Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski -
PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº JOt/ /2018
Proíbe à concessionaria do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação
e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de avlor ou outra taxa mínima de
consumo de água e/ou tratamento e coleta de esgoto no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput importará na
aplicação de multa de 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município, por cada unidade
medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa
mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 2° A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da
unidade medidora, desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo
restabelecimento.
Parágrafo único. O caput deste artigo busca garantir que o consumidor não
seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede tampouco pela água suja que por vezes é
constatada antes do restabelecimento do abastecimento normal.
Art. 3° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto
sobre o valor total da fatura, quando constatado interrupção no abastecimento de água, sem
aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora,
conforme tempo de interrupção, na seguinte forma:
1.
li.
30% (trinta por cento), para interrupções contínuas de até 5h (cinco
horas);
50% (cinquenta por cento), para interrupções contínuas de até 24h r- (vinte e quatro horas);
\ \ '// Ili. 70% (setenta por cento), para interrupções continuas superiores
ª(rlf)
24h (vinte e quatro horas). w
Eslado do Pararn\
§ 1° Os valores do desconto relativos à falta de abastecimento de água serão
efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura
mensal.
§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período de em1ssao do
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura
do mês subsequente.
Art. 4° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto
na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que se obriga a abrir
protocolo de reclamação ao consumidor.
Parágrafo único. O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento
ao Cliente - SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de inicio e
horário da interrupção e de reestabelecimento do fornecimento da água.
Art. 5° A empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, deverá informar em local visível na fatura mensal, a
possibilidade do referido desconto, com a identificação da presente lei.
·?
Art. 6° Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no
município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por
mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 1.244 UFM (mil e
duzentos e quarenta e quatro unidade fiscal do município), por dia de interrupção, dobrando
o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da interrupção
anterior.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
3 de dezembro de 2018.
{ ~
re '.i" 7~ ~'u.Q<) ~ ( I ,... Rodrigo JdSé Correia - PSC li Ronalce Moaclr 1 l~n - PP
VilmaVt. i - PDT
Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa se justifica, por buscar justiça no pagamento do consumo
de água e serviço de tratamento e coleta de esgoto, pelo consumidor.
Atualmente a Concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e
esgotamento sanitário cobra uma taxa mínima de 5 m3, o que consideramos ser injusto,
uma vez que o justo será o consumidor pagar pelo que de fato consumiu.
Se o consumidor consumiu 2 m3 de água, porque pagar por 5 m3?
Por tratar-se de uma concessão de serviço público municipal, temos legitimidade
para legislar buscando que seja cobrado pelo servico real.
Outra situação imposta pelo presente Projeto de Lei é a criação da previsao legal
de não cobrar do consumidor nos casos de falta de abastecimento de água, pelo ar na
rede tampouco pela água suja, que geralmente chega até as unidades consumidoras,
antes do retorno do abastecimento normal.
Importante destacar que município paranaenses como Maringá e Apucarana já
adotaram tal legislação municipal, justamente por se tratar de matéria de interesse local.
Assim, por estarmos fazendo justiça com o consumidor, rogamos aos nobres
pares pelo apoio na aprovação do presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 'i~embrode 2018.
Carlinho Anto iU olazzo - PROS
~ r( >~00 C..&h.>-ú.i..Q Ro~o Jo'sé Correia - PSC
Vilma~~ - PDT
Amilton
~~ Maranoski - PV
Moa lin- DB
A~
Eslado do l'aran<Í
1- Por tratar-se de proposições idênticas ou semelhantes.
2- Encaminhe-se os projetos de lei Números 200/201/204 à comissão de
justiça e redação para que promova a análise conjunta das mesmas sob
o enfoque do artigo 126 do regimento interno.
Art. 126. Apresentada propos1çao, ou matéria idêntica ou
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
Centro Fone: (46) 3272-1 500
Paraná
85501-262 Palo Branco
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
[!)~
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 967/2018
Requerem a tramitação em regime de urgência ao Projeto
de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa
mínima no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUEREM a tramitação em regime de urgência
ao Projeto de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa minima no Município de Pato Branco e dá outras providências, de
nossa autoria.
A referida proposta visa buscar justiça ao proibir a cobrança de taxa
minima em Pato Branco, pois pela proposta cada consumidor pagará somente pelo
que de fato consumiu.
Outra previsão é de estabelecer a não cobrança no período de falta de
abastecimento de água, pois não é justo o consumidor pagar pelo ar na rede
tampouco pela água suja.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
~~ l!J~ : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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@7~~~g>ah!YJum Estado do Paraná
4fl2-SD -PV
/;w' Vil ~~:Cari - PDT
J1 rlfJ0> &,t/tJQp~ ra~ Boff Ge~l}br<f9:. PSDB ~
Rodrigo Jo~ ·~
Correia - PSC ~~~ t' Rona Q cir. Dalchiavan - PP
l!l!fiti[!l • l!l · ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de & ·u. {),, Zol/ {zot>?
Pato Branco, _6+--/1 ....... z ..... /Z ....& ...... 2!&__.__· ________ _
,A};,.. . ~ M Q()J,t ~À Jt- Mw.ií~ eotf'G~fhàfáf:.""Psoe'""
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: wvN1.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca marapatobranco.com.br
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r; 'i}/.Wif.'
t8'ctnuutP~uwaddrY ~/(}/~uu~ Estado do Paranú l 7
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Ao Departamento Legislativo .
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado ~oacir Gregolin - MDB, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, aos projetos de lei números, 200, 201 e 204/2018, solicita
Parecer Jurídico referente aos projetos,, para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão. i
Pato Branco, 10 de dezembro de 2018.
41~~ Mó~2í\· Gregolin
Verea~or MDB
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l!l : . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - . Pato Branco Paraná
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1
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rldm/ac//vl/u~~ddtY!PO/c $~u4~ Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de .....::<k=-~o;...;~-------
nº do YIWt& \
1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
rldmfi'/K//~N/.NÚJ~4~dtY §b~ 9/iUdif» Estado cio Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
ole <!ti u eot24( zo1<6 ·
Pato Branco, 12 /t k{ PD lg de 2018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019)
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 204/2018 ao
vereador Joecir Bernardi - SD.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2018 . .......----..
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Joecir
Recebido em l9_1l2_1o2>JB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {h\ u é? Ní) \\\N< 8
Pato Branco, oS {QZ l&o\9 · j
-- Reêe.e100
Data: O 0
ora: __ _
Assinatura: PATO BRANCO
CA• MARA MUNI IPAL • . ~, ~--~ ~· . _ _,,, .,.......r:\~o;i: .t~GO~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
; ;site: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 204/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
Ma ines Boff Gerhar B
Relatora
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: W\'IW.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-----'Ch· _______ _
nº rJoll/101g
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: YN1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/201/204 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD e do Vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS , que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima, no Município de Pato Branco e também, para
estabelecer desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por
falta de fornecimento de água.
Para que seja possível efetuar a análise jurídica das respectivas proposições
legislativas, é necessário e imprescindível que tenhamos conhecimento das
condições contratuais vigentes pactuadas entre o Município de Pato Branco e
a Concessionária do serviço público de abastecimento de água e de esgoto
sanitário, razão pela qual solicitamos a Comissão de Justiça e Redação, que
solicite ao Executivo Municipal o envio do referido contrato acompanhado de
eventuais aditivos.
Após o recebimento dos respectivos documentos, postulamos o retorno das
matérias para conclusão da análise jurídica das mesmas.
É o que tínhamos para o momento.
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.br - site: \
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1ww.camarapatobranco.com.br
MUNll Íl'IO UE:
~'~~ln D [ ü~ ~EC:R~TJ\lfUA E>CECUTIVJ\
./lS.SESSíOtUA D~ PROGt~l\MAS E METAS
Oficio nº 27/2019/APM Pato Branco, 2 de maio de 2019.
'V L 'Í) ·~ ·~ Ll / '\.1... L<?,
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constrn1tes do Oficio nº 176/2019-DL, de 12 de março
de 2019:
- Requerimentos nºs !5001-502, 50:L 504, 505, 500, 509, 512, 514, 515,
516, 517, 51ª1_ 5'!J!._.§.20L5'1J_, 5221 !?2~~! 527, 528, 529, 530, 532, 535, 536, 537, 538,
539, 540, 541, 54~_!i!!~ . .§.11, 545, 51i11 H49, 551i_ 553/2019.
RespeitosamentH,
A Sua E:<celência o Senhor
VILMAR MACCAHI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PI~
/
DE
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 025/2019 - SEO
Pato Branco, 29 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício nº 176/2019.
Proposição nº 500/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja feito
operação tapa buracos na Rua Papa João XXlll.
Resposta: Encaminhado solicitação para Departamento de Obras para análise.
Proposição nº 502/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a esta casa de Leis cópia do
contrato celebrado entre o municlpio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os projetos de Lei
20012018, 201 12018 e 204i 2018.
Resposta: Em anexo cd com a documentação solicitada.
J6 \. ~ ... rH 2.\~ç00 'fu.í 'Yt 11~ 2c:c (.JS:,J
Proposição nº 503/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer ao Executivo para que seja feito um redutor de velocidade na Rua ltabira -
Jardim Primavera.
Resposta: Próximo ao endereço apontado já existe um redutor de velocidade, e o
trânsito de pedestres é mlnimo. Não foi constatada a IMPERATIVIDADE necessária
prevista na Res. nº 600 para a instalação de mais um redutor de velocidade na via.
Proposição nº 504/2019. - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Artêmio Felini, no Bairro Cristo
Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas cio programa de
asfalto.
Proposição nº 505/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja removido o veiculo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com
Rua José Catani, no Bairro Bancários.
