Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl AOO 00 Pl\RAllÁ GASJ.'ll: IE 00 PRHEllO
MENSAGEM Nº 100/2021
Cãmara Municipal do Pato Bronco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2205/2021
Data: 1210812021 - Horário: 17:16
Legislativo - PLO 136/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir no Municlpio o Plano de Regularização Fundiária - Programa
Moradia Legal.
O programa, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (T JPR), possibilita
a regularização das moradias de familias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham
disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança
jurldica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito
à moradia à população de baixa renda.
A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora está sendo
estendida a todos os municípios do Estado. Conforme o Governo do Paraná, são mais de 15
(quinze) milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização.
Assim, segundo o idealizador do programa, Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, "o
programa busca se não erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos
de forma irregular no Estado do Paraná" 1
•
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma)
familias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco, nos
seguintes bairros:
1 Projeto Moradia Legal. Tribunal de Justiça do Paraná. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-
/asset_publisher/1 IKl/contenl/projeto-moradia-legal-do-tjpr-amplia-atuacao-noparana/18319?inheritRedirect=false. Acesso em: 27 jul. 2021 .
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PATO BRANCO f$1ADO 00 P>JWLI E re DO PREFEITO
Areas para regularização
Bairro Número de famlllas
Bela Vista 47
Planalto 12
São Roque 15
Cristo Rei 16
Sudoeste 23
Novo Horizonte 23
Industrial 25
Alvorada 04
Bonatto 17
Pagnoncelli 26
Trevo da Catani 17
São Cristóvão 21
Aeroporto 20
Pinheirinho 05
Total de Familias Beneficiadas: 271
Outrossim, a respeito do funcionamento da regularização, conforme o Tribunal de Justiça
do Estado, é importante que as localidades que desejem participar do programa cumpram algumas
exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura, como iluminação pública,
pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo2
•
Ademais, o Poder Judiciário não cobrará nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas o
custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que
realizará a formalização.
2 Moradia Legal. Tribunal de Justiça do Paraná. Disponivel em:
https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/11Kl/contenUmoradia-legal-inicia-procedimento-pararegularizacao-de-mais-de-mil-moradias-em-foz-doiguacu/18319?inheri1Redirecl =false&redirect=https%3A %2F%2 Fwww.ljpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp _p _id%3
D101_1NSTANCE_11Kl%26p_p_lifecycle%300%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_c
ol_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%301 . Acesso em: 27 jul. 2021 .
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PATO BRANCO ESIAOO DO PAA.4./<A GAB.llEIE DO PREFEITO
Outro requisito para a realização do programa, é a aprovação do presente Projeto de Lei,
autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do "Programa
Moradia Legal".
Sendo assim, considerando o exposto e a importância da implantação do programa no
Municlpio, é que contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto.
Cumprimentando Vossas Excelências, na certeza da aprovação da presente Proposição,
aproveitamos o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de agosto de
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~TO BRANCO ESTADO 00 PAll;VIÂ GAB,>!ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~/2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária -
Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a intervenção do Municipio de Pato Branco no desenvolvimento do
"Programa Moradia Legal", nas áreas designadas em sua extensão, atribuindo-se publicidade aos
termos do Plano de Regularização Fundiária, com a devida instrumentalização e autorização para
a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº 02/2020
e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são
partes integrantes da presente Lei, capitulados como anexos.
Art. 2° O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por
objetivos gerais:
1 - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas
carentes de intervenção;
li - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
Ili - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; e
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei e, especificamente, no Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da
aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denominado
"Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de
cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurldica de
cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa
Moradia Legal 11
, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação
atenda ao interesse público.
§ 1° A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada a execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.'<>\ GA!l:.~ETE 00 PN:FEITO
§ 2° Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que
deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3° As áreas previstas no parágrafo anterior serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do art. 2°, do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO EST~OO DO PAAA'IÃ GAll.fNE"TE 00 PREFEITO
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PATO BRANCO (PR), 11 DE AGOSTO DE 2020
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PATO BRANCO esr ADO 00 PAAA.NÁ GAB'l-IETE 00 PRE.FEJJO
1 INTRODUÇÃO
A regularização fundiária - por meio de seus planos e programas - é a forma de viabilizar a
busca ao reconhecimento constitucional do direito social de moradia, materializados através de
diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se ressaltam as ferramentas previstas no Estatuto
das Cidades (Lei Federal 10.257/01), na Lei Específica nº. 11.977/09 - parcialmente revogada
pela atual Lei nº. 13.465/17, para regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas
urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada.
Da mesma forma, é maneira de reconhecimento de segurança da posse, de promoção de
integração sócio espacial das áreas e comunidades, de diminuição da pobreza social e uma
condição de enfrentamento do enorme passivo socioambiental gerado ao longo dessas décadas
de crescimento urbano intenso nas cidades brasileiras.
Atentos à triste realidade dos sinuosos processos de urbanização dos municípios
brasileiros, que pela formação dos assentamentos irregulares constitui uma das mais poderosas
engrenagens da máquina de exclusão social/territorial de seus munícipes, o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, instituiu o "Programa Moradia Legal" através do Provimento Conjunto n. 02/20,
que tem por escopo a o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado,
integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou
executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em
área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade (inteligência de seu artigo 1°).
Pelo acertado instrumento criado, o Tribunal de Justiça municiou o Estado do Paraná e
seus municlpios com uma poderosa ferramenta que aplicados em perfeita consonàncla com os
referidos instrumentos previstos pela Legislação Federal, possibilitará o combate à referida
"marginalização" desta parcela da população afetada, decorrentes da irregularidade fundiária.
Conforme se verífica pelo teor do plano que ora se apresenta, a realidade do municipio de
Pato Branco não foge à regra, visto que em prévias informações coletadas, são inúmeras as
moradias acometidas pela informalidade legal.
São diversos os fatores que culminam em tal realidade. Ocorre que, a exemplo da
ocupação territorial do restante do Estado do Paraná, e do Brasil, por falta de efetiva fiscalização,
e até mesmo específico conhecimento, se fez impossível controlar tal intensa e veloz
transformação que aconteceu, e continua acontecendo pela extensão deste rnunicipio.
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~TO BRANCO ESIADO 00 A'IA~
Para tanto, urge a implementação de um plano eficaz, e que de maneira precisa, ágil,
fundamentado em salutar bom senso, (i) assegure o direito à moradia àqueles que poderão
consolidar-se onde será posslvel/permitido; (ii) remova de maneira ordenada e consciente e de
acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de
locais de risco, impedido ou inapropriado; (iii) garanta o cumprimento da função social da
propriedade, assim estancando a questão da referida informalidade conferida nos municipios que
contemplam o Estado do Paraná, de modo a solucionar a inegável problemática constituída, o que
reflete em reais benefícios a todos os envolvidos na solução que ora se apresenta.
2 SITUAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PATO BRANCO
Quando se fala em Regularização Fundiária plena e sustentável, de forma a contemplar
este municlpio com a devida solução completa, diversos são os pontos (frentes) a serem
desenvolvidos, para que em conjunto alcancem então a finalidade pretendida.
Para tanto, deve ocorrer de maneira ampla, não sendo focada de maneira isolada em
qualquer das frentes, mas sim contemplando em conjunto ao menos as cinco dimensões, quais
sejam: urbanística, ambiental, jurídica, social e administrativa, para que resultados significativos de
inclusão social ocorram e a missão da regularização fundiária seja cumprida, visto que, acaso
aplicado de maneira isolada nos termos referidos, não se prestará a garantir a aplicação dos
preceitos do presente Plano de Regularização.
Assim, para o presente plano, adotam-se os seguintes conceitos:
a) regularização urbanlstica: das áreas, dos lotes e da localidade, de modo a viabilizar e
oficializar a implantação de serviços, equipamentos e infraestrutura, promovendo integração sócio
espacial;
b) regularização ambiental: onde identificada necessidade, recuperação das áreas
degradadas, remoção das áreas ambientalmente frágeis, educação ambiental para a conservação
do meio ambiente, e principalmente conscientização da população do trabalho que desenvolverá
no municlpio;
c) regularização social: mobilização social, orientação e disponibilização de programas de
geração de emprego, renda e educação, entre demais medidas passiveis e decorrentes do
processo;
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P~ O BRANCO ES T,\l)() DO PNWl.Á GABJiETE 00 PREFEOO
d) regularização jurídica: medidas necessárias para oficialização das plantas gerais e lotes
individualizados dos parcelamentos informais, inclusive para que sejam oficializados os
logradouros ainda irregulares;
e) regularização administrativa: junto aos órgãos departamento e à própria administração
municipal envolvida, visto que é a forma de sanar a completa informalidade, até mesmo cadastral
existente das famílias a serem regularizadas.
2.1 Classificação das áreas no Plano de Regularização Fundiária
As áreas passíveis de regularização fundiária apresentadas neste plano estão classificadas
como segue:
a) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas públicas;
b) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas particulares.
2.2 Definições estabelecidas para análise
Os dois grupos de classificação descritos acima são caracterizados corno segue:
2.2.1 Diagnóstico Fisico (Realidade Urbanística):
a) consolidados: trata-se de áreas consolidadas há anos que necessitam de pequenas ou
nenhuma intervenção urbana - situação apropriada;
b) consolidáveis sem remoção de famílias: trata-se de áreas passíveis de serem
consolidadas que necessitam de alguma intervenção urbana e não há na área familias que
necessitam ser removidas - situação razoável;
e) consolidáveis com remoção de famílias: trata-se de áreas passíveis de serem
consolidadas que necessitam de alguma intervenção urbana e há na área famílias que necessitam
ser removidas - situação aceitável;
d) não consolidáveis: trata-se de áreas de impossível consolidação/permanência das
familias no local, portanto, carente de remoção - situação não aceitável.
2.2.2 Estágio de Intervenção:
Cada uma das áreas passíveis de regularização fundiária, a serem tratadas no presente
Plano, estarão enquadradas nos seguintes estágios de intervenção:
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PATO BRAN O ESTA!>O DO PARAllÁ GA81
NEre 00 PREFEllO
a) áreas urbanizadas totalmente;
b) áreas urbanizadas parcialmente;
e) áreas em processo de urbanização;
d) áreas com intervenções urbanas pontuais;
e) áreas sem intervenções urbanas.
2.3 Quadro dos assentamentos Informais em intervenção
Ao longo do desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária que ora se apresenta,
deverá ser expedida pela administração pública a individual declaração de situação consolidada
para fins de intervenção do Programa, especificando os detalhes da localidade em intervenção.
Nestes, poderão ser enquadradas situações de irregularidade em áreas de titularidade pllblica
e/ou privada. A tarefa de levantamento e identificação das novas áreas é contínua no município,
de acordo com a descoberta/identificação da localidade enquadrada nos critérios do "Programa
Moradia Legal".
Importante ressaltar que, por óbvio, nenhum destes assentamentos atendeu aos estritos
rigores da legislação pertinente ao parcelamento e ocupação do solo - em destaque a Lei Federal
6.766/79, ou mesmo foram implantados, de fato, desatendendo a projeção teórica, o que ocasiona
a irregularidade do parcelamento. Porém, na maioria dos casos (os quais serão detalhadamente
analisados individualmente) consolidaram-se de forma bastante razoável, o que permite a sua
permanência in loco, com pequenas adequações (leia-se obras de melhoria e urbanização para
constituir perfeito caráter de habitabilidade) a serem realizadas quando e se oportuno.
Importante destacar que a análise especifica de cada localidade apontada deverá ser
realizada no decorrer do desenvolvimento dos trabalhos, para que seja alcançada a regularização
fundiária plena nos termos anteriormente apresentados.
Por fim, da mesma forma ressalta-se que a necessária intervenção do Programa ora
proposto, para fins do alcance de cidadania desta parcela de moradores, alcance da formalidade
legal, de modo algum impede que sejam em paralelo - e com o auxilio da administração pública -
chamados eventuais responsáveis à responsabilidade para mitigar/compensar ou mesmo pagar
pela falta cometida. lmpo1ia, para tanto, a cooperação entre a administração municipal, o
Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos competentes para o sucesso desta
demanda.
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2.4 Estratégia/Forma de atuação
Para alcançar os objetivos e as diretrizes estabelecidos neste programa, definiram-se as
seguintes estratégias:
2.4.1 Estratégia Financeira
Nos termos apresentados, a regularização fundiária será contemplada por mais de uma
fase (frente), sendo que para compor a estratégia financeira, será tratado em momentos distintos.
Inicialmente, para a resolução da questão de titulação (primeira etapa), em vista à
inviabilidade do municlplo arcar com o custo do desenvolvimento do Plano ao longo de sua
extensão, os procedimentos técnicos serão realizados por pessoa jurídica capacitada para tais
serviços, autorizada a contratar sua prestação de serviços com os moradores contemplados e
interessados em participar do presente Plano de Regularização. Os valores serão previamente
balizados pela Coordenação do Programa, cuja forma de pagamento será adequada à realidade
dos munícipes contemplados, com o fito de defende-los de eventuais especulações ou
enriquecimento ilícito.
Na formalização da cooperação entre a Prefeitura Municipal e a equipe técnica capacitada
constarão as responsabilidades e obrigações, com base nos modelos disponibilizados para tal
finalidade, tudo sob o crivo e acompanhamento direto da Coordenação do Programa Moradia
Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Esta é a modalidade adequada vez que
inexistente qualquer pagamento por parte da Prefeitura Municipal, ou mesmo de qualquer ente
público, resumindo-se, assim, à simples autorização de serviços a serem contratados com os
moradores interessados, porém, cujos parâmetros deverão ser predeterminados pela
administração pública com base nos ditames do Programa oriundo do Poder Judiciário.
A equipe técnica autorizada deverá comprovar capacidade técnica para desenvolver
integralmente o Programa, apresentando elementos indubitáveis de sua condição de servir com
eficiência, o que se faz como forma de garantir seu cumprimento e defender a população envolvida
na causa.
Resolvida a parte de titulação de forma completa (primeira etapa concluída), duas diretas e
imediatas consequências tornar-se-ão possíveis: (i) o inicio da fase de criação de projetos para
angariação de recursos a serem aplicados em obras e serviços que contemplem a Regularização
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PATO BRANC ESTAOO DO PA!W<Á GArn>lETE DO PNOFEfl O
Fundiária, e (ii) os moradores acessarem os recursos disponiveis para financiamento de seus
imóveis, por intermédio do acesso facilitado pela intervenção da administração pública, haja vista o
grande interesse público na melhoria das residências que contemplam o municf pio.
Pelos termos gerais apresentados, é que será passivei a este município executar e dar
continuidade aos trabalhos propostos e planejados pelo presente Plano de Regularização
Fundiária.
2.4.2 Estratégia Urbana e Ambiental
As estratégias urbanas e normativas para a consecução dos objetivos e metas fixados
neste Plano de Regularização Fundiária decorrem da aplicação dos pressupostos e instrumentos
previstos no Plano Diretor e legislação especifica do Municf pio, em concordância com os alicerces
da Política Nacional de Regularização Fundiária, bem como com os preceitos ambientais vigentes
e aplicáveis aos casos que se apresentam. Tais iniciativas serão de viável aplicação assim que
executada referida primeira etapa (titulação), haja vista a necessidade da legalidade documental
destas localidades para que seja possível os passos seguintes:
a) promoção de forma articulada a urbanização e regularização dos assentamentos;
b) integração do assentamento informal à cidade: adota padrões urbanísticos diferenciados
da cidade formal, mas garante seu acesso aos equipamentos e serviços públicos com padrões
mínimos de qualidade urbana e ambiental;
c) recuperação do meio ambiente: Compreende o assentamento informal como "passivo
ambiental" oriundo de antigos processos sociais de exclusão urbana e social e promove ações que
combinam a recuperação ambiental com melhoria das condições de moradia, consolidando
sempre que passivei à população no local;
d) monitoramento de áreas de risco: realização de vistorias, avaliação de risco, por equipe
técnica;
e) contenção de invasões: controle e fiscalização de novas ocupações em áreas irregulares
para inibir o adensamento nos assentamentos informais existentes e a formação de novos
assentamentos. A regularização fundiária traz como consequência direta o "estancamento" da
expansão dos assentamentos informais.
2.4.3 Estratégia Normativa
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pro BRANCO ESTJ.CO 00 PA~ GllB ::iore 00 PREFEITO
a) elaboração e monitoramento das legislações complementares ao Plano Diretor, tal
como a Lei das ZEIS. Planos de Urbanização, e demais mecanismos, quando necessários;
b) elaboração do projeto de lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
(incluindo a Política Municipal de Regularização Fundiária). pela qual fica estabelecida a
intervenção do municipio, inclusive legitimando todos os atos e procedimentos a serem adotados
nos termos aqui delineados;
c) adequação de procedimentos de regularização e de encaminhamento aos Serviços de
Registro de Imóveis, formalizando desde então a parceria e forma de atuação e encaminhamento
com a circunscrição competente;
d) formalização da parceria entre os poderes envolvidos, em busca da facilitação direta
aos moradores contemplados pela regularização fundiária desenvolvida no município;
e) da mesma forma com as Procuradorias Gerais da União e do Estado (P.G.U. e P.G.E.).
bem como demais órgão que se façam necessário, buscando a facilitação e celeridade dos
procedimentos de regularização fundiária.
2.4.4 Estratégia Institucional
a) promoção da integração entre as áreas de habitação e desenvolvimento urbano,
reforçando a articulação necessária entre as políticas habitacional e urbana;
b) promoção da integração da área de habitação com outras áreas do governo, com vistas
a consolidar metodologia de trabalho em comum;
c) consolidação de rotinas e institucionalização de alguns dos procedimentos adotados
para a urbanização dos assentamentos informais;
d) definição da estrutura institucional e administrativa responsável pela gestão do Plano de
Regularização Fundiária.
2.5 Cronograma de atuação
Praticados os procedimentos delineados no presente Plano de Regularização Fundiária, o
município definirá a ordem de atendimento das localidades com base no cronograma de atuação
necessário e possível de ser executado, o qual será externado através da documentação
específica expedida pela administração pública municipal individualmente para cada localidade, a
qual servirá inclusive para instrução do feito judicial, seja através das declarações especificas.
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PATO BRANCO G~D7 E1E DO PREFEITO
como pelo levantamento das matrlculas/trtulos de propriedade originários, protocolos de intenções
firmados entre a municipalidade e o representante registrai, tudo conforme procedimentos
adequados ao "Programa Moradia Legal".
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nos dados e informações apresentadas no presente Programa, evidente que
urge ao municipio de Pato Branco concretizar eficaz Plano de Regularização Fundiária, no sentido
de viabilidade e efetivação, elementos chave para o sucesso do Programa de tal porte.
As reforçadas engrenagens da máquina de exclusão social, caracterizada pelos muitos
assentamentos informais existentes ao longo dos municipíos paranaenses, definitivamente
precisam ser liquidadas, de modo a trazer à regularidade, trazendo então a realidade da cidade
formal.
Nos preceitos delineados pelo Governo Federal em seus manuais, destaca-se que a
Regularização Fundiária de Interesse Social é uma obrigação do poder público, o qual deve
implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a
moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6° da Constituição
Brasileira.
Contudo, não se deve entender tal implementação como ato unilateral que parte da
administração pública, visto que - com a possibilidade de cada caso especifico - a contrapartida
do morador beneficiado pode ser (e é) necessária, a fim de viabilizar plenamente a implementação
do Plano de Regularizaçao Fundiária da forma que se apresenta.
Este, não deve ser caracterizado como simples normalização como tantas já existentes em
âmbito Federal, traduzidas em meras cartilhas nunca praticadas, mas sim, como Programa
inteligente e muito bem estruturado, alicerçado em casos já realizados exemplarmente no Estado
de Santa Catarina (origem do Programa Moradia Lega~. pensado de modo a efetivamente ser
viável no município, e de modo que atenda a todos os aspectos necessários para seu real
desenvolvimento.
O Programa prático e autossustentável é necessário para resolver a problemática da
informalidade conferida neste municipio.
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAA!IÁ GA!l.NE re 00 PRHErlO
Como resultados alcançados, se destaca que a regularização fundiária na forma
apresentada, não age e tampouco traz consequência isolada, senão vejamos: (i) a aquisição da
propriedade plena; (ii) atendimento às premissas ambientais locais; (iii) a urbanização e instalação
de equipamentos urbanos necessários; sem dúvidas, trazem (i-a) a segurança jurídica do morador;
(ii-a) o respeito ao meio ambiente; (lii-a) a concretização da plena condição de habitabilidade com
a devida infraestrutura local (análise física e social), assim atendendo à função social da
propriedade e estancando a proliferação de novas ocupações irregulares, além de obter o correto
cadastramento de imóveis dos municípios, exatidão nos cadastros e plantas em todas as esferas
necessárias.
Para tanto, todas as medidas pertinentes e necessárias para concretizar os procedimentos
previstos neste plano deverão ser tomadas, a fim de que de forma incisiva e perfeita este seja
cumprido.
Destarte, uma vez apresentada a solução para que a função social da propriedade seja
atendida nos termos ora apresentados, cumpre dedicação para definitivamente alcançá-la, de
modo a contemplar as famllias afetadas pela problemática narrada, assim realizando o maior
sonho do cidadão brasileiro: a garantia da moradia justa, digna e segura.
