Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST.\!lO DO PAAN<Á GAW<ElE DO PREfflTO
MENSAGEM Nº 94/2021
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 220212021
Data: 12/0812021 - Horário: 17:15
legislativo - PLO 133/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à criação de nova fonte de recurso e aprovação de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil
novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos).
O Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao Convênio nº 018/2021 (anexo), formalizado entre
o Município de Pato Branco e a Fundação Araucária, cujo valor corresponde a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), correspondendo Excesso de Arrecadação para o exercício de 2021.
O convênio tem por objeto a Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, visando motivar e proporcionar a ampliação do
número de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através
de disseminação e capacitação nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da
implantação dos laboratórios de tecnologia, robótica e promoção de olimpíadas na área.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, dada a relevância social da matéria, antecipamos agradecimentos.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PMWL\ GAS!>IETE DO PREFEllO
PROJETO DE LEI Nº _llL/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco
reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e
cinco reais e noventa e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
da Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.18 - 983 Auxílio Financeiro a Estudantes 96.000,00
3.3.90.48 - 983 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19.905,96
TOTAL 115.905,96
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
0983 Desenvolvimento Téc. em Robótica - Convênio nº 18/2021 - 115.905,96
Fundação Araucária
TOTAL 115.905,96
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - o.
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FUNDACÃO ARAUCÁRIA
Apolo ao Desenvolvimento Cientifico
e Tecnológico do Paraná
Convênio Jl. 0 018/202), que entre si celebram a
FUNDAÇAO ARAUCARIA e a MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, para os fins que especifica.
A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito privado de utilidade
pública - Lei Estadual nº 13180/2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.579.617/0001-00, sediada na Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico,
Curitiba-PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Ramiro Wahrhaftig,
brasileiro, R.G. Nº 952291-3 SSP PR, CPF 321.770.549-15, residente e domiciliado
à Rua Campos Sales, nº 782, CEP 80.030-376 ,Curitiba - PR, e pelo Diretor de
Administração e Finanças, Senhor Gerson Luiz Koch, brasileiro, R.G. Nº 754.751
PR, CPF nº 183.960.899-49, residente e domiciliado à Rua Jovino do Rosário, nº
448, CEP 85.540-115, Curitiba - PR, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social da Fundação e a
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54,
sediada na R. Caramuru, CEP 85501 -060, Pato Branco - Paraná, representada pelo
seu titular, Robson Cantu, brasileiro, RG nº 1.816.183-4 SESP, CPF 44143664968,
residente e domiciliado a Rua Caramuru CEP 85501-060 em Pato Branco - Paraná,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 174 do Estatuto da MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
celebram este Convênio de acordo com as normas vigentes aplicáveis e de
conformidade com as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para
implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM
ROBÓTICA - 11/2020, publicada em 06/10/2020 e conforme resultado publicado
em 06/11/2020
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -
Motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório
de tecnologia e robótica e promoção de olimpíadas na área.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos participes:
1 - DA CONCEDENTE:
a) Repassar a CONVENENTE o recurso financeiro previsto na cláusula quarta;
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE;
c) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, diretamente ou por delegação;
d) Examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos
alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
e) Efetuar a publicação deste convênio no Diário Oficial do Estado;
f) Cadastrar o presente instrumento do Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 30 dias a partir de sua
assinatura;
g) Atualizar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT e
encaminhar a prestação de contas na forma e nos prazos fixados pela Resolução
28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
li - DA CONVENENTE:
a) Cumprir integralmente os Planos de Trabalho aprovados pela CONCEDENTE,
utilizando os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;
b) Deverá iniciar a execução do objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a
partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos, salvo motivo