Resposta: O órgão de trânsito tentará encontrar o proprietário para emitir notificação
para a retirada do veículo, se estiver estacionado irregularmente. Destaco que, caso
não seja encontrado, ou se encontrado, não retirar o veículo, o Depatran só poderá
lavrar o Auto de Infração, pois a remoção é inviável, visto que, não ternos pátio para
depósito de velculos em situação irregular.
Proposição nº 508/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer reiterando ao Executivo Municipal que através cio departamento competente,
que solicite incluir no programa Asfalto 100, na Rua Presidente Juscelino entre as Ruas
André de Barros e Rua Princesa lzabel.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 512/2019 - Amilton Maranoski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, solicite para
ser implantado um redutor de velocidade na Rua Princesa lzabel entre as Rua
Presidente Juscelino e Rua Tiradentes.
Resposta: Informo que não será atendido, pois, não há previsão para instalação de
redutor de velocidade (lombada) no local citado.
Proposição nº 517/2019 - Fabrício Preis ele Mello - PSD
Requer a colocação de tubulação de galerias pluviais e bocas de lobo, na Rua Pioneiro
João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista.
Resposta: Será elaborado projeto e levantamento.
Proposição nº 518/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer sejam vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e,
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das
chuvas.
Resposta: Os canos que sustentam as placas de sinalização instalados a partir de
2017 foram vedados, os anteriores a esta data seram vedados na medida que tivermos
disponibilidade humana.
Proposição nº 527/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer seja avaliada a possibilidade de abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro
Novo Horizonte, e fazer a ligação desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira.
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Planejamento Urbano,
verificar a possibilidade.
Proposição nº 529/2019 - José Gilson Feitosa da Silva - PT
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Francisco Xavier, compreendida a
quadra entre a rua Vilson Valdir Amadori até o final de sua extensão, bairro La Salle.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa ele
asfalto.
Proposição nº 530/2019 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer extensão de rede ele iluminação pública na Rua Parigot ele Souza, entre o
imóvel de nº. 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli - Bairro Bortot.
Resposta: Execução sendo realizada.
Proposição nº 532/2019 - Joecir Bernarcli - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na marginal BR-158, esquina com a Rua
Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dai' Ross.
Resposta: Solicitação repassada ao DNIT.
Proposição nº 537/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita com urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu, em
frente ao Colégio Integral.
Resposta: Em relação à faixa elevada já existe o dispositivo próximo ao colégio.
..
Proposição nº 538/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha,
no Bairro Amadori.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do prograrna de
asfalto.
Proposição nº 540/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, ela Rua Francisco Rodrigues, no
Bairro Cristo Rei.
Resposta: Solicitação está na lista de espera, para próximas etapas do programa de
asfalto.
Proposição nº 542/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os devidos reparos na via que dão acesso à Universidade Aberta do Brasil -
UAB, polo de Pato Branco.
Resposta: Reparos executados.
Proposição nº 543/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, na rotatória do anjo.
Resposta: Serviço executado.
Proposição nº 545/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD
Requer cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação asfáltica ela
Rua Papa João XXlll.
Resposta: Documentação disponlvel no portal da transparência, sendo o contrato
62/2014.
Proposição nº 547/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer rebaixamento da guia do meio fio e pintura do estacionamento, em frente ao
número 1264 na Rua Papa João XXII 1.
Resposta: A pintura será corrigida e o departamento de obras estará verificando o
local.
Proposição nº 549/2019 " Joecir Bernardi - SD
Solicita a colocação de uma faixa elevada na Rua Édirno Pastro, em frente ao nº 345
no Bairro Planalto.
Resposta: Via bem sinalizada, inclusive com "tachões" divisores de pista e, por se
tratar de trecho com declive, próximo a curva, a legislação vigente impede a instalação
do dispositivo solicitado.
Proposição nº 553/2019 " Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer ao DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte público que
passe no Bairro Pinheirinho aos finais ele semana e para que seja analisada a
possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro.
Resposta: O bairro Pinheirinho é atendido de segunda a sábado pela Linha 114 Vila
Verde, e nos Domingos e feriados pela Linha São Cristovão.
Frederico Demario Pi pãd
Secretario ele Engenhari e
1
0/Jras
Pott. 36812014
Respeitosamente,
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Ga/Jine/e ela Vereadora Ma1i11es Boff Gerhardt- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REITERANDO
REQUERIMENTO Nº 502/2019
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que envie a
esta casa de Leis cópia do contrato celebrado entre o
rnunicipio de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus
aditivos, para que possa analisar para exarar parecer sobre os
projetos de Lei 200/2018, 201/2018 e 204/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Executivo Municipal para que envie a esta
casa de l eis, cópia do contrato celebrado entre o municlpio de Pato Branco e a Sanepar, bem como
seus aditivos.
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e Redação sobre os referidos projetos citados na súmula.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019
tflftiw.&1\ &~- (~Ía1lllft- M'arines Boff er ardt
Vereadora PS B
!]!.~~~
r; ~".)~_,.~ i:'i· ~ . mH~ Rua Arariboia, 491 Conlro Fone: (46} 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
silo: \W/W.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
rldmfi//fi/vlk~#~o~~/Pak !fiw~ Estado do Pnrann
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº @\\ \N.o\8 j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Estado do Pnran{l
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/204/213 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos
temas objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima,
no Município de Pato Branco e também, para estabelecer desconto no valor
da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água
e dispor sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de
pagamento da tarifa correspondente.
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar.
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições
legislativas entre as quais destacamos:
"CLÁUSULA TERCEIRA: É delegada à concessionária, competência para
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do sistema explorado, ... "
"CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e ·
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, \
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc." ~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 8550 1-262 Pato Branco Paraná
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Estndo do Paraná
É de se ressaltar, que a Lei Estadual no 14.4 71, de 26 de julho ele 2004, proíbe
a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores
residenciais inadimplentes, conforme especifica. (Legislação anexa)
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção constante
do Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria dos ilustres Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, por força do disposto na Lei
Estadual no 14.471, de 26 de julho de 2004, o que o torna uma nova previsão
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj.
A esse respeito o Supremo Tribunal Federal, decidiu que "é constitucional lei
estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do
fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados
dias" (STF. Plenário. ADI 5961/PR, Rei. Min. Alexandre de Moraes, red.
p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018 - Info 928).
Quanto a questão das proposições legislativas (Projetos de Lei nºs 200 e 204)
de proibir à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima
no Município de Pato Branco, existe precedente jurisprudencial cio Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, no seguinte sentido: (decisão anexa)
"Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água.
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07.
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema.
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República.
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada."
(Acórdão nº 9614 - TJPR - Orgão Especial - IDI 0480800-2/01 -
Londrina - Rei.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J.
05.06.2009)
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de
estabelecê-la seria da União, foi por esta estabelecida, no art. 30, III e IV, da
Lei nº 11.445/07: ,
/ -
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\)
\
Estado do Paraná
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
( ... )
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do
serviço en1 quantidade e qualidade adequadas;"
A tarifa mínima ele água é matéria relacionada às diretrizes de política de
saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União ( art. 21, XX da
CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os Municípios
disponham de maneira contrária à Lei Federal nº 11.445/2007.
Assim sendo, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima
de água em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não
pode o Município editar lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que,
agindo assim, viola diretamente a Constituição Federal.
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos
demais entes, sob pena ele violação do próprio princípio federativo.
O fornecimento e abastecimento ele água, embora sua prestação seja ele
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso I, da CF),
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos do
Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato. Impor-se ao concessionário a obrigatoriedade de fornecimento do
serviço sem a existência de contraprestação é fator que poderá inviabilizar o
contrato, uma vez que compromete o seu equilíbrio econômico e financeiro.
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(
\
\
Estndo do Parnná
O Município não está incluído entre os entes que possuem competência para
legislar sobre esta matéria "até porque não poderia esta Casa estabelecer
penalidades para órgãos de outra esfera de governo (Sanepar), sob pena de
afronta ao princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas
matérias, somando-se ainda o fato cio Contrato nº 42/73 ele Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento cio Paraná -
SANEP AR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência.
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das
proposições legislativas acima epigrafadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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Lei nº 11 .445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2007-20 10/2007/lei/l 1144 ...
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.
Mensagem de Veto
Regulamento
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
éstabEHeBe diretrizes naGienafs-para e saneam0flte
9ásioo;--attei:a-as Leis n~ &.+êê,€1e--+9-ae-€leeemafe4e
1979, 8.03ê,Ge-14--ee-maie-Ge-4000;-M6ê,Ge 21 de
j1;;1nf:le-Ge 1993, 8. 98-7,de-1.J.--Ge-fevereire-tle-+oo~
re-vega-a-bei n~ 6.528, de-14-Ge-maie-de-1978; e dá
9Ytfa&-previdêf'.1Gia&-
Es-tabeleee-as-diretrizes naeieoois-13ara-&-S-aF1eameF1t0
eásiee;-efla e GoF1~itê--fflteffl'1itttstetial-6e-SaF1eameF1te
Básiee,altera a Lei nº 6.766, de 19 de--6erembre-t!e
1979, a Lei nº 8.03~e-44-de-mai&-de-49-90, a Lei nº
&666;-Be--24-tfe-jt1F1fle-i:le-4993, e a Lei-#-&9&7;--6843
€le-fevereire--6e-4995,e--rev0ga-a-tei nº 6.528, ae+t-tle
mei&-ae-49-78. (Reaayã<'M:lada-pela-Medioo
Previsérie-#-844:-de 2018) (Vi€Jêfleia-eneeff8éaj
(Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência)
éstabeleGe-diretrizes naGieAais-para e saneameRte
básfw;--altera as Leis n~ 6.76ê,€1e 19 de deeem9Fe-Ge
9-79,-8~036,---Ge-1-1-Ge-maiEH!e-+990;-M66,Ge--2-:kte
j1;;1n-Ae-€1e-+oo~8-7,de 13 de-fevefeirn de 1-99~
revaga a Lei n~ 6.528, de 11 de maie-de 1978; e dá
Ol;;ltfas-pFeviGêAGia&.-
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, cria o Comitê lnterministerial de Saneamento
Básico, altera a Lei nº 6. 766, de 19 de dezembro de
1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de
maio de 1978. (Redacão dada pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. ~ Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a polltica federal
de saneamento básico.