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ANEXO 2 ~uril b3, 31 do Jvlho do 2020 - E<f~ n' 2789
Diário Eletrônico elo Tribunal ele Justiça do Parnmí
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Provimento Conjunto N• 0212020
Institui o Programa "Moradia Legal" no Ambllo do Tribunal do Justiça do
Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e
o ~ORREOEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos do artigo 14, Incisos Ili e XI, alinea "d", do artigo 21, inciso
XXX e do artigo 140, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO que, em face dos objetivos constitucionais, a tegislaçlio ordinária
sobre aqulslção. perda e função da propiiedade imóvel deve ser vista como
inslíumenlo para a preservaçao da unidade inferna e a coerência jurldica;
CONSIDERANDO que a lnvlolabiíldade do direito à j)(opriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o principio de sua função social;
CONSIDERANDO que a atuaçlio do Juiz de Oire~o nAo se restringe a solucionar
conOilos de interesses e a buscar segurança jurldlca, mas também Cllar condições
para a valorização da cidadania e a p<omoção da justiça social;
CONSIDERANDO que uma das finalidades das n01mas jurldtcas disclpHnadOras do
solo urbano é a proteçlio da ordem urbanística e do direito à moradia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao garant•r o direito de propriedade,
não estabeleceu outras imllações e assegura ao cidadão não apenas o acesso e
a posse, mas também a decorrente e lmpresclndfvcl titutaçao, porque só com a
lmplementaçao desse requisito é possfvel seu pleno e adequado exercfclo;
CONSIDERANDO que os lraciona!T'.enlos não planejados, nem autorizados
administrativamente de forma expressa, peidem gerar falos consolidados e
irreverslveis e quo as unidades fracionadas peidem adquirir autonomia jurídica e
destinação social, com evidentes consequências na ordem jurídica;
CONSIDERANDO a Lei n. 0 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei n. • 13.465, de 11
de julho de 2017,a Leln. 0 6.015, d~31 de dezembro de 1973, e a Lei n. 0 6.766, de 19
de dezembro de 1979, que dispõem, respectivamente, sobre o Estalulo das Cidades,
regularizaçlio fundiária rural e urbana, registros públicos e parcelamento do solo;
CONSIDERANDO a dispensa do lílulo de p<opriedade para efeito do registro do
parcelamento, nos termos do artigo 18, § 4º, da lei n. 0 6.766/1979;
CONSIDERANDO que eventual Irregularidade no registro peide ser afio de anulação
em processo contencioso, conro1me p!evlsão do artigo 216 da Lei n. 0 6.01511973;
CONSIDERANDO a necessidade de os MunfcipX>s regularizarem a ocupação do seu
perfmelro urbano ou da poriferia, com a realização de obras de Infraestrutura que
preservem o melo ambiente;
CONSIDERANDO que a Irregularidade fundiária retira das pessoas a quatidade de
eletivos cidadãos inclufdos na 0<dem jurfdlca e ofende os fundamentos da República
estabelecidos no art. 1° da consLiluição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da
Carta Magna, bem como tmpossibl"ila a concretização de vários direitos cons;gnados
no arl. 5° do mesmo dip!oma legal;
CONSIDERANDO o contido no expediente n. 0 003395648.2019.8.16.6000,
DETERMINAM:
Art. fº O reconhecimento do domlnlo sobrn Imóvel urbano ou urbanizado,
a ocupantes com renda famifiar de até 05 (cinco) salários mfnimos, residentes
de nU<:leo urbano Informal não autorizado ou executado sem a observância
das de1erminações do alo admln!stralivo de licença, localizado em área urbana
consolidada, Implantada e Integrada à cidade, pelderá ser obtido judiclatmenle em
favor de áreas diagnosticadas de apScação de Regularização de Interesse Social
(REURB-S);
Parágrafo único. Ficam excluldas das hipóteses de reconhecimento de domtn:o os
Imóveis situados em áreas de risoo, Unidades de Conservação, Areas Úmldas ou
Áreas de Preservação Permanente que não se enquadrem nos lermos do art. 64 da
Lei n. 0 12.651, de 25 de maio de 2012, áreas indlgenas, quilombolas, áreas rurais e
aquelas erlquadradas como de Regularização de lnlercsse Específico (REURB·E).
Arl. 2• Consldera·se área urbana consolidada, para fins deste Provimento Conjunto:
1 - inserida no perimetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou po1 lel
municipal especifica, desde que esla esteja compalível com o Plano Diretor Municipal
e aprovada nos lermos do ar1.42·B da lei Federal nº 10.257/2001;
li - com sistema viá1lo Implantado e vias de circulação pavimentadas;
Ili - 0<gani:zada em quadras e foles predomlnanlemenlo edificados;
IV - de uso predomlnanlemenle urbano, caracterizado pela exis1êncla de edificações
com finalidade residenciais, podendo edmilir a existência de alMdades comerciais,
de serviços, mistas e Institucionais desde que possuam caráter estrito de
atendimento de vizinhança;
V-com a presença de, no mfnlmo, lrês dos seguintes equipamentos de lnliaeslrulura
urbana Implantados;
a) drenagem de águas pluviais;
b) esgotamento sanUárlo;
1
'
c) abasleclmento de água potável;
- 7 -
d) distribuição de energia elétrica;
e) Umpeza urbana, coleta e manejo de reslduos sólidos.
§ 1º Para aferir a slluaçao jurfdlca consot:dada, serão suficientes quaisquer
documentos hábeis a comprová-la, notadamenle os pmvenlenles do Poder Público
especialmente do Municlpio. '
§ 2º Tralando·se de Imóvel plbllco ou submetido à inlervençlio do Poder Público, a
obtenção do domlnlo pressupõe a existência de lei aulorizadora.
§ 3• A declaração do domínio em lav0< do beneficiário não Isenta nem afasia
quaisquer responsabllidade.s do p1oprielárto, do toleador ou do Poder Público
falloso, tampouco importa em prejufzo à adoção das medidas cíveis, criminais ou
adminlslrativas.
Art. 3º O ped!do de reconhecimento do domfnlo do núcleo urbano Informal se1á
formulado ao Julzo da Vara de Registros PUblicos, pelo Município, pela assoclação
de moradores, devidamente autorizado pelos representados, ou dlrelamente pelos
Interessados.
Art. 4• Nos processos judiciais de reconhecimento do domínio sobre núcleo urbano
lnlormal referidos no art. 1° desle Provimento Conjunto, de jurisdiçlio voluntária, o
Juízo observará os principias da celeridade processual e da inslrumenlalidade das
fo1mas.
Art. 5' O Julzo deverá Indicar ao aulor a necessidade de Instruir o processo com os
seguintes documentos:
1 • certidão alVaJzada da matricula do Imóvel ob'eto do Núcleo Urbano Informal ou
certidão do Oficio de Registro de Imóveis compr~alórla de que não eslá reglslíado;
li - certidão negativa de ação real ou relpe1secutória referente ao Imóvel expedida
pelo respectivo Oficio de Registro de lmóvel s;
Ili - certidão de ónus reais relativos ao Imóvel;
IV • planta simplificada da área, com as respcc~vas divisas, acompanhada do
memorial descri1ivo assinado por profissional hablilado e com a devida Anotaçlio de
Responsabllidade Técnica (ART), que contenha:
a) descrição sucinta do núcleo urbano Informal, com as suas caracterlsUcas,
indicação da zona, ou zonas segundo a legislação urbanlstlca munk:ipal em que se
insere, de uso predomlnanle, bem como identificação e qualificaçao disponível dos
confrontantes;
b) A descriçOO dos elementos naturais conslanles do mlcteo urbano Informal em
questão como acidentes geográficos, remanescentes de vegetação. corpos d'água,
áreas úmldas, ent1e oul1os;
c) Indicação e descrição j)(ecisa de cada lole constante do núcleo urbano informal,
com suas ca1ac1erísticas e confrontações, localização, área, logradouro e número,
bem como a designação cadastral, se houver;
d) Indicação das vias púbí:cas existentes e a sua articulação com o sistema viãrio
oficial mun!clpal;
e) Indicação das áreas públicas que passarão ao domlnlo do Mun'cíplo.
V - nome, nacionalidade, estado civil, ptofissão, número de Inscrição no Cadastro de
Pessoas Flsicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurldlca.
o ende1eço elelrõolco, domlclfio e a residência do propriolário e de seus cônjuges,
se casados forem;
VI - cópia dos documentos pessoals e dos comprobatórios da compra e venda ou da
lilularidade da posse do Imóvel;
VII - declaraçOO dos órgãos compelentes municlpais, de que não se traia de área de
risco geoléailco de Inundação ou outros apEcávels, de érea com reslrtçao ambiental
(Álea de Preservação Permanente, Areas Úmldas ou Unidades de Conservação)
quando não passivei de regularizaçao nos lermos do art. 1º deste Provimento
Conjunto;
VIII - lei mun!cipal autorizadora, na hipótese de imóvel públ:co ou sob intervenção
do Poder PúbEco;
IX -Certidões dos servlços públicos existentes na érea.
Art. 6• Devidamente Instruído o pedido, o Juiz deverá determinar a cilação,
preforoncialmento por AR/MP, dos proprielários e dos conr.nanlcs exlernos, para que
apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na qual indiquem, de forma clara
e objetiva, os pontos controvertidos, sob pena de se p1esumltem verdadeiros o s falos
alegados na Inicial, e a anuência em relação ao reconhecimento do domfnlo, assim
como j)(ovidenclar a lnUmação pessoal dos reprosenlantes da Fazenda Pública da
Unlão, do Estado e do Munlcíp!o, para que digam se lêm Interesse na causa.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido formulado apenas pelos Interessados e
ausente manifestação ptévia nos autos, o Munlclplo deverá ser Intimado previamenle
para se manifestar, no prezo de 15 (quinze) dias, acerca de seu Interesse, e Integrar
a l!de como iUsconso11e aUvo.
Art. 1• Apresentada resposta, os Interessados deverão ser OUV:dos no prazo de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. A impugnação parcial do pedido não Impede o reconhecimento
do domínio da parte lnconlíovcrsa, peldendo os lotes ou frações questionadas
permanecei sob a titularidade do proprietário original, remelendo·se os Interessados
às vias ordinárias.
Art, 8' O Julzo deve, sempre que posslvet, buscar a solução consensual dos
eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do domfnlo.
Art, 9• As parles peidem produzir as p1ovas destinadas a demonstrar as suas
alegações, mas ao Julzo é lícito investigar livremenle os falos e ordenar de oficio a
reaHzação de quaisquer provas.
Art. 10' O Ministério Púb:ico será Intimado para, querendo, manl/estar-se em lodos
os atos do J>IOCedlmenlo.
§1• Independente de sua inlimação, caberá ao l.tinlslério Público, diante de suas
alribu:ções constitucionais, fiscalizar o fiel cumprimento da tal nos processos de
regularizaçao da área, especialmente no que se refere:
1. Ao Interesse social constante na nrea;
Curilbo. 31 do;..,,.., do 2020 . Ed"oçJo n• 2789
Diário Eletrônico do Trib1111 al <lc Justiça do Parnm\ --- - ----- ---
li. Ao alendlmenlo da área aos crilérios para a regularização fundiária urbana.
especlalmenle os presenles no ar1.2• desle regulamen:o;
Ili. Avaliação da Inserção urbana. disponibilidade de lnlraeslrulura urbana e
equlpamenlos comvnilários necessários para a promoção da regula1ização plena do
nücleo urbano infOfmal;
IV. Conson~cla da regularização fundlátia do núcleo urbano Informal com o Plano
Dl1e1or e legislação urbanística bêlsk:a e especla!menlo com a po~tlca municipal de
habitação, especlalmenle o Plano Local de Habilação de Interesse Soclal;
V. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano lof<lfmal com a
legislação amblenlal, especialmenle quanto às Áreas de Preservação Permanente,
A1eas Úmldas, Unidada de ConsetVação e evenluals disposições do Plano Munlclpal
de Conservação e Recuperação da Mala AUànllca.
VI. Apuração de evenluals 1esponsab!Udades do p1oprlelárlo, do loleador e/ou do
Podei Público;
§2•. O Mlnlslério Púbico flscalizará a evenlual inserção da solicilação Individual
de Regularização Fundiária em dissldio coletivo, hipótese em que e regularização
somente poderá ocouer de maneira lnlegraúada com as demais áreas, nos termos
previstos em lei.
Art. 11. Havendo alteração na slluação de posse durante a tramitação do processo,
o novo possuid0< poderá substiluir o requerenle original no feito, após a anuência
dos Interessados, e fim de que a senleoça determine o registro do Imóvel no nome
daquele.
Art. 12. O Juiz apreciará a p<ova conslanle dos aulos lndependentemenle do sujeito
que a tiver promovido, Indicará as razões da formação de seu convencimenlo e
aplk:ará a lei alendendo aos f111s 6ocials a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
Art. 13. Na sentenç.1 quo acolher o pedido, o Juiz da Vara de Registros Pübl:cos
deverá dec•arar adjudlcada ou adquirida e propriedade do(s) lmóve~ls) pelo(s)
requeronte(6) e Incorporada ao patrimõn:o pübico as vias e éreas püb5cas. sem
prejuízo do eventuais dlrellos de terceiros ou Isenção de rosponsabiVdades dos
proprietários, dos loleado!es ou do Poder Púbítco, bem como da adoção de outras
medidas civeis, criminais ou adminlslrativas contra os faltosos.
§ 1 • O domínio deverá ser reconhecido, priolitariamente, em nome do casal ou da
mulher.
§ 2• O Juiz dctermínará na sentença o reglslro do parcelamento do so!o.
§ 3' Quando a área do Imóvel não coincidir com a desctiçào conslanle no registro
lmobliárlo, o Juiz poderá delerminar a retifrcação com base na respectiva planta
e no memo<lal descritivo apresentado pelo Munlclplo, os quais, preferencialmente,
deverão ser elaborados a parlir do georreferenclameoto no Sistema Geodésico
Brasileiro.
Art. 14. A sentença que jU:gar procedente o pedido será transcrita, mediante
mandado, no reg:Stro de Imóveis.
Art. 15. O registro do domlnlo de que traia este Provimenlo Conjunto, observandose o principio da continuidade registrai, Independe da comprovação do pagamento
do quaisquer lnõulos, Inclusive os previdenciários, nas seguintes hipóteses:
1 • na aberlura de malrlcula para a área objeto do parcelamenlo do solo, se não
houver,
li • no registro do parcelamento decorrente do reconheclmenlo do domínio;
Ili • na abertura de malrtcula para cada uma das parcelas resultantes do
parcclamonto.
Parágrafo único. A malllcula da área dcsUnada o uso pübllco deverá ser aberta
de oficio, com averbação da respecliva destinação e, se for o caso, das fmllações
admioislrolivas o restrições convencionais ou legais.
ArL 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, p:irclalmente ou na totalidade,
por senlença em piocesso contencioso, ou por efello do julgado em ação de anulação
ou do declaração de nuUdade de alo jurfdico, ou de julgado sobre fraude à execução.
Parágrafo tlnlco. Soo Juiz conslatar que, nos termos desle Provimento Conjunlo,
o registro ou algum alo autorizado por ele é nulo ou onulável. delennlnará.
fundamento<Jomento e de oficio, o seu cancelamento.
Art. 17. Tralando-so de reconhecrnenlo do domln!o por adquirentes beneficiários
da assistência judiciaria graluila, não serão devidas cuslas, emolumentos ou laxas
dos Fundos da Justiça (FUNJUS) e de Reaparel1amenlo da JusUça (FUNREJUS)
decorrentes do reg"stro do parcelamenlo do solo do primeiro reglsllo de dlteíto
real constituído cm favor desles e da primeira averbação da consllução resldenclal
exlslenle no Imóvel.
Art. 18. O Oficio de Registro do Imóveis comun!cará à Coordenadoria do Projeto
Moradia Legal. por melo do endereço eletrónico tartegalparanaense@qpr.jus.bf, a
abertura das maltlculas dos Imóveis conforme disposto na sentença.
ArL 19. Compele à COOfdenadoria do Programa Morad•a Legal, com o auxlíio do Juiz
Oi<etor do FOIO local, retirar a certidão no Oficio de Reg"stro de Imóveis expedida por
Ofdem da sentença e eletuar sua entrega ao titular da propriedade, pessoalmente ou
por procurador cons ~uldo.
§ 1' A enlrega da certidão será rea~zada em so~enldade Individual ou coletiva
designada pelo Coordenador do Projelo Moradia Legal, com o auxílio do Juiz Direlor
do FOfo, na comarca ou da região de origem do processo.
§ 2' Caso o titular da propriedade não compareça à solenidade do enllega da
certidão, esta f1Cará à disposição para retirada na SeCfelarla do foro.
Art. 20. Promovida o regularizaçJo de domínio da área, caberá ao Poder Executivo
Munlelpal a efetivação da regularizaçJo urbanlslica e melhoria das condições
amblenlals do núcleo urbano informal, mediante pacluação e registro de cronograma
lisico, garantindo a Ins a~ de lnlraestrulura urbana, serviços pübEcos essenciais
e equipamentos comunitários paro o adequado atendimento ao local.
Art. 21. o Presidente do Tribunal do Jusllça finnará lermos de cooperação. convênios
e outros ajustes com os Munlclplos do Estado do Paraná para Implantação de
pollllcas públicas relacionadas a este Provimento Confunlo com destaque para a
regularização de interesse social.
Art. 22. Este P1ovimenlo Conjunlo enlra em vigor na dala de sua publicação.
Curitiba, 29 de julho de 2020.
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Des. OS~ AUGUSTO GOMES ANICETO
Corregedor-Gorai da Jusliça
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 136/2021
Autoria: Executivo Municipal
ATO RAN
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 100/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal no Município de Pato Branco.
Aduz em justificativa que o programa perquirido foi idealizado pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, com a finalidade de regularizar os imóveis e moradias
de famílias de baixa renda, visando frear o contingente de assentamentos inseridos
de forma irregular em todo o Estado do Paraná.
Traz, ainda, número de pretensos casos que se enquadrariam no
referido programa ora criado a nível municipal, explanando sobre a importância de
sua execução.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
O Executivo busca, por meio deste projeto de lei, a regularização
fundiária de referentes a ocupações irregulares e consolidadas no município, trazendo
uma oportunidade para a população mais necessitada.
O faz baseado em um programa desenvolvido pelo Tribunal de
Justiça do Estado. Para tanto, busca autorização para que haja intervenção do
Município de Pato Branco para a consecução dos objetivos lá buscados.
O Programa Moradia Legal, instituído pelo Provimento Conjunto n°
02/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Corregedoria-Geral da
Justiça1, traz as normativas e procedimentos da operacionalização da regularização
fundiária destes imóveis ocupados irregularmente, e neles há sempre a previsão da
necessidade de intervenção do Município em nome dos abrangidos e beneficiados
pela regularização.
1 https ://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4606740
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1544
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco .pr.leg.br
Por tal motivo, assim, que o projeto de lei em análise "pede
autorização para intervenção", cumprindo, neste particular, as exigências do
Programa Moradia Legal do TJ/PR e CGJ.
Portanto, até mesmo a análise meritória da propos1çao fica
prejudicada, na medida em que deve seguir, como condição sine qua non, o
regramento proposto pelo Provimento n° 02/2020.
De mais a mais, já é prerrogativa legal e poder-dever da
Administração fiscalizar a regularização dos imóveis localizados no Município, de sorte
que, caso constatado irregularidades, poderá se utilizar de seu poder de polícia para
se tomar as medidas necessárias.
As próprias legislações municipal e federal já contemplam questões
de regularização fundiária. Neste sentido, reza o art. 57, da Lei Municipal nº
331/1978:
Art. 57. Os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência
da presente Lei, ainda não totalmente executados, estão sujeitos à
ação municipal, no sentido de se enquadrarem dentro das exigências
legais, aqui determinadas.
Ademais, quanto á legislação federal, a regularização fundiária deve
ser uma meta perquirida pela Administração Pública, nos termos da Lei n°
10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e da Lei nº 11.977/2009 (que instituiu o
Programa Minha Casa, Minha Vida).
O formato e o procedimento de ação estão delineados do Anexo I,
da proposição, que estabelece o Plano Municipal de Regularização Fundiária. Neste
ponto sugere-se que em sede de redação final seja corrigida a data constante do
final da fl. 6, do PL, ajustando para o ano de 2021.
Outrossim, como fundamento deste parecer, remeto-me
integralmente ao introito do Provimento Conjunto n° 02/2020, título de
"considerandos", onde consta vasta e pertinente fundamentação jurídica embasadora
do Programa Moradia Legal.
O conteúdo do documento é de fácil acesso a todos, disponível na
rede mundial de computadores.
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B http://www.patobranco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobrcmco. pr.leg.br
Sem maiores delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legisaltivo
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181http://www.pato branco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco. pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO rAAAJIÁ GAlllNETE DO PRUElTO
Camara Munlclpal do Pato Branco
111111 1111111~ 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 274612021
Data: 24/0912021 - Horário: 15:45
Loglslatlvo - OE 3912021
Ofício nº 422/2021/GP Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei nº 136/2021
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei nº 136/2021 , que
dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal no Município de
Pato Branco, seja apreciado e votado em regime de urgência.
A justificativa do pedido se dá em razão da necessidade de aprovação do referido
Projeto por esta e. Casa Legislativa para que a empresa conveniada ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná possa dar início aos trabalhos que envolvem, dentre outras atividades, o
estudo de enquadramento das famílias interessadas no Programa Moradia Legal, a realização
das reuniões públicas com as famílias interessadas e o levantamento topográfico das áreas a
serem beneficiadas, incluindo as visitas in loco.
Diante do exposto e considerando a importância da matéria, solicitamos a sua
apreciação em regime de urgência, para que o Programa Moradia Legal seja instituído no
Município e a empresa, em conjunto com a municipalidade, possam dar início às atividades do
Plano de Trabalho.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Robson
Cantu
Assinado de fOfma
dJgilal por Robson Canlu
Dados: 2021.()9.24
15:29-.36·03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmara Munlclpal tio Pato Drnnco
~l lllllllll 1~ 1111111111111111 ~I PROTOCOLO GERAL 275512021
Data: 2710912021 - llorárlo: 09:40
Loolslallvo . ru:o 111s12021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1116/2021
Requer o agenciamento de Audiência Pública para
elebater o Projeto de Lei nº 136/2021, que elispõe sobre
o Plano ele Regularização Fundiária - Programa
Moradia Legal, no Município ele Pato Branco1 para o dia
14 ele outubro ele 2021, às 16 horas, no plenário desta
Casa de Leis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator elo Projeto em epigrafe, o agenciamento ele
Audiência P(1blica para debater o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano
ele Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco para o
dia 14 ele outubro ele 2021, às 16 horas, no plenário desta Casa de Leis.
Solicita ainda que sejam convidados:
- Um representante do Executivo;
- Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
- Secretária de Meio Ambiente;
- Representantes das famílias que encontram-se em busca de
regularização fundiária em nosso municlpio, efetuando a sua inscrição antecipada para
participação na audiência, de acordo com a normas e protocolos exigidos pela Vigilância
Sanitária;
- Fábio Colla - 46 991 22-7420.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
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, , (M>) 327?. - 1 O / 3272 - 15'1 I
B htlp://www.pulolm111cu. pr.len.br/ vernodo1 biru bu@pnlolm 111 co.pr.leH.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1117/2021
Requer ao Executivo Municipal informações com o
envio ele relatório com o nome das 271 famílias que
encontram-se em nosso município na busca ele
regularização fundiária, conforme Projeto ele Lei nº
136/2021 - Programa Moradia Legal.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ao Executivo Municipal, informações com o envio ele
relatório com o nome elas 271 familias que encontram-se em nosso município na busca de
regularização fundiária, conforme Projeto de Lei nº 136/2021 - Programa Moradia Legal.