devidamente justificado;
c) Encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela
CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;
d) Manter e movimentar os recursos provenientes do Fundo Paraná, recebidos da
CONCEDENTE, em conta única e específica, junto ao Banco 001, Agência 495-2,
conta corrente nº 85580-4, sendo contabilizado e prestado contas, por projeto;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, conforme previsto;
f) Manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos
comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do
Convênio;
g) Restituir à CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos, nos seguintes casos :
1 - Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;
2 - Quando os recursos forem utili zados em finalidad e diversa da
estabelecida neste Convênio;
h) Deverá, obrigatoriamente, a CONVENENTE aplicar os recursos recebidos
enquanto não empregados na sua finalidade;
i) Efetuar, em nome da CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos e rendimentos
decorrentes de aplicação em caderneta de poupança porventura não utilizados,
anexado à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de
recolhimento, com indicação do número do Convênio;
j) Permitir o livre acesso da Fundação Araucária ao Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
1) Proporcionar todas as informações que a CONCEDENTE solicite sobre os
Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;
m) As despesas realizadas com recursos deste convênio deverão ser precedidas do
regular processo licitatório, ou nos casos em que a CONVENENTE estiver
desobrigada desta formalidade legal, deverão ser obedecidos os princípios
aplicáveis à administração pública por meio da formalização de processos de
compras que comprovem a observância dos princípios da moralidade ,
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia;
n) Realizar despesas de contratação de serviços, obras e aquisição de bens em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto
de 2007, Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devendo
ainda nas aquisições passíveis de licitação, ser utilizada a modalidade pregão, nos
termos da Lei Estadual nº 15.117, de 12 de maio de 2006, sendo preferencial a
utilização de sua forma eletrônica;
o) As despesas deverão ser informadas integralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelecem a
Resolução 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011;
p) Apresentar para liberação dos recursos, única ou em parcelas, a documentação
de regularidade da Entidade, conforme estabelece o art. 3° da Instrução Normativa
nº 61 /2011 : Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal,
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Exigível, nos Termos da Lei 12.440/2011,
Declaração de inexistências de pendências na prestação de contas de recursos
recebidos junto a CONCEDENTE; Certidão de Declaração de Utilidade Pública em
caso de entidade privada sem fins lucrativos, ;
q) Deverá a CONVENENTE instituir a Unidade Gestora de Transferências, conforme
determina Resolução de Transferências Voluntárias 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
r) Caberá a CONVENENTE, quando da desistência ou cancelamento por parte do
pesquisador, durante a v1gencia do convênio, independente das ações já
executadas, a responsabilidade pelo processo de devolução integral do recurso
recebido por projeto;
s) Caberá a CONVENENTE observar o disposto no art. 9° da Resolução 28/2011
quanto às vedações aplicadas a este convênio;
t) Deverá a CONVENENTE, para execução do Convênio, observar o disposto no Ato
Normativo 01/2012 da Fundação Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA· DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é de 27(vinte e sete) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos partícipes, com a
devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita
pela CONCEDENTE.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A vigência acima aludida detalha-se da
seguinte forma: Período de execução do projeto - 24(vinte e quatro) meses;
Período de prestação de contas da Convenente - 30 dias; Período de avaliação e
procedimentos internos da Fundação Araucária - 60 dias.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor deste Convênio é de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais). As despesas
deste Convênio estão devidamente reguladas pela fonte de recursos do Fundo
Paraná, instituído pela Lei nº. 12.020/98 e devem ser executadas de acordo com o
Plano de Trabalho anexo, que integra este instrumento independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única,
mediante as condições estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2012 da Fundação
Araucária, e obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A liberação da primeira parcela ocorrerá em
até 30 dias a partir da data de assinatura do presente instrumento, mediante a
apresentação das certidões de regularidade fi scal da Convenente/Contratada .