Art. 2~ Os seFViços públiGO~aneamerue-Gásico serão-prestaaos com base-nes seg1;;1intes-pfinsfpies
fl;;IAàamentais;.
Art. 2º Para-fiAS-Elo-GispG&to nesta Lei, considera-se: (Reaacão aada pe a-MeGida-Provis ria
#-84 4, ao 2018) (Vigência encerrada)
Art. ~ Os seFViyes-públiGos de saneaFReRte-básiGo serão-pi:estaOO.S-Wm base nos-segYin-tes-priAGfpies
f\;IAdaFRentais;.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se
868, de 2018)
(Redação dada pela Medida Provisória nº
16/05/2019 16:23
Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/ _ ato2007-20 l 0/2007 /lei/l 1144 ...
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'
a!AAQades; e (RedayãG-Gada-pela--Medida-fl+Gviséria nº 844, de 2018) (Vic:;iência encerrada)
i.t---ee-HmpeE4!fbaAa--B-fflaAej(Hfe-feSkiua&-Sé~dos urbanos: taxas ou-tafi.fas e outros preços pt'.lblices,
em-ronfG.FmidaEle-Gem o regime-tle-presta7ãe-Go-sefl.li~u--Ge-suas-atividades;.
li - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso Ili do caput do
art. 7° - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Ili de maneje--tle-águas-pluviais-uffiaflas: na f-orma de tributes,ffislusive taxas, em oonfG.FmidaOO-wm-e
Fe§ime-tle-presta7ãG-Go-s~u--Ge-suas-atividades-:-
l li drenagem e manej~e--ágtlas--pkwiais urbanas na-f-orma-Ge-tHbutG&,--lAslusive taxas, conforme-e
Fe§iFAe-tl9-f}f6Stayã(Hf o serviço ou-Gas-suas ativida""de.,..s,,.,.. -- --t!(R~e:!!:d!.!êa!!i!ya~-~o~d!:5!a~d~a-p~e':!!:la!:::~~A!!!edi~·d!:5!at::!P::irj:!0~ 1~is~é.!:!:ria~Aº
844,--Ge 2018) (Vi9êAGia-eAGefféldat
Ili de maneje--tle-águas-pluviais urbanas: na forma de tribute&;-ffiGlusive taxas, em-oonformidade-eem-e
Fe§ime-tle prestayãG-Go-sefl.li~u--Ge suas atividades-:-
Ili - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o
regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº
868, de 2018)
§ 1~ Observado o disposto nos incisos 1 a Ili do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
li - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Ili - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento
das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VI li - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2~ Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 30. ObsefVad~sp9Sk}..no art. 29 desta Lei, a estrutura de reffiUAera7ãG-e-Wbranya-GGS-SeFVi~
pYblioo s de-saAeameRto-básiGG-pOOefá--leva r effi considera7ãe-t>s segui n tes-faIDre&é
Art. 30. 09sefvaae-e-Gisposto no art. 29, a estrutura-Ge-feffluneração e de cobrança Elos-sei:viços públicos
Ele--safleamettte-básico consiaCfafá-...e~uinles fatores: (Reda~ada pela Medida Provisória nº
844,--Ge 2018) (Vigêne+a-eAGefffiGat
Art. 30. 0bseNada-e-4sposte--fls-a~esta Lei, a estrutura de remuRera7ão--e-ee9Fafl~es-5eNives
públicos Ele saneameRto-bási60-fIBGefá--levar em eonsiElCfa7ão os seguintes fatores:
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos
de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº
868. de 2018)
1 - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais,
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Lei nº 11.445 http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ato2007-2010/2007/lei/11144 ...
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corno a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteçã ~ Fls3.Q_ g
do meio ambiente; ·<j ~ 5
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - cicfos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31 . Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
1 - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador
dos serviços;
li - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
Ili - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. As taxas G\:l-taFifas-GesaffeAtes da presta9ãe-tle-sewiye-poolisa-Ge--limpe-ta--l:lrbana e de maAejo
de-rasklues-sélides-w:baAGS-Gevem-levaF-effi-66Ata-a-adetjt1ada-GestiAa~9S-fe&fffiH;)S-Geletade&e-flodefão
saASideraF.
Art. 35. As taxas oll--éls-tafif.as-dewrrentes da pi:e-sta9ãG-de-serviye-tle-Hmpeza urbana e maAejG-de
feSklyos--sGlidos considerafãe: (Redayãe-Ga$--pela--Medida-Pfevisória nº 844, de 2018)
MgêRGia-eflCOffada)
Art. 35. .A.s-taxas-GY-taffias-GebGrreAtes-da-prestaçãe-tle-se~(l~e-#mpeza urba~e-m3fleje
de-res4ooGS-SGlidos-wbanos devem levar em conta a adaqYaGa-destiAa9ão dos residuos coletades-a-podef:ão
GGA-SidefaF.
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população
da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação dada
pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
1---e-fllvel-de-reHda da popula9ãe-tla-áfea-atefldidaiI a destina9ãe-ade~Yada dos residYGs coletad1:to0;s;,-- -j(i:!:R~e~d!!:!a!S!:ca~ d~a~da=@ti~e!!!;lat:!Y.M!.!:!e d~id!!;a!::!P E:r~otyv~is!.!:!ó~Fia12
A-'!-S44, de 2018) (Vi9ên~nCOffada)
1---e-fllvel-de-reHda da pop1:1la9ão da área atemlid~
1 - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
li as caractBffstieas-tlos-lotes urbaAos e as áreas que podem ser neles-eGificaGas;-
(Redação dada
U-G--Alvel-de-feAda da popula9ão da área atendida; (Redação dada pela-Medida Proviséfia
A-'!-S44;--de 2018) (Vi€JêAGia-eAceffadaj
li as ca ractei:istiGa-S-GG&-lotes u rbanos-e-a&-áfea&-{f1:lo-podem-s8f-Aeles-etlifiGa4as;-
li - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
Medida Provisória nº 868, de 2018)
m-e-peso-eu-e-votume-médio coletaes-pef-flabitaflte-oo-poHiemicUj('}.-
(Redação dada pela
IU-a&-Garactefí.stisas-Ges-lotes e as área~ue-podem-sef-Aeles-edif.isada&,-Gtt-U --t!(R e~fia~ya~~o
G3Ela-Pela-Medida Provisória nº 84 4. de 2018) (Vigênsia-eflCOffafiaj
Ili o peso ou o volume-médio coletado-por-Habitante-GH-poH:lomibfüo,.
16/05/2019 16:25
APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.800-2, DA COMARCA DE
LONDRINA - 1 íl V ARA CÍVEL.
APELANTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA
DO NORTE - SECÃO I E OUTROS.
APELADA: SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ.
RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA
lv/ÍNIMA DE ÁGUA - PREVISÃO DE VEDAÇÃO DA
COBRANÇA EJH LEI lv/UNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ - MATÉRIA RELATIVA À
SANEAMENTO BÁSICO NOR!vlAS GERAIS DE
CO!vf PETÊNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 21, )(X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EDIÇÃO DE LEI DE
DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO -
ARTIGO 30, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 11.44512007 -
!11UNICÍPIO IMPEDIDO DE LEGISLAR SOBRE O
ASSUNTO 1WANUTENÇÃO DA COBRANÇA
INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR
MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
IMPOSSIBILIDADE QUANTIA FIXADA EJW
CONFOR1WIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §4~
DO CPC - RECURSO DESPROVIDO -
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
480.800-2, da Comarca de Londrina - l ª Vara Cível, em que é Apelante
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SECÃO 1 E
OUTROS e Apelado SANEP AR CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.• 2.200-2/2001, Lei n.• 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico hllp://IV1vw.tjpr.jus.br
Página 1 ele 7
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Apelaçrio Cíl'(!/ 11 º 480.800-2 =íls. 2=
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SEÇÃO 1 e OUTROS
contra a sentença (fs. 773/782) proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da l ª Vara
Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Ação de Cobrança sob nº 108/2003,
ajuizada pelos ora Apelantes em face de SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores/Apelantes, para o
fim de reconhecer a legalidade da "tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela
Ré/Apelada. O magistrado "a quo" declarou incidentalmente, ainda, a
inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei Municipal de Londrina nº 2.337/73, instituído
pela Lei Municipal nº 8412/01, condenando os Autores/ Apelantes ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais). ·
Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram o
presente recurso (fs. 783/831 ). Sustentam que a cobrança da tarifa de água deve
utilizar como critério o volume de água efetivamente consumido pelos usuários,
proibindo-se a exigência da tarifa mínima, estipulada em 101113 (dez metros cúbicos).
Alegam, também, a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima de água das
unidades habitacionais que se encontrem desocupadas. Aduzem que o pagamento por
um volume mínimo de água impõe aos consumidores encargos injustificáveis,
implicando em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, unicidade
e modicidade da tarifa, além ele ofender o disposto nos artigos 2°, § 2°, da Lei nº
6.528178, 21 e 22, cio Decreto nº 82.587178, 39, do Código de Defesa do Consumidor.
Amparam ainda sua pretensão, na tese da constitucionalidade do
artigo 3º, da Lei nº 2.337173, do Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal
nº 8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Em relação
à cobrança da tarifa de esgoto, postulam que o percentual ele 80% (oitenta por cento)
incida sobre o volume de água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo
presumido, impedindo, também, a cobrança sobre as residências desocupadas.
Postulam, ainda, a aplicação das normas cio Código de Defesa cio
Consumidor, sobretudo o disposto no parágrafo único, cio aitigo 42, condenando a
Apelada à restituição em dobro do que foi indevidamente pago, bem como minoração
da verba honorária.
A Apelada apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a
manutenção da sentença (fs. 838/852).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n.• 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço eletr<'>nico h//p:lllVIVl'l.tjpr.jus.br
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Apeluç<io Cível 11 º 480.800-2 =íls. 3=
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento
parcial do recurso ou, senão, pelo seu desprovimento, com a manutenção do valor
arbitrado a título de verba honorária (fs. 865/879).
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
Em julgamento da presente Apelação, do qual participaram o
senhor Desembargador IVAN BORTOLETO, como Presidente, o senhor
Desembargador COSTA BARROS e o senhor Juiz Convocado D' ARTAGNAN
SERPA SÁ, foi proferido o venerando Acórdão nº l O 163 de 24 de setembro ele 2008
(fls. 889/897), pela colenda 12ª Câmara Cível, da lavra deste Desembargador Relator,
entendendo-se, por unanimidade de votos, por suspender o julgamento do recurso,
suscitando-se incidente de declaração de inconstitucionalidade com a remessa dos
autos ao Órgão Especial.
No julgamento do Inc idente Declaratório de Inconstitucionalidade
nº 480.800-2/01 , em que foi suscitante a 12ª Câmara Cível cio Tribunal de Justiça cio
Estado do Paraná e interessados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉIUCA DO
NORTE - SECÃO I E OUTROS e SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, por maioria de votos, foi declarada a inconstih1cionaliclade inc idental do
artigo 3°, § 1 º, da Lei nº 2.37/78 do Município de Londrina, restituindo-se os autos ao
órgão fracionário suscitante para continuidade do julgamento.
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou (fls. 94 1 ),
ratificando os tennos do parecer de fls. 865/879.
Novamente, vieram os autos conclusos a este Desembargador
Relator.
É o re/at6rio .
2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente
interposto e regularmente preparado, além de conter os demais pressupostos de
admissibilidade.
A insurgência recursai se refere à sentença que declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei Municipal de Londrina nº
2.337/73, instituído pela Lei Municipal nº 84 12/01 e julgou improcedente o pedido
fonnulado pelos Autores, ora Apelantes, para o fim de reconhecer a legalidade da
"tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela Ré, ora Apelada.
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Apelaçtio Cíl'el 11 º 480.800-2 =íls. 4=
Os Autores, ora Apelantes, interpuseram recurso de Apelação,
pretendendo a reforma da sentença sob o argumento de constitucionalidade cio artigo
3°, da Lei nº 2.337/73, do Município de Londrina, instih1ído pela Lei Municipal nº
8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Por conta
disso, posh1lam que o percentual de 80% (oitenta por cento) incida sobre o volume de
água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo presumido, impedindo,
também, a cobrança sobre as residências desocupadas, além de restituição em dobro do
que foi indevidamente pago e, sucessivamente, a minoração da verba honorária.
Cumpre consignar que, a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei
Municipal de Londrina nº 2.337 /73 que, alterado pela Lei Municipal nº 8412/0 J,
proibiu a cobrança da tarifa mínima de água, restou sedimentada pelo Órgão- Especial
deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente Declaratório de
Inconstih1cionaliclade sob nº 480.800-2/01, com expresso reconhecimento da
incompatibilidade do referido dispositivo legal com o artigo 21, XX da Constituição da
República, que dispõe sobre a competência da União para estabelecer normas gerais
sobre saneamento.
A ementa do acórdão nº 9614 segue transcrita:
INCIDENTE DECLARA TÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE.
FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POLÍTICA DE SANEAMENTO. ART. 30, III E IV DA LEI
N. º 11.445107. PRECEDENTES DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O
TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, XX DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI
MUNICIPAL DECLARADA.
(TJPR - Órgão Especial - IDI 0480800-2/01 - Londrina - Rei.:
Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 05.06.2009)
Desta forma, e ante o caráter vinculante cio supracitado decisum,
nos termos cio artigo 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verifica-se
que, como foi decidido pelo Órgão Especial, a cobrança de tarifa mínima de água não
constitui afronta ao disposto no artigo 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de estabelecê-la
seria da União, foi por esta estabelecida, no artigo 30, III e IV, da Lei nº 11.445/07 :
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•
Apelaçrio Ch1el 11 º 480.800-2 =íls. S=
"Art. 30. Obser11ndo o disposto 110 ({l't. 29 desta Lei, a estrutura de
re111u11eraçlío e cobmnça dos seniços públicos de saneamento
básico poderá levar e111 cousideraçlío os seg11i11tesfatores:
(. .. )
Ili - quantidade míuim({ de consumo 011 de uti/ir,({çlío do serviço,
vis({11do à gnrnntia de objetivos sociais, co1110 a presen •açiío da
S({Úde pública, o adequado ({te11di111e11to dos usuários de 111e11or
re11d({ e a proteção do meio ambiente;
IV - custo 111í11i1110 necessário para dispo11ibilidade do serviço em
q11a11tidade e qualidade adequadas;
(. .. )"
Por conseguinte, não se admite que Estados ou Municípios
regulem o assunto, como tentou fazer o Município de Londrina ao proibir a cobrança
da tarifa mínima de água por me io da Lei Municipal nº 8412/01 que alterou o artigo 3°
ela Lei Municipal ele Londrina nº 2.337/73.
Ante a constitucionalidade da cobrança, não há motivos para
alterá-la, nem valores pagos a serem restituídos aos Apelantes.
Neste diapasão vem se manifestando a jurisprudência deste
egrégio Tribunal ele Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO -ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO COLOCADO
À DISPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO
UTILIZAÇÃO TARIFA MÍNIMA DEVIDA,
CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE - APELAÇÃO
DO USUÁRJO DESPROVIDA. A t(frif(f mínima existe p(fm
({tender aos custos de opemção dos serviços prestados pelos
órgãos prestadores de serviços públicos, que são
disponibilizados a tod(f coletividade, sendo devida mesmo
quando os serviços 1Uio são efetivamente usufruídos pelos
cidadãos.
(TJPR - 11ª C.Cível - AC 0616381-9 - Londrina - Rei.: Des.
Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 16. 12.2009)
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Apelaçrio Cfrel 11º480.800-2 =fls. 6=
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDIN,-ÍRIA DE COBRANÇA.
PRESTAÇrlO DE SERVIÇO. COLETA DE ESGOTO.
ABASTECIMENTO PRÓPRIO. POÇO ARTESIANO.
VALORES IMPAGOS DAS TARIFAS DE COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PRIMEIRO APELO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10
ANOS. ART. 206, CAPUT DO CC/02. MÉRITO. ALEGAÇÃO
DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA MfNIMA DE
ESGOTO. AFASTAMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE, EM NÃO HAVENDO O MEDIDOR DE
ESGOTO, A TAJUFA A SER PAGA É A CORRESPONDENTE
A 80% DA TARJFA MÍNIMA DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS
E PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXJSTÊCIA
DE DEVER DE RESTITUIÇA-0 EM DOBRO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUANTO
DEVIDAS AS QUANTIAS COBRADAS. SEGUNDO APELO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA1WENTO.
JULGAMENTO ANTECIPADO ANCORADO NAS PROVAS
NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. 1HÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO.
COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA. POSSIBILIDADE.
CONTRAPOSTO ADSTRITO AOS FATOS CONTIDOS NA
INICIAL ONDE SE ALEGA SER A TARIFA DE ÁGUA
INDEVIDA. PROVA DE QUE OS VALORES, AO
CONTRÁRIO, ERAM DEVIDOS. CONDENAÇA-0 AO
PAGAMENTO, TAMBÉM, DE TAJUFAS DE ÁGUA.
READEQUAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESES DEVIDOS A
TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DAS
FATURAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRO APELO
DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 11 ª C.Cível - AC 0597862-5 - Foz do Iguaçu - Rei. : Des.
Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 27.O1.201 O)
Quanto ao pleito de minoração dos honorários advocatícios,
não assiste razão aos Apelantes.
O arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), nestes autos, não se mostra excessivo.
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Apelaçiio Cfre/ 11 º 480.800-2 =lls. 7=
Pelo contrário, apresenta-se dentro do preceituado no
parágrafo 4°, do art. 20 do Código de Processo Civil que prevê que a fixação dos
honorários advocatícios deve ser procedida de forma eqüitativa, devendo o
trabalho do advogado ser recompensado de maneira digna e justa, de acordo
com as circunstâncias fáticas do processo sub judice.
Analisando os autos e tendo em conta os parâmetros
estabelecidos na legislação pátria pertinente à espécie, constata-se que o valor
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está compatível com o tempo exigido pelo
serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o zelo profissional, a nat11reza e
complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, conforme o disposto nas
alíneas do §3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Destarte, é de se negar provimento ao recurso de Apelação
Cível, mantendo-se inalterada a sentença combatida.
3. Ex positis:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara
Cível elo Tribunal de Justiça. do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação.
Presidiu o julgamento o
AUGUSTO CASSETARI, com voto,
Desembargador COSTA BARROS.
senhor Desembargador RAFAEL
e dele participou o senhor
Curitiba, 18 de agosto de 201 O.