Como relator do Projeto de Lei nº 136/2021, solicito estas informações
para que seja juntado ao referido Projeto em análise por este vereador.
OBS.: O Projeto de Lei nº 136/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: hltps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021 .
~ Ruu /\1 milwia, tl9 l , Conlrn - 0550 1-262 - Polo Bronco - Porrn1ó
t , (116) 37.7?. - 1r>oo1 :rnt. 1:it1 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÕlll1ilfl~Wiil~l ii'11fü1ií1li1ilif" o ll
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'l 1 ) PílOTOCOLO GERAL 28601202 1 011111: °'1110/2021 • Horórlo: 09:30
Loolslallvo · HEQ 116312021
GABINETE DO VEREADOR MARCOS IVIARINI
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1153/2021
A.'ff i'~oV. oo
Oll• -1..J ~ '--' 1
/" .vn tl•Jli\ !... _ _
t~ .i ~' ':',11: ~P: L .:;. 1~~~~: ~o.
Requer ao Executivo Municipal, que informe qual
será o impacto finan ceiro aos cofres públicos,
referente ao Projeto de Lei nº 136/2021, que
"dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária
- Programa Moradia Legal, no Municipio ele Pato
Branco o dá outras providências".
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Munic ipal que informe qual
será o impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto de Lei nº 136/2021, que
"dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Municlpio
de Pato Branco e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Loi nº 136/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No rnenu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 4 de outubro de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
t\
~ s:::.............,__ )
Marc s Junior Mmini ' ·
Voreac or - Poclernos
Relator
( '
n i , 1 1 4{) , V
Câmara 'o,t< nc. P ~ Br ""Jr )
Dlrcou L. Boaretto\
Veroador • Pooomoo
~Ruo /\1<11il>oic1, 11<) 1, Ct!lllto B!>!>Ol -7.6/ Polo l3ro11r o Pc 11 011ét
'\._, (Mi) 3?'/?. - 1 SOO/ :{//? - 1 !)?íl
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Ofício nº 355/AL
Prezado Vereador,
·)::.1. ~/\ .;• . •2\ \ .. ' ' • , ' MUNICÍPIO DE
[p)t\if ~~(C
camara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 297612021
Data: 13/10/2021 - Horário: 15:06 ESTADO 00 PAA»IA GAe11me DO PRer:mo Leglslatlvo • ORP 353/2021
Pato Branco, 13 de outubro de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o memorando 136/2021 recebido da
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1153/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 463/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNI CÍPIO DE
o~
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 136/2021
De: Secretaria de Planejameto Urbano
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 22 de Junho de 2021
Ref: resposta ao requerimento nº 1153/2021
Venho através deste, respoder ao Requerimento nº 1153/2021, do Vereador Marcos
Junior Marin - Podemos, o qual solicita que:
- Qual será o impacto financeiro aos cofres Públicos, referente ao Projeto de Lei 0 136/2021,
que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Moradia Legal, para o Municlpio de
Pato Branco. Ressalta-se que não há nenhum vínculo ou transferência de recursos do
Município para empresa indicada pelo Tribunal de Justiça, embasado pelo provimento 02/2020,
onde o Municlpio é proibido de participar financeiramente. O Município tão somente fará a
indicação das áreas passíveis de regularização.
Atenciosamente,
A2 POLÍTICA ED. Nº 7989 -----
NOTAS
Lei Geral do Transporte Público
Em sess.lo ordinária, realiz.ida na segunda-feira (4),
os vereadores de Pato Branco aprovaram um projeto em
segunda votação e apresentaram sete Indicações e 25 requerimentos. Dois projetos foram lidos e passam a tramitar pela Casa, o Projeto de Lei n• 169, de 202 1, de auto·
ria do Executivo, que altera dispositivos da Lei n• 3.598,
de 26 de maio de 2011,que Instituiu a Lei Geral do Transporte Público do l.lunidpio de Pato Branco; e o Projeto
de Resolução n• 3, de 2021, de autoria da Mesa Diretora -
composta pelos vereadores. Joeclr Bernard! (PSD), Clau·
demir Zanco (PL), Undomar Brandão (DEl.I) e Tilania Caminski (DEM), que acrescenta dispositivos no Regimento
Interno da C.lmara Municipal, 'dispondo sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação
de leis'. (CV)
Obras do acesso
ao shopping
Em segunda votação, na C.lmara l.lunicipal de Pato
Branco, na segunda-feira (4), foi apro·1ado o Projeto de Lei
n• 161, de 2021. de autoria do Executivo, autolizando a
abenura de crédito especial, no valor de RS 25.896.86.
O recurso é referente à devolução de saldo remanes·
cente, após a conclusão das obtas constantes no Convênio
n• 845753, de 2017, celebrado entre o Município de Pato
Branco e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, para ' pavimentação asfáltica e execução de passe:os
na travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o rio Ligeiro, para ligação da travessa Escolástica Tatto
à avenida da Inovação; e execução de passeios na avenida
da Inovação, avenida Tupi e rua Assis Brasil'. (CV)
Refugiados em condições
de miséria
O deputado estadual Requião filho (l.lDB) protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep). o projeto de lei 528/1021 que pede mais atenção
do Estado às famrlias de refugiados, apátridas e imigrantes
que f01am transferidos pelo Governo Federal aos munid·
pios paranaenses. ~o centenas de pessoas que e5tão enfrentando grandes dificuldades, vivendo muitas vezes em
situação de miséria, com a ajuda de grupos volunt.irios de
assis ~ncia social.
'São seres humanos que precisam ser acolhidos, assim como muitos de nossos antepassados que, um dia,
também precisaram ser abraçados pela nossa pátria e que
hoje formam a base étnica de miscigenação da população
brasllelra. Precisamos que as crianças e adolescentes dessas comunidades, em espec.lal, tenham mais apoio socioemocional e mais atençAo inclusive para aprender a nossa
lingua',justiflcou o pa1lamen1ar.
Situação do aterro sanitário foi
debatida na Câmara
Cristina Vargas
criit• cfôJriodosvdoen .corn br
A sessão ordlnár ia de
segunda-feira (5) da Câmara Municipal de Pa to
Branco contou com a participação elo diretor do Departamento fu nlc pal de
Desenvolvimento Ambiental. Nonnéllo Bo11at0. que
falou sobre o aterro sanitá·
rio municipal.
Ele foi convidado pelos
\'ereadores Claudcmlr Zanco (PL}. Eduardo Albani Dala
Cosia (MDB}. Január lo Koslinskl (PSDB). ~farcns Junior
arlnl (Podemos} e Rornulo
Faggion (PSL).
Normélio apres entou
todos os im·esllmenlos rcali·
zados nos últimos anos para
melhorar as condições do
aterro sanitário, com aquisição de novos equipamentos.
organização dos espaços e
a~ õ11s re<1ll1.adas. Também
explicou a fu nçàu de cada
um dos espaços do a terro.
infonnandn qual tlp<J de resíduo cada um comporta.
·viemos de uma cultura
que achamos que alguém é
respons;frel para dar desti·
no ao lixo que a gente produz. as a lei c.xlstc e temos
trabalhado nessa condição
cultural. de mudança para
as pessoas cmcnderem que
precisam dar destino ao seu
lixo·. destacou.
Segundo Normélio. o
aterro do município lem
quatro setores Um setor é
para receber t0do o material que é relirado dos lo1es.
das propricdacfes. rnmo reNorméllo Bonato, diretor do Departamento Munlcipal de
Desenvolvimento Ambiental
síduos da limpeza do jardim.
móveis \•elhos. sucalas do
quimal que podem acumu·
lar água e proliferar mosquilo da dengue.
Há um outro setor onde
está sendo feita compostagem com o material orgânico. para produção de adu·
bo ulilizado no município.
como é n casn dos canteiros
e íloreiras.
Ainda tem o setor da
triagem. onde trabalha a co- operaliva. "Em 201 O hou-
\'e um decreto que deter·
minou que todo município
que priorizasse as cooperativas ou associações ele
pessoas de baixa renda teriam rm1is fa cilidade nus
recursos da União. e já em
20 1 1 começamos a trabalhar nesse senlido. Na época havia cerca de 16 cooperados e hoje há em torno
de 45 pessoas trabalha ndo. Eles fazem a colem do
material e a triagem nos
barracões. Todos os caminhões e Ltarracões r do Mu·
nlcipio cm comodato com
a cooperativa. i\ esteira e
a prensa. que custam ~
de RS 400 mil, a cooperativa ganhou do Instituto de
Logísllca Reversa do Paraná (llog) que tem mais de
300 empresas e indústrias
no setor de emlialagens·.
frisou. Já o qua1 to setor é a
célula onde é depositado o
lixo orgânico.
Dejetos dos animais
Na oportunidade. Nurmélio foi questionado pela
vereadora Thania aria Camlnskl Cehlen (DE~!) sobre
o decreto que proibiu o recolhimento dos dejetos dos
animais. Ela perguntou qual
seria a snfuçào que a Secre1arla de Meio Ambiente tem
para oferecer aos morado·
res que têm animais. Sugeriu fazer uma compostcira para usar esses desejos
como adubo.
Normélio explicou que
a compostcira já existe no
aterro. onde se usa todo o
material orgânico. porém o
problema está no recolhimento dos desejos.
·Se o gari colocar esses
dejetos no caminhão que recolhe orgânico. vejo que
lerá um problema sério.
pois nem ele e nem as pessoas vão aguenta r o cheiro.
lloje. se a pessoa levar no
ate rro recebemos sem nenhum problema. mas essa
questão ainda teria de ser
estudada. discutida. porque ainda não tenho nenhuma soluç.io de imediato
para resoll·er esse problema·. ressaltou.
Normélio também foi
questionado sobre o processo de lliagcm do material
recolhido e sobre a diferença qne há entre ILxão e aterro sanitái ia. que colocou em
dúvida a situação de Pato
Branco.
O vídeo com a exposição completa do diretor do
De par lamento ;\ lunicipal de
Dcscnrnlvimemo Ambiental.
no Legislatirn. com os questionamemos dos vereadores
e o debate sobre o assumo.
pode ser assistido no site do
Diá rio do Sudoeste (W\IW.
diarioclosmloeste.com.br).
Audiência pública vai debater Plano de Regularização Fundiária
Assessoria
No próximo dia 14. o Poder lcgislalivo do funicípio
de Palo Branco realizará Audiência Püblica para debater
n Projeto de Lei n' 136. de
202 1. que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária- Programa 1'.loradia Legal.
O Programa Moradia
Legal foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR} para regulari1.açào das moradias de familias de baixa renda. em
áreas de posse que nãn tenham disputa judicial.
A audicncla vai ser realizada no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
às l 61t Os cidadãos podem
panicipar da audiência de
maneira presencial. respeitando o limite máximo de
52 pessoas senladas no espaço do público. utili1ando
a máscara e fazendo a higienlzação com álcool em gel.
ou por meio das redes so·
clais da Câmara. Todas as
pergumas feitas pelos usuários durante a audiência.
serão transmiúdas aos presen1es para que sejam respondidas pelo Executivo e
Legislali\'O.
A saúde dos seus o lhos (/( / 1· , (
(/
> llecursos Tecno16lJlcos >Contrai d e E>ames
>Equipe Es1>0c lallzad a
t..!.Jºqo.>c\LU #,1-° i.; .)l)pt_\)
!.' 1 1 ~6J H1l 1ó1ú ,,_. \ ',1'.>l'A?i• Y.6-) ~lSS ,S.S-;:'7
0 /.. ,<f''<h erJl 1 707 C<ot10 P.)!O ·~ni:o m
llFNi\li\ Vl lC)
dlariodosudoeste.com.br 14 de outubro de 2021
Audiência Pública vai debater
hoje Programa Moradia Legal
A inicia tiva do TJPR conta com apoio da municipalidade para
regulariza r situação de cerca de 271 famílias
A Audiencia Pública acontece no plená1io da Casa de l eis, a partir das 16h, nesta quinta-feira (14)
Assessoria
De acordo com informações apresemadas pela Se.
cretaria 1-!unicipal de Planejamemo Urbano <le Pato
Branco. cerra de 27 1 fami·
lias paco-branquenses preen·
chem os requisitos para participar do Programa ~loradia
Legal. e serão. inicialmeme.
comempladas com o Plano
de Regularização Fundiária.
O Programa deverá ser
implantado por meio do
Projeto de Lei nº 136, de
2021 . após a rcali?açào de
Audi<'ncia Püblica. proposta pelo vereador Claudemir
Zanco (PL), nesta <]uinta-fei·
ra (l •I), na Câ ara~ ni ·
pai. a pa11ir das 16h.
O Programa ora<li a
Legal, criado pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Pa·
raná (TJPR). possibilita a regularização das moradias de
familias de baLxa renda. em
áreas de po>sc que não te·
11 ham dispura judicial. per·
mitindo a obtenção do titu·
lo de propriedade <lo imó\'d,
oferecendo segura nça jurí·
dica. efetivando o cumprimento da função social da
propriedade urbana e asse·
gurando o direito à moradia
à população de baL~a renda.
Atualmente. de acordo
com a Secretaria unicipal
de Planejamento Urbano, as
fa mílias comempladas se·
riam morndoras rlos seguin·
tes hairros: Aeroporto (20).
Alrnrada (4). Bela Vista (47).
Bonatto ( 1 7), rL~to Rei
( 1 6), Industrial (25), No\'O
Horizonte (23). PagnoncelJI
(26), Pinheirinho (5). Planalto ( 12). São Cristóvão (2 1 ).
São RO<JUC ( 15). Sudoeste
(23) e Trevo da Catan i ( 1 7).
O vereador Zanrn a!lrma <]uc há um bom tempo
se buscava maneiras de regularizar e~~tt ituaçitu, que
já vinha de gestões anterio·
rcs. inclusive com o apoio
dele no levamamento do nú·
mero das famílias que pode·
riam ser bcncílciadas.
"Agora será possí\'el, cm
vinude da Lei de 20 17. do
Rcurb - RegulMi1ação Fun·
diária Urbana - que essas
familias que a,~am ornpa·
do os terrenos e algumas até
sido colocadas nos locais
pela própria municipalida·
de. em comodato. busque1n
a regulari zação e a conquisra da titularização das pro·
priedades. A Audiencia será
o momento de esclarecer·
mos dúvidas e sabermos
mais sobre corno será o pro·
cesso, por isso ressaltamos
a importância das famílias
participarem". destaruu.
Programa
Moradia Legal
De acordo com o Projeto. ·o Plano de Regulari·
zação Fundiária · Programa
l\loradia Legal é urna inicia·
tiva que entrou em fu ncio·
namento em Pontal do Pa·
raná (PR) e que está sendo
estendida para todos os mu·
nicípins dn Estado. Confor·
me o governo do Paraná,
são mais de 15 milhões dr
pessoas sem teto ou vi\·endo
em locais inadequados. sem
regularização-.
A respeito do funciona·
rnento e da regularização.
Participe da Audiência
conforme o TJPR. é impor·
tame que as localidades <]Ue
desejem participar dn pro·
grama cumpram algumas
exigências. dentre elas. a
t'omprowu;ãn cie rnquisitos
de infraestrutura. corno ilu·
minação pública, pa\imcntação, drenagem. saneamento básico e colem de ILxo.
Pelo Programa, ·o Poder Judiciário não cobrará
nenhuma taxfl, os morado
rcs pagmào apenas o custo
da documentação e o levan·
tamenlO de dados por parte
da emprrsa conveniada que
realizará a formalização-.
Outro requisito para a realização do programa é a a pro·
vaçãn do Projeto de Lei nº
136. de 2021. aurorizando
a intervenção do lu cípio
de Pato Branco no desenvolvimento do ·programa ldor•dia Legal-.
Os cidadãos podem participar da Audiência Pú·
blica de maneira presencial, respeitando o limite má·
ximo de 52 pessoas sentadas no espaço do público,
utilizando a máscara e fazendo a higienização com ál·
cool em gel, ou por meio das redes sociais da Câmara,
onde todas as perguntas feitas pelos usuários duran·
te a Audiência Pública, serão transmitidas aos presen·
tes para que sejam respondidas.
Paraná agiliza recurso destinado ao combate
à pobreza menstrual
Alep
O go\'erno do Paraná e
Conselho Estadual dos Direi·
ros da Criança e do Adolesceme (Cedca) anunciaram
RS 2.5 111 hõe~ cm recursos
para o combate à pobreza
menstrual, no pri111ciro semestre de 20 22. O amíncio
ocorreu 111 e11us de duas semmias élpós ;1 sanção da Lei
Estadual 20. 7 1 7/20 2 1. ori·
ginada a partir de projeto
apresentado na Assembleia
Legislativa do Par Jná (Alep)
e que deu força para o debate sobre o tema no Estado.
Para a procuradora da
mulhPr da Alep, deputa·
da estadual Cristina Sil\'CS·
rri (Cidadarria). o am·mcio do
gm·er no e do Cedca 1rJL expcctati\'a de 11111 programa
esiadual efe tim que atenda
todas as jo\'e11s e mulheres
\'ulneráwis.
O valor a ser cedido
peln Cedra foi aprov.1do em
reunião exlraordinária na
tillima sexta-feira (8). O pro·
jeto para a aplicação do recurso ainda ser;í prodt.17ido
e apresentado oílciahneme,
porém, dc\'ido a sua origem.
será voltado pai a acender
apenas nin ~<' jovens cm
fase escolar. A destinação
\'em dr encomro. principal·
mente. a uma das problemá·
licas que são rcílexo da po·
bre1a menstrual: a evasão
escolar temporária por meninas vulneráveis em peri·
odo menstrual. hrdirndorrs
rnus11 am que cerca de 26%
dasjo\'ens deL~am de ir à escola por vergonha por fa lta
dos absorventes higiênicos
POLÍTICA
ADIPR
Sandbox Regulatório
O Governo do Paraná sancionou a lei 20.744/2021, de au·
toria do depulado Hussein Bakri, que irá estimular a parceria en·
Ire Estado e empresas de tecnologia e inovação no Paraná. Cha·
mada de Sandbox Re<] ulatório (caixa de areia em ingles), a lei é
a primeira do Brasil e está alinhada às ações mais modernas do
mundo na atuação de Startups e na construção de soluções tec·
nológicas para o poder público. A nova lei desburocratiza a le·
gislação e permite que empresas de TI ofereçam seus serviços
ao poder público anles de tirar todas as licenças e alvarás exigi·
dos hoje.
Tecnologias 'Essa lei vai criar um ambiente de experimentação de no~
vas iecnoiogias sem tantas amarras burocráticas, o que vai
atrair investidores. desenvolver o ecossistema de inovação e
encontrar soluções digitais para políticas públicas. O Paraná se
consolida a cada dia como o Estado mais moderno e ir1ovador
do Brasil", afirmou Hussein Bakri. Agora, as normas gerais serão
regulamentadas pelo Governo do Estado para a efetiva aplica·
ção da lei.
Cancelas abertas
Muito se ouve sobre a previsão de abertura das cancelas das
27 praças de pedágio instaladas no 'Anel de Integração" no dia
28de novembro. Dia 27 de no.,embroencerram·se,depois de 23
anos, os contratos das concessionárias de rodovias que cobram
pedágio. Sandro Alex, secretário de lnfraeslrutura do Governo do
Estado afirmou, categoricamente, que 'não haverá prorrogação
por mais nem um dia, portanto, não haverá cobrança nas cancelas até que se tenha um novo leilão realizado com lransparência
na bolsa e a menor tarifa. Enquanto isso, o Governo do Estado as·
sumirá as suas rodovias·.
Smart Cities
Curitiba foi considerada, pela primeira vez, a cidade mais in·
teligenle do Brasil. A lista foi divulgada, na semana passada, du·
rante a abertura do even10 Connected Smart Cities. Em 2017, a
capital do Paraná linha ficado em terceiro lugar. No evento ainda
foram divulgados outros 11 rankings específicos: mobilidade, urbanismo, melo ambiente, energia, tecnologia, educação, saúde,
segurança, empreendedorismo, economia e governança. A lista
começou a ser divulgada em 2015, quando o Rio de Janeiro ob·
teve a primeira colocação. Em 2016 e 2017, São Paulo foi consi·
der ada a cidade mais inteligente do Brasil.
Mais chuva
O Paraná deve voltar a ter cl1uvas em várias cidades alé o
fim de semana, de acordo com a previsão do Simepar. Segun·
do o instituto, apesar dos dados meteorológicos apontarem para
uma quarta·feira (1 3) com tempo seco e calor em várias cidades,
principalmente nas regiões norte, noroeste e oeste do estado, a
expectativa é que, a partir desta quinta·feira (14), as chuvas vol·
tem. No fim de semana, a temperatura deve cair.
Reforçando
O Secre1ário de Estado da Saúde, Beta Preto, reiterou que
mesmo com a redução da taxa de 1ransmissâo, casos e de mortes po1Covid· 19 no Paraná, as medidas de prevenção.como uso
de máscaras, ainda devem continuar. 'Os núme1os esta o melhorando. Os óbitos e casos estão caindo. Isso jâ demonstra que es·
tarnos conseguindo superar a pandemia. /.tas ludo isso tem rela·
ção total com a vacinação com apoio das medidas de prevenção.
Já uhrapassamos a marca de 99':ó dos paranaenses acima de 18
anos com pelo menos uma dose e mais de 67% tomaram a se·
gunda dose ou dose única', disse o secretário.
Tá decidido
Candidato à Presidéncia da República em 2018. o sena·
dor paranaenses Alvaro Dias (Podemos) foi a público declarar
que não colocará seu nome como pré-candidato ao Palácio
do Planaho no ano que vem. Dias disse que fez o gesto para
evi1ar conflitos e íacilita1 a construção de urna te1ceira via ao
que ele classifica como dicotomia radical entre lula (PT) e Boi·
sonaro (sem partido). O senador afílmou, no entanto, que sua
candidatura à reeleição para o Senado já está posta e não é
negociável.
