MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO 00 P:.IWIÁ
MENSAGEM Nº 95/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 221112021
Data: 13f08/2021 - Horário: 13:42
Legislativo - PLO 13712021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à criação de nova fonte de recursos, ação e aprovação de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria de
Assistência Social, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar advinda da Deputada
Federal Leandre Dai Ponte, destinada às Instituições de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, conforme especificação abaixo:
• Proteção Social Básica:
o Remanso da Pedreira - R$ 40.000,00
o Fundação Patobranquense do Bem Estar (FUNDABEM): R$ 40.000,00
• Proteção Social Especial:
o Grupo de Apoio a Mama (GAMA) - R$ 50. 000, 00
o Albergue Bom Samaritano- R$ 20.000,00
o APAE - R$ 50.000,00
Os recursos destinados servirão ao custeio das atividades de cada instituição, sendo
necessária a prestação de contas dos recursos recebidos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, dada a relevância social da matéria, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO
PAT co OAS!!ZEJE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _j1I_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recursos e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.442 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Remanso da Pedreira
3.3.50.43 - 950 Subvenções Sociais 40.000,00
2.443 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar
3.3.50.43 - 951 Subvenções Sociais 40.000,00
2.444 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
GAMA - Grupo de Apoio a mama
3.3.50.43 - 952 Subvenções Sociais 50.000,00
2.445 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
Albergue Bom Samaritano
3.3.50.43 - 953 Subvenções Sociais 20.000,00
2.446 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
APAE
3.3.50.43 - 954 Subvenções Sociais 50.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código
950
951
952
953
Especificação Valor (R$)
FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira 40.000,00
FNAS - Emenda Parlamentar - FUNDABEM Fundação 40.000,00 Patobranquense do Bem Estar
FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Grupo de Apoio a 50.000,00 Mama
FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano 20.000,00
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / ;/
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ci}//
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO GA!ll!l<TE DO ~REFEllO
954 FNAS - Emenda Parlamentar -APAE 50.000,00
Total 200.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
)
CAMARA DOS DEPLr!í\LH ;~
C<ibi1wte d:J D::'.putc1 (i<1 Ll íl i1d re
OFICIO " 0090/2021 - 6.!2í ~
A Sua Senhoria o Senhor
Prefeito ROBSON CANTU
Preleitura Municipal
PATO BRANCO - PR.
P\'/: 1
1
1
8 1 :::s11121 lll 1le mato de 202 l
•
ASSUNTO: Informa lndicaça.o de Emenda - 0 GUf2021
Senhor Prefeito.
Cumprimentando-o cord1almenle tenho a grata sat1 sr;:i.;ão ·:le c~ 1\Jni ar-l11 e e.pie.
destinei recurso orçamen.lário a seu f·ilunicipio via Emenda lndiwlual - OGU 202 1. conforme
detalhamento abaixo:
. - --·- -i--- ·r- -
1 1 Ministério 1 Emenda nº ~c <! I Pr<!g_ramática Valor
·- ---..--- - - ------
1
l
Ministério da 1
1
~ 20.55901032•1 4 50;l l -;: i ÇJ l°J 200.000,00 1 '
1 Cidadania _I 1 '
FNAS L - -- - -
A presente emenlla visa alocar recursos nos valon:s e instituições abaixo
relacionadas:
1 - R$ 50.000,00 para a.tendimento do Grupo ele f\poio a MAMA - GAMl\;
2 - RS 40.000,00 para atendimento do Remanso da Pedreira;
3 - RS 40.000,00 para atendimento da Fundação Patobranq uensc do Bem-Estílr
- FUNDABEM;
'1 - RS Z0.000,00 para atendimento do Albergue Bom S<imarlta no;
5 - RS 50.000,00 para atendimento da APAE.
