materia nº 139/2021

Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
C~m1iíi11~1lfl1í~1ili111ili1íi11i1iíinco ~ PROTOCOLO GERAL 2213/2021 MJl 
Data: 13/0812021. Horário: 13:57 
Loglslatlvo • PLO 139/2021 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD no uso de suas atribuições 
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto 
e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 139/2021 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias 
Familiares do município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos 
Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco, o qual consiste em 
incentivar e auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação, ampliação ou 
manutenção e modernização desde que aprovadas pelo CMDR - Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e que esteja exercendo a função social e a importância econômica da 
agroindústria para o Município, como forma de agregar valor e renda familiar, fortalecendo as 
atividades e promovendo o desenvolvimento rural sustentável com responsabilidade social e 
ambiental. 
Parágrafo único. O programa concederá incentivos tanto para aqu1s1çao de 
equipamentos, maquinários, utensílios e a instalação de novos empreendimentos rurais 
familiares, ou à modernização ou ampliação dos já existentes, localizados na área rural de 
propriedade privada. 
Art. 2° A política das agroindústrias terá como objetivos: 
1 - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as 
regiões do interior do município, possibilitado a geração de emprego e renda visando melhorar 
a qualidade de vida dos agricultores; 
li - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a 
diminuição do êxodo rural; 
Ili - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos 
estabelecimentos rurais; 
IV · fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares; 
V - promover a inclusão social dos membros da família rural; 
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 · Pato Branco · Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1502 
~http //www.patobran pr g.br/ vere adorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 2213/2021 
Data: 13/08/2021 ·Horário: 13:57 
LoglslaUvo - PLO 13912021 
VI - apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria familiar; 
VII - apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria familiar; 
VIII - apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores rurais 
titulares de agroindústrias familiares; 
IX - apoiar a participação das agroindústrias familiares em feiras e exposições 
corno forma de divulgar os produtos; 
X - estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias familiares; 
XI - apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias familiares; 
XII - fomentar o Turismo Rural no município de Pato Branco. 
Art. 3° Para enquadramento no programa os agricultores deverão atender os 
seguintes requisitos: 
1 - apresentar declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (DAP), conforme dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
li - Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a organização 
deverá apresentar, no mínimo, 70% de seus integrantes com DAP e utilizar matéria-prima 
produzida pelos seus membros; 
Ili - Se a agroindústria estiver formalmente constituída, a adesão se dará pela 
aprovação do CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - que seja detentor legal de urna área inferior a 40 ha (quarenta hectares) tenha 
tornado produtiva a área, com seu trabalho e nela tiver sua morada; 
V - apresentação dos Blocos de Produtor Rural, expedidos há mais de dois anos, 
da data do requerimento de adesão aos programas. 
Parágrafo único. Em casos de implantação de agroindústria o produtor que se 
enquadrar nos demais artigos deverá apresentar o projeto. 
Art. 4° O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante: 
1 - repasse de materiais de construção, máquinas e equipamentos, insumos, 
utensílios e outros materiais necessários à produção agroindustrial; 
li - doação e transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de aterro; 
Ili - incentivos fiscais e tributários; 
IV - inspeção sanitária; 
V - ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, 
industrialização, comercialização e gestão; 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Câmara MunlcJpal do Pato Branco 
11111111111111~11111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 221312021 
Data: 13/08/2021 ·Horário: 13:57 
Loglslatlvo • PLO 139/2021 
VI - certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à 
comercialização; 
VI 1 - capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os programas serão desenvolvidos em conformidade com a 
disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo facultado a interrupção ou 
suspensão, parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou orçamento. 
Art. 5° Os incentivos concedidos com recursos do Programa serão estabelecidos 
mediante contrato, com a aplicação, no mínimo, das seguintes cláusulas: 
1 - o incentivo concedido deverá ser utilizado na aquisição de equipamentos e/ou 
na execução de obra (nova ou ampliação da existente) para abrigar a agroindústria (produção 
de derivados de origem animal e/ou vegetal); 
li - os incentivos concedidos pelo poder público destinados a ampliação física e 
das atividades do estabelecimento, deverá garantir o aumento da produção; 
Ili - o beneficiário deverá permanecer na atividade por no mínimo 3 (três) anos, 
contados da assinatura do contrato, sob pena de devolução da totalidade dos recursos 
concedidos a título de benefício incentivado, caso não venha a cumprir o prazo estabelecido; 
IV - para habilitar-se ao benefício o interessado deverá realizar pedido junto à 
Secretaria Municipal de Agricultura, e fazer a entrega do projeto do empreendimento com as 
especificações estruturais e de produção (produto que irá produzir) bem como de custo total 
da obra e/ou do equipamento. 
Art. 6° O não cumprimento das obrigações dispostas pelo art. 5° acarretará na 
devolução total do incentivo, conforme especificado: 
1 - detectado o não-cumprimento, a agroindústria será notificada para devolver o 
recurso, e será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal. 
li - a agroindústria poderá apresentar justificativa a ser avaliada pelo CMDR -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e submetida à decisão final do Município 
através da Secretaria de Agricultura. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2021. 
/( 
'Qec skrnardi 
Vereaétor - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 221312021 
Data: 13/08/2021 - Hor~rlo : 13:57 
Loglslatlvo - PLO 13912021 
Os agricultores são os principais responsáveis pelos alimentos que chegam à 
mesa dos brasileiros. Porém, ao longo dos anos, têm sofrido um processo de redução 
nas suas rendas, soma-se a isto às limitações relacionadas às formas de comercialização. 
Quando a matéria prima (produção) é transformada visando à comercialização, 
esta operação passa a ser de interesse público e, portanto existe a necessidade de 
enquadramento na legislação vigente. Nestes casos, a continuidade dos 
empreendimentos, está ligada ao correto funcionamento das unidades de produção, uma 
vez que a crescente competitividade de mercado exige um constante aprimoramento na 
linha de produção, bem como uma mudança comportamental. 
Também, a manutenção dos produtores no mercado requer a regularidade no 
volume de produção oferecido, seja de forma individual ou coletiva. Este alinhamento do 
produtor as forças de mercado exige a manutenção constante das linhas de produção, 
demandando o apoio do poder público. 
Analisando-se a situação atual das pequenas agroindústrias no município de Pato 
Branco, percebe-se a necessidade de apoiar estes empreendimentos, com o intuito de 
diminuir o êxodo rural. Com a regularização das agroindústrias, amplia-se a gama de 
alimentos oferecidos no mercado consumidor. Além da agroindústria gerar trabalho e 
renda, incentiva a fixação das famílias no campo, melhorando significativamente a 
qualidade de vida. 
As agroindústrias surgiram como uma alternativa para as pequenas propriedades, 
apostando nos seguintes aspectos: auto-suficiência, desenvolvimento sustentável, 
diversificação das formas de obtenção de renda, geração de trabalho para a família, 
melhoria na qualidade de vida e saúde e valorização dos agricultores. 
Dentro deste enfoque, o programa irá contribuir para facilitar a formalização das 
agroindústrias rurais, contribuindo ainda para a viabilização e modernização das 
atividades em nível de propriedade, fortalecendo o agricultor pato-branquense. 
Deste modo, diante da importância da referida entidade para o município é que 
solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
oec 1 Bernardi 
VereaéJor - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco .pr. leg. br 
Projeto de Lei nº 139/2021 
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
~ 
-
PAREGER JURÍDIGO 
O insigne vereador Joecir Bernardi (PSD) apresentou o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, o proponente aduz que quanto à importância da 
agricultura na economia local e nacional, de sorte que, se incentivada a sua transformação 
ainda na propriedade rural, a contribuição socioeconômica será ainda mais visível. 
Finaliza arguindo que as agroindústrias surgiram como uma alternativa para 
as pequenas propriedade~ apostando nos seguintes aspectos: auto-suficiência, 
desenvolvimento sustentável; diversificação das formas de obtenção de renda, geração de 
trabalho para a família, melhoria na qualidade de vida e saúde e valorização dos agricultores. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
Como primeira análise, é possível dizer que o projeto se enquadra na 
definição de interesse local, disposta no art. 30, I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação, 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do munidpio, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (Uniãoj'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local; 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local {CF, art 3°' !) '~ 
: 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada ~ legislação constitucional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
[8) http://www.patobranco.pr.leg.br 
Municipal: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
Outrossim, observa-se o que estabelece o art. 151, da Lei Orgânica 
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de 
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, 
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e mediante 
a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva 
e paritária participação das entidades representativas dos empregadores e 
trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade, para 
identificação dos problemas, formulação de propostas de solução e sua 
execução. 
Nota-se, pois, a preocupação do legislador municipal com programas 
tendentes ao desenvolvimento rural do Município. Sabe-se, ainda, que uma das atividades 
propulsaras da economia de Pato Branco é a agricultura e pecuária. 
É neste sentido que o projeto caminha, no intuito de fomentar a pequena 
agricultura, fortalecendo ainda mais o campo e incentivando, diretamente, a permanência 
do jovem na agricultura familiar. 
Orgânica: 
Neste sentido, complementa os parágrafos 1° e 2°, do art. 151, da Lei 
Art. 151 [ ... ] 
§ 1° O Plano de Desenvolvimento Rural estabelecerá os objetivos e as metas 
a curto, médio e longo prazo e será desdobrado em planos operativos anuais 
que integrarão recursos, meios e programas dos vários organismos da 
iniciativa privada e do Governo Municipal, com auxílio financeiro e técnico do 
Governo Estadual e Federal. 
§ 2º A execução do Plano de Desenvolvimento Rural será coordenada pela 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. 
Especificamente em relação às agroindústrias familiares - que o cerne do 
projeto -, a Lei Orgânica do Município da mesma forma traz o seu norte, de acordo com o 
art. 156: 
Art. 156. Compete ao Poder Público Municipal a adoção de modernas 
técnicas, ligadas ao setor agropecuário e à diversificação da atividade, 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
(0 http://www.patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
priorizando a implantação de agroindústrias caseiras na 
área rural e nas pequenas comunidades. 
Portanto, em vista da fundamentação retro, é de se afirmar que o projeto 
ora em análise cumpre e atende a legislação municipal. 
Todavia, ao analisar a iniciativa legislativa, há de se ponderar o que 
estabelece a Lei Orgânica do Município, no art. 211, XII: 
Art. 211. Lei de iniciativa do Executivo Municipal coordenará a elaboração do 
Plano de Desenvolvimento Rural, integrado às ações dos vários organismos 
com atuação na área rural do Município, mantendo consonância com a 
política agrícola do Estado e da União, contemplando principalmente: [ ... ] 
XII - incentivo à agroindústria, preferencialmente no meio rural ou em 
pequenas Comunidades. 
Para evitar contraditas em relação a este ponto especificamente, sugere-se 
que antes mesmo de se fazer a análise técnica pelas Comissões Permanentes, seja enviada 
cópia desta proposição ao Poder Executivo, a fim de que se manifeste em relação à matéria, 
apontando a sua concordância ou não com o conteúdo, mormente em vista do que 
estabelece o art. 211, XII, da LOM. 
Ademais, o presente projeto poderá ser enviado pelo próprio gabinete do 
Chefe do Poder Executivo à Secretaria Municipal de Agricultura para que, eventualmente, 
dê sua contribuição técnica e operacional para a possível execução da norma . 
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação 
para que, somente após, seja feita a normal tramitação da matéria. 
Com as informações advindas do Executivo, caso entendam necessário, 
poderá esta proposição retornar para nova análise jurídica. 
É o parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8I http://www.patobranco. pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
C~111ara Mu11lclpal do Pato Oranco 
Ili llllllll l 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 300612021 
Data: 16110/2021 • Horário: 16:05 
Loolslatlvo. REQ 121312021 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1213/2021 
~;,;~~~~ / Requer ao Executivo Municipal parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 139/2021, de 
autoria ela Vereador Joecir Bernardi - PSD, que 
institui o Programa Municipal el e Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias 
Familiares do Município ele Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis, através do departamento competente, manifestação em relação a 
matéria, apontando a sua concordância ou não com o conteúdo, tendo em vista o 
que estabelece o art. 211, XII, da Lei Orgânica Municipal, referente ao Projeto de Lei de 
nº 139/2021 , que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindústrias Familiares do Município de Pato Branco., projeto este de autoria do 
Vereador Joecir Bernardi - PSD, que esta em tramitação nesta casa. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto e diante do parecer da Procuradoria Jurf dica desta Casa de Leis, 
anexado ao Projeto de Lei supracitado, seja pelo executivo emitido manifestação, para 
posteriormente este Relator exarar parecer. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 139/2021 na Integra e seu anexo pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferi1nento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2021. ) 1.. - -- \_e:_ - ,, ·' C macz Munlc. Palo Bronco' 
, f)' Marcos J. Martnl 
V dor • Podemos Eclua llrnnl Oélla Costél erea 
< rea ! Mos f / 
, . 'lo/ \ /) ... 'é ~( Gn . Pa10-(1rL. ....._ 
C~mar M mrc:-P ~ BrÀn<J> . TfJ'6fa M. Gém nt l<I 1 
, Olt•c:el L. Bo ritt<\_ ~-'Vereadora . DEM 
Vareeclor • Podemos / 
~ R11c1 /\rnril>oi<1, '191, Cunlro - 85501 -7.62 - P<1lo ll1<111co · Pmcmú 
~' ('16) 31.7?. - 1500 / 32/L - 1526 
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ESTADO DO P>\RAllÁ 
Ofício nº 372/AL 
Prezado Vereador, 
GABlllETE DO PREFEITO 
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1 ' \-,/ i J 
Cilrnara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3083/2021 
Data: 20/10/2021 ·Horário: 11 :18 
Loglslatlvo • ORP 371/2021 
Pato Branco, 20 de outubro de 2021 . 
Vimos através deste encaminhar o memorando 122/2021 recebido da 
Secretaria de Agricultura em resposta ao requerimento 1213/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 490/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC 
Secretaria de Agricultura 
MEMO N.º 122/2021 Em, 19 de outubro de 2021. 
De: Secretaria Municipal de Agricultura 
1 Para: Secretaria de Gabinete 
Assunto: Resposta Requerimento 
Em resposta ao Requerimento nº 1213/2021 nos manifestamos de acordo com o 
projeto de lei nºl 39/2021. 
Salientamos a importância no apoio e incentivo ao desenvolvimento de novas 
agroindústrias e a estruturação das agroindústrias já existentes no município, pois vem 
fortalecer as ações desenvolvidas por esta secretaria em prol da inclusão social das famílias 
que dependem da agricultura para subsistência, evitando o êxodo rural, assim como, melhorar 
a qualidade de vida destas famílias e a segurança alimentar do consumidor final. 
Atenciosamente. 
Secr
~~etária Municipal d
k~ e Agricultura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
O Vereador infra-assinado Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 139/2021, solicita novo Parecer 
Jurídico referente a matéria, desta feita com a juntada dos ofícios nº 372/AL e Memorando 
nº 122/2021 da Secretaria de Agricultura, que se manifestou acerca do projeto em análise 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021. 
Edu~ Dala Costa 
Vereador - MDB 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
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Projeto de Lei nº 139 / 2021 
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JO RANCO 
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA 
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/. ' 
( "' '" L:l. 1 
\ 1P.> ' 
Em momento anterior foi exarado parecer jurídico em relação à matéria, 
oportunidade em que se trouxe fundamentação para embasar a intenção do proponente. 
Contudo, como medida de cautela, sugeriu-se fosse oficiada Secretaria 
Municipal de Agricultura, a fim de que eventualmente trouxesse sua manifestação técnica e 
operacional para a execução da legislação que ora se pretende criar. 
A resposta da Pasta foi protocolizada na Casa, cuja conclusão - embora sem 
muita fundamentação neste particular - foi pela concordância da proposição. 
Após a resposta, o relator do PL junto à Comissão de Justiça e Redação 
postulou por "novo parecer jurídico", em vista da resposta por parte da Secretaria Municipal 
de Agricultura. 
Salvo melhor juízo, entendo que o parecer jurídico exarado na primeira 
oportunidade trouxe a fundamentação legal que pudesse embasar a propositura da matéria, 
auxiliando na análise técnica por parte da Comissão. 
Caso não seja este o entendimento do nobre relator, coloco-me à disposição 
para eventuais esclarecimentos, sempre no intuito de auxiliar o bom andamento institucional 
do Poder Legislativos. 
Inobstante, caso chegue a proposição para a deliberação em Plenário, 
caberá a cada vereador a análise de mérito para a aprovação ou não da matéria. 
É a manifestação, em uma lauda. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3799/2021 
Data: 09/12/2021 - Horário: 09:38 
Legislativo - PCRJ 87/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139 DE 30/08/2021 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindustrias Familiares do Município de Pato Branco. 
AUTORA: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/08/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Vereador proponente buscam aprovar o Projeto de 
Lei que Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindustrias Familiares do Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, o proponente afirma que os agricultores são os principais 
responsáveis pelos alimentos que chegam a mesa dos brasileiros, mas que ao longo dos 
tempos tem sofrido redução nas suas rendas, somando-se a isso as limitações 
relacionadas às formas de comercialização. 
Justifica que quando a produção é transformada visando a comercialização, esta 
operação passa a ser de interesse público, existindo a necessidade de enquadramento na 
legislação vigente 
Ressalta que o apoio do poder público é essencial para a manutenção da oferta dos 
produtos no mercado de forma constante. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www. patobrcmco. pr. leg. br / vereadordalacosta@patobranco.pr. leg. br 
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Defende que com a regulamentação e apoio do poder público estará fortalecendo a 
agroindustria, com isso diminui o exodo rural, já que se estará melhorando a condição de 
vida das familias no campo. 
Esclarece que as agroindustrias surgiram para apoiar as pequenas propriedades, 
dessa forma fortalecendo o setor gerando trabalho e renda e dessa forma valoriza os 
agricultores 
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal 
Requerimento nº 1213/2021, para que através de seu departamento competente emitisse 
parecer TÉCNICO E OPERACIONAL para a execução da legislação que se pretende 
criar .. 
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Agricultura encaminhou Memorando 
nº 122/2021, assinada pela Secretária de Agricultura Vanessa Casiragui Zanon, que 
apesar de concordar com o Projeto de Lei não apresentou um parecer técnico e 
operacional com a abrangência que se espera para um programa de tal envergadura, tal 
qual os incentivos que o projeto de lei visa contemplar. 
Contudo, diante do contido no memorando supra citado, espera-se que com a 
aprovação o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, busque os meios 
necessários para instituir o programa. 
li-TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de Lei que 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos agricultores das Agroindustrias 
Familiares do Município de Pato Branco. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer 
apontamentos de que há argumentos para a tramitação, discussão e aprovação da 
matéria. Contudo, opinou pela manifestação do Executivo Municipal. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18J http://www. patobranco. pr. leg .br / ve readordalacosta@patobranco.pr. leg. br 
; . - I 
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A Secretaria de Agricultura, em resposta ao Requerimento nº 1213/2021 , através 
do Memorando nº 122/2021,manifestou concordância com o projeto de lei em tela, sem 
fazer um estudo mais aprofundado do tema, mas salientando que é de grande importância 
para o Municipio de Pato Branco. 
Diante do contido no Memorando nº 122/2021 da Secretária de Planejamento 
Urbano, assinado pelo Senhora Vanessa Casiragui Zanon, Secretária de Agricultura, não 
colocando óbices ao Projeto de Lei, entendo que não existe impediitivos para a tramitação. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
139/2021. 
Sal das Comissões, 8 de dezembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordolacosla@patobranco.pr.leg.br 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2021, 
acompanharam o voto do relator do Projeto de Lei nº 139/2021. 
Membro 
! Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18'Jhttp:/ / www.pato branco.pr.leg.br/ vereadordalc1costa@patobranco. pr.leg.br 
L 
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 3853/2021 
Data: 15/12/2021·Horário:11:31 
Legislativo· PCPP 52/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139/2021 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos 
Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:n 13/08/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Joecir Bernardi - PSD, 
"Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco". 
Em sua justificativa o vereador destaca que, os agricultores são os principais 
responsáveis pelos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Porém, ao longo dos 
anos, têm sofrido um processo de redução nas suas rendas, soma-se a isto às limitações 
relacionadas às formas de comercialização. 
Adicionalmente ressalta que quando a matéria prima (produção) é transformada 
visando à comercialização, esta operação passa a ser de interesse público, e, portanto, 
existe a necessidade de enquadramento na legislação vigente. Nestes casos, a 
continuidade dos empreendimentos, está ligada ao correto funcionamento das unidades de 
produção, uma vez que a crescente competitividade de mercado exige um constante 
aprimoramento na linha de produção, bem como uma mudança comportamental. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http ://www tobran co. pr br/ vere adormarini@patobranco.pr.leg.br 
{";y.:,) 
LV 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Adúz que, analisando-se a situação atual das pequenas agroindústrias no 
município de Pato Branco, percebe-se a necessidade de apoiar estes empreendimentos, 
com o intuito de diminuir o êxodo rural. Com a regularização das agroindústrias, amplia-se 
a gama de alimentos oferecidos no mercado consumidor. Além da agroindústria gerar 
trabalho e renda, incentiva a fixação das famílias no campo, melhorando significativamente 
a qualidade de vida. 
O projeto em questão, encontra amparo legal na Constituição Federal, que no 
seu art. 30, dispõe: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local", ainda, a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 151, estabelece que "O município 
promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com aptidões econômicas, sociais 
e dos recursos naturais, mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, 
e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva e 
paritária participação das entidade representativas dos empregadores e trabalhadores 
rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade, para a identificação dos problemas, 
formulação de propostas de solução e sua execução." 
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, afirma que o projeto 
em análise cumpre e atende a legislação municipal, porém, sugere solicitar manifestação 
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura. Nesse sentido a Comissão de Justiça e 
Redação, enviou Requerimento nº 1213, na data de 15/10/2021, solicitando ao Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, tal manifestação. Em resposta, 
foi encaminhado um documento, na data de 19/10/2021 , pela Secretária Municipal de 
Agricultura com a manifestação de acordo com o projeto de Lei. 
Diante do exposto, ressalta-se a importância desse projeto de lei, bem como o 
mérito em relação a implantação desta política pública pelo município, pois trará muitos 
benefícios aos agricultores das pequenas agroíndustrias, contribuindo para um maior 
desenvolvimento local e regional. Logo, toda ação que envolve o fortalecimento da base 
econômica local, constitui um importante passo para o desenvolvimento. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados 
referentes, e exarado o Parecer. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / verec1dormarini@patobrancoyr.leg.br 
'· .-
, ,,,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~/~\;LJl 1-f m ~r; f(;"!· li\. \n 'êJ ~· ·Ll2lf.1 \-· \>d· .-- Lr\._.zt;,,ill\J ~;::? :; 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em 
consideração que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma exclusivo 
quanto a conveniência, utilidade e oportunidade da matéria em tela, conforme Art. 
64 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu 
trâmite normal. 
Em face do exposto o voto desta relataria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 
139/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2021. 
--=:::::.Q. a os Marini = "'. ~ '-
Vere dor Podemos 
Relator 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorma rini@patobranco. pr.leg.br 
, ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·~ '·~ ~?)~FCQJ ®~J~fi~ni(Ç@. 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator do Projeto de Lei 
nº 139/2021 . 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021 . 
Januário Koslinski 
Membro 
. 
, . 
a de Oljveira Rodrigues Hamera 
------+-- Membro 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br 
, .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 191/2022 
Data: 11/02/2022 ·Horário: 13:46 
Legislativo • PCOF 3/2022 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2021. 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores 
das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
AUTOR: Joecir Bernardi- PSD. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de Agosto de 2021. 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 
1 ·RELATÓRIO E ANÁLISE 
A matéria em tela diz respeito a instituição de Programa Municipal aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares de nosso Município, 
objetivando portanto, incentivar e auxiliar as agroindústrias familiares no processo 
de instalação, ampliação ou manutenção e modernização desde que aprovado 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. 
O programa em tela concederá incentivos para aquisição de 
equipamentos, maquinários, utensílios e a instalação de novos empreendimentos 
rurais, familiares, ou a modernização ou ampliação dos já existentes, 
possibilitando dessa maneira a geração de emprego e renda, melhorando 
significativamente a qualidade de vida dos agricultores. 
O proponente pretende com a implantação do programa em tela 
agregar mais valor aos produtos agropecuários, inibindo dessa maneira o êxodo 
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 · Pato Branco· Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
rural, fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares, promover 
a inclusão social dos membros da família rural, fomentar o turismo rural, otimizar o 
uso de recursos humanos e naturais existentes além de outras ações de suma 
impor1ância aos agricultores. 
Ao instruir o projeto em tela a Secretaria Municipal de Agricultura foi 
oficiada e em sua resposta foi enfática em dizer da importância no incentivo e apoio 
ao desenvolvimento de novas agroindústrias e a estruturação das já existentes em 
nosso Município. 
li - VOTO DO RELATOR 
A agricultura é de extrema importância ao desenvolvimento de toda a 
humanidade, sabemos que há muito a ser feito pelos agricultores, precisamos de 
políticas públicas que auxiliem na melhoria das atividades dos agricultores. O 
proponente da presente matéria busca justamente fomentar o desenvolvimento 
rural inibindo assim o êxodo rural, buscando ainda a valorização do agricultor para 
que cada vez mais aprimore suas atividades e incentive seus descendentes a 
continuar a bela e essencial atividade. 
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável a regimental 
tramitação do Projeto de Lei 139/2021 . 
DIRCEU LUIZ GOARETTO 
VEREADOR -PODEMOS 
Assinado Digit ente 
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2022. 
ACT-Safeweb 10•'0212022 17:43:43 -03:CO 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 e ar1. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de 
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa 
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 139 /2022. 
JOECIR 8ERNARDl:71839445904 
VEREADOR · PSD 
AC T -Safeweb 10i'0212022 1&:05:43 -03:00 
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2021. 
THANIA MAílll\ Cl\MINSKI G lclLEN 
VEREADORA • DEM 
Assinado <fgilalmEnte 
ACT-Sa'eweb10l0212022 17:53:14 -03:C-O 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
dlarlodosudoest•.com.br 
Legislativo aprova criação de programa de 
incentivo à agroindústria familiar 
Cristina Vargas crlstin>? diariodosudo<stt.com..b< 
Foi apro1·ado em pri￾meira \"Otação. na sessão or￾dinária dessa segunda-feira 
(14), na Câmara Municipal 
de Pato Branco. o Projeto de 
Lei nº 13, de 202 1. de au￾toria do \'ereador Joeclr Ber￾nardi (PSD). que institui o 
Programa Municipal de ln· 
centi1·0 aos Pequenos Agri￾cultores das Agroindústrias 
Familiares. 
Segundo o projeto. o 
programa tem como obje￾tivo "Incentivar e au.111iar 
agroindústrias familiares 
em processo de ins1alação, 
ampliação ou manutenção 
e modernização. desde que 
aprovadas pelo Conselho 
1-funicipal de Desenvolvi￾mento Rural (CMDR). Tam￾bém. que estejam exercendo 
a função social e econômi￾ca da agroindústria para o 
Município. como fonna de 
agregar l'alor e renda fa￾miliar. fortalecendo as ati￾vidades e promo1·cndo o 
desenvoMmento rural sus· 
tentál"el com responsabili· 
dade social e ambiental". 
O projeto dispõe ainda 
que n programa ·concederá 
Incentivos para a aquisição 
de equipamentos. maquiná· 
O Pl, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), foi aprovado em pilmelra votaç.ão nessa segunda-feira (14) 
rios. utensilios e a instalação 
de novos empreendimentos 
rurais familiares ou para a 
modemlzação ou amplia￾ção dos já existentes. locali￾zados na árca rural de pro￾priedade privada·. 
De modo geral, a política 
das agroindústrias previstas 
pelo PL aprovado terá como 
objetivos a implantação e de￾scnl'Olvimemo de agrolndús· 
trias familiares e111 todas as 
regiões do interior do muni￾cípio. possibilitado a geração 
de emprego e renda, visan￾do melhorar a qualidade de 
vida dos agricultores: agre· 
gar valor aos produtos agro￾pecuários. contribuindo para 
a diminuição do êxodo rural; 
otimização do uso dos recur￾sos humanos e nan1rais exis￾tentes nos estabelecimentos 
rurais: fomen!af a Implanta· 
ção e legalização das agroin￾dústrias familia res; promo￾ver a inclusão social dos 
membros da familia rural: 
apoiar e lncenti1•ar a quali· 
ficação de gestão da agroin￾dústria familiar. apoiar a di￾vulgação e comercialização 
dos produtos da agroindús￾tria familiar; apoiar a fonna￾iio e capacitação técnica t: 
a gestão dos produtores nt· 
rais titulares de agroindús￾u1as famlliares: apoiar a par￾ticipação das agroindústrias 
familiares em felras e expo￾sições como forma de divul￾gar os produtos; estimular 
o controle de qualidade de 
produtos das agroindúsllias 
íamlllares; apoiar a Infraes￾trutura básica para ed!Oca· 
ção das agroindústrias fami￾liares: e fomentar o Turismo 
Rural no município de Pato 
Branco. 
Beneficiados O PL pre\'ê que para 
se enquadrar no progra￾ma os agricultores de1·erão 
atender a alguns requlsiros. 
como apresentar declaração 
de aptidão ao Programa Na· 
clonai de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (DAP). 
conforme dispõe a Lei Fe￾deral nº 1 1.326, de 24 de 
julho de 2006: se a agroin￾dústria for composta por 
um grupo de agricultores, 
a organização deverá apre￾sentar. no mínimo. ~ de 
seus integrantes com DAP e 
utilizar matéria-prima pro-
<h11ida pelos seus membros: 
se a agroindústria estiver 
fnrmal111ente consUluída, a 
adesão se dará pela aprova￾ção do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural 
(CMDR): que seja detemor 
legal de uma área inferior a 40 ha (quarenta hecta￾res). tenha tomado produ￾li1•a a área, com seu traba· 
lho e nela tiver sua morada: 
e apresentar Blocos de Pro￾dutor Rural, expedidos há 
mais ele dois anos. da data 
do requerimento de adesão 
aos programas. Em casos de 
Implantação de agroindús￾tria, o produtor que se en￾quadrar nos demais artigos 
de\"erá apresentar o projeto. 
Incentivo O incentil'O pre11sto 
no PL poderá ocorrer me￾diante repasse de materiais 
de construção, máquinas 
e equipamentos. insumos. 
utensilios e outros mate￾riais necessários à produ￾ção agroindustrial: doação 
e transporte gratuito de até 
50 cargas de aterro: incemi￾1·os ftSCais e llibutários: ins￾peçAo sanitária; ensino, pes￾quisa e assistência técnica 
voltados à produção. indus￾trialização, comercialização 
e gestão: certilkação de ori￾gem e de qualidade de pro￾dutos destinados à comer￾cialização: e capacitação 
profissional. 
·os programas serão dc￾senl'Olvidos em confom1lda￾de com a disponibilidade or￾çamentáJia e fmancelra do 
município, sendo facultado 
a interrupção ou suspensão. 
parcial ou total dos progra￾mas, na Insuficiência de fun￾dos e/ou orçamento", desta￾cou o vereador no projeto. 
Projeto que garante intérpretes de Libras a gestantes surdas avança na Assembleia 
Alep 
A Assembleia Legisla￾tiva do Paraná (Alep) apro￾l"OU cm segunda discussão, 
na sessão plenária dessa se￾gunda-feira (14). a propos￾ta garantindo que gestan￾tes surdas tenham como 
se comunicar com a equi￾pe de enfermeiros e mé￾dicos na hora do parto de 
seus be005. O projeto de lei 
4 15/2020, assinado pelo 
deputado Galo (PODE). alte￾ra a Lei 19.70 1/201 8. que 
dispõe sobre violência obs￾tétrica, acrescentando ao 
texto o direito de gestantes 
e parturientes serem acom￾panhadas por intérprete da 
Ungua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS). 
A intenção é que o 
acompanhamento ocorra 
nos períodos de pré-parto. 
durante o pano e também 
Precisa gan h ar tempo? 
III! -t," 
no pós-parto nas unlda￾des de saúde da rede pú￾blica. como pre1·ê o texto. 
O texto se refere a gestan￾tes e panu1ientes surdas ou 
com diílculdades auditivas 
que necessitem e queiram o 
acompanhamento. 
"Essa alteração de uma 
lei já existente vai fazer com 
que a mulher surda tenha 
seus direitos garantidos. 
E esse direito faz com que 
,...,.<!. 
cotton ,., __ ._....,..., l 
Proposta assinada pekl d~putado Galo (PODEI foi aprovada em segundo tumo de votação na sessão dessa segunda-feira (14) 
ela se sinla mais corúoná￾vel. Imagina numa sala de 
parto, num centro de obs￾tctrkla, ela não sabe o que 
está acontecendo. E nem o 
profissional de saúde sabe 
como ajudá-la Com a pre￾sença de um intérprete terí￾amos uma facilidade muito 
grande. A mulher surda pre￾cisa ser entendida e os mé￾dicos e os profissionais em 
l"olta precisam emende-la·. 
destaca o autor da proposta. 
A justificativa do proje· 
to de lei cita o que já consta 
na lei estadual, que as ges￾tantes e parturientes "têm 
direito a receber uma assis￾tência humanizada durante 
a gestação, durante n (Hir￾to e nos ·periodos pré-par￾to e pós-pano. bem como 
m direito a tr aiamento ln· 
dividualizado e personali￾zado". A matéria também 
destaca o artigo do Esta· 
tuto da Pessoa com Dcn￾ciência do Estado do Para· 
ná (Lei 18.4 19/20 15) trata 
de acessibilidade. pre1·en· 
do ·serviços de atemlimen10 
para pessoas com deficiên· 
ela auditil•a e surdos presta· 
dos por intérpretes ou pes· 
soas cap.icitadas em libras·. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRANC 
Ofício nº 53/2022-DL 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2022. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei abaixo relacionado, aprovado por 
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 14 e 16 de fevereiro de 2022. 
• PROJETO DE LEI Nº 139/2021, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD, que institui 
o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do 
município de Pato Branco. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
CLAUOEMIR ZANCO 
PRESIDENTE 
Assinado <igitalmente 
ACT-Safeweb17i'02/202215:l6:441-03:00 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 í9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 139/2021 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares 
do município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das 
Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco, o qual consiste em incentivar e auxiliar 
agroindústrias familiares em processo de instalação, ampliação ou manutenção e modernização 
desde que aprovadas pelo CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e que esteja 
exercendo a função social e a importância econômica da agroindústria para o Município, como forma 
de agregar valor e renda familiar, fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento rural 
sustentável com responsabilidade social e ambiental. 
Parágrafo único. O programa concederá incentivos tanto para aquisição de 
equipamentos, maquinários, utensílios e a instalação de novos empreendimentos rurais familiares, 
ou à modernização ou ampliação dos já existentes, localizados na área rural de propriedade privada. 
Art. 2° A política das agroindústrias terà corno objetivos: 
1 - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do 
interior do município, possibilitado a geração de emprego e renda visando melhorar a qualidade de 
vida dos agricultores; 
li - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do 
êxodo rural; 
Ili - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos 
rurais; 
IV - fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares; 
V - promover a inclusão social dos membros da família rural; 
VI - apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria familiar; 
VII - apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria familiar; 
VIII - apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores rurais titulares 
de agroindústrias familiares; 
IX - apoiar a participação das agroindústrias familiares em feiras e exposições corno 
forma de divulgar os produtos; 
X - estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias familiares; 
XI - apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias familiares; 
XII - fomentar o Turismo Rural no município de Pato Branco. 
Art. 3° Para enquadramento no programa os agricultores deverão atender os seguintes 
requisitos: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
1 - apresentar declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (DAP), conforme dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
li - Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a organização deverá 
apresentar, no mínimo, 70% de seus integrantes com DAP e utilizar matéria-prima produzida pelos 
seus membros; 
Ili - Se a agroindústria estiver formalmente constituída, a adesão se dará pela aprovação 
do CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - que seja detentor legal de uma área inferior a 40 ha (quarenta hectares) tenha 
tornado produtiva a área, com seu trabalho e nela tiver sua morada; 
V - apresentação dos Blocos de Produtor Rural, expedidos há mais de dois anos, da 
data do requerimento de adesão aos programas. 
Parágrafo único. Em casos de implantação de agroindústria o produtor que se enquadrar 
nos demais artigos deverá apresentar o projeto. 
Art. 4° O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante: 
1 - repasse de materiais de construção, máquinas e equipamentos, insumos, utensílios e 
outros materiais necessários à produção agroindustrial; 
li - doação e transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de aterro; 
Ili - incentivos fiscais e tributários; 
IV - inspeção sanitária; 
V - ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, 
comercialização e gestão; 
VI - certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização; 
VII - capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os programas serão desenvolvidos em conformidade com a 
disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo facultado a interrupção ou suspensão, 
parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou orçamento. 
Art. 5° Os incentivos concedidos com recursos do Programa serão estabelecidos 
mediante contrato, com a aplicação, no mínimo, das seguintes cláusulas: 
1 - o incentivo concedido deverá ser utilizado na aquisição de equipamentos e/ou na 
execução de obra (nova ou ampliação da existente) para abrigar a agroindústria (produção de 
derivados de origem animal e/ou vegetal); 
li - os incentivos concedidos pelo poder público destinados a ampliação física e das 
atividades do estabelecimento, deverá garantir o aumento da produção; 
Ili - o beneficiário deverá permanecer na atividade por no mínimo 3 (três) anos, contados 
da assinatura do contrato, sob pena de devolução da totalidade dos recursos concedidos a título de 
benefício incentivado, caso não venha a cumprir o prazo estabelecido; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500/3272- 1512(9 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
IV - para habilitar-se ao benefício o interessado deverá realizar pedido junto à Secretaria 
Municipal de Agricultura, e fazer a entrega do projeto do empreendimento com as especificações 
estruturais e de produção (produto que irá produzir) bem como de custo total da obra e/ou do 
equipamento. 
Art. 6° O não cumprimento das obrigações dispostas pelo art. 5° acarretará na 
devolução total do incentivo, conforme especificado: 
1 - detectado o não-cumprimento, a agroindústria será notificada para devolver o recurso, 
e será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal. 
li - a agroindústria poderá apresentar justificativa a ser avaliada pelo CMDR - Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural, e submetida à decisão final do Município através da Secretaria 
de Agricultura. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD. 
Cl.AUOEMIR ZANCO 
PRESIDENTE 
Assinado mente 
ACT-Safeweb17i'02/202215:.l9:5S -03:00 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46)3272 00/3272 1512!9 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHl::TAIHA DE GABINETE 
LEI N° 5.876 DE-' DE i\IArtÇO DE 2022. 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos 
Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Fica institu ído o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do 
município de Pato Branco, o qual consiste em incentivar e 
auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação, 
ampliação ou manutenção e modernização desde que 
aprovadas pelo CMDR Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural e que esteja exercendo a função social 
e a importância econômica da agroindústria para o Município, 
como forma de agregar valor e renda familiar, frn1alecendo as 
atividades e promovendo o desenvolvimento rural sustentáve l 
com responsabilidade social e ambiental. 
Parágrafo único. O programa concederá incentivos tanto para 
aquisição de equipamentos, maquinários, utensílios e a 
instalação de novos empreendimentos rurais familiares, ou à 
moderni zação ou ampliação dos já existentes, localizados na 
área rural de propriedade privada. 
Art. 2° A política das agroindústrias terá como objetivos: 
1 - impl antação e desenvolvimento de agroindústrias familiares 
em todas as regiões do interior do município, possibilitado a 
geração de emprego e renda visando melhorar a qualidade de 
vida dos agricultores; 
11 agregação de valor aos produtos agropecuários, 
contribuindo para a diminuição do êxodo rural; 
Ili - otimização do uso dos recursos humanos e naturais 
existentes nos estabelecimentos rurais; 
IV - fomentar a implantação e legali zação das agroindústri as 
fam i 1 iares; 
V - promover a inclusão social dos membros da família rural; 
VI - apoiar e incentivar a qualificação de gestão da 
agroindústria fam i 1 iar; 
VII - apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da 
agroindústria familiar; 
Vlll - apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos 
produtores rurais titulares de agroindústrias familiares; 
IX - apoiar a participação das agroindústrias familiares em 
feiras e exposições como forma de divulgar os produtos; 
X - estimular o controle de qualidade de produtos das 
agroindústrias fam i 1 iares; 
XI - apoiar a infraestrutura básica para edificação das 
agroindústrias familiares; 
XII - fomentar o Turismo Rural no município de Pato Branco. 
Art. 3º Para enquadramento no programa os agricultores 
deverão atender os seguintes requisitos: 
1 - apresentar declaração de aptidão ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), conforme 
dispõe a Lei Federal nº 11 .326, de 24 de julho de 2006. 
li - Se a agroindústria for composta por um grupo de 
agricultores, a organi zação deverá apresentar, no mínimo, 70% 
de seus integrantes com DAP e utilizar matéria-prima 
produzida pelos seus membros; 
III - Se a agroi ndústria estiver formalmente constituída, a 
adesão se dará pela aprovação do CMDR - Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural; 
IV - que seja detentor legal de uma área inferior a 40 ha 
(quarenta hectares) tenha tornado produtiva a área, com seu 
trabalho e nela tiver sua morada; 
V - apresentação dos Blocos de Produtor Rural, expedidos há 
mais de dois anos, da data do requerimento de adesão aos 
programas. 
Parágrafo único. Em casos de implantação de agroindústria o 
produtor que se enquadrar nos demais artigos deverá apresentar 
o projeto. 
Art. 4º O incenti vo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer 
mediante: 
1 repasse de materi ais de construção, máquinas e 
equipamentos, insumos, utensílios e outros materiais 
necessários à produção agroindustrial; 
li - doação e transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de 
aterro; 
III - incentivos fiscais e tributários; 
1 V - inspeção sanitária; 
V - ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à 
produção, industriali zação, comercialização e gestão; 
VI - certificação de origem e de qualidade de produtos 
destinados à comercialização; 
Vll - capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os programas serão desenvolvidos em 
conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira 
do município, sendo facultado a interrupção ou suspensão, 
parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou 
orçamento. 
Art. 5º Os incentivos concedidos com recursos do Programa 
serão estabelecidos mediante contrato, com a aplicação, no 
mínimo, das seguintes cláusulas: 
1 - o incentivo concedido deverá ser utilizado na aquisição de 
equipamentos e/ou na execução de obra (nova ou ampliação da 
existente) para abrigar a agroindústria (produção de derivados 
de origem animal e/ou vegetal); 
li - os incentivos concedidos pelo poder público destinados a 
ampliação física e das atividades do estabelecimento, deverá 
garantir o aumento da produção; 
111 - o beneficiário deverá permanecer na atividade por no 
mínimo 3 (três) anos, contados da assinatura do contrato, sob 
pena de devolução da totalidade dos recursos concedidos a 
título de beneficio incentivado, caso não venha a cumprir o 
prazo estabelecido; 
IV - para habilitar-se ao benefício o interessado deverá realizar 
pedido junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e fazer a 
entrega do projeto do empreendimento com as especificações 
estruturais e de produção (produto que irá produzir) bem como 
de custo total da obra e/ou do equipamento. 
Art. 6º O não cumprimento das obrigações dispostas pelo art. 
5° acarretará na devolução total do incentivo, conforme 
especificado: 
1 - detectado o não cumprimento, a agroindústria será 
notificada para devolver o recurso, e será inscrita em débito 
junto à Fazenda Municipal. 
li - a agroindústria poderá apresentar justificativa a ser avaliada 
pelo CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
e submetida à decisão final do Município através da Secretaria 
de Agricultura. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Joecir 
Bernardi 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 4 de março de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código Jdentificado1·:00785 IB1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/03/2022. Edição 2473 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.d iariom un ici pai .com. br/am p/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de março de 2022 
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D.\T.\ 0[ .\SS ~ATl Jl.\ DO {:();\IR.ATO: 2'& fcHr.:...-'1& !í>12 
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co~, R \ T,\ l\lr : ru:f:i:--v .i \t.,_.,i..:irúJ J~ Rc us..:~'l.i 
co:•q IHlAO.\: S:iUJ.:& IOJ.J_(mCl.r.i;JMcJJ.,;.i . FiHll 
OlllCTO: Crt\kf'l.:"i.l.IX<.11>& f"':'SS(l.lj:riJ1;.t f\llJ Ui~l.ll.!< uni.;ru DXJK.n J:c~lo.:Uc c~~loci.1. u fomud: p!..u.Jõt1r:~11~& 12 b."f.U., J'3">al'C'·)_'-!1 
.u &rru.W..li~'S~i<:c:s mL'.;J.zJ.; flll'-:.JJ: S.i:&t..: U.Jl-'~.1 
l'R.\ Z.O or. r_xr.Cl'('.\O E Gt..~CL\ : 11 (ÓJ.t<) ll3t:S<"> 
D.\ T.\ Ul:.\.SSIS.\i-l·R \ DO CO~I R.\TU: 2' J.: f.:\tf<ill)Jc 1'l22 
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PR.\ ZO o r. L\'.tCr (",\O E \ "IGÍSU .\ : 12 (& .. u) !lXS('.) 
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A\lSO DF. 1 ICHAÇÃO 
1 IOTAÇt\ O CO~t 11 [:\S E\0.l U \'OS F CO~t RL-tER\'A or COTA U[ ,\ 1 t l.5'2 (\'IN'I E E a~co POR CíNTO) p,\JV\ MIOOF.\lPRCS.\ . MICROL\t· 
PRIL'\OmOR JXOl\'lr>l'.\lF [~ PRli\ or PfQUE:NO rORrE. CO~ OR
~tE PRF\'15.ÃO Z'\O ARTIG0'4'. DA LEI CO\tPI í\!(N l1\ R Vb..X~ 
PROCTSSON' 1~1H 
MOOtli.Udc dtlici1a.çJo: PRí G.ÃO TI f.'TRÔSICO ?'\ .. ISJlOU 
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n•. IS:?O??. ~ coo'vnn: <s;"'\-ih.:l(õc.5 o..\.."'\!c crnur.c (llS cooJi.;oks fu:a.Ju n.l 
fJ tll t l<UJ .1.t1t'l.olJ, KnJ .• ut:cii.i\!.:>iW ti'<> · \lr.\OR PJffÇll füR flT\1". 
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VALOR MÁXIMO: RS SIS.H S,OJCq-Anh<rJoHqjnund,k!Mn· 
lm f' q'JUCnl.i t C>ill rc.&b t &..~ CC'l'.l.JWt) 
OBJETO: Aciuisição de materiais esportivos, ma￾teriais recreativos e jogos pedagógicos para supor￾te nos treinamentos das modalidades de atletismo, basquete, badmínton, futebol, futsal, handebol, lu￾tas, ténis de campo, voleibol, para atender às ne￾cessidades do Departamento de Esportes e da Se￾cretaria Municipal de Educação, de acordo com as 
especificações do edrtal e seus anexos. 
R.1:1r:W.J &.> t-J.JU, Lo..&! rin iL! ... >nn.1,.Ys: n.,"JJo& dt1\~t A\~ n1J1 Üt· 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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• (CL.U ~ " "'c:f.t'<• t"••t.~ -cs: , ..,,, . t; ... • D~ ••.C;4.º.!I . r..rst.: l :•Ull . ' r;c.·..-c-• ~..:1ut; :~4'd• .a-.c: ll ..,c'p.; ;-.at• •;o-ow~ t1"C 11:.- .ac,t.,.ccc.•,t.; u ~"<!tto 1 P":'.~6:' to1 h..i;'r-&."S:I ,.-.-,, 1.t<f·!l·t' cc. ... 11..,c.•u! ~~ 1.:0.1 1 
-~ .. ~ ,,..,..~ l='a o,.~.,-.. "''<{~« .... -.~· U."': µ.1 ·•·Mil.: u ;.f~&.~1 r~·'' ... ~ .. ·c.1 1 1 ... ~-....:<. e r-<:.ct ~;nc.:-.a•..k.t t .r.:1 b...-.i...1 H • ~-..i'•;k n ~;..t .-.i 
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1. r-;:..a.:ir,h t tu•-,..~'....,a.•t: t• a.;-;;.u·:11r.u u u·• tu1 " u~.eci t-: n._•u e 
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"· 71.º'M ~~-;;.a:1 1r;.a•n-,.t.:t.a 11 ~r,:,;~ni::,...·..rn 
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lit· •:-<• • ra..~p;t: t.a1 •: -·~:•• W •n , .. _..,, 1 •;<•~!u CILP'C 1t•t ... ·~• n 
I :t~:' )C.. ~•CC~ .. ,.~.~~ t-cJ.-:t..k , .. ~,,~:d• ub-%tt ,J. 1;<:oV 1 r-10, .L.11 U 1a f t."119u;f: tu 1;--:c.!:d"u Q..• t.,-u 
, t.t=.ut.arc hrt .. i:flvrlrcr...-'""« f>t~ lt"-'"« M 'P~t-ç."'-r .. ·ll:tc ~;-...-:aut;-Q..ti;r t1"•'1: 1.'11•.t.n u ; ....rtn u;--1k1 
1 • 1;r u fc"'l.ft ete'ra-;l: u •;:t.!~ a.: F't;.7r.a •...Ku.at (t (~l'C10'--"2;; U ~a.""'' ft• '-
(C.AF") «.~~~c c:-t""_..11Y.~t U• ,p·ct XCf, 
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li ·ti ô'Ct~:t.t"" 4111....uJ-~â!~-1 c.c.·tl!.'~• 11-!ul : u t "'I r..i-. 1;•:-.;.l: t:(llOll • 
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l ll CC... K"1"1it.al'c • 1..1..1 t Af l-l .-.:néa 
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UCUl .. <1 t J-..!'-4: ;:""'~olt'•' 
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.nµ.i;t.:t ttl 1~ca ll ...:cf.al' '\l' 6:t't;rê: t>• JX! tc";ltf 
µ.!.:t-.1<.u "-"' --~.a.-cttrc t:'.I t• 1 ~%.tt • ' J:!C! c1l1«1--~.:tt 1i.ct 
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4.1.. •r .u211u~ ...... ~nt• U..c(..l.!t r-~!b f:f-.• 1t.tn~?"C;..t .. : ~t;t.un,...:"1 u 
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1.c~ 11 ... c;m j:-1 1<• 1 l!t ,..J'IY~ ~-4.u!ll.:ct , '"'i"·•·~ 1 c t: ,...U:t t c,.,.d.!11 ór~-c't': ~1!-...:-: ) l '-.. ll*11:;F.t1.,,cu""""c 1J1't"'.a !t : « \ ºCJ'cct.::"6;1'r: 
t1 W'C-•tC:.. C~UF'.t.:1'..1"<'ú'»6:.tcP•-w.t 
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("...1t: t!• c'~:t("..t!-"'l=-:H 1.~ t~kra tv~c:.tlol''*1c\..a ,..?1Ji't f..: 1•«c.<c.: 
P• t..r: Nó'l t' G<~o(4P11t;O".,-cis Ct~dr:::Pio• & t 
u.(.U.~ U6 ccr&..-umc n i J5r..'(to<"•t ie• '-zL'1 :. 1u'11·~1 tor.c~1 •uloc.!t cr« 
«c,..d•:t("-t$'P. a) ce11 ot.JJt.tv u1~~ t.i !J i:ll <~I r.• U 111,t<: (~c< t..: Ftt à; L~ t 
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W •+;a <• u.-·~J.> r.J ~u "-,,.,r'fr'•t • ' t\.'.k' J.. w-vw<.-co ' >=«....Jt;lil • (ffll;)l u tk.'Ctcab-•OtC"...,liy>Jtl ICf. fR...roc-.A \IJ',..ac-.ak.t 1th .. ' ll'arvc;u l'bV.:..!f' ~1 
1Pr:oc-:;:c.."t.:tnrl• c1.ov".;c1•.11: c:an~"Uctf~Jo \"~ol·c .1i Ocu .. '1U 1oaa.çlo1<•• 
cJ t! ;.J(r<',; t.111 <17".&:(..I ' ,_...,, <1 •r.1\.11 coca't., ~co ,, r :r;.;ll(o rct .ç-~.i 
•«ou.oo ',.1 ,.,ffl.il é11 f rtl corb-• li~-J ' SI u l ci 1,'.H-!~ :) OJ1i...~l co~kc 1 w• OPL..'Hil ••.D.(lt> a.::r«ccou ))(rt".( <• C\l.A.?YI>;loc.\'1'.:. w'f1\.lta'à"!luruft'll 
O••<u:,,CO"""tor«•) E.r\..I.'_.,.... cuup'-XolCl.l• •tct)ra~a.Nr;or ' Hul• ,.. l !f.Hl D:J .,..,-'o O sai;r4Ml 1:il tJi,\.JC4 «- ~").} ("'rt>; ta aJ:tt a rún.;b o=- .-.~, r..::.r• 'P~Y.~HoJ ()q:r.r•b f'•"ft'"ll~ lltJ.J!;.l>O;rr.M'1 Oar:i:cu11~ [b 
Gl•'-" ''°Cala') ,,\;.::.6 C•icf t' .. .~ i:.' ~ Vr•u t• ~~Ire• fr'.a.."+> to rav .l llrt.cd.t <'ful/r.l}cojnn Fh \.UL'i.r<: 6 r,, <-M!·,lttHF .'d. 
. ~~.-..... ·~.·= :.':-:."",";' ~~=·· .. u-. ,-..... c.r. · , ,_.,,,..,_ . .. , ................. b ... ._. • • ,,..""t .... --.-.•• ( . .......... _ ,,.._-,, ...• 1..:rto..,..,. lo t..I · n,t'1t1 ,...,, u r.n • .nK-'I. U if(.'l.U tf'lo,UU..I 
1 ..... ~ "''"'' 
83 
Ediçáo n• 8095 
H\.. \ &.ODE A.~ÕiOU:S 
WIUI O IJ.E. CC\IRA.10 tE J(;k\tQlli..llolO ,. 11i':JJ. GP ru:GJo ~co ,,. 4;.:u 
\ 1...f.C.'f;) CE VIJ<CIOl.CS E A. F~W.U. l UO "' ).."':.-"" A.,a.!v. En.•. lttae t J.ICCJ u 
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(fl'"O"'tJO 1-~-.-cr .. c.c~.lPJ.T~CA C.O <$.flO a .. ::-... :çJo t• 11."'\.frtr'O .a;rco'J 
l:o.~CIOCIJ u t.~11(4""•! cvtr-• Q:r..-.o r.• !~i'Jo~JI L.-lo!o J.T'O 1 ~ •• _.. • t• &"~O 
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(llf_W"C..:.O'Z .. ~ ~~(0 (.co.r"O(<l ftY.oeo> Fav J 00.S fRSZOi tE (J,tF.fG4f 
\ 'Gl>.CA O J•&:> t• ut-;• N .._qr""-·'O wrt e• ;:.t; t-3(1«t9"".J: t•. oc.i cn-::tli l:r 
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MÇ,t:Vf>.1.lt'í..J. E ~'l-;f[ [f FJ\E( O~ OI IOQJICI &1-'~~ '°' "';r .. 'Oc'oct;o!:!ot&e·A 
t1'.1oy..-W ..:''· 11ola"'" O !•.:n'•Jt• ll'JO>u ,t.vnVi• <.J l!K'«.r•'O •co \ \rq-o i:C•l - C\ ~..-r!r"""9 U A;l(l.> J:l • '~ A-t• .. · t·:C.1 · [), W <e l.;'o.f.tJ -
;:.:(·:..SC·~:HHCN • .;u~u '° f"T.<h\I R..•' ... U S-1!1 - fc.,r...-c.c • \Ir.li 
r..-r.,·• - kr"t p:o:: [\;.!;•. ~!1 C·H1C)q 00 C.O. lF' .. UO l...l:f r. .... :i Aro rCAO CV-•c.ac-aC11:,.1111r.;1 fi'x..,coíil'r' L' r.t~d1 C'io L'•;ot•ZL1 Fat:u t.'Jq.f, L'ro 
Ec\•~ lq:u F&.'d 
UUk".Cil'KI OE UARIÓPOUS 
OORAIO • AIA OE REGISTRO OE PREÇOS Ir WIJll. PREGÃO 
ELETRômcon• l'N12. Ell?RESA: Rolril• Llc<à'o'w&!C..W.>i.les W•-1.'ê. 
~soa µ;Jí..i 6! d~» ~li:3o:b. U:PJ\fi ,., 043iil!JSV)J1.o9, r.saµ> ts'.>W r.' ~W7JJ.)J, <>\;1:""""':13 r• ~,, 11, sh, w~o. CEP 65 52~;), 
M ~ dd 1. 3"(~ >';, EI'.>~> oo PH.r\l, Ó7<1Y"' dêiTall OETEUTORA 
DA ATA. DO 06JEIO a rr~a"\>~l de l<êj~o de P!~.:.; f>"'• e • .,.:U:I 
ali'S:-~>6! 1ra.·9J:'.'.rai e w-.:.•i);s, qa w.kl l'°J-l'aJ.a..i ro; d •if!Ol \~"o.Jos t 
Nl'J°l'\1i dJ te·~ m.ir··_ ......... . 
IOlt ff ~'F.( ') o·n " '" 10 11( 
f'(J)ff:'W:F1.,.tJ.1í " L'1> .... iSiM ,.._ (J..!'.;f./<i(•) r. ,.,, IK """' "'" 1 0ll\f'f7&J><• FO> .._ ~i l.'--xlffll rft.Cl )l "" .... º LV.OC 
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1i7.U.\.tii f'"C.I "" , .. Y.\..11 "'" 1u.•:i:·r•·• ,, L..,, .... )'f'(~ 
·u RJ."7 .,, ... r. '"' .,. "'" ... Cl.J•.l 
llc...:I ., ... X L•J) fii:OO 
(Ç~o). 
·~ " '"' ""'' l"JJ- .... ,, ~11'/i., ,, ''° ''" 1:.: c.: .,,.,.... •n ~ll"••'S " '"' XM nw ·n lihl:iroc '"" ""'""' Jl,J,..,l~f '!.'' 
"ffl '"i"•'? "" " "' '"' i::·• .... ~•u··o " '"' UC< '"'" ...,_.., ... " ll>r•l-!~·· r. L"l 
uo n:11: ~ .,. ~1"HANt ··~ '"' """"' " "" ,,K .._._ VALOR TOTAL 0.1ATA •R$ 10579,«l (Oel rrl (firl'tulli e !ê'.i<o'd e n>.~ 
rea'> e çai<M <u".l'·ll<). A V>lJO!.OE DO REGISTRO OE PREÇOS· A 
Vê:Xr'..!JJ.J r-:d vt~jai!i:1é'.!1 (0011!) rnêSêS,a põ"6:tc.i:!&.1'3 asSl\õUa DO 
FR\ZO, LOCAL DE E:llAíl>\ E ro.açOESDE RECEEl'JElllO Os voo.ili 
~"'''" ~i<)W.>;;, mrruom.li."~de21J(,'f:<)d"3. OOPAGA'lêlrTO Os Ç~}Yr..,.ilS W3"> E DOT>.ÇAO 1
C-°1Jlobs "" ~ :.J (r'r".l) da; 
ORç.>.'.'ElrTJ.RIA:~m GESTORDAAIAOEREGISIRODEPREÇOS 
~N Ri.~a 4i~. 076a1.1.E/\J) da ~ü. 1.'1.r".;;P., 03 IJ.Ji.!W.~ IJ.y~ 
EóJ.-.lo Lcçe; P~Jà • f'r•'ê'\J 1.1.<i;w, 
11.U ~ICIPiO OE llARÓPOLIS 
OORATO • AIA OE REGISTRO OE PREÇOS h• 25/Nl1. PREGÃO 
ELETRÔhlCO n' 1/í012 E!IPRESA: lrõ'·:nra< Co<rê'co de Peç.;; r>•a 
T1ôl>-e.i UJl . EPP, çe>Sro j.Jr~ u de d -e'ü ç<Nêdo. CUP '1 F n' 
GI $3311w:.>:li·E<l, ~W<;âo a!31.al n• (-OW;1a1.11, e;tate'ecÔÍI na A""°<h 
l•I'/. n' 478) toa'"" W<'f~.to, CEP 85507.(1:.'.), na OJ~ 6! Põll Br<llCXl, E!'"' do Pó'<N, .,.,,., . .,:.. (€;~ ""11 OETE!rTORA DA ATA 00 oa•ao • Í'Tf•'.or.lil;à:> de Rh)';t·o do f're;<>; p.;ra ,,.,,..~;~ aq•iü;à:> de rrõ~]'.e'ra; e 
cO'"el.ÕE";. Ql>l seàl 1..! "1a.1i3 ros d:o"E/!Oi veb..'os e rr ~l'irüs d3 tt.U ""'Op;.I V>lOR IOT>l OAATA = RS ?95005 78{l>no!<.IJ; e no·,.,..13 eúco 
rrl t:e~cer.1)5 e t:e~f:f!3 e ci"<o re3S e !e-~tJ e o·:.> cer.b'õo;) A V.t!JW.CE 
DO REG'STRO DE PREÇOS A f<E'!Enlol tl.3 i.i~ '~'~>Jd W all 12 (ólle) 
rrem a ~;;rtr da ' "' õõ5°'"3.!a DO PR>ZO. LOC'l C:E ElllRffiA E 
co:;açCEs DE RECEB VEmo. Os iroJul;; <lõ''''" m er.t"f\l..<eS, ro vazo rr~·rro oo 20 (ir.li )~., 00 PAGh'IE!rTO O; ,,.)3'T'Erbi m~ elõ!J;,Jos 
...... •ll :;) (lrr U) d.;; DOIAÇJ.o ORÇA'IElrT tR11: De!f€Sa no GESTOR DA 
AIACEREG'STROCEPREÇOS t!r.aM"" IJ;,r'ó(o'; 07de ll,;rçodo7Vn 
11 ... :,90 de ll •'l~o·s 11;,ro E<),;'dl Lore> Pa .'•~ · P! .. eu llur:Op<I A 
p..tt'co;.:.> r.a ~~a dJ au oo re-i;~hl de ve:l')s E-i tl r!3 c-Jr..àl &:> d.a 
1MJ/2\l22, t:.O /dõfcT~-c~OOT tr'a-Tp 
MI, 'IC(PIO n r. llOSÔRIO SfRPA 
[IJl l AI. nr PR[GÁO [ I r.TRÔ:'>ICO " 1sno11. 
O MlJNICf PIO d.: llon&ri4 rp.1 , lNlll rillico ql\: .li 0900 b...···u.:i 00 ;a 
22.0JflO?l, ru F1 .Jt:ií..'VIN J.: p,.~t.J.> fkh'Õf'i<í(•n1ow C\."1lJU.!fX"I t.>\' b), 
rc.al1111i liouçJ..> ru mN.!11J.i.k Pr<f.J.l cktrtnico, J.:> tiro nlo.'.nt..., rr.:\O, rot 
meio dJ Ultli1JