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materia nº 204/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaProíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1537

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Arquivado F ARQUIVADO EM: 1º de julho de 2019, considerando o contido no Requerimento nº 1476/2019, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 204/2018, bem como o despacho da presidência (folhas 58), anexado ao projeto. O arquivamento do projeto deu-se pela identidade de proposição, pois o Regimento Interno (§ 3° do art. 126), prevê como prejudicada a proposição a presentada depois da primeira, via de consequência o seu arquivamento.
2019-06-28 Encaminhado — Protocolado Requerimento nº 1476/2019, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello, solicitando arquivamento do PL 204/2018.
2019-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, com resposta de requerimento, conforme solicitado no parecer.
2019-02-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-02-01 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa recesso, para ser redistribuído para comissões em 2019.
2018-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer (conjunto dos Projetos 200, 201 e 204/2018).
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação (para análise conjunta, dos projetos 200, 201 e 204/2018, conforme artigo 126 do RI, por tratar-se de matéria idêntica).
2018-12-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski -
PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº JOt/ /2018 
Proíbe à concessionaria do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação 
e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de avlor ou outra taxa mínima de 
consumo de água e/ou tratamento e coleta de esgoto no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput importará na 
aplicação de multa de 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município, por cada unidade 
medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa 
mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 2° A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da 
unidade medidora, desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo 
restabelecimento. 
Parágrafo único. O caput deste artigo busca garantir que o consumidor não 
seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede tampouco pela água suja que por vezes é 
constatada antes do restabelecimento do abastecimento normal. 
Art. 3° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto 
sobre o valor total da fatura, quando constatado interrupção no abastecimento de água, sem 
aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora, 
conforme tempo de interrupção, na seguinte forma: 
1. 
li. 
30% (trinta por cento), para interrupções contínuas de até 5h (cinco 
horas); 
50% (cinquenta por cento), para interrupções contínuas de até 24h r- (vinte e quatro horas); 
\ \ '// Ili. 70% (setenta por cento), para interrupções continuas superiores 
ª(rlf) 
24h (vinte e quatro horas). w 
Eslado do Pararn\ 
§ 1° Os valores do desconto relativos à falta de abastecimento de água serão 
efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura 
mensal. 
§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período de em1ssao do 
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura 
do mês subsequente. 
Art. 4° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto 
na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que se obriga a abrir 
protocolo de reclamação ao consumidor. 
Parágrafo único. O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento 
ao Cliente - SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de inicio e 
horário da interrupção e de reestabelecimento do fornecimento da água. 
Art. 5° A empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário, deverá informar em local visível na fatura mensal, a 
possibilidade do referido desconto, com a identificação da presente lei. 
·? 
Art. 6° Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no 
município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por 
mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 1.244 UFM (mil e 
duzentos e quarenta e quatro unidade fiscal do município), por dia de interrupção, dobrando 
o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da interrupção 
anterior. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
3 de dezembro de 2018. 
{ ~ 
re '.i" 7~ ~'u.Q<) ~ ( I ,... Rodrigo JdSé Correia - PSC li Ronalce Moaclr 1 l~n - PP 
VilmaVt. i - PDT 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa se justifica, por buscar justiça no pagamento do consumo 
de água e serviço de tratamento e coleta de esgoto, pelo consumidor. 
Atualmente a Concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário cobra uma taxa mínima de 5 m3, o que consideramos ser injusto, 
uma vez que o justo será o consumidor pagar pelo que de fato consumiu. 
Se o consumidor consumiu 2 m3 de água, porque pagar por 5 m3? 
Por tratar-se de uma concessão de serviço público municipal, temos legitimidade 
para legislar buscando que seja cobrado pelo servico real. 
Outra situação imposta pelo presente Projeto de Lei é a criação da previsao legal 
de não cobrar do consumidor nos casos de falta de abastecimento de água, pelo ar na 
rede tampouco pela água suja, que geralmente chega até as unidades consumidoras, 
antes do retorno do abastecimento normal. 
Importante destacar que município paranaenses como Maringá e Apucarana já 
adotaram tal legislação municipal, justamente por se tratar de matéria de interesse local. 
Assim, por estarmos fazendo justiça com o consumidor, rogamos aos nobres 
pares pelo apoio na aprovação do presente Projeto de Lei. 
Pato Branco, 'i~embrode 2018. 
Carlinho Anto iU olazzo - PROS 
~ r( >~00 C..&h.>-ú.i..Q Ro~o Jo'sé Correia - PSC 
Vilma~~ - PDT 
Amilton 
~~ Maranoski - PV 
Moa lin- DB 
A~ 
Eslado do l'aran<Í 
1- Por tratar-se de proposições idênticas ou semelhantes. 
2- Encaminhe-se os projetos de lei Números 200/201/204 à comissão de 
justiça e redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob 
o enfoque do artigo 126 do regimento interno. 
Art. 126. Apresentada propos1çao, ou matéria idêntica ou 
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original. 
Centro Fone: (46) 3272-1 500 
Paraná 
85501-262 Palo Branco 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!)~ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 967/2018 
Requerem a tramitação em regime de urgência ao Projeto 
de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço 
municipal de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa 
mínima no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, REQUEREM a tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor 
ou outra taxa minima no Município de Pato Branco e dá outras providências, de 
nossa autoria. 
A referida proposta visa buscar justiça ao proibir a cobrança de taxa 
minima em Pato Branco, pois pela proposta cada consumidor pagará somente pelo 
que de fato consumiu. 
Outra previsão é de estabelecer a não cobrança no período de falta de 
abastecimento de água, pois não é justo o consumidor pagar pelo ar na rede 
tampouco pela água suja. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
~~ l!J~ : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 1 
@7~~~g>ah!YJum Estado do Paraná 
4fl2-SD -PV 
/;w' Vil ~~:Cari - PDT 
J1 rlfJ0> &,t/tJQp~ ra~ Boff Ge~l}br<f9:. PSDB ~ 
Rodrigo Jo~ ·~ 
Correia - PSC ~~~ t' Rona Q cir. Dalchiavan - PP 
l!l!fiti[!l • l!l · ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmd/Kf/eAU/.nÚJ~~dtY /?~ 9/u:ut(}(J/ 
Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de & ·u. {),, Zol/ {zot>? 
Pato Branco, _6+--/1 ....... z ..... /Z ....& ...... 2!&__.__· ________ _ 
,A};,.. . ~ M Q()J,t ~À Jt- Mw.ií~ eotf'G~fhàfáf:.""Psoe'"" 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: wvN1.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca marapatobranco.com.br 
[!)lf·''[!) 
r; 'i}/.Wif.' 
t8'ctnuutP~uwaddrY ~/(}/~uu~ Estado do Paranú l 7 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Ao Departamento Legislativo . 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado ~oacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, aos projetos de lei números, 200, 201 e 204/2018, solicita 
Parecer Jurídico referente aos projetos,, para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. i 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2018. 
41~~ Mó~2í\· Gregolin 
Verea~or MDB 
Wrf.?j 
l!l : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - . Pato Branco Paraná 
,;i_, '™·""m' " '''º' ""'°·'°m.bc i e·m•ll togt"'"'°®&moc•p•lobra"oo."'m .bc 
1 
! 
rldm/ac//vl/u~~ddtY!PO/c $~u4~ Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .....::<k=-~o;...;~-------
nº do YIWt& \ 
1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
rldmfi'/K//~N/.NÚJ~4~dtY §b~ 9/iUdif» Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
ole <!ti u eot24( zo1<6 · 
Pato Branco, 12 /t k{ PD lg de 2018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019) 
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder 
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 204/2018 ao 
vereador Joecir Bernardi - SD. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2018 . .......----.. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Joecir 
Recebido em l9_1l2_1o2>JB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {h\ u é? Ní) \\\N< 8 
Pato Branco, oS {QZ l&o\9 · j 
-- Reêe.e100 
Data: O 0 
ora: __ _ 
Assinatura: PATO BRANCO 
CA• MARA MUNI IPAL • . ~, ~--~ ~· . _ _,,, .,.......r:\~o;i: .t~GO~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
; ;site: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 204/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019 
Ma ines Boff Gerhar B 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: W\'IW.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-----'Ch· _______ _ 
nº rJoll/101g 
Pato Branco, 1.3 /ozlto<1· 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: YN1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETOS DE LEI Nºs 200/201/204 DE 2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS , que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mínima, no Município de Pato Branco e também, para 
estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por 
falta de fornecimento de água. 
Para que seja possível efetuar a análise jurídica das respectivas proposições 
legislativas, é necessário e imprescindível que tenhamos conhecimento das 
condições contratuais vigentes pactuadas entre o Município de Pato Branco e 
a Concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgoto 
sanitário, razão pela qual solicitamos a Comissão de Justiça e Redação, que 
solicite ao Executivo Municipal o envio do referido contrato acompanhado de 
eventuais aditivos. 
Após o recebimento dos respectivos documentos, postulamos o retorno das 
matérias para conclusão da análise jurídica das mesmas. 
É o que tínhamos para o momento. 
tivo 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.br - site: \
0
1ww.camarapatobranco.com.br 
MUNll Íl'IO UE: 
~'~~ln D [ ü~ ~EC:R~TJ\lfUA E>CECUTIVJ\ 
./lS.SESSíOtUA D~ PROGt~l\MAS E METAS 
Oficio nº 27/2019/APM Pato Branco, 2 de maio de 2019. 
'V L 'Í) ·~ ·~ Ll / '\.1... L<?, 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constrn1tes do Oficio nº 176/2019-DL, de 12 de março 
de 2019: 
- Requerimentos nºs !5001-502, 50:L 504, 505, 500, 509, 512, 514, 515, 
516, 517, 51ª1_ 5'!J!._.§.20L5'1J_, 5221 !?2~~! 527, 528, 529, 530, 532, 535, 536, 537, 538, 
539, 540, 541, 54~_!i!!~ . .§.11, 545, 51i11 H49, 551i_ 553/2019. 
RespeitosamentH, 
A Sua E:<celência o Senhor 
VILMAR MACCAHI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PI~ 
/ 
DE 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 025/2019 - SEO 
Pato Branco, 29 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 176/2019. 
Proposição nº 500/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja feito 
operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll. 
Resposta: Encaminhado solicitação para Departamento de Obras para análise. 
Proposição nº 502/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta casa de Leis cópia do 
contrato celebrado entre o municlpio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus 
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os projetos de Lei 
20012018, 201 12018 e 204i 2018. 