Da Reddção ADI-PR 1 Coluna publ!cada simultaneamente em
2l jornais e portais associados. fouu '.srno::Odd pr com tv
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ~
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 136/2021, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDJÁRIA · PROGRAMA MORADIA LEGAL,
NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2021, com início às 16 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, 491, audiência
pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 136/2021, que dispõe sobre o Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras
providências. O Projeto de Lei visa instituir no Município o Plano de Regularização Fundiária -
Programa Moradia Legal. O programa, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (T JPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas
de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do titulo de propriedade do
imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da
propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda. A iniciativa,
que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora está sendo estendida a todos os
municípios do Estado. Conforme o Governo do Paraná, são mais de 15 (quinze) milhões de
pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização. Assim, segundo o
idealizador do programa, Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, "o programa busca se
não erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma
irregular no Estado do Paraná". De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271
(duzentos e setenta e uma) famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia
Legal em Pato Branco, nos seguintes bairros: Bela Vista, Planalto, São Roque, Cristo Rei,
Sudoeste, Novo Horizonte, Industrial, Alvorada, Bonatto, Pagnoncelli, Trevo da Catani, São
Cristóvão, Aeroporto e Pinheirinho. Outrossim, a respeito do funcionamento da regularização,
conforme o Tribunal de Justiça do Estado, é importante que as localidades que desejem
participar do programa cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos
de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e
coleta de lixo. Ademais, o Poder Judiciário não cobrará nenhuma taxa, os moradores pagarão
apenas o custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada
que realizará a formalização. Outro requisito para a realização do programa, é a aprovação do
presente Projeto de Lei, autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no
desenvolvimento do "Programa Moradia Legal". A Audiência Pública foi proposta pelo vereador
Claudemir Zanco - PL, relator pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei em
discussão, atendendo o previsto na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no âmbito da administração pública municipal, especialmente
em seu ari. 3° onde prevê que as audiências públicas poderão ser realizadas mediante
proposta de qualquer vereador por maioria simples da câmara e por iniciativa do Poder
Executivo. Tendo em vista a pandemia da Covid-19, a referida audiência seguiu as
determinações dos Decretos do Estado e Município, as orientações da Secretaria Municipal de
Saúde e os Atos da Mesa nºs 7 e 8 de 2021. Assim sendo, a presente audiência seguirá o
mesmo padrão adotado para as sessões legislativas. A Audiência Pública foi transmitida ao vivo
pelo endereço elétrônico www.facebook.com/camarapb, e www.youtube.com/camarapb, e os
questionamentos
pelo e-mail: atendimento@patobranco.pr.leg.br.
feito na própria transmissão, ass
Dando
im cqmo
início
durante
à Audiên
ou
cia
antes
Pública,
des
o
ta
Presidente
acontecer ~
da Câmara Municipal, Joecir .Bernardi - PSD, agradeceu as autoridades, imprensa, cidadãos
presentes e aos que acompanham pelas redes sociais no Youtube e no Facebook da Câmara
de Vereadores, declarando ab~ria a Audiência Pública que tem corno objetivo debater Ci Projet
de Lei nº 136/2021, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre o Plano d
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~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Informou que os cidadãos podem participar enviando suas manifestações e
dúvidas pelas redes sociais, que serão lidas durante a audiência, para conhecimento público.
Lembrou a todos que a Audiência Pública será gravada e todos os manifestos serão de inteira
responsabilidade dos interlocutores. Convidou para compor a mesa: o vereador proponente da
Audiência Pública, Claudernir Zanco - PL; o Secretário Municipal de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero; a Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti; o Diretor do
Departamento de Habitação, Moacir Gregolin; a representante da União de Associação de
Moradores de Bairros de Pato Banco, Neiva Frizzon e demais vereadores presentes: Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD. Participaram ainda
da audiência profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de presença anexa.
Na sequência, o Presidente Joecir Bernardi - PSD, concedeu a palavra ao proponente desta
Audiência Pública, vereador Claudemir Zanco - PL, para conduzir os trabalhos. O vereador
Claudemir Zanco - PL, explanou que a Audiência Pública tem o objetivo de debater o Projeto de
Lei nº 136/2021. Relembrou que já apresentou os Projetos de Lei nºs 64/2018 e 18/2021, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins
de regularização fundiária. Esses projetos foram arquivados. Salientou que a intenção da
audiência é esclarecer as dúvidas referente ao Programa Moradia Legal devido a sua
importância. Em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero, que explanou sobre a impotiância da regularização fundiária. A seguir,
concedeu a palavra à Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva Rossatti, que
afirmou ser um sonho conseguir resolver esses problemas de regularização fundiária. Na
sequência, concedeu a palavra à representante da União de Associação de Moradores de
Bairros de Pato Banco, Neiva Frizzon, que salientou sobre a importância de regularizar os
terrenos, pois são 271 (duzentas e setenta e uma) famílias aguardando esse momento para
regularizar a sua moradia. Em seguida, concedeu a palavra ao Diretor do Departamento de
Habitação, Moacir Gregolin, que relatou que sempre estiveram preocupados com essas
moradias que estão irregulares. Sendo assim, queremos dar celeridade nesse projeto, pois é
importante a regularização dos terrenos Dando continuidade, como secretário "ad hoc", o
vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, fez a leitura na íntegra do Projeto de Lei nº
136/2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato Branco e dá outras providências. A seguir, como Presidente desta Audiência
Pública, o vereador Claudemir Zanco - PL, informou que os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, compõem a Comissão de Justiça e Redação, afirmou
que é importante resolver não só o problema das 271 (duzentos e setenta e uma) famílias, mas
sim de todas as famílias que estão em terrenos irregulares, sendo este o empenho e
compromisso do Legislativo em provocar a audiência pública. Dando continuidade, abriu
espaço para os demais vereadores fazer uso da palavra. Na sequência, concedeu a palavra ao
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que salientou sobre a importância de regularizar a
moradia própria. Perguntando ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e à Cl1efe da
Divisão de Urbanismo, quais as situações que podem ser regularizadas. Em seguida, o
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, respondeu que o projeto
atende apenas o Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça e que se algumas famílias não
consigam seus títulos devido à alguns empecilhos e não se enquadrem nesse projeto, existe a
possibilidade de realizar um programa posterior para atender essas demandas. A seguir,
concedeu a palavra ao vereador Marcos Junior Marini - Podemos, explanou que é o relator da
Comissão de Orçamento e Finanças do Projeto de Lei nº 136/202·1, salientou que foi feito o
Requerimento nº 11 53/2021, que requer ao Executivo Municipal, informação de qual será o
impacto financeiro aos cofres públicos, referente ao Projeto. Perguntou ao Secretário Municip\
de Planejamento Urbano, qual o custo que a Prefeitura vai ter e o valor que cada morador v \
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná lfil~~<~l!J ~/ ~~~), '"' (46) 3272 _ 1500 &a~ .. ,
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pagar. Em seguida, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero,
respondeu que para a administração pública o custo será zero. Relatou não ter acesso de
quanto o Tribunal de Justiça cobrará de custas, só sabemos o que está descrito no projeto.
Matrícula e documentação terá um custo padrão. Salientou que se existe alguma família que se
enquadre, poderá fazer um protocolo para entrar no Programa de Moradia Legal. Sendo assim,
é importante primeiro resolver o Programa Moradia Legal e na sequência resolver as outras
situações de irregularidades. Dando continuidade, a Chefe da Divisão de Urbanismo,
Rosangela da Silva Rossatti, salientou que será um custo baixo essa documentação de
regularização fundiária. Está sendo feito um levantamento das áreas publica e privada de
terrenos que não estão com a documentação regularizada. Foi decidido que se pretende
resolver todos os casos que existem com esse programa e com outros programas que
contemplem os problemas de todas as famílias. Na sequência, concedeu a palavra à
vereadora, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, explanou que é importante a
solução desses problemas para as famílias conseguirem a posse do seu imóvel, que significa
dignidade e qualidade de vida. Em seguida, concedeu a palavra ao vereador Rafael Celestrin -
PSD, que destacou que 271(duzentos e setenta e uma) famílias serão atendidas com esse
programa. Perguntou em quantas vezes as famílias poderão parcelar o valor referente à
regularização da documentação. A seguir, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero, respondeu que será permitido parcelar em até 24(vinte e quatro) vezes o
valor, em formato de boleto bancário. Esse pagamento será realizado diretamente com o
Tribunal de Justiça. Na sequência, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, parabenizou o
vereador Claudemir Zanco - PL, pelo empenho na regularização fundiária, e o Prefeito Robson
Cantu por incentivar o Programa de Moradia Legal. Esse programa já está ocorrendo no Estado
há mais de um ano, e Pato Branco estará aderindo através desse projeto. No entanto, é
interessante que todas as famílias participem e regularizem os seus imóveis. Estima-se que
6(seis) meses serão necessários para regularização. Em seguida, fez uso da palavra o
Presidente, vereador Joecir Bernardi - PSD, salientou que essa discussão sobre regularização
de áreas, só quem vive o problema há anos, sabe da dificuldade em ter um terreno sem
regularização. Essa legislatura está disposta em resolver os problemas sociais. É ter o direito
garantido de cuidar do imóvel através da sua regularização. A seguir, fez uso da palavra, o
servidor público, Carlos Roberto Gonçalves Lins, relatou os históricos de programas realizados
anteriormente que não foram suficientes para regularizar todos os terrenos que apresentavam
problemas na regularização fundiária. Prosseguindo, foi aberto espaço para manifestação do
público presente no Plenário e participantes pelas redes sociais. Informando que de acordo com
o§ 1° do art. 8° da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, cada questionamento estará limitado a
5(cinco) minutos, obedecendo à ordem de inscrição, tendo o interpelado 5(cinco) minutos para
responder não podendo ser aparteado. Manisfestaram-se os cidadãos presentes questionando
e tirando dúvidas sobre as questões e problemas relacionados aos seus terrenos para
conseguir a regularização fundiária. A equipe técnica da Prefeitura respondeu e esclareceu a
maioria das dúvidas. Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a
ser tratado, às 17h41 min foi encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico "https://sapl.patobranco.pr.leg.br/audienci /39".
Branco, 14 de outubro de 2021.
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Audiência Pública para debater o Projeto de Le i nº 136/2021, que d ispões sobre o Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal
Câmara Municipa l de Pato Branco - Plenário de Sessões
14 de outubro de 202 1, 16 horas
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A2 POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.br
População vai à Câmara debater situação das moradias
Cristina Vargas
al<tin1 .ariodofü • com br
Na tarde dessa quima·feira
(14) foi realizada, na Câmara
nlclpal de Pato Branco. Audiência
Pública para debater a lei que implamará o Programa Moradia Legal. no municfpio. O programa é
uma iniciativa dn Tribunal de Ju\·
liça do Estado do Paraná (fJPR).
O debate proporcionou que o
s~u~tário munlcipal de Planejamento Urbano. Gilmar Tumelero.
e a chefe da Divisão de Urbanismo.
RoS<1 ngela Rossalll. explicassem a
situação atual das moradias, e também que a população colocasse sua
situação e esclarece dúvidas.
Houve o questlonamcmo de
uma moradora do Loteamento
Santa Fé, por exemplo. que não
emendcu porque as familias da-
,, .. lc local não seriam comempla·
:0111 o programa do TJPR. tcn-
(Ju cm vista que moram lá há cerca
ele 13 anos e que ainda não recelleram a documentação de propilcclade dos Imóveis. estando ain·
da em situação de comodato com
o município.
Rosangela explicou que essas
famílias, assim co1nu as ele outros
conjumos habitacionais.já fize ram
parte de um programa. que demandou recursos federais ou e.
taduais. e que por essa raiào não
podem participar de um segundo programa. as que assim que
o prazo estabelecido cm contrato
encerrar. as famfllas lambém recebe rão a titularidade dos Imóveis.
Situação de preservação
Os presentes também questionaram sobre a necessldac.J e de implantação de água e energia elé·
trica cm alguns locais. porém foi
explicado que há situações irregu·
lares onde não lem como fazer inf raeslrntura. porque são de preser" ação. como por exemplo. na
beira de rins.
Beneficiados
O Programa ~!oradi a Legal,
do TJPR. pre,·é atender hoje 271
famfllas de Pato Branco. porém
tudo Indica que há mais familias
em situação irregular. necessitando resolver o problema fu ndiário.
Tamo o secretário Tumelero.
repres entando o E.xecuti\'O, quanto o \'ereaclor Claudemir Zanco
(PL). represenla11do o Legislali\'O.
afirmaram que o objetivo é regularizar a situação do maior número de famílias possível, pois quem
~o se enquadrar no progrnnrn do
T1 ibunal de Justiça poderá se enquadrar cm outros programas habllaclonals. Assim, familias que
a inda não fizeram o cadasuo precisam se cadastra r. para que o fu
nlciplo possa dar direcionamento
ao processo.
Rosangela destacou ainda que
~ prmocoios na Secreiaria desde
cerca de 2005 que apomam te111a1lvas de regularizar fundiária, que
no decorrer do processo acabou
não ocorrendo.
O programa do Tribunal vai
beneficiar. inicialmente. 27 1 famílias de Pato Branco, que serão con1cmpladas com o Plann de Regularização Fundiária. Os requisitos
são possuir renda até cinco salá-
' los-mínimos. ha bitJr cm te1Tenos
passí\•els de regularização e não
= -p
A população participou da di~ ncl a e questionou o poder püblico sobre as dive1sas situações
ter pa1 tlcipado de ouuos progra·
mas habitacionais
Segundo a rabeia, o valor que
del'erão pagar é de RS 2.800.00,
independeme do tamanho do terreno e do tempo que es1ão morando no local. Pelo exposto na
audiência. esse valor poderá ser
parcelado em até 24 vezes. sendo
a primeira parcela no valor de RS
1 16,00. com 1 % de juro ao mcs. O
contraio é feito direiameme enue
o rnu1uál lo e o Tribunal. O municipio apenas indicará as localidades
e as famflias que poderão pilrtlclpar dn programa. O tempo estima·
do para a efetivação do processo
é de a1é seis meses. podendo ser
mais ou menos dependendo da situação do terreno.
Aprovação da lei
Agora. após a rea lização da
audiência pública. o programa
del'erá ser Implantado. em Pa io
Branco, por melo do Projeto c.Je Lei
nº 136, de 202 1. O ~!or cli a Legal
possibilita a regularl1.ação das moradias de famílias de baixa renda,
em área> ele posse que não tenham
disputa judicial. pennítinclo a ob·
tenção do titulo de propriedade do
hnó,·pJ. oferecendo segurança juri·
dica. e fetivando o cumprimento da
função social da propriedade urba!la e assegurando o direito à mo1adla à população de baixa renda
Contemplados
Atualmenre. de acordo com
a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. as familias contempladas s eriam moradoras dos
seguintes bairros: Ae1 oporto (20).
Al\·orada (4). Bela Vl51a (4 7). Bonatto (17). Crlslo Rei (16). Indus·
triai (25). Novo Horizonte (23),
Pagnonceili (26). Pinheirinho (5).
Planalto (f 2). São Cristóvão (2 1 ).
São Roque ( 15). Sudoeste (23) e
Tre\'O da Catanl (17).
Assembleia inicia discussão do parcelamento de imposto sobre medicamentos
'" "'º
A Assembleia Legislativa do
t'araná (Alep) inicia nos próxi·
mos dias a discussão de um projeto. protocolado pelo Poder Executirn, que u ata dn parcelamento
de valores relatl\'OS ao C~IS incidente sobre medicamentos e produtos fam1acfoticos. O projelo de
lei complementar 8 / 20 2 1 institui
um programa de parcelamento incentivado de débitos ílscals relali·
\'OS ao IC S (sujeitos ao regime de
subslilulção tributária), cujos fa.
ms geradores lenham ocon Ido até
3 1 de maio de 2020 e que tenham
sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadu·
ai aos estabelecimentos \'arejlstas
de produtos fannacéutlcos.
Para lança r luz ao projeto que
tramita cm regime de urgência.
o deputado Delegado Francl5chi1ú (PSL). presidente da Comissão
de Constituição e Justiça da As·
semblela Legislatlva. propôs a realização de uma audiência püblica
para debater o tema. O c\·cnlo, que
AMZ
Arquitetura e Engenharia
Ser\'iÇOS Pres1a dos: • Projclo 1\r<1uitt' tcinico;
• l'ntjclU 11 11111 r:1l ; • l'núc lo f fldrn~\at1llá iu l' l-:ll-11 lt"o;
• Proj ctu de l'n•\·c nc; i\u de lncl!ndu; 't\rnli ~õcs e l'c i k ias;
• Hcfo1 mn • Execução •Aconwa11ho111cnto de rn~
• llcgula rin11;flu rh· nln a
,\1;11ni d n /' 11~h 1 ncl ~ ,._, 1th lhu hl )lf!J~.
'-'·•G 9SS29 10.a 0 .1r. m 11.s1ss ~~ 1 ~4'!fi!!~:
Hua h.rnci~co )\;n it·r, 1111. f a Sa lh•, l'.1111 U1 ,111 ru
Projeto de lei em tramitação na Alep prevê o parcelamento dos débitos
ocorre de modo remoto na próxima quarta-feira (20) às 14 horas.
será transrni1ido ao vi\'O pela 1 V
Assembleia. site e redes sociais do
Leglslatil"o.
O dcba1e servirá pai a o melhor entendimento da proposta.
Com o res ultado do debate. será
possí\'cl realizar o parecei ou
eventuais alterações na matéria.
no âmbilo 1la CCJ. Somente ap(ls
a aprovação do parecer na Cn
são é que o proj elO segue para a
an:\lisr das demais comissões per·
manemes e \'a tada pelos deputados no plenário.
A autor regularização ela cobrança do ICMS·ST sobre mec.Jicamentos tem gerado preocupação
em rcp1 escmamcs do setor, principalmente dos pequenos estabelecimcn1os. Tan10 é que. no ano
passado. a Assembleia Legislai i-
''ª realitou uma audiéncla p1iblica
para encontrar uma solução para
o problema. Na ocasião, parlamcnrnrcs e repres cn1antl'S cln se1or so
lici1aram qu(· n robrança do ICi\IS-
-ST para o setor fosse revista ou
suspensa. urna \'eZ que muitos
comerciantes alegaram que não
conseguiriam arca r com os valores devidos.
De acordo com o governo CS·
tadual, a proposição é necessária
para implementar na legislação
tributária a dispensa ela muha punitiva. autorizada pelo Com·énlo
C~ !S 68/202 1. O projeto 1ambém
pre tende adequar disposi1ivos da
Lei Complementa r n' 23 f12020,
já que, como se encontram, não
são passh·els de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda
Na j usliílcativa da ma1érfa. n
Exrcuti\"o rel1era que os valores
que poderão ser objeto de parce·
lamento mm a dispt•nsa de multa
não decorrem ele créditos lributá·
rios constiwíclos. mas sim de va -
lores oferecidos por adesão volun·
1á1i a pelos contribulmes em sede
de autorregularl1ação. Com Isso. a dis pensa da multa pu nlti\•a relall·
va a esses valores não enseja im·
pacto fiscal. uma \'cz que nesse
instame não há crédito tribulário
constituído. A cf a eslá con·
clicionada a regularidade do paga·
mcmo das parecias. cujo imposto
devido será a1ualiLacfo e acrescido
de juros.
'\! \ .. 'e~·~···· ... ~ . .J
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 2990/2021
Data: 15/10/2021 - Horário: 13:46
Legislativo· PCOF 116/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia
Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa instituir no
Município o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, programa este
criado pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná (T JPR), o qual possibilita a
regularização das moradias de familias de baixa renda, em áreas de posse que não
tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel,
oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade
urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
Em sua mensagem, o Executivo informa que, de acordo com o levantamento
realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, considerando os requisitos
do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma) familias serão inicialmente
contempladas pelo Programa Moradia Legal, residentes em 14(quatorze) bairros de nosso
município.
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l!IR· ··~~-1!1 ·: ...
. ' ' . l!I'\ .....
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruido para a devida análise da
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei nº 5. 787 de
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de
Leis.
Nesse sentido, enviamos o Requerimento nº 1153/2021, na data de
04/10/2021, solicitando ao Executivo Municipal, que informe qual será o impacto
financeiro aos cofres municipais, com a implantação do Projeto de Lei em tela.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 13/10/21, Ofício nº
355/AL, com documento da Secretaria de Planejamento Urbano, informando que não
haverá tranferência de recursos do Município para a empresa indicada pelo Tribunal de
Justiça, e o município tão somente fará a indicação das áreas passíveis de regularização.
Ainda, ressaltamos que na data de 14/10/2021, foi realizada Audiência Pública,
nesta Casa de Leis, com amplo debate, quanto as questões de: Comodato, terrenos e
Loteamentos não regulamentados (ata da audiência pública encontra-se anexa ao Projeto
de Lei). Nessa ocasião, solicitamos ao secretário de Planejamento Urbano, Sr. Gilmar
Tumelero, quais serão os custos para a implantação deste Projeto?
Em resposta, o secretário mencionaou que:
-Município: Nenhum custo financeiro;
-T JPR: contratará uma empresa que fará todo o trabalho técnico (análise);
-Moradores: custo de documentação (cartório, matrícula e registro do imóvel),
no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), parcelado em até 24 (vinte e quatro)
meses, sendo a primeira parcela de 116,00 (cento e dezeseis reais) , com as demais
possuindo um acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados através do Requerimento, e exarado o Parecer.
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11 - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, observando que este Projeto
de Lei não acarretará nenhuma despesa financeira ao Município, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 136/2021 à sua aprovação por esta Casa de
Leis.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021 .
rcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
...
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR
ao Projeto de Lei nº 136/2021.
odrigo Brandão
e , or - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 15 de outubro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~.e--_~ PATO BRA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3005/2021
Data: 15/10/2021 - Horário: 15:28
Legislativo - PCPP 40/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei de nº 136, pretende estabelecer no Município de Pato Branco Plano de
Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal - por meio de seus planos e programas
- como forma de viabilizar a busca ao reconhecimento constitucional do direito social de
moradia, materializados através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se
ressaltam as ferramentas previstas no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01 ), na
Lei Específica nº. 11 .977 /09 - parcialmente revogada pela atual Lei nº. 13.465/17, para
regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas municipais de
titularidade pública e/ou privada.
Com base nos dados e informações apresentadas no presente Programa, é evidente que(Jp
urge ao município de Pato Branco concretizar eficaz Plano de Regularização Fundiária, no
sentido de viabilidade e efetivação, elementos chave para o sucesso do Programa de tal
porte. As reforçadas engrenagens da máquina de exclusão social, caracterizada pelos
muitos assentamentos informais existentes no município assim como em muitos
municípios do Estado, definitivamente precisam ser liquidadas, de modo a trazer à
regularidade, trazendo então a realidade da cidade formal.