Informo que a indicação foi inserida no Si5tema l11tec:grntlo de Pla:1ejamen10 t'
Orçamento - (SIOP) e estará àisponivel no Portal do Sistema de (;n z10 de Transferênr.1::is
Voluntárias - SIGTV (!illQs: // lg!y .!l~L~:.!.:;o_v.l.l íir , do Ministério da C1dada111a, obedecendo .>o
Cronograma de execução estabelecido pelo Comunicado nº 9 da Secrcwrw de G'"stão e Governo
Digital do Ministério da Economia (SEGESiSEDOGGiME) anem
Ressalto a Vossél Excelência que estaremos. mcans8veis na iuta pela viab1liw çilo
desta ação.
Sendo o que se apresenta para o momento. aproveito n er1so:jo para reiterar rrote$IOs
oe apreço e consideração .
. i\tenciosamente. /
l ... .. ;.-· ~:;/;·_1 ,,.,. ~ . l . )·-,...ª; '! _,,.. . • $,,,
LEANDRF. DAL PONTE ,,f
Deputada Federal - PV/f.R
21106/2021 Program.:içóc:;
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Versão 1. 7 .3
SIGTV
1ft Home (http://sigtv.paas.cidadania.gov.br)
gg Gestor
ista de Programações:
Dados do Ente federado:
UF: PR
Esfera: MUNICIPAL
Município: PATO BRANCO
Porte: MÉDIO
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 12.433.12310001-03
Situação Programação:Enviado para Análise Técnica
Número da Programação: 411850120210001
Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0041
Valor da Programação: RS 200.000,00
s1gt'l.paas.cidacania gov br/gesror oetalhamen 0Programa~o S 123
Voltar
:l1/0o/Z021 Progr<imações
Incluir Unidade
Enviar Programação para Parecer do Conselho
Parecer da Programação
eeJ [iJ_. §j ~ -; Pesquisar
Lista de Unidade Vinculadas a Programação
Nome da Unidade Município CNPJ GND Valor Indicado
+ ALBERGUE BOM SAMARITANO PATO BRANCO 78.685.229/0001 -02 3 - CUSTEIO R$ 20.000.00
APAE PATO BRANCO 77 .130.953/0001 -07 3 - CUSTEIO R$ 50.000,00
- FUNDABEM PATO BRANCO 77.013.506/0001 -60 3 - CUSTEIO R$ 40.000,00
+ GAMA PATO BRANCO 08.696.045/0001 -54 3 - CUSTEIO RS 50.000.00
_._ REMAP PATO BRANCO 09.379. 739/0001-20 3 - CUSTEIO R$ 40.000.00
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si91v.p<ias.c1dacania.gov.br/gestorldetalhament0Programacaol8123
TEH1VIO OE Rr.:SPONSABIL IOAOE DO CO~SELHO Of: ASSISTl::NCIA SOCIAL
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t1pf1''·1ç;1o da P'~'laç:tC'I di! .:onfth pdo Fuit,lo Nadoitt1I dr Z\ .;Í\ ~11riJ Soci:i l. cnnfo1mt• ,fis1>t1(' '' a1c. sn llit ror1.iriíl M l >S n" 124 , d ... · 29 til· junhn 1lc 20 I /.,·
di>po11iwl p;un rnosulm por sn vidor,·s du ~. ini ,rl- rio 1.b t'idad;111i.1. ôr;;~<> ' de co111rok i11 1<11111 .111 ' "Hkr h cc111h·t• F1·<kml e l'~ l'm<> ,13 Uni~11 ~ nutr(l~ qu<'.
fHJr v~io justiíicadu. tenham n m:Cl':-si\l:ulc tk ..,; ('n, 11ha-la.
lll:(J ~\ RO "1""' as í11 fonn:u;Õ\:s \'.'U11'f:u11"° ' tll'>h.' l"r.: IUh' h1rJ111 lhlr mim J'll -.:'~ tad.1) ~1>b 11H\!1ra cxpr\'$.)ii o liJ vcrd:ttk, ~il o ~>.tl1.\ S, lc.:gíti ma~ ,. d"· minh.1 in1d ra
r,·< w111;:i ilid:1d~. pd.1; qunis Ili<' n•111 p111111<" l1• uu; ll'nno; da ki. putll'l1<i11 ~c 1 di>pil11ibili1:ula< <k fomtJ 1n11up:1t.:1111', c111 fornrnln ,1 l•c110. p.1ra rnnhcci111cnl11
tia sc•cit:d;uk .
