MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES AOOOO A~ GJ..8 HElE DO PREFEUO
Cãmara Municipal do Pato Branco
MENSAGEM Nº 98/2021
11111111111111111111111111111111111
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 220412021
Data: 12108/2021 • Horário: 17:16
Leglslatlvo • PLO 135/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 38.297,60 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos), na Secretaria de Saúde, sendo os recursos referentes à Resolução
SESA/PR nº 864/2020, que estabelece ações para contratação emergenciaf e institui recursos
de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível
com infecção por Coronavírus - COVID-19.
Com base na referida Resolução, no Município de Pato Branco, o estabelecimento de
Saúde 1 nstituto Policlínica Pato Branco realizou o credenciamento de feitos de UTI, tendo estes
sifo aprovados através da Deliberação CIB nº 0223/2020. Entretanto, as competências de
outubro, novembro e dezembro de 2020 ficaram com o valor repassado pela SESA/PR a
menor que o devido, necessitando então que fosse solicitado ao Estado o repasse do valor do
complemento referente a estas competências. O valor da diferença de cada competência
corresponde ao seguinte:
./ Outubro: R$ 9.095,68
./ Novembro: R$ 14.361,60
../ Dezembro: R$ 14.840,32
Sendo assim, o valor do complemento foi depositado no exercício de 2021, sendo que
o mesmo deve ser repassado ao prestador neste exercício, através de indenização conforme
determinação da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 11 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 8
Fone/Fax (46) 322 44
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAANIÁ
PROJETO DE LEI Nº ~12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
38.297,60 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e
sete reais e sessenta centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 38.297,60 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.93 - 381 Indenizações e Restituições 38.297,60
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 38.297,60
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA OA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
co111patível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Sal1de, gestor cio Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o ar1. 8°, inciso IX, do anexo 11 3060_30131 , do Decreto Estadual nº 9.92 1,
de 23 de janeiro de 201 4, Regu lamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadua l nº 13.33 1, de 23 de novembro de 200 1, Cód igo de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção li, Capítulo 11, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constil11 cionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de sete111bro de 1990,
que trata111 das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 , que regula111enta a Lei Federal
nº 8.080, de 19 de sete111bro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planeja111ento da saúde, a assistência à saúde e a articu lação interfederativa;
- o Decreto í-ederal nº 10.2 12, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência e111 Saúde Pública de Impo11 ância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírns;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença deno111inada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos e111 algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder ah·ibuído ao Gestor Estadual e111 sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorTentes de irrupção de epide111 ias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, confor111e disciplinado pelo art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as 111 edidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decoffente
do coronavírns responsável pelo srn1o de 2019;
GABINETE no SF.CRF.TARIO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curilrb.1 - l'araná- ílrasil - for!<': ( 41) 33304400
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus - COVI D 19";
- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o tetTitório paranaense, nos termos do COBRADE nº 1 .5. 1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
- a Po11aria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID - 19;
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVTD-19,
no Estado do Paraná;
- a Po11aria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19;
- a Portaria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à
COVID 19;
- a Portaria nº 893, de 20 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita leitos
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
a ser disponibilizado aos Estados e Municípios;
- a Po11aria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID- 19 e UTI Pediátrico
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grnpo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios;
RESOLVE:
Arl. 1 ºContratar e subsidiar em regime emergencial de forma temporária Leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS para atendimento exclusivo aos
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção pelo Novo Coronavírus -
COVID-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Pa rágrn fo ÍI nico: Esta contratação oco1Terá por Dispensa de Licitação, embasado no
2
GALllNF.TF: DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rebouças - CEP. 80.230-140 - Curitiba - l'ar.111 ~ - ílrasil - Fone: (4 1) 3330-4400
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PARANÁ tiJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ar!. 34, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no mi. 4°, § !º, da
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 2° lnstituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde já contratualizados que prestam serviços ao SUS, para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a intecção
pelo Novo Coronavírus - COVTD-19 no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1 º Serão considerados como leitos de Retaguarda Clú1ica os leitos clínicos,
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informados no SCNES, leitos
habilitados e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuários do S US com infecção pelo Novo Coronavírus
- COVID-19.
§ 2º Para o caso de divergência enh·e número de leitos existentes e os infonnados no
SCNES face à situação de emergência causada pela pandemia do coro na vírus - COVID- 19,
será aceita Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de abrangência, atestando a
existência dos leitos, conforme Anexo 111. Deve oco1Ter a atualização do cadastro do prestador
com a inclusão dos leitos até a próxima competência.
§ 3° Inicialmente serão priorizados para contratação os Leitos de UTI novos, ou seja,
não habilitados ao SUS. No entanto, em vi1iude de haver necessidade de utilização de leitos já
contratualizados pela SESA, por meio do Edital de Chamamento Público nº O 19/20 16 ou de
ouh·os já habilitados ao SUS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da
diári a.
