J.r.1 UKU(õlo du a41õts de imuniz.a~o t \Íg;ilfod:a tm 5"lúdt, p;Jra tnfrtnbmcnlo da C0\'10-19. Por1. MS n• 1.78?.
37 1 - Recu rso p:1r.1. :alUN;;Jo às ptSSOJ.S com obtsid.idt, diJbtlts RKUilw ou hiptrftMlo artuill .sis1imk3, (nírtnlam<nto C0\ 10· 19. Port. MS n• l.994.
J71 • Rocurso<USl<io plr.l r«>rgJ.nÚ:J\lO t :Jdtqu~ão dt 2mbknlH \Olf~dos à :IS(irt. 0<kmlológiC';i tm \irludtd:a CO\'JD-19. Porl. ~IS n• ~l.008 dtO.Ull/2010.
10.B - Prt:sUç.io PccunU.ri.J do Podtr Judkürio 2locado no rundo übduJI dt Saúdt - C0\1D 19 - Rc:soluç-lo 70!</2020
Total
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paran;I, em 09 de março de 202 1.
IWBSON lilNTU
Prefeito i\l unicipal
. · ' \~ Hs ~·
\ - ç___ / ,: 819.599,5? .,
163.786,00
167.177,86
5.181.?..<6, 17
Jl7.5J9,70
66.060,~7
116.000,00
l llJlS0,00
U6.900,00
960.000,00
80.7..<0,00
60.167,IJ
8.876-120,30
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:39C362 I D
tvlatéria publicada no Diário Olicinl dos lVl unicípios do Parnmí no dia 10/03/2021. Edição 22 18
A vcrilicaçâo de autentic idade da matéria pode ser foita informando o código iden tificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/nmp/
10/03/202 1 08 : 17
Prefeitura Municipal de Pato Branco
1 of 2
LEI Nº 5.7 19, DE 09DE 1\IARÇO DE 2021
ESTADO DO PAHAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.719, llE 09 DE !\IARÇO llE 2021
Autoriza o Executivo f\lunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de RS 8.876.320,30 (oi lo milhões oitocentos
e selenla e seis mil trezentos e vi nte reais e trinta centavos).
A Câmara 1\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, ap rovou e cu, Prefrilo, srinciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo f\lunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/202 1, confonne segue:
Espccilir.1çlo Valor RS:
~tanulen~lo da Slúdt 8.S76.110.JO
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 202 1, confonne segue:
\'afor H.S
.?A03 <.:0\'10 · 19 Ení~nl2mcnlo d.J F.mt~inci.l deSaúdt 8.876.110.JO
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, falado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no va lor de RS 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e selenla e seis mil,
lrezentos e vime reais e trinta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códii:o l">lor RS
SF.CRErAKIA ~IUl' P.\1 . llESAÚUt:
CIS.07 .\ll~ll l' STRAÇÁO IH S.I ÚOF.
10 S3údt
10.l l? Adminislr.1\lo Gtr~l
10. 121.1)0.13 ~hnultnçlo dl S:1údt
UOJ COVI0· 191::.nfrcDUrr..:nM Ül En O:Tffod1J-: S.!ú.l:
.1. 1.90.11 • 357 635 599.51
3.1.90.13. 357 11.0CO.OO
3.1.91.13 •. 157 IH000.00
3. 1.90. 11-361 Ull2256.17
3. 1.90.13-361 l .10.(00.00
3.1.91.1 3-.161 9.IO.t00.00
3 J.90.30. 361 1565S6 . .t3
3 3.90 30. 365 1660WA7
3..1.90 JO. 366 126.COO.OO
J.3.90.30. 367 bttrÍ } J.: (OChUml 82 8$11.00
3.J.90 30. 368 J.t..:"rbJ iX CoruulTILl 11 oo
J 3.90.JO- 3i0 Mm riJl Jc Con~umo 700000.00
3.J.90.30-371 S0.7.I0.00
J.3.90.30 - 372 ).1.758.00
J.J.90.30 . 1023 (/) 167.13
3.3.90.Jl. 369 156.559.58
H .9039-358 15.cm . .i.i
3.3.90.39 - 359 163.786.00
.l.J.90.39 - 3(,() 167.277.86
J.J.90.39. 363 67.<39.70
J.3.90.39. 367 J0.000.00
_13.90 39-370 lC-OC00.00
U .90.51· 363 l.I0000.00
is H6JI0.30
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será ulilizaclo os rt!cursos de Supcrávil Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ronlt 1·a1or RS
10/03/202 1 08:22
Prefeitura Municipal de Pato Branco http ://www.diariomuni ipal .eom.br/am p/materia/D C633~id!~~ ...
(~;' ~ ~· ~
2 of 2
157 · R<eursosd o Bloco dt Cu.sido d.u Açôts tdos Stn~os Públkos dt Stúdt C0\'11)...19 - Porbri-1 n• 774 dt 0?.'0-VlOlO
3..'S • R(CUrs9 IXlra rorupltnunlaç-Jo dt '•ilor dt.sts."1-0 d t hfnl-Odi:Uig tm p.icknt cs com su...~ção ou confirmtçlo dt CO\'IO.J9. Port::iiri.i n" 82711010.
..\S9. Rt\UrSQ do Dloco dt Cw l<lo d:u; AçOO t Sfn, Púb. dt S3údt rort;JIC('lmrnlo dosstn. 3mbul::11 tori.Jis t hospll:1 l:1M (<.:0\'10-19). Pl'lrtaria n" 4SOll010.
360 - H« ursodo Dloco dt ClllUio 1~ ,\çõu t Stn'. Púb. dt 5.-lúdt ·Grupo dt Atcnç-lod t MAC Amb. t lfosp. tnfrt ntamento CO\'IOl9. P\lrtub n" 39Yl0l0
.\61 • Rt<u™l:S do Bloco dt ("u o d.is Açõts t Stniços dt S3údt p Jr;a o Fnfrtnl:1nlfnto d.i C0\'10·19 - l'or1:1rh n" l.G66, dtOltU1n010.
