materia nº 138/2021

DE 
NCO EST" l..'O DO PAR"-'IÁ GAll!:iE re 00 PREí EITO 
MENSAGEM Nº 99/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 221212021 
Data: 13/08/2021 - Horário: 13:46 
Leglslallvo - PLO 138/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e 
seis mil e seiscentos e oitenta reais). 
O Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria de Educação e 
Cultura, com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, tendo em vista a 
necessidade de se realizar ajuste do orçamento para a contabilização das despesas com o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDES na Educação Infantil, nos termos do que preconiza a Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Ressaltamos que a dotação não foi prevista na elaboração do orçamento em 2020 
para o exercício de 2021, porém a inclusão se faz necessária para a correta contabilização das 
despesas e cumprimento da legislação. 
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, prevê que 70% (setenta por 
cento) dos recursos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da 
Educação Básica em efetivo exercfcio, e 30% (trinta por cento) devem ser destinados para 
cobertura das despesas com "manutenção e desenvolvimento do ensino". 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, dada a relevância da matéria, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a 
oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de 
agosto de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
to Branco • Paraná 
' .patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BR CO es r AllO DO PARANÁ ()A8f118E DO FREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ...ll!L12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e 
quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta 
reais), conforme a seguir especificado: 
Códiao Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.100.000,00 
3.1.90.13 - 101 Obrigações Patronais 500.680,00 
3.1.91 .13 - 101 Obrigações Patronais 1.493.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1.90.11 -102 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 -102 Obrigações Patronais 2.900,00 
3.1 .90.16 -102 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1.90.46 - 102 Auxilio Alimentação 710.000,00 
3.1 .90.49 - 102 Auxilio Transporte 45.300,00 
3.1.91.13-102 Obrigações Patronais 265.000,00 
ITOTAL l 16.246.680,001 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br ~~I ~ 
MUNICÍPIO 
PATO 
ESl ADO DO PAAAUÁ GJ.Cl'IZTE 00 PllEFEITO 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 - 101(2963) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.100.000,00 
3.1 .90.13 - 101 (2965) Obrigações Patronais 1.993.680,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Educação Infantil 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1 .90.11 - 102 (2966) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 - 102 (2967) Obrigações Patronais 2.900 00 
3.1.90.16 - 102 (2968) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1.90.46 - 102 (2969) Auxilio Alimentação 710.000 00 
3.1.90.49 - 102 (2970) Auxílio Transporte 45.300,00 
3.1 .91 .13 - 102 (2971) Obrigações Patronais 265.000,00 
TOTAL l 16.246.680,001 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituldo pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, institulda pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 25/12/2020 1 Edição: 246-C 1 Seção: 1 - Extra e 1PA9Í\> 1 
Órgão: Atos do Poder Legislativo 
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição 
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 
2007; e dá outras providências. 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de 
natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus 
recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no 
inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, de: 
1 - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a 
cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos 1, li, Ili, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput e o§ 1° do 
art. 3° desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3° desta Lei somados aos referidos neste inciso 
garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em 
favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino; 
li - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. 
Art. 2° Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica 
pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o 
disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO li 
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA 
Seção 1 
Das Fontes de Receita dos Fundos 
Art. 3° Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. são compostos por 20% (vinte 
por cento) das seguintes fontes de receita: 
1 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) 
previsto no inciso 1 do caput do art. 155 da Constituição Federal; 
li - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação OCMS) previsto no inciso li 
do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; 
Ili - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores OPVA) previsto no inciso Ili 
do caput do art. 155 combinado com o inciso Ili do caput do art. 158 da Constituição Federal; 
f\Çn'7ITT íl~] (~ G 'º-?' 
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no < ~ J: 
exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso 1 do caput do arl 154 da Constituição Federal, · . ....:_~ ' 
prevista no inciso li do caput do art. 157 da Constituição Federal; 
V - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 
relativamente a imóveis situados nos Municípios. prevista no inciso li do caput do art. 158 da Constituição 
Federal; 
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e 
do Distrito Federal (FPE), prevista na alínea a do inciso 1 do caput do art. 159 da Constituição Federal e na 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): 
VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer 
Natureza e do IPI devida ao Fundo de Participação dos Municípios CFPM). prevista na alínea b do inciso 1 
do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional>: 
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista 
no inciso li do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro 
de 1989: 
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como 
juros e multas eventualmente incidentes. 
§ 1° Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos 1 a IX do caput deste 
artigo o adicional na alíquota do ICMS de que trata o § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
§ 2° Além dos recursos mencionados nos incisos 1 a IX do caput e no§ 1° deste artigo, os Fundos 
contarão com a complementação da União, nos termos da Seção li deste Capítulo. 
Seção li 
Da Complementação da União 
Art. 4° A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o arl 3° desta Lei, 
conforme disposto nesta Lei. 
§ 1° A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros 
aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal 
§ 2° É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do 
salário-educação a que se refere o § 5° do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União 
aos Fundos. 
§ 3° A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao 
Fundeb previsto no caput deste artigo para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. 
§ 4° O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da 
autoridade competente. 
Art. 5° A complementação da União será equivalente a. no mínimo, 23% (vinte e três por cento) 
do total de recursos a que se refere o art. 3° desta Lei. nas seguintes modalidades: 
1 - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito 
Federal. sempre que o valor anual por aluno (VAAFl, nos termos da alínea a do inciso 1 do caput do art. 6° 
desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente: 
li - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais. 
em cada rede pública de ensino municipal. estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno 
CVAAT), nos termos da alínea a do inciso li do caput do art. 6° desta Lei não alcançar o mínimo definido 
nacionalmente; 
-~ /)~1~ 
Ili - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes (ti·ls--C-XJ 
públicas que. cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a · / 
serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos 
termos do sistema nacional de avaliação da educação básica. conforme disposto no art. 14 desta Lei. 
Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades especificadas. a ser distribuída 
em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do 
mesmo exercício. 
CAPÍTULO Ili 
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS 
Seção 1 
Das Definições 
Art. 6° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo: 
1- valor anual por aluno (VAAF): 
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos. no âmbito de cada Estado e 
do Distrito Federat a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3° desta Lei e 
o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei; 
bl decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a razão entre 
os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3° e no inciso 1 do caput do art. 5° desta Lei e o 
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei; 
li - valor anual total por aluno NAATI: 
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da 
complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3° e no 
inciso 1 do caput do art. 5° desta Lei. acrescidas das disponibilidades previstas no § 3° do art. 13 desta Lei e 
o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino. nos termos do arl. 8° desta Lei; 
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre os 
recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3° e nos incisos 1 e li do caput do art. 5° desta Lei, 
acrescidas das disponibilidades previstas no § 3° do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados 
nas respectivas redes de ensino. nos termos do art. 8° desta Lei; 
Ili - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os 
recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso Ili do caput do art. 5° desta Lei e o número de 
alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8° desta Lei. 
Seção li 
Das Matriculas e das Ponderações 
Arl. 7° A distribuição de recursos que compõem os Fundos. nos termos do art. 3° desta Lei. no 
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5° desta Lei, 
dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas 
redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor 
anual por aluno NAAF. VAAT ou VAAR) entre etapas. modalidades. duração da jornada e tipos de 
estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a 
garantia de sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei. 
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas. modalidades. duração da jornada e tipos de 
estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino 
fundamental urbano. 
§ 2° O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em 
que completarem 6 (seis) anos de idade. 
§ 3° Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da 
Constituição Federal: 
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1 - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e ~ ,l-!sr )'1 
conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas: \_ - · · ·· / 
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos: 
bl na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de 
formação por alternância. observado o disposto em regulamento: 
c) nas pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às crianças de 4 
(quatro) e 5 (cinco) anos. observadas as condições previstas nos incisos 1, li, Ili, IV e V do § 4° deste artigo, 
efetivadas. conforme o censo escolar mais atualizado: 
d) na educação especial. oferecida, nos termos do § 3° do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento 
educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede pública de educação 
básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com deficiência constatada em avaliação 
biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei 
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com vistas, sempre que possível. à inclusão do estudante na rede regular 
de ensino e à garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida: 
li - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da 
administração indireta. conveniados ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das 
matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei 
nº 9.394. de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e 
profissional, previsto no inciso V do caput do arl 36 da referida Lei. 
§ 4° As instituições a que se refere o inciso 1 do § 3° deste artigo deverão obrigatória e 
cumulativamente: 
1 - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento 
educacional gratuito a todos os seus alunos: 
li - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na 
etapa ou na modalidade previstas no § 3° deste artigo: 
Ili - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional com atuação na etapa ou na modalidade previstas no § 3° deste artigo ou ao poder público 
no caso do encerramento de suas atividades: 
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de 
ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos: 
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. na forma de regulamento. 
§ 5° Os recursos destinados às instituições de que trata o § 3° deste artigo somente poderão ser 
destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
§ 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do § 3° deste artigo, com a 
especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os correspondentes a 
eventuais profissionais e a bens materiais cedidos, serão declaradas anualmente ao Ministério da 
Educação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. no âmbito do sistema de informações 
sobre orçamentos públicos em educação, na forma de regulamento. 
Arl 8° Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas 
exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais 
atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (lnep), observadas as diferenças e as ponderações mencionadas nos arts. 7° e 10 desta Lei. 
§ 1° Os recursos serão distribuídos ao Distrito Federal e aos Estados e seus Municípios, 
considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme 
os§§ 2º e 3° do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no§ 1° do art. 25 desta Lei. 
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em 
classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas, 
observado o disposto na alínea d do inciso 1 do § 3° do art. 7° desta Lei. 
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§ 3° Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos KHs+ j) 
estudantes: 0· '' 
1 - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado; 
li - da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, 
previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei. 
§ 4° Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para 
as instituições a que se refere o § 3° do art. 7° desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na 
educação básica pública para fins do disposto no art. 26 desta Lei. 
§ 5° Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios poderão. no prazo de 30 (trinta) dias. contado 
da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União. apresentar recursos para retificação 
dos dados publicados. 
§ 6° Para a educação profissional técnica de nível médio articulada, na forma concomitante, 
prevista no inciso li do caput do art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e para o itinerário 
de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei, 
desenvolvidos em convênio ou em parceria com as instituições relacionadas no inciso li do § 3º do art. 7° 
desta Lei. o estudante deverá estar matriculado no ensino médio presencial em instituição da rede pública 
estadual e na instituição conveniada ou celebrante de parceria, e as ponderações previstas no caput do 
art. 7° desta Lei serão aplicadas às duas matrículas. 
Art. 9° As diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas. 
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. bem como as relativas ao art. 10 
desta Lei, utilizadas na complementação-VAAR e na complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta 
Lei, poderão ter valores distintos daquelas aplicadas na distribuição intraestadual e na complementação￾VAAF. 
Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada 
e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7° desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos 
da complementação-VAAT. deverão priorizar a educação infantil. 
Art. 10. Além do disposto no art. 7° desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do 
Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica 
pública presencial. observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno NAAF e 
VAATI relativas: 
federado; 
1 - ao nível socioeconômico dos educandos; 
li - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente 
Ili - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado. 
§ 1° Os indicadores de que tratam os incisos 1, li e Ili do caput deste artigo serão calculados: 
1 - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados apurados e atualizados 
pelo lnep, observado o disposto no inciso Ili do caput do art. 18 desta Lei; 
li - em relação à disponibilidade de recursos, com base no valor anual total por aluno <VAAD, 
apurado nos termos do art. 13 e do inciso li do caput do art. 15 desta Lei; 
Ili - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas características 
sociodemográficas e econômicas, entre outras. 
§ 2° O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade 
incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua 
competência. 
Seção Ili 
Da Distribuição lntraestadual 
;~li;-~~ :_> -"\ e>" 
Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos. nos termos do art. 3° desta Lei, n ~ l·ts-C--~· \ "t_.,, <' I 
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, entre o governo ~ · / 
estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de 
educação básica pública presencial. nos termos do art. 8° desta Lei. 
§ 1° A distribuição de que trata o caput deste artigo resultará no valor anual por aluno CVAAF) no 
âmbito de cada Fundo, anteriormente à complementação-VAAF, nos termos da alínea a do inciso 1 
do caput do art. 6° desta Lei. 
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da 
autoridade competente, nos termos do inciso IX do caput do art. 212-A da Constituição Federal. 
Seção IV 
Da Distribuição da Complementação da União 
Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por 
aluno CVAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. 
§ 1º O valor anual mínimo por aluno CVAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos 
iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 
7° e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei 
e em função do montante destínado à complementação-VAAF, nos termos do inciso 1 do caput do art. 5° 
desta Lei. 
§ 2º Definidos os Fundos beneficiados. no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. com a 
complementação-VAAF. os recursos serão distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios 
segundo a mesma proporção prevista no art. 11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual mínimo por 
aluno (VAAF-MINl. 
Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo 
por aluno CVAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. 
§ 1° O valor anual total mínimo por aluno CVAAT-MIN) constitui valor de referência relativo aos 
anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os 
arts. 7° e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que tratam os arts. 11 e 
12 desta Lei, consideradas as demais receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do § 3° 
deste artigo, e em função do montante destinado à complementação-VAAT, nos termos do inciso li 
do caput do art. 5° desta Lei. 
§ 2° Os recursos serão distribuídos às redes de ensino. de modo a resultar no valor anual total 
mínimo por aluno CVAAT-MIN). 
§ 3° O cálculo do valor anual total por aluno CVAAT) das redes de ensino deverá considerar. além 
do resultado da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei. as seguintes receitas e 
disponibilidades: 
1 - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de 
recursos do Fundeb a que se refere o art. 3° desta Lei: 
li - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências. nos termos do caput do 
art. 212 da Constituição Federal: 
Ili - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6° do art. 
212 da Constituição Federal: 
IV - parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à educação, 
nos termos da legislação federal: 
V - transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo Ministério 
da Educação. 
§ 4° Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem 
as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição 
Federal e do art. 38 desta Lei. 
'J.,;: :! ~·ó .'.> \Q o·· 
§ 5° Para fins de apuração dos valores descritos no inciso li do caput do art. 15 desta Lei, serão ~ Hs (, /;, 
consideradas as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4° deste '~~·· ,. 
artigo, que forem encaminhadas pelos entes até o dia 30 de abril do exercido posterior ao exercício a que 
se referem os dados enviados. 
§ 6° Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos do inciso V do § 3° deste 
artigo, serão definidos em regulamento. 
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem 
as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ili do caput do art. 5° 
desta Lei. 
§ 1° As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão: 
1 - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito 
e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre 
candidatos aprovados previamente en:i avaliação de mérito e desempenho; 
li - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar 
periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de 
avaliação da educação básica; 
Ili - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames 
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da 
educação escolar indígena e suas realidades: 
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em 
execução, nos termos do inciso li do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3° da 
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020; 
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos 
do respectivo sistema de ensino. 
§ 2° A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo considerará 
obrigatoriamente: 
1 - o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de 
cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da 
educação básica, ponderados pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de 
aprendizagem: 
li - as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual e municipal: 
Ili - as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica presencial em 
cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e 
médio. 
§ 3° A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso 1 do § 2º deste artigo, baseada 
na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo lnep, com relação aos resultados dos estudantes nos 
exames nacionais referidos naquele dispositivo. considerará em seu cálculo a proporção de estudantes 
cujos resultados de aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com maior peso para os 
estudantes com resultados mais distantes desse nível, e as desigualdades de resultados nos diferentes 
grupos de nível socioeconômico e de raça e dos estudantes com deficiência em cada rede pública. 
Art. 15. A distribuição da complementação da União, em determinado exercício financeiro, nos 
termos do Anexo desta Lei, considerará: 
1 - em relação à complementação-VAAF, no cálculo do VAAF e do VAAF-MIN: 
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, estimadas para o exercício financeiro de 
referência, conforme disposto no art. 16 desta Lei, até que ocorra o ajuste previsto em seu § 3°; 
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, realizadas no exercício financeiro de 
referência, por ocasião do ajuste previsto no § 3° do art. 16 desta Lei; 
li - em relação à complementação-VMT, no cálculo do VMT e do VMT-MIN: receitas dos 
Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei, complementação da União, nos termos do inciso li do caput do art. 
5° desta Lei e demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do § 3° do art. 13 
desta Lei realizadas no penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência; 
Ili - em relação à complementação-VMR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14 desta 
Lei. 
Parágrafo único. Para fins de apuração do VMT, os valores referidos no inciso li do caput deste 
artigo serão corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos, nos 
termos do art. 3° desta Lei, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, encerrado em junho do exercício 
anterior ao da transferência. 
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para 
vigência no exercício subsequente: 
1 - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° desta Lei: 
li - a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5° desta Lei: 
Ili - a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito Federal e de cada 
Estado, nos termos do art. 11 desta Lei; 
IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno CVMF-MIN) definido nacionalmente, nos 
termos do art. 12 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VMF às redes 
de ensino; 
V - os valores anuais totais por aluno CVMT) no âmbito das redes de ensino, nos termos do§ 3º 
do art. 13 desta Lei, anteriormente à complementação-VMT: 
VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VMT-MIN) definido nacionalmente, nos 
termos do art. 13 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VMT às redes 
de ensino: 
VII - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 
desta Lei: 
VIII - as redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores, nos 
termos do art. 14 desta Lei. 
§ 1° Após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas a cada 4 
(quatro) meses ao longo do exercício de referência. 
§ 2° A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do 
Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da 
complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, 
no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de 
dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente 
subsequente. 
§ 3° O valor da complementação da União, nos termos do art. 5° desta Lei, em função da 
diferença, a maior ou a menor, entre a receita estimada para o cálculo e a receita realizada do exercício de 
referência, será ajustado, no primeiro quadrimestre, em parcela única, do exercício imediatamente 
subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. 
§ 4° Para o ajuste da complementação da União, de que trata o§ 3° deste artigo, os Estados e o 
Distrito Federal deverão publicar em meio oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do 
Ministério da Economia, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das 
transferências, nos termos do art. 3° desta Lei, referentes ao exercício imediatamente anterior. 
Seção V 
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade 
Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho 
de 2007, com a seguinte composição: 
1\ -- ,-
'~ ~ \~' . .9(,\ 
i"'i-1s l ~ :·:) 1 - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um) representante do lnep e 1 -._<;, 0 r" 
(um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ~-'.:.. -=-=---:.-:. / 
li - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) 
reg1oes político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de 
Secretários de Estado da Educação (Consed); 
Ili - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) 
regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação (Undime). 
§ 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação 
Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno. 
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações constarão de resolução 
publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício 
seguinte. 
§ 3° A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica 
de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando 
convocados, farão jus a transporte e a diárias. 
§ 4° Para cada um dos representantes referidos nos incisos 1, li e Ili do caput deste artigo, será 
designado o respectivo suplente. 
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade: 
1 - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as diferenças e as 
ponderações aplicáveis: 
a) às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino 
da educação básica, observado o disposto no art. 9° desta Lei, considerada a correspondência ao custo 
médio da respectiva etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica; 
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos 
vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente 
federado. nos termos do art. 10 desta Lei: 
li - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no § 1° do art. 14 desta Lei, com base em 
proposta tecnicamente fundamentada do lnep; 
Ili - aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das d iferentes etapas, modalidades, 
duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo lnep, 
consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; 
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos, 
de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada 
ente federado, elaborada pelo lnep, com apoio dos demais órgãos responsáveis do Poder Executivo 
federal; 
V - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da 
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação 
básica. referidos no inciso Ili do caput do art. 5° desta Lei, elaborada pelo lnep, observado o disposto no § 
2° do art. 14 desta Lei: 
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas no inciso Ili do caput do 
art. 5° desta Lei, elaborada pelo lnep, observado o disposto no§ 1° do art. 14 desta Lei; 
VII - aprovar a metodologia de cálculo do indicador referido no parágrafo único do art. 28 desta 
Lei, elaborada pelo lnep, para aplicação, pelos Municípios, de recursos da complementação-VAAT na 
educação infantil: 
VIII - aprovar a metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função redistributiva 
dos entes em relação a suas escolas, de que trata o § 2° do art. 25 desta Lei, elaborada pelo Ministério da 
Educação; 
IX - elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que 
necessário: 
X - elaborar seu regimento interno, por meio de portaria do Ministro de Estado da Educação: 
XI - exercer outras atribuições conferidas em lei. 
§ 1° Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de 
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado 
realizado pelo lnep. 
§ 2° A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e tipos de 
ensino, nível socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados à educação e 
potencial de arrecadação de cada ente federado, anualmente atualizados e publicados pelo lnep, é 
condição indispensável para decisão, pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a 
Educação Básica de Qualidade, de promover alterações na especificação das diferenças e das 
ponderações referidas no inciso 1 do caput deste artigo. 
§ 3° A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade 
exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos 1, li, Ili e IV do caput do 
art. 208 da Constituição Federal e às metas do Plano Nacional de Educação. 
§ 4° No ato de publicação das ponderações dispostas no inciso 1 do caput deste artigo, a 
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá publicar 
relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, as fontes dos indicadores 
utilizados e as razões que levaram à definição dessas ponderações. 
Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica 
de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da 
Educação. 
CAPÍTULO IV 
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS 
Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa 
Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios. 
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação 
às respectivas parcelas do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua 
responsabilidade. 
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão 
repassados automaticamente para contas únicas e especificas dos governos estaduais, do Distrito Federal 
e municipais. vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão netas executados, vedada a 
transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei. 
§ 1° Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso li 
do caput do art. 158 e as alíneas a e b do inciso 1 e o inciso li do caput do art. 159 da Constituição Federal 
constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em 
favor dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas específicas a que se refere este 
artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos, 
procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências 
constitucionais em favor desses governos. 
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos 1, li e Ili 
do caput do art. 155 combinados com os incisos Ili e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal 
constarão dos orçamentos dos governos estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo 
estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4° da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, 
no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição 
financeira de que trata o caput deste artigo. 
§ 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos dos 
impostos e participações mencionados no § 2° deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas 
aos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas específicas referidas neste artigo, 
observados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, e procederá à divulgação dos valores 
creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante 
da transferência do referido imposto. 
§ 4° Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do IPI, de que trata o inciso li do caput do 
art. 159 da Constituição Federal, serão creditados pela União em favor dos governos estaduais e do Distrito 
Federal nas contas específicas, segundo os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, observados 
os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de 
dezembro de 1989. 
§ 5° Do montante dos recursos do IPI de que trata o inciso li do caput do art. 159 da Constituição 
Federal. a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5° da Lei Complementar nº 61, de 26 
de dezembro de 1989, será repassada pelo governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão 
creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e 
forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios. 
§ 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao 
público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, 
incluídas informações atualizadas sobre: 
1 - movimentação; 
li - responsável legal; 
Ili - data de abertura; 
IV - agência e número da conta bancária. 
§ 7° Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão 
depositados pela União, pelo Distrito Federal. pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no § 5° 
do arl 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
§ 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, serão disponibilizados 
pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas, nos sítios na internet, dados acerca do 
recebimento e das aplicações dos recursos do Fundeb. 
Art. 22. Nos termos do § 4° do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios 
poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de 
encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de 
recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado. 
Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito 
Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências. 
Art. 24. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos 
Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 <quinze) dias deverão ser aplicados em operações 
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição 
financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. 
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas 
no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e 
condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo. 
CAPÍTULO V 
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão 
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. no exercício financeiro em que lhes 
forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a 
educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
§ 1° Observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei e no§ 2° deste artigo, os recursos poderão 
ser aplicados pelos Estados e pelos Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de 
estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, 
conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal. 
§ 2° A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação redistributiva 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas escolas, nos termos do § 6° do art. 211 
da Constituição Federal. 
§ 3° Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à 
complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro 
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. 
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ili do caput do art. 5° desta Lei, proporção 
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei 
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: 
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em 
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela 
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos 
sociais incidentes: 
li - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei nº 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica: 
Ili - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais 
referidos no inciso li deste parágrafo associada à regular vinculação contratual. temporária ou estatutária 
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos 
temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação 
jurídica existente. 
Arl. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT, 
previstos no inciso li do caput do art. 5° desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em 
despesas de capital. 
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 
desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta 
por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso li do caput do art. 5° desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serão aplicados pelos 
Municípios, adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais 
mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a complementação-VAAT, de modo que se atinja a 
proporção especificada no caput deste artigo, que considerará obrigatoriamente: 
1 - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino; 
li - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida. 
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: 
1 - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da 
educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 
li - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7° do art. 212 da Constituição 
Federal: 
Ili - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos 
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de 
ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a 
educação básica. 
CAPÍTULO VI 
@' p~ 
a·'Hs 1 s Q{,~;) ... (\ e , .. : 
";,_ - V ,· ...._ __ _ 
y•'l'~' f.i' ~\)(\ u " 0-'' .Lb ) DO_ ACOMPANHAMENT?, DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL, DA '~ -tis (. ,..k'.1 
COMPROVAÇAO E DA FISCALIZAÇAO DOS RECURSOS '·-=. ' 
Seção 1 
Da Fiscalização e do Controle 
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da 
Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos 
recursos dos Fundos, serão exercidos: 
1 - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no 
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
li - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os 
respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; 
Ili - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, 
especialmente em relação à complementação da União: 
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos 
nos arts. 33 e 34 desta Lei. 
Art. 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos 
conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a 
regulamentação aplicável. 
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho 
responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo. 
Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e 
do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de 
recursos federais. 
§ 1° A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros 
para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXlll do caput do art. 5° e o § 1° do art. 129 da 
Constituição Federal. assegurado a eles o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 
desta Lei. 
§ 2º Admitir-se-á lítisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito 
Federal e Territórios e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que 
receberem complementação da União. 
Seção li 
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social 
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos. no âmbito da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. 
§ 1° Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que julgarem 
conveniente: 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando 
ampla transparência ao documento em sítio da internet: 
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros. o Secretário de Educação competente 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) 
dias; 
Ili - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
) a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos \(:
13 
r :.....~) do Fundo; · · 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em 
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a 
que estejam vinculados: 
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° desta Lei; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções: 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com 
recursos do Fundo: 
b) a adequação do serviço de transporte escolar: 
e) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
§ 2° Aos conselhos incumbe, ainda: 
1 - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta 
Lei; 
li - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no 
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização dos Fundos: 
Ili - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte do Escolar <PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas 
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. 
§ 3° Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. 
§ 4° Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos. 
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito 
governamental, observados os seguintes critérios de composição: 
1 - em âmbito federal: 
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação: 
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia: 
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNEl: 
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed): 
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTEl: 
f) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime): 
g) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública: 
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes): 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
li - em âmbito estadual: 
a} 3 <três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão 
estadual responsável pela educação básica; 
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais: 
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação: 
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação 
(Undime); 
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em 
Educação (CNTE); 
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade estadual de estudantes secundaristas; 
h> 2 (dois} representantes de organizações da sociedade civil; 
i) 1 (um) representante das escolas indígenas. quando houver; 
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver; 
Ili - no Distrito Federal, com a composição determinada pelo disposto no inciso li deste caput. 
excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d; 
IV - em âmbito municipal: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 
bl 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas. 
§ 1° Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver: 
1 - 1 (um} representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CMEl; 
li - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, indicado por seus pares: 
Ili - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas; 
V - 1 (um) representante das escolas do campo: 
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas. 
§ 2° Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1° deste artigo, observados os 
impedimentos dispostos no § 5° deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: 
1 - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal 
e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes: 
li - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional. estadual ou municipal, conforme o caso, em processo 
eletivo organizado para esse fim. pelos respectivos pares: 
Ili - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria: 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados 
pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 
§ 3° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. nos termos da Lei nº 13.019, de 31 
de julho de 2014; 
li - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; 
Ili - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos: 
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas 
da Administração da Localidade a título oneroso. 
§ 4° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos 1, li, Ili e IV do § 2° deste artigo, o Ministério 
da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso 1 do caput deste artigo, e o Poder 
Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos li, Ili e IV 
do caput deste artigo. 
§ 5° São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: 
1 - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, 
de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual. Distrital ou 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau; 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem 
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
al exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos 
do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os 
respectivos conselhos. 
§ 6° O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em 
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos 
recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 7° A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: 
1 - não é remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante interesse social; 
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que Lhes confiarem 
ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária 
do estabelecimento de ensino em que atuam: 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado: 
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho. no curso do mandato. atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
§ 8° Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos 
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 9° O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a 
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do 
respectivo titular do Poder Executivo. 
§ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
§ 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet 
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata 
esta Lei, incluídos: 
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; 
Ili - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho. 
§ 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu 
presidente. 
Art. 35. O Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos 
conselheiros, com o objetivo de, entre outros: 
1 - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências; 
li - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais; 
Ili - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos 
públicos do Fundeb e à sua eficiência; 
IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a 
participação social por meios digitais. 
§ 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de governo 
nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições científicas, tecnológicas e de inovação 
interessadas. 
§ 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem cabe a 
coordenação das atividades previstas neste artigo. 
§ 3° Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da Federação, de modo a 
dinamizar o fluxo de comunicação entre os conselheiros. 
§ 4° O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação dirigidas a 
outros agentes envolvidos no Fundeb, como gestores públicos e comunidade escolar. 
Seção Ili 
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais 
Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos 
recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, 
ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, 
estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por 
meio eletrônico. 
Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, 
deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino. 
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, 
estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de 
desenvolvimento do ensino. nas esferas estadual. distrital e municipal, será realizada por meio de registro 
bimestral das informações em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação. mantido 
pelo Ministério da Educação. 
§ 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo. no prazo de até 
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências 
voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do 
principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada. 
§ 2° O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua 
análise pelos presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos Tribunais de Contas dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 3° O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de interoperabilidade 
e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis, 
orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de 
simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o 
acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato 
aberto. respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
Seção IV 
Do Apoio Técnico e da Avaliação 
Art. 39. O Ministério da Educação atuará: 
1 - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos 
dos Fundos. perante os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias responsáveis pelo 
acompanhamento, pela fiscalização e pelo controle interno e externo: 
li - na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para 
elaboração de materiais e guias de apoio à sua função, com a possibilidade de cooperação com instâncias 
de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público: 
Ili - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a 
prev1sao, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e 
distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público: 
IV - na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por 
aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino: 
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de 
informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e 
Municípios e do Distrito Federal: 
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de 
medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas 
ser realizada em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo. 
Art. 40. A partir da implantação dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o lnep realizará: 
1 - a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da 
ampliação do atendimento: 
li - estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos 
dos Fundos. 
§ 1º Os dados utilizados nas análises da avaliação disposta no caput deste artigo deverão ser 
divulgados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e 
texto, de modo a facilitar a análise das informações por terceiros. 
§ 2º As revisões a que se refere o art. 60-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
considerarão os resultados das avaliações previstas no caput deste artigo. 
§ 3° Em até 24 (vinte e quatro) meses do início da vigência desta Lei, o Ministério da Educação 
deverá expedir normas para orientar sua atuação, de forma a incentivar e a estimular, inclusive com 
destinação de recursos, a realização de pesquisas científicas destinadas a avaliar e a inovar as políticas 
públicas educacionais direcionadas à educação infantil, devendo agir em colaboração com as Fundações 
de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
(CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Disposições Transitórias 
Art. 41. A complementação da União referida no art. 4° desta Lei será implementada 
progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no art. 5° desta Lei, a partir do primeiro ano 
subsequente ao da vigência desta Lei, nos seguintes valores mínimos: 
1 - 12% (doze por cento), no primeiro ano: 
li - 15% (quinze por cento), no segundo ano: 
Ili - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano: 
IV - 19% (dezenove por cento>. no quarto ano: 
V - 21% (vinte e um por cento>. no quinto ano: 
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano. 
§ 1° A parcela da complementação de que trata o inciso li do caput do art. 5º desta Lei 
observará, no mínimo. os seguintes valores: 
1 - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano: 
li - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano: 
Ili - 6.25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano: 
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano: 
V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano: 
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais. no sexto ano. 
§ 2° A parcela da complementação de que trata o inciso Ili do caput do art. 5° desta Lei 
observará os seguintes valores: 
1 - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano: 
li - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano: 
Ili - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano: 
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano. 
§ 3° No primeiro ano de vigência dos Fundos: 
1 - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de 
que trata o § 4° do art. 13 desta Lei, relativos ao exercício financeiro de 2019, nos termos de regulamento: 
li - o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VMT. referido no§ 2° do art. 16 
desta Lei iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que sej a cumprido o prazo 
previsto para o seu pagamento integral: 
Ili - o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas nos incisos V e 
VI do caput do art. 16 desta Lei relativas às transferências da complementação-VAAT em 2021. 
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado 
da vigência dos Fundos. 
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§ 1° Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, , .T. ~ 
caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento ~-- e de controle previstas na legislação. 
§ 2° No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 
31 de dezembro de 2022. 
Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2021. com relação a: 
1 - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas. modalidades, 
duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. nos termos do art. 7° desta Lei: 
li - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico 
dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de 
arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei: 
Ili - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei. 
§ 1° No exercício financeiro de 2021. serão atribuídos: 
1 - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso 1 do caput deste artigo: 
a) creche em tempo integral: 
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos): e 
2. conveniada: 1.10 (um inteiro e dez centésimos): 
b) creche em tempo parcial: 
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos): e 
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos): 
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos): 
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos): 
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1.00 (um inteiro): 
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1.15 (um inteiro e quinze centésimos): 
gl anos tinais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos); 
hl anos tinais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos): 
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); 
jl ensino médio urbano: 1.25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos): 
kl ensino médio no campo: 1.30 (um inteiro e trinta centésimos): 
ll ensino médio em tempo integrat 1.30 (um inteiro e trinta centésimos): 
ml ensino médio articulado à educação profissionat 1,30 (um inteiro e trinta centésimos): 
nl educação especiat 1.20 (um inteiro e vinte centésimos): 
o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos): 
pl educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos): 
ql educação de j ovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com 
avaliação no processo: 1.20 (um inteiro e vinte centésimos): 
r) formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos): 
li - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso li do caput deste artigo, valores 
unitários, nos termos especificados no Anexo desta Lei: 
Ili - para indicador de que trata o inciso Ili do caput deste artigo: 
a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo lnep. observado o 
disposto no art. 28 desta Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação: 
b) será adotado o número de matriculas em educação infantil de cada rede municipal 
beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso. 
§ 2° Para fins de distribuição da complementação-VMT, no exercício financeiro de 2021. as 
diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso 1 do § 1° deste artigo terão a 
aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). 
§ 3° Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o § 2° do art. 17 desta Lei constarão de 
resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2021. com base em estudos 
elaborados pelo lnep e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação 
Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021. 
Art. 44. No primeiro trimestre de 2021. será mantida a sistemática de repartição de recursos 
prevista na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, mediante a utilização dos coeficientes de participação 
do Distrito Federal. de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2020. 
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o cronograma de 
distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020. 
Art. 45. A partir de 1° de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na 
forma prevista por esta Lei. 
Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro 
trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será realizado no mês de 
maio de 2021. 
Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de que trata esta Lei deverão 
ocorrer por meio das contas únicas e específicas mantidas em uma das instituições financeiras de que 
trata o art. 20 desta Lei. 
§ 1° Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, 
existentes em contas-correntes mantidas em instituição financeira diversa daquelas de que trata o art. 20 
desta Lei, deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021. para as contas de que trata 
o caput deste artigo. 
§ 2° Os ajustes de que trata o § 2° do art. 6° da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, realizados 
a partir de 1° de janeiro de 2021, serão processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os 
valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta Lei. 
Seção li 
Disposições Finais 
Art. 48. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local especifica e desta Lei, o 
Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de câmara específica para o 
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do 
Fundo, observado o disposto no inciso IV do caput e nos§§ 1°, 2°, 4° e 5° do art. 34 desta Lei. 
§ 1° A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o caput deste artigo terá competência 
deliberativa e terminativa. 
§ 2° Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as regras 
previstas no § 5° do art. 34 desta Lei. 
Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no 
financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade 
do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente. 
§ 1° É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de 
definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo. 
§ 2° As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas. modalidades, duração da jornada e 
tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos médios, de que trata esta 
Lei, considerarão as condições adequadas de oferta e terão como referência o Custo Aluno Qualidade 
(CAQ), quando regulamentado, nos termos do § 7° do art. 211 da Constituição Federal. 
Art. 50. A União desenvolverá e apoiará políticas de estimulo às iniciativas de melhoria de 
qualidade do ensino. de acesso e de permanência na escola. promovidas pelas unidades federadas, em 
especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social 
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de 
colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente 
matriculados no sistema público de educação: 
1 - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios: 
li - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei nº 8.069, de 13 
de julho de 1990. 
Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e 
remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: 
1 - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública: 
li - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola: 
Ili - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem: 
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em 
escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional 
especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino. 
Art. 52. Na hipótese prevista no § 8° do art. 212 da Constituição Federal. inclusive quanto a 
isenções tributárias. deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que não haja perdas 
ao financiamento da educação básica. 
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que 
o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo igual à média 
aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento. 
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, 
ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao 
exercício de 2020. 
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Brasília, 25 de dezembro de 2020: 199 Q da Independência e 132 Q da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Paulo Guedes 
Milton Ribeiro 
ANEXO 
CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 
1. Distribuição no âmbito dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal 
a) Cálculo das matrículas ponderadas 
NPk;: número de matrículas da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, ponderadas pelos fatores de diferenciação e indicadores [1]: 
. .... . .. j=l 
Em que 
i: Estado ou Distrito Federal [2); 
k: rede de educação básica pública do Distrito Federal, do Estado í e de seus 
Municípios [3]; 
f dkt: indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada 
ente federado responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [4]; 
f Pkt: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada 
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [5]; 
f skt: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes 
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [6]; 
0f fator de diferenciação aplicável em cada j etapa, modalidade, duração de 
jornada e tipo de estabelecimento de ensino [7); 
Njk( número de matrículas, na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de 
ensino (8) e 
n0: número de etapas, modalidades, durações de jornada e tipos de 
estabelecimento de ensino [9]. 
N P ( número de matrículas do Estado i, ponderadas pelos fatores de 
diferenciação e demais indicadores (10]: 
11i+1 
NPi = l NP1<i 
k=1 
Em que 
n;: número de Municípios do Estado i ou do Distrito Federal (11]; 
b} Distribuição de recursos entre as redes de ensino 
ckl: coeficiente de distribuição de recursos da rede de ensino k, no Estado i ou 
no Distrito Federal, no âmbito do Fundo Fi [12): 
NPki 
Ckt = -
NPi 
2 
F ki: valor transferido para a rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal 
no âmbito do Fundo F; [13]: 
F ki = CktF; 
Em que 
F;: valor do Fundo do Estado i ou no Distrito Federal [14] 
c) Valores anuais por aluno (VAAF) resultantes 
V AAF1: valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, referenciado 
nos anos iniciais do ensino fundamental, antes da complementação-VAAF [15] e 
VAAF kL: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, referenciado nos anos iniciais do ensino fundamental, antes da complementação￾VAAF [16]: 
Fi Fki VAAF1 =-= VAAFkt =- NP; NPki 
V AAFj( valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, em cada j 
etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de ensino (17] e 
V AAFJkt'. valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de 
ensino (18]: 
V AAFji = 0jVAAF1 = VAAFjki = 0jVAAFki 
2. Distribuição da complementação da União 
2.1 Complementação-VAAF 
a) Definição do valor anual mínimo por aluno nacional (V AAF MTN) 
CV F: valor da complementação-VAAF (19]; 
O cálculo para a distribuição dos recursos da complementação-VAAF, é 
realizado em 4 (quatro) etapas subsequentes: 
i) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno (V AAFi) obtidos nos 
Fundos de cada Estado i e do Distrito Federal; 
ii) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se 
iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior; 
3 
UIJ \.4111\A Y\.,.L. \..\.PAUllC...U\AVJ VJ VUIVl\..J U l l\AUIJ tJVI Ul\AllV \AV..J 1 \All\AVJ/ \JVlllVllll\.oo 
operação ii), a complementação da União será distribuída a esses 2 (dois) Fundos até que seu 
valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior; 
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias 
até que a complementação-VAAF (CVF) tenha sido integralmente distribuída, de forma que 
o valor anual mínimo por aluno resulte definido nacionalmente (V AAF MIN) em função dessa 
complementação; 
V AAF MIN: valor anual mínimo por aluno nacional, decorrente da distribuição 
da complementação-VAAF, referenciado nos anos iniciais do ensino fundamental (20): 
CVF + L~~t NPi VAAF1 
V AAF Mf N = \'nv~· Lit=tNP1 
Em que 
nvp: número de Fundos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal 
beneficiados com a complementação-VAAF (21); 
b) Distribuição de recursos entre as redes de ensino no âmbito de cada Estado 
e do Distrito Federal 
CV F;: valor da complementação-VAAF transferido para o Fundo do Estado i ou 
do Distrito Federal [22]: 
CVF; = NP;(VAAFMtN - VAAF;) 
F;: valor do Fundo do Estado i ou do Distrito Federal, após a complementação￾VAAF [23]: 
F{ = F1 + CVFi 
CV F k( valor da complementação-VAAF transferido para a rede de ensino k, 
no Estado i ou no Distrito Federal [24): 
CVFkt = ckiCVFi 
Fk( valor transferido para a rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, após a complementação-VAAF [25): 
Fki = Fki + CVF1ci 
c) Resultado da equalização pelo parâmetro VAAF 
VAAF{: valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, referenciado 
nos anos iniciais do ensino fundamental, após complementação-VAAF [26) e 
V AAF~ : valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
reuera1, re1erenuauu 110~ a11u~ 1111c1a1~ uu e11s111u 1u11uamem<J1, apu~ a curnp1emem<J~au-vAAr 
[27): 
r Fk' . AA V * L AA * 1 Fi =-= V Fkt=-
NPt NPk1 
Para os Fundos que receberam complementação-VAAF, 
V AAFi = VAAFkt = V AAF MIN 
VAAFk valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, em cada j 
etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de ensino, após a 
complementação-VAAF [28) e 
VAAFjki: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de 
ensino, após a complementação-VAAF[29): 
VAAFj, = 01VAAFj1 = VAAFjki = 01VAAFjki 
2.2 Complementação-VAAT 
a) Cálculo das matrículas ponderadas 
N Pk( número de matrículas da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito 
Federal, ponderadas pelos fatores de diferenciação e indicadores, para fins de distribuição da 
complementação-V AA T [30]: 
ne 
Np~ f Pk1 \ rA*N 
ki = f s* L VJJ jki 
ki f =1 
Em que 
f Pit: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada 
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para 
aplicação do critério VAAT [31); 
f sk1: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes 
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para aplicação do critério 
VAAT [32); 
0j: fator de diferenciação aplicável em cada j etapa, modalidade, duração de 
jornada e tipo de estabelecimento de ensino, para fins de distribuição da complementação￾VAAT fjj]: 
4 
b) Cálculo do valor aluno ano total (VAAT) 
RT kL: receitas e transferências vinculadas à educação da rede de ensino k, no 
Estado i ou no Distrito Federal [34]: 
RTki = Fkl + CVFkt + MDEki t CSEki + PETkt t FNDEkt 
Em que 
MDEict: 5% do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta 
de recursos do Fundeb, a que se refere o art. 3º desta Lei, e 25% dos demais impostos e 
transferências, nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal, de aplicação pela rede 
de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [35]; 
CSEki: cota estadual ou municipal da arrecadação do salário·educação de que 
trata o §6º do art. 212 da Constituição Federal, transferido para a rede de ensino k, no Estado 
i ou no Distrito Federal [36]; 
PETkt: vinculações legais à educação, transferido para rede de ensino k, no 
Estado i ou no Distrito Federal, de parcela da participação no resultado ou da compensação 
financeira pela exploração de petróleo e gás natural [37); 
FNDEkt: recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, para rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, por meio dos programas 
de distribuição universal [38). 
V AAT ki: valor anual total por aluno na rede de ensino k, no Estado i ou no 
Distrito Federal, após complementação-VAAF [39]: 
RTki 
VAAT kt = NPici 
c) Definição do valor aluno ano total mínimo nacional (V AATMIN) 
CVT: valor da complementação·VAAT [40); 
O cálculo para a distribuição dos recursos da complementação-VAAT, é 
realizado em 4 (quatrn) etapas subsequentes: 
i) ordenação decrescente dos valores anuais totais por aluno 
(V AAT ki) obtidos em cada rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal; 
ii) complementação da última rede de ensino até que seu valor anual total por 1 • • 1 1 ' , . . 
5 
a1uno se 1gua1e ao valor anual total por aluno CJa reae de ensino 1med1atamente superior; 
iii) uma vez equalizados os valores anuais totais por aluno das redes de ensino, 
conforme operação ii), a complementação da União será distribuída a essas 2 (duas) redes de 
ensino até que seu valor anual total por aluno se iguale ao valor anual total por aluno da rede 
imediatamente superior; 
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias 
até que a complementação-VAAT (CVT) tenha sido integralmente distribuída, de forma que 
o valor aluno ano total resulte definido nacionalmente (VAAT MJN) em função dessa 
complementação; 
VAATMtN: valor aluno ano total nacional das rede de ensino k, no Estado i ou 
no Distrito Federal, decorrente da distribuição da complementação-VAAT, referenciado nos 
anos iniciais do ensino fundamental [41]: 
CVT + l~~~ NPit VAATki 
V AAT MIN = nvr ' 
lk=1 NPki 
Em que 
nvr: número de redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAT 
[42]; 
d) Distribuição de recursos entre as redes de ensino 
CVT kl: valor da complementação-VAAT, transferido para rede de ensino k, no 
Estado i ou no Distrito Federat beneficiada [43): 
CVTkt = NPk;(VAATMIN - VAATki) 
e) Resultados da equalização pelo parâmetro VAAT 
VAATk1
: valor anual total por aluno em cada rede de ensino k, no Estado i ou 
no Distrito Federal, após complementação-VAAT [44): 
• RTkt + CVTkt 
VAATkt = * 
NPkt 
Para as redes de ensino que receberem complementação-VAAT, 
VAATici = VAAT~11N 
f) Destinação à educação infantil 
CVT Eiki: valor da complementação-VAAT, transferido para rede de ensino k, 
no Estado i ou no Distrito Federal, destinado à educação infantil [45): 
cvr Elki = ce1k10, scvr 
Em que 
cElki: coeficiente de destinação de recursos da complementação-VAAT, da 
rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, à educação infantil [46]. 
2.3 Complementação-VAAR 
a) Distribuição de recursos entre as redes de ensino 
CV R: valor da complementação-VAAR [47); 
CV Rki: valor da complementação-VAAR, transferido para a rede de ensino k, 
no Estado i ou no Distrito Federal [48): 
CVRkt = CRk1CVR 
Em que 
cRkt: coeficiente de destinação de recursos da complementação-VAAR, da 
rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, definido segundo evolução de indicadores 
de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades [49). 
b) Resultados da distribuição de recursos por resultado (VAAR) 
V AARkt: acréscimo no valor anual total por aluno em cada rede de ensino k, 
no Estado i ou no Distrito Federal (VAArka em decorrência da complementação-VAAR [50): 
CVRkt 
VAARki = P' N kt 
3. Indicadores e ponderadores 
Até a atualização desta Lei, nos termos do art. 42, será adotado valor unitário 
para os seguintes indicadores e ponderadores: 
f dk( indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada 
ente federado responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [4]; 
f Pki: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada 
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [5]; 
f Sk( fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes 
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [6]; 
f Pkt: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada 
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para 
aplicação do critério VAAT [31); 
f ski: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes 
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para aplicação do critério 
VAAT (32) 
FslP conte1ido nao substitui o public«do niJ veis.ão cc1lificad<i 
7 
Es tado do Parana Bala ncete da Despesa 
Prefei t ura Municipa l de Pato Branco 
Unidade Gestora . .. . . : CotlSOLI Dl\00 
Fonte de Re curs os ... : 102 FUl!DEB 40% Fundeb maximo 30% - inciso XI do art 212-A da CF 
Orgao .......... . ... . : 07 SECRET . MUtl. EDUCACAO E CULTURA 
Unidade Orcamentaria : 07 . 03 DE:PARTPJ.!EtlTO DE: Etlsrno 
Dot acao Saldo Inicial 
12 Educacao 
12361 Ensi110 fundamenta 1 
123610039 Manut encao do E:nsi no 
Supl ementacoes Err oenhar!o no t-:es 
Err·i>enhado no Ano 
123610039 . 2 . 099000 t·!anutencao das ati vidades do rurm:::s 30i 
3. 1. 90 . 11. 00 . 00 . 00 VEllCIMENTOS E V/.JITP.GEtlS fIXl<S - PESSOAL 
2966 
5 . 900 . 000, 00 º · ºº 
º · ºº 2 .68C292, 56 
3. 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBR JGACOES PllTRC1LC.IS 
2 967 
1.soo.000. 00 º · ºº 
º · ºº 3 . 152, 2a 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano 
º · ºº 
º · ºº 2. 684. 292 , 56 
0 , 00 
0, 00 
3 . 152 , 28 
3 . 1. 90 . 16. 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAI/EIS - PESSOAL C!VI 
?968 
56. 000, 00 º · ºº º · ºº º · ºº º · º º l.9"6, 74 l . 956, 74 
3 . 1 . 90 . 46 . 00 . 00 . 00 P.UXlLIO-ALIMEtlTi'.CAO 
2969 
1. 450 . 000, 00 0, 00 o. ao º · ºº º · ºº 897 .&17, 81 897 . 817 . 81 
3. 1. 90 . 49 . 00 . 00 . 00 AUX 1 LIO-TRAllSPORTE 
2970 
690 . 000 , 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 º · ºº 60 . 038, 72 60 . 038 , 72 
3 .1 . 91 . 13 . aO . OO . OO OflRIG.Zl.COES PA7RO~IAJ S 
297 1 
l . ~OCI . 000, 00 º·ºº º · ºº o. ao º · ºº 338 . 053, 13 338 . 053, 13 
Total Unidade 0 1car.entaria 
11) . 796. 000, 00 o.ao º · ºº 0, 00 0, 00 
3 . 985.31 1, 24 3 . %5.31 1, 24 
Tot al do Orgao 10 . 7% . 000, 00 º · ºº º · ºº º · ºº º · ºª 3 . 985 . 311, ?4 3 . 985 . 311 , ? 4 
Tot;,l f onte 10. 796 . 000, 00 0, 00 0, 00 
º · ºº 0 , 00 
3 . 9S5 . 31 1, 24 3. 985.311 , 24 
Tolal Geral 
10 . 796 . 000 , 00 º · ºº ª · ºº 0, 00 o . ao 3 . 985 . 31 l . 24 3 .985 .311,24 
GOVBR CP - Emissao: 13/08/2021 as l lhl4min - Our acao: OhOOmOOseg (66) 
Resci.'lado 
Anulado no !es 
,0,nulado no Ano 
o . ao 0 , 00 
º ·ºº 
º · ºº o. ao o. ao 
o. ao 
0, 00 
º · ºº 
0, 00 
º · ºº 
º · ºº 
0 , 00 
º · ºº 
º · ºº 
º · ºº o . ao 0, 00 
º · ºº 
º · ºº 
º · ºº 
o . ao 0, 00 
ª · ºº 
0 , 00 
0 , 00 
º · ºº 
o . ao 0, 00 
º · ºº 
Agosto de 2021 
Total Creditos 
Pago no l·!es 
Pago no Ano 
5 . 900.000, 00 
º · ºº 2 . 684. 292, 56 
1 . 500.000, 00 
º · ºº 3 . 152, 28 
56.000, 00 
o . ºº 
1.956, ~ 
1.450.000 , 00 
º · ºº 897 . 817 , 81 
690 .000, 00 
º · ºº 60 . 038 , 72 
1. 200 . 000, (IO 
º · ºº 286.7S9, 05 
10 . 796. 000, 00 
º · ºº 3 . 936.047 , 16 
10 . 796 . 000, 00 
º · ºº 3 . 936.047 , 16 
10 . 796 . 000, 00 
º · ºº 3 . 936.047, 16 
10 . 796 .000,00 
o . ao 3 . 936.047, 16 
Saldo Disponi\•el 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
3.215. 707,4 4 
º · ºº 0, 00 
1.496.847, 72 
º · ºº 0, 00 
54.00, 26 
o. ao º · ºº 
552 . 182 , 19 
º · ºº 
º · ºº 
629 . 961 , 28 
0 , 00 
0 , 00 
8GJ. 946, 87 
-l 9 . l G4 , 06 
:9 . 264 , 08 
G. 810.688, 76 
49.264 , 08 
4g _2G4 , 06 
6 . 810 . G88 , 76 
49. 264 , 08 
49 . 264. 08 
6 . 8 10 .688 , 76 
i9. 26i . os 
49. ?64' 08 
6 . 810 . 688 , 76 
49 . 264 , 08 
49 . 264 , 0ll 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora . . ... : CO:lSOLI OACO 
fonle de Recursos Saldo Inicial 
fUtlDEB 40\ fundeb m3 >: 10.796.000, 00 
Total Ge ral 
10 . 796 . 000, 00 
Balancete da Despesa 
Suplementa coes 
Empenhado no Hes 
Empenhado no Ano 
0 , 00 0 , 00 
3 . 985 . 311 , 24 
0 , 00 
0, 00 
3 . 965 . 311 , 24 
Resumo Final 
Reducoes 
Liquidado no Hes 
Liquidado no lrno 
0,00 
3 . 985 . 311º·,ºº 24 
oº·. ao ºº 
3.985 . 311 , 24 
GOVBR CP - Emissao: 13 /08/20 21 a s llhl4mi n - Duracao: OhOOmOOseg (66) 
Reservado 
Anulado no l-~es 
Anulado no lrno 
0 , 00 
o.ao 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
1\gosto de 2021 
Total Cred i t os 
Pago no 1-:es 
Pago no Ano 
10 . 796 . 000, 00 
0 , 00 
3 . 936 . 047, 16 
10 . 796.000, 00 
3 . 936 . 047º,
Ἴ 16 
l"l;;rrµ~ ,,~ - ~'Ó'\ 
P. bs <>~) 
Folha: 
(; Hs---..-~ ~ 
. (,, P: 
'": ----·· / >·· 
Saldo Disponiuel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
6 . 610 . 688 , 76 
49 . 264 , 06 
49 . 264 , 08 
6 . 810 . 688 , 76 
49 . 264 , 08 
49 . 264 , 06 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CmlSOL! D.'l[lO 
Fonte de Recursos ... : 101 FUNDES 60% Fundeb rrunimo 70% - Inciso XI do art 212-A da CF 
Orgao ............... : 07 SECRET . MUll. EDUC.>.CAO E CULTUR.Z.. 
Unidade Orcarr.entar ia : 07 . 03 DEPARTN-!ENTO DE ENSHIO 
Dotacao Saldo Inicial 
12 Educacao 12361 Ensino fundarr.e!ltal 
123610039 Hanutencao do Ensino 
Suplementacoes 
Empenhado no l·!es 
Empenhado no .1\no 
123610039.2. 098000 Manutencao das atividades do fUNDEB 70i 
3 . 1. 90 . 11. 00 . 00 . 00 VEtlCU-:E:tlTOS E Vl>JIT,O.GEt!S rTXAS - PESSO.Z..L 
2963 
28 . 000 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
16. 885 . 821 , 00 
3 . 1 . 90 . 13.00 . 00 . 00 OBR IG.L.COES PATRO:ll'llS 
2964 
690 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
637 . 561 , 36 
3 . 1. 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBR!Gl>.COES P!\TR011!>.TS 
2965 
5 . 630.000, 00 0 , 00 
0,00 
1. 913 . 258,51 
Total Unidade Or:carr.entari a 
34 . 320 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
19 . 436.640,87 
Tot al do Orgao 
34. 320 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
19.436.G40, 87 
Tota l rente 
34 . 320 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
19. 06. 640, 87 
Total Ge ral 
34 . 320 . 000, 00 0, 00 
o.oo 
19 . 43G . G40 , 87 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
0 , 00 
0,00 
16 . 885 . 821 , 00 
0,00 
0, 00 
637 . 561 ,36 
0, 00 
0, 00 
1. 913 . 258 , 51 
0, 00 
0, 00 
19.0G. G40 , 87 
0, 00 
0 , 00 
19 .06.640 , 87 
0 , 00 
0 , 00 
19 . 436 . 640, 87 
0 , 00 
0 , 00 
19 . 436 . 61,0, 8? 
GOVBR CP - Emissao: 13/08/2021 as llh13min - Duracao: OhOOmOO seg (66) 
Reservado 
.n.nul ado no ?·!es 
Anu 1 ado no Imo 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 ,00 
o, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
Agosto de 2021 
Total Cr edites 
Pago no r-:es 
Pago no !>.no 
28 . 000 . 000 , 00 
0 , 00 
16 . 885 . 82 1, 00 
690 . 000 , 00 
89 . 006, 59 
637 . 561 , 36 
5 .630 . 000, 00 
0 , 00 
1.629 . 800, 06 
34.320 . 000,00 
89. 00 6, 59 
19 . 153 . 182, 42 
34 .320 . 000, 00 
89 . 006, 59 
19 .153 . 182 , 42 
34. 320 . 000, 00 
89 . 006 , 59 
19 .15 .1 8~ 1,? 
31, .320 . 000, 00 
89 . 006, 59 
19.153 . 182 , 42 
Saldo Disponível 
Empenhos a Paga r 
Pagtos a Efetua r 
1l.11 4 . 17 9, 00 
0 , 00 
0 , 00 
52 . 438 , 64 
0, 00 
0 , 00 
3 . 716 . 741,49 
283 .458, 45 283 ~5 45 
14. 883 . 359,13 
283. 458, 45 
283 .4 58, 45 
14.883 . 359,1 3 
283 . 458,4 5 
263 . 458 , 45 
14.883 . 359, 13 
283 . 458, 45 
283 .4 58,4 5 
14.883 . 359, 13 
283 .4 58 , 45 
283. 458 , 45 
Estado do Pa r ana Bal ancete da Despesa 
Prefei tura Munici pa l de Pato Branco 
Unidade Gestora . ... . : CO:ISOLI D!\DO 
Fonte de Recursos 
FUHOSB 60\ fundeb mln 
Total Gctal 
Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no l·:es 
Empenhado no Ano 
34. 320 . 000, 00 o, 00 
34 . 320 . 000 , 00 
19.436.640º·ºº , 87 
oº·ºº .oo 
19 .436 . 640, 67 
R9sumo final 
Reducocs 
Liquidado no Mcs 
J,iquidado no Ano 
0 , 00 
19.06.640º·ºº , 67 
0, 00 
19.436 º·ºº . 640 , 87 
GOVBR CP - Em.issao: 13/08/2021 as l l h1 3min - Duracao: OhOOmOOse9 (66) 
Reservado 
.J\nulado no I·!es 
Anulado no hno 
0º,
·00 ºº 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
]>.gost o de 2021 
Total Credi tos 
Pago no I·:es Pago no Ano 
34.320.000, 00 
89.006,59 
19.153.182, 42 
34 . 320.000, 00 
89.006, 59 
19 . 153. 187, 47 
Saldo Disponível 
Empenhos a Pagar 
Pa9tos a ~fetuar 
14.883 . 159, 13 
283 . 458, 45 
283 .4 58, 45 
14 . 883 . 359, 13 
283 . 458,45 
283.458 , 45 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 138 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta 
reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
138/2021 , onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e 
quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) por anulação de recursos. 
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco 
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos provenientes de 
anulação parcial da fonte de recursos vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES. 
Conforme Mensagem nº 99, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado à 
readequação das despesas que podem ser pagas pelo FUNDEB na Educação Infantil. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07 .03 - Departamento de Ensino 
12.365.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 
3.1 .90.11- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
3.1 .91.13 - Obrigações Patronais 
Fonte: 101 
12.365.0039.2.099 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30% 
3.1.90.11- Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.1.90.46 - Auxílio Alimentação 
3.1.90.49 - Auxílio Transporte 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais 
Fonte: 102 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL k 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
!81http://www.patobranco.pr. leq. br / contabilidade@patobranco.pr.leq. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
...... __....__~ PATO BRANCO 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme 
seguem: 
3.1.90.11 .00.00 
3.1.90.13.00.00 
3.1 .91.13.00.00 
3.1.90.16.00.00 
3.1.90.46.00.00 
3.1.90.49.00.00 
VENCIMENTOS 
E VANTAGENS 
FIXAS -
PESSOAL 
CIVIL 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 
OUTRAS 
DESPESAS 
VARIÁVEIS -
PESSOAL 
CIVIL 
AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO 
AUXILIO￾TRANSPORTE 
Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Pennanente; Vencimento ou 
Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade 
Remunerada; Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde); Salário Maternidade 
(ou Licença Maternidade); Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal 
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de 
Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de 
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou 
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de Iº e 2º Graus); 
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação 
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das 
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação 
de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e 
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de 
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação 
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; 
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, inciso XVII, 
da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por 
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças 
Individuais Pem1anentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de 
Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio 
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex￾décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário 
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de 
Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de 
empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo. inativo e pensionistas, tais 
corno Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de 
Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit 
atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de 
que trata este elemento de despesa. 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de 
empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais 
como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de 
Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit 
atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de 
que trata este elemento de despesa." (NR) 
Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor e cujo 
pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; 
substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta. 
Despesas com auxilio-alimentação pago diretamente aos servidores públicos civis ativos 
ou empregados da Administração Pública direta e indireta. 
Despesas com auxilio-transporte pago diretamente aos militares, servidores ou 
empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das 
despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intennunicipal ou interestadual nos 
deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho￾trabalho nos casos de acumulação licita de cargos ou empregos. 
A presente matéria trata de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela 
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paranél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leq.br/ contabilidade@patobranco.pr.l eçi. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ OBRAN O 
Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 
25 de dezembro de 2020. 
A título de informação complementar foi anexada ao presente parecer matéria publicada 
pelo Ministério da Educação que explica sobre a nova lei do FUNDES, atualmente sendo 
popularmente denominado como "Novo FUNDES". Na matéria é mencionado que com o novo 
formato do fundo pelo menos 70% dos valores do FUNDES devem ser investidos no pagamento 
de profissionais da educação básica, e no modelo antigo, o percentual mínimo era de 60% e 
abarcava apenas os profissionais do magistério. Sobre esta mudança sinaliza tratar o 
presente projeto. 
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43 
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
{. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art.167- São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para abrir 
créditos são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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[8) http://www.patobranco.pr.leq.br / contabilidade@.patobranco.pr.le q. br 
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das 
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 
enviado junto ao presente projeto de lei (fls. 34 a 37) demonstra não haver o saldo 
suficiente conforme o artigo 2° do projeto. 
Referente à dotação específica que não possui saldo suficiente para anulação: o 
presente projeto propõe diminuir o valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) da 
despesa "3.1.90.46 - 102 (2969)", mas o Balancete da Despesa (fl. 34) demonstra que o 
saldo disponível para anulação é de apenas R$ 552.182,19 (quinhentos e cinquenta e dois 
mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Sobre este caso se faz necessário 
que o Poder Executivo apresente emenda ao projeto ou que a Comissão de Orçamento e 
Finanças a proponha. 
Vale mencionar também que ao analisar a matéria foi detectado erro material de 
digitação no que se refere a descrição da classificação funcional da segunda tabela do 
artigo 2°. O código da classificação funcional "12.361" deve estar acompanhado da 
descrição "Ensino Fundamental"; e não "Educação Infantil" conforme apresentado. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
111 - CONCLUSÃO 
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analise a legislação 
supramencionada para emissão de parecer. 
Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o parecer. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
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20/08/2021 Novo Fundeb aprimora a distribuição de recursos para a educação infantil - Português (Brasil) 
::: Ministério da Educação 
() .:, Entrar 
Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação AcessibíLidade 
~ > Assuntos > Noticias > Novo Fundeb aprimora a distribuição de recursos para a educação infantil 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
Novo Fundeb aprimora a distribuição de recursos para a educação 
infantil 
Fundo terá mais recursos da União e destinação de valores exclusivos para a educação infantil 
Publicado em 25/03/2021 131158 
o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica (Fundeb) ê a principal fonte ele financiamento ela educação basica do pais e atua 
equaliza
como 
r as opor
um 
tun
mecanismo 
idades educacionais 
de redistribuição 
do pili
desses 
s 
recursos. levando em consideração o tamanho das redes de ensino e. dessa forma. buscando m 
1\ União vai complementar os recursos dos Fundos em cada rede pubLica de ensino municipal. estadual ou distrital se111pre que o valor anual total por aluno 
<VAAD não alcançar o minimo definido nacionalm ente. De modo similar a definição cio (VAAF-MINl. por estado. adota-se o mesmo procedimento ele calculo 
para clefiniçao cio (VAAT-MIN). agora por rede de ensino. 
Do total ela complementação-VAAT repassada diretamente as redes d e ensino mais necessitadas. 50% deverá ser destinado. pelos municípios. à educação 
infantil. de acordo com os inclicaclores ele aplicação divulgados pelo FNDE. Estima-se o repasse d e cerca de RS 19 biU1ões de complementação da União 
somente em 2021. sendo aproximadamente 3 biU1ões. via complementação-VAAT. Por isso. sera possivel investir cerca de R$ l 5 bilhão especificamente na 
educação infantil Ta111bêm poderá ser investido recursos em remuneração e formação ele professore; , reformas ele creches e escolas. aquisição de 
equipamentos necessários ao d esenvolvimento cio ensino. aquisição ele materiais para-cliclaticos. 
A oferta ele vagas ern creches dependera ela apresentação dos Planos Municipais ele Educação e o seu curllprirllento. Os gestores precisam elaborar o 
elocu111ento o quanto antes. para que os recursos possam ser aplicados prior itar ia mente em infraest1 utura carente. visando aum entar a oferta ele vagas. 
De acorclo co111 dados Censo ela Educação Bàsica ele 2020. elaborado pelo Instituto Nacional ele Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira Clnepl. 
existe111 no Brasil 179.533 escolas de educaç5o basica. P..o todo. foram identificadas 70.9 mil creches em funcionam ento no pais. 
O Censo ele 2020 registrou 8.829.795 alunos na educação infantil: 26.718.830 no ensino fundamental: 7.550.753 rllatriculados no ensino médio; e 1.936.094 no 
médio técnico. O nCrrnero ele matriculas na educação especial chegou iJ 1.3 milhão. 
O Fundo Nacional de Desenvolvim ento da Educação <FNDEl. vinculado ao Ministério da Educação (MECl, ê o gestor do Fundeb. A participação da União na 
cesta de recursos do Fundo teve um incremento considerável no deste o inicio ele 2021 O novo modelo alcançara 12% atê o final ele 2021 em seguida. para 
15% em 2022. 17% em 20 23; 19% e111 2024; '7~ em 2025: atê alcançar 23% em 2026. Para se ter ideia desse alcance. está previsto. atê o final ele março. o 
repasse ele aproximadamente R$ 179 biU1ões cio Fundeb. cios q uais R$ 19 bilhões se referem a complementação da União. 
O objetivo é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor m inimo investido por aluno. igualmente para todos os entes 
federados. Para cada RS 10 investidos na educação basica. RS 6 virão desse do novo Fundo. A distribuição vai alcançar municipios que atualmente não 
recebem a complementação da União. Com a implantação cio novo mecanism o. o Funcleb eleve ampliar os recursos ele cerca ele 1.4 m il municipios de m aior 
vulnerabiticlacle no Brasil 
A redistribuição de recursos que compõem os fundos acontece primeiramente. entre o governo estadual e os seus municipios. na proporção do numero de 
alunos matriculados nas respectivas redes de educação basica publica presencial. observadas as ponderações ele cada etapa e modalidade d e ensino 
Com isso. e somada a complementação da União. quando couber. após a redisto ibuição cios recursos cio fundo, os municipios passam a dispor ele mais 
receitas para financiarem a educação básica. Dessa forma. ê passivei ter mais segurança para aumentar o numero de matriculas. Em 2020, por exem plo. os 
governos estaduais contribuíram com RS 99.2 bilhões e receberam R$ 64.4 bilhões, ficando uma diferença negativa de R$ 34.8 bilhões Já os municipios 
cont1ibuira111 com R$ 48.3 biU1ões e receberam R$ 97.9 bilhões. ficando uma diferença positiva de R$ 49.6 bilhões. A soma das diferenças negativa e positiva 
ela um total de R$ 14.7 bilhões. Ou seja. a receita total super ou a contribuição total em R$14.7 biU1ões. Esse valor corresponde a complementação da União ao 
Funcleb ele 2020. 
Regras de Transição 
O ano ele 20 20 ser,i o primeiro ano ele vigência da Lei 14.113/20. Entretanto. é importante registrar que os efeitos praticas ele suil vigência no efetivo 
funcionamento cios Fundos corneça1arn a partir de 1° ele janeiro ele 20 21 Para que a transição seja efetiva. ao longo desse per iod o: 
CUMTEI Jllü 1 íllJSCI\ 4 1·11\Pi\ flO S1Tr 5 
/\ 
20/08/2021 Novo Fundeb aprimora a distribuição de recursos para a educação infantil - Português (Brasil) 
:= Ministé1io da Educação 
li - o cronograma mensal de pagamentos da complementação VAAT iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional. de modo que seja cumprido 
o prazo previsto para o seu pagamento integral: 
Ili - o Poder Executivo federal publicará, até 30 de junho as estimativas dos Valores Anuais Totais por i\luno (VAAT) no âmbito das redes de ensino. 
anterionnente a complementação VAAT e do Valor Anual Total Minimo por Aluno <VMT-MIN) definido nacionalm ente. relativas as tr<Jnsferências da 
complementação VAAT em 2021 
Nos meses de janeiro. feverei10 e março de 2021 a distribuição dos recursos ainda considerará a Lei nº ll494, que regulava o Fundeb de 2007- 2020. Isso 
acontece para que os órgãos públicos. as entidades e todos os demais envolvidos com os Fundos posSdm se reorganizar de acordo com as mudanças. sem 
comp1ometer as redes públicas de ensino e os alunos 
Os parâmetros operacionais são d ispostos de forma automática e periódica. mediante crédito na conta especifica de cada governo estadual e municipal A 
repa.tição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública. de acordo com dados do último Censo Escolar. sendo computados os 
alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária 
Destinação 
O novo Fundeb também alteia a destinação dos 1ecursos recebidos A partir do ano que vem. pelo menos 70% dos valores do Fundeb devem ser investido~ no pagamento de profissionais da educação basica. No atual modelo. o percentual minimo é de 6m~ e abarca apenas os profissionais do magisterio O 
restante dos recursos tem que obrigatoriamente ser alocado em ações d e manutenção e desenvolvimento cio ensino 
Controle 
O novo Fundeb também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade. ao ampliar o número de integ1antes dos conseU10s de acompanhamento e 
controle social. os chamados Cacs-Fundeb. Na esfera federal. serão incluidos d ois 1epresentar1tes de organizações da sociedade civil (ONGsl 
Nos estados e no Distrito Federill. o 1espectivo consetl10 ele educoção ganha mais umil vaga - atualm ente é apenas um ilssento - e ainda seriio 
acrescentados dois integrantes d e ONGs. um de escolas indigenils e um de unidades de ensino quilombolas. quando houver. Nos n1unicipios. l1ave1á espaço 
pilra um representante do conselho municipal de educação. dois de ONGs. um de escolas indígenas. um de quitombolas e um ele escolas do campo. sempre 
que houver. 
Os conselhos devem acompanhar toda a execução dos recursos cio Fundeb e precisam emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes 
federativos aos respectivos tribunais de contas Para cumprir suas atribuições. podem requisitar e examinar documentos sobre licitações. obr<Js e serviços 
custeados com recursos do Fundeb. além ele dados ele folhils ele pagamentos ele profissionais da educação. Também podem realizar visitas in loco para 
vistoriar construções. equipamentos e setviços contratados com valores do fundo 
Sobre o Fundeb 
Ê fo1mado por 27 fundos. sendo 26 estaduais e 1 do Distrito Federal que são compostos basicamente po1 contribuições desses entes federados. A União 
complementa os recursos dos Fundos. quando não alcançam um vato1 capaz de garantir uma educação básica de qualidade mini ma. 
Um<i Cartilha foi elaborada para apresentar todas as novidades l1a2idas pela nova Lei 14.113/2020.Tambeni foi elaborado o Manual ele Orientação do novo 
Funcleb. Outra publicnçiio é o Caderno ele Perguntas e Respostns A ideia é cont1ibuir p<Jru que todos os nprimoramentos do novo Fundo possam resultar na 
meU1oria efetiva da qualidade d a educação basica pública no pais 
Assesso1io de Comw1icoçâo Social do f.,./EC com iofo1111oções do Sebe FNOE 
Comp.>1t1lhe f ~ i§' 
https://\Wl\v.gov.br/mec/pt-br/assuntos/nolicias/novo-fundeb-aprimora-a-dislribuicao-de-recursos-para-a-educacao-infantil 212 
MUNICÍPIO DE 
PATO BR NCO a > 
. 
o 
Oficio nº 384/2021/GP 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pato Branco, 8 de setembro de 2021. 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2505/2021 
Data: 08/09/2021 - Horário: 11 :39 
Leglslatlvo - OE 31/2021 
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para solicitar que seja apreciada Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 138/2021, anexo à Mensagem nº 99/2021, que visa alterar o 
art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Códiçio Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1 .90.11 - 102 (2966) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 - 102 (2967) Obrigações Patronais 712.900,00 
3.1 .90.16 - 102 (2968) Outras Despesas Variáveis • Pessoal Civil 1.800,00 
3.1 .90.49 • 102 (2970) Auxilio Transporte 45.300 00 
3.1.91.13 -102 (2971) Obrigações Patronais 265.000,00 
(NR)". 
A alteração se faz necessária, considerando que a dotação orçamentária 3.1. 90.46 -
102 (2969) - Auxilio Alimentação - R$ 710.000,00, constante no art. 2° do Projeto de Lei, não 
possui saldo suficiente para redução nesse valor. 
Assim, o valor de R$ 710.000,00 passa a ser acrescido na dotação orçamentária 
3.1.90.13 - 102 (2967) - Obrigações Patronais - R$ 712.900,00, a qual previa antes uma 
redução de R$ 2.900,00. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO fST,\00 00 P,\P,; .. nJ.. G ... \lVlETE. 00 Pi'tEfEITO 
Certos de vossa compreensão, antecipamos agradecimentos e aproveitamos a 
oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de 
setembro de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 1
..vww.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2514/2021 
Data: 08/09/2021 - Horário: 19:28 
Legislativo - PCOF 103/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e 
seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, na Secretaria de Educação e 
Cultura com o valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e 
seis mil e seiscentos e oitenta reais). 
Os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação, tendo em vista a 
necessidade de se realizar ajuste do orçamento para a contabilização das despesas 
com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES na Educação Infantil. 
Segundo a Lei Federal nº 14.113/2020, os recursos devem ser destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo 
(1) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
<..' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
exercício, no percentual de 70% (setenta por cento), e o restante, 30% (trinta por 
cento) para cobertura das despesas com ''manutenção e desenvolvimento do ensino". 
Em anexo ao Projeto cópia da Lei Federal nº 14.113/2020, e o Balancete de 
Despesas correspondente ao mês de agosto de 2021. 
li - ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que as dotações orçamentárias 
observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 
2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. 
Em anexo ao Parecer, consta matéria publicada pelo Ministério da Educação 
que explica sobre a nova lei do FUNDEB, atualmente sendo popularmente 
denominado como "Novo FUNDEB". A matéria informa sobre a mudança do 
percentual mínimo que deve ser investido na remuneração dos profissionais, 
passando de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento). 
Ainda, em seu parecer, a Contadora informa que referente à dotação específica 
citada no Projeto, a mesma não possui saldo suficiente para anulação: visando 
diminuir o valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) da despesa "3.1.90.46 -
102 (2969)", mas o Balancete da Despesa demonstra que o saldo disponível é de 
apenas R$ 552.182, 19 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais 
e dezenove centavos). 
Com relação a questão orçamentária, foco da análise dessa Comissão, 
solicitamos via Ofício nº 49/2021, que fosse protocolado emenda modificativa citada 
pela contadora, a fim de tornar o Projeto apto a ser votado em Plenário. Dia 08 de 
setembro foi enviado pelo Executivo as referidas alterações via Ofício n348/2021 , 
entretanto, conforme orientações do Departamento Legislativo, essa emenda deve ser 
proposta por Vere~dor, sendo protocolada juntamente com esse Parecer, estando 
assim apto a ser debatido e aprovado pelos membros dessa Comissão. 
cp Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná li ,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por 
isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. 
Pato Branco, 08 de setembro de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 138/2021. 
_J__\-:::::----==-
Junior Marini 
~ 
- PODE 
Membro 
~ Rafael Celestrin ~i/h - PSD 
Membro 
4) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"-~ - (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
GAOINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO ORANDAO - DEM 
Ofício nº 49/2021/GLRB Pato Branco, 27 de agosto de 2021 . 
Senhor Neivor Barro: 
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, vem por meio deste, solicitar providências para enviar 
documentação complementar referente ao Projeto de Lei nº 138/2021 o qual visa 
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e 
oitenta reais) e dá outras providências, estando em regime de urgência. 