Nnm,·: i\l>ELA llJE JOll,.\N GtJM!;S l>,\ SILVi\
C':1tg"; l'ONSELll EIR<J(Al PllESIDl!NTli
f)a111 d11 .1rci1c ,1,, l<rnlll: l 7(1)<i1W2 I
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PJ BRAN O
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 137 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
137 /2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para criar novas ações e abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce ações e dotações ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria de Assistência Social, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar
advinda da Deputada Federal Leandre Dai Ponte, destinada às Instituições de Proteção Social Básica ao
Remanso da Pedreira e à Fundação Patobranquense do Bem Estar, e Proteção Social Especial ao Grupo
de Apoio a Mama (GAMA), ao Albergue Bom Samaritano e à APAE.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0024.2.442 - Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira
08.244.0024.2.443 - Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar - Fundabem - Fundação
Patobranquense do Bem Estar
08.244.0024.2.444 - Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA - Grupo de Apoio a
Mama
08.244.0024.2.445 - Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Fontes: 950, 951, 952, 953 e 954.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www.pa obranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Cobertura de despesas de Instituições privadas de caráter assistencial ou cultural,
SUBVENÇÕES SOCIAIS sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº
3.3.50.43.00.00 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Conforme mencionado na especificação do plano de contas, a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, sobre as subvenções sociais, dispõe em seus artigos 16 e 17 que:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justifica.tiva.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... )
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do S/\PL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr. leg.br
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
[. .. ]
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• 950 - FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira
• 951 - FNAS - Emenda Parlamentar - FUNDABEM Fundação Patobranquense do Bem Estar
• 952 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Grupo de Apoio a Mama
• 953 - FNAS - Emenda Parlamentar - Albergue Bom Samaritano
• 954 - FNAS - Emenda Parlamentar - APAE
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2°, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(81 http://www.patobranco.pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
.\ - • T
V:,, '--~.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2337/2021
Data: ~3/0~/2021 ·Horário: 17:40
le91slat1vo • PCOF 9212021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 ,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à criação de nova ~ fonte de recursos, ação e aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 200.000,00, destinado a Secretaria de Assistência Social. ~
Os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar nº37020002, advinda
da Deputada Federal Leandre Dai Ponte, divididos entre instituições de proteção social
básica e especial, sendo R$ 40.000,00 para o Remanso da Pedreira, R$ 40.000,00
para a FUNDABEM, R$ 50.000,00 para o GAMA, R$ 20.000,00 para o Albergue Bom
Samaritano e R$ 50.000,00 para a APAE.
Os recursos serão destinados às instituições para o custeio das atividades,
sendo necessária a prestação de contas na sequência. Em anexo Ofício da Câmara
dos Deputados assinado pela Deputada Leandre, na data de 10 de maio de 2021 ,
assim corno, o Termo de Responsabilidade do Conselho de Assistência Social.
<;l Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46} 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://wv./W.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
li-ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que a dotação orçamentária
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme legislação
pertinente. Estando apto a sua tramitação por essa Casa de Leis ..
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis
/ ato Branco, 23 de agosto de 2021.
Lin
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 13712021.