Des. CLAYTON CAMARGO
Relator
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Tribunal de Justiça do Estado de
Décima Primeira Câmara (
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.366.064-3 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA
APELANTE 1: MUNICÍPIO DE ASTORGA
APELANTE 2: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ- SANEPAR
APELADOS: OS MESMOS
Certif:cado digitalmenle p<
LUCIANE DO ROCIO
CUSTODIO LUDOVICO
RELATORA: J~ÍZA SUBST. 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. LENICE
BODSTEIN)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AJUIZADA CONTRA O
MUNICÍPIO DE ASTORGA.
APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULG~MENTO ANTECIPADO
DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O JUIZ TEM O DEVER DE DECIDIR
O FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO
ACOLHIMENTO.
2) ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS JUNTADAS PELA PARTE
AUTORA SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA
PELA REQUERIDA.
3) O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM
RELAÇÃO AOS BENS AFETADOS AO USO ESPECIAL, DOMINICAL E BENS
DE USO COMUM DA POPULAÇÃO DE ASTORGA, CONSOANTE ARTIGO
99, 1, li E Ili DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DEVIDA ..
APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO
LEGISLATIVA QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE TARIFA DE
ESGOTO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA.
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE N,Q 480.800-2/01 QUE RECONHECEU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA QUE VEDA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. EFEITO
VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA N,Q
1.524/2002 E 1.536/2002, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A
RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO
ENTRE 2007 ATÉ 2011, SEM EXCLUIR DA COBRANÇA AS TARIFAS
REFERENTES AO CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, NEM REDUZIR A TARIFA DE
ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nQ 1.366.064-3,
da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA, em que são Apelantes Município de Astorga e
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e Apelados os mesmos.
/. RELA TÓRIO.
Trata-se de Apelação interposta por ambas as partes, em face da r. sentença
(mov. 39) proferida nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n.Q 1511-45.2012.8.16.0049,
por meio da qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de condenar o Réu ao pagamento das tarifas emitidas pela Autora, no período de 2007 a 2011,
excluídas da cobrança aquelas referentes ao consumo mínimo de água e reduzida a de esgoto
para o percentual de 30% do valor da tarifa de água.
Desta decisão, a Apelante SANEPAR opôs embargos de declaração (mov. 44),
alegando existência de omissão no julgado, entendendo que no mérito não foi apreciada a
inconstitucionalidade da lei municipal alegada.
O juízo a quo acolheu os embargos, con tudo, manteve a sentença proferida,
vez que entendeu pela existência de competência comum para legislar acerca do saneamento
básico, com fundamento no art. 23, IX, da Constituição Federal (mov. 4 7).
Em suas razões, o Réu Município de Astorga, Apelante 1, sustenta, em
síntese, que a) impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa,
em razão do julgamento antecipado da lide; b) o contrato de concessão celebrado entre as partes
foi firmado em data de 18/12/73, mediante autori zação da Lei Municipal n.Q 564, de 26/02/73,
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Décima Primeira Câmara Cível
portanto, anterior à Constituição Federal de 1988, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, ou
seja, até 18/12/03; e) a Apelada/Autora SANEPAR fez incluir no Termo Aditivo 64/96, firmado em
10/04/96, na cláusula primeira, a prorrogação do prazo de concessão por mais 30 (trinta) anos,
sem a observância à legislação aplicável à matéria; d) o Município Apelante foi ludibriado com a
inclusão da prorrogação da vigência no referido texto; e) é fato incontroverso que a vigência do
contrato de concessão do serviço público expirou em data de 10/12/03, sendo inconteste que a
cláusula de prorrogação constante do termo aditivo TA-64/96, firmado em 10/04/96, é nula de
pleno direito; f) a competência para fixar o valor das tarifas é do Município concedente; g)
todavia, desde a concessão, a Apelada SANEPAR nunca apresentou ao Município qualquer planilha
na qual se pudesse visualizar se o valor cobrado pelos serviços na municipalidade estariam
corretos; h) se a Concessionária não apresentou a planilha de composição das tarifas cobradas,
não pode exigir seu pagamento, vez que o contrato de concessão delineou claramente as
obrigações das partes contratantes; i) o contrato consigna que a obrigatoriedade no pagamento
simplesmente atingiria os banheiros e torneiras públicas, ou seja, em locais abertos a utilização
pública, tais como bebedouros e banheiros públicos; j) a SANEPAR apresenta cobrança dos
serviços em todos os prédios Municipais, tais como escolas, creches, casa da cultura, paço
Municipal, postos de saúde, etc., sendo totalmente indevida; k) conforme se depreende das
"Faturas Agrupadas" apresentadas pela Autora/Apelada, várias contas não pertencem ao
Município de Astorga; /)a Apelada não provou que o Município de Astorga solicitou a inclusão das
matrículas acima descritas em sua "conta agrupada'~ sendo evidente que "ofícios
exemplificativos" não servem como prova dos fatos por ela alegados (mov. 52}.
A Autora SANEPAR, também irresignada, interpôs Recurso de Apelação 2,
requerendo a reforma parcial da Sentença para que haja o reconhecimento e a declaração da
inconstitucionalidade das leis municipais alegadas pela parte Requerida, reconhecendo-se a
procedência total da ação, por serem legais as cobranças da tarifa mínima e do esgoto no
percentual de 80% do volume da água (mov. 53}.
Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo (rnov. 59}.
As Apeladas apresentaram suas contrarrazões (mov. 64 e 65}.
Em manifestação, o parquet entendeu não ser hipótese de intervenção (fls.
12/15-TJ).
Foi determinada a distribuição do feito a urna das Câmaras enumeradas no
inciso V, do art. 90, do RITJ-PR, sendo livremente distribuída à 12ª Câmara Cível (fls. 17/20-TJ). Por
não concordar com a distribuição, a Desembargadora Relatora remeteu os autos ao 1ª Vice3
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Décima Primeira Câmara Cível
Presidente (fls. 22/27-TJ).
Em decisão proferida às fls. 29/34-TJ, o Desembargador Vice-Presidente
entendeu pela competência da 12ª Câmara Cível, ratificando a distribuição dos autos.
Verificou-se, a posteriori, a prevenção da 11ª Câmara Cível, nos termos do art.
197, caput, e parágrafos l Q e 5Q, do RITJ -PR, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.Q
1.075.219-1 (fls. 38-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
li. VOTO.
Insta salientar, de início, que, em respeito ao enunciado administrativo nQ 2,
do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso deverá ser julgado nos moldes do CPC/731.
Do juízo de admissibilidade
Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos
(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal) como condição irrefutável ao conhecimento dos
recursos.
Apelação 1 - Parte Ré
Cerceamento de defesa
A Apelante sustenta a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, ern
virtude de não ter sido analisado o pedido de produção de provas.
Cabe frisar, a priori, que as provas produzidas nos autos têm como
destinatário o magistrado, cabendo a ele, por intermédio de sua livre apreciação, determinar a
sua produção e analisar a sua pertinência, e, uma vez presentes as condições para o julgamento
antecipado da lide (artigos 330 e 740, ambos do Código de Processo Civil de 1973), o juiz tem o
dever de decidir o feito, independentemente da produção de provas.
Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça:
1 Enunciado administrativo número l - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (reloUvos o decisões publicados até 17 de março
de 2016) devem ser exigidos os requisitos de odmissibilidode na formo nele previsto, com os interpretações dados, olé então, pela jurisprudência
da Superior Tribunal de Justiço.
4
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Décima Primeira Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PROVA REQUISITADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA
PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
O tribunal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa com base na análise das questões
[óticas ocorridas no iter processual, o que torna a via do recurso especial inadequada a
modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento
de defesa o indeferimento de vista foro do cartório se assegurado ao interessado que
proceda a vista na serventia. Precedentes. 3. Comoante jurisprudência desta Corte, não há
cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide
antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao
constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 4.
Insuscetível de revisão, nesta via recursai, o entendimento do tribunal de origem que, com
base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de
defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciação de matéria
fática, o que é obstado pela Súmula 7 /STJ. 5. O tribunal de origem, corroborando o
entendimento sentenciai, reconheceu que os recorrentes, utilizando-se de verba pública,
promoveram ações para impulsionar campanha eleitoral de candidato apoiado pelo então
prefeito, descrevendo detalhadamente as posturas ímprobas dos recorrentes,
individualizando, inclusive, a atuação de cada recorrente para a efetivação do dano ao
erário. 6. A tipificação da conduta do réu nas hipóteses do art. 10 da LIA requer, quanto ao
critério subjetivo, tão somente a culpa. Precedentes .. 7. Com base nas premissas / óticas
delineadas pelo tribunal de origem, observa-se a constatação da atuação dolosa por parte
de ambos os recorrentes, visando o então prefeito promover a eleição de seu sucessor. Neste
diapasão, a reversão do julgado quanto à configuração da prática de ato de improbidade e o
consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo,
demandaria incursão na seara fálica dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ. Recursos especiais improvidos. (REsp 1435628/RJ, Rei. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) [grifos
nossas]
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRENCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do
535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente paro decidir a
controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o
poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é
suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" {Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp
177.142/SP, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/08/2014, DJe 20/08/2014) {grifos nossos]
Vê-se que a opção pelo julgamento antecipado da lide não configura
cerceamento de defesa quando presentes as condições previstas em lei, zelando, via de
consequência, pelo princípio da celeridade processual.
Portanto, in casu, não se vislumbra a imprescindibilidade de dilação
probatória, devendo restar incólume a decisão a quo pelo julgamento antecipado da lide.
5
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Inadimplemento
Sustenta a Apelante que há contrato celebrado entre as partes, com prazo
de vigência já expirado. Argui que a Apelada prorrogou o prazo sem observância à legislação
aplicável à matéria, sendo o termo aditivo nulo de pleno direito, e, portanto, indevidas as
cobranças.