Art. 3º Da definição dos valores para contratualização temporária:
1 - para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será
reali zado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente
apresentada nos Sistemas de lnfonnações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com
recursos oriundos do Programa de Trabalho 10.122.501 8.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fatura, conforme conta cadastrada no CNES;
li - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos
federais de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - Fonte 100, para manutenção da
disponibilidade dos leitos contratados e ainda não ocupados, exclusivamente para tratamento
COVTD;
111 - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo
Ministério da Saúde como COVLD, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos rea is) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade
do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100; 3
GAUINETI:: DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curit ilxl - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
IV - para os estabeleci111entos localizados em 111unicípios que possuem a gestão dos
recursos federais de 111édia e alta complexidade, o valor será de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por leito, por dia, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - Fonte
100, na modalidade Fundo a Fundo;
V - para os leitos de UTl já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com
diária de R$ 478,72 (q uatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago
com recursos da Fonte 100, comnlemenlacão para atingir o li111 ite de até R$ 800,00 pela
disponibilidade do leito e, no caso da ocupação, complementação para atingir o li111ite de até
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado, co111 recursos da Fonte 255;
VI - para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária
de R$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de R$1.600,00 por leito contratado pela
ocupação do leito, com recursos da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para
esses leitos, não será realizado paga111 ento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o
va lor de R$ 800,00 por dia, por leito contratado, j á está sendo pago dentro do valor do
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº
13 .992/2020;
VII - para os leitos de retaguarda clíni ca, será realizado paga111ento de R$ 300,00
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do
Tesouro Estadual. Este paga111ento contemplará todos os prestadores que integra111 o Plano
Estadual de Contingência Estadual, independente111ente da gestão;
VI 11 - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cu111 ulativo, com o
paga111ento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação
ou pela disponibilidade do leito no período.
Arl. 4º Da solicitação do pagamento das diárias de leitos COVID para
estabelecimentos loca lizados em 111unicípios cuja gestão dos recursos financeiros de média e
alta co111plexidade é do estado:
1 - o cálculo do valor 111ensal deve ser efetuado com base nos documentos
apresentados, considerando a diferenciação dos va lores a serem pagos entre o leito
disponibilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habilitado, conforme descrito no Art.
3º;
li - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se
tratar do inciso 1, do A11. 3º desta Resolução;
Ili - pagamento das diárias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saúde, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) ofício do prestador do serviço com valor total das despesas, descritivo das diárias,
se ocupadas ou disponibilizadas, se va lor integra l ou dife rença para complementação
de valor; 4
GABINETE DO SECRETAIUO
Rua l'iquiri, 1f 170 - Kcbouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parnnil - ílrasil - For : (4 1) 3330-HOO
\\W\\' sau<l<' pr go\.tt gah11~teríi'se-.:1 pr gov hi
Assinado cligitõlme nte por: Carlos Alberto Gebrim Pre to em 07/0712020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel St eimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos termos cio art. 16 cio Decreto Estad ual 5389/20 16. A a ute nticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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~. ./7
GOVERNO PARANÁDO ESTADO "
SECRETARIA DA SAÚDE
b) cópia do termo de adesão à Reso lução SESA nº 864/2020;
c) cópia do oficio da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos;
d) apresentar planilha detalhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo nome do Hospital, CNP J, CNES, Município, mês de competência, nome
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da AIH, data da internação,
data de entrada na UTI, data de saída da UTI, data de alta hospitalar, quantidade de
diárias de UTI, va lor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada
pelo responsável pelas informações;
e) espeUio da AJH para leitos de UTI SUS habilüados COVID ou não e ocupados;
t) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saúde;
g) certidões de Regularidade fiscal;
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando
houver internação de pacientes cm leitos exclusivos COVID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confumando a d isponibilidade ou
ocupação dos leitos pelo prestador contratado;
k) encaminhar o processo devidamente instruído para a Coordenadoria de Auditoria,
Avaliação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA;
IV - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimentos localizados em
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Saúde, mediante ofic io de solicitação de pagamento do município com
va lor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor
integral ou diferença para complementação de valor, anexada cópia do contrato do prestador
com o município com inclusão dos va lores de custeio dos leitos COVID pela SESA,
declaração da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante o ficio
do gestor municipal e declaração da Centra l de Regulação de Leitos do Estado ou do
Município, confonne o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para
pagamento dos leitos de UTI COVID habilitados pelo Ministério da Saúde, bem como dos
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será necessário aguardar a fi nal izaçâo do
processamento dos internamentos no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas
do SUS (SIHD);
VI - para todos os procedimentos decon-entes dos internamentos de pacientes com
in fecção por Coronavírus - COVID- 19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento
Hospitalar - AIH;
GADINF.TF. no SECltl::TAIUO
Rua l'iquiri, nº 170- Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curit1b.1 - Pamrn\ - Urasil - Fon<': ( 41) 3330-4400
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Assinõdo cligitalmenle por: Ca rlos Albe rto Ge brim Pre to em 07/07/2020 13:03. Ins erido ao protocolo 16.673.754·0 por. Raquel St eimbach Ourgel em: 07/07/2020 12:23.