J6l · lnun1ho fiRJncdro pJr.1 CombJlt :1 C0\'10-19, mruidtnndo as tseolu públin'id.J Ndt b:S!ic-.a dt Hlifno - t'orurb n• 1.857, d t l&'U1/l0l0.
36J . R«ursos d r lr~ lrutitu.J(OO Nbl~ a d estinados ao Cornbalr da CO\'IU-19.
.'65 - RtturS() J>or1aril .\IS n• 1.071/10?0. lrK«Hilos fin:ancdnM rd trtnlc.: aos Ctnlrosdt Altodiow-nto p.lr.I t:.nfrtnbnunto dl COVI0-19.
J66 • ln«ntho de rust<io plr.a at\tt~ t ações dt r.L"1rNm<nlo t monlloran'fnlo dt contatos dt r.i.sos d t CO\'l(). 19. Porl3riJ MS n• 2.J~ dr Oll09/l0?0 •
• \67 - Rtcurso dt <1ll1do par.a o fort.iltdmtntodas tquipe;s tM'nÍ{Oi d:a Al"'S no cuicbdo 3.s popu1Jçôts <::iJ>«ÍÍ K"a.S d<corrrntt d.i C0\10-19. Port. .\IS n• 2..tos
.'68 • k«urso dr cus1tk> p.ma '"\ çõts Eltr:Ulg;kas dt Apoio à Gutaçlo, Pr#·:-\1UI f Putrpiri-0 dtt0rffnlt d t C0\'10·19. Porbrfa .\IS nº 1.211, dt l!.JO...\ll010.
_\69. Rtcursos p.1r.1 aquiQçlQ dt rnfdi<'lrntotos do Comp. lJisico d,a A<.sist. r arm:a<iutka pi 5.3údt ,\ltnl al <m littudtd.J C0 \ 1l>·l9. Vor1ari:l .\IS n• 2.5 16dt 2 1/09.
370 • Rtcursodt ruslti.J ~ra f\t<uç-lodas :l{õts dr imun.baçjo t lfgU.tncb t-m SlÚdt, Plr.1 t nfrt nlamtnlo da C0\'10-19. Por1. MS n• 1:.781.
J7 l · Rtturso p;l l"3 :llulÇlo à~ ptS9»S «1m t, di.lhfles mdlilu.'i OCJ hij>ftUnslo 2rtui:al slitt-mk:I, tnfrtnl:amrnlo C0\'10-19. Pari. .\IS n• 1.99.&.
372 - Rccursocus·1do ~ rrort~ni1;Jrlo t adtqu~ dt2mbknla: l OlUdos à ~Jis.t. odoolo!ógi~ <m ,jrfudtdJ t '0\'10-19. Pocl • .!\.IS n• J.OOS d tO.UI 1/10?0.
10.?J - PrtSC2ç.io PccunüriJ do Podt r J udkilrio :llJOC'3do no t"undo E.\1adu.JI dt S:uldt - C0\10 19 • Rt:SOluç-lo 70Yl010
ot~I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 09 de março de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito ~luni ipal
\i: ~lsr~· \ ' ' ,!" , - . !
..... 8 19.599,.Sl
lS.099,~~
16J.78ó,00
167.277,86
5.181.l..~, 11
Jl7 ~J9,70
166.060,47
126.000,00
112.SSO,OO
146.900,00
960.000,00
S0.750,00
.7;8,00
60.267,U
8.876Jl0,.JO
Puhlícado por:
Janayna Patricia Bortoli Harnme rschmidt
Código ldrntifkador:DC633BE9
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2021 . Edição 22 18
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sile:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
10/03/202 1 08:22
DIÁRIO OFICIAL DA UNJÃO
Publicado em: 0 6/0'1/20 21 I Edição: 63 1 Seção. l I Página· 104
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 602, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o prazo para registro do procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus
responsável pelo surto de 2019. e que persiste a situação de emergência pública de importância
internacional decorrente do coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando a Portaria GM/ MS nº 356, de 11 de março de 20 20, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavirus (COVID-19);
Considerando a Portaria GM/ MS nº 827, de 15 de abril de 2020, que inclui o procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de
COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal. destinado à realização de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.277, de 27 de agosto de 2020. que prorrogou, por mais 90
dias, o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.875, de 30 de dezembro de 2020 que prorrogou, por mais
180 (cento e oitenta) dias o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão
de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos.
Medicamentos. Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando o fato de que persiste a situação de emergência em saúde pública de
importância nacional decorrente da COVID-19; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática
<DAET /SAES/ MSl e do Departamento de Regulação. Avaliação e Controle de Sistemas <DRAC/SAES/MSl.
resolve:
Art. 1° Fica prorrogado, por 270 (duzentos e setenta) dias. o prazo para registro do procedimento
0 3.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM
SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO DE 4 SESSÕES POR SEMANA).
Parágrafo único. Finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavirus (COVID-19), o registro do procedimento poderá ser encerrado a
qualquer momento.
Art. 2º A prorrogação de prazo de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar a adoção
de medidas adicionais necessárias ao atendimento de pacientes com suspeita ou confirmação para a
COVID-19 em unidades de hemodiálise.