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, a prestar
contas parcial e final dos valores repassados em decorrência deste Convênio, nos
moldes da Resolução 28/2011, da Instrução Normativa nº 61/2011.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Prestação de Contas Final deverá ser
encaminhada a CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência do
Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior à vigência do Convênio, devendo os documentos
comprobatórios conter, além do nome do órgão ou entidade CONVENENTE, o
número do referido Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os prazos e condições para envio de
Relatórios Técnicos parciais/finais ou sistema de avaliação estão dispostos na
respectiva Chamada de Projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fiscalização
da execução do objeto deste convênio ocorrerá através do Fiscal Responsável
nomeado pela CONCEDENTE, o Diretor Técnico (Cientifico) Prof. Dr. Luiz Márcio
Spinosa, CPF 660.526.459-20, nomeado pelo Ato da Diretoria Executiva 007/2019
da Fundação Araucária e por seu Sistema Controle Interno.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Não sendo prestadas as contas devidas pela
CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, a CONCEDENTE, instaurará, dentro de
30 dias, a Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e
expressamente, a qualquer momento, ficando os participes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui motivo para rescisão deste
Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas, particularmente,
quando da constatação das seguintes condições:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) Falta de apresentação dos relatórios de execução e de prestação de contas nos
prazos estabelecidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser rescindido, a
critério da CONCEDENTE, por motivo de interesse público, caso a CONVENENTE
sofra alguma restrição futura.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
A ausência de prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a
prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE à
instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento de valores, além de
responsabilidade na esfera civil, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária e do Governo do
Estado do Paraná/SETI na divulgação e publicações relativas aos projetos
apoiados por este Convênio, sendo vedada a publicidade que tenha caráter de
promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários,
de acordo com a Lei 12.020/98.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As logomarcas supracitadas estão
disponíveis no sítio da Fundação Araucária.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento parcial ou total desta
cláusula implicará na devolução integral do recurso repassado para a execução do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Fica assegurado a CONVENENTE o direito de propriedade, mediante instrumento
próprio, dos bens e materiais de natureza permanente a serem adquiridos,
produzidos, transformados ou constituídos com os recursos transferidos pela
Fundação Araucária. Extinto o Convênio serão adotados procedimentos de doação
ou não, conforme legislação pertinente à matéria.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Convenente deverá observar os seguintes
procedimentos em relação aos bens remanescentes:
a) a instituição corresponsável concederá ao coordenador do projeto a autorização
para utilizar e manter os bens sob sua guarda durante o período de execução do
projeto, estipulando a obrigação do mesmo de conservá-los e não aliená-los;
b) o coordenador deverá assumir o compromisso de utilizar os bens para fins
científicos e tecnológicos e exclusivamente para a execução do projeto;
e) o coordenador deverá comunicar à instituição corresponsável, imediatamente,
qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
d) em caso de furto ou de roubo, o coordenador deverá proceder ao registro da
ocorrência perante a autoridade policial competente, informando de imediato à
instituição corresponsável e diligenciando para que se proceda à investigação
pertinente;
e) o coordenador deverá informar à instituição corresponsável a devolução dos bens,
em razão da conclusão do projeto ou da sua não utilização;
f) a instituição corresponsável afixará destacadamente, em lugar visível dos bens, o
selo de identificação do apoio financeiro proporcionado pela Fundação Araucária.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO DIREITO À PROPRIEDADE
Fica assegurado à CONVENENTE o direito à propriedade intelectual ou
industrial do produto que vir a ser patenteado, produzido ou construído à conta dos
recursos deste Convênio, nos termos do Art. 11. lnc. XII do Ato Normativo 001/2012.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - No caso das atividades realizadas originarem
resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções,
aperfeiçoamento e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas
produtivas e propiciarem incrementas de seu desempenho, aumento da
produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou,
ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, as partes obedecerão às
determinações da Lei de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as
normas da Fundação Araucária e as demais disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO
Fico eleito o Foro de Curitiba, Capital do Paraná, para dirimir os possíveis
litígios decorrentes deste Convênio e que não forem solucionados
administrativamente.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o
subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Curitiba, _ de _ _ _ ___ de __ _