Docume nto a ssina do nos te1111os rio a rt. 18 do Oecre lo Estadual 5389/2016. li autenlicidade deste dncumenlo pode se r va lidada no ende reço:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Vll - tendo em vista o elevado tempo médio de pennanência estimado para
internamento dos pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, poderá ser realizada
emissão de mais de uma AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as
normativas para apresentação dos procedimentos descritas no Manual de Faturamento do
SIHD/SUS e Tabela SIGTAP;
VIII - quando houver a habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, através de
portaria específica para este fun , o contrato fumado com base nesta Resolução poderá ser
revisado, reduzindo os valores estabelecidos, se necessário;
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não
sendo possível a extrapolação do va lor total mensa l do contrato.
Art. 5° Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
1 - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo
Coronavírus - COVID-19;
li - dispor natureza jurídica pública, fi lantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidad e estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispor os leitos obj eto deste custeio, preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima de um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencialmente;
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início das
at ividades imediatamente após a emissão do oficio de ativação dos leitos pela Dire toria de
Gestão em Saúde.
Parágrafo li nico: Para fins de contratualização emergencial, será exigido Termo de
Adesão preenchido pelo responsável do estabelecimento, bem como toda a documentação
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a falta de apresentação de
certidões ate.stando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADfN), não será
empecilho para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez qu e
esses prestadores já são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contrato
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão.
Arl. 6º Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clínica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador;
GABINETE DO SECRETARIO
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Assir111do digitalme11te por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
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PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
li - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
Ili - encaminhar formu lário ele acles.'fo para a SESA, conforme Anexo I;
IV - encaminhar mensalmente pedido ele pagamento em confonniclacle com o Art 4°.
Art. 7° Das obrigações ela SESA, considera-se:
1 - realizar a contratua lização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão dos
recursos federais ele média e alta complexidade - Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 864/2020;
11 - rea lizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
Lll - realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme arts. 3° e 4° desta Resolução.
Art. 8º Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
ele média e alia complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal;
li - incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 6° desta
Resolução;
Ili - realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clinica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução mediante repasse do Fundo
Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde;
IV - realizar ações de controle, regulação, aud itoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 9º O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 06 (seis) meses, contados a pa11ir da publicação desta Resolução SESA,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública, conforme previsto no ai1. 4°-1-1 da Lei Federal nº 13.979, 2020.
§ 1 º Considerando que grande parte das habilitações dos leitos de UTI COVID do
Estado cio Paraná por meio da Portaria MS/GM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta
Resolução SESA tem efeitos financeiros a part ir da competência maio/2020. Sendo válida
para todos os estabelecimentos com leitos de UTI exclusivos para atendimento de usuários do
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, em
füncionamento naquela competência e já contratualizados por meio da Resolução SESA
340/2020, ficando o pagamento condicionado a formalização do novo instrumento contratual
conforme com o art. 3° da presente Resolução SESA.
Gr\BINETE 1>0 SECltET,\ RIO
Rua Piquiri, 11' 170 - Rebouças- CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - Brasil - Foi : ( 41) 3330-4400
\\WW snu<le pr go' l! - gabm.:le"ílSe>a pr.gO\' hr
7
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SECRETARIA DA SAÚDE
§ 2º Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do ofício de
ativação da DGS.
§ 3º Em caso de revogação desta Reso lução os contratos firmados serão
automaticamente rescindidos.
Art. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Pa rágrafo í111ico: Poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
fa turamento hospitalar.
Art. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gestão Estadual, o repasse fi nanceiro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob Gestão
Municipal, o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1 º Considerando a situação de emergência em função da pandemia do Novo
Coronavírns - COVI D - 19, será considerado para efeitos fi nance iros a data de ativação dos
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DOS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no Anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato para custeio de leitos COVID - 19.
§ 2° Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 340/2020,
os efeitos financeiros se darão a partir da competência maio, sendo imprescindível a
apresentação de Termo de Adesão confo rme Anexo 1, sem necessidade de novo ofício de
ativação dos leitos pela DOS.
§ 3° Os le itos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcionamento
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.
Art. 12. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme
previsto no art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Parágrafo único: No caso de requisição admin istrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme arl. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução ocon-erão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, Fonte 100, no elemento de despesa nº
334 1.4 100, na moda lidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263
(Termo de Convênio nº 01 /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10. 122.50 18.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de lmporiância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sendo para este
caso utilizado o elemento de despesa nº 3390.3900.