<::Ma sJtmior =e?- Marini - PODE
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
(j) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http:/lwww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ Pi ro BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recursos e abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.442 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Remanso da Pedreira
3.3.50.43 - 950 Subvenções Sociais 40.000,00
2.443 Proteção Social Básica - FNAS - Emenda Parlamentar -
Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar
3.3.50.43 - 951 Subvenções Sociais 40.000,00
2.444 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
GAMA - Grupo de Apoio a mama
3.3.50.43 - 952 Subvenções Sociais 50.000,00
2.445 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
Alberçiue Bom Samaritano
3.3.50.43 - 953 Subvenções Sociais 20.000,00
2.446 Proteção Social Especial - FNAS - Emenda Parlamentar -
APAE
3.3.50.43 - 954 Subvenções Sociais 50.000,00
1 Total 200.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação
950 FNAS - Emenda Parlamentar - Remanso da Pedreira
951 FNAS - Emenda Parlamentar - FUNDABEM ~undação
Patobran uense do Bem Estar
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500/3272-1512'9
~http://www.patobranco pr.l g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor (R$)
40.000,00
40.000,00
952 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA Grupo de Apoio a 50.000,00 Mama
953 FNAS - Emenda Parlamentar - Alberçiue Bom Samaritano 20.000,00
954 FNAS - Emenda Parlamentar -APAE 50.000,00
Total 200.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46)3272 500/3272 2!9
[8J http://www.pato branco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/09/2021 08:48 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAOO DO l'AIL-\N,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECf{ETAlllA Ili: GABINETE
LEI N• 5.80 , Ol::JI m: AGOSTO OE 2021
LEI N" 5.804, DE Jl DE AGOSTO DE 2021
Auloriza a abertura de cr~di10 csp<:cial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 200.000,00
(duzentos mil r<:ais) e dá ou1ras providencias.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, fonte de recursos e
abertura de ~d it o especial no orçammto vigente, no valor de RS
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
s r.CRCTARL\ DE .\SSlSI txcl.\ ~OCl.\I.
rnsoo UX IP \L OE .\SSISTf_\"(I \ SOCl.\L
.\ uhtlnd.1 Md.11
.bihcfod.1 ComunlúrU
.?.4-H r, ...... C\~.t.> s.....,.u.i BL.:w · i ~AS - En.:l'\JJ rulu:c<c.tu - Rca:..in.w
JJ p,Jt,:r.i
!A-O r. .. ~:~ S.xilJ L~ . \~ . El:uc..1..1 r .ulu:«UI
t°L!""J.:..l'.,:m ~~ ~õbr~u.:~&lkm t-..~
"1((.ol.ú)
!...u.& rr-..,: .. ~!o.>S...'\. 1 ~;:UI. í NAS- ÚTl..-r.i.J Pul.in.,-rur -GA\f \
· <irurh.\: ,\p•-'i.:i 1 nwn1
1 +15 P,-\..1(~> ~-.>I fa~ .il . rN.\S . Cn·cn!J P.ul.llt'"cw •
Al°X~>C~ Uó.n S.1 .. 1:.uiu.~
\)J))l.00
TofJI 100.0)tJ,00
Art. 2° Parn a cobertura do crédito especial de que trnta esta Lei, ser.lo
utili:wdos recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercício de 2021, confonne fonte especificada a seguir:
m fNAS • lm:n.J.J PM._,,,.,.,,.... . fUNDAUL\1 .. ~., <01))),1))
l-0.0olO,OO
~le>:.:> oo
lOC>)l.00
l OO.Ol0.00
Art. Jº O Poder Executivo fi ca autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
1.ei n• 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplemcnrndas com o excesso de arrecadação do exercício de 202 1.
Art. -1 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato llranco, Estado do Paraná, em
31 de agosto de 202 1.
ROBSON CANTU
Prde ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli Hammc rschmidt
Código ldcntincaclor:502779f9
Matéria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Parnná
no d ia 10/09/2021. Edição 2346
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:Ç í5~
10/09/20210 _ª_=_4_ª __________________________________ _A_:_~_e:_e-it_:_:_:_,_:_~~-~-p_a_ld_e __ P_a_to_B_r_a_n-co ________________________ :~ ) PREFEITURA i\lUNICIPAL DE PATO BRANCO ~
SI:CltETAlllA DE: GABINETE
m :CltETO I\• 8.998, DE JI Il i:: AGOSTO DE 2021
DECRETO N" 8.998, DE 31 UE AGOSTO DE 2021
Abre cr~d ito especial no orçamenlo do cxcrcicio de 2021 , uo valor de RS 200.000,00 (duzenlos mil reais) e dá oulr.is providencias.