TESTEMUNHAS:
1: Fern anda Scheidt
RG: 76208646
RAMIRO WAHRHA FTIG
Presidente
CONCEDENTE
GERSON LUIZ KOCH
Diretor de Administração e Finanças
CONCEDENTE
Robson Cantu
Prefeito
CONVENENTE
2: Silvia Scariotto
RG: 4.336.163
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO RANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 133 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
133/2021 , onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e
seis centavos) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2021, junto à
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com recursos referentes ao Convênio nº 18/2021,
celebrado entre a Fundação Araucária e o Município de Pato Branco, cujo objeto é a transferência de
recursos financeiros para implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 · Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico em Robótica - 11 /2020, que busca motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas
com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório de tecnologia e
robótica e promoção de olimpíadas na área.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17 .04 - Departamento de Incubadora e Tecnologia
19.573.0025.2.269 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação
3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 983
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesa com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
AUXILIO FINANCEIRO comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento
3.3.90.18.00.00 A ESTUDANTES de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas
na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
OUTROS AUXILIO$ físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro
3.3.90.48.00.00 FINANCEIROS A e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados
PESSOAS FISICAS explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Conforme mencionado no quadro anterior, é importante ressaltar que tanto a concessão de auxílio
financeiro a estudantes e outros auxílios financeiros a pessoas físicas devem observar o disposto no artigo
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal:
L.R.F.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste attigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
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§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos extraordinários aberlos
no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{ ... ]
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 :
983 - Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Téc. em Robótica -
Convênio nº 18/2021 Fundação Araucária
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analisem a legislação supramencionada
para emissão de parecer.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
Pato Branco, 19 de agosto de 2021 .
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal do rato Branco
li 1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 236312021
Dato: 26/08/2021 • llorárlo: 10:46
Loolslatlvo • REQ 947/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 947/2021
Requer ao Executivo Municipal, parecer jurldlco,
referente ao Projeto de Lei nº 133/2021, que solicita
autorização para abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco
reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer parecer jurídico, referente ao Projeto de Lei
nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do
exerclcio de 2021, no valor ele R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais
e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida
análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei
nº 5. 707 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta
Casa de Leis.
Ainda, ressalta-se que a Assessoria Contábil, desta casa de leis, orientou a
Comissão de Orçamento e Finanças para que proceda com a análise da Legislação. Para
tanto, solicitamos junto a Assessoria Jurldica do Executivo Municipal, o parecer jurldico
referente a matéria em tela, em especial atenção quanto a Lei Complementar nº 173 de 27
de maio de 2020.
OBS.: O Projeto de Lei nº 133/2021 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
- ' Mar~s Junior Marlnl ·'
Vereac r - Podemos
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~ R1w /\roriboic1, '191, Centro - 05501 -262 - Polo Urcmco · Pcmmc'I
,, ('16) 32 72 . 1500 / 3272 - 1520
181 http://www.pe1tobrcmco.pr. lo9. br / vorectclormctrini@pc1tobrcmco.pr. le{J .br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cll11rnro Municipal llo Polo Bronco
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PROTOCOLO GERAL 2364/2021
Data: 26/08/2021 ·Horário: 11 :50
Loolsl:illvo. REQ 9'18/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 948/2021
Requer a quebra cio Regime de Urgência ao Projeto
de Lei nº 133/2021, o qual solicita autorização para
abertura de crédito especial no orçamento do
exercfcio ele 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e
quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a quebra do Regime de Urgência ao
Projeto de Lei nº 133/2021, que "autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais
e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruido para a
devida análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no art. 4°
da Lei nº 5.787, de 2 ele julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas
a esta Casa de Leis.
Adicionalmente, evidenciamos, que, de acordo com Art. 17 4 do Regimento Interno,
encontramos amparo legal para a referida solicitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
- ·MarG_Qs Junior Marlnl
Vereac 01· - Podemos
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1
Pa\o Branco /
Câmar Mun e.
