Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICiPIO DE
PATO BRANCO G;..e.!..o.iETe 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 96/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 220312021
Data: 12108/2021 - Horário: 17:15
Loglslatlvo - PLO 134/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Municipio, no valor de R$ 781 .834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e noventa e oito centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, de Fonte de recurso
vinculada, oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES.
Os recursos serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no
desenvolvimento da educação básica pública, na valorização dos profissionais da educação
por meio da remuneração desses profissionais.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos a aproveitamos a oportunidade para externar votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 11 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIN:O 00 PA'INIÁ OAll':léTE DO PRéFEllO
PROJETO DE LEI Nº ~/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e
oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 70%
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 781.834,98
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
101 FUNDEB 60% Fundeb mínimo 70% - Inciso XI do art. 212-A 761.634,96 da CF
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação.
Rua Caramuru, 271 • 8550 -
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 101 - FUNDES 60%
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Pat rimonial
Transferências Correntes
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
13.269,95
25.946.194,35
25.143.991,41
Prefeitura M unicipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçament ária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRE NTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.959.464,30
25.959.464,30 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
25.143.991,41
25.143.991,41
189.932,65
Página: 1 de 1
02/07 / 202116:15
1
25.143.991,41
25.143.991,41
25.143.991,41 25.333.924,06
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
156.294,74 Saldo Atual
51.259.750,45 Total
156.294,74 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 02/ 07 /2021 às 16h1Smin - Duração: Oh00m02seg (66)
781.834,98
51.259.750,45
781.834,99
-0,01
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 134/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 781.834,98
(setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos)
com recursos de Superávit Financeiro.
Conforme Mensagem nº 96/2021 do Poder Executivo, os recursos são provenientes
de saldo de exercício anterior, de fonte de recurso vinculada ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDES e serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento
da educação básica pública, na valorização dos profissionais da educação por meio da
remuneração desses profissionais.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 - Departamento de Ensino
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
3.1 .90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 101
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRANC
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Código
3.1.90.11.00.00
Título
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
FIXAS -
PESSOAL
CIVIL
Especificação
Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde);
Salário Maternidade (ou Licença Maternidade); Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção
Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de FunçãoMagistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, inciso
XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; LicençaPrêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Pemianente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e
ex-<lécimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13°
Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore"
de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter oermanente
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo existente
relacionado à seguinte fonte de recursos:
• 101 - FUNDES 60% Fundeb mínimo 70% - Inciso XI do art. 212-A da CF
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
• Oocume11/o enviado e/e/ronicame11/e através cio SAPL •
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente atr-avés cio SAPL •
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cámllífl1íl1l1'il~fli1'11fü1íi1li1ílírco 1: ·V i' D , PROTOCOLO GERAL 244412021
Data: 01/0912021 - Horário: 09:10
Loolslatlvo - REQ 97412021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN ft PSD
Exmº. Sr°.
Joeclr Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 974/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o
Projeto ele Lei nº 134/2021, conforme a decisão do
ministro Alexandre de Moraes, se haverá
interferência no pagamento.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto ele Lei
nº 134/2021, conforme a decisão do ministro Alexandre ele Moraes, se haverá interferência
no pagamento.
Justifica-se, que após a decisão cio ministro, se tem alguma impossibilidade do
projeto seguir o trâmite legal, quanto ao pagamento poderá ser feito mesmo com essa
decisão, valor esse que serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no
desenvolvimento da educação básica pública, na valorização cios profissionais da
educação por meio da remuneração dos mesmos.
OBS.: O Projeto de Lei nº 134/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° ele setembro 2021.
j ~ I d . {Í!' • Qvl3À.A ~ UÁL. Jv.UY\ / )V\\. /,i,J y~ ~l:frvt. Rafael C~lestrln / / Cãmam Munlc. Pato Branoo (('
Vereado1 - PSD Y .Januário ~<o~llnsld
Vereador M PSDB
c1icn~ ~~ \\f
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C\.t.\U ' 401 • l.