O Pr.:fcito de Pato Oranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confe ridas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com
base na Lei i\lunicipal nº 5.804, de 31 de agosto de 202 1;
r> E CRETA:
Art. 1º Fica criada nova ação, fonte de recursos e fica aberto cr~dito especial no orçamento vigcntc, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais),
confonne a seguir especificado:
C6di~
O? SECRH.\RI.\ DE .\SSISl ~CI.\ SOCl.\I.
09.0-1 íl ~'DO llUSICIPAI. 0 [ SSISTf~CIA SOCl.\I..
os \ ubdntb Soch1
os.1~.oou
JJ . .<-OAJ- 9.<-0
!A-ll
J. ~l -11-951
JJ5-0AJ - 951 .<-0.No).f'•)
J.L~.41 9.H ))"l,I))
1.446
JLl-OAJ - 95l
TolJI 100.000,00
Art. 2" Parn a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, serJo utilizados recursos provenientes de cxce>so de arrecadação pam o
exercício de 202 1, confonne fonte especifi cada a seguir:
95 1
SOC•)),00
Totd 100.000,00
A rt. Jº Fica autori1ado o Poder Executivo a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instiruido pela Lei nº 5.033, de 11 de outul>ro de
2017, e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, instituída pda Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotaç&s suplementadas com o excesso
de arrecadaçào do excrdeio de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ~lunicipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, em J 1 de agosto de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito l\lunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcutificador:F95078D3
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/09/2021. Edição 2346
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DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de setembro de 2021
COF\. l.'1:-C'°'1'1\J'ON "1.\00IUTQllllt'C 'RO P l..\r:O l'.UOlV';ll)lri .. 14 ocr:;\ 1.'l . c.,,..w.o ~ F\t-.; D t" • t.·tt,.r.r ... a:»C.C.~ca c..s,. ,, •"»« , .,., ,- .ti..~!«rl.a::>lr::'7H .._t: Clr=-r.a u m u~~.r;: at;>).'1 e.--...). t W l'C.Ac-:.-..n 1;if-...•J....::'1:.Cl».i.'I <+1v.-·• !u ~.-:r,!n~ 1 ~,,CGltf'
C...-1 ...... ....--11• •' ~"'°' V"r~ ~'OI F,õ &T.:.:l t 11._1 U-u r.:: t r..rs:-;.t ~.)-V.a,,,_ t>
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f~.f ~r-;:"t' Ç<' llétrd"or.:4\!..-.a ~~OJ " IU ~UC<-i'-'. f""~
roc.lrl n1;:.n..-.~ r.r,.J.::~~ :iaOlft.11M·;.>,•...-,,:\':r)
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C+.ct•-.:<1 •:[uc .. ="' GL-.rJV.·.cpil """º··" "7"~ ro.~~- c,.,c..-...., ,a;il <c• ()6) .·<.'._.....,jc Fl.J~~ Oil~f"rr.J t"":J'°"""""!oJ!lt Y:1
c.:~u:,1.:•·u
Po'.-~ .·<~
ar.AOP~ ce a.11i.."'o-1nA.:l;l ro•uui. l811i' Uo:.l.Ol:JIDl.t.:4oOITOC.C:t:ll
.i..,,-.,,;:i o Eue.t.o v .•><:"6 1 an (.rCQ .~ f)
c.-....,.;t:.r:-C:' ,.,,~,,.c m.:~ 1
• o,_..,.., , • .,..r_. <u •• ~r"1u.~,..._ ,a 0-~ 1
p-:-.'Cll-r;.1..1.
C.U... ~~h.P~ ---. ~u, ........ . ;rr<mi t u . .... .cb, •
u ;-.W.t l W &.1.1 F"c:11~1.X':..rll 0tH::,,r.;......i1 .1c 1-..,·1...,.·_. ,.g ,.."':bôe lõi
»:1~~ .1~-.i:"t4 • .-...i t d:..5 r t t t ~f~ '"' t O:Z) ~~r.t.I c:::r"--e t tit,_, ' I ( 1
... ~·--V~c:J :ll! !/..._.,. ~,,, ~---...:.:cr~ ...
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A.1. 7 n1 ~·-'lloonl":>n.."«>llld1Mt'nc:11Le."'1l .. ~
v . ..-_.... _,..,,,..--.~;J1~dr ~;hcr;r.-::t"""a CCl"a-.t~;r, -. Up:;i.;n.-.. rivp
c.:r'T""t~~·~J::' W
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.~..-. 1.o;:,-;:a t= 1 1..--.c:. et \ .rtt 1•-"Ul a~~ P\rL-.-.1 ra . .'J:1«•l~1 H1! 11ti ~õrr.11 t•_.t., tcri..-.... ('lo-;~11 ~~::a~l.., '
W01lJ0tW"ll<·.YJ0tl'~1l
A.1.f'[l'.1t11 rti r-."'PrJ w~ 1-t ll.Llo,_,,,., Gc-~«H~~ -~~::.. F~&-f'd EA»»F'n.·.t ri )IOl lJ:= litT.11 P;,:.;:.,, (,.l.'.'"\I
t-n!:I ..1'<&.~
l)tf:JJTÕ L' -'~·tnN))ClO U .. U .. ,l
C-K.IRt)lto'" LM7. t'f:JI Of ,t,,.:.yUOtC ~...11
•.:n C."9:tl r-.. ...... ""l h f'"=":'O ~., .?".:.:t r:
.~:..F-1 1.u:.ir.:: t:..-.- 1 . .. .-, .~,
r- C'~tct'r"lllH1t~C~r.'l·c
c.IC'.~"P':'<I'"~
OF'"t:'c~ :)(Fbfnxoi Eoll~fr10J N..aJ!M~.·-11 1t1.h:T"r<::::1~
.... o •"li :.tl•õ-;"·uv.·<.;..a" cc..,-.u..c ·.1Uo ' '·"<Uf''St.:J ~lt 01• ~0tr:1
or:eu:rA. .l.'t.t'F"a~n~~~~;r-.,.a o1o~"'V · 1 •.: .. ..,«~ z::::t.:~H 1~"•
·• ITJ t; r;.,~.ci1~,-. M ~•.lo
..
~ .... ~rr.tu.• E' r.•:tc .-., ~-··--J~ [· .. -, ~~~-~--.,,, ~~~~~~~~~~--t~~---<
V.r..7 :~t~>
u..-..3"· •!:.1r-.o.;~"-'"': ' 1r. l t 11 _ ,., 'r1Pr'";.a.a
'\.7,u of.~ or..-4 ~·.:>» ..--'2".::t~ ·~-«'l '.)F\..,,·..at .. ~ .iil:rttl~ .. · 1cu Jiillóc c- •,c,.,(lr:-;tf • • , , .. )1~0-,.J.-c.~ .. ~.!11.-~l• ·•
!.!M dllUcun-!n~!':~l
Ã1.#' EOC' ~r1•"Pt.J~0t1..1~
(,•.,.<'li j;f"(',?U ....... nl 3c f"1':3L-r:a (O,; S: í n; ' .-..J1<10 ~ '-:"";1
P.:.f...s.:llU:.lV
..-~ .'<'Plf
V.XC#lO U: r..:o l.Jl."GO• TI.t.:l\)Co),~l.\i.
LP••u.:...t-r 11 r.- c,.c,now ~n
J -.:.• 1 •º<"°.TI :'lt "'~ .,.,...~ ' .;
c.,-1-... 'l 00' 1 rl::o OI :.-:'.:i fJ .Sa -
e.U ,,.Aeol:l(l)j-'-..._,'"l r l rtnl t CJ ~:"n P';'...:ai"f;:H
A(.U...-1 W-alo:'.;-1111« •.:.i. t.-1.-. l-o~l'J e..,...._"" "Tn<t t t.I':~ IL:io:lo» 1
A.'\. 7 0f'Xw En•;: • .....,l<.11 ·~i::•~«., n\.Tft ~~~~-.:R..·.-.
~.» l1t11~'$ Ul 01 1t6! :-.•.tr1 dif.:O:tl 1•-1 lt .:ico1~.:nc,.-.-~n r"E:. . .'.!l~l~ ~
~ 61 H OI t.ni-t,.,4' ~~ wW ,,<>"'>,~ 14"::-t ~!.ft V-O o r~:~)GI ~l40
1.r.:..:c:=.. :0:::1
A.1.f' ~L~~1">vpt.1::.t1:.. 1'-!Au;u
IÕl"/'_,--l~P.c"• ~«~4~ #°.JiH'C-l '.-~~ Jn•J C"' ) 1 ~•)-li=:" :;.:o:1 ,.-.x,n,u•rrv
,,..,-1J\,U-(~
W'AUOOl,.ll'Ol.11.\iGO-t5"U .:olOO U ,;tut,
tif.CS-rT;) •• LAa,.tt 11Clf IVOUOCif )!JI
.>ec,..:Q~dn cr,.-.~):
1 .. -;q Ot r.;1 rJ .. :37 U F.S 1XIOXl0) 1:.._.~, ...-1•ut) 1 :i
t-'""U JT:Y.W.:." ow,·~dirF•~t.•"CS ..,Jr:d;>f' ~·• ,, .. uca r.-t>.iç!nu t' c.:.- ·~-~
,ro.,,, .. 1 c.ll .. o~·<•U.°C'f-'ll t CO"l#'f••l• V ,r<'"'"'' ..:• CI J1C. •;--C: ::.n;:1
OtCAf.t A.
A.1.1 F"<1~!» .) • ;h 7111 -lr •- • latc.."'.>c-•:.-.1~.__.,,.J:,r;;i.~
t r.l'f e- "· "o'.':X: :-s-l,11\ .,......_,,.,. fr. •ai=.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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t iUI Ul.DIX.W
"-"' ua.~.):~f';.-• .-_.-'J f"ll:..7 '1 ..ea?t-~OIU.alO P ... "'IJ ,...-J
rs::l..Jr:h ~l.'l C:)l ""HO.o..!..tnoOIY.11 tr1 l•OID-.:-.r.tOpa-.-.".rn tT"J L11 '
~' • n °' ~.,. z:~> ,,...:1) .. ~, !.1 ~~~· tte- • 0:-1 :.1 ~~li o2>
t -=.:.OITJI
'1- •• En U. "":-"11 ,.p• :.:adl L.1 ~;h
G.1.:-'~ :z>f'Y'a~ \.·.·~,. Fn&'r~ ( DJr:stf'i.,•J, "')1.ll P~~..-;r1
F-Y.:!a.c. .... ru f>-rtU V-·~;,M
w ... cmu~IJOU_i.O,CO-UtA:>OOO l,., ... '1. C'fCl'.1TO •• o oc_1,ct: 1 CCLftl'._Wl-IO C:C ZJ1
~'-c1:11~--119 or:"=ccw
T.1' "" •'1"7 C'W F' &::~1Co:ICO(.
r> --.-t1n1J
OF'n'D~V.•..::;o:»F'c !;,-,.-.u t .:..Ji>tiF'....-1 n~'lo)::t'il.:"C;..~ ! .. ~11"•1.J.l ;:;..-.._--=ai S-"G U t" \'I •.-~- 21 1"1.UI •r· a u.t)-.,1.•uY.•c:c-f r- !..'\!:r..-:0 •1L 11t!'H ~ jo7J"'
Clf-,~~Y.:n
Otcatt A.. .._.,_ 1• ru~c-i:it:J .,.,..._.'3r•.1cr-._.• "b .. ,.·:.•.1 •'170l c 11 K•l ot·~ oo1 • ..,...-•.1.:•
fü•~"~" ..,_, •~dW> ~
~:o.ll:·:
~·1"300CIOO
t)>: 1: ~
t. "'-$..:.dt
nn v~,.:»~~· k'tCo-v-U-a:lll t.At-,.!s lt,11) • .ç.1 ~111 e~.._,
u JJl l UV'VC• ' , ..... , .,. ~
uu C.!2....l."1'~l Cf: u.,. \ '1' ' 00
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-1!·l<:•XllX
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.:.oJoo: =-~
~000.N
... ,.,, ~" .,...,...Jrt""t..-...pllXl!ll.... ""'_J G-1/t:>t'~._ jaH~'° .·.t::~dt l".Jf.ror::ll E:ü>:i ~J"rr.a ro1 :..n:-::n.:.e ~1
F':E.NlCA-.."V
FT• =:::iV.1<.;.11
.,...._"dr--.:J « '.i1oi...•_1.":o. ln..._.._, ro •JJU..'-" cu,-.LTO N' 1cw,u:1c€ mDnMt 'f. r.n ~O't!U ~llr .. '-ll•ll ~~e.