Marc; s J. Marlnl
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Vereador " PSDB
~ Ruc1 Arnriboio, t19 l, Centro - 8550 l -262 - Polo l3ra11co · f>mcm(1
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 • 1528
http //www.pn brm1 .p r.l og. hr/ veroc1clorn1mini@pntobrc111co.pr.leg.hr
Ofício nº 287 /AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO ESTAOO 00 PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 242212021
Data: 31/08/2021 - Horário: 08:22
Loglslatlvo - ORP 285/2021
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
Vimos através deste encaminhar o Parecer Jurídico recebido da Procuradoria
Geral, em resposta ao requerimento 947/2021, encaminhado ao Executivo Municipal
através dos ofício nº 357/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Requerimento n° 947 /2021
Solicitação: Câmara Municipal de Vereadores
ASSUNTO: Requerimento ao Poder
Executivo Municipal acerca de Parecer
Jurídico ao Projeto de Lei n° 133/2021 -
que solicitou abertura de crédito
adicional especial ao orçamento para o
exercício de 2021.
PARECER JURÍDICO
Trata o presente, de resposta ao requerimento de n° 947 /2021, de
autoria do Vereador Marcos Junior Marini, inerente ao Projeto de Lei nº 133/2021,
que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento
do exercício de 2021. Solicitou o requerente, Parecer Jurídico, acerca da matéria
inerente ao Projeto, destacando que o mesmo "não veio instruído para a devida
análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme previsto no Art. 4º da Lei
nº 5.787 de 02 de julho de 20211 a qual disciplina o envio de proposições
legislativas a esta Casa de Leis."
Diante ao acima exposto, o requerente solicita, junto a Assessoria
Jurídica do Executivo Municipal, o referido parecer jurídico, ensejando, "especial
atenção", quanto à Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
Antes porém, parece-nos, não ser atribuição, desta Procuradoria, a
emissão de parecer jurídico, a respeito de projeto de lei proposto junto à Casa de
Leis, mas sim, à Assessoria Jurídica do Legislativo a análise da legalidade do
projeto em questão.
No entanto, visando o atendimento dos princípios constitucionais, em
especial, o da eficiência, passo a exarar o entendimento desta Procuradoria a
respeito da matéria em questão.
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Analisando o Projeto de Lei em questão, observa-se que a
municipalidade, solicitou autorização, para abertura de crédito adicional especial
junto ao orçamento de 2021, para a aplicação de recursos no valor de
R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis
centavos), oriundos de convênio celebrado entre o Município e a Fundação
Araucária.
seguinte:
Cumpre salientar que o referido convênio estabelece como objeto, o
"Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros
para implementação do projeto protocolado sob o número:
PIR2020171000001, contemplado no PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO
DO PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA ( .. .)"(grifo
nosso)
Cabe destacar, que a prev1sao legal para abertura de tais créditos,
encontram-se disposto no art. 40 e seguintes da Lei n° 4.320/64, in verbis.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haia
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e Imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. (grifos nosso)
Quanto ao recursos propostos no Projeto de Lei em questão, estes, são
decorrentes do excesso de arrecadação, e que poderão ser utilizados na realização
do referido convênio. Assim dispõe o art. 43, § 1°' inciso li, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recwsos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
( .. .)
li - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifos nosso)
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Portanto, quanto à adequação orçamentária, notadamente Infere-se, o
atendimento à legislação vigente. Cumpre ainda salientar, que a aplicação do
referido convênio nos elementos de despesas elencadas no referido projeto, não
sofre qualquer restrição inerente à aplicação da Lei Complementar nº 173/2020,
por não ser decorrente de despesa com pessoal, e sim, em outras despesas
correntes.
É o parecer.
Pato Branco, 30 de a de 2021.
VANDERLE EIRO DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/PR 62.881
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Processo nº
438197/2021
DESPACHO nº654/2021
Trata o presente despncho sobre o requerimento endereçado a este departamento,
onde o Vereador, Sr. Marcos Mnrini, requer parecer jurídico referente ao Projeto de Lei
133/2021
É o breve relato.