Art. 3º Todo< º' demai< condicionante< ao regi<tro do procedimento <eguem conforme
:>
''"' ~~ o> dispostos da Portaria GM/MS nº 827, de 15 de abril de 2020. (' Fls ~
\ ., ~ r
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir da\~, · - - r' ---- --· competência abril de 2021.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este <:011teudo não substitui o publicado na versao certi~<:ada
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/04/2020 1 Edição: 73 1 Seção: 1 1 Pâgina: 74
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA NO 827, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão
de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação
de COVID-19 na Tabela de Procedimentos. Medicamentos,
Órteses. Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde. a ser disponibilizado aos
municípios. estados e Distrito Federal, destinado à realização de
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de
COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019:
Considerando a Portaria nº 356/GM/ MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 395/GM/ MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade-MAC. a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde
para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19:
Considerando a Nota Técnica nº 04/2020/GVIMS/GGTES/ANVISA. atualizada em 31 de março
de 2020, que estabelece orientações para serviços de saúde com medidas de prevenção e controle que
devem ser adotadas d urante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo
coronavírus (SARS-CoV-2l: e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática
<DAET /SAES/MS) e do Departamento de Regulação. Avaliação e Controle de Sistemas CDRAC/SAES/MSl.
constante no NUP-SEI 25000.044363/2020 -30, resolve:
Art. 1° Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS o procedimento 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR
SEMANA) conforme o Anexo 1 a esta Portaria.
§ 1° O registro do procedimento ocorrerá excepcionalmente pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado. Finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4°. § 1º. da Lei nº 13.979. de 6 de
fevereiro de 2020, o registro do procedimento poderá ser encerrado a qualquer momento.
§ 2º O procedimento incluido é compatível com o procedimento 03.05.01.010-7 - HEMODIÁLISE
(MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) com quantidade 19.
§ 3° O procedimento 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DE SESSÃO DE
HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO 4 SESSÕES POR
SEMANA). quando registrado na APAC e atendendo à indicação de uso exclusivamente em pacientes com
suspeição ou diagnóstico de COVID 19, deverá possuir a quantidade informada na APAC correspondente,
em igual valor ou menor, à soma da quantidade registrada do procedimento Principal 03.05.01.010-7 -
HEMODIÁLISE (MÁXIMO 3 SESSÕES POR SEMANA) acrescida da quantidade registrada do procedimento
Secundário 03.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA - EXCEPCIONALIDADE).
quando necessário.
§ 4° A quantidade registrada do procedimento 03.05.01.022-0 - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR
DE SESSÃO DE HEMODIÁLISE EM PACIENTE COM SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE COVID-19 (MÁXIMO
4 SESSÕES POR SEMANA) na APAC irá depender da indicação de uso visto que nem sempre será
necessário o registro do procedimento 03.05.01.009-3 - HEMODIÁLISE (MÁXIMO 1 SESSÃO POR SEMANA -
EXCEPCIONALIDADE).
§ 5° O registro do procedimento só deverá ser realizado no caso de suspeição ou confirmação
de COVID-19 e só poderá se manter por prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do
paciente, entendida como o momento em que o paciente já não manifesta sintomas relacionados à
doença.
Art. 2° Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do
Departamento de Regulação. Avaliação e Controle (CGSl/DRAC/SAES) a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS
(SIGTAP). Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS
- SIA/SUS, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 3° Competirá ao respectivo gestor do SUS a autorização. o controle e a avaliação dos
procedimentos de hemodiálise juntamente com o procedimento incluído por esta Portaria.
Art. 4° Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
no montante de R$ 36.724.207,57 (trinta e seis milhões. setecentos e vinte e quatro mil. duzentos e sete
reais e cinquenta e sete centavos), conforme o Anexo li a esta Portaria, a ser disponibilizado em parcela
única.
Art. 5° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. regular
e automática, do montante estabelecido no art. 4°, para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 6° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa d e Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
Procedimento:
Descrição:
LUIZ HENRIQUE MANDEITA
03.05.01.022-0 - COMPL MENTAÇÃO DE VAl,pR DE SESSÃO DE t-JEMODIÁLISE_EM
PACIENTE COM SUSPEIÇAO OU CONFIRMAÇAO DE COVID-19 (MAXIMO 4 SESSOES POR
SEMANA)
CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA HEMODIÁLISE A_SER
REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM PACIENTE COM.SUSPEITA OU CÇ)NFIRMAÇAO DE
COVID-19. O VALOR DESSE PROCEDIMENTO, QUE E APAC SECUNDARIO. VISA AO
ATENDIMENTQ DA DETERMINAÇÃO DA ANVISA REFERENTE AO USO ÚNICO DAS
LINHAS DE DIALISE E DIALISADORES EM PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE
INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS, POR SESSÃO (NOTA.TÉCNICA
GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020). O PROCEDIMENTO SO DEVE SER UTILIZADO
ENQUANTO HOUVER SUSPl;ITA OU GONFIRMAÇÃO PARA A DOENÇA._SENDO
OBRIGATORIA A INFORMAÇAO DO NUMERO DA FICHA DE NOTIFICAÇAQ PARA CASOS
SUSPEITOS DE COVID-19. O REGISTRO DO PROCEDIMENTO SO PODERA SE MANTER por
prazo máximo de 30 dias após a completa recuperação do paciente, entendida como o
m oment9 em que o paciente j á não manifesta sintomas cion dos à do.ença.
COMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO 0 3.05.01.010-7 - HEMODIALISE (MAXIMO 3
SESSÕES POR SEMANA).