~~~(~fv~~º. ';.-~.:: ~pl'U"1) !.to..t"ÃI ;...~
or--.'t!.J~ ./-:., )Oll f' bEn"'m Er;a1:i~f'rY.J ,.,,~Wt. f'b..<"M~.Atc~J-a:r'..CI
'•~n ' ' 111 • 1 u':r-.1 :» r.. !.11 ~ ~UltiO--;.)-.o:- ,r~ ~t.r..r.1l •' ~·io.
n:r0t..-r:r.i:t~~>
OECfl:tt A..
,...,_ '' ru .:..-~t-t!u r4C"...uiuo-_a-.~__, •• · -. -o ~"'* ~~~o~ro~~ ~
Ji:l!C=-=·=· iiii~~~~~
"'"''""
11. P ct lrt"1Mo<g17tl~Ollt...J b
c~_,,r,.,~~ .rc ;.J:tf'G&rcoEft2:1~f'~-.. .. ...,1:.....-:.'~~1 F.:E:-...,.J•CA•.ru ,.._..~!.l " 'f.~
~CEfflO U.J..'liCO·Ul"LOOOfJJU..<U. CECUlO~ un.tt 1• « UTOfUiOC:( r.JI
1 •. J C<0;.°<'~...,."' ~----> t"'~o,1 U IJO -T,.~~ • «- F'~ « ,....,!ott « f«-1'.r.a _~ m (.~.r..1C-1!.cr.çaF'"..:.l«-'t
~t.~C"r,(_ ...-:--,~, '"., e~
VJ~r•1;11 Clct40tc.J.b)Clc
~:o
Of"ft!::uu \.'.r..:.-;40tfL,&rco &!l~.» rrJ t.:J<.$.)Of.:-e...,._.:c.~..tr-t~
CO""rc. ' ..o•i•' t t J.• r.1t;r- ~110t'o'J"!<otO\AIO--.Y<-•" .r-~•
.JJ L.-:~Ol:O"'.:.t•.a~X011Ç.btr1~~~~J'.e v#""
(.-.yr1 • .-1J.;;::JT"<r dól rr.i U-~t.rl-) CU·, l.bGo-w"Ooe tU-...r~-.) OJ ( ... , u u ()C(S-['lA.
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P411:1..no.A:O.l 't-t< ~r':r.1\'.r~~ t·-;;irt ... .a Ctr 11t w.~F'.O.t:D .!..l.~E'.;.E. ç-:o.~
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A."\ :" k~-10'""'-$.l \' I • )at 76f,-l';'-.-tJl"T-.>O )JUJ.._-,,._~J~
"~" t.t .- ..-~ .. ~ .. ''--"'"" cc l.o.;· ,., ., CIUrs t ~~ ~ - 4-t.::oe,;E ~~,;,;;,,(le..·c".1 .· .,,,,. r:!I 61C4oec-.1.zncw.XU Ci<U"i;» J
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.I.\ E.o(.,.~.,-=- f..., ~'•UJ:t1...1r ~»
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PLO 13712021...:....f.[Qj eto de Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Processo: 137 / 2021
Protocolo: 2211/2021 Data Entrada: 13 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 25 de Agosto de 202 1
30 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 31 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5804, de 31 de agosto de 2021. Decreto nº 8998, de 31 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7971, de 10 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/9/2021. Edição 2346
Matéria Anexada: Parecer Comissão Or~arnen o e Finançªs nº 92 de 2021 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 2...
Texto Original
Norma Juridlca Vinculada: Lei Ordrnár ia nº 5.804. de 31 de agosto de 202 1
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