.t.:\ "º ~ 1 X Ruo Arnriboici, '191, ~)1 tro - 05501 -262 . Pnto l3rn11co - Pmcmó ~~a~
~ .. ('16) 3272 _ 1500 / 3272 _ 15'19 m~~~ l8J htlp://www.potohrnnco.pr.lcg.br/ vcremlorcelestrin@pc1lobrnnco.pr.leg. br ffil~Í~
\
Ofício nº 342/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOOOOPA.W IÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Cãmara Municipal de Pato Branco
Ili 1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 291212021
Data: 06/10/2021 ·Horário: 11 :06
Loglslatlvo • ORP 340/2021
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício 295/2021 recebido da Procuradoria
Geral do Município, em resposta ao requerimento 974/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do oficio nº 368/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÁ
Ofício nº 295/PGM
Pato Branco, 05 de Outubro de 2021.
Assunto: Resposta Requerimento 974/2021
Estimados Vereadores.
Em resposta ao requerimento supracitado, vimos por meio do
presente apresentar os referidos esclarecimentos.
O Projeto de Lei nº 134/202, que tem por escopo a abertura de
crédito especial no orçamento vigente para utilização do recurso proveniente
do superávit Financeiro do exerclcoio de 2020.
Conforme demonstrado no Projeto em questão, o crédito a ser
aberto tem como dotação orçamentaria o pagamento de Vencimentos e
Vantegens Fixas - Pessoal Civil.
Nos termos do artigo 26 e incisos, da Lei Federal nº 14.113/20, os
valores repassados aos Municipios, oriundos do FUNDES, devem ser gastos a
uma proporção não inferior a 70% (setenta por cento) com o pagamento de
pessoal.
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ili do caput do
art. 5° desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaputde e
considera-se:
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÃ
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais
da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo,
emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
li - profissionais ela educação básica: aqueles definidos nos termos
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei nº 13. 935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercfcio nas redes escolares de
educação básica;
Ili - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no inciso li deste parágrafo
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus
para o empregador que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente.
Desta forma, a abertura de crédito para utilização do recurso oriundo de
superávit financieiro do exercício de 2020, não encontra óbice na Lei
Complementar 173/2019, vez que, não será utilizado para pagamento de
gratificações, e sim, para pagamento de vencimentos e salários dos servidores
da rede de educação básica ~nicipal.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco • Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 2929/2021
Data: 08/10/2021 - Horário: 11:22
Legislativo· PCOF 115/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 134/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 781 .834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 134/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 96/2021 .
Busca o executivo a abertura de crédito especial no orçamento geral do município
no valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais
e noventa e oito centavos), por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
recursos provenientes de superávit financeiro.
Conforme Mensagem nº 96/2021 do Poder Executivo, os recursos são provenientes
de saldo de exercício anterior, de fonte de recurso vinculada ao Fundo de Manutenção e '
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - \L
FUNDES e serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no '8
desenvolvimento da educação básica pública, na valorização dos profissionais da
educação por meio da remuneração dos mesmos.
Foi feito um requerimento solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº
134/2021 , conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se haverá interferência no
pagamento.
Em resposta ao requerimento nº 974/2021, ofício nº 342-al-2021 segundo Parecer
Jurídico do Executivo, a abertura de crédito para utilização do recurso oriundo de superávit
financeiro do exercício de 2020, "[ ... ] não encontra óbice na Lei Complementar 173/2019,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l.1· · · º[!]
'~(46) 3272 . 1500 / 3272 . 1549 . '
~http //www patobranco pr br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!J'\ · '...~.
vez que, não será utilizado para pagamento de gratificações, e sim, para pagamento de
vencimentos e salários dos servidores da rede de educação básica municipal.
( RETIFICANDO 173/2020).
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer
de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 7 de outubro 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 134/2021 .