Modalidade de
Í: .•
Atendimento: 01 - Ambulatorial ~
Complexidade: Alta Complexidade
Financiamento: 06 - Média e Alta Complexidade (MAC)
Instrumento de 07 - APAC (Proc. Secundário) Registro: -
Sexo: Ambos
Quantidade 19 Máxima:
Idade Mínima: 12 anos
Idade Máxima: 130 anos
Serviço R$ 71.21 Ambulatorial: - Total R$ 71.21 Ambulatorial:
CBO: 225109 - MÉDICO NEFROLOGISTA
Serviço 130_-001 - TRATAMENTO DIALÍTICO-HEMODIÁLISE (ATENÇÃO À DOENÇA RENAL
Classificação: CRONICA)
Habilitação: 1504 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE
Rena ses: 115 -TRATAMENTO EM NEFROLOGIA: TRATAMENTO DIALÍTICO -
ANEXO li
- UF CÓDIGO IBGE GESTÃO PARCELA ÚNICA
AC 120000 GESTAO ESTADUAL ACRE 113.365.95
AL 270030 ARAPIRACA 154.747.12 - 270430 MACEIO 343.711.24
270630 PALMEIRA DOS INDIOS 53.936.04
270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS 37.730,08
AM 130000 GESTAO ESTADUAL AMAZONAS 270.165,71
AP 160000 GESTAO ESTADUAL AMAPA 107.389,07
BA 290070 ALAGOINHAS 75.818.69
290320 BARREIRAS 53.832.72
290460 BRUMADO 80.965,06
290570 CAMACARI 77.093,46
291072 EUNAPOLIS 77.571.50
291080 FEIRA DE SANTANA 215.076,91
290000 GESTAO ESTADUAL BAHIA 505.676,22
291170 GUANAMBI 86.591.96
291360 ILHEUS 87.000,28 -
291480 ITABUNA 82.546,07
291750 JACOBINA 63.987.27
291800 JEQUIE 96.914,57
291840 JUAZEIRO 123.911.23
292400 PAULO AFONSO 98.333,75
292740 SALVADOR 417.946,43
292870 SANTO ANTONIO DE JESUS 87.388,69
293010 SENHOR DO BONFIM 77.830.43 - 293330 VITORIA DA CONQUISTA 166.924,62
CE 230190 BARBALHA 79.712.70 - 230210 BATURITE 53.393.27 - 230280 CANINDE 50.535,01
~
230350 CASCAVEL 96.969,35 - 230370 CAUCAIA 140.859,14 f----- --
230410 CRATEUS 61.582.15 - - -
230420 CRATO 91.857.84
230428 EUSEBIO 80.803.23
230440 FORTALEZA 586.357,45
230550 IGUATU 58.220.95
230640 ITAPIPOCA 53.079.56
230730 JUAZEIRO DO NORTE 71.847.50
230765 MARACANAU 78.183.98
231130 OUIXADA 40.538,55
231180 RUSSAS 58.071.56
231290 SOBRAL 129.226,90
DF 530000 GESTAO DISTRITO FEDERAL 422.502.73
ES 320000 GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO 693.514,97 ·-
GO 520110 ANAPOLIS 113.274.90 -
520140 APARECIDA DE GOIANIA 169.352,15
520450 CALDAS NOVAS 42.097.15
520510 CATALAO 52.302.75
520540 CERES 48.909.18
520800 FORMOSA 47.440.21
520000 GESTAO ESTADUAL GOIAS 61.913.29 - 520860 GOIANESIA 55.661,46
520870 GOIANIA 497.586.94
521020 IPORA 30.576,95
521150 ITUMBIARA 29.446.59
521190 JATAI 52.965.03 - - - 521250 LUZIANIA 33.569,66 - 521800 PORANGATU 56.978.55
521880 RIO VERDE 91.066,09 ·~
522010 SAO LUIS DE MONTES BELOS 20.886.74 -
522185 VALPARAISO DE GOIAS 70.908.85
MA 210330 CODO 41.823,28
210000 GESTAO ESTADUAL MARANHAO 319.869.13
210530 IMPERATRIZ 160.010.51
210820 PEDREIRAS 46.165,45
211130 SAO LUIS 308.495,83
211220 TIMON 39.355,91
MG 310160 ALFENAS 62.530,75
310350 ARAGUARI 36.838.74
310400 ARAXA 55.843,21
310560 BARBACENA 57.959.52
310620 BELO HORIZONTE 806.446.28
310670 BETIM 158.683,45
310740 BOM DESPACHO 50.106.76
310860 BRASILIA DE MINAS 73.092,39
311120 CAMPO BELO 57.563,65 - 311340 CARATINGA 77.031.21 - 311530 CATAGUASES 29.752,84
311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 58.238,38 -- - ·
311860 CONTAGEM 78.348.31 - 312090 CURVELO 69.235.72 -
312160 DIAMANTINA 42.127.03
312230 DIVINOPOLIS 75.502.49 - 312610 FORMIGA 11.044.65
312710 FRUTAL 24.068,68
310000 GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS 542.452,72
312770 GOVERNADOR VALADARES 163.369,21
312870 GUAXUPE 42.283,88
313130 IPATINGA 125.940,40
313170 ITABIRA 69.591,76
313240 ITAJUBA 61.631,94
313330 ITAOBIM 21.651,10
313380 ITAUNA 40.506,18
313420 ITUIUTABA 57.556.18
313510 JANAUBA 77.785,62
313620 JOAO MONLEVADE 67.684,59
313670 JUIZ DE FORA 154.582,79
313820 LAVRAS 62.891,77
313940 MANHUACU 80.230,58
314330 MONTES CLAROS 124.959,42
314710 PARA DE MINAS 28.707,13
314700 PARACATU 16.771,14
314800 PATOS DE MINAS 75.109.11 -
314810 PATROCINIO 51.137,53
315120 PIRAPORA 28.545,29
315180 POCOS DE CALDAS 38.252,94
315210 PONTE NOVA 53.774,21 - 315250 POUSO ALEGRE 63.930,01 - 315700 SALINAS 36.248.66
316250 SAO JOAO DEL REI 62.827,04
316370 SAO LOURENCO 61.758,92
316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 41.024,06
316720 SETE LAGOAS 65.769,95
316860 TEOFILO OTONI 108.880,44
316930 TRES CORACOES 39.809,05
317010 UBERABA 82.411,62
317020 UBERLANDIA 191.877.16
317040 UNAI 31.555,44
317070 VARGINHA 58.529,68
317130 VI COSA 50.535,01
MS 500110 AOUIDAUANA 36.599,72
500270 CAMPO GRANDE 292.175,34
500320 CORUMBA 40.745.20
500330 COXIM 19.425.24
500370 DOURADOS 78.263,65
500000 GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO DO SUL 47.268,42
500630 PARANAIBA 30.604,34
500830 TRES LAGOAS 25.901,15
MT 510180 BARRA DO GARCAS 50.171,50
510340 CUIABA 229.365,74
510000 GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO 276.387,67
510760 RONDONOPOLIS 8 7.084,93
PA 150080 ANANINDEUA 113.648,37
150140 SELEM 254.412,89
150 240 CASTANHAL 90.749,89
150000 GESTAO ESTADUAL PARA 279.783,72
150420 MAR ABA 86.684,08
150680 SANTAREM 25.993,27
150812 ULIANOPOLIS 71.603,50
PB 250400 CAMPINA GRANDE 247.984,29
250000 GESTAO ESTADUAL PARAISA 113.715,59
250750 JOAO PESSOA 230.732,62
251620 SOUSA 44.801.05
PE 260000 GESTAO ESTADUAL PERNAMBUCO 2.043.855,54
PI 220220 CAMPO MAIOR 94.275,41
220390 FLORIANO 119.999.79
220000 GESTAO ESTADUAL PIAUI 18.541.37
220770 PARNAIBA 81.968.44
220800 PICOS 145.076,82
221100 TERESINA 351.001.31
PR 410140 APUCARANA 55.405.01
410430 CAMPO MOURAO 57.914.71