Resposta: Em anexo cd com a documentação solicitada. 
J6 \. ~ ... rH 2.\~ç00 'fu.í 'Yt 11~ 2c:c (.JS:,J 
Proposição nº 503/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Requer ao Executivo para que seja feito um redutor de velocidade na Rua ltabira -
Jardim Primavera. 
Resposta: Próximo ao endereço apontado já existe um redutor de velocidade, e o 
trânsito de pedestres é mlnimo. Não foi constatada a IMPERATIVIDADE necessária 
prevista na Res. nº 600 para a instalação de mais um redutor de velocidade na via. 
Proposição nº 504/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Artêmio Felini, no Bairro Cristo 
Rei. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas cio programa de 
asfalto. 
Proposição nº 505/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer seja removido o veiculo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com 
Rua José Catani, no Bairro Bancários. 
Resposta: O órgão de trânsito tentará encontrar o proprietário para emitir notificação 
para a retirada do veículo, se estiver estacionado irregularmente. Destaco que, caso 
não seja encontrado, ou se encontrado, não retirar o veículo, o Depatran só poderá 
lavrar o Auto de Infração, pois a remoção é inviável, visto que, não ternos pátio para 
depósito de velculos em situação irregular. 
Proposição nº 508/2019 - Amilton Maranoski - PV 
Requer reiterando ao Executivo Municipal que através cio departamento competente, 
que solicite incluir no programa Asfalto 100, na Rua Presidente Juscelino entre as Ruas 
André de Barros e Rua Princesa lzabel. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 512/2019 - Amilton Maranoski - PV 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite para 
ser implantado um redutor de velocidade na Rua Princesa lzabel entre as Rua 
Presidente Juscelino e Rua Tiradentes. 
Resposta: Informo que não será atendido, pois, não há previsão para instalação de 
redutor de velocidade (lombada) no local citado. 
Proposição nº 517/2019 - Fabrício Preis ele Mello - PSD 
Requer a colocação de tubulação de galerias pluviais e bocas de lobo, na Rua Pioneiro 
João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista. 
Resposta: Será elaborado projeto e levantamento. 
Proposição nº 518/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer sejam vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e, 
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das 
chuvas. 
Resposta: Os canos que sustentam as placas de sinalização instalados a partir de 
2017 foram vedados, os anteriores a esta data seram vedados na medida que tivermos 
disponibilidade humana. 
Proposição nº 527/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer seja avaliada a possibilidade de abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro 
Novo Horizonte, e fazer a ligação desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira. 
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Planejamento Urbano, 
verificar a possibilidade. 
Proposição nº 529/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Francisco Xavier, compreendida a 
quadra entre a rua Vilson Valdir Amadori até o final de sua extensão, bairro La Salle. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa ele 
asfalto. 
Proposição nº 530/2019 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer extensão de rede ele iluminação pública na Rua Parigot ele Souza, entre o 
imóvel de nº. 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli - Bairro Bortot. 
Resposta: Execução sendo realizada. 
Proposição nº 532/2019 - Joecir Bernarcli - SD 
Solicita os serviços de tapa-buraco na marginal BR-158, esquina com a Rua 
Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dai' Ross. 
Resposta: Solicitação repassada ao DNIT. 
Proposição nº 537/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita com urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu, em 
frente ao Colégio Integral. 
Resposta: Em relação à faixa elevada já existe o dispositivo próximo ao colégio. 
.. 
Proposição nº 538/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha, 
no Bairro Amadori. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do prograrna de 
asfalto. 
Proposição nº 540/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, ela Rua Francisco Rodrigues, no 
Bairro Cristo Rei. 
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de 
asfalto. 
Proposição nº 542/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita os devidos reparos na via que dão acesso à Universidade Aberta do Brasil -
UAB, polo de Pato Branco. 
Resposta: Reparos executados. 
Proposição nº 543/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, na rotatória do anjo. 
Resposta: Serviço executado. 
Proposição nº 545/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD 
Requer cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação asfáltica ela 
Rua Papa João XXlll. 
Resposta: Documentação disponlvel no portal da transparência, sendo o contrato 
62/2014. 
Proposição nº 547/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer rebaixamento da guia do meio fio e pintura do estacionamento, em frente ao 
número 1264 na Rua Papa João XXII 1. 
Resposta: A pintura será corrigida e o departamento de obras estará verificando o 
local. 
Proposição nº 549/2019 " Joecir Bernardi - SD 
Solicita a colocação de uma faixa elevada na Rua Édirno Pastro, em frente ao nº 345 
no Bairro Planalto. 
Resposta: Via bem sinalizada, inclusive com "tachões" divisores de pista e, por se 
tratar de trecho com declive, próximo a curva, a legislação vigente impede a instalação 
do dispositivo solicitado. 
Proposição nº 553/2019 " Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer ao DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte público que 
passe no Bairro Pinheirinho aos finais ele semana e para que seja analisada a 
possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro. 
Resposta: O bairro Pinheirinho é atendido de segunda a sábado pela Linha 114 Vila 
Verde, e nos Domingos e feriados pela Linha São Cristovão. 
Frederico Demario Pi pãd 
Secretario ele Engenhari e 
1
0/Jras 
Pott. 36812014 
Respeitosamente, 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Ga/Jine/e ela Vereadora Ma1i11es Boff Gerhardt- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REITERANDO 
REQUERIMENTO Nº 502/2019 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a 
esta casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o 
rnunicipio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus 
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os 
projetos de Lei 200/2018, 201/2018 e 204/2018. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Executivo Municipal para que envie a esta 
casa de l eis, cópia do contrato celebrado entre o municlpio de Pato Branco e a Sanepar, bem como 
seus aditivos. 
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e Redação sobre os referidos projetos citados na súmula. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019 
tflftiw.&1\ &~- (~Ía1lllft- M'arines Boff er ardt 
Vereadora PS B 
!]!.~~~ 
r; ~".)~_,.~ i:'i· ~ . mH~ Rua Arariboia, 491 Conlro Fone: (46} 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná 
silo: \W/W.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
rldmfi//fi/vlk~#~o~~/Pak !fiw~ Estado do Pnrann 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº @\\ \N.o\8 j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estado do Pnran{l 
PARECER JURÍDICO 
PROJETOS DE LEI Nºs 200/204/213 DE 2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos 
temas objeto da consulta. 
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD, dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a 
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, 
no Município de Pato Branco e também, para estabelecer desconto no valor 
da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água 
e dispor sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de 
pagamento da tarifa correspondente. 
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de 
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e 
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar. 
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração 
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos 
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões 
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições 
legislativas entre as quais destacamos: 
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para 
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o 
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico 
e financeiro do sistema explorado, ... " 
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se 
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e · 
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, \ 
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." ~ 
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Estndo do Paraná 
É de se ressaltar, que a Lei Estadual no 14.4 71, de 26 de julho ele 2004, proíbe 
a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores 
residenciais inadimplentes, conforme especifica. (Legislação anexa) 
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção constante 
do Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria dos ilustres Vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, por força do disposto na Lei 
Estadual no 14.471, de 26 de julho de 2004, o que o torna uma nova previsão 
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj. 
A esse respeito o Supremo Tribunal Federal, decidiu que "é constitucional lei 
estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do 
fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados 
dias" (STF. Plenário. ADI 5961/PR, Rei. Min. Alexandre de Moraes, red. 
p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018 - Info 928). 
Quanto a questão das proposições legislativas (Projetos de Lei nºs 200 e 204) 
de proibir à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima 
no Município de Pato Branco, existe precedente jurisprudencial cio Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná, no seguinte sentido: (decisão anexa) 
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água. 
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes 
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07. 
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema. 
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República. 
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada." 
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 
05.06.2009) 
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui 
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que, 
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de 
estabelecê-la seria da União, foi por esta estabelecida, no art. 30, III e IV, da 
Lei nº 11.445/07: , 
/ -
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\) 
\ 
Estado do Paraná 
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a 
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de 
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: 
( ... ) 
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do 
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da 
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a 
proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do 
serviço en1 quantidade e qualidade adequadas;" 
A tarifa mínima ele água é matéria relacionada às diretrizes de política de 
saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União ( art. 21, XX da 
CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os Municípios 
disponham de maneira contrária à Lei Federal nº 11.445/2007. 
Assim sendo, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima 
de água em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não 
pode o Município editar lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que, 
agindo assim, viola diretamente a Constituição Federal. 
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação 
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido 
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos 
demais entes, sob pena ele violação do próprio princípio federativo. 
O fornecimento e abastecimento ele água, embora sua prestação seja ele 
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a 
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso I, da CF), 
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o 
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos do 
Contrato nº 42/73 e seus aditivos. 
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar 
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa 
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do 
contrato. Impor-se ao concessionário a obrigatoriedade de fornecimento do 
serviço sem a existência de contraprestação é fator que poderá inviabilizar o 
contrato, uma vez que compromete o seu equilíbrio econômico e financeiro. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ' 
( 
\ 
\ 
Estndo do Parnná 
O Município não está incluído entre os entes que possuem competência para 
legislar sobre esta matéria "até porque não poderia esta Casa estabelecer 
penalidades para órgãos de outra esfera de governo (Sanepar), sob pena de 
afronta ao princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes. 
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou 
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores 
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas 
matérias, somando-se ainda o fato cio Contrato nº 42/73 ele Concessão para 
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de 
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento cio Paraná -
SANEP AR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência. 
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das 
proposições legislativas acima epigrafadas. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Lei nº 11 .445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-20 10/2007/lei/l 1144 ... 
1 de 40 
. 
Mensagem de Veto 
Regulamento 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. 