Sem razão a Apelante.
A insurgência acerca de nulidade do contrato fundada em irregularidades no
termo aditivo não merece guarida, vez que o que se discute é a cobrança do serviço
efetivamente prestado pela parte Autora, ao passo que a rescisão ora int ent ada deveria ter sido
buscada pela via própria.
Por conseguinte, são incontroversas a existência de contrato de concessão
de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário, a efetiva prestação do
serviço e o direito de exigir a contraprestação.
Tem-se que as faturas juntadas pela parte Autora são suficientes a
comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço
público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela Requerida.
Neste sentido, em caso análogo, este Egrégio Tribunal decidiu:
APELAÇÃO C(VEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICf PIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONTRATO VENCIDO.COMPROVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO IL/DIDA A
PRESUNÇÃO REIA TIVA DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA
CONCESSIONÁRIA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS
ADVOCAT(CIOS. VALOR ELEVADO DEMAIS PARA A ESPÉCIE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
ALTERAÇÃO AINDA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS (QUE DEVEM SEGUIR O /NO/CE DA
POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA (QUE DEVE SER PELO /PCA), EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OF(C/0.1 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID0.2
- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERA DA EM REMESSA OFICIAL. a)- Foi firmado entre as
partes contrato de concessão de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de
esgotamento sanitário. Embora a SANEPAR tenha fornecido os serviços, não houve a devida
contraprestação por parte do Município de Flora{ no perfodo de janeiro de 2001 até
dezembro de 2006. A parte requerida reconheceu a prestação dos serviços, ao defender na
contestação e nas razões de recurso a impossibilidade de sua interrupção. Ademais, as
faturas ;untadas pela autora são suficientes a comprovar a prestação do serviço. Isto porque
os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de
legitimidade, não afastada pela parte requerida. ( ... ) (TJPR - 5!! C.Cível - AC - 980153-8 -
Nova Esperança - Rei.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014).
No mais, o fato de o contrato de concessão estar vencido não dispensa a
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ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2. 200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do T JPRIOE
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indenização pelos serviços comprovadamente prestados, em observância ao princípio da boa-fé
e para evitar o enriquecimento sem causa do município.
Neste sentido:
APELAÇÃO C{VEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA
PRIVADA EM FAVOR DO MUN/C{P/O - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA
EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA - PRINCf PIO DA BOAFÉ - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OF{C/O -
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo comprovação de que o Poder Público
tenha ef etivamente aproveitado os bens e serviços prestados pela empresa privada, ainda
que a contratação não tenha seguido os estreitos trâmites legais {/lcitação ou formalização
de sua dispensaL necessário que realize o respectivo pagamento, em observância ao
princípio da boa-fé e com fins a obstar o enriquecimento ilícito do ente público. (TJPR - 4f!
C.Cível -AC- 739251-6 - Santo Antônio da Platina - Rei.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J.
29.03.2011).
APELAÇÃO C{VEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS RELA TIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO, VENCIDAS E NÃO PAGAS - USO DE REDE DE
ESGOTO LIGADA À OUTRA QUE DESEMBOCA NA REDE PRINCIPAL DA SANEPAR -
INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA ELIMINAÇÃO DOS DEJETOS LfQUIDOS - RECURSO NÃO
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a prestação do serviço de recolhimento e
remoção de esgoto sanitário, em face da inexistência de outro meio de coleta, bem como
pelo fato de não ser negado pela recorrente a presença de hidrômetro instalado para medir
o consumo de água e assim apurar o valor do serviço de esgoto, deve a ação de cobrança ser
julgada procedente. {TJPR - Sf! C.Cfvel - AC - 182019-3 - Londrina - Rei.: Antonio Lopes de
Noronha - Unânime - - J. 24.01.2006).
Alega a Apelante, ainda, que a obrigatoriedade do pagamento atingiria
apenas os banheiros e torneiras públicas, sendo a cobrança de escolas, creches, casa da cultura,
postos de saúde etc. indevida.
Também sem razão a Recorrente.
Consta da cláusula décima terceira (mov. 1.3) previsão expressa de que o
município responderá pelos pagamentos das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras
públicas e ramais de esgoto sanitários utilizados por ele ou algum órgão administrativamente
vinculado, não se verificando qualquer pacto abusivo contra os interesses públicos. A Requerida,
segundo contrato firmado, deve arcar com os custos provenientes da utilização dos serviços em
seus prédios públicos e demais vinculados.
O município, afinal, é responsável pelo pagamento das contas em relação
aos bens afetados ao uso especial, dominical e bens de uso comum da população de Astorga,
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ocumento assinado digitalmente, conforme MP 11. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 09/2008, do T JPRIOE
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consoa11te artigo 99, 1, li e Ili do Código Civil de 20022•
Por fim, argui que a Apelada não provou que o Município solicitou a inclusão
das matrículas descritas em "conta agrupada".
Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, a Apelante,
quando intimada para apresentar as matrículas dos imóveis que alegou não serem utilizados
pelo Município (mov. 32), silenciou, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 37).
Tem-se, assim, que o serviço prestado nestes imóveis é sim passível de
cobrança pela Apelada, sendo válidas as faturas expedidas.
Conclui-se, portanto, que não merece provimento o apelo da parte Ré.
Apelação 2 - Parte Autora
Inconstitucionalidade das leis municipais n.º 1.524/2002 e 1.536/2002
Dentre as faturas, consta a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, que, . .
pelas Leis Municipais n.º 1.524/2002-L e n.º 1.536/2002-L, são vedadas.
A Apelante 2, SANEPAR, alega que o ato legislativo municipal de determinar
a alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima é
contrário a toda a legislação federal, estadual e municipal que rege a matéria. Requer, portanto,
a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais supramencionadas.
A Autora sustenta que existe um Plano Nacional de Saneamento, cujas
diretrizes foram fixadas pela União, consoante competência constitucional correlata. Dentre elas,
figura a implementação de cobrança da tarifa mínima, bem corno a cobrança pelo critério de
economias e a cobrança da tarifa de esgoto com base na tarifa de água, diretrizes estas com o
objetivo de se disponibilizar um mínimo de água a preço subsidiado para pessoas carentes, por
meio de tarifas diferenciadas para usuários de maior poder aquisitivo.
Argui que o Estado do Paraná, através do Decreto Estadual n.º 3.926/88,
acolheu as diretrizes fixadas pela União e que, de forma a atender aos mais carentes e a
'Art. 99. São bens públicos:
1- os de uso comum do povo, tais como rios, mores, estrados, ruas e praças;
li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinadas o serviço ou estabelecimento do administração federal, estadual, territorial ou
municipol lnclusive os de suas autarquias;
Ili - os domlnicois, que constituem o patrimônio dos pessoas jurídicos de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de codo uma
dessas entidades.
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Por sua vez, o Município Apelado, também adotou tais diretrizes e delegou
poderes para que o Estado fixe tarifas, consoante previsão da Lei Municipal n. 564/73, em seu
artigo 3º, bem como pelo Contrato de Concessão (cláusula terceira), prorrogado pelo Termo
Aditivo 64/96.
Ocorre que, segundo relata a Apelante SANEPAR, para que não fossem
cobradas tais tarifas, o Município invocou as leis municipais supracitadas, determinando a
alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima, ou
seja, ferindo ato jurídico perfeito e o direito adquirido da concessionária, bem como, indo de
encontro aos critérios de competência instituídos pela Constituição Federal de 1988.
Em sua defesa, a Apelante 1, alega que é inquestionável a possibilidade do
Município regulamentar os serviços concedidos, além de sustentar que tais leis não ferem
disposição legal que autorizou a concessão, o contrato firmado e os aditivos. Sustenta que é de
competência municipal organizar os serviços de abastecimento de água e cole~a de esgoto
sanitário dentro do seu território, segundo Constituição Federal em seu art. 30, V3
•
Alega, ainda, que, a Lei Federal n.º 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da Constituição
Federal, em seu artigo 9º, dispõe sobre a política tarifária, não existindo qualquer possibilidade
de fixação pela concessionária.
Da legislação concernente ao Saneamento Básico, a Constituição Federal
estabeleceu no artigo 21, inciso XX4
, a competência da União para a instituição de diretrizes
relativas ao saneamento básico, na qual estão incluídos os sistemas de água e esgoto.
Já a Lei Federal n.º 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe acerca das
tarifas dos serviços públicos de saneamento, prevê a cobrança da aludida tarifa mínima de água.
Veja-se:
"Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão
estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo
J Art. 30, CF. Compete aos Municípios:( ... )
V - orgonizor e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse loco!, incluído o de tronsporte
coletivo, que tem corá ter essenciol.
4 Art. 21, CF. Compete à União:( ... )
XX . instituir diretrizes poro o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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Ministério do Interior.
(. . .)
Art. 49 - A fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro
das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos
respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor
consumo, com base em tarifa mínima." (grifos nossos).
Em que pese a revogação desta lei, pela superveniente Lei n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, o sistema de tarifa mínima de água não foi abolido. Pelo contrário, o atual
diploma legal igualmente consagrou sua utilização, conforme se vê:
''Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou
de consumo;
li - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores." (grifos nossos)
No âmbito estadual, o Estado do Paraná editou Decreto n.º 3.926/88, de 17
de outubro de 19885
, que aprovou o regulamento de serviços prestados pela Apelante 2,
SANEPAR, e, consoante a previsão legislativa federal, igualmente estabeleceu a exigibilidade do
pagamento por consumo mínimo de água e esgoto, sempre idealizando o bem social.