410550 CIANORTE 25.804,05
410690 CURITIBA 260.858,93
410830 FOZ DO IGUACU 100.265,81
410840 FRANCISCO BELTRAO 33.870,93
410000 GESTAO ESTADUAL PARANA 930.352,52
411370 LONDRINA 172.658,57
411520 MARINGA 144.773,07
411850 PATO BRANCO 25.099.44
412810 UMUARAMA 62.436.14
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 56.024.96
330020 ARARUAMA 56.196.76
330030 BARRA DO PIRAI 42.547,80
330040 BARRA MANSA 9.127,52
330045 BELFORD ROXO 155.787,84
330070 CABO FRIO 56.973,57
330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 112.156,99
330170 DUQUE DE CAXIAS 173.470.24
330190 ITABORAI 71.063,22
330220 ITAPERUNA 57.381.89
330227 JAPERI 46.962.18
330240 MACAE 46.914,87
330250 MAGE 61.524,88
330320 NILOPOLIS 47.462,62
330330 NITEROI 87.513.18
330340 NOVA FRIBURGO 54.974,28
330350 NOVAIGUACU 97.898,04
330390 PETROPOLIS 50.400,56
330414 QUEIMADOS 103.671.83
330420 RESENDE 19.537.28
330430 RIO BONITO 51.872,02
330455 RIO DE JANEIRO 968.418,73
330470 SANTO ANTONIO DE PADUA 48.700,04
330490 SAO GONCALO 188.670 ,33
330 510 SAO JOAO DE MERITI 108.103,63
330580 TERESOPOLIS 36.216,30
330600 TRES RIOS 43.434,16
330610 VALENCA 41.691,32
330620 VASSOURAS 21.536.57
330630 VOLTA REDONDA 57.225.04
RN 240000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE 694.720.02
RO 110004 CACOAL 48.894.24
110000 GESTAO ESTADUAL RONDONIA 183.919,84
110012 Jl-PARANA 69.658,98
110030 VILHENA 43.207,59
RR 140000 GESTAO ESTADUAL RORAIMA 88.665,94
RS 430210 BENTO GONCALVES 15.996.82
430300 CACHOEIRA DO SUL 41.412,46
430390 CAMPO BOM 35.855,28
430460 CANOAS 26.389,15
430470 CARAZINHO 21.048,58
430510 CAXIAS DO SUL 60.675,87
430770 ESTEIO 28.480,56
430000 GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL 813.721.40
430920 GRAVATA! 46.992.05
431140 LAJEADO 39.497,82
431330 NOVA PRATA 13.566.80
431340 NOVO HAMBURGO 41.372,63
431440 PELOTAS 88.892,51
431490 PORTO ALEGRE 294.122,35
431680 SANTA CRUZ DO SUL 37.964.12
431720 SANTA ROSA 29.107.98
431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 16.679.02
431800 SAO BORJA 18.108.15
431870 SAO LEOPOLDO 38.108,53
432000 SAPUCAIA DO SUL 9.548.30
432240 URUGUAIANA 14.181,77
432250 VACARIA 27.434,85
432260 VENANCIO AIRES 25.248,83
se 420200 BALNEARIO CAMBORIU 56.717,12
420240 BLUMENAU 48.067.64
420290 BRUSQUE 32.115,63
420420 CHAPECO 56.951.16
420430 CONCORDIA 18.628.51
420460 CRICIUMA 71.805,17
420540 FLORIANOPOLIS 29.461.53
420000 GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA 331.207,58
420820 ITAJAI 61.074,23
420890 JARAGUA DO SUL 29.884,79
420910 JOINVILLE 124.451.51
420930 LAGES 51.692,75
421480 RIO DO SUL 49.725.83
421580 SAO BENTO DO SUL 43.914,69
-
SE 280030 ARACAJU 235.801.81
280210 ESTANCIA 47.280,87 -
280290 ITABAIANA 51.70 5,20
SP 350010 ADAM ANTINA 28.458,15
350160 AMERICANA 27.360,16
350190 AMPARO 40.730,26
350320 ARARAQUARA 81.714.48
350330 ARARAS 30.308,06
350400 ASSIS 38.902,77
350450 AVARE 46.777.93
350550 BARRETOS 59.839,30
350570 BARUERI 57.185,20
350590 BATATAIS 47.856,01
350950 CAMPINAS 81.866,36
350960 CAMPO LIMPO PAULISTA 39.448,03
351050 CARAGUATATUBA 61.552,27
351340 CRUZEIRO 24.803,16
351440 DRACENA 36.417,97
351620 FRANCA 36.121,69 - 351640 FRANCO DA ROCHA 65.386.53 - --- 350000 GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO 3.270.409.38 1- ·
351840 GUARATINGUETA 40.533,57
351870 GUARUJA 51.413.90
351880 GUARULHOS 211.509,06
351907 HORTOLANDIA 38.633,87
352050 INDAIATUBA 34.724,92 -
352220 ITAPECERICA DA SERRA 67.612,39 - 352240 ITAPEVA 69.522.05
352340 ITATIBA 27.424,89
352410 ITUVERAVA 37.055,35 - 352430 JABOTICABAL 44.509.75
352440 JACAREI 48.774.73
352530 JAU 56.774,39 - 352670 LEME 29.722,96
352690 LIMEIRA 45.841.78
352900 MARILIA 70.540,37
353080 MOJl-MIRIM 61.487.54
353470 OURINHOS 40.160,10
353800 PINDAMONHANGABA 59.801,96
353870 PIRACICABA 79.712,70
354100 PRAIA GRANDE 45.605,25
354340 RIBEIRAO PRETO 204.059,64
354390 RIO CLARO 37.911,84
354580 SANTA BARBARA D'OESTE 45.876,63
354730 SANTANA DE PARNAIBA 71.045,79 - 354780 SANTOANDRE 67.585,00
354850 SANTOS 52.633,89
354870 SAO BERNARDO DO CAMPO 120.617,25
354890 SAOCARLOS 57.085,61
354910 SAO JOAO DA BOA VISTA 15.735,39 ·-
354940 SAO JOAQUIM DA BARRA 34.264.31
354970 SAO JOSE DO RIO PARDO 35.262.71
3550 30 SAO PAULO 2.228.081.62
355060 SAO ROQUE 14.749.44 -- - 355100 SAO VICENTE 37.025.48 - --- - 355170 SERTAOZINHO 71.825,09 ·- --
TO 170000 GESTAO ESTADUAL TOCANTINS J 168.916,44 J
TOTAL GERAL R$ 36.724.207,57
Este conteúdo não substitui o publicado na versão cer1ificada
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 132 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
132/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais
e quarenta e quatro centavos) por anulação de recursos.
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de anulação parcial
da fonte de recursos (358) para complementação de valor de sessão de hemodiálise em
pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, Portaria nº 827/2020.
Conforme Mensagem nº 93/2021, do Poder Executivo, o crédito adicional visa à correção
da dotação orçamentária, visto que o recurso já foi aberto anteriormente no orçamento e se
refere à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020, que inclui o procedimento de complementação
de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19
na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal.
O valor será utilizado para contratação de serviços de hemodiálise em pacientes com
suspeita ou confirmação de COVID-19. Além disto, a Portaria GM/MS nº 602, de 31 de março de
2021, prorrogou o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão
de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde - SUS.
* Docurnento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
O Poder Executivo informa na referida mensagem que o recurso mencionado já foi objeto
de aprovação desta Casa de Leis por meio da Lei nº 5. 719, de 09 de março de 2021. Entretanto,
para que os pagamentos referentes à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020 possam ser
realizados, há necessidade de alteração da dotação orçamentária.
O Poder Executivo encaminhou junto com a matéria os seguintes documentos:
• Decreto nº 8.878, de 9 de março de 2021 (fls. 4 e 5), que abre crédito especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta
e seis mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos).
• Lei nº 5.719, de 9 de março de 2021 (fls. 6 e 7), que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$
8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e
trinta centavos).
• Portaria GM/MS nº 602, de 31 de março de 2021 (fls. 8 e 9), que prorroga o prazo
para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos. Órteses. Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Portaria nº 827, de 15 de abril de 2020 (fls. 10 a 18), que inclui o procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição
ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e
estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à
realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de
COVID-19.
Neste contexto, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.302.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 358
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RANCO
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme
segue:
Código Titulo Especificação
Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, que dispõe: "Art. 37. As despesas
de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
DESPESAS DE próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
3.3.90.92.00.00 EXERCiCIOS época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
ANTERIORES compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES E órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O Executivo explica na mensagem nº 93/2021 que o caso já foi tratado e aprovado por
esta casa de leis através da lei nº 5.719, de 9 de março de 2021, originário do projeto de lei nº
23/2021, de 25 de fevereiro de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e
seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).
Naquele momento o Poder Executivo explicou através da mensagem nº 15/2021 que a
abertura deste crédito seria para contratação de serviços, que seriam pagos através das
despesas com pessoas jurídicas de outra natureza, conforme segue:
Código Título Especificação
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de lnfonnação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios,
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
OUTROS SERVIÇOS DE dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA JURIDICA condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a
servidor); e outros congêneres, bem como os encargos resultantes
do paQamento com atraso de obriQações não tributárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRA
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ .. .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... )
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei. "
Constituição Federal
"Arl.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 não foi
enviado junto ao presente projeto de lei, para comprovação do saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2°.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL "
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PATO BRANCO
111 - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balancete da Despesa de
2021 que comprove o saldo para abertura do referido crédito, conforme a legislação que rege a
matéria. Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o parecer.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 240912021
0313: 30/0812021 • HorMlo: 10:02
Loolslollvo • REQ 06412021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 964/2021
Requer ao Executivo Municipal, Balancete da
Despesa de 2021, referente ao Projeto de Lei nº
132/2021, que solicita autorização para abertura de
crédito especial no orçamento do exercfclo de 2021,
no valor ele R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e
nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal o Balancete da
Despesa de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 132/2021, que solicita autorização para
abertura de crédito especial no orçamento cio exerclcio de 2021, no valor de R$ 25.099,44
(vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e clá outras
providências.
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruldo para a
devida análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4°
da Lei nº 5.787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas
a esta Casa de Leis.
Ainda, ressalta-se que a Assessoria Contábil desta casa de leis, orientou a
Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balancete da Despesa de 2021 ,
visando comprovar o saldo para abertura do referido crédito, conforme a legislação que
rege a matéria.
OBS.: O Proleto ele Lei nº 132/2021 , na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
- ç==s ~ ç:.__
Marc_ s Junior Marlnl '
1
'
VereHC 'ôr - Podemos
~Ruo J\rnriboin, '191, Cenlro - 05501 -26? - Polo llrcmco · Pmcmc'I
~' ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 hllp:// www.pcatobrcmco.pr. lo{J. br / vorocrdor nwrini@pololmmco.pr.leg.hr
. \ '. l\J(/i . ( •:'\ é.\ • • /'_• ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR>JIÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munlclpal do Palo Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 246112021
Data: 0110912021 - Horário: 16:21
Loglslatlvo • ORP 287/2021
Ofício nº 289/AL Pato Branco, 1 de setembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 114/2021 recebido da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento
964/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 359/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
.. MUNICIPIO DE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 114/2021 Pato Branco, 01 de setembro de 2021.
1 De: Departamento de Contabilidade
j Para: Gabinete
Prezados,
Conforme solicitação do Ofício nº 964/2021- da Câmara Municipal de Pato Branco, o
onde requer o Balancete da Despesa de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 132/2021, que
solicita autorização para abertura de credito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Em anexo, segue o Balancete da Despesa para comprovação do saldo para a
referida abertura do credito.
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
Atenciosamente;
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora do Departamento de Contabilidade
Murúclp\o de Pêii\O Bt~no.. Elizaodra K. M. da Silve
CRC • PR ()5ll078/0-3
Port 15Sf201& óe 06JOM201!>
Estado do Para na Balancete da Despesa Açrosto de 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . .... : co:ISOLI DADO
Fonte de Recursos ... ; 358 Recurso para complementacao de v a l or de sessao de hemodialise em pacientes com suspeicao ou confine.a
Orgao . ... ....... .. .. : 08 SECRETARIJ\ t-:Ul!ICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcanentaria : 08 . 01 AD:·!IllT STRACAO DA SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplcrr.entacoes
Err penhado no l·!es
E~penhado no Ano
Reducoes
Liquidado no !~ es
Liquidado no Ano
10 Saude
10122 Adninistracao Geral
101220043 llanutencao da Saude
101220043 . 2 . 403000 COVID- 19 Enfrentarnento da E~ergcncia de Saude
90 3~ oo oo oo OUfROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO.~ JU
14990
0, 00 25 . 099,4 4
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0, 00
Total Uni dade 01c~~entar a
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0, 00
Total Geral
0, 00 25 . a99 , 44
0º·, 00 ºª
GOVBR CP - Emis s ao: 31/08/2021 a s 14hl 2o.in - Durac ao : OhOOmOOseg (66)
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Pago no Ano
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25 . 099 , 44
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0, 00
25 0~~.44
0 , 00 a , aa
25.099, 44
0, 00
0, 00
Saldo Disponível
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Estado do Parana Balance te da Despesa Agosto de 2021 Folha:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CO:ISOLI DADO
Re s uno Fina l
fonte de Recursos Sa l do Inicial Suplementacoes Reducoes Rese r vado Tota l Creditos Saldo Disponivcl
Er:.penhado no r~ es Liquidado no f-tes hnulado no r~ es Pago no ~es Er·penhos a Pagar
Errpenhado no Ano Liquidado no Ano hnulado no Ano Pago no hno Pagtos a E:fetuar
Recurso para co::_ple:ie 0, 00 25 . 099 , 44 º·ºº 0, 00 25 .099 , H 25 .0 9 9, 44
0, 00 º·ºº 0, 00 0, 00 0, 00
0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
Tota l Gera l
0 , 00 ?5 . 099 , H º·ºº 0, 00 25 . 099 , H 25 . 099, H
0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0 , 00
GOVBR CP - Emiss ao: 31/08/2021 a s 14h12o.in - Duracao : OhOOmOOseg (66)
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHllllHI
PROTOCOLO GERAL 2524/2021
Data: 10/09/2021·Horário:17:06
Legislativo· PCOF 105/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 132/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a aprovação de
crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco
mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), com recursos referentes a
Portaria MS nº 827 de 15 de abril de 2020, serviços de hemodiálise em pacientes com
suspeita ou confirmação de COVID-19, junto a Secretaria Municipal de Saúde, nas
rubricas:
- 3.3.90.92 - 358 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 1.21 0,57.
- 3.3.90.93 - 358 - Indenizações e restituições - R$ 23.888,87.
O executivo municipal, informa em sua mensagem, que a Portaria GM/MS nº
602, de 31 de março de 2021, prorrogou o prazo para registro do procedimento de
complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeita ou
confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses
e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Adicionalmente, informa em sua mensagem, que o Projeto de Lei visa à correção
da dotação orçamentaria, visto que o recurso já foi aberto anteriormente no orçamento, por
meio da Lei nº 5. 719, de 09 de março de 2021 . Entretanto, para que os pagamentos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
referentes à Portaria MS nº 827, de 15 de abril 2020 possam ser realizados, há
necessidade de alteração da dotação orçamentária.
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruído para a devida análise da
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei nº 5. 787 de
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de
Leis.
Nesse sentido, enviamos Requerimento nº 964/2021 ao Executivo Municipal, na
data de 30/08/21, pois o parecer da Assessoria contábil desta casa orientou a juntada do
Balancete da Despesa de 2021 , o qual comprove o saldo para abertura do referido crédito.
Em resposta ao requerimento, recebemos Ofício nº 289/AL, na data de 01/09/21,
contendo o Balancete da Despesa de 2021, comprovando assim, o saldo existente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive o documento referente
solicitado através do Requerimento nº 964/2021 , e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil desta Casa de Leis, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 132/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 1 de setembro de 2021 .
j\_~~
ecos Marini ;· •
Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobronco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 r.'J)/~F~@ fOJ!õ): /;\. ~'11i ~ O' . 1J w u <=V' ~ L\iLP.ill\d "="' I
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 132
/2021 .
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Lin r odrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
~~A[!]
• .
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 J 1 1
Ofício nº 410/2021 -DL
Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13 e 15 de setembro
de 2021.
o PROJETO DE LEI Nº 89/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
o PROJETO DE LEI Nº 132/2021, MENSAGEM Nº 93/2021, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e
cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
~ PROJETO DE LEI Nº 138/2021, MENSAGEM Nº 99/2021, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 16.246.680,00
(dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras
providências. Aprovado com emenda.
o PROJETO DE LEI Nº 148/2021, MENSAGEM Nº 107/2021, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
l8) http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
PROJETO DE LEI Nº 132/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
25.099,44 (vinte e cinco mil e noventa e nove reais
e quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.92 - 358 Despesas de exercícios anteriores 1.210,57
3.3.90.93 - 358 Indenizações e restituições 23.888,87
TOTAL 25.099,44
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em . f d. . . d . vigor, con orme 1scnm1na o a sequ1r:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerçiência de Saúde
3.3.90.39 - 358 (14998) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.099,44
Art. 3° O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9
(8)http://www.patobra nco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO 00 PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI i'i" 5.81-1, DE 16 llE SETEl\IBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 25.099,44 (vinte
e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove
reais e quarenta e quatro centavos), confonne a seguir especificado:
Código \'alor(llS)
08 SECllETARIA MUNICIPAL D[ SAÚUE
ll ~lll\ l RAÇÃO DA S,\únf.
10
10.302 Ad111inblr.1ç-ào Gtnl
lO.JOl.OOH ~hnulençfo d• S•údt
2A03 COVI0-19 nfr\!n Jnt~1Ho dJ Enl<1gfo..:IJ ck S1úd..!
3.3.90.92 - 358 1.210,57
3.3.90.93 - 358 23.SSS,87
l'OTAL lS.099,H
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código üptclfi<>çio \'1lor (llS)
los SECRl:T,\lllA ~IUl\ PAL DE SAÚl>E
08.07 \ll~llNI lllAÇÁO DA SAÚDE
10 S:iúdt
10.JOl :\J111lnl1h :a(Jo Gcr~I
0.302.00~3 \12nultnçio d• S1údt
l.403 C0\110-19 nfr~n LJmcn o dJ Enw1 ~11dJ (k SJúJc
3.3.90.39- 358 (1~99 ) loutr'-H St f"\ i\os d.: Tcr..:cihH - P..:sso.i JuriJi.:.J 25.tm,H
Art. 3° O Poder Execulivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituido pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de [)iretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na <lata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
16 de setembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli Hammerschmidt
Código Jdentifkador:90248685
lvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pa raná
no dia 22/09/202 1. Edição 2354
J\ verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o cód igo identificador no site:
h t tp ://www.d ia riom 1111 ic i pa 1. com. br/a 111 p/
...... _ .
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.016, m: 16 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021 , no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XX Ill, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.8 14, de 16 de setembro de 202 1;
D EC RETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e
quatro centavos), confonne a seguir especificado:
Código E\ pccific2ç-jo \'•lor (R5)
os SECHl:TAIUA MUl\ICIPAL DE SAÚDE
kJS.oJ ~D \11 1\ TRAÇ ÃO DA SAÚlll:
10 S2údr
I0.302 ,\dminhcr;1çi o Geral
IO.JOl.000 _\lanult nçlo d:1 S:1údt
2.403 COVID· 19 of ~nLlml! nto d.i E.nwrgtndJ de SJúi.J~
3.3.90.92 358 O..:s. .sJ.ili J.: C"tt rd .:ios anri:d(lrl.!' 1.210,57
U.90.93 - 358 ln<kni1J..;OO e cstitu i\'1<. ~ H.SSS.S7
TOTA L lS.099,H
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utili zados recursos provenientes de anulação total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Ccldigo E\ p« in<'2ç-lo \'• lor (RS)
08 SEC'ltETARIA IUl\ IP I. DE SAÚDE
08.07 AOMl:\'ISTRAÇÀO DA SAÚDI:
10 S2údr
10.302 Administnçi o Geral
10.301.000 ~l an lf o da Saúdt
2.403 C0\'10 -1 9 Ertfn!nllmcnto JJ Em.:rg~ ciJ d.: SlúJi:
l.3.90 39 - 35R ( 14998) k.>uU'3i Sc-n.iç1..\S d" H - Po5'.'1 JuriJi .. .i 25 099,4~
Art. 3° Fica o Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçament:írias, instituída pela
Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
16 de setembro de 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
.lanayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldcnlificador:5E7IB701
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/202 1. Edição 2354
A vcri licaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
22 de setembro de 2021
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-~c. o-.•,•-:o- uu.:..)OOJ U. ' ~ro,• 1: 1 tc lt UUTIYlAJ U t".JI A:l.-1C"'fll't t ..... :lll r4 ...--~-rllf1 •-;.c;oi :..2':JI ._,.J • " I n3M f- • -ti 1 - f"'Q o r;;: 1 - 1 ..__,'U t .. O>"! -"'""! tÜa.YM~Qx.d
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~~"Lo:~ ... --."t.:. I:~~ : ~· :.!-.! p.;-.dta1.
o r,•...u•"•3fn."C3 f tttJtb•-•J ....... ~o-l'tw.i ~· .. ~p1o . .. n ' ' ' o>;raU-~ t t:l""t..M -.h "1J<J~ ... l l "l-t<l 't• --._,•T-i'I
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Resultados
PLO 132/2021 - Projeto de Lei Ordinária (j!!l
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e
nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 132 / 2021
Protocolo: 2201/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 13 de Setembro de 2021
15 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.814, de 16 de setembro de 2021 . Decreto nº 9.016, de 16 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7979, de 22 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná no dia 22/9/2021. Edição 2354.
Matéria Anexada: BfQuerimento nº 964 de 2021 Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 105 de 2021 Data Anexação: 10 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios: 1_
Texto Orig!.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.814, de 1 G de setembro de 202 1
Desenvolvido pelo l!.UJ:!.!J:9!l em software livre e aber1o. Relea~e. 1 1 (i?-RCB
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