éstabEHeBe diretrizes naGienafs-para e saneam0flte 
9ásioo;--attei:a-as Leis n~ &.+êê,€1e--+9-ae-€leeemafe4e 
1979, 8.03ê,Ge-14--ee-maie-Ge-4000;-M6ê,Ge 21 de 
j1;;1nf:le-Ge 1993, 8. 98-7,de-1.J.--Ge-fevereire-tle-+oo~ 
re-vega-a-bei n~ 6.528, de-14-Ge-maie-de-1978; e dá 
9Ytfa&-previdêf'.1Gia&-
Es-tabeleee-as-diretrizes naeieoois-13ara-&-S-aF1eameF1t0 
eásiee;-efla e GoF1~itê--fflteffl'1itttstetial-6e-SaF1eameF1te 
Básiee,altera a Lei nº 6.766, de 19 de--6erembre-t!e 
1979, a Lei nº 8.03~e-44-de-mai&-de-49-90, a Lei nº 
&666;-Be--24-tfe-jt1F1fle-i:le-4993, e a Lei-#-&9&7;--6843 
€le-fevereire--6e-4995,e--rev0ga-a-tei nº 6.528, ae+t-tle 
mei&-ae-49-78. (Reaayã<'M:lada-pela-Medioo 
Previsérie-#-844:-de 2018) (Vi€Jêfleia-eneeff8éaj 
(Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência) 
éstabeleGe-diretrizes naGieAais-para e saneameRte 
básfw;--altera as Leis n~ 6.76ê,€1e 19 de deeem9Fe-Ge 
9-79,-8~036,---Ge-1-1-Ge-maiEH!e-+990;-M66,Ge--2-:kte 
j1;;1n-Ae-€1e-+oo~8-7,de 13 de-fevefeirn de 1-99~ 
revaga a Lei n~ 6.528, de 11 de maie-de 1978; e dá 
Ol;;ltfas-pFeviGêAGia&.-
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, cria o Comitê lnterministerial de Saneamento 
Básico, altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de 
1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de 
maio de 1978. (Redacão dada pela Medida 
Provisória nº 868, de 2018) 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. ~ Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a polltica federal 
de saneamento básico. 
Art. 2~ Os seFViços públiGO~aneamerue-Gásico serão-prestaaos com base-nes seg1;;1intes-pfinsfpies 
fl;;IAàamentais;. 
Art. 2º Para-fiAS-Elo-GispG&to nesta Lei, considera-se: (Reaacão aada pe a-MeGida-Provis ria 
#-84 4, ao 2018) (Vigência encerrada) 
Art. ~ Os seFViyes-públiGos de saneaFReRte-básiGo serão-pi:estaOO.S-Wm base nos-segYin-tes-priAGfpies 
f\;IAdaFRentais;. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se 
868, de 2018) 
(Redação dada pela Medida Provisória nº 
16/05/2019 16:23 
Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/ _ ato2007-20 l 0/2007 /lei/l 1144 ... 
23 de 40 
' 
a!AAQades; e (RedayãG-Gada-pela--Medida-fl+Gviséria nº 844, de 2018) (Vic:;iência encerrada) 
i.t---ee-HmpeE4!fbaAa--B-fflaAej(Hfe-feSkiua&-Sé~dos urbanos: taxas ou-tafi.fas e outros preços pt'.lblices, 
em-ronfG.FmidaEle-Gem o regime-tle-presta7ãe-Go-sefl.li~u--Ge-suas-atividades;. 
li - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso Ili do caput do 
art. 7° - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das 
suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) 
Ili de maneje--tle-águas-pluviais-uffiaflas: na f-orma de tributes,ffislusive taxas, em oonfG.FmidaOO-wm-e 
Fe§ime-tle-presta7ãG-Go-s~u--Ge-suas-atividades-:-
l li drenagem e manej~e--ágtlas--pkwiais urbanas na-f-orma-Ge-tHbutG&,--lAslusive taxas, conforme-e 
Fe§iFAe-tl9-f}f6Stayã(Hf o serviço ou-Gas-suas ativida""de.,..s,,.,.. -- --t!(R~e:!!:d!.!êa!!i!ya~-~o~d!:5!a~d~a-p~e':!!:la!:::~~A!!!edi~·d!:5!at::!P::irj:!0~ 1~is~é.!:!:ria~Aº 
844,--Ge 2018) (Vi9êAGia-eAGefféldat 
Ili de maneje--tle-águas-pluviais urbanas: na forma de tribute&;-ffiGlusive taxas, em-oonformidade-eem-e 
Fe§ime-tle prestayãG-Go-sefl.li~u--Ge suas atividades-:-
Ili - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o 
regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 
868, de 2018) 
§ 1~ Observado o disposto nos incisos 1 a Ili do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços 
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: 
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 
li - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
Ili - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento 
das metas e objetivos do serviço; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; 
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de 
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
VI li - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 2~ Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não 
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. 
Art. 30. ObsefVad~sp9Sk}..no art. 29 desta Lei, a estrutura de reffiUAera7ãG-e-Wbranya-GGS-SeFVi~ 
pYblioo s de-saAeameRto-básiGG-pOOefá--leva r effi considera7ãe-t>s segui n tes-faIDre&é 
Art. 30. 09sefvaae-e-Gisposto no art. 29, a estrutura-Ge-feffluneração e de cobrança Elos-sei:viços públicos 
Ele--safleamettte-básico consiaCfafá-...e~uinles fatores: (Reda~ada pela Medida Provisória nº 
844,--Ge 2018) (Vigêne+a-eAGefffiGat 
Art. 30. 0bseNada-e-4sposte--fls-a~esta Lei, a estrutura de remuRera7ão--e-ee9Fafl~es-5eNives 
públicos Ele saneameRto-bási60-fIBGefá--levar em eonsiElCfa7ão os seguintes fatores: 
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos 
de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 
868. de 2018) 
1 - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de 
consumo; 
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, 
16/05/2019 16:25 
Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2007-2010/2007/lei/11144 ... 
._ fl · de P<i' 
24 de 40 
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corno a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteçã ~ Fls3.Q_ g 
do meio ambiente; ·<j ~ 5 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; 
V - cicfos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores. 
Art. 31 . Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, 
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: 
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador 
dos serviços; 
li - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de 
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; 
Ili - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação 
regional. 
Art. 32. (VETADO). 
Art. 33. (VETADO). 
Art. 34. (VETADO). 
Art. 35. As taxas G\:l-taFifas-GesaffeAtes da presta9ãe-tle-sewiye-poolisa-Ge--limpe-ta--l:lrbana e de maAejo 
de-rasklues-sélides-w:baAGS-Gevem-levaF-effi-66Ata-a-adetjt1ada-GestiAa~9S-fe&fffiH;)S-Geletade&e-flodefão 
saASideraF. 
Art. 35. As taxas oll--éls-tafif.as-dewrrentes da pi:e-sta9ãG-de-serviye-tle-Hmpeza urbana e maAejG-de 
feSklyos--sGlidos considerafãe: (Redayãe-Ga$--pela--Medida-Pfevisória nº 844, de 2018) 
MgêRGia-eflCOffada) 
Art. 35. .A.s-taxas-GY-taffias-GebGrreAtes-da-prestaçãe-tle-se~(l~e-#mpeza urba~e-m3fleje 
de-res4ooGS-SGlidos-wbanos devem levar em conta a adaqYaGa-destiAa9ão dos residuos coletades-a-podef:ão 
GGA-SidefaF. 
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população 
da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação dada 
pela Medida Provisória nº 868, de 2018) 
1---e-fllvel-de-reHda da popula9ãe-tla-áfea-atefldidai￾I a destina9ãe-ade~Yada dos residYGs coletad1:to0;s;,-- -j(i:!:R~e~d!!:!a!S!:ca~ d~a~da=@ti~e!!!;lat:!Y.M!.!:!e d~id!!;a!::!P E:r~otyv~is!.!:!ó~Fia12 
A-'!-S44, de 2018) (Vi9ên~nCOffada) 
1---e-fllvel-de-reHda da pop1:1la9ão da área atemlid~ 
1 - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; 
pela Medida Provisória nº 868, de 2018) 
li as caractBffstieas-tlos-lotes urbaAos e as áreas que podem ser neles-eGificaGas;-
(Redação dada 
U-G--Alvel-de-feAda da popula9ão da área atendida; (Redação dada pela-Medida Proviséfia 
A-'!-S44;--de 2018) (Vi€JêAGia-eAceffadaj 
li as ca ractei:istiGa-S-GG&-lotes u rbanos-e-a&-áfea&-{f1:lo-podem-s8f-Aeles-etlifiGa4as;-
li - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; 
Medida Provisória nº 868, de 2018) 
m-e-peso-eu-e-votume-médio coletaes-pef-flabitaflte-oo-poHiemicUj('}.-
(Redação dada pela 
IU-a&-Garactefí.stisas-Ges-lotes e as área~ue-podem-sef-Aeles-edif.isada&,-Gtt-U --t!(R e~fia~ya~~o 
G3Ela-Pela-Medida Provisória nº 84 4. de 2018) (Vigênsia-eflCOffafiaj 
Ili o peso ou o volume-médio coletado-por-Habitante-GH-poH:lomibfüo,. 
16/05/2019 16:25 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.800-2, DA COMARCA DE 
LONDRINA - 1 íl V ARA CÍVEL. 
APELANTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA 
DO NORTE - SECÃO I E OUTROS. 
APELADA: SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ. 
RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA 
lv/ÍNIMA DE ÁGUA - PREVISÃO DE VEDAÇÃO DA 
COBRANÇA EJH LEI lv/UNICIPAL 
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA 
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO PARANÁ - MATÉRIA RELATIVA À 
SANEAMENTO BÁSICO NOR!vlAS GERAIS DE 
CO!vf PETÊNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 21, )(X, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EDIÇÃO DE LEI DE 
DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO -
ARTIGO 30, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 11.44512007 -
!11UNICÍPIO IMPEDIDO DE LEGISLAR SOBRE O 
ASSUNTO 1WANUTENÇÃO DA COBRANÇA 
INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR 
MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
IMPOSSIBILIDADE QUANTIA FIXADA EJW 
CONFOR1WIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §4~ 
DO CPC - RECURSO DESPROVIDO -
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 
480.800-2, da Comarca de Londrina - l ª Vara Cível, em que é Apelante 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SECÃO 1 E 
OUTROS e Apelado SANEP AR CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. 
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.• 2.200-2/2001, Lei n.• 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR/OE 
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Apelaçrio Cíl'(!/ 11 º 480.800-2 =íls. 2= 
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por 
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SEÇÃO 1 e OUTROS 
contra a sentença (fs. 773/782) proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da l ª Vara 
Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Ação de Cobrança sob nº 108/2003, 
ajuizada pelos ora Apelantes em face de SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores/Apelantes, para o 
fim de reconhecer a legalidade da "tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela 
Ré/Apelada. O magistrado "a quo" declarou incidentalmente, ainda, a 
inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei Municipal de Londrina nº 2.337/73, instituído 
pela Lei Municipal nº 8412/01, condenando os Autores/ Apelantes ao pagamento das 
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois 
mil reais). · 
Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram o 
presente recurso (fs. 783/831 ). Sustentam que a cobrança da tarifa de água deve 
utilizar como critério o volume de água efetivamente consumido pelos usuários, 
proibindo-se a exigência da tarifa mínima, estipulada em 101113 (dez metros cúbicos). 