Assim sendo, distribui-se o presente ao Dr. Vanderlei R. Da Silva, para que
possa dar o legal andamento aos processos.
Atenciosamente,
rdo Inácio De Bortoli
AB/PR 95.005
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ES TAOOOO P/11',NIÁ GIJICIEIE 00 PRCFEllO
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2683/2021
Data: 21/0912021 - Horário: 17:15
Leglslatlvo - OE 35/2021
Oficio nº 406/2021/GP Pato Branco, 21 de setembro de 2021 .
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei nº
133/2021 protocolado na data de 2 de agosto de 2021, anexo a Mensagem nº 94/2021 de 11
de julho de 2021, que solicita autorização para abertura de Crédito Especial no valor de R$
115.905,96 (cento e quinze mil novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos).
Encaminhamos anexa a justificativa para a retirada do citado Projeto de Lei, enviada
pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru , 271 • 85501 -0 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Rua Lídia Oltramari, 1628 - Parque Tecnológico
CEP 85503-381
--·
'
11
Incub
ITEC adora Tecnológica de
~[B) Pato Branco
Fone: (46) 3220-6080/(46) 3220-6081
Site: smcti.patobranco.pr.gov.br E-mail: incubadora@patobranco.pr.gov.br
Memo nº 230/2021
Para: Janayana P. B. Hammerschimidt
De: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Data: 20 de setembro de 2021
Ref: Justificativa da retirada do projeto de lei 133/2021 de robótica da Câmara de Vereadores
O projeto de robótica, prevê uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), onde o projeto solicita a contratação de 3 (três) professores por 3 (três meses)
e 50 (cinquenta) estagiários por 3 (três) meses, através do projeto de Lei 133/2021, anexado à
Mensagem 94/2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais
e noventa e seis centavos).
Considerando que estamos em pandemia e que a lei 173/2020 traz algumas ressalvas
na contratação de pessoal nesse período, exceto na área de saúde;
Considerando que houve uma consulta com a Fundação Araucária e com a Deputada
Leandre, visando alteração do projeto, por serem os provedores dos recursos;
Considerando que há a possibilidade de melhoria na execução do projeto, fazendo
algumas mudanças no escopo;
Conclui-se que:
É possível melhorar o projeto, tirando os professores e estagiários e duplicando e, até,
triplicando as capacitações nas escolas, aumentando a quantidade de alunos atendidos pelo
programa.
Esse aumento é possível pois com o valor do recurso humano para contratação, nós
realocaríamos para as capacitações, comprando equipamentos de robótica e a capacitação em
si.
Por isso, solicita-se a retirada do projeto de lei 133/2021, para envio posterior de nova
solicitação de dotação orçamentária.
Para qualquer dúvida, me coloco à disposição.
t:J ~J~; es c:~binotti Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 442/2021-DL
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 406/2021/GP, de 21 de setembro de
2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 133/2021, Mensagem nº 94/2021, que autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96
(cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512!9
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Bra n co
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 11 5.905,96 (cento e quinze mil, novecentos
e cinco reais e noventa e seis centavos} e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 133 / 2021
Protoco lo: 2202/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Loca lizaçã o Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramita ção: 22 de Setembro de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 442/2021-DL, de 22 de setembro de 2021, atendendo
solicitação conforme Ofício nº 406/2021/GP, de 21 de setembro de 2021, lido na sessão ordiná ria do dia 22 de setembro de 2021. O
pedido de devolução ocorreu em virtude da necessidade de envio posteriormente de nova solicitação de dotação orçamentária.
Matéria Anexada: Requernn ento nu 947 de 202 1 Data Anexação: 25 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Req uerimento n_º ~ili:. 20ll_Data Anexação: 25 de Agosto de 2021
Ma téria Anexada: Oficio do Executivo nº JS de 2021 Data Anexação: 21 de Setembro de 2021
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