Sala das Comissões, 7 de outubro 2021.
drigo Brandão - DEM
e da Comissão
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~4;~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [{~ t'8J http://www. pato branco.pr.leg.br / vereado rce lestrin@pc1to branco.pr.leg.br [!]~
PROJETO DE LEI Nº 134/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 781.834,98
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
espec1 T 1ca d a a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
101 FUNDES 60% Fundeb mínimo 70% - Inciso XI do art. 212-A 781.834,98 da CF
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PAUANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.826, UE 18 UE OUTUBRO UE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 202 1, no valor de RS 781.834,98
(setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e noventa e oito centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1uovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 78 1.834,98 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), confonne
a seguir especificado:
Código
07
07.03
ll
ll.361
1 l .36 1.0039
2.098
J.1.90.11 - IOI
si:cm:TAHI,\ MU1'1Cll'.\L Ili: HIUC.\ Ç,\O E
cu1:1 u1u
Dt::PAltT.UID;To DE E1'Sl1'0
Ensino Fund:rn1enul
\fanult nç-lo do Ensino
\'alar (RS)
78 1.SH,98
Art. 2° Para a cobe11ura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utili zados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício
de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
Código [speclfiuçlo \'alor(llS)
101 FU~ EB 60•;. Fundfb mínimo 10•1. - lndso XI do arr. 212- 781.8.H ,?8
\da CF
Arl. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os aj ustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pe la
Lei n" 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Arl. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de outubro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificaclor:A4BB7233
J'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/10/202 1. Edição 2375
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA 1\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.039, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 9.039, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021 , no valor de RS 78 1.834,98 (setecentos e oitenta
e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Parnn:í, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo m1. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei ivlunicipal nº 5.826, de 18 de outubro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 781 .834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e noventa e oito centavos), confonne a seguir
espec ificado:
Código \'alor (l!S)
07 SECl!ETAl!IA ~I UN lrA L DE ED UCAÇ ~O E:
CULTUIL\
07.03 DJ:PARTAM E/\10 DF: F:i\"SIXO
I Z EduC";tÇ:io
IZ.361 End no Fund3m rn1::1 1
IZ.36 1.0039 \hnul\'nçlo do F.n\lno
l.093 \t :.1.nut.:n.;~ü d.Js ali\' idJd~-s do FUNDEO 70%
3.1.90. 11 101 78 l.S34,9S
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
Código [ spccifiNçlo \'alor (llS)
IOI FUi'\DEll 60% FUi'\DEll mínimo 70'/o - lndso XI do 3 tl. 781.834,98
ZIZ·A da CF
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
supl ementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de outubro de 202 1.
IWBSON CANTU
Prefeito Município
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammcrschmiclt
Código Identilicador: B7DC92 l B
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná
no dia 22/ 10/202 1. Edição 23 7 5
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Edição n° 8000
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W'•:.»•-~H.C&X'" ... l'Jf• ..-•.llf•.-r-.Ject.c'<d::".:.17~ '1. l':i df1»l_.- I Y'-!le"rdOt<O':O
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Resultados
PLO 134/2021 - Projeto de Lei Ordinária f!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 781 .834,98 (setecentos e oitenta e um
mil, o itocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e dá o utras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 134 / 2021
Protocolo: 2203/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por ma ioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 13 de Outubro de 2021
18 de Outubro de 2021
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.826, de 18 de outubro de 2021. Decreto nº 9.039, de 18 de outubro de 2021 . PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 88 do Jornal Diário do Sudo este, edição nº 8000, de 22 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná no d ia 22/10/2021. Ed ição 2375.
Matéria Anexada: ~uer11nento nº 974 de 2021 Data Anexação: 1 d e Setembro de 2021
Matéria Anexada: Ofrcjo Resposta às ProRQfilões nº 340 de 2021 Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Ori;ª1:!J.ento e Finanças nº 115 dg_ 2021 Data Anexação: 8 de Outubro de 2021
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordrnária 11° 5 826. ele 18 de outubro de 2021
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aberto. Rel a~ : 3. 1 1 h~ RC 1 l
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