Alegam, também, a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima de água das 
unidades habitacionais que se encontrem desocupadas. Aduzem que o pagamento por 
um volume mínimo de água impõe aos consumidores encargos injustificáveis, 
implicando em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, unicidade 
e modicidade da tarifa, além ele ofender o disposto nos artigos 2°, § 2°, da Lei nº 
6.528178, 21 e 22, cio Decreto nº 82.587178, 39, do Código de Defesa do Consumidor. 
Amparam ainda sua pretensão, na tese da constitucionalidade do 
artigo 3º, da Lei nº 2.337173, do Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal 
nº 8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à 
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Em relação 
à cobrança da tarifa de esgoto, postulam que o percentual ele 80% (oitenta por cento) 
incida sobre o volume de água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo 
presumido, impedindo, também, a cobrança sobre as residências desocupadas. 
Postulam, ainda, a aplicação das normas cio Código de Defesa cio 
Consumidor, sobretudo o disposto no parágrafo único, cio aitigo 42, condenando a 
Apelada à restituição em dobro do que foi indevidamente pago, bem como minoração 
da verba honorária. 
A Apelada apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a 
manutenção da sentença (fs. 838/852). 
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Apeluç<io Cível 11 º 480.800-2 =íls. 3= 
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento 
parcial do recurso ou, senão, pelo seu desprovimento, com a manutenção do valor 
arbitrado a título de verba honorária (fs. 865/879). 
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator. 
Em julgamento da presente Apelação, do qual participaram o 
senhor Desembargador IVAN BORTOLETO, como Presidente, o senhor 
Desembargador COSTA BARROS e o senhor Juiz Convocado D' ARTAGNAN 
SERPA SÁ, foi proferido o venerando Acórdão nº l O 163 de 24 de setembro ele 2008 
(fls. 889/897), pela colenda 12ª Câmara Cível, da lavra deste Desembargador Relator, 
entendendo-se, por unanimidade de votos, por suspender o julgamento do recurso, 
suscitando-se incidente de declaração de inconstitucionalidade com a remessa dos 
autos ao Órgão Especial. 
No julgamento do Inc idente Declaratório de Inconstitucionalidade 
nº 480.800-2/01 , em que foi suscitante a 12ª Câmara Cível cio Tribunal de Justiça cio 
Estado do Paraná e interessados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉIUCA DO 
NORTE - SECÃO I E OUTROS e SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ, por maioria de votos, foi declarada a inconstih1cionaliclade inc idental do 
artigo 3°, § 1 º, da Lei nº 2.37/78 do Município de Londrina, restituindo-se os autos ao 
órgão fracionário suscitante para continuidade do julgamento. 
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou (fls. 94 1 ), 
ratificando os tennos do parecer de fls. 865/879. 
Novamente, vieram os autos conclusos a este Desembargador 
Relator. 
É o re/at6rio . 
2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente 
interposto e regularmente preparado, além de conter os demais pressupostos de 
admissibilidade. 
A insurgência recursai se refere à sentença que declarou 
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei Municipal de Londrina nº 
2.337/73, instituído pela Lei Municipal nº 84 12/01 e julgou improcedente o pedido 
fonnulado pelos Autores, ora Apelantes, para o fim de reconhecer a legalidade da 
"tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela Ré, ora Apelada. 
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Apelaçtio Cíl'el 11 º 480.800-2 =íls. 4= 
Os Autores, ora Apelantes, interpuseram recurso de Apelação, 
pretendendo a reforma da sentença sob o argumento de constitucionalidade cio artigo 
3°, da Lei nº 2.337/73, do Município de Londrina, instih1ído pela Lei Municipal nº 
8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à 
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Por conta 
disso, posh1lam que o percentual de 80% (oitenta por cento) incida sobre o volume de 
água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo presumido, impedindo, 
também, a cobrança sobre as residências desocupadas, além de restituição em dobro do 
que foi indevidamente pago e, sucessivamente, a minoração da verba honorária. 
Cumpre consignar que, a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei 
Municipal de Londrina nº 2.337 /73 que, alterado pela Lei Municipal nº 8412/0 J, 
proibiu a cobrança da tarifa mínima de água, restou sedimentada pelo Órgão- Especial 
deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente Declaratório de 
Inconstih1cionaliclade sob nº 480.800-2/01, com expresso reconhecimento da 
incompatibilidade do referido dispositivo legal com o artigo 21, XX da Constituição da 
República, que dispõe sobre a competência da União para estabelecer normas gerais 
sobre saneamento. 
A ementa do acórdão nº 9614 segue transcrita: 
INCIDENTE DECLARA TÓRIO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE 
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE. 
FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA 
POLÍTICA DE SANEAMENTO. ART. 30, III E IV DA LEI 
N. º 11.445107. PRECEDENTES DO STJ. 
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O 
TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, XX DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI 
MUNICIPAL DECLARADA. 
(TJPR - Órgão Especial - IDI 0480800-2/01 - Londrina - Rei.: 
Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 05.06.2009) 
Desta forma, e ante o caráter vinculante cio supracitado decisum, 
nos termos cio artigo 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verifica-se 
que, como foi decidido pelo Órgão Especial, a cobrança de tarifa mínima de água não 
constitui afronta ao disposto no artigo 21, XX da Constituição Federal, uma vez que, 
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de estabelecê-la 
seria da União, foi por esta estabelecida, no artigo 30, III e IV, da Lei nº 11.445/07 : 
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Apelaçrio Ch1el 11 º 480.800-2 =íls. S= 
"Art. 30. Obser11ndo o disposto 110 ({l't. 29 desta Lei, a estrutura de 
re111u11eraçlío e cobmnça dos seniços públicos de saneamento 
básico poderá levar e111 cousideraçlío os seg11i11tesfatores: 
(. .. ) 
Ili - quantidade míuim({ de consumo 011 de uti/ir,({çlío do serviço, 
vis({11do à gnrnntia de objetivos sociais, co1110 a presen •açiío da 
S({Úde pública, o adequado ({te11di111e11to dos usuários de 111e11or 
re11d({ e a proteção do meio ambiente; 
IV - custo 111í11i1110 necessário para dispo11ibilidade do serviço em 
q11a11tidade e qualidade adequadas; 
(. .. )" 
Por conseguinte, não se admite que Estados ou Municípios 
regulem o assunto, como tentou fazer o Município de Londrina ao proibir a cobrança 
da tarifa mínima de água por me io da Lei Municipal nº 8412/01 que alterou o artigo 3° 
ela Lei Municipal ele Londrina nº 2.337/73. 
Ante a constitucionalidade da cobrança, não há motivos para 
alterá-la, nem valores pagos a serem restituídos aos Apelantes. 
Neste diapasão vem se manifestando a jurisprudência deste 
egrégio Tribunal ele Justiça: 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE 
INDÉBITO -ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO COLOCADO 
À DISPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO 
UTILIZAÇÃO TARIFA MÍNIMA DEVIDA, 
CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE - APELAÇÃO 
DO USUÁRJO DESPROVIDA. A t(frif(f mínima existe p(fm 
({tender aos custos de opemção dos serviços prestados pelos 
órgãos prestadores de serviços públicos, que são 
disponibilizados a tod(f coletividade, sendo devida mesmo 
quando os serviços 1Uio são efetivamente usufruídos pelos 
cidadãos. 
(TJPR - 11ª C.Cível - AC 0616381-9 - Londrina - Rei.: Des. 
Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 16. 12.2009) 
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0 e/o Pat:l><''O-
Apelaçrio Cfrel 11º480.800-2 =fls. 6= 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN,-ÍRIA DE COBRANÇA. 
PRESTAÇrlO DE SERVIÇO. COLETA DE ESGOTO. 
ABASTECIMENTO PRÓPRIO. POÇO ARTESIANO. 
VALORES IMPAGOS DAS TARIFAS DE COLETA E 
TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PRIMEIRO APELO. 
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. 
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 
ANOS. ART. 206, CAPUT DO CC/02. MÉRITO. ALEGAÇÃO 
DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA MfNIMA DE 
ESGOTO. AFASTAMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO 
ESTADUAL QUE, EM NÃO HAVENDO O MEDIDOR DE 
ESGOTO, A TAJUFA A SER PAGA É A CORRESPONDENTE 
A 80% DA TARJFA MÍNIMA DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS 
E PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXJSTÊCIA 
DE DEVER DE RESTITUIÇA-0 EM DOBRO E 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUANTO 
DEVIDAS AS QUANTIAS COBRADAS. SEGUNDO APELO. 
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA1WENTO. 
JULGAMENTO ANTECIPADO ANCORADO NAS PROVAS 
NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. 1HÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. 
COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. 
CONTRAPOSTO ADSTRITO AOS FATOS CONTIDOS NA 
INICIAL ONDE SE ALEGA SER A TARIFA DE ÁGUA 
INDEVIDA. PROVA DE QUE OS VALORES, AO 
CONTRÁRIO, ERAM DEVIDOS. CONDENAÇA-0 AO 
PAGAMENTO, TAMBÉM, DE TAJUFAS DE ÁGUA. 
READEQUAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESES DEVIDOS A 
TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. CORREÇÃO 
MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DAS 
FATURAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRO APELO 
DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE. 
(TJPR - 11 ª C.Cível - AC 0597862-5 - Foz do Iguaçu - Rei. : Des. 
Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 27.O1.201 O) 
Quanto ao pleito de minoração dos honorários advocatícios, 
não assiste razão aos Apelantes. 
O arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), nestes autos, não se mostra excessivo. 
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Apelaçiio Cfre/ 11 º 480.800-2 =lls. 7= 
Pelo contrário, apresenta-se dentro do preceituado no 
parágrafo 4°, do art. 20 do Código de Processo Civil que prevê que a fixação dos 
honorários advocatícios deve ser procedida de forma eqüitativa, devendo o 
trabalho do advogado ser recompensado de maneira digna e justa, de acordo 
com as circunstâncias fáticas do processo sub judice. 