Parágrafo único: /\ presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 2 1.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,8
GABINETE DO sr.cn ETAIUO
Rua Piquiri, rt' 170 - R.:bouças - CEI': S0.230-140 - Curitiba - Paraná - 13rasil - For~: ( 41 ) 3330-4400
\\WI\' s.1ud~ pr gov t... - gabrn;t.:l(i'>esa pr.gov.br
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SECRETARIA DA SAÚDE
quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e cinco mil trezent os e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa de Trabalho 10.122.50 18.2 1 C0.6500
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; R$ 3.608.428,57 (três milhões,
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.36 1,46 (oito
mililões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um rea is e quarenta e seis
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3390.3900; R$
7. 137.376,45 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis rea is e quarenta
e cinco centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 334 1.4 100.
Art. 14. Fica padronizada a Minuta do Contrato e do Tenno Aditivo de acréscimo a
serem utilizadas nas contratações emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo
IV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para manifestação juríd ica do órgão
ou setor competente, nos lermos do ar1. 11 , V, do Regulamento da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, compreendido no Anexo a que se refere o artigo 1 º, do Decreto Estadual nº
9.92 1, de 23 ele janeiro de 201 4.
Art. IS. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com o Novo Coronavírus - COVID- 19 não exime o estabelecimento hospitalar da
continuidade dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos participantes ela Resolução Sesa nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, devem obrigatoriamente, fa zer nova adesão conforme os critérios aqui
estabelecidos.
Parágrafo muco: Após a adesão de todos os pm11c1pantes nesta Resolução e
formalização dos contratos, a Resolução Sesa nº 340/2020 será revogada em ato próprio.
Art. 17. Uma vez declarado o fim do estado de emergência em saúde pública no
Estado do Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os contratos
a ela vinculados, estarão automaticamente revogados e rescindidos.
Art. 18. Esta Reso lução entra em vigor na data de sua publicação.
Curit iba, 07 de julho de 2020 .
. ·l.1si11udo eletm11icu111e11te
Dr. Carlos Alberto Gebrim Prelo
(Belo Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GAUINETE DO SECRF.TARIO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': S0.230-140 - Curitiba - l'amn:\ - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
l\WW.sm1de pr gov.r. - eahin:tç'Í1se,,;i pr.go\' br
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PARANÁ "'
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AN EXO 1- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencia l e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-1 9
Nome do Hospital: __________________ ____ _
Rnzão Socinl:
----- --------- ------------
CNPJ: CNES: ------------------- -- --- ---
Município: ___________ Região de Saúde: _______ _
Esfera administrativn: _ ______________ _
1. Declm·o estar ciente das obrignções contidas na presente Resolução SESA, bem como das
previstns nas Portarias do l'vlinistério da Sní1dc e/ou outras legislações vigentes;
2. Declm·o também, l'star ciente de que o nào ntendimcntu dessas obrigações implirnrá cm
suspensão do repnssc previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponi bilidndc cm ofertar os leitos de lITl e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Coronavírus - COVlD-1 9
T ipo de Leito
Nconatal Pediátrico Adulto Novos Existentes Total de Leitos
UTl COVIO Não se Nàose
Habilitado MS aplica nplica
UTl Não
Hnbilitndo como
COVlD rvtS
Retaguarda
Clínicn
- - - ---- - -·- - - de _ ____ de 2.020.
Assinatura e carimbo do rt'sponsável pelo
Estabelecimento da Regional de Saúde
Assinatura e carimbo da Di rcçào
Assinatura e Carimbo do Secretário Municip:il de Saí1dc
(somente quanto estiver sob Gestão lvlunicipal)
GABINETE DO SEClffrA lllO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': S0.230-140 - Curilrba - Pamnit - Brasil - For : ( 41 ) 3330-4400
l\ww saude pr.20\•.l:Y gabi1"'1~ri1 >CSJ pr.gov br
10
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ANEXO li - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBJLIDAOE/OCUPACÃO DOS L EITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID- 19
Eu,,__________ ___________ ___ ____ inscrito no CPF,
sob o nº _ _ _____ _______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
____ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
__________ _ ____ , CNES nº ______ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Reso lução SESA nº ***/2020,
disponibilizou _ _ leitos de UTI e __ leitos de retaguard a clínica ao Complexo
Regulador Estadual, e ocupou __ leitos de UTI e __ leitos ele retaguarda clínica na
competência ______ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve receber o valor de R$
_______ (total ou parcia l), correspondente aos internamentos no
período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
_________ , _ _ de _____ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
GABINETF. no si::c1u;nmo
Rua l'iquiri, ri' 170 - Rebouças -CEI': 80.230-140 - Curit iba - l'ar:má - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
\\'\\w.sm1dc pr go\' l'I' g;1bin~te 'll >esa pr gov.hr
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ANEXO lIJ - RESOLUÇÃO SESA Nº 86412020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTERNAM ENTO POR CORONAVÍRUS- COVI0-19
Eu, ___________________________ _ ,inscrito no CPF, sob
o nº ___ ______ _____ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
____ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
____ ___________ , CNES nº _ _ ____ , com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
possui _ _ leitos de UTI e __ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
de de 2020. --- --
Assinatura e ca rimbo do (a) Diretor (a)
GAlllNETI:: llO Sl::CRl::TARIO
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: S0.230-140 - Curitiba - l'amná - llrnsil - Fork!: ( 41) 3330-4400
1rnw !':!U<l.: m gQl'.1:1 - gahi~te'ÍI sesa pr gov.br
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Assinado digitalm ente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07(2020 12:23.