5 CAPfTUW1 - DA TARIFA {Decreto n.º 3.916/88 -Estodo do Poroná)
Attlgo 41 - Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitátio, ptestados pela Sanepar, serão remunerados sob a forma de tarifa,
reajust6vel periodicamente, de modo que atenda, no mfnlmo, os custos de operação e de manutenção, as cotas de depreciacão, provisão para
devedores e amortizações de despesas e a remuneração do Investimento reconhecido.
Parágrafo 1e -A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, será efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta da
Sanepor, de conformidade com legislação.
Parágrafo ze -A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de umo parcela relativa ao
grau poluente do efluente, de conformidade com as normas da Sanepar.
( ... )
Art. 53 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são e/ossificadas em cinco categorias:( ... )
Parágrafo 3e - Fica a Sane por autorizada a propor o estabelecimento de uma demanda mínima, correspondente a um percentual o ser fixada em
relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses, para os usuários das regiões com população flutuante significativo.
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Todavia, a despeito das determinações federais e estaduais, o Município de
Astorga editou as Leis n.º 1.524/2002L e n.º 1.536/2002L, vedando às concessionárias a exigência
da referida tarifa mínima de água e alterando o percentual do serviço de esgoto de 80% para
30%.
Ocorre que a competência legislativa acerca da diretriz básica relativa ao
saneamento básico é da União, conforme artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal. A
competência do município, ao contrário do que afirma o Apelante 1/Réu, restringe-se aos termos
do artigo 23, inciso IX6
, também da carta magna. Ou seja, embora o Município tenha
competência comum para promover programas de saneamento básico, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema.
Ressalte-se que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes, sob pena de violação do
próprio princípio federativo.
Com isso, pode-se perceber que a competência para editar regulamentos a
respeito do saneamento básico (que inclui água e esgoto} é da União, sendo competência dos
Municípios (bem como dos Estados e da União} promover a melhoria das condições de
saneamento. A União detém competência normativa sobre a matéria, ao passo que os
Municípios detêm competência material (executória}.
Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO
PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE MULTAS
APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO
DA COMPETÊNCIA LEGISLA TIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APENAS A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER MULTAS DE TRÂNSITO.
A FIXAÇÃO DE UM TETO PARA O RESPECTIVO VALOR NÃO ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO DESCABIDO QUE OS ESTADOS VENHAM A ESTABELECÊ-LO.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZE OS ESTADOS A LEGISLAR, EM
PONTOS ESPECÍFICOS, SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME PREVÊ O ART. 22, PAR.
ÚNICO DA CF. PRECEDENTES: ADI Nº 2.064, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA E, EM SEDE
CAUTELAR, ADI Nº 2.328, REL. MIN. MAURfCIO CORRÊA, ADI Nº 2.137, REL. MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE E ADI Nº 2.432, REL. MIN. NELSON JOBIM. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE". (STF -ADI 2.644, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003).
''A LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, COMO É CEDIÇO, NÃO PODE INEFICACIZAR OS EFEITOS DA LEI
• Art. 23. É competêncio comum da União, dos Estados, do Distrito Federo/ e dos Municípios:( ... )
/X - promover programas de construção de moradio e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "- Décima Primeira Câmara Cível " <>_c__ •• '
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QUE PRETENDE SUPLEMENTAR. UMA VEZ AUTORIZADA PELA UNIÃO A PRODUÇÃO E
DEFERIDO O REGISTRO DO PRODUTO, PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE, E DEFESO AOS
MUNICIPIOS VEDAR, NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, O USO E O ARMAZENAMENTO DE
SUBSTÂNCIAS AGROTÓXICAS, EXTRAPOLANDO O PODER DE SUPLEMENTAR, EM
DESOBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL." (STJ - Resp 29.299/RS, 1!! Turma, rei. Min. Demócrito
Reinaldo, DJ 17/10/94).
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL LIMITANDO O USO DE AGROTÓXICO - EXTRAVASAMENTO DA PERMISSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUPLEMENTAR LEI FEDERAL - LIMITAÇÃO À LEI FEDERAL -
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. (TJ-PR Incidente Dec/
Inconstitucionalidade: 1156409 PR Incidente Dec/ lnconstitucio11alidade(OE) - 0115640-9/02,
Relator: Celso Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 17/09/2004, Órgão Especial, Data de
Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806).
Também, em caso análogo, já se manifestou este tribunal:
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
TARIFA Mf NIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POL{T/CA DE SANEAMENTO. ART. 30, Ili E IV DA LEI N.º 11.445/07. PRECEDENTES DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICf PIO LEGISLAR SOBRE O TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART.
21, XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL
DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 480800-2/01 - Londrina - Rei.:
Augusto Lopes Cortes - Por maioria - - J. 05.06.2009).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFA MfNIMA DE ÁGUA - LEGALIDADE DA COBRANÇA- VIABILIDADE
DO SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS.
1- A cobrança da tarifa mfnima de água encontra amparo l egal na Lei Federal 6528/78,
regulamentada pelo Decreto nº82.587/78. Este sistema é o que permite a viabilidade e a
segurança na prestação do serviço público. 2- Recurso e reexame providas. (TAPR - Sext a
e.Cível (extinto TA) - ACR - 193045-0 - Ribeirão do Pinhal - Rei.: Sérgio Luiz Patitucci -
Unânime - -J. 18.03.2003).
Ademais, interessante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento acerca da tarifa mínima de água e esgoto, entendendo que a cobrança por volume
mínimo presumido tem respaldo legal e atende aos ditames político-sociais:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. TARIFA MfNIMA. LEGALIDADE. / - Versa a demanda sobre a cobrança da tarifa
mínima de forneci menta de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor
estimado. li - Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mínima quando o consumo
não atinge o patamar relativo a essa importância. Ili - Precedentes: REsp nº 648248/PB,
Rei. Ministro TEOR/ ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; EDc/ nos EDcl no REsp nº
533607/RJ, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2004; AgRg no REsp nll 140230/MG,
Rei. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV -Agravo regimental improvido." (AgRg
no REsp 858.908/Rl, 1º Turma, rei. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/10/2006).
Entende-se que o Município, de fato, extrapolou a competência legislativa
que lhé fora outorgada por carta magna, ferindo, ainda, legislação federal e estadual sobre a
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confronta normas superiores, também não
sendo, ao primeiro ver, inconstitucional.
A análise da questão deveria, a princ1p10, ter sido remetida ao órgão
especial, de acordo com o artigo 948 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo
270, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná7
, todavia, a medida é
desnecessári a, porquanto a matéria já foi levada a discussão e recebeu a decisão por sua
inconstitucionalidade quando do julgamento de relataria do Excelentíssimo e saudoso
Desembargador Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º
480.800-2/01, publicado em 23/09/2009.
Em seu voto, o douto Magistrado analisou a inconstitucionalidade de
dispositivo de Lei do Município de Londrina que veda a cobrança da tarifa mínima de água,
desenvolvendo o seguinte raciocínio:
"( ... )
Inicialmente, cumpre por bem obtemperar que o princípio fundamental que orientou o
legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da
predominância do interesse; dessa f orma, competirão à União as matérias de predominante
interesse nacional.
E, dentro dessas matérias de interesse predominantemente nacional, extrai-se a contida no
art. 21, XX que dispõe acerca da competência da União para estabelecer ljiretrizes gerais
sobre saneamento básico, conforme segue: "Art. 21. Compete à União: XX - instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos" (grifamos).
Trata-se de competência material ou administrativa, as quais serão exercidas de modo
exclusivo pela União, não podendo haver o exercício de qualquer dos 011tros entes políticos;
ou seja, impossível a delegação para as demais entidades federativas.
Acerca do tema, leciona lves Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos em seus comentários à
Constit11ição da República:
1 Art. 948. CPC/15. Arguido, em controle difuso, o inconstituclonofldode de lei ou de alo normativo do poder público, o relator, após ouvir o
Ministério Público e os portes, submeterá o questão à turma ou à cámoro à qual compelir o conhecimento do processo.
Art. 949. CPC/15. Se o arguição for:
/.rejeitado, prosseguirá o julgamento;
li - acolhido, o questão será submetido ao plenário do tribuno/ ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial o arguição de inconstitucionalidade
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o questão.
Art. 950. CPC/15. Remetido cópia do acórdão o todos os juízes, o presidente do tribuno/ designará o sessão de julgamento.( ... )
Arl. 270. RITPR. As Seções e os Câmaras, sempre que se inclinarem pelo inconstitucionolidode de lei ou de ato normativo, determinarão o remessa
do processo ao Órgão Especial.
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"Percebe-se o sentido limitador da autonomia municipal implícito no dispositivo, numa
demonstração de que os Municípios, sobre não terem representação na Casa da Federação
(Senado Federal), recebem, no concernente às diretrizes sobre desenvolvimento urbano,
orientação normativa da União" (MARTINS, lves Gandra. BASTOS, Celso Ribeiro.
Comentários à Constituição do Brasil. vol 3. tomo I; São Paulo: Saraiva, 1992. p. 212).
As diretrizes gerais estavam presentes na Lei nJl 6.528/78 e regulamentada pelo Decreto
82.587/78, que dispôs, inclusive, sabre as tarifas possíveis de serem cobradas pelas
companhias de saneamento, com o escopo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão às empresas estatais.
Ocorre que, recentemente, foi editada a Lei 11.445/07, que substituiu a Lei 6.528/78,
dispondo, exatamente, sobre normas gerais de saneamento básico; neste novel diploma
encontra-se a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água prevista no seu art. 30, Ili
e IV, conforme segue:
"Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
( ... )
Ili - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;"
Não se pode negar, assim, que a tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes
de política de saneamento básico e, conforme explanado, somente pode ser regulada pela
União (art. 21, XX da CF}, não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os
Municípios disponham de maneira contrária à Lei 11.445/2007. ( ... )
Dessa forma, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água em
legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não poderia o Município de
Londrina ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que, agindo. assim,
violou diretamente a Constituição da República, pois restringiu algo que a Carta Magna não
o fez.