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~O RA
Nos preceitos delineados pelo Governo Federal em seus manuais, destaca-se que a
Regularização Fundiária de Interesse Social é uma obrigação do poder público, o qual
deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos
brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos
do artigo 6º da Constituição Brasileira.
O direito à moradia digna foi consagrado pela Organização das Nações Unidas - ONU e
erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela
Emenda Constitucional n.º 26, de 14 de fevereiro de 2000, que estabelece que a política
urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia,
para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
No entanto, a triste realidade de nossos centros urbanos demonstra que este direito não é
de fácil efetivação. Um simples circular pelas cidades brasileiras demonstra o quão grave é
a situação, já que grande parte da urbanização brasileira se efetivou de forma
desordenada, sem nenhum planejamento ou controle estatal. Desta situação decorreram
sérios problemas de ordem habitacional e urbanística, cuja gravidade provoca, em alguns
casos, a ausência de dignidade humana a moradores de unidades habitacionais
brasileiras. Não é por outro motivo que esses problemas urbanísticos exigem a urgente
implementação de soluções.
A regularização fundiária é uma expressão deste direito social à moradia, sendo, portanto,
um direito que, para ser concretizado, necessita da atividade do Estado. Assim, a
regularização fundiária passa a ser política pública permanente, relacionada ao Estado e
não somente ao governo eleito a cada período eletivo, até porque, para ser implementada
na íntegra, precisa ser trabalhada em mais de uma gestão.
Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para o
governo municipal, mas uma necessidade decorrente da ordem jurídica que coloca este ~
tema entre as políticas públicas de competência municipal. Precisamos recuperar um
tempo histórico de invisibilidade da irregularidade. Não podemos mais "fazer de conta" que
a irregularidade urbana não é um problema ambiental, ou que é somente deficiência do
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poder de polícia. Este enfrentamento exige conhecimento da realidade, engajamento das
comunidades trabalhadas e, sobretudo, atuação interdisciplinar, de modo que os mesmos
problemas sejam vistos com um olhar que responsabiliza e compromete a todos os setores
da Administração Pública e que possibilite o nascer de estratégias e soluções a partir dos
casos concretos, tendo como fio condutor a melhoria das condições urbano-ambientais das
áreas trabalhadas e a dignidade da pessoa humana, gerando a tão almejada e propagada
inclusão social.
A regularização fundiária tem o compromisso de efetuar a regularização fundiária e adotar
ações de coibição das novas irregularidades para, de um lado, evitar que daqui a dez anos
estejamos tratando da regularização das situações de hoje e, de outro, possamos aplicar a
legislação hoje existente, cabendo ao municipio identificar em seus planos diretores as
áreas aptas a receber estes empreendimentos e identificar a utilização dos imóveis
cumprindo com a função social da propriedade, nos ternos do art. 182 da Constituição
Federal.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Face ao exposto, tem-se que, tão importante quanto o engajamento no desenvolvimento
de ações de regularização fundiária, estão as ações para coibição de novas irregularidades
e o incentivo, incremento e a realização de projetos que venham ao encontro do cidadão e
do seu bem estar.
Este, é sem dúvidas um programa importante para levar dignidade às pessoas que nãw
têm seus imóveis legalizados e que com a regularização poderão ser verdadeiramente ~
proprietários de fato e de direito, garantindo o título de propriedade de imóvel às famílias e
avançar nas questões sociais. A legalização é fundamental para o bem viver, melhoria da
qualidade de vida e o resgate da cidadania da população. ~
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma)
famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco.
Entretanto, conforme o Tribunal de Justiça do Estado, para um melhor funcionamento da
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regularização, é importante que as localidades que desejem participar do programa
cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura,
como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo,
levando-se em consideração os preceitos da lei que asseguram este direito ao cidadão de
baixa renda e que não tenha sido beneficiado por outros programas sociais de moradia e
habitação.
li -VOTO DO RELATOR
A regularização fundiária, atualmente, constitui política pública porque a dimensão da
irregularidade urbana é de tal monta que deixa de ser um problema individual para ser um
problema difuso, que afeta toda a coletividade. Por isso a necessidade de ponderar todos
os aspectos, verificando como enfrentá-los, de forma a minimizá-los e melhorar as
condições urbanas e ambientais da coletividade.
Ainda haverão dúvidas e questionamentos a respeito da regularizarão proposta, mas estes
serão dirimidos, ao passo que a população a ser beneficiada com o Programa Moradia
Legal, tenha garantido o benefício de usufruir legalmente do espaço onde convive com
seus familiares e identifique suas responsabilidades a respeito da propriedade que lhe
coube através da regularização fundiária.
Diante do exposto e da análise meticulosa do mérito da proposição, optei por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 15 de outubro de 2021 .
~odrigues Hamera - PV
/ - elatora
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-
, '
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
136/2021 .
Pato Branco, 15 de outubro de 2021 .
~ ~~ "'M~ :.;:;;o;;e:~~ Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3071/2021
Data: 21/10/2021 - Horário: 14:37
Legislativo - PCRJ 68/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O programa, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (T JPR),
possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que
não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel,
oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade
urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma)
famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco e
também realizamos uma Audiência Pública no dia 14 de outubro de 2021, às 16 horas no
Plenário desta Casa de Leis para dar ampla divulgação ao Programa, em resposta a tantos
questionamentos de alguns moradores de bairros, que se encontram em situação irregular, e
buscam regularizar já há alguns anos.
Para a realização do programa, é necessário a aprovação do presente Projeto de Lei,
autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do "Programa
Moradia Legal".
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
111 - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exara ~~uecer favorável.
\ \ Pato Branco, 20 de outubro de 2021 . \ J,
\ '\ "\'\
Claude.'.'\1r tn~ -P
Re~tor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº136/2021.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~1;1~:~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorath cmia@patobranco.pr.leg.br l!l~
22/10/2021 09:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl~ O
SECRETARIA DE GAOINET E
n ECRF'.TO N° 9.037, DE 18 n r. OUTlffiRO DF. 2021
DECRETO Nº 9.037, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação do processo
administrativo de Regularização Fundiária - Reurb no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado de Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
c111 confor111idadc co111 o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 20 17, e no Decreto Federal nº 9.3 1 O, de 15 de 111arço de 2018;
Considerando que a Lei Federnl nº 13.465, de 11 de julho de 20 17,
passou a dispor em âmbito nacional sobre a regulari zação fund iária
urbana e rnra l;
Considerando a necessidade de instituir no 1\·lunicípio de Pato Branco
nonnas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização
fundiária urbana, abrangendo medidas jurídicas, mbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à inco1voração dos núcleos urbanos
informais ao ordena111ento territorial urbano e ã titul ação de seus
ocupantes;
Considerando que no Município de Pato Branco existe111 áreas aptas à
rl!gularização ti.mdiária mediante os procedimentos estabelecidos pela
Lei 13.465, de li de julho de201 7;
Considerando que constituem objeti vos da Reurb identificar os
núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de
serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade
de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios
11úcleos urbanos infonnais, a scre111 posteriormente regularizados;
promover a integração social e a geração de empregos e rc11da, e
eo11cretizar o pri ncípio constitucional da eficiência na ocupação e uso
do solo;
Considerando a necessidade de rcgula111entar a aplicaçi1o da Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho de 20 17 no ilmbito municipal;
O EC R !.: TA:
Art. Iº Ficam estabelecidas, no â111bito do Município de Pato Bra nco,
nonnas complc111entarcs, critérios e procedimentos ad111inistrativos
para a aplicação das nonnas gerais e dos procedi111entos nacionais
aplicáveis à regularização fundiári a urbana (Reurb), prevista no Título
11 , da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 201 7, e no Decreto
Federal nú 9.3 1 O, de 15 de março de 201 8, os quais abrangem 111edidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação
dos núcleos urbanos infor111ais ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes.
CAPÍTULO 1
Do Procedi111cnto Administrativo da Rcurb
Seção I
Do Requerimento para a Regularizaçilo Fundiária
Art. 2° Os pedidos de instauração de regularização fündiária de
iniciativa particular serão protocolados no Município de Pato Branco
através de rcqueri111cnto fonnal, direcionado à Comissão de
Regularização Fundiá ria, que providenciará a abertura de processo
administrativo próprio e, após análise da documentação apresentada,
verificará tecnicamente a viabilidade para a regularização fundiária
proposta.
§ 1° O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar
acompanhado da seguinte docu111cntação, apresentada em via física e
e111 formato digital:
1 - cópia atualizada da matrícula i111obiliária onde o núcleo urbano
informal encontra-se inserido, expedida por Cartório de Registro de
Imóveis eo111petente;
li - plnnta do perí111ctro do núcleo urbano inforlllal, contendo a
delllonstração das lllntrículas i111obi 1 iúrias incidentes, suas llledidns
perillletrnis e indicação dos confrontantes;
1·1ww.diariomunicipal.co111 .br/amp/111ateria/9DF4EF66/03AGdBq26Mc7oJYptCE-_tl'IL8uJz2fZNuJ6_SCiLcpTRMcyVRVGXFnOyXwqATwmAA3xTE... 1/9
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111 - levanla111ento planialti111étrico c cadastral do núcleo infor111al,
georrefcrenciado, subscrito por profissional competente,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), demonstrando as
unidades, as constmções, o sistema viário, as áreas públicas, os
acidentes geográficos, a indicação da infraestmtura existente in loco e
os demais elementos caracterizadores do núcleo informal a ser
regularizado;
IV - estudo preli111inar das desconfor111 idades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
V - apresentação do formul{irio padnio denominado de "Cadastro
Sociocconômico" de todos os beneficiários da Reurb, na forma do
Anexo l deste Decreto, bem como os documentos listados no ni1. 8°
deste Decrcto,juntamcnte com a listagem de todos os beneficiários;
VI - comprovante de que a ocupação já estava consolidada na data de
22 de dcze111bro de 20 16, sendo aceito, para este fim, documentos,
fotografias ou qualquer outro meio hábil que sirva como prova.
§ 2° docu111entos pessoais dos beneficiários do imóvel, objeto da
regularização fundiária, tais como:
RG e CPF;
comprovante do estado civil ;
co111provante de residência;
comprovante da aquisição da posse do imóvel;
co111provante de renda dos me111bros da entidade familiar.
§ 3° A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa
na cédula de identidade ou demais documentos co111 validade nacional.
§ 4º A comprovação da união estável será aceita através de declaração
expressa do casal, confonne modelo padrão, Anexo 111 , parte deste
Decreto.
§ 5" A co111provaçào de residéncia e de posse poderá ser feita por meio
da apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnes de
IPTU, contas emitidas por empresas prestadoras de serviços públicos,
declarações emitidas por instituição de ensino ou unidade de saúde,
entre outros documentos.
§ 6° A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de
pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão,
registro cm ca11cira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de
imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de Rendimentos,
conforme modelo padrão, Anexo li deste Decreto, na hipótese de
algum 111embro da família não possuir vínculo e111pregatício formal,
ser autônomo ou niio possuir renda alguma.
§ 7º A Comissão de Regularização Fundiária fica autorizada a solicitar
documentação complementar do requerente para melhor análise do
pedido, caso necessário.
Arl. 3° O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos
legitimados elencados no ar1. 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 20 17, observadas, também, as disposições deste ato.
Arl. 4° O Municipio terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização
fundiária, classificar e fixa r uma das modalidades de Rcurb e decidir
pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Rcurb. * 1 º Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Rcurb,
o mesmo deverá ser motivado, devendo a Comissão de Regularização
Fundiária indicar as medidas a serem adotadas com vistas à
reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.
§ 2° Sendo detCrido o pedido de instauração da Rcurb, será exigida do
requerente a complementação da documentação para dar
prosseguimento ao processo, conforme disposto neste Decreto.
§ 3" O Município dará publ icidade da decisão de que trata o caput
deste artigo.
Art. 5° A regularização fundiária poderá também ser instaurada de
oficio pelo Município, sendo publicada a sua decisão.
Art. 6° Fica autorizado a qualquer dos legitimados previstos no art. 14
da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a possibilidade de contratar
empresas especiali zadas e/ou profissionais liberais devidamente
habilitados em seus conselhos, para que desenvolvam e reali zem o
processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram
contratados.
P:mígrafo írnico. A solicitação poderá se dar individual ou
coletivamente; diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais,
associação de moradores, fi.1nda çõcs, organizações sociais ou da
sociedade civil de interesse público; por outras associações civis que
lenham por finalidade atividades nas <ircas de desenvolvimento urbano
\'iWW.diariomunicipal .com. br/amp/materia/9DF4 EF66/03AGd8q26Mc 7 oJYptCE-_ twL8uJz2fZNuJ6 _ SCilcp TRMcyVRVGXF nOyXwqATwrnAA3xTE... 219
22/10/2021 09:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ou regularizaç:\o fundiária ou, ainda, por entidades prestadoras de
serviço social sem fins lucrativos.
Seção li
Das riiodalidadcs de Regularização Fundh\ria
Art. 7º Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 201 7, a
Rcurb é compreendida em duas moda lidades, sendo elas a
regularizaç;\o fundi ária de interesse social e a regularização fundiária
de interesse específico, adotando-se as seguintes definições:
1 - Reurb de Interesse Social (Reurb-S): regul arização fundi ária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por 90% (noventa
por cento) de população de baixa renda, cujo limite de renda b111ta
familiar não exceda a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; e
li - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não
qualificada como baixa renda, ou seja, cujo limite de renda brnta
familiar ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos.
§ 1° A classificação ela modalidade de regularização fund iária será
feita pela Comissão de Regularização Fundiária do Município, através
da análise da documentação apresentada no ato do requerimento de
Reurb. * 2° Considc:ra-sc entidade familiar, para os fins deste Decreto, toda
comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar
e que se mantém pela contribuição dos membros residentes no imóvel.
§ 3º Entende-se por renda bnita familiar, para os fins deste Decreto, a
soma dos rendimentos bnttos auferidos mensalmente pela totalidade
dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos,
excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de
transferência de renda e bencllcios assistenciais.
Arl. 8º No mesmo núcleo urbano infonnal, podc:rão existir as duas
modalidades de Rcurb, confonnc previsto no arl. 5º, * 4º do Decreto
Federal nº 9.31 O, de 15 de março de 201 8.
Parágrafo único. A classificação da modalidade visa exclusivamente
a identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das
obras da infraestrntura essencial, bem como o reconhecimento do
direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais
cm favor dos requerentes, beneficiados com a Reurb.
Arl. 9º Na Rcurb-E, a regularização fundiária será realizada e
custeada integra l111ente por seus potenciais beneficiários ou
requerentes privados.
Seção Ili
Da aprovação da Reurb
Arl. 1 O. O procedimento administrati vo da Reurb obedecerá às fases
estabelecidas µ.:la Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 201 7,
assi111 definidas:
1 - requerimento dos legitimados ou decisão de oficio pela
administração pública para a instauração da Reurb;
li - processamento administrativo do requc:rimento, no qual será
confe rido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre
o imóvel e dos con frontantcs;
Ili - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - saneamento do processo admi11 istrati vo;
V - decisão da autoridade co111pctente, mediante ato formal, ao qual se
dará publicidade;
VI - expediç:lo da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo
Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fündiária aprovado
perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a
unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Art. 11. Após deferido o requerimento inicial e instaurada a Reurb,
para que ocorra o processamento, aprovação e expedição da Certidão
de Regularização Fundiária, deverão ser apresentados pelo requerente
os demais projetos, plantas, estudos, memoriais e documentos
exigidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em
especial os elcncados nos artigos 35 e 36, e outros que poderão ser
indicados pela Comissão de Regularização Fundiária, os quais
passarão a integrar o processo de Reurb cm andamento.
§ Iº Recebida toda a documentação, os projetos urbanístico e
ambiental serão remetidos para am\lise e aprovação prévia pelos
órgãos municipais co111petcntes. * 2º Caso os projetos apresentados não sejam aprovados, o requerente
será c ientificado para proceder com as adequações necessárias, no que
couber.
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22/10/2021 09:30 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 12. Aprovados os projetos urbnnístico e ambiental pelos órgãos
compelentes do Município, caberá á Comissão de Regularização
Fundiária a análise da regularidade do projeto, das notificações e a
concordàneia final com projeto de regularização fundiária 1Hoposto.
§ 1° A concordància mencionada no caput do artigo será feita através
de parecer fundamentado e conclusivo, assinado por todos os
membros que compõem a Comissão de Regularização Fundiária,
recomendando à autoridade competente a aprovação ou nào do projeto
de regularização fundiária proposto e a respectiva expedição da
Certidão de Regularização Fundiária.
§ 2º A decisão da autoridade competente será feita mediante ato
forma l, do qual se dará publicidade e onde constarão as
responsabilidades das pai1es envolvidas, caso o projeto seja aprovado.
Art. 13. Na regulari zação fundiária de que trata este Decreto, ficam
dispensadas as ex1gencias legais previstas cm regulamentos
municipais vigentes, concernentes às dimensões 111íni111as de lotes,
testadas, gabaritos das ruas, percentual e dimensões das áreas
destinadas ao uso público, assim como outros parâ111etros urbanísticos
e edilícios defin idos em regulamento próprio, nos tennos do § 1 º, do
art. 11 , da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo llnico. O projeto de regularização fundiária deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada, para
definir parâmetros urbanísticos, edilícios e ambienta is específicos.
Art. 14. Para fins da Rcurb, ficam dispensadas a dcsafetaçiio e as
exigencias previstas no a1i. 17, 1, da Lei Federa l nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993, conforme previsto no art. 7 1 da Lei Federal nº 13.465,
de li dejulhode20 17.
Art. 15. Os núcleos urbanos informais que porventura estivere111
localizados total ou parcialmente cm áreas de preservação
permanente, área de unidade de conservação de uso sustentável ou de
proteção de mananciais ou, ainda, com alguma restrição rnnbicntal,
poderão ser regularizados desde que o estudo técnico de111011stre a
melhoria das condições ambientais em relação à situação atual,
devendo ser observado o previsto no § 2° do art. 11 da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O referido estudo técnico sed analisado e aprovado
pelo órgão municipal competente, que comunicará ao requerente a
necessidade de adequação do e.studo apresentado, caso necessário.
Art. 16. Existindo unidades desocupadas, não comercializadas e
terrenos livres que não possuam benefic iário definido, dentro do
núcleo urbano informal objeto de Reurb, tais áreas deverão
preferencialmente ser destinadas no projeto de regularização fundiária
como áreas públicas para uso comunitário, áreas verdes ou outros usos
de interesse do Município e da comunidade beneficiada, sem prejuízo
da aplicação do art. 52 do Decreto Federal nº 9.31 O, de 15 de março de
20 18.
Arl. J 7. A regularização fundiária de núcleos urbanos in formais,
constituídos por unidades imobiliárias de usos não residenciais,
poderá ser feita por meio da Reurb-E.
Parágrafo 1íniro. Consideram-se unidades imobiliárias não
residenciais, para os fins deste Decreto, os imóveis utilizados para o
desenvolvimento de atividades comerciais, industriais, mistas,
religiosas, prestação de serviços, dentre outras que atendam aos
objeti vos da Reurb.
Seção IV
Da Certidão de Regularização Fundiária - CRF
Arl. 18. A Certidão de Regulnrização Fundi;\ria - CRF é o documento
expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, o qual
acompanhará o projeto de regularizaç;\o fundiária aprovado e conterá,
no mínimo, as seguintes infonnações:
1 - o nome do núcleo urbano regularindo;
li - a localização do núcleo urbano regularizado;
IIl - a modalidade da Reurb;
IV - os responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no
tenno de compromisso;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando
possível;
VI - a listagem dos ocupantes cio núcleo urbano infonnal regularizado,
com a devida qualificação destes e dos direitos reais que lhe foram
conferidos, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de
posse.
Art. 19. A CRF será assinada pela autoridade municipal competente,
sendo o requerente conn1nicado para fo7cr a retirada da certid.to, a fim
\'IWW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DF4EF66/03AGdBq26Mc7oJYplCE-_lwL8uJz2fZNuJ6_SCil cpTRMcyVRVGXFnOyXwqATwmAA3xTE... 4/9
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de dnr encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório de
Registro de Imóveis. * 1 º Para efotuar o registro do parcelamento proveniente da
regularização fundiária, o requerente da Reurb deverá seguir o rito do
Capítulo IV, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 2º Procedido o registro, o Municlpio deverá ser infonnado por meio
da matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro
de l móveis.
Arl. 20. Fica dispensada a apresentaç;\o do projeto de regularização
fündiária aprovado, nos casos de Reurb em que a CRF for expedida
apenas para promover a titulação final dos beneficiários de núcleos
urbanos informais já regularizados e registrados junto ao Cartório de
Registro de Imóveis.
Arl. 21. Os direitos reais concedidos na CRF serão expedidos
preferencialmente em nome da mulher.
Arl. 22. Em caso de fa lecimento de um dos cônjuges ou de pessoa
convivente em uni<lo estável, beneficiários da Reurb, a CRF será
expedida apenas em nome do cônjuge ou companheiro viúvo, com
anuencia dos evcnluais filhos, desde que atendidas as condições de
legitimado.
Arl. 23. Fica autorizada a expedição da CRF no nome de apenas um
dos beneficiários da Reurb, caso o mesmo tenha se separado,
divorciado ou dissolvido união estável durante o processo de
regularização fundiária e desde que o imóvel possuído não tenha sido
arrolado na partilha, ou, ainda, que esta não tenha sido realizada,
sendo aceita, neste caso, declaração de desistência por parte do outro
cônjuge ou companheiro.
Art. 24. Na aquisição da posse advinda dos pais e exercida no
momento da expedição da CRF por um ou mais fi lhos, será necessária
a anuência dos demais herdeiros para que a CRF seja expedida cm
favor daqueles que atualmente estão na posse do imóvel, objeto da
regularização fund iária.
Arl. 25. As unidades não edificadas, mas que já tenham sido
comercial indas a qualquer título, terão as Certidões de Regularização
Fundiária emitidas em nome dos adquirentes.
Seção V
Da Comissão de Regularização Fundi:\ria
Arl. 26. Fica criada a Comissão de Regularinção Fundiária,
objetivando contribuir com o procedimento administrativo e
andamento dos processos de Reurh no àmbito municipal, a qual será
constituída pelos seguintes membros:
1 - O 1 (ulll) representante da Secretaria Municipal de Assisténcia
Social;
li . O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - O 1 (um) representante da Secretaria l\fon icipal de Plancjalllento
Urbano;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços;
V - O 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
§ 1° A Comissiio de Regularizaçiio Fundiária sení instituída e
nomeada através de Portaria.
§ 2º O mandato dos membros da Comissiio sed de 2 (dois) anos,
contados a partir da publicação da po1 taria de nollleação, podendo
haver recondução.
§ 3º A Colllissào de Regularização Fundiária elegerá, dentre os
membros, Ulll Presidente que coordenará os trabaU1os.
§ 4° Os integrantes da Colllissào de Regula rização Fundiária exercerão
suas atividades sem ônus adicionais aos cofres públicos municipais.
Art. 27. São atribuições da Colllissào de Regularização Fundiária:
1 - analisar a viabilidade técn ica dos requerimentos protocolados para
Reurb, classificar a sua modalidade e lllanifcstar-sc pela instauração
ou não da Reurb, através de parecer fundamentado;
li - auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados
pelo Município, fornecendo orientação, suporte e apoio técnico,
sempre que solicitado;
Ili - produzir os atos adlllinistrativos correspondentes e necessários ao
andamento dos processos de Reurb;
IV - verificar e atestar a existência de núcleo urbano inforlllal
consolidado até 22 de deLembro de 2016;
V - mediar eventuais conflitos que surgirclll no transcorrer dos
processos de Reurb;
VI - clnbora r relatório final de cada processo de Reurb e Clllitir parecer
ímico e conclusivo, a filll de subsidiar a cmissfo da CRF pela
autoridade colllpctcntc;
\'/\VW.dia riomu nicipal.colll.br/amp/materia/9DF4 E F66/03AGd Bq26Mc 7 oJYptCE-_ twL8uJz2 fZNuJ6 _ SCilcp TRMcyVRVGXF nOyXwqATwmAA3xTE. . . 5/9
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VII - vistoriar e atestar o reccbilllento das obras de infraestrutura
essencial e das compensações urbanísticas e ambientais prcvistns no
projeto urbanístico e no termo de colllpromisso;
VIII - assessorar o Prefeito Municipnl nos assuntos referentes à Rcurb
no àlllbito municipal;
IX - propor a abertura dos processos de regularização fundiária de
iniciativa do Município.
Art. 28. A Co111issão de Rcgulari7.açào Fundiária poderá solicitar
materinl, in for111açõcs, estudos, apoio e orientações necessárias à
rcnliznção de suas tarefos, a qualquer órgão ou entidade 111unicipal.
Arl. 29. Os conflitos envolvendo os processos ele regularização
fünd iária, independente111cnte da fase e111 que se encontram, poderão
ser mediados através da Comissão de Regularização Fundiária, que
servirá co1110 a Câmara de Prevenção e Resolução Ad111inistrativa de
Conllitos prevista no a1i. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017.
CAPÍTULO li
Das Disposições Específicas
Scç:io 1
Da Reurb em Án•as Públicas
Art. 30. O Município promoverá prioritaria111cnte a regularização
fundiária nas :íreas públicas de sua propriedade, cabendo ao Poder
Público Municipal, nos casos de Reurb-S, o desenvolvimento e
custeio de todo o processo de regularização fundiária e i111plantação da
infraestrntura essencial.
§ 1º Na Reurb-E em área pública, além do va lor devido pelo
respectivo lote, serão cobrados dos beneficiários eventuais custos de
projetos e de infraestrutura essencial instalada sobre a área pública.
§ 2° O Município poderá atuar na regularização fündiária de áreas
privadas, nos casos cm que existir acordo ou determinação judicial
para tanto, e cm núcleos urbanos infonnais privados classificados
como de interesse social Reurb-S, conforme interesse,
disponibilidade e critérios previstos neste Decreto.
§ 3° Os requcri111entos de Rcurb protocolados por particulares e
classificados como Rcurb-S, que necessitc111 do suporte técnico do
Município para elaboração, cxccuçào e aprovação da Reurb,
obedecerão a ordem de recebimento do pedido, consiclerando-se a data
do protocolo.
§ 4° Na hipótese de não aguardarem a demanda de trabalho e
atendimento por pa11e do rvtunicípio, tica facultado aos requerentes
beneficiários de Reurb-S, residentes cm árc:as públicas ou privadas,
promoverem às suas próprias expensas os projetos e demais
documentos e estudos necessários à aprovação da Reurb, através de
empresas especializadas e/ou prolissionais liberais devidamente
habi litados c111 seus conselhos, que desenvolvam e realize111 o
processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram
contratados.
Art. 31. Não serão dispensados do pagamento do preço público
devido pelo respectivo lote, os benefic iários de Reurb-S que ocupam e
utilizam imóveis públicos para fi ns de moradia e/ou para uso não
residencial, concomitante com a moradin.
§ 1° O valor devido ao Município pelo lote proveniente da Rcurb-S
cm área públ ica, será apurado pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens
Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município, sendo desconsiderado,
porém, o valor de eventuais benfeitorias existentes sobre o lote e a
valorização decorrente destas.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após
a prévin avaliação do lote pelo Município e n assinatura do respectivo
Contrato de Financiamento Habitacional, podendo ser parcelado cm
até 360 (trezentos e sessenta) parecias mensais e sucessivas o valor
devido.
§ 3° Na CRF deverá constar uma cláusula resolutivn informando a
existência do Contrato de Financiamento Habitacional finnado com o
Município, bern como o respectivo débito com a municipalidade, para
que, em caso de inadi111plemento, a parte lesada possa pedir a
resolução do contrato.
§ 4° Ficam excluídos da obrigação de efetuar o pagamento do valor do
respectivo lote, os beneficiários que já tenham comprovadamente
celebrado o respectivo Contrato de Compra e Venda com o Município,
que o Contrato jú esteja quitado ou prescrito o seu direito de cobrança
por parte do Município, e cuja regularização do imóvel esteja
ocorrendo através da Rcurb-S.
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* 5° Ficam também exc luídos da necessidade de pagamento do valor
do respectivo lote, os beneficiários de Reurb-S que comprovadamente
tenham celebrado Contrato de Compra e Venda com o mutuário
primitivo do imóvel, signatário de Contrato de Compra e Venda com o
Município, ou com terceiros que contrataram com o mutuário
primitivo e cujo Contrato com a municipalidade já esteja quitado ou
prescrito o direito de cobrança, desde que comprovada a cadeia
sucessória de contratos por parte dos beneficiários.
Seção li
Da Reurb em Áreas Rurais
Art. 32. Poderão ser regularizados os núcleos urbanos informais
localizados cm área rural, desde que a ocupação seja consolidada, que
a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista no art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, e que estejam presentes características urbanas no
local.
Parágrafo muco. Consideram-se núcleos urbanos infonnais
consolidados em área rural, aqueles que possuírem os seguintes
requisitos:
1 - já se encontravam implantados em 22 de dezembro de 2016;
II - sistema viário implantado;
III - ocupação com predominância de casas ou atividades consideradas
urbanas;
1 V - existência de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de
infraestrutura essencial insta lados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;
e) abastecimento de água potável ;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 33. A área de intervenção para regularização fundiária cm áreas
rurais devení ser delimitada especificamente nos limites da ocupação e
poderá ser submetida à manifestação do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
CA PÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os comércios, serviços, indústrias, templos religiosos e
demais usos não residenciais, existe ntes em áreas com projeto de
Reurb em andamento, para a regulari zação de sua atividade deverão
observar a segurança e estabi lidade das edificações, além das
legislações tributária, urbanística e sanitária vigentes, bem como
outras normas que regem a atividade ou o uso pretendido, ficando
sujeitas também a licenciamento ou autorização dos órgãos
competentes em quaisquer esferas da federação, após a conclusão do
processo de Reurb.
Art. 35. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela
Comissão de Regularização Fundiària, observadas as disposições da
Le i Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº
9.31 O, de 15 de março de 2018.
Art. 36. Integram o presente Decreto os seguintes Anexos:
1 - "Cadastro Socioeconômico";
li - "Declaração de Rendimentos"; e
Ili - "Declaração de União Estável" .
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Palo Branco, Estado do Paraná,
cm 18 de outubro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ANEXOJ
Cadastro Socioeconômico - Reurl>
Lote Quadra nº
Dados Pessoais:
Nome:
RG:
CPF:
Data de nascimento:
Escolaridade:
Profissão:
Renda Mensal:
Tele fone para contato:
DADOS DOS f<AM ILIARES RES IDENTES NO MESMO LOCAL
\V\'JW.diariornunicipal.com.br/amp/materia/9DF4EF66/03AGdBq26Mc7oJYptCE-_twl8uJz2íZNuJ6_SCil cpTRMcyVRVGXFn0yXwqATwmAA3xTE... 7/9
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Nome:
RG:
CPF:
Data de Nascimento:
Profissão:
Renda Mensal:
Estado Civil: Solteiro ( ) Divorciado ( ) Casado ( ) União Estável ( )
Viúvo ( ) Situação Profissional: Empregado ( ) Autônomo ( )
Desempregado () Aposentado/Pensionista ()
DADOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Nome:
RG:
CPF:
Data de Nascimento:
Renda Mensal:
Profissão:
Escolaridade:
INFORMAÇÕES DA FAMILIA
Tempo de residéncia na atual moradia:
Moradores da unidade:
INFORMAÇÕES DO LOTE
Lote nº:
Área (m'):
Endereço:
Edificação: Alvenaria () Madeira ()Outros () Número de Ocupações
Uma casa ( ) Ouas Casas ( ) Três casas ou mais ( ) Prédio ( )
Acabamento Nenhum ( ) Reboco ( ) Outros ( )
Água Potável: Rede pública () Poço ()Abastecimento Coletivo ()
Ponto dentro da unidade habitacional: Sim ()Não ()
Esgoto Sanitário: Rede pública ( ) Fossa ( ) Céu Aberto ( )
Banheiro: Dentro da residência ( ) Sem Banheiro ( ) Banheiro fora da
residência ( )
Energia Elétrica: Sim ( ) Não ( ) Padrão ( ) Clandestina ()
Destino do Lixo: Possui coleta ()Céu aberto () Enterrado/queimado (
)
Tipo do Imóvel: Residência ()Comércio ()Comércio e Residência ( )
Condição da Ocupação do Lote: Próprio/Compra Direta ( ) Cedido por
Familiares ()Cedido por Terceiros ()Alugado ()
Valor do aluguel:
Nome do Proprietário:
Possui outro imóvel? Sim ( ) Não ( )
Já foi beneficiado por procedimento de Regularização Fundiá ria? Sim
()Não()
Documentação apresentada:
( ) Cópia da identidade e número de CPF do beneficiário e de seu
cónjuge;
( ) Comprovante de estado civil (certidão de casamento ou
equivalente);
( ) Contrato de compra e venda ou outro documento de aqu isição ou
posse do imóvel;
( ) Carnês de água ou energia para comprovar que reside no endereço
em data anterior a 22/ 12/2016;
()outros
Por ser a expressão da verdade, finno presente e assumo inteira
responsabilidade pelas informações aqui prestadas sob as penas da lei,
estando ciente que não poderei, sem a devida autorização, alienar ou
dispor de qualquer forma do imóvel objeto deste cadastro durante o
tràmite do processo de regularização fundiária .
Pato Branco/PR, de de
Assinatura
ANEXO II
Declaração de Rendimentos
Eu, , portador do RG nº e do CPF nº , residente na Rua_, Bairro ,
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, declaro para os devidos
fins que não possuo comprovante de rendimentos ou outro documento
que comprove minha renda mensal e atividade, e ainda, declaro que
minha ocupaç<lu atual é , recebendo uma renda mensal aproximada de
RS.
Oeclaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo,
fraude ou falsidade, em prova ou declaração, estarei sujeito às sanções
cíveis, aiminais e/ou administrativas, conforme dispõe o art. 2° da Lei
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7. 115, de 29 de agosto de 1983, estnndo ciente das penalidades
previstas no Código Penal Brasileiro, arts. 17 1 e 229.
Assim sendo, por ser expressão da verdade, assino a presente
declaração para que produza efeitos legais.
Pato Branco/PR, de de .
Assinatura
ANEXO III
Declaração de União Estável
Eu, , inscrito no CPF sob o nº e no RG sob o nº , em união estável com
, nacionalidade , profissão, inscrito (a) no CPF nº e no RG nº, nmbos
residentes e domiciliados na cidade de Pato Branco, na Rua , nº ,
Bairro , declaramos para os devidos fins que vivemos em união
estável, tennos do Código Civil, desde da data de .
Pato Branco/PR, de de .
Assinatura
Testemunha:
CPF:
Testemunha:
CPF:
Publicado por:
Ja11ay11a Patricia Bortoli Ha111111ersc h111idt
Código ldcntificador:9DF4EF66
Matéria publicada 110 Diário Ofic ial dos l'vlu11ic ípios do Paraná
110 dia 221101202 1. Edição 2375
J\ verificação de autentic idade da ma téria pode ser feita
infornia11do o código identificador 110 site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/material9DF4EF66/03AGdBq26Mc7oJYptCE-_twl8uJz21ZNuJ6_SCilcpTRMcyVRVGXFnOyXwqATwmAA3xTE... 9/9
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 136/2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária -
Programa Moradia Legal, no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a intervenção do Município de Pato Branco no
desenvolvimento do "Programa Moradia Legal", nas áreas designadas em sua extensão,
atribuindo-se publicidade aos termos do Plano de Regularização Fundiária, com a devida
instrumentalização e autorização para a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº
0212020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná são partes integrantes da presente Lei, capitulados como anexos.
Art. 2° O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem
por objetivos gerais:
1 - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
li - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
Ili - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; e
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei e, especificamente, no Provimento
Conjunto nº 0212020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio
da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denominado
"Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime
de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização
jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária -
"Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada,
cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1° A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada a execução em imóveis
públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2° Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do
documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3° As áreas previstas no parágrafo anterior serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do art. 2°, do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1 INTRODUÇÃO
A regularização fundiária - por meio de seus planos e programas - é a forma de
viabilizar a busca ao reconhecimento constitucional do direito social de moradia, materializados
através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se ressaltam as ferramentas
previstas no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01), na Lei Específica nº. 11.977/09 -
parcialmente revogada pela atual Lei nº. 13.465/17, para regularização fundiária dos
assentamentos informais em áreas urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada.
Da mesma forma, é maneira de reconhecimento de segurança da posse, de promoção
de integração sócio espacial das áreas e comunidades, de diminuição da pobreza social e uma
condição de enfrentamento do enorme passivo socioambiental gerado ao longo dessas
décadas de crescimento urbano intenso nas cidades brasileiras.
Atentos à triste realidade dos sinuosos processos de urbanização dos municípios
brasileiros, que pela formação dos assentamentos irregulares constitui uma das mais
poderosas engrenagens da máquina de exclusão social/territorial de seus munícipes, o Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, instituiu o "Programa Moradia Legal" através do Provimento
Conjunto n. 02/20, que tem por escopo a o reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou
urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não
autorizado ou executado sem a obse1vância das determinações do ato administrativo de
licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade (inteligência
de seu artigo 1°).
Pelo acertado instrumento criado, o Tribunal de Justiça municiou o Estado do Paraná e
seus municípios com uma poderosa ferramenta que aplicados em perfeita consonância com os
referidos instrumentos previstos pela Legislação Federal, possibilitará o combate à referida
"marginalização" desta parcela da população afetada, decorrentes da irregularidade fundiária.
Conforme se verifica pelo teor do plano que ora se apresenta, a realidade do município
de Pato Branco não foge à regra, visto que em prévias informações coletadas, são inúmeras as
moradias acometidas pela informalidade legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
São diversos os fatores que culminam em tal realidade. Ocorre que, a exemplo da
ocupação territorial do restante do Estado do Paraná, e do Brasil, por falta de efetiva
fiscalização, e até mesmo específico conhecimento, se fez impossível controlar tal intensa e
veloz transformação que aconteceu, e continua acontecendo pela extensão deste município.
Para tanto, urge a implementação de um plano eficaz, e que de maneira precisa, ágil,
fundamentado em salutar bom senso, (i) assegure o direito à moradia àqueles que poderão
consolidar-se onde será possível/permitido; (ii) remova de maneira ordenada e consciente e de
acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes
de locais de risco, impedido ou inapropriado; (iii) garanta o cumprimento da função social da
propriedade, assim estancando a questão da referida informalidade conferida nos municípios
que contemplam o Estado do Paraná, de modo a solucionar a inegável problemática
constituída, o que reflete em reais benefícios a todos os envolvidos na solução que ora se
apresenta.
2 SITUAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PATO BRANCO
Quando se fala em Regularização Fundiária plena e sustentável, de forma a contemplar
este município com a devida solução completa, diversos são os pontos (frentes) a serem
desenvolvidos, para que em conjunto alcancem então a finalidade pretendida.
Para tanto, deve ocorrer de maneira ampla, não sendo focada de maneira isolada em
qualquer das frentes, mas sim contemplando em conjunto ao menos as cinco dimensões, quais
sejam: urbanística, ambiental, jurídica, social e administrativa, para que resultados significativos
de inclusão social ocorram e a missão da regularização fundiária seja cumprida, visto que,
acaso aplicado de maneira isolada nos termos referidos, não se prestará a garantir a aplicação
dos preceitos do presente Plano de Regularização.
Assim, para o presente plano, adotam-se os seguintes conceitos:
a) regularização urbanística: das áreas, dos lotes e da localidade, de modo a viabilizar e
oficializar a implantação de serviços, equipamentos e infraestrutura, promovendo integração
sócio espacial;
b) regularização ambiental: onde identificada necessidade, recuperação das áreas
degradadas, remoção das áreas ambientalmente frágeis, educação ambiental para a
conservação do meio ambiente, e principalmente conscientização da população do trabalho que
desenvolverá no município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
c) regularização social: mobilização social, orientação e disponibilização de programas
de geração de emprego, renda e educação, entre demais medidas possíveis e decorrentes do
processo;
d) regularização jurídica: medidas necessárias para oficialização das plantas gerais e
lotes individualizados dos parcelamentos informais, inclusive para que sejam oficializados os
logradouros ainda irregulares;
e) regularização administrativa: junto aos órgãos departamento e à própria
administração municipal envolvida, visto que é a forma de sanar a completa informalidade, até
mesmo cadastral existente das famílias a serem regularizadas.
2.1 Classificação das áreas no Plano de Regularização Fundiária
As áreas passíveis de regularização fundiária apresentadas neste plano estão
classificadas como segue:
a) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas públicas;
b) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas particulares.
2.2 Definições estabelecidas para análise
Os dois grupos de classificação descritos acima são caracterizados como segue:
2.2.1 Diagnóstico Físico (Realidade Urbanística):
a) consolidados: trata-se de áreas consolidadas há anos que necessitam de pequenas
ou nenhuma intervenção urbana - situação apropriada;
b) consolidáveis sem remoção de famílias: trata-se de áreas passíveis de serem
consolidadas que necessitam de alguma intervenção urbana e não há na área famílias que
necessitam ser removidas - situação razoável;
c) consolidáveis com remoção de famílias: trata-se de áreas passíveis de serem
consolidadas que necessitam de alguma intervenção urbana e há na área famílias que
necessitam ser removidas - situação aceitável;
d) não consolidáveis: trata-se de áreas de impossível consolidação/permanência das
famílias no local, portanto, carente de remoção - situação não aceitável.
2.2.2 Estágio de Intervenção:
Cada uma das áreas passíveis de regularização fundiária, a serem tratadas no presente
Plano, estarão enquadradas nos seguintes estágios de intervenção:
a) áreas urbanizadas totalmente;
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
b) áreas urbanizadas parcialmente;
c) áreas em processo de urbanização;
d) áreas com intervenções urbanas pontuais;
e) áreas sem intervenções urbanas.
2.3 Quadro dos assentamentos informais em intervenção
Ao longo do desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária que ora se
apresenta, deverá ser expedida pela administração pública a individual declaração de situação
consolidada para fins de intervenção do Programa, especificando os detalhes da localidade em
intervenção. Nestes, poderão ser enquadradas situações de irregularidade em áreas de
titularidade pública e/ou privada. A tarefa de levantamento e identificação das novas áreas é
contínua no município, de acordo com a descoberta/identificação da localidade enquadrada nos
critérios do "Programa Moradia Legal".
Importante ressaltar que, por óbvio, nenhum destes assentamentos atendeu aos estritos
rigores da legislação pertinente ao parcelamento e ocupação do solo - em destaque a Lei
Federal 6. 766/79, ou mesmo foram implantados, de fato, desatendendo a projeção teórica, o
que ocasiona a irregularidade do parcelamento. Porém, na maioria dos casos (os quais serão
detalhadamente analisados individualmente) consolidaram-se de forma bastante razoável, o
que permite a sua permanência in loco, com pequenas adequações (leia-se obras de melhoria
e urbanização para constituir perfeito caráter de habitabilidade) a serem realizadas quando e se
oportuno.
Importante destacar que a análise específica de cada localidade apontada deverá ser
realizada no decorrer do desenvolvimento dos trabalhos, para que seja alcançada a
regularização fundiária plena nos termos anteriormente apresentados.
Por fim, da mesma forma ressalta-se que a necessária intervenção do Programa ora
proposto, para fins do alcance de cidadania desta parcela de moradores, alcance da
formalidade legal, de modo algum impede que sejam em paralelo - e com o auxílio da
administração pública - chamados eventuais responsáveis à responsabilidade para
mitigar/compensar ou mesmo pagar pela falta cometida. Importa, para tanto, a cooperação
entre a administração municipal, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais órgãos
competentes para o sucesso desta demanda.
2.4 Estratégia/Forma de atuação
Para alcançar os objetivos e as diretrizes estabelecidos neste programa, definiram-se as
seguintes estratégias:
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
2.4.1 Estratégia Financeira
Nos termos apresentados, a regularização fundiária será contemplada por mais de uma
fase (frente), sendo que para compor a estratégia financeira, será tratado em momentos
distintos.
Inicialmente, para a resolução da questão de titulação (primeira etapa), em vista à
inviabilidade do município arcar com o custo do desenvolvimento do Plano ao longo de sua
extensão, os procedimentos técnicos serão realizados por pessoa jurídica capacitada para tais
serviços, autorizada a contratar sua prestação de serviços com os moradores contemplados e
interessados em participar do presente Plano de Regularização. Os valores serão previamente
balizados pela Coordenação do Programa, cuja forma de pagamento será adequada à
realidade dos munícipes contemplados, com o fito de defende-los de eventuais especulações
ou enriquecimento ilícito.
Na formalização da cooperação entre a Prefeitura Municipal e a equipe técnica
capacitada constarão as responsabilidades e obrigações, com base nos modelos
disponibilizados para tal finalidade, tudo sob o crivo e acompanhamento direto da Coordenação
do Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Esta é a modalidade
adequada vez que inexistente qualquer pagamento por parte da Prefeitura Municipal, ou
mesmo de qualquer ente público, resumindo-se, assim, à simples autorização de serviços a
serem contratados com os moradores interessados, porém, cujos parâmetros deverão ser
predeterminados pela administração pública com base nos ditames do Programa oriundo do
Poder Judiciário.
A equipe técnica autorizada deverá comprovar capacidade técnica para desenvolver
integralmente o Programa, apresentando elementos indubitáveis de sua condição de servir com
eficiência, o que se faz como forma de garantir seu cumprimento e defender a população
envolvida na causa.
Resolvida a parte de titulação de forma completa (primeira etapa concluída), duas
diretas e imediatas consequências tornar-se-ão possíveis: (i) o início da fase de criação de
projetos para angariação de recursos a serem aplicados em obras e serviços que contemplem a
Regularização Fundiária, e (ii) os moradores acessarem os recursos disponíveis para
financiamento de seus imóveis, por intermédio do acesso facilitado pela intervenção da
administração pública, haja vista o grande interesse público na melhoria das residências que
contemplam o município.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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Pelos termos gerais apresentados, é que será possível a este município executar e dar
continuidade aos trabalhos propostos e planejados pelo presente Plano de Regularização
Fundiária.
2.4.2 Estratégia Urbana e Ambiental
As estratégias urbanas e normativas para a consecução dos objetivos e metas fixados
neste Plano de Regularização Fundiária decorrem da aplicação dos pressupostos e
instrumentos previstos no Plano Diretor e legislação específica do Município, em concordância
com os alicerces da Política Nacional de Regularização Fundiária, bem como com os preceitos
ambientais vigentes e aplicáveis aos casos que se apresentam. Tais iniciativas serão de viável
aplicação assim que executada referida primeira etapa (titulação}, haja vista a necessidade da
legalidade documental destas localidades para que seja possível os passos seguintes:
a) promoção de forma articulada a urbanização e regularização dos assentamentos;
b) integração do assentamento informal à cidade: adota padrões urbanísticos
diferenciados da cidade formal, mas garante seu acesso aos equipamentos e serviços públicos
com padrões mínimos de qualidade urbana e ambiental;
c) recuperação do meio ambiente: Compreende o assentamento informal como "passivo
ambiental" oriundo de antigos processos sociais de exclusão urbana e social e promove ações
que combinam a recuperação ambiental com melhoria das condições de moradia, consolidando
sempre que possível à população no local;
d) monitoramento de áreas de risco: realização de vistorias, avaliação de risco, por
equipe técnica;
e) contenção de invasões: controle e fiscalização de novas ocupações em áreas
irregulares para inibir o adensamento nos assentamentos informais existentes e a formação de
novos assentamentos. A regularização fundiária traz como consequência direta o
"estancamento" da expansão dos assentamentos informais.
2.4.3 Estratégia Normativa
a) elaboração e monitoramento das legislações complementares ao Plano Diretor, tal
como a Lei das ZEIS, Planos de Urbanização, e demais mecanismos, quando necessários;
b) elaboração do projeto de lei da Política Municipal de Habitação de Interesse Social
(incluindo a Política Municipal de Regularização Fundiária}, pela qual fica estabelecida a
intervenção do município, inclusive legitimando todos os atos e procedimentos a serem
adotados nos termos aqui delineados;
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
1BJhl-tp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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c) adequação de procedimentos de regularização e de encaminhamento aos Serviços
de Registro de Imóveis, formalizando desde então a parceria e forma de atuação e
encaminhamento com a circunscrição competente;
d) formalização da parceria entre os poderes envolvidos, em busca da facilitação direta
aos moradores contemplados pela regularização fundiária desenvolvida no município;
e) da mesma forma com as Procuradorias Gerais da União e do Estado (P.G.U. e
P.G.E.), bem como demais órgão que se façam necessário, buscando a facilitação e celeridade
dos procedimentos de regularização fundiária.
2.4.4 Estratégia Institucional
a) promoção da integração entre as áreas de habitação e desenvolvimento urbano,
reforçando a articulação necessária entre as políticas habitacional e urbana;
b) promoção da integração da área de habitação com outras áreas do governo, com
vistas a consolidar metodologia de trabalho em comum;
c) consolidação de rotinas e institucionalização de alguns dos procedimentos adotados
para a urbanização dos assentamentos informais;
d) definição da estrutura institucional e administrativa responsável pela gestão do Plano
de Regularização Fundiária.
2.5 Cronograma de atuação
Praticados os procedimentos delineados no presente Plano de Regularização Fundiária,
o município definirá a ordem de atendimento das localidades com base no cronograma de
atuação necessário e possível de ser executado, o qual será externado através da
documentação específica expedida pela administração pública municipal individualmente para
cada localidade, a qual servirá inclusive para instrução do feito judicial, seja através das
declarações específicas, como pelo levantamento das matrículas/títulos de propriedade
originários, protocolos de intenções firmados entre a municipalidade e o representante registrai,
tudo conforme procedimentos adequados ao "Programa Moraclia Legal".
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base nos dados e informações apresentadas no presente Programa, evidente que
urge ao município de Pato Branco concretizar eficaz Plano de Regularização Fundiária, no
sentido de viabilidade e efetivação, elementos chave para o sucesso do Programa de tal porte.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~O
As reforçadas engrenagens da máquina de exclusão social, caracterizada pelos muitos
assentamentos informais existentes ao longo dos municípios paranaenses, definitivamente
precisam ser liquidadas, de modo a trazer à regularidade, trazendo então a realidade da cidade
formal.
Nos preceitos delineados pelo Governo Federal em seus manuais, destaca-se que a
Regularização Fundiária de Interesse Social é uma obrigação do poder público, o qual deve
implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a
moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6° da
Constituição Brasileira.
Contudo, não se deve entender tal implementação como ato unilateral que parte da
administração pública, visto que - com a possibilidade de cada caso específico - a
contrapartida do morador beneficiado pode ser (e é) necessária, a fim de viabilizar plenamente
a implementação do Plano de Regularização Fundiária da forma que se apresenta.
Este, não deve ser caracterizado como simples normatização como tantas já existentes
em âmbito Federal, traduzidas em meras cartilhas nunca praticadas, mas sim, como Programa
inteligente e muito bem estruturado, alicerçado em casos já realizados exemplarmente no
Estado de Santa Catarina (origem do Programa Moradia Legal), pensado de modo a
efetivamente ser viável no município, e de modo que atenda a todos os aspectos necessários
para seu real desenvolvimento.
O Programa prático e autossustentável é necessário para resolver a problemática da
informalidade conferida neste município.
Como resultados alcançados, se destaca que a regularização fundiária na forma
apresentada, não age e tampouco traz consequência isolada, senão vejamos: (i) a aquisição da
propriedade plena; (ii) atendimento às premissas ambientais locais; (iii) a urbanização e
instalação de equipamentos urbanos necessários; sem dúvidas, trazem (i·a) a segurança
jurídica do morador; (ii-a) o respeito ao meio ambiente; (iii-a) a concretização da plena
condição de habitabilidade com a devida infraestrutura local (análise física e social), assim
atendendo à função social da propriedade e estancando a proliferação de novas ocupações
irregulares, além de obter o correto cadastramento de imóveis dos municípios, exatidão nos
cadastros e plantas em todas as esferas necessárias.
Para tanto, todas as medidas pertinentes e necessárias para concretizar os
procedimentos previstos neste plano deverão ser tomadas, a fim de que de forma incisiva e
perfeita este seja cumprido.
Destarte, uma vez apresentada a solução para que a função social da propriedade seja
atendida nos termos ora apresentados, cumpre dedicação para definitivamente alcançá-la, de
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
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modo a contemplar as famílias afetadas pela problemática narrada, assim realizando o maior
sonho do cidadão brasileiro: a garantia da moradia justa, digna e segura.
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diariodosudoeste.com.br 27 de outubro de 2011
Em sessão extraordinária, Câmara
aprova em segunda votação programa
de moradia e crédito para Arena
Os vereadores votaram dois projetos na sessão ex:traordinMia dessa terça·feira (26)
Cristina Vargas
crti: im d•ark>&>~ecOITI bt
Em sessão extraordinária da Cântara ~ hmicipal de
Pam Branco, reali1ada cm dn·
co minu1os nessa terç;i-foira
(26). o~ \e1eadorcs aprm·aram dois projeto em segunda
rnta{ào. Foram aprm•ados o
Projeto de Lei nº 13. de 202 1,
de autoria do Exernti\'O, para
alx>n u1 a ele c1 édito especial
de RS 7 mUhôcs. e o Projeto
de lei nº 136. de 2021. que
<lispõe 501.>re o Plano de Regularim{ão Fundiária - Programa or,i ia l.t>gal.
A scssào extraordinária, segundo o presidente do
eg ti , Joecir Bcrnardi (PSD). te1•e a imen{ão de
garamlr a rápida trarnita{ão
dos Projetos pela Casa. "tendo em vista os prazos, 1an10 para muoriza{ào da abertura de crédito. para que o
Exccu1i1·0 de inicio às obras
de co1füru{ão da Arena Esportiva. quanto para a lcgali1ação do Plano de Regulariza{ão Fundiária".
De acordo com Bernardi. "são projetos de muito
imcrcssc da população pa·
to-branquense e os quais sabemos que um dia pode fa.
zer wda a diferença. Por
isso hou\'C o emcndi111e1110.
emre os \'Creadores. de rcalizannos essa sessão e~1ra
ordinária e darmos agilida·
de no processo".
Arena de Esportes O Projeto de Lei nº 13.
de 202 1 . de autoria do Execucim, para abertura de cr<'·
dito especial de RS 7 milhões. O recurso é a soma de
dois valores. RS 5 milhões
são provenientes do Contra·
10 de Repasse nº 87 495 1.
de 20 18, celebrado com a
União Federal. por lmermédio do l\finiscério do Fsporte. e RS 2 milhões são
prO\·eniemes da Secretar ia
i\funicipal ele Espone e La·
zcr. O valor tr m por objeli·
m a construção de giná51o
de esponrs de Pato Rranco.
a Arena de ~:..Spo es.
Prog rama
Moradia Legal
Ainda de autoria do Executivo. foi aprovado o Proj eto de Lei nº 136. de 202 1.
que dispõe sobre o Plano
de Regularização rundiária - Programa i\ r~dia Legal. O ProjelO fui aprovado.
após realização de Audiência
Pública. cm 14 de muubro.
Com a aprovação, legaliza-se
a intervenção do l\!unicípio
de Paio Branco. no desen\'OI·
vimemo do Programa.
O Programa 01a dia
Legal. criado pelo Tribunal
Paraná e Paraguai buscam ampliar parcerias
via Porto de Paranaguá
AEN
O governador Carlos l\!assa Ratinho Juniu1
se reuniu nesta rerça-fci·
ra (26). no Palácio Iguaçu.
com o embaixador do Paraguai no Brasil. Juan Angcl
Delgadillo. O enrontro ser-
\•iu para estreitar relações
e prospectar novos projetos que possam aj udar no
desenvolvi memo de amhos
os lados.
Ratinho Junior ressaltou que o Paraná busca ampliar a parceria com
o Paraguai, especialmen·
te no aspecto logístico. co
mercial e r nergéLico, canto via Por to de Paranaguá
quanto l'ia ltaipu Binacional. Awalmcnte. as mercadorias pm ;rguaias sar111 do
Pais p01 111eio de li arca~ c;
pelos rio~ P.11an;í r Para
guai mé O\ prn to. da A1gt•ntina e Uruguai. Há, pon'm.
um mol'imento liila1e1 ai
para retomar a parce1ia. ex·
1remame11tP for te e compe·
Liciva, até o início dos anos
2000.
·o Pano de Paranaguá
pode voltar a ser o grande
terminal de escoamemo da
safra parJguaia pelo Oceano Atlhnlico. Há em andamento o projeto de novas
concessões rodoviárias no
fstado e também da m1~
tn1çào da Nova rerroes1e.
ações que l'ào diminuir o
custo par,1 quem expona·.
afirmou ele, destacando que
o Paraguai é atualmcll!e o
terceiro maior produtor de
soja do mundo.
O go1·e111ado1 lemhrou
que PS ~ c1n andamenlo a
obra de de11 ocagem da P.ikrngana, r m Paranaguá. ln
!l'rvenção que· vai per mil ir,
mui!O cm breve. a homologação de mais um metro
de calado operacional. am·
pliando a possihilidade de
atracagem de na1•ios maiores. com mais l'Olume de
carga
Energia O gm•ernador afit mou
ainda que já há uma gran·
de sociedade em andamento por melo da llaipu Rina·
cional. D<1qui a cluis anos.
em 2023. quando o tratado completar 50 anos, está
prevista ;i 1 el'is.io cio Anexo
c. que estalJclece as basc·s
financeiras e de prestação
de serviços de ele!riricladc
da usina. A negociação en11 e bra, ilriros e paraguaios
ocorrei e.\ no lllC'smo ann 'ltH'
a e111p1 •·~J !~r<I da~ a~
dividas comraidas par,1 a
consll ução da usina
de Jus!lça do Estado do Paraná (TJPR). posslbilica a regulariLaçãu das moradias de
famílias de baixa renda. em
áreas de posse que não tenham disp111a judicial, permitindo a obtenção do titu·
lo de propriedade do imóvel.
oferecendo segurança jurídica, efetivando o cump1 imen!o da função social da
propt lectacle urliana e assegurando o clircito à moradia
à população de baLxa renda.
Medalha de
Mulher Destaque Na sexta-feira (28). às
l 9h, o l'ocler Legislativo
ele Paio Branco vai realizar
uma Se~<;ào Solene de [ nuega de !c ha de Mulher
Destaque. proposta pela 1·e·
readora e Procuradora da
l\lulher. aria Ct istina ele
Oliveira Rodrigues Hamera
(PV). à Rose Amorim.
""-'ta111 os à dispw,içâu
e em busca de projetos que
possam resultar no cres·
cimento regional, que Se·
jam tão hons para o Paraná quanto para o Paraguai'.
desrnrou Ratinho Junior.
O emhaixador Delga·
dillo disse acreditar que a
comunhão de esforços e o
bom ambiente político aju·
dam na costura de novas
ações em conjunto. ·o s projetos de infra~smuur.i do
Paraná são relacionados à
diminui{ão de custos. o que
i1111•rcssa sobrPmaneir a ao
Paraguai", afirmou. ·renho
certeza de que podemos
ampliar a parceria em rdaçào ao Porto ele Paranaguá
e 1amllt111 usar ainda mais a
usina clP hnipu como incho·
tnr do de envolvimento dP
lOda a n•giãoº. re5sahou o
mhai~a or.
A3
ADIPR
Anel de Integração
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/
PR) publicou o resultado da análise das p1opos1as de preços da
licitação para conservar as rodovias es!aduais do Anel de tore·
graçào após o término das concessões vigentes. Estão classificadas as !rés empresas e consórcios que apresentaram as propostas mais vantajosas em cada lote e convocadas para a aberl ura
dos envelopes com seus documentos de habilitação. no dia 12
de novembro.
Anel de Integração li
Os contratos da Econorte, Viapar e Ecocataratas encerram à
meia noite do dia 26 de novembro, enquanro os contraros da Ca·
minhos do Paraná, Rodono11e e Ecovia terminam no dia seguin·
te, à meia noite do dia 17 de novembro. Com isto, as rodovias
federais que estavam delegadas ao Paraná voltam a ser admlnis·
tradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNID. e as estaduais permanecem sob responsabilida·
de do DER/PR
"Vozes do Paraná"
Está confirmado o lançamento do volume 12 da coleção
'Vozes do Paraná - Re!ra!os de Pa1anaenses" no dia 10 de no·
vembro, no Palácio Ga1ibaldi, sede da Sociedade Garibaldi. O
novo volume corresponde à edição de 2020, que não foi lançado
no ano passado em função da pandemia. Edrtado pelas editoras
Bonijuris. Esplendor e Alma Marer, o livro prossegue sua carreira
de rei ra tar - em breves perfis - homens e mulheres que fazem
a história do Paraná de ho;e. Na mesma noi!e, às 20 haras, serão
entregues os diplomas de Grandes Pona·Vozes do Paraná.
Ponto Paraná
A Universidade Estadual de Londrina (UEL) panic ipa do projeto Investe Paraná que tem a mela de instalar pon1os turis1icos
de apoio aos viajantes em rodovias estaduais. O modelo já é uti·
lizado pela província irmã do Paraná, Hyogo, no Japão. O Estado
estuda a implantação de 15 pontos turísticos nas rodovias, com o
projeto intitulado Ponto Paraná. O piloto será desenvolvido nos
municípios de Morrestes, 5.lo José dos Pinhais e Guarapuava.
ProConsurnidor
A par1ir de novembro, o P1ocon Paraná e todos os Procons
municipais vão adotar uma nova platafrnma de acolhimento de
reclamações. O sistema, chamado P1oCoosumidor, foi disponibi·
lizado pela Secretaria Nacional do Consumidor e, segundo o secretário de Jusriça, Família e Trabalho, Ney Leprevost vai facill·
tar, de forma efetiva, os atendimentos. 'Também vai diminuir o
tempo de espera do consumidor e melhorar o Ouxo do traba·
lho", afirmou.
Pequeno Príncipe
A construção da nova sede do Hospital Pequeno P1 incipe
(HPP), referência nacional no !fatamento pediátrico, deve começai em 2021. O novo complexo no bairro ll<lcacheri, zona Norle
de Curitiba, lerá dois hospitais: um para atendimentos de casos
mais simples e outro de alta complexidade. O pro;eto ainda previ! um bosque abe110 para a população, já que parte da área é de
preservação. A primeira unidade do novo HPP a ser erguida será
no crniceito hospital-dia, ao custo de RS 50 milhões.
Turnê de lançamento
Ch1!9a às livrarias em dezembro "Contra o sistema de corrupção" (SeX1an!e1Primeira Pes~l. de autoria de Se1gio Moro. O lança·
men!o será em grande estilo, com uma série de palestras do já pré-
-candidato por Curitiba. Rio de Janeiro, Recife e São Paulo. No livro,
o ex-juiz r~vela histórias inéd11as da Lava· Jato, e•plica po1 que acei·
tou ser ministro de Ja;r 8olsooaro. fala de sua saída do governo e
dos recentes recuos lnsti1ucirn1ais no combale a co11upção.
Frutos da Expo
De olho na b po Dubai 2010, emp1esa paranaense, a AeioOex, referéncia nacional em aerossóis, lançou uma linha de bio·
!ranspirantes naturais produzidos à base de água, a Bem8io. O
produto, que reve investimento de RS 5 milhões, foi desenvol·
vido para gerar menos Impacto ambiental, U!Ílizando gás ecoló·
glco de 01igem vegetal e emitindo três vezes menos carbono do
que gases convencionais. Com a e' posição no evento, a expecta·
tiva da empresa é comercializar 29 milhões de unidades do pro·
duto por ano. com presença em 20 mil pontos de venda.
Olt Red.?ç.\o AOl·PR 1 Coluna publ!cada simuhdneamtnle em
22 jo10Ji'i e portais associJdos. jorn 1'.s1no .• :d p• c«n bt
ESTADO DO PAllAN,.\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GAíll NETE
LEI N° 5.833, OE 26 UE OUTUl.mO DE 2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização
Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato J3ranco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Ilrnnco, Estado do Par aná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica autorizada a intervenção do Município de Pato
Branco no desenvolvi111ento do "Progra111a Moradia Legal", nas
áreas designadas em sua extensão, atribuindo-se publicidade
aos ter111os do Plano de Regularização Fundiária, co111 a devida
instrumentalização e autorização para a titulação dos lotes, nos
ter111os do Provi111ento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Panígrafo único. O Plano de Regularizaçêlo Fundiária, o
Provimento Cortjunto nº 02/2020 e todo o 111aterial técnico
procedi111ental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná são partes integrantes da presente Lei, capitulados co1110
anexos.
Arl. 2º0 Plano Municipal de Regularização Fundiária, e111 sua
etapa inicial, tem por objetivos gerais:
l - regularizar jurídica e ad111inistrativamcnte as ocupações
consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
li - efetivar o cu111primento da função social da propriedade
urbana;
111 - assegura r o direito à 111oradia à população de baixa renda;
e
IV cu111pnr os preceitos insculpidos e111 Lei e,
espccifica111cnte, no Provi111ento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3ºA definitiva e individualizada titulação dos lotes será
alcançada por 111eio da aplicação do instnnnento oriundo do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deno111inado
"Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por
equipe técnica capacitada e111 regime de cooperação
para111etri zada pelo Poder Judiciário.
Arl. 4°0 Poder Executivo Municipal sub111ctc sua intervenção
na regularização jurídica de cada área designada ao
desenvolvi111ento do Plano de Regularização Fundiária -
"Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua
característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda
ao interesse público.
§ 1° A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área
será declarada cspeci ficamente por 111eio de docu111ento formal
expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos
consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento
Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, restando autorizada a execução cm imóveis públ icos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2° Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o
Programa serão devidamente adequadas, elencadas e
declaradas pela Administração Pública através do documento
oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo
judicial.
§ 3° As áreas previstas no parágrafo anterior serão consideradas
áreas urbanas consolidadas, nos termos do art. 2°, do
Provimento Cmtjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. SºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 26 de outubro de 2021.
ROJJSON CANTU
e .
,
;
Prefeito l\llunicipal
ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
1 INTRODUÇÃO
A regularização fundiária - por me io de seus planos e
programas - é a fonna de viabilizar a busca ao reconhecimento
constituc ional do direito social de moradia, materia li zados
através de diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se
ressa ltam as ferramentas previstas no Estatuto das Cidades (Lei
Federal 10.257/0 1), na Lei Específica nº. 11.977/09 -
parcialmente revogada pela atual Lei nº. 13.465/ 17, para
regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas
urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada.
Da mesma forma, é maneira de reconhecimento de segurança
da posse, de promoção de integração sócio espacial das úreas e
comunidades, de diminuição da pobreza social e uma condição
de enfrentamento do enonne passivo socioambiental gerado ao
longo dessas décadas de crescimento urbano intenso nas
cidades brasileiras.
Atentos à triste realidade dos sinuosos processos de
urbanização dos municípios brasileiros, que pela formação dos
assentamentos irregulares constitui uma das mais poderosas
engrenagens da máquina de exclusão social/territoria l de seus
munícipes, o Tribuna l de Justiça do Estado do Paraná, instituiu
o "Progrnma Moradia Legal" através do Provimento Conjunto
n. 02/20, que tem por escopo o reconhecimento do domínio
sobre imóvel urbano 011 urbanizado, integrante de loteamento
011 desmembramento (fi·acionamento 011 desdobro) nâo
autorizado 011 executado sem a observância das determinações
do ato administmtil•o de licença, localizado em área urbana
consolidada, implantada e integrada à cidade (inteligência de
seu artigo 1 º).
Pelo acertado instrumento criado, o Tribuna l de Justiça
municiou o Estado do Paraná e seus municípios com umn
poderosa ferramenta que aplicados em perfeita consonância
com os referidos instrumentos previstos pela Legislação
Federal, possibilitará o combate à referida " marginalização"
desta parcela da população afetada, decorrentes da
irregularidade fundiária .
Conforme se verifica pelo teor do plano que ora se apresenta, a
realidade do município de Pato Branco mio foge à regra, visto
que cm prévias informações coletadas, são inúmeras as
moradias acometidas pela informalidade legal.
São diversos os fatores que culminam em tal realidade. Ocorre
que, a exemplo da ocupação territorial do restante do Estado do
Paraná, e do Brasil, por fa lta de efetiva fiscalização, e até
mesmo específico conhecimento, se fez impossível controlar
tal intensa e veloz transformação que aconteceu, e continua
acontecendo pela extensão deste município.
Para tanto, urge a implementação de um plano eficaz, e que de
maneira precisa, ágil, fundamentado em salutar bom senso, (i)
assegure o direito à moradia àqueles que poderão consolidar-se
onde será possível/permitido; (ii) remova de mane ira ordenada
e consciente e de acordo com os programas mun icipais,
estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de
locais de risco, impedido ou inapropriado; (iii) garanta o
cumprimento da função social da propriedade, assim
estancando a questão da referida informalidade conferida nos
municípios que contemplam o Estado do Paraná, de modo a
solucionar a inegável problemática constituída, o que refle te
cm reais benel1cios a todos os envolvidos na solução que ora se
apresenta.
2 SITUAÇAO DA REGULARIZAÇr\O FUNDIÁIUA EM
PATO BRANCO
Quando se fa la em Regularização Fundiüria plena e
sustentável, de forma a contemplar este mun icípio com a
devidn solução completa, diversos são os pontos (frentes) a
serem desenvolvidos, para que em conjunto alcancem então a
finalidade pretendida.
Para tanto, deve ocorrer de maneira a111pla, não sendo focada
de maneira isolada c111 qualquer das frentes, mas sim
contemplando em conjunto ao 111cnos as cinco dimensões,
quais sejam: urbanística, ambienta l, jurídic11, soci11l e
administrativa, para que resultados signifi c11tivos de inclusão
soci11 l ocorram e a missão d11 rcgulariw ção fundiári11 seja
cumprid11, visto que, 11caso aplicado de maneira isolada nos
termos referidos, não se prestará a garantir 11 11plicação dos
preceitos do presente Pl11no de Regularização.
Assim, pura o presente plano, adotam-se os seguintes
conceitos:
a) regularização urbanística: das áreas, dos lotes e da
localidade, de modo a viabilizar e oficializar a implantação de
se1v iços, equipamentos e infraestrutura, promovendo
integração sócio espacia l;
b) regularização ambiental: onde identificada necessidade,
recuperação das áreas degradadas, remoção das áreas
ambientalmente frágeis, educação ambiental para a
conservação do meio ambiente, e principalmente
conscientização da população do trabalho que desenvolverá no
município;
c) regularização social: mobil ização social, orientação e
disponibilização de programas de geração de emprego, renda e
educação, entre demais medidas possíveis e decorrentes do
processo;
d) regularização jurídica: medidas neccssanas para
ofic ialização das plantas gerais e lotes individualizados dos
parcelamentos informa is, inc lusive para que sej am
oficializados os logradouros a inda irregulares;
e) regula rização administrati va: junto aos órgãos departamento
e à própria administração municipal envolvida, visto que é a
forma de sanar a comple ta informa lidade, a té mesmo cadastral
existente das famílias a serem regula ri zadas.
Classificação das áreas no Plano de Regula rização
Fundiária
As áreas passíveis de regularização fundi ária apresentadas
neste plano estão classificadas como segue:
a) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas públicas;
b) ocupações/Loteamentos Irregulares em áreas particulares.
2.2 Definições cslabelccidas para aná lise
Os dois grnpos de classificação descritos acima são
caracterizados como segue:
Diagnóstico Físico (Realidade Urbauíslíca):
a) consolidados: trata-se de áreas consolidadas há anos q ue
necessitam de pequenas ou nenhuma intervenção urbana -
situação aprop riada;
b) consolid;\veis sem remoção de famílias: trata-se de áreas
passíveis de serem consolidadas que necessitam de alguma
inte1venção urbana e não há na área famílias que necessitam
ser removidas - situação razoável;
e) consolidúveis com remoção de famíli as: trata-se de áreas
passíveis de serem consolidadas que necessitam de a lguma
intc1venção urbana e há na área famílias que necessitam ser
removidas - situação aceitável;
d) não consolidáveis: trata-se de áreas de impossivel
consolidação/permanênc ia das famílias no local, portanto ,
carente de remoção - situação não aceitável.
2.2.2 Estágio de Intervenção:
Cada uma das áreas passíveis de regulari zação fundiúria, a
serem tratadas no presente Plano, estarão enquadradas nos
seguintes estágios de intervenção:
:lreas urbanizadas tota lmente;
á reas urbanizadas parcialmente;
áreas em processo de urbanização;
áreas com inte1venções urbanas pontuais;
áreas sem inte1venções urbanas.
2.3 Quadro dos assentamentos informais em intervenção
Ao longo do desenvolvimento do Plano de Regularização
Fundiária que ora se apresenta, deverá ser expedida pela
administração pública a individual declaração de situação
consolidada para fins de intervenção do Programa,
especificando os deta lhes da localidade em intervenção.
Nestes, poderão ser enquadradas situações de irregularidade em
á reas de titularidade pública e/ou privada. J\ tarefa de
levantamento e identificação das novas áreas é contínua no
município, de acordo com a descoberta/identificação da
local idade enquadrada nos critérios do "Programa Morndia
Legal".
Jmportn ntc ressa ltar que, por óbvio, nenhum destes
assentamentos a tendeu aos estritos rigores da legislação
pertinente ao parcelamento e ocupação do solo - cm destaque a
Lei Federal 6.766/79, ou mesmo foram implantados, de fato,
desatendendo a projeção teórica, o que ocasiona a
irregularidade do parcelamento. Porém, na maioria dos casos
(os quais serão detalhadamente analisados individualmente)
consolidaram-se de forma bastante razoável, o que permite a
sua permanência i11 loco, com pequenas adequações (leia-se
obras de me lhoria e urbani zação para constituir perfeito caráter
de habitabilidade) a serem realizadas quando e se opo1iuno.
Importante destacar que a análise específica de cada localidade
apontada deverá ser realizada no decorrer do desenvolvimento
dos trabalhos, para que seja alcançada a regularização fundiária
plena nos termos anteriormente apresentados.
Por fim , da mesma forma ressalta-se que a necessária
intervenção do Programa ora proposto, para fins do alcance de
c idadania desta parce la de moradores, alcance da formalidade
legal, de lllodo algum impede que sejam elll paralelo - e com o
auxílio da administração pública - chamados eventuais
responsáveis à responsabilidade para lllitigar/compensar ou
mesmo pagar pela falta cometida. Impo1ia, para tanto, a
cooperação entre a administração municipal, o Ministério
Público, o Poder Judiciário e demais órgãos competentes para o
sucesso desta demanda.
2.4 Estratégia/Forma ele atuação
Para alcançar os obj eti vos e as d ire tri zes cstabclcciclos neste
programa, definiram-se as seguintes estratégias:
2.4.1 Estratégia Financeira
Nos termos apresentados, a regulari zação fundiária será
contemplada por lllais de Ullla fase (frente), sendo que para
compor a estratégia financeira, será tratado em lllOmentos
distintos.
Inicialmente, para a reso lução ela questão ele titulação (primeira
etapa), em vista à inviabilidade cio município arcar com o custo
do desenvolvimento do Plano ao longo ele sua extensão, os
procedimentos técnicos serão realizados por pessoa jurídica
capacitada para tais serviços, autorizada a contratar sua
prestação de serviços com os moradores contemplados e
interessados cm participar do prese nte Plano ele Regularização.
Os valores serão previamente balizados pela Coordenação cio
Programa, cuja forma de pagamento será adequada à realidade
cios munícipes contemplados, com o fito de defendê-los ele
eventuais especulações ou enriquec ime nto ilícito.
Na formalização da cooperação entre a Prefeitura Municipal e
a equipe técnica capacitada constarão as responsabilidades e
obrigações, com base nos modelos disponibilizados para tal
fina lidade, tudo sob o c rivo e acompanhamento direto da
Coordenação do Programa Moradia Legal, do Tribunal ele
Justiça cio Estado cio Paraná. Esta é a modalidade adequada vez
que inexistente qualquer pagamento por parte ela Prefeitura
Municip al, ou mesmo de qualquer ente público, resumindo-se,
assim, à simples autori zação de serviços a serem contratados
com os moradores interessados, porém, cujos parâmetros
deverão ser predeterminados pela administração pública com
base nos ditames cio Programa oriundo do Poder Judic iário.
A equipe técnica autorizada deverá comprovar capacidade
técnica para desenvolver integralmente o Programa,
apresentando elementos indubitáveis de sua condição de servir
com eficiência, o que se faz como forma de garantir seu
cumprimento e defender a população envolvida na causa.
Resolvida à parte de titulação de forma completa únime ira
etapa concluída), duas diretas e imediatas consequências
tornar-se-ão possíveis: (i) o início ela fase de criação de
projetos para angariação ele recursos a serem aplicados cm
obras e serviços que contemplem a Regularização Fundiúria, e
(ii) os moradores acessarem os recursos disponíveis para
financiamento de seus imóveis, por intermédio do acesso
facilitado pela intervenção da administração pública, haja vista
o grande interesse público na melhoria das residências que
contemplam o município.
Pelos termos gerais apresentados, é que serú possível a este
município executa r e dar continuidade aos traba lhos propostos
e planejados pe lo presente Plano de Regularização Fundiária.
2.4.2 Eslratégin Urb a na e Ambiental
As estratégias urbanas e nor111ativas para a consecução dos
objetivos e 111etas fixados neste Plano de Regularização
Fundiária decorre111 da aplicação dos pressupostos e
instru111cntos previstos no Plano Diretor e legislação específica
do Município, em concordância com os alicerces da Política
Nacional de Regularização Fundiária, bem como com os
preceitos ambientais vigentes e aplicáveis aos casos que se
apresentam. Tais iniciativas serão de viável aplicação assim
que executada referida pri111eira etapa (titulação), haja vista a
necessidade da legalidade docu111ental destas localidades para
que sejam possíveis os passos seguintes:
a) promoção de forma articulada a urban ização e regu larização
dos assentamentos;
b) integração do assenta111ento informal à cidade: adota padrões
urbanísticos diferenciados da cidade formal, 111as garante seu
acesso aos equipamentos e serviços públicos com padrões
mínimos de qualidade urbana e ambiental;
c) recuperação do meio a111biente: compreende o assentamento
informal co1110 "passivo ambiental" oriundo de antigos
processos sociais de exclusüo urbana e social e pro111ove ações
que co111binam a recuperação a111biental co111 mel horia das
condições de moradia, consolidando se111pre que possível ã
população no local;
d) 111onitoramento de áreas de risco: realização de vistorias,
avaliação de risco, por equipe técnica;
e) contenção de invasões: controle e fiscalização de novas
ocupações e111 áreas irregulares para inibir o adcnsa111ento nos
assentamentos informais existentes e a for111ação de novos
assentamentos. A regularização fundiária traz co1110
consequência direta o "estancamento" da expansão dos
assentamentos infor111ais.
2.4.3 Estratégia Nor111ativa
a) elaboração e monitora111ento das legislações complementares
ao Plano Diretor, tal como a Lei das ZEIS, Planos de
Urbanização, e demais mecanismos, quando necessários;
b) elaboração do projeto de lei da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social (incluindo a Política Municipal
de Regularização Fundiária), pela qual fica estabelecida a
inte1venção do município, inclusive legitimando todos os atos e
proccdi111entos a sere111 adotados nos ter111os aqui delineados;
e) adequação de proccdi111entos de regularização e de
e11ca111inha111ento aos Serviços de Registro de l111óveis,
formalizando desde então a parceria e fonna de atuação e
encaminhamento com a circunscrição competente;
d) formalização da parceria entre os poderes envolvidos, em
busca da faeilitaçifo direta aos moradores contemplados pela
regularização fundiária desenvolvida no município;
e) da mesma forma com as Procuradorias Gerais da União -
PGU e Procuradorias Gerais dos Estados - PGE , bem como
demais órgão que se faça111 necessário, buscando a facilitação e
celeridade dos proccdi111entos de regularização fund iária.
2.4.4 Estratégia Institucional
a) pro111oção da integração entre as áreas de habitação e
desenvolvimento urbano, reforçando a articulação necessária
entre as políticas habitacional e urbana;
b) pro111oção da integração da área de habitação com outras
áreas do governo, co111 vistas a consolidar metodologia de
trabalho em comu111;
e) consolidação de rotinas e institucionalização de alguns dos
procedimentos adotados para a urbanização dos assenta111entos
informais;
d) definição da estrutura institucional e administrativa
responsável pela gestão do Plano de Regulari zação Fundiária.
2.5 Cronograma de atuação
Praticados os procedimentos delineados no presente Plano de
Regulari zação Fundiária, o município definirá a ordem de
atendimento das localidades com base no cronograma de
atuação necessário e possível de ser executado, o qual será
externado através da documentação específica expedida pela
administração pública municipal individualmente para cada
localidade, a qual servirá inclusive para inst111ção do feito
judicial, seja através das declarações específicas, como pelo
levantamento das matrículas/títulos de propriedade originários,
protocolos de intenções firmados entre a mm1icipalidade e o
representante registrai, tudo confor111e proccdi111cntos
adequados ao "Prosrama Moradia Legal".
3 CONSIDERAÇOES FINAIS
Com base nos dados e infor111ações apresentadas no presente
Progra111a, evidente que urge ao município de Pato Branco
concretizar eficaz Plano de Regularização Fundiária, no sentido
de viabilidade e efetivaç:lo, elementos chave para o sucesso do
Programa de tal porte.
As reforçadas engrenagens da máquina de exclusão social,
caracteri zada pelos muitos assentamentos informais existentes
ao longo dos municípios paranaenses, defü1itivamente
precisa111 ser liquidadas, de modo a trazer à regularidade,
trazendo então a realidade da cidade formal.
Nos preceitos delineados pelo Governo Federal em seus
manuais, destaca-se que a Regularização Fundiária de Interesse
Social é uma obrigação do poder público, o qual deve
i111plementá-la como uma das formas de concretizar um direito
dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido
co1110 um direito fundamental nos termos do ai1igo 6° da
Constituição Brasileira.
Contudo, nào se deve entender tal i111ple111entação como ato
uni lateral que parte da administração pública, visto que - com
a possibilidade de cada caso específico - a contrapartida do
morador beneficiado pode ser (e é) necessária, a fim de
viabilizar plenamente a implementação do Plano de
Regularização Fundiária da fonna que se apresenta.
Este, não deve ser caracterizado como simples nor111atização
como tantas já existentes e111 âmbilo Federal, traduzidas em
meras cartilhas nunca praticadas, mas sim, co1110 Programa
inteligente e 111uito bem estrnturado, alicerçado em casos já
realizados exemplarmente no Estado de Santa Catarina (origem
do Programa Moradia Legal), pensado de modo a
efetivamente ser viável no município, e de modo que atenda a
todos os aspectos necessários para seu real desenvolvimento.
O Programa prático e autossustentável é necessário para
resolver a problemática da informalidade conferida neste
município.
Como resultados alcançados, se destaca que a regularização
fundiária na fonna apresentada, nào age e tampouco traz
consequência isolada, senão vejamos: (i) a aquisição da
propriedade plena; (ii) atendimento às premissas ambientais
locais; (iii) a urbanização e instalação de equipamentos urbanos
necessários; sem dúvidas, trazem (i-a) a segurança jurídica do
morador; (ii-11) o respeito ao meio ambiente; (iii-11) a
concretização da plena condição de habitabilidade com a
devida infraestrutura local (análise f1sica e social), assim
atendendo à função social da propriedade e estancando a
proliferação de novas ocupações in-egulares, além de obter o
correto cadastramento de imóveis dos municípios, exatidão nos
cadastros e plantas cm todas as esferas necessárias.
Para tanto, todas as medidas pertinentes e necessárias para
concretizar os procedimentos previstos neste plano deverão ser
tomadas, a fim de que de forma incisiva e perfeita este seja
cu111prido.
Destai1e, uma vez apresentada à solução para que a função
social da propriedade seja atendida nos termos ora
apresentados, cumpre dedicação para definitivamente alcançála, de modo a contemplar as famílias afetadas pela
problemática nanada, assim realizando o maior sonho do
cidadão brasileiro: a garantia da moradia justa, digna e segura.
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcnlif1cador:A426F782
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran:\
no dia 28/10/202 1. Edição 2379
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infor111ando o código identificador no site:
http://www.d iariomun icipal .com .br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 de outubro de 2021
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un~;a.:!:u1U1a t1.ru• •n•--.-.~ uf';;;~l:t: 1; 1
l• ~>•;.11L-.a.-lá1U t:t~l!r.1 '~cpl ccu;:111:c..-;.eu:p;:.r '-~ n;..n.1.·!A. •.tul.!-çJ.:
r r-.1.·.11 '-- 111;-.u ..... ·::. u ,,._.ç.1: t-.:.e.11 z1~ .._., •;rnf-"U-·~ c-:1..!.-·~..,_"!: ~c l •;f·.::. ' 1..- rt;ruua·111. C.11\; J..·.u Cr.:t-~t a)
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, . ... --...'-""' º '- ... ~-""~•....w •• ·-.-... ~,n··~ · .-r1,,... - - ~.-.-ui • ..,."" f·b.re' eo -~· • ~ lb r.-. .a do r......,.. .,," ,._,. ....... ,,,.'loo!.:.e- •·.:....
~ ..... ""'rO F-'• '-'-''' .. ,.1111oz-.--.,...,...,,,.. .,... ri '-• nt•,_ .,.,.:.l.!/ 1<>1,<f'•• 1 1'11';'.lr.r. p C'"l f ,.-,rY..-.... M -.Cow;"'"'f ~-·..- .. ,., h• C.-..... 1 t"f
1 •~'••-i" &. 'll t.r-..k-- •u -.t.1"- e~r•
t -·,..''"'"' ,.._-~ ,, ~ .. n;tqutA•t-. 1 V·-Õ"• n pt • ..-. """"~, ... I• • -- .,.,..._ ..... <L-,.,_ .-c;:2::'.'.ü , • .,... ., ,.........,,.. r~ rrrl
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MUSICÍPIO DI: P.\TO BIUXCO
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Edição n• 8004
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3246912014 Palo Branco 14 de Oulubro de 202 1 Ange/a
Padoan - Prefe.ta em E\ ercldo - Va'dºr luiz t.'acagnan -
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Câmara MuniciQal de Pato Branco
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Resultados
PLO 136/2021 - Projeto de Lej Ordinária [!!!)
Ementa:
Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Outubro de 2021
Processo: 136 / 2021
Protocolo: 2205/2021 Data Entrada: 12 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 25 de Outub10 de 2021
22..Qe Outubro de l.QIL
Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5,833, de 26 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8004, de 28 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/10/2021. Edição 2379.
M atéria Anexada: Oficio do Executivo nº 39 de 202 1 Data Anexação: 24 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguer11 nento nº 1116 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: ReÇJuerimento nº 1117 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguei imento nº 1153 de 2021 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Oficio Resposta às P1opos1çQtinº 353 de 2021 Data Anexação: 13 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Pa1ecer Com1ssao Orçamento e Finanças nº 116 de 2021 Data Anexação: 15 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Politicas Pl'.1blicas nº 40 de 2021 Data Anexação: 15 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Parecei Cgmissão Justiça..e.lkQação nº 68 de 2.02.LData Anexação: 21 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: 5...
Texto Original
Audiência(s) Pública(s): Debater o Projeto de Lei nº 136/2021 - Plano de Reg1Jla1izaçáo Fundiá1ia.
Desenvolvido pelo lntcrlt m ern software livre e aberto. Helease: 3.1. 1(12 -R( ld
Conteúdo e dados sob licença Creatry<: (orrunons 4.0
Al>rl ulf Fonlt.' G .!]partrllur Ju\!al
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1500
A 1 ~ll 1 f lc> ~ 10 o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 400/AL Pato Branco, 9 de novembro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 171- R/2021 recebido da
Secretaria de Planejamento Urbano em resposta ao requerimento nº 1117/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 455/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
078
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021
MUNICÍPIO DE
PAl.'fJ BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 171-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 28/10/2021
Ref: resposta ao Requerimento 11 'i 7/2021
Servimo-nos da presente para responder ao Requerimento 1117/2021, o qual o
Vereador Claudemir Zanco- PL, solicita envio de relatório das 271 famílias do
Programa Moradia Legal. Informamos que o levantamento das áreas irregulares a
serem atendidas pelo Programa Moradia Legal, foi feita com base nos imóveis, por
residências, sendo o levantamento de dados de cada possuidor a cargo da Empresa
nomeada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim que obtivermos todos protocolos,
encaminharemos de imediato para apreciação e conhecimento da Câmara de
Vereadores.
Atenciosamente,
~ /) 'lt)v/IAJJ
Gilmar Tumelero
Secretario de Planejamento Urbano
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/ PR
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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 10/11/2021