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ANEXO IV - RESOLUÇAO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUSCONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº • RS
Contrato que entre si celebram o Estado do
Paraná, por meio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE DO PARANÁ, e o
Estabelecimento de Saú<I<'... --------, para
disponibili zação e uti lização de leitos de UTI
e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compalÍvel de infecção por Coronavirus -
COVID- 19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARI A DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597. 121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Albe110 Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde------------------------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---·-----, portador da Cédul a de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº ---·-··------··--, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 864 ****/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes, as Por1arias de
Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, ele 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080,
de 19 ele setembro de 1990), das Portarias ele Consolidação !VIS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de
20 17 (Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de j unho de 1993), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Memo nº __ /2020 DL, Decreto Estadual nº
4. 189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual
dispõe sobre as medidas para enfrentamento ela emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19, Lei Federal nº 13.979, de 6 ele fevereiro de
2020, que dispõe sobre as med idas para cnfrentamento da emergência ele saúde pública de
importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
GABINETE DO SECl~ET \tHO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': 80.230- 140 - Curilrba - Paraná - Brasil - on~ : ( 4 1) 33304400
1111w saude pr g1w lx - g;1b11-.;1c;lí1 •Ç>a pr.gol' br
13
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrnmento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Sa(Jde,
sendo:_ () leitos de UTI na modalidade adulto; _ () na modalidad e pedi:ltrica ; _ ()
na modalidade neonatal e __ ( ) leitos para a Retaguarda Clínica a serem disponibili zados
pela CONTRATADA e que serão ui ilizados pela CONTRAT Ai"!TE para internamento exclusivo
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírns - COYID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTE.RNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durant e o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de
Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEl.RA - l>O ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Sa(Jde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRAT ADA
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC J\NYISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Portaria Gr-.1
1/lvlS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 20 1 O;
li - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qual ificação
exigidas quando da contratação;
Ili - Responsabi li zar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos compelentes
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos
da legislação vigente;
GAl11NF.TF. no Sl-:CRETARIO
Rua Piquiri, 1f 170 - R.:bouças - CEP: 80.230- 140 - Curitib.1 - Parnn:\ - Brasil - Foi : ( 41) 3330-4400
1rnw s.111de pr.!!O\' ty - gabin:te'a ses.a pr godx
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Documento assinado nos termos do a1t. 18 cio Decreto Estadual 538912016. A autenticidade <leste documento pode sei v11lidacla no endereço:
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V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federa l nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 201 3 - Anticorrupção;
VII - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 20 16, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
li - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instnunento;
li 1 - Ap licar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinícius
Augusto Filipak, po11ador da carteira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.212.489-68.
CLAUSULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado
pagamento de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária dev idament e apresentada nos
Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10.122.5018.21 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de lmpot1ância Internacional Decorrente do Coronavínrs - Fonte 255, sob
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura , conforme
conta cadastrada no CNES;
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pcdiátrica e Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde
como COVLD, será realizado pagamento de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até RS 800,00 (oitocentos
reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos do
Tesouro do Estado - Fonte 100;
Ili - Para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo ivlinistério da Saúde com diária de R$
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da
Fonte 100, complementação para atingir o 1 imite de até RS 800,00 pela disponibilidade do leito
G,\ nlNF.TF. no SECllETARIO
Rua l'iquiri, ri' 170 - R~ bo ças - CEI': 80.230- 140 - Curiliba - Paraná - Brasil - Fork': ( 41) 3330-4400
1rnw smr<lc pr.201·.br - eabrrei..•r.1 sc-.1 or g01". br
15
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Nº
de
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
e, no caso da ocupação, compl ementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habil itados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de RS 800,00
(oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o valor de R$ l .600,00 por leito contratado pela ocupação do leito, com recursos
da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será reali zado
pagamento pela disponibi lidade do leito, tendo em vista que o valor de RS 800,00 por dia, por
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrato assistencial regular de prestação
de serviços, conforme previsto na Lei Federa l nº 13.992/2020;
V - Para os lei tos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais)
por dia, por leito contratado, pela disponibil idade do leito, com recursos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência
Estadual, independentemente da gestão;
V 1 - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cun11ilativo, com o pagamento
pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela
disponibi lidade do leito no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ap lica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no art . 3° da
Resolução SESA nº ***/2020.
PARÁG RAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de
até RS ___ _ referente à utilizacão dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255, até
RS ___ _ referente à clisponil>ilidacle de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou
263, e, de até RS ____ referente à clisponil>iliclacle de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor mensal esti macio de até RS ____ _
Tota Valor dr Valor d, Valor dr Valor dD Nº de Leito Valor d: Valor Valor Valor
Leito! diária diária complemento compkmento de Diária do~ i\lcnsal i\knsal l\lensal
de un (disponibilida (utilização da diária d. da diária d< Retaguarda Leitos d< Estimado Eslimado Estimado
de) de Leite 50%) d< Leito de u ·11 Leito de UTI Clínica Retaguarda Fonte 100 Fonte 263
de
Fonte
263
lJTI - Leito d, (ocupaç;lo) - (disponibilida Clinica -
100 Ol Ull - Fonll Fonte 255 de) - Fonte fonte IOC
255 100 ou 263 ou263
RS 1.600,00 R$300,00
GAUINl::TI:: IJO Sl::CHF:T,( m o
Rua Piquiri, 11' 170 - Rebouças - CEI': S0.230- 140 - Curitib.1 - Paraná - Brasil - Fmi.:: ( 4 1) 3330"'1400
W\\W saude pr eov q - g;1b11\!l<'r.1se>n w.eodll
Fonte 255
16
Valor
Mensal
TOTi\I.
Estimado
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PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
PAFlÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução
mensal de 3 1 (trinta e um dias), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados
(fonte 255) será reali zado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contratação.
PARÁGllAFO QUlNTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensa l do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírus - COYID- 19, deverá ser utilizada Autorização de
Internamento Hospitalar - AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAi\IENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária nº
4760. 10302036.485 - Elemento de despesa 3390.3900, 3341.4100 - Fonte 100 e Fonte 263, e
ori undos do Programa de Trabalho 10.122.5018.21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de
Saíide Píibl ica de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus · Fonte 255, elemento de
despesa 3390.3900.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇAO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o art. 4° da Resolução Sesa nº ****/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme
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G,\BINF.TE IJO SECRET,\ RIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - Brasil - Fone: ( 41) 3330-4400
11ww saudc pr.eov IT - gabm:1çr11>C'3 pr gov.br
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<::. ''n r7
PARANÁ '1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
item VI do ai1. 3° da Resolução Sesa nº ***/2020, devidamente regulados pelo Complexo
Regulador;
li - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao
Complexo Regulador;
rn - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela
CONTRATANTE;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FlSCALIZAÇt-\O.
1 - A execução do presente contrato será monitorada peri odicamente pela Direção da Regional de
SaÍlde e, sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
li - A CONTRATANTE vistori ará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e estrutura física;
Ili - Qualquer alteração ou modificação que impm1e em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não pro1TOgação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não ex imirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos
que lhe forem soli citados.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estad ual n.
0 15.608, de 16 de
GABINl::TE DO SECRl::TAIUO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: S0.230-1 •10- Curitib.1 - ParJná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
""~' saude pr.eov.l-f eabi ~tel'íi'sesa pr.eo\' b!
IS
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07(07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07(07(2020 12:23.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 538912016. A autenticidade deste documento pode ser validar.la"" endereço:
https:f(l'll'IW.eprotocolo.pr.gov.brfspiweb/valldarAssinatura.do com o código: S7dd7d72d7ae4ald20S2c056aeb35cf.
PARANÁ li
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SECRETARIA DA SAÚDE
agosto de 2007, em seu art. 25, V li e nos artigos 150 a 156, quanto: à adve11ência escrita;
adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dada a ineficácia da aplicação de outras
penalidades, poderá haver a soli citação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PIUl\IEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por pai1e da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 1 O (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral ,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE ex igir indenização integral dos prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pela SESMFUNSA ÚDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº ***/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação
dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
li - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem
prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
Ili- Pelas hipó teses previstas nos art. 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
IV - Caso o Hospital deixe ele estar sob a Gestão Estadual.
PARÁGRAFO PIUMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa por inexecução total ou parcial cio contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automática, quando da revogação
da Resolução SESA nº ** */2020 com publicação no Di:1rio Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
GABINETE DO SF.CRF:T,\RIO
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebou\·as - CEI': 80 .230- 140 - Curitiba - Paraná - Brasil - for-.:: ( 41) 33304 400
\""\ saud~ pr. eo lY - eahm:telíi'se>a pr.gov.hr
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Assinado d igita lme nte por: Carlos Albe rto Gebrim Prelo em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/ 07/2020 12:23.