( ... )"
Em que pese o voto se ocupar sobre a tarifa mínima de água, tal
entendimento deve ser estendido à tarifa de esgoto. O Município, igualmente, não poderá
legislar acerca do percentual da taxa de esgoto, vez que também é matéria relacionada às
diretriz.es de política de saneamento básico e, conforme explanado, de competência da União.
Art. 1!!. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
política federal de saneamento básico.
( ... )
14 ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPRIOE
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Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estmturas e instalações operacionais de:
( ... )
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Nesse sentido o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000.
PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal
que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a/fquotas progressivas
para o IPTU, salvo se destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbano" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicoção às leis do Município do Rio de Janeiro. 2.
Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada
pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias
examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a
simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada
por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente
prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE
592.321-RG, rei. Mín. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como
simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a
inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de
danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constituí inadmissível apelo à catástrofe a afirmação
de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribufdo a toda a sociedade,
com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão po/ítica-/egislativa, que deve ser
partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar,
tão-somente por si, direito individua/ ao ressarcimento de dano tributário. Agravo
regimenta/ ao qual se nega provimento. {STF - AI 607616 AgR, Relator(a): Mln. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBL/C 01-
10-2010 EMENT VOL-02411·01 PP-01451).
Desta forma, e ante o caráter vinculante do decisum de relataria do Des.
Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º 480.800-2/01, nos
termos do art. 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça8
, verifica-se que, conforme
decisão proferida pelo Órgão Especial por maioria absoluta, a cobrança de tarifa mínima de água
está prevista em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não podendo o
' Art. 272. RITJPR. A decisão declorotória ou denegotório da lncanstituciono/idade, se proferida por moioria absoluta, constituirá, para o futuro,
decisão de aplicação obrigatória em casas análogas, salva se algum órgão fracionário, por motiva relevante, entender necessórla provocar nava
pronunciamento da Órgão Especial sobre o matéria.
15
ocumento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2. 200-212001, Lei 11. º 11.41912006 e Resolução n. º 09/2008, do T JPRIOE
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Município de Astorga ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança.
Do mesmo modo, não poderia a municipalidade determinar o percentual da
tarifa de esgoto, vez que, relacionada às normas gerais de saneamento básico, a competência de
estabelece-la é da União, não dela.
Portanto, aplicando-se a mesma ponderação, é o caso de dar provimento ao
recurso da Apelante 2, SANEPAR, para declarar a inconstitucionalidade e afastar a aplicação das
Leis do Município de Astorga n.º 1.524/2002 e 1.536/2002.
Por isso, o voto é pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e
condenar a Ré ao pagamento das faturas emitidas pela Autora no período entre 2007 até 2011,
sem excluir da cobrança as tarifas referentes ao consumo mínimo de água, nem reduzir a tarifa
de esgoto.
Ili. DECISÃO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento à Apelação da Ré, e em conhecer e dar provimento à Apelação da Autora, nos
termos do voto da Relatora.
A Sessão foi Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dalla
Vecchia (com voto), e também acompanhou o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Curitiba, 05 de outubro de 2016.
Juíza Subst. 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO
Relatora
16 ocumenlo assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. • 0912008, do TJPRIOE
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski PV, Claudemir Zanco - PDT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima, no município de
Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a proibição da à concessionária do serviço municipal
de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra
taxa mínima, no município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende proibir que a concessionária
SANEPAR fixe valor mínimo na cobrança de taxas de fornecimento de água e esgoto em
nossa cidade.
Depois de passar pela comissão de justiça e redação, comissão de representação
e departamento jurídico de nossa casa de leis. Depois de ajuntado toda a documentação
pertinente e do parecer jurídico que a analisou sob a ótica da legalidade dos atos,
podemos observar que o referido projeto de Lei esbarra nas cláusulas contratuais 42/73 de
concessão para a exploração dos serviços públicos ainda vigentes entre a companhia e o
município.
Cabe ressaltar que, a tarifa mínima de água é matéria relacionada ás diretrizes de
política de saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 21, XX da
CF), não havendo possibilidade de estados e municípios disporem de maneira contrária
nem o município está incluído entre os entes que possuem competência para legislar sobre
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
esta matéria por não poder esta casa estabelecer penalidades para órgãos de outra esfera
de governo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
~ Carlinho AntW lazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Augu
Membro
~sBoff t~ ~ a
Membro- ela
Rua Araribóia, 491 - Centro
Rnr\hi.m~ CP R~;i-g~~~sé Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
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I .
µTRA (<.\ o
Pato Branco Paraná
Excelentissimo Senhor
Vllmar Maccarl
Estado do Pomná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1476/2019
Requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Joecir Bernardi - SD, para
que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o
Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vilmar Maccarl - PDT, que
profbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima no Munlcf pio de Pato Branco e dá
outras providências".
O vereador Infra-assinado, Fabrlclo Prels de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vilmar Maccari - PDT, ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Joecir
Bernardi - SD, para que em cumprimento do artigo 126 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, adote as medidas legais, a fim de arquivar o Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudernir Zanco -
PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que profbe à
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mlnima no Município de Pato Branco e dá outras
providências".
Com base no Art.126 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
"Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria Idêntica ou
semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
§ 1° Idêntica é a matéria de Igual teor ou que, ainda <1ue redigida
ele forma diferente, dela resultem Iguais consequências.
§ 2° Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e
diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em
outra.
§ 3° No caso ele Identidade, será considerada prejudicada a
proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência
ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4° No caso de semelhança, a proposição posterior será
anexada à anterior, para servir de elemento ele auxlllo no estudo da
matéria pelas comissões permanentes.
Estndo tio Pnmná
Reporte-se, que o Projeto de Lei nº 200/2018, versa sobre a mesma matéria e
teve sua propositura anterior ao Projeto de Lei nº 204/2018. Sendo assim, requer a
determinação da presidência desta Casa de Leis e da presidência da Comissão de Justiça e
Redação, o cumprimento da determinação legal prevista no artigo 126, parágrafo 1º e 3°,
evitando eventuais medidas judiciais cablveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2019.
( ·( (\ ttê> \ ,:_v:,, ,t lv\1~() Fnbrlclo Prols de Mello
Vereador - PSD
Rua Ararlbola, 491 • Fono: (46) 3272-1600 • 86501-262 ·Pato Branco· Paranâ
silo: W\'1W.camarapatohranco.com,hr - O·mall: yoreadorlabrlclo@patobranco.1uJQnju
Estado do Pnrnnó
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Considerando o contido no Requerimento nº 1476/2019, de autoria do Vereador Fabrício
Preis de t-.1ello - PSD, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 204/2018 que
proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento ele água e de esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato
Branco e dá outras providências;
Considerando que o Projeto de Lei nº 200/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que versa sobre o mesmo lema (objeto), prevalece em relação ao Projeto de
Lei nº 204/20 18, de autoria de diversos Vereadores, nos termos do "caput" do art. 126 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando a identidade de proposição, o Regimento Interno ela Câmara Municipal de
Pato Branco (§ 3° cio art. 126), prevê como prejudicada a proposição apresentada
depois da primeira, via de consequência o seu arquivamento;
Considerando que o Projeto ele Lei nº 200/20 18, de autoria cio Vereador Fabrício Preis de
Mello, por prevalecer em rel ação ao Projeto de Lei nº 204/2018 de autoria de diversos
Vereadores, foi levado a deliberação, tendo o parecer contrário da Comissão de Justiça e
Redação sido aprovado pelo Plenário, o que determinou o seu arquivamento;
Considerando o que dispõe a alínea "b", do inciso XVIII, do art. 3 1 do Regimento Interno
ela Câmara Municipal de Pato Branco, acolho a solicitação constante do Requerimento nº
1476/2019, declarando prejudicado o Projeto ele Lei nº 204/2018 que proíbe à
concessionária do serviço municipal ele abast~cim nto de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá
outras providências;
RESOLVE:
Com fundamento nos dispositivos regimentais acima mencionados, determinar o
arquivamento cio Projeto de Lei nº 204/2018 que proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de
valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências;
Gabinete da Presidência, 1 ºde julh _,20~
' 1 /
VilmarMaccari // / ~ /V....-r.--
PRESIDENTE l/ ,/J;J/1-1/ .. - • •
Rua Araribóia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2018
Regime de urgência conforme Requerimento nº 967/2018
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2018
SÚMULA: Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
(A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da unidade medidora,
desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo restabelecimento. Este
projeto busca garantir que o consumidor não seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede
tampouco pela água suja que por vezes é constatada antes do restabelecimento do
abastecimento normal. Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no
município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por
mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 1.244 UFM (mil e
duzentos e quarenta e quatro unidade fiscal do município), por dia de interrupção,
dobrando o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da
interrupção anterior)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Amilton Maranoski - PV, Claudemir
Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro e 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro e 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro e 2018
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO EMITIDO EM: 28 de junho de 2019
Os membros da Comissão, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco ANtonio Augusto
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC votaram contra o Parecer emitido pela Relatora.
ARQUIVADO EM: 1° de julho de 2019, considerando o contido no Requerimento nº
1476/2019, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, o qual solicita o
arquivamento do Projeto de Lei nº 204/2018, bem como o despacho da presidência
(folhas 58), anexado ao projeto. O arquivamento do projeto deu-se pela identidade de
proposição, pois o Regimento Interno (§ 3º do art. 126), prevê como prejudicada a
proposição a presentada depois da primeira, via de consequência o seu
arquivamento.
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