Analisando os autos e tendo em conta os parâmetros 
estabelecidos na legislação pátria pertinente à espécie, constata-se que o valor 
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está compatível com o tempo exigido pelo 
serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o zelo profissional, a nat11reza e 
complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, conforme o disposto nas 
alíneas do §3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 
Destarte, é de se negar provimento ao recurso de Apelação 
Cível, mantendo-se inalterada a sentença combatida. 
3. Ex positis: 
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara 
Cível elo Tribunal de Justiça. do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, 
em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. 
Presidiu o julgamento o 
AUGUSTO CASSETARI, com voto, 
Desembargador COSTA BARROS. 
senhor Desembargador RAFAEL 
e dele participou o senhor 
Curitiba, 18 de agosto de 201 O. 
Des. CLAYTON CAMARGO 
Relator 
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Tribunal de Justiça do Estado de 
Décima Primeira Câmara ( 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.366.064-3 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA 
APELANTE 1: MUNICÍPIO DE ASTORGA 
APELANTE 2: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR 
APELADOS: OS MESMOS 
Certif:cado digitalmenle p< 
LUCIANE DO ROCIO 
CUSTODIO LUDOVICO 
RELATORA: J~ÍZA SUBST. 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. LENICE 
BODSTEIN) 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AJUIZADA CONTRA O 
MUNICÍPIO DE ASTORGA. 
APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULG~MENTO ANTECIPADO 
DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O JUIZ TEM O DEVER DE DECIDIR 
O FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO 
ACOLHIMENTO. 
2) ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS JUNTADAS PELA PARTE 
AUTORA SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 
OS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO 
POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA 
PELA REQUERIDA. 
3) O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM 
RELAÇÃO AOS BENS AFETADOS AO USO ESPECIAL, DOMINICAL E BENS 
DE USO COMUM DA POPULAÇÃO DE ASTORGA, CONSOANTE ARTIGO 
99, 1, li E Ili DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DEVIDA .. 
APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO 
LEGISLATIVA QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA NO 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE TARIFA DE 
ESGOTO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 
UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA. 
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
Décima Primeira Câmara Cível 
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE N,Q 480.800-2/01 QUE RECONHECEU A 
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI DO MUNICÍPIO DE 
LONDRINA QUE VEDA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. EFEITO 
VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA N,Q 
1.524/2002 E 1.536/2002, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A 
RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO 
ENTRE 2007 ATÉ 2011, SEM EXCLUIR DA COBRANÇA AS TARIFAS 
REFERENTES AO CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, NEM REDUZIR A TARIFA DE 
ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nQ 1.366.064-3, 
da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA, em que são Apelantes Município de Astorga e 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e Apelados os mesmos. 
/. RELA TÓRIO. 
Trata-se de Apelação interposta por ambas as partes, em face da r. sentença 
(mov. 39) proferida nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n.Q 1511-45.2012.8.16.0049, 
por meio da qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim 
de condenar o Réu ao pagamento das tarifas emitidas pela Autora, no período de 2007 a 2011, 
excluídas da cobrança aquelas referentes ao consumo mínimo de água e reduzida a de esgoto 
para o percentual de 30% do valor da tarifa de água. 
Desta decisão, a Apelante SANEPAR opôs embargos de declaração (mov. 44), 
alegando existência de omissão no julgado, entendendo que no mérito não foi apreciada a 
inconstitucionalidade da lei municipal alegada. 
O juízo a quo acolheu os embargos, con tudo, manteve a sentença proferida, 
vez que entendeu pela existência de competência comum para legislar acerca do saneamento 
básico, com fundamento no art. 23, IX, da Constituição Federal (mov. 4 7). 
Em suas razões, o Réu Município de Astorga, Apelante 1, sustenta, em 
síntese, que a) impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, 
em razão do julgamento antecipado da lide; b) o contrato de concessão celebrado entre as partes 
foi firmado em data de 18/12/73, mediante autori zação da Lei Municipal n.Q 564, de 26/02/73, 
2 
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
Décima Primeira Câmara Cível 
portanto, anterior à Constituição Federal de 1988, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, ou 
seja, até 18/12/03; e) a Apelada/Autora SANEPAR fez incluir no Termo Aditivo 64/96, firmado em 
10/04/96, na cláusula primeira, a prorrogação do prazo de concessão por mais 30 (trinta) anos, 
sem a observância à legislação aplicável à matéria; d) o Município Apelante foi ludibriado com a 
inclusão da prorrogação da vigência no referido texto; e) é fato incontroverso que a vigência do 
contrato de concessão do serviço público expirou em data de 10/12/03, sendo inconteste que a 
cláusula de prorrogação constante do termo aditivo TA-64/96, firmado em 10/04/96, é nula de 
pleno direito; f) a competência para fixar o valor das tarifas é do Município concedente; g) 
todavia, desde a concessão, a Apelada SANEPAR nunca apresentou ao Município qualquer planilha 
na qual se pudesse visualizar se o valor cobrado pelos serviços na municipalidade estariam 
corretos; h) se a Concessionária não apresentou a planilha de composição das tarifas cobradas, 
não pode exigir seu pagamento, vez que o contrato de concessão delineou claramente as 
obrigações das partes contratantes; i) o contrato consigna que a obrigatoriedade no pagamento 
simplesmente atingiria os banheiros e torneiras públicas, ou seja, em locais abertos a utilização 
pública, tais como bebedouros e banheiros públicos; j) a SANEPAR apresenta cobrança dos 
serviços em todos os prédios Municipais, tais como escolas, creches, casa da cultura, paço 
Municipal, postos de saúde, etc., sendo totalmente indevida; k) conforme se depreende das 
"Faturas Agrupadas" apresentadas pela Autora/Apelada, várias contas não pertencem ao 
Município de Astorga; /)a Apelada não provou que o Município de Astorga solicitou a inclusão das 
matrículas acima descritas em sua "conta agrupada'~ sendo evidente que "ofícios 
exemplificativos" não servem como prova dos fatos por ela alegados (mov. 52}. 
A Autora SANEPAR, também irresignada, interpôs Recurso de Apelação 2, 
requerendo a reforma parcial da Sentença para que haja o reconhecimento e a declaração da 
inconstitucionalidade das leis municipais alegadas pela parte Requerida, reconhecendo-se a 
procedência total da ação, por serem legais as cobranças da tarifa mínima e do esgoto no 
percentual de 80% do volume da água (mov. 53}. 
Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo (rnov. 59}. 
As Apeladas apresentaram suas contrarrazões (mov. 64 e 65}. 
Em manifestação, o parquet entendeu não ser hipótese de intervenção (fls. 
12/15-TJ). 
Foi determinada a distribuição do feito a urna das Câmaras enumeradas no 
inciso V, do art. 90, do RITJ-PR, sendo livremente distribuída à 12ª Câmara Cível (fls. 17/20-TJ). Por 
não concordar com a distribuição, a Desembargadora Relatora remeteu os autos ao 1ª Vice￾3 
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Décima Primeira Câmara Cível 
Presidente (fls. 22/27-TJ). 
Em decisão proferida às fls. 29/34-TJ, o Desembargador Vice-Presidente 
entendeu pela competência da 12ª Câmara Cível, ratificando a distribuição dos autos. 
Verificou-se, a posteriori, a prevenção da 11ª Câmara Cível, nos termos do art. 
197, caput, e parágrafos l Q e 5Q, do RITJ -PR, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.Q 
1.075.219-1 (fls. 38-TJ). 
Vieram os autos conclusos. 
É, em síntese, o relatório. 
li. VOTO. 
Insta salientar, de início, que, em respeito ao enunciado administrativo nQ 2, 
do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso deverá ser julgado nos moldes do CPC/731. 
Do juízo de admissibilidade 
Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos 
(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos 
(tempestividade e regularidade formal) como condição irrefutável ao conhecimento dos 
recursos. 
Apelação 1 - Parte Ré 
Cerceamento de defesa 
A Apelante sustenta a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, ern 
virtude de não ter sido analisado o pedido de produção de provas. 
Cabe frisar, a priori, que as provas produzidas nos autos têm como 
destinatário o magistrado, cabendo a ele, por intermédio de sua livre apreciação, determinar a 
sua produção e analisar a sua pertinência, e, uma vez presentes as condições para o julgamento 
antecipado da lide (artigos 330 e 740, ambos do Código de Processo Civil de 1973), o juiz tem o 
dever de decidir o feito, independentemente da produção de provas. 
Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça: 
1 Enunciado administrativo número l - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (reloUvos o decisões publicados até 17 de março 
de 2016) devem ser exigidos os requisitos de odmissibilidode na formo nele previsto, com os interpretações dados, olé então, pela jurisprudência 
da Superior Tribunal de Justiço. 
4 
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Décima Primeira Câmara Cível 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE 
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO 
DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PROVA REQUISITADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 
IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA 
PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. 
O tribunal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa com base na análise das questões 
[óticas ocorridas no iter processual, o que torna a via do recurso especial inadequada a 
modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento 
de defesa o indeferimento de vista foro do cartório se assegurado ao interessado que 
proceda a vista na serventia. Precedentes. 3. Comoante jurisprudência desta Corte, não há 
cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide 
antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao 
constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 4. 
Insuscetível de revisão, nesta via recursai, o entendimento do tribunal de origem que, com 
base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de 
defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciação de matéria 
fática, o que é obstado pela Súmula 7 /STJ. 5. O tribunal de origem, corroborando o 
entendimento sentenciai, reconheceu que os recorrentes, utilizando-se de verba pública, 
promoveram ações para impulsionar campanha eleitoral de candidato apoiado pelo então 
prefeito, descrevendo detalhadamente as posturas ímprobas dos recorrentes, 
individualizando, inclusive, a atuação de cada recorrente para a efetivação do dano ao 
erário. 6. A tipificação da conduta do réu nas hipóteses do art. 10 da LIA requer, quanto ao 
critério subjetivo, tão somente a culpa. Precedentes .. 7. Com base nas premissas / óticas 
delineadas pelo tribunal de origem, observa-se a constatação da atuação dolosa por parte 
de ambos os recorrentes, visando o então prefeito promover a eleição de seu sucessor. Neste 
diapasão, a reversão do julgado quanto à configuração da prática de ato de improbidade e o 
consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo, 
demandaria incursão na seara fálica dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o 
óbice da Súmula 7 do STJ. Recursos especiais improvidos. (REsp 1435628/RJ, Rei. Ministro 
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) [grifos 
nossas] 
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. 
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRENCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 
535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente paro decidir a 
controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o 
poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é 
suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial 
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão 
recorrida" {Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 
177.142/SP, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 
12/08/2014, DJe 20/08/2014) {grifos nossos] 
Vê-se que a opção pelo julgamento antecipado da lide não configura 
cerceamento de defesa quando presentes as condições previstas em lei, zelando, via de 
consequência, pelo princípio da celeridade processual. 
Portanto, in casu, não se vislumbra a imprescindibilidade de dilação 
probatória, devendo restar incólume a decisão a quo pelo julgamento antecipado da lide. 
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Décima Primeira Câmara Cível 
Inadimplemento 
Sustenta a Apelante que há contrato celebrado entre as partes, com prazo 
de vigência já expirado. Argui que a Apelada prorrogou o prazo sem observância à legislação 
aplicável à matéria, sendo o termo aditivo nulo de pleno direito, e, portanto, indevidas as 
cobranças. 
Sem razão a Apelante. 
A insurgência acerca de nulidade do contrato fundada em irregularidades no 
termo aditivo não merece guarida, vez que o que se discute é a cobrança do serviço 
efetivamente prestado pela parte Autora, ao passo que a rescisão ora int ent ada deveria ter sido 
buscada pela via própria. 
Por conseguinte, são incontroversas a existência de contrato de concessão 
de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário, a efetiva prestação do 
serviço e o direito de exigir a contraprestação. 
Tem-se que as faturas juntadas pela parte Autora são suficientes a 
comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço 
público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela Requerida. 
Neste sentido, em caso análogo, este Egrégio Tribunal decidiu: 
APELAÇÃO C(VEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICf PIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 
CONTRATO VENCIDO.COMPROVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO IL/DIDA A 
PRESUNÇÃO REIA TIVA DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA 
CONCESSIONÁRIA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS 
ADVOCAT(CIOS. VALOR ELEVADO DEMAIS PARA A ESPÉCIE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. 
ALTERAÇÃO AINDA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS (QUE DEVEM SEGUIR O /NO/CE DA 
POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA (QUE DEVE SER PELO /PCA), EM SEDE DE REEXAME 
NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OF(C/0.1 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID0.2 
- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERA DA EM REMESSA OFICIAL. a)- Foi firmado entre as 
partes contrato de concessão de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de 
esgotamento sanitário. Embora a SANEPAR tenha fornecido os serviços, não houve a devida 
contraprestação por parte do Município de Flora{ no perfodo de janeiro de 2001 até 
dezembro de 2006. A parte requerida reconheceu a prestação dos serviços, ao defender na 
contestação e nas razões de recurso a impossibilidade de sua interrupção. Ademais, as 
faturas ;untadas pela autora são suficientes a comprovar a prestação do serviço. Isto porque 
os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de 
legitimidade, não afastada pela parte requerida. ( ... ) (TJPR - 5!! C.Cível - AC - 980153-8 -
Nova Esperança - Rei.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014). 
No mais, o fato de o contrato de concessão estar vencido não dispensa a 
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indenização pelos serviços comprovadamente prestados, em observância ao princípio da boa-fé 
e para evitar o enriquecimento sem causa do município. 
Neste sentido: 
APELAÇÃO C{VEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA 
PRIVADA EM FAVOR DO MUN/C{P/O - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA 
EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA - PRINCf PIO DA BOA￾FÉ - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OF{C/O -
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo comprovação de que o Poder Público 
tenha ef etivamente aproveitado os bens e serviços prestados pela empresa privada, ainda 
que a contratação não tenha seguido os estreitos trâmites legais {/lcitação ou formalização 
de sua dispensaL necessário que realize o respectivo pagamento, em observância ao 
princípio da boa-fé e com fins a obstar o enriquecimento ilícito do ente público. (TJPR - 4f! 
C.Cível -AC- 739251-6 - Santo Antônio da Platina - Rei.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 
29.03.2011). 
APELAÇÃO C{VEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS RELA TIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO, VENCIDAS E NÃO PAGAS - USO DE REDE DE 
ESGOTO LIGADA À OUTRA QUE DESEMBOCA NA REDE PRINCIPAL DA SANEPAR -
INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA ELIMINAÇÃO DOS DEJETOS LfQUIDOS - RECURSO NÃO 
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a prestação do serviço de recolhimento e 
remoção de esgoto sanitário, em face da inexistência de outro meio de coleta, bem como 
pelo fato de não ser negado pela recorrente a presença de hidrômetro instalado para medir 
o consumo de água e assim apurar o valor do serviço de esgoto, deve a ação de cobrança ser 
julgada procedente. {TJPR - Sf! C.Cfvel - AC - 182019-3 - Londrina - Rei.: Antonio Lopes de 
Noronha - Unânime - - J. 24.01.2006). 
Alega a Apelante, ainda, que a obrigatoriedade do pagamento atingiria 
apenas os banheiros e torneiras públicas, sendo a cobrança de escolas, creches, casa da cultura, 
postos de saúde etc. indevida. 
Também sem razão a Recorrente. 
Consta da cláusula décima terceira (mov. 1.3) previsão expressa de que o 
município responderá pelos pagamentos das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras 
públicas e ramais de esgoto sanitários utilizados por ele ou algum órgão administrativamente 
vinculado, não se verificando qualquer pacto abusivo contra os interesses públicos. A Requerida, 
segundo contrato firmado, deve arcar com os custos provenientes da utilização dos serviços em 
seus prédios públicos e demais vinculados. 
O município, afinal, é responsável pelo pagamento das contas em relação 
aos bens afetados ao uso especial, dominical e bens de uso comum da população de Astorga, 
1 
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consoa11te artigo 99, 1, li e Ili do Código Civil de 20022• 
Por fim, argui que a Apelada não provou que o Município solicitou a inclusão 
das matrículas descritas em "conta agrupada". 
Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, a Apelante, 
quando intimada para apresentar as matrículas dos imóveis que alegou não serem utilizados 
pelo Município (mov. 32), silenciou, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 37). 
Tem-se, assim, que o serviço prestado nestes imóveis é sim passível de 
cobrança pela Apelada, sendo válidas as faturas expedidas. 
Conclui-se, portanto, que não merece provimento o apelo da parte Ré. 
Apelação 2 - Parte Autora 
Inconstitucionalidade das leis municipais n.º 1.524/2002 e 1.536/2002 
Dentre as faturas, consta a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, que, . . 
pelas Leis Municipais n.º 1.524/2002-L e n.º 1.536/2002-L, são vedadas. 
A Apelante 2, SANEPAR, alega que o ato legislativo municipal de determinar 
a alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima é 
contrário a toda a legislação federal, estadual e municipal que rege a matéria. Requer, portanto, 
a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais supramencionadas. 
A Autora sustenta que existe um Plano Nacional de Saneamento, cujas 
diretrizes foram fixadas pela União, consoante competência constitucional correlata. Dentre elas, 
figura a implementação de cobrança da tarifa mínima, bem corno a cobrança pelo critério de 
economias e a cobrança da tarifa de esgoto com base na tarifa de água, diretrizes estas com o 
objetivo de se disponibilizar um mínimo de água a preço subsidiado para pessoas carentes, por 
meio de tarifas diferenciadas para usuários de maior poder aquisitivo. 
Argui que o Estado do Paraná, através do Decreto Estadual n.º 3.926/88, 
acolheu as diretrizes fixadas pela União e que, de forma a atender aos mais carentes e a 
'Art. 99. São bens públicos: 
1- os de uso comum do povo, tais como rios, mores, estrados, ruas e praças; 
li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinadas o serviço ou estabelecimento do administração federal, estadual, territorial ou 
municipol lnclusive os de suas autarquias; 
Ili - os domlnicois, que constituem o patrimônio dos pessoas jurídicos de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de codo uma 
dessas entidades. 
8 
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Por sua vez, o Município Apelado, também adotou tais diretrizes e delegou 
poderes para que o Estado fixe tarifas, consoante previsão da Lei Municipal n. 564/73, em seu 
artigo 3º, bem como pelo Contrato de Concessão (cláusula terceira), prorrogado pelo Termo 
Aditivo 64/96. 
Ocorre que, segundo relata a Apelante SANEPAR, para que não fossem 
cobradas tais tarifas, o Município invocou as leis municipais supracitadas, determinando a 
alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima, ou 
seja, ferindo ato jurídico perfeito e o direito adquirido da concessionária, bem como, indo de 
encontro aos critérios de competência instituídos pela Constituição Federal de 1988. 
Em sua defesa, a Apelante 1, alega que é inquestionável a possibilidade do 
Município regulamentar os serviços concedidos, além de sustentar que tais leis não ferem 
disposição legal que autorizou a concessão, o contrato firmado e os aditivos. Sustenta que é de 
competência municipal organizar os serviços de abastecimento de água e cole~a de esgoto 
sanitário dentro do seu território, segundo Constituição Federal em seu art. 30, V3
• 
Alega, ainda, que, a Lei Federal n.º 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de 
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da Constituição 
Federal, em seu artigo 9º, dispõe sobre a política tarifária, não existindo qualquer possibilidade 
de fixação pela concessionária. 
Da legislação concernente ao Saneamento Básico, a Constituição Federal 
estabeleceu no artigo 21, inciso XX4
, a competência da União para a instituição de diretrizes 
relativas ao saneamento básico, na qual estão incluídos os sistemas de água e esgoto. 
Já a Lei Federal n.º 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe acerca das 
tarifas dos serviços públicos de saneamento, prevê a cobrança da aludida tarifa mínima de água. 
Veja-se: 
"Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão 
estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo 
J Art. 30, CF. Compete aos Municípios:( ... ) 
V - orgonizor e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse loco!, incluído o de tronsporte 
coletivo, que tem corá ter essenciol. 
4 Art. 21, CF. Compete à União:( ... ) 
XX . instituir diretrizes poro o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; 
9 
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Ministério do Interior. 
(. . .) 
Art. 49 - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro 
das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos 
respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor 
consumo, com base em tarifa mínima." (grifos nossos). 
Em que pese a revogação desta lei, pela superveniente Lei n.º 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, o sistema de tarifa mínima de água não foi abolido. Pelo contrário, o atual 
diploma legal igualmente consagrou sua utilização, conforme se vê: 
''Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança 
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes 
fatores: 
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou 
de consumo; 
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos; 
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de 
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos 
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade 
adequadas; 
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e 
VI - capacidade de pagamento dos consumidores." (grifos nossos) 
No âmbito estadual, o Estado do Paraná editou Decreto n.º 3.926/88, de 17 
de outubro de 19885
, que aprovou o regulamento de serviços prestados pela Apelante 2, 
SANEPAR, e, consoante a previsão legislativa federal, igualmente estabeleceu a exigibilidade do 
pagamento por consumo mínimo de água e esgoto, sempre idealizando o bem social. 
5 CAPfTUW1 - DA TARIFA {Decreto n.º 3.916/88 -Estodo do Poroná) 
Attlgo 41 - Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitátio, ptestados pela Sanepar, serão remunerados sob a forma de tarifa, 
reajust6vel periodicamente, de modo que atenda, no mfnlmo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciacão, provisão para 
devedores e amortizações de despesas e a remuneração do Investimento reconhecido. 
Parágrafo 1e -A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, será efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta da 
Sanepor, de conformidade com legislação. 
Parágrafo ze -A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de umo parcela relativa ao 
grau poluente do efluente, de conformidade com as normas da Sanepar. 
( ... ) 
Art. 53 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são e/ossificadas em cinco categorias:( ... ) 
Parágrafo 3e - Fica a Sane por autorizada a propor o estabelecimento de uma demanda mínima, correspondente a um percentual o ser fixada em 
relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses, para os usuários das regiões com população flutuante significativo. 
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Todavia, a despeito das determinações federais e estaduais, o Município de 
Astorga editou as Leis n.º 1.524/2002L e n.º 1.536/2002L, vedando às concessionárias a exigência 
da referida tarifa mínima de água e alterando o percentual do serviço de esgoto de 80% para 
30%. 
Ocorre que a competência legislativa acerca da diretriz básica relativa ao 
saneamento básico é da União, conforme artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal. A 
competência do município, ao contrário do que afirma o Apelante 1/Réu, restringe-se aos termos 
do artigo 23, inciso IX6
, também da carta magna. Ou seja, embora o Município tenha 
competência comum para promover programas de saneamento básico, não lhe é assegurado 
legislar sobre tal tema. 
Ressalte-se que, conquanto o Município possa suplementar a legislação 
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar 
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes, sob pena de violação do 
próprio princípio federativo. 
Com isso, pode-se perceber que a competência para editar regulamentos a 
respeito do saneamento básico (que inclui água e esgoto} é da União, sendo competência dos 
Municípios (bem como dos Estados e da União} promover a melhoria das condições de 
saneamento. A União detém competência normativa sobre a matéria, ao passo que os 
Municípios detêm competência material (executória}. 
Neste sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO 
PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE MULTAS 
APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO 
DA COMPETÊNCIA LEGISLA TIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. APENAS A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER MULTAS DE TRÂNSITO. 
A FIXAÇÃO DE UM TETO PARA O RESPECTIVO VALOR NÃO ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO DESCABIDO QUE OS ESTADOS VENHAM A ESTABELECÊ-LO. 
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZE OS ESTADOS A LEGISLAR, EM 
PONTOS ESPECÍFICOS, SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME PREVÊ O ART. 22, PAR. 
ÚNICO DA CF. PRECEDENTES: ADI Nº 2.064, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA E, EM SEDE 
CAUTELAR, ADI Nº 2.328, REL. MIN. MAURfCIO CORRÊA, ADI Nº 2.137, REL. MIN. 
SEPÚLVEDA PERTENCE E ADI Nº 2.432, REL. MIN. NELSON JOBIM. AÇÃO DIRETA JULGADA 
PROCEDENTE". (STF -ADI 2.644, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003). 
''A LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, COMO É CEDIÇO, NÃO PODE INEFICACIZAR OS EFEITOS DA LEI 
• Art. 23. É competêncio comum da União, dos Estados, do Distrito Federo/ e dos Municípios:( ... ) 
/X - promover programas de construção de moradio e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico; 
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~~ dep0>1, 
QUE PRETENDE SUPLEMENTAR. UMA VEZ AUTORIZADA PELA UNIÃO A PRODUÇÃO E 
DEFERIDO O REGISTRO DO PRODUTO, PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE, E DEFESO AOS 
MUNICIPIOS VEDAR, NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, O USO E O ARMAZENAMENTO DE 
SUBSTÂNCIAS AGROTÓXICAS, EXTRAPOLANDO O PODER DE SUPLEMENTAR, EM 
DESOBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL." (STJ - Resp 29.299/RS, 1!! Turma, rei. Min. Demócrito 
Reinaldo, DJ 17/10/94). 
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL LIMITANDO O USO DE AGROTÓXICO - EXTRAVASAMENTO DA PERMISSÃO 
CONSTITUCIONAL PARA SUPLEMENTAR LEI FEDERAL - LIMITAÇÃO À LEI FEDERAL -
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. (TJ-PR Incidente Dec/ 
Inconstitucionalidade: 1156409 PR Incidente Dec/ lnconstitucio11alidade(OE) - 0115640-9/02, 
Relator: Celso Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 17/09/2004, Órgão Especial, Data de 
Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). 
Também, em caso análogo, já se manifestou este tribunal: 
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 
TARIFA Mf NIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA 
POL{T/CA DE SANEAMENTO. ART. 30, Ili E IV DA LEI N.º 11.445/07. PRECEDENTES DO STJ. 
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICf PIO LEGISLAR SOBRE O TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 
21, XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL 
DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 480800-2/01 - Londrina - Rei.: 
Augusto Lopes Cortes - Por maioria - - J. 05.06.2009). 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFA MfNIMA DE ÁGUA - LEGALIDADE DA COBRANÇA- VIABILIDADE 
DO SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS. 
1- A cobrança da tarifa mfnima de água encontra amparo l egal na Lei Federal 6528/78, 
regulamentada pelo Decreto nº82.587/78. Este sistema é o que permite a viabilidade e a 
segurança na prestação do serviço público. 2- Recurso e reexame providas. (TAPR - Sext a 
e.Cível (extinto TA) - ACR - 193045-0 - Ribeirão do Pinhal - Rei.: Sérgio Luiz Patitucci -
Unânime - -J. 18.03.2003). 
Ademais, interessante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou 
entendimento acerca da tarifa mínima de água e esgoto, entendendo que a cobrança por volume 
mínimo presumido tem respaldo legal e atende aos ditames político-sociais: 
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO. TARIFA MfNIMA. LEGALIDADE. / - Versa a demanda sobre a cobrança da tarifa 
mínima de forneci menta de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor 
estimado. li - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mínima quando o consumo 
não atinge o patamar relativo a essa importância. Ili - Precedentes: REsp nº 648248/PB, 
Rei. Ministro TEOR/ ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; EDc/ nos EDcl no REsp nº 
533607/RJ, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2004; AgRg no REsp nll 140230/MG, 
Rei. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV -Agravo regimental improvido." (AgRg 
no REsp 858.908/Rl, 1º Turma, rei. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/10/2006). 
Entende-se que o Município, de fato, extrapolou a competência legislativa 
que lhé fora outorgada por carta magna, ferindo, ainda, legislação federal e estadual sobre a 
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ocumento assinado digitalmente, conforme MP n.• 2.200-212001, Lei n.º 11.41912006 e Resolução n.• 0912008, do TJPRIOE 
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
Décima Primeira Câmara Cível 
confronta normas superiores, também não 
sendo, ao primeiro ver, inconstitucional. 
A análise da questão deveria, a princ1p10, ter sido remetida ao órgão 
especial, de acordo com o artigo 948 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo 
270, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná7
, todavia, a medida é 
desnecessári a, porquanto a matéria já foi levada a discussão e recebeu a decisão por sua 
inconstitucionalidade quando do julgamento de relataria do Excelentíssimo e saudoso 
Desembargador Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º 
480.800-2/01, publicado em 23/09/2009. 
Em seu voto, o douto Magistrado analisou a inconstitucionalidade de 
dispositivo de Lei do Município de Londrina que veda a cobrança da tarifa mínima de água, 
desenvolvendo o seguinte raciocínio: 
"( ... ) 
Inicialmente, cumpre por bem obtemperar que o princípio fundamental que orientou o 
legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da 
predominância do interesse; dessa f orma, competirão à União as matérias de predominante 
interesse nacional. 
E, dentro dessas matérias de interesse predominantemente nacional, extrai-se a contida no 
art. 21, XX que dispõe acerca da competência da União para estabelecer ljiretrizes gerais 
sobre saneamento básico, conforme segue: "Art. 21. Compete à União: XX - instituir 
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e 
transportes urbanos" (grifamos). 
Trata-se de competência material ou administrativa, as quais serão exercidas de modo 
exclusivo pela União, não podendo haver o exercício de qualquer dos 011tros entes políticos; 
ou seja, impossível a delegação para as demais entidades federativas. 
Acerca do tema, leciona lves Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos em seus comentários à 
Constit11ição da República: 
1 Art. 948. CPC/15. Arguido, em controle difuso, o inconstituclonofldode de lei ou de alo normativo do poder público, o relator, após ouvir o 
Ministério Público e os portes, submeterá o questão à turma ou à cámoro à qual compelir o conhecimento do processo. 
Art. 949. CPC/15. Se o arguição for: 
/.rejeitado, prosseguirá o julgamento; 
li - acolhido, o questão será submetido ao plenário do tribuno/ ou ao seu órgão especial, onde houver. 
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial o arguição de inconstitucionalidade 
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o questão. 
Art. 950. CPC/15. Remetido cópia do acórdão o todos os juízes, o presidente do tribuno/ designará o sessão de julgamento.( ... ) 
Arl. 270. RITPR. As Seções e os Câmaras, sempre que se inclinarem pelo inconstitucionolidode de lei ou de ato normativo, determinarão o remessa 
do processo ao Órgão Especial. 
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ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. • 0912008, do TJPR/OE 
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Décima Primeira Câmara Cível 
"Percebe-se o sentido limitador da autonomia municipal implícito no dispositivo, numa 
demonstração de que os Municípios, sobre não terem representação na Casa da Federação 
(Senado Federal), recebem, no concernente às diretrizes sobre desenvolvimento urbano, 
orientação normativa da União" (MARTINS, lves Gandra. BASTOS, Celso Ribeiro. 
Comentários à Constituição do Brasil. vol 3. tomo I; São Paulo: Saraiva, 1992. p. 212). 
As diretrizes gerais estavam presentes na Lei nJl 6.528/78 e regulamentada pelo Decreto 
82.587/78, que dispôs, inclusive, sabre as tarifas possíveis de serem cobradas pelas 
companhias de saneamento, com o escopo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão às empresas estatais. 
Ocorre que, recentemente, foi editada a Lei 11.445/07, que substituiu a Lei 6.528/78, 
dispondo, exatamente, sobre normas gerais de saneamento básico; neste novel diploma 
encontra-se a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água prevista no seu art. 30, Ili 
e IV, conforme segue: 
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança 
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes 
fatores: 
( ... ) 
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de 
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos 
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; 
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade 
adequadas;" 
Não se pode negar, assim, que a tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes 
de política de saneamento básico e, conforme explanado, somente pode ser regulada pela 
União (art. 21, XX da CF}, não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os 
Municípios disponham de maneira contrária à Lei 11.445/2007. ( ... ) 
Dessa forma, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água em 
legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não poderia o Município de 
Londrina ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que, agindo. assim, 
violou diretamente a Constituição da República, pois restringiu algo que a Carta Magna não 
o fez. 
( ... )" 
Em que pese o voto se ocupar sobre a tarifa mínima de água, tal 
entendimento deve ser estendido à tarifa de esgoto. O Município, igualmente, não poderá 
legislar acerca do percentual da taxa de esgoto, vez que também é matéria relacionada às 
diretriz.es de política de saneamento básico e, conforme explanado, de competência da União. 
Art. 1!!. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a 
política federal de saneamento básico. 
( ... ) 
14 ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPRIOE 
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Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estmturas e instalações operacionais de: 
( ... ) 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
Nesse sentido o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: 
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. 
PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. 
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal 
que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a/fquotas progressivas 
para o IPTU, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
urbano" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicoção às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. 
Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada 
pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade 
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de 
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias 
examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a 
simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada 
por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante 
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente 
prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 
592.321-RG, rei. Mín. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como 
simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a 
inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de 
danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constituí inadmissível apelo à catástrofe a afirmação 
de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribufdo a toda a sociedade, 
com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão po/ítica-/egislativa, que deve ser 
partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, 
tão-somente por si, direito individua/ ao ressarcimento de dano tributário. Agravo 
regimenta/ ao qual se nega provimento. {STF - AI 607616 AgR, Relator(a): Mln. JOAQUIM 
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBL/C 01-
10-2010 EMENT VOL-02411·01 PP-01451). 
Desta forma, e ante o caráter vinculante do decisum de relataria do Des. 
Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º 480.800-2/01, nos 
termos do art. 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça8
, verifica-se que, conforme 
decisão proferida pelo Órgão Especial por maioria absoluta, a cobrança de tarifa mínima de água 
está prevista em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não podendo o 
' Art. 272. RITJPR. A decisão declorotória ou denegotório da lncanstituciono/idade, se proferida por moioria absoluta, constituirá, para o futuro, 
decisão de aplicação obrigatória em casas análogas, salva se algum órgão fracionário, por motiva relevante, entender necessórla provocar nava 
pronunciamento da Órgão Especial sobre o matéria. 
15 
ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2. 200-212001, Lei 11. º 11.41912006 e Resolução n. º 09/2008, do T JPRIOE 
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Município de Astorga ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança. 
Do mesmo modo, não poderia a municipalidade determinar o percentual da 
tarifa de esgoto, vez que, relacionada às normas gerais de saneamento básico, a competência de 
estabelece-la é da União, não dela. 
Portanto, aplicando-se a mesma ponderação, é o caso de dar provimento ao 
recurso da Apelante 2, SANEPAR, para declarar a inconstitucionalidade e afastar a aplicação das 
Leis do Município de Astorga n.º 1.524/2002 e 1.536/2002. 
Por isso, o voto é pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e 
condenar a Ré ao pagamento das faturas emitidas pela Autora no período entre 2007 até 2011, 
sem excluir da cobrança as tarifas referentes ao consumo mínimo de água, nem reduzir a tarifa 
de esgoto. 
Ili. DECISÃO. 
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e 
negar provimento à Apelação da Ré, e em conhecer e dar provimento à Apelação da Autora, nos 
termos do voto da Relatora. 
A Sessão foi Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dalla 
Vecchia (com voto), e também acompanhou o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor 
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. 
Curitiba, 05 de outubro de 2016. 
Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO 
Relatora 
16 ocumenlo assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. • 0912008, do TJPRIOE 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski PV, Claudemir Zanco - PDT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a proibição da à concessionária do serviço municipal 
de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra 
taxa mínima, no município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende proibir que a concessionária 
SANEPAR fixe valor mínimo na cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto em 
nossa cidade. 
Depois de passar pela comissão de justiça e redação, comissão de representação 
e departamento jurídico de nossa casa de leis. Depois de ajuntado toda a documentação 
pertinente e do parecer jurídico que a analisou sob a ótica da legalidade dos atos, 
podemos observar que o referido projeto de Lei esbarra nas cláusulas contratuais 42/73 de 
concessão para a exploração dos serviços públicos ainda vigentes entre a companhia e o 
município. 
Cabe ressaltar que, a tarifa mínima de água é matéria relacionada ás diretrizes de 
política de saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 21, XX da 
CF), não havendo possibilidade de estados e municípios disporem de maneira contrária 
nem o município está incluído entre os entes que possuem competência para legislar sobre 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
esta matéria por não poder esta casa estabelecer penalidades para órgãos de outra esfera 
de governo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019. 
~ Carlinho AntW lazzo - PROS 
Membro 
Marco Antonio Augu 
Membro 
~sBoff t~ ~ a 
Membro- ela 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Rnr\hi.m~ CP R~;i-g~~~sé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
I . 
µTRA (<.\ o 
Pato Branco Paraná 
Excelentissimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Estado do Pomná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1476/2019 
Requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da 
Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para 
que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o 
Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vilmar Maccarl - PDT, que 
profbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mínima no Munlcf pio de Pato Branco e dá 
outras providências". 
O vereador Infra-assinado, Fabrlclo Prels de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir 
Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudernir Zanco -
PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que profbe à 
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a 
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mlnima no Município de Pato Branco e dá outras 
providências". 
Com base no Art.126 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
"Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria Idêntica ou 
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original. 
§ 1° Idêntica é a matéria de Igual teor ou que, ainda <1ue redigida 
ele forma diferente, dela resultem Iguais consequências. 
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e 
diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em 
outra. 
§ 3° No caso ele Identidade, será considerada prejudicada a 
proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência 
ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento. 
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será 
anexada à anterior, para servir de elemento ele auxlllo no estudo da 
matéria pelas comissões permanentes. 
Estndo tio Pnmná 
Reporte-se, que o Projeto de Lei nº 200/2018, versa sobre a mesma matéria e 
teve sua propositura anterior ao Projeto de Lei nº 204/2018. Sendo assim, requer a 
determinação da presidência desta Casa de Leis e da presidência da Comissão de Justiça e 
Redação, o cumprimento da determinação legal prevista no artigo 126, parágrafo 1º e 3°, 
evitando eventuais medidas judiciais cablveis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2019. 
( ·( (\ ttê> \ ,:_v:,, ,t lv\1~() Fnbrlclo Prols de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86501-262 ·Pato Branco· Paranâ 
silo: W\'1W.camarapatohranco.com,hr - O·mall: yoreadorlabrlclo@patobranco.1uJQnju 
Estado do Pnrnnó 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA 
Considerando o contido no Requerimento nº 1476/2019, de autoria do Vereador Fabrício 
Preis de t-.1ello - PSD, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 204/2018 que 
proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento ele água e de esgotamento 
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato 
Branco e dá outras providências; 
Considerando que o Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que versa sobre o mesmo lema (objeto), prevalece em relação ao Projeto de 
Lei nº 204/20 18, de autoria de diversos Vereadores, nos termos do "caput" do art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando a identidade de proposição, o Regimento Interno ela Câmara Municipal de 
Pato Branco (§ 3° cio art. 126), prevê como prejudicada a proposição apresentada 
depois da primeira, via de consequência o seu arquivamento; 
Considerando que o Projeto ele Lei nº 200/20 18, de autoria cio Vereador Fabrício Preis de 
Mello, por prevalecer em rel ação ao Projeto de Lei nº 204/2018 de autoria de diversos 
Vereadores, foi levado a deliberação, tendo o parecer contrário da Comissão de Justiça e 
Redação sido aprovado pelo Plenário, o que determinou o seu arquivamento; 
Considerando o que dispõe a alínea "b", do inciso XVIII, do art. 3 1 do Regimento Interno 
ela Câmara Municipal de Pato Branco, acolho a solicitação constante do Requerimento nº 
1476/2019, declarando prejudicado o Projeto ele Lei nº 204/2018 que proíbe à 
concessionária do serviço municipal ele abast~cim nto de água e de esgotamento sanitário a 
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá 
outras providências; 
RESOLVE: 
Com fundamento nos dispositivos regimentais acima mencionados, determinar o 
arquivamento cio Projeto de Lei nº 204/2018 que proíbe à concessionária do serviço 
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de 
valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências; 
Gabinete da Presidência, 1 ºde julh _,20~ 
' 1 / 
VilmarMaccari // / ~ /V....-r.--
PRESIDENTE l/ ,/J;J/1-1/ .. - • • 
Rua Araribóia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 204/2018 
Regime de urgência conforme Requerimento nº 967/2018 
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
(A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da unidade medidora, 
desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo restabelecimento. Este 
projeto busca garantir que o consumidor não seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede 
tampouco pela água suja que por vezes é constatada antes do restabelecimento do 
abastecimento normal. Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no 
município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por 
mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 1.244 UFM (mil e 
duzentos e quarenta e quatro unidade fiscal do município), por dia de interrupção, 
dobrando o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da 
interrupção anterior) 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro e 2018 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro e 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro e 2018 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 28 de junho de 2019 
Os membros da Comissão, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco ANtonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC votaram contra o Parecer emitido pela Relatora. 
ARQUIVADO EM: 1° de julho de 2019, considerando o contido no Requerimento nº 
1476/2019, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, o qual solicita o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 204/2018, bem como o despacho da presidência 
(folhas 58), anexado ao projeto. O arquivamento do projeto deu-se pela identidade de 
proposição, pois o Regimento Interno (§ 3º do art. 126), prevê como prejudicada a 
proposição a presentada depois da primeira, via de consequência o seu 
arquivamento. 
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