Ocorre que, o Parecer Contábil dessa Casa de Leis (anexo) informa que: 
Referente à dotação específica que não possui saldo suficiente 
para anulação: o presente projeto propõe diminuir o valor de 
R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) da despesa "3.1.90.46 -
102 (2969)", mas o Balancete da Despesa (íl. 34) demonstra que o 
saldo disponfvel para anulação é de apenas R$ 552.182, 19 
(quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e 
dezenove centavos). Sobre este caso se faz necessário que o 
Poder Executivo apresente emenda ao projeto ou que a 
Comissão de Orçamento e Finanças a proponha. Vale mencionar 
também que ao analisar a matéria foi detectado erro material de 
digitação no que se refere a descrição da classificação funcional da 
segunda tabela do artigo 2°. O código da classificação funcional 
"12.361" deve estar acompanhado da descrição "Ensino 
Fundamental"; e não "Educação Infantil" conforme apresentado. 
Sem mais para o momento. 
Exmo. Senhor 
Neivor Barro 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Respeitosamente, 
4> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46} 3272-1504 13272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
' 
a , 
-
CÂMARA MUNICIPAL DE o 
GABINETE 00 VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - OEM 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 111~m PROTOCOLO GERAL 251512021 
Data: 0810912021 - Horário: 19:29 
Legislativo - EM 144/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de. Orçamento e Finanças, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando a solicitação por 
parte do proponente do projeto de lei, Prefeito Robson Cantu, efetivada através do 
ofício nº 384/2021, protocolado no dia de hoje, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
138/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e 
seiscentos e oitenta reais) e dá outras providências). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
O art. 2° do Projeto de Lei nº 138/2021, passa a vigorar com a redação: 
"Art. 2° ............ . 
Código Especlficacão Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Eduoa~ão 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutencao das Atividades do FUNDES 30% 
3.1.90.11 -102 (2966) Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 - 102 (2967) Obrigações Patronal~ 712,900,00 
3. 1.9'0.16 - 102.(2968) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800 00 
3.1 .90.49 -102 (2970) Auxllio Transporte 45.300 00 
3.1.91 .13 - 102 (2971) Obrigações Patronais 265.000,00 ·- ·-·-
Pato Branco, 08 de setembro de 2021. 
> ,-----J. _: :.c:ss;;: arin ====--==="
Membro 
Lin Rafael Celistrin 
Membro 
4) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~' 
Ofício nº 410/2021 -DL 
Pato Branco, 16 de setembro de 2021 . 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13 e 15 de setembro 
de 2021. 
o PROJETO DE LEI Nº 89/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
o PROJETO DE LEI Nº 132/2021, MENSAGEM Nº 93/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44 (vinte e 
cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
o PROJETO DE LEI Nº 138/2021, MENSAGEM Nº 99/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.246.680,00 
(dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras 
providências. Aprovado com emenda. 
o PROJETO DE LEI Nº 148/2021, MENSAGEM Nº 107/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272- 1512'9 
(8) http://v1ww. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 138/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e 
quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 -101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.100.000,00 
3.1.90.13 - 101 Obriçiações Patronais 500.680,00 
3.1.91 .13 - 101 Obrigações Patronais 1.493.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1 .90.11 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.1 28.000,00 
3.1.90.13 - 102 Obriçiações Patronais 2.900,00 
3.1.90.16-102 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1.90.46 - 102 Auxílio Alimentação 710.000,00 
3.1.90.49 - 102 Auxílio Transporte 45.300,00 
3.1.91.13 - 102 Obrigações Patronais 265.000,00 
!TOTAL l 16.246.680,00 1 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
proçirama em . f . 'f d vigor, con orme a seçiurr espec1 1ca o: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor (R$) 
E 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% 
3.1.90.11 - 101 (2963) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 11.100.000,00 
3.1.90.13 - 101 (2965) Obrigações Patronais 1.993.680,00 
Códiçio Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDEB 30% 
3.1.90.11 - 102 (2966) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 - 102 (2967) Obriçiações Patronais 712.900,00 
3.1 .90.16 - 102 (2968) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1. 90.49 - 102 (2970) Auxílio Transporte 45.300,00 
3.1.91.13-102 (2971) Obriçiações Patronais 265.000,00 
TOTAL l 16.246.680,00 1 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2<9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO 00 l'AHANÁ 
PRF.FF.ITURA ó\IUNICll'AL DE PATO BRANCO 
SE:CRI:TARIA OE: GAOlli[T[ 
LEI li• 5.815, IJJ: 16 IJJ: SJ:TEMORO DE: 202 1 
Autoriza a abertura de crédilo especial no orçamenlo do exercício de 2021, no valor de RS 16.246.680,00 (dczcss,•is milhões, 
duzenlos e quarenta e seis mil e seisecnlos e oilcnla reais) e dá oulras provid.'ncias. 
A Câmara l\lunlcipal de Pato Brnnco, Estado do Panrná, apro\·ou e eu, Prcírilo, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1• Fica autorizada a abertura de crédito csp<dal 110 orçamento vigente, 110 valor de RS 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e 
seis mi l e seiscentos e oitcnla reais), confomte a seguir csp<cificado: 
" St:C•U. 1,UU,\ \I U~ICIPAL m: 1 rn:CA('.:\O •: CUl.TUR.\ 
)7.0) DC.P.\R f ,\ \ff.X TO nr L\'SIXO 
li 
11.365 
U J65.il»J9 
~ I.~) 11 -101 11 . 1(•)0))/'•l 
J !,')) 1)- 10 1 
) 1.9 1 ll· 10 1 I A9J õ:iJ.(I) 
" SC.C RCT.\R_l.\ .\llJ!\'IClrAL ll[ [Dl"CAÇ\O E: CUl.1 UR\ 
>7.0J 
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~ 1...i 11 -1 ~ i~ G)).f')) 
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J 1.9 1 ll · ICt! 26SV)l(J) 
16.! 4&.M<J.0-) 
Ar!. i• Para a colxr1ura do crédito e.spccial de que trata esla Lei, swlo utilizados recursos provenien1es de anulaç:io pardal de dotaçjo orçamenlária 
conslanle do orçamento programa em vigor, conforme a seguir esixdticado: 
)) 5 CCRET.\RL\ \IU~l<. I P.\ I. D[ EDLT.\Ç\O C. CULl UR\ 
DCP.\RT.\ ' 1L'TU nr. f • .\'~ O 
" 
l l..J41 
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)) 'ICCRET.\Rl\ IU~ll , D[ EDL'C.\ ÇJ.O, r. CULTCR\ 
n.OJ O[P.\ RT,\ \IC.STO 0[ L'iSISO 
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~ l .91.1 l - 102cN H) 
TOT.\L 
Ar!. 3• O Poder Execu1h•o fica autorizado a execu1ar os ajustes necessários no Plano Plurianual , instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.5S6, de 23 de setembro de 2020. 
Ar!. 4• Esta l.ei entra em \'Ígor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, em 16 de setembro de 202 1. 
RORSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
fanayna Patricia Bortoli Harnmcrschmidt 
Código ldentificador:70F6 l 5 43 
l\latéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2021. Edição 2354 
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ESTADO no P,\R,\1-d. 
PREFEITUltA MUNICll'AL DE PATO BRANCO 
Sf.CRl:TAlll.\ DE <;.\Al;\"ETI: 
Dl:CttHO ;\"'9.017, IH: 16 m: SCTEMOltO Ut: 1011 
Abr< cr~d i10 especial no orçamm10 do .xcrcicio de 2021, no'ª'º' de RS 16 2~6.680.00 (Mz,·sscis milhocs. du1cntos e quarenta e 
seis mil e seis("c;>nlos e oitenta r.:Jis) e dá outr.lli provid~ncias. 
O Pr<feito de PJto Bmnco, Estado do Pamn;i, no uso das atribuições que lhe "in conferidas pelo ar!. 47, XXII!, da Lei Org:inica ~lunic , e cnm 
baso na Lei unicipJI nº 5.S 15, do 16 de setembro do 2021; 
D E C 1t E T ..\: 
Arl. 1• FkJ 3\>erto crtdito ('i~d31 no ori;amenlo g~nte, no valor de RS 16.246.6SO,OO (d~ztsseis milhõt'. duuntos e qu3rtnta ~ sds mil e 
iscentos e oil<"lll3 r~Jis), confom1e a s~guir e..si:x--citicJ.do: 
" S[ CH.CURIA ,\ll~lCIP \L 0 [ UJt.:CA.ÇÀO l:Cll,,Tl'R\ 
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on;amt"nt3ria ~o stante do or,'amento programa c-m \'igor, confonnc a seguir e-.sp~ilkado: 
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...\r-t. 3• f icJ o Pockr .\'.e~ut i\'o fica autorizJdo a e.\'.ecutar os aju.stcs 11('~~:isários no Plano Plwfanual, instituído ~la L('i nº 5.0JJ, de 11 d!! outubr\l ~ 
2017, e na l.d de Dire1riz<> Orç:unenl:irias, instiruída p<IJ L<i nº 5.586, do 23 do S<lembro de 1020. 
A1·1. 0-1° Este Di:-crcto cntm cm \•igor na data dC' sua publicação. 
Gabineto du Pr<ll:ilo Municipal do PJhl llrnnco, E.slado do P.1.rnn:I, em 1(1 d< setembro do 201 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito MunkipJI 
Publicado por: 
Ja11ay11a l'alricia llorloli Hammcrschmidt 
Código ldrnliílcarlor:F2SDEF56 
1\laléria publicada 11 0 Di:irio Oficial dos Munic ípios do Paraná 110 dia 22/09/202 1. Edição 2354 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de setembro de 2021 
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CO'oS..Ol U.\""t-0 e.• O l!.;-ô;_,, 1 (~A tr':>) e«: f $o!ll17 U t -i"'ff!1 
tt-.-Cl- .i t ç-_I ... > 1~ CV-f· ,. .. o CH cr·tçt.d 
C0\1-Dlll.l..':V e;-.: o "".))c~-4'.··.crt.> () : "!;>:S'.l rJ !d<'• r.: co--rb 1rr,:i;:.,:·.., 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de ~P-oio ao Processo Legilli.liYQ 
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Resultados 
PLO 138/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!fil 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, 
duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e o itenta reais) e dá outras providências. 
Apresentação: 13 de Agosto de 2021 
Processo: 138 / 2021 
Protocolo: 2212/2021 Data Entrada: 13 de Agosto de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitaçã o): 
Data Votaçã o: 13 de Setembro de 2021 
15 de Setembro de 2021 
Dat a d a última Tramitação: 16 de Setembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.815, de 16 de setembro de 2021. Decreto nº 9.017, de 16 d e setembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7979, de 22 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná no dia 22/9/2021. Edição 2354. 
Mat éria Anexada: Oficio do Executivo nu 31 de 2021 Data Anexação: 8 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 103 ele 202 1 Data Anexação: 8 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 144 de 2021 Data Anexação: 8 de Setembro de 2021 
Documentos Acessórios: 2. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.815. de 16 de setemb1 o de 2021 
Desenvolvido pelo !nlli..IJ:g~ em software livre e aberto. Rell'dSe: 3.1. l 6l RC8 
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