Documento a ssinado nos lermos d o art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A aute nticidade deste docume nto pode ser validada no e nde reço:
https://\'11'11•1.eprotocolo.pr.gov.br/s pil·1eb/va lidarAssinatura.do com o código: 57dcl7d 72d7ae4ald2052c056aeb35cl.
PARANÁ
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SECRETARIA DA SAÚDE
Dos atos de aplicação de penalidade prev ista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) di as úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DOS -
Diretoria de Gestão em Saúde.
CLÁ USULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRO RROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
***/2020, cqjos feitos fi nanceiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavírus, devidamente padronizado e aprovado pela
Resolução Sesa nº ***/2020 e seu anexo rv.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Aposti lamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11 , art. 11 2 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁG RAFO PRIJ\IEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atuali zado do contrato, conforme previsto no art. 4°-1 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditi vo.
PARÁG RAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro de Apostilamento caso seja
publicada portaria de hab il itação de leitos pelo Ministério da Saúde, fato necessário à alteração da
fonte pagadora e o reajuste dos valores contantes na cláusula sexta.
CL1-\ USULA DÉCIMA Q UINT A - DA PUBLICAÇAO
A CONTRATANTE providenciará a publi cação do extrato do presente contrato no DIOE em
GABINETE DO St::CHET,\IHO
Rua Piquiri, rf 170 - Reboups - CEI': 80.230- 140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Forl<': ( 41) 3330-4400
"''" saude pr !!O\ l'f - gab1rxtel(/ses.1 pr.em· br
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 poi: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
cDnform idade com o disposto no parágrafo ún ico do art. 61 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
pri vilegiado que seja para dirimir questões ori undas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instmmento de forma informatizada, ou
caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer acesso em
meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Carlos Alberto Gcbrim Preto Hospital ***********
Secretário de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
GADINl::TE DO SECRF.TARIO
Ru~ Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - llrasil - ~: {4 1) 3330-4400
''""·saude pr.l!Ol'.t-. - gab11l>teftfse>.1 pr.!!01•.br
de 2020
21
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel St elmbach Durgel em: 07/07/2020 12:23.
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"'.'n -,,7
PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO V - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TERMO ADlTIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO EMERGENCIAL
CORONAVIRUS-
(sequencial) TERJ.'10 ADITIVO AO CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES 11º • RS
(sequencial) Termo Aditivo ao Contrato que
entre si celebram o Estado do Paraná, por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PARANÁ, e o Estabelecimento de Saúde ... ----
----, para disponibilização e ut ilização de leitos
de UTI e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECllETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pe lo se u
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Prelo, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde--------------·----------------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
' com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ---------------·· no Estado do Paraná, neste
alo representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SS P/PR, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
** **/2020, Decreto Estadual nº 4. 189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamenlo da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrent e do coronavírus - COVID- 19, Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrenlamento da emergência
de saúde pública de importância internaciona l, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
RESOL VEi'vl celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRll\IEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o acréscimo quantitativo na contratação e disponibilização
de leitos junto ao Sistema Único de Saúde para enfrentamenlo da emergência de saúde pública de
G,\lllNl::TI:: DO SECRET,\RIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEI': 80.230· l 40 - Curitiba - Paraná - Brasil - l'o11<!: (41) 33304400
\\\\w,:;,1u<le pr eov br - gab1n:te'i1 ses.1 pr.eov br
22
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. lnseddo ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
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~ ·n ,7
PARANÁ t.IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19, em conformidade com a
cláusula décima quarta do contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO
Ficam acrescidos ao contrato originário o quantitativo de_ () leitos ele UTI rrn modalidade
adulto; _ ( ) na modalidade pediátrica ; _ ( ) na modalidade neonatal e __ ( ) leitos
para a Retaguarda Clínica a serem disponibilizados e que utilizados pela para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-1 9.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR A SER AC RESCIDO
Fica incorporado ao montante original do contrnto o valor mensal de R$ ***** (****),
perfazendo-se o valor lotai de R$ **** (***) para a execução total do contraio.
Pa rágrn fo Único: Os recursos financeiros são provenientes do Tesouro do Estado Font e 100/263
(ou do Programa de Trabalho 10. 122.501 8.21 C0.6500-Enfrenlamenlo da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255).
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES
O Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário passa a reger com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
de até R$ _ _ _ _ referente à utilizacão dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255,
até R$ referente à clisponil>ilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100
ou 263, e, de até R$ ____ referente à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clín ica,
perfazendo-se o valor mensal estimado de até RS ______ _
Nº Tota Valor da diárir Valor dr Valor de Valor de Nº dí Valor d- Valor Valor Valor
de
Leitos
de UTI
(disponibil idade: diária compkmenlc complemento d, Leitos dí Diária do. 1\knsal 1\ lensal
de Leito de lJT (utilização da diária d< diãria d.: Leito de Retagmrd, Leitos d< Estimadc Estimado
- Fonte 100 Ol 50%) ck Leito de u ·11 UTI Clínica Retaguarda Fonte Fonte 263
263 Leito <k (ocupação) - ( disponibi 1 idade) Clínica 100
UTI- Fonte Fonte 255 - Fonte 100 OI Fonte IOC
255 263 ou 263
RS 1.600,00 RS300,00
G,\lllNETI:: no SECnHAnlO
Rua l'iquiri, rf 170- Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitib.1 - Paraná - Brasil - Foi~: (4 1) 3330-4400
\\\\w.sau<le nr god"4' - gabm:teCi1se5a pr.eov.hr
t.lensal
Estirnadc
Fome
255
23
Valor
111cnsal
TOTAL
Estimado
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https://l'nv1•1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/ val idarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
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PARANÁ tJ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.
CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do e)l.irato do presente Termo Aditivo no
DIOE em conformidade com o disposto no parágrafo ítnico do art. 61, da Lei Federal nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com excl usão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
reso lvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada,
ou caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer
acesso em meio eleh·ônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Carlos A lbe1io Gebrim Preto Hospital ***********
Secretário de Estado da Saítde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPI':
GAIJINETE DO SECRF.TA mo
Rua l'iquiri, n• 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - ílrasil - Fone: (41) 3330-4400
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de 2020
24
Assinado digitalmente por. Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burge l em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos te11nos do iHl. l 8 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/ww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cl.
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PARANÁ @)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO VI - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social, Lei de Criação ... );
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J);
Ce11idões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Ce11ificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa ele Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas cio Estado Paraná, quando
aplicável;
Cópia cio Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus ceriificados em processo de renovação,
deverão ser encami nhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do
CPf do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação ela Diretoria solicitada no Item 111;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse cio Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
• Alvará de funcionamento Atualizado;
• Licença Sanitária atualizada.
• Declaração de trabaLilo de menores;
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
de Saúde; (Nepotismo);
• Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consu lta no cadastro no CADIN;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
GABINETE UO SECHETMUO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEI': S0.230-140 - Curitiba - Paraná- Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
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25
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos termos do ar t. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://w1•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiwebtvalidarAssinatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
e PROTOCOLO
Documento: 86416.673.7540.pdf,
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07 /07 /2020 13:03.
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12 :23.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://l'lww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/va lidarAssinatura.do com o código:
5 7dcf7d72d7ae4 a ld2052c05 6aeb35c f.
DIOE · Depruimncnlo de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
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=ol Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná • DIOE
1
1or 1
Protocolo
lítulo
Órgão
Deposlário
E-mail
Enviada em
58665/2020
Resolução SESA nº 864/2020
SESA • Secretaàa de Estado da Saúde
RAQUEL STE!MBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
0 7/07/2020 14:27
Data de pubricaçào
1 ~ 08/07/ 2020 Quarta· feira Gratuita
TRIAGEM REALIZAOA
Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/0712020 15:13.
Diagramada
; . Diãrio Oftcial Executivo
Secretaria da Saúde
•: Resoluçào·EX (Gratuita)
~ ll64.2ortr ~ 305,79 KB
07/07120
14:56 a Nº da Edição do
Diário: 10723
0710712020 15:08
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES llJX> 00 PAl'A•:À
Ofício nº 368/2021/GP Pato Branco, 27 de agosto de 2021 .
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 135/2021 11111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 238312021
Data: 27/08/2021 - Horário: 13:32
Legislativo - OE 30/2021
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei
nº 135/2021, protocolado em 12 de agosto de 2021, anexo à Mensagem nº 98/2021 , que
autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 38.297,60.
A presente solicitação se justifica no fato de que o referido valor acabou sendo
incluído posteriormente no Projeto de Lei nº 147/2021, que foi protocolado em 17 de agosto de
2021, resultando dessa forma em duplicidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN O
Ofício nº 365/2021-DL
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 368/2021/GP, de 27 de agosto de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 135/2021 , de 12 de agosto de 2021, encaminhado
através da Mensagem nº 98/2021 , tramitando na Casa em regime de urgência, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 38.297,60
(trinta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara MuniciRal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 135/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 38.297,60 (trinta e oito mil, duzentos e
noventa e sete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Processo: 135 / 2021
Protocolo: 2204/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2021
Última Ação: Devolvido através do Ofício nº 365/2021 -DL, datado de 30 de agosto de 2021, atendendo solicitação efetuada
através do Ofício nº 368/2021/GP, datado de 27 de agosto de 2021, de autoria do Prefe ito, Robson Cantu.
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 30 de 2021 Data Anexação: 27 de Agosto de 2021
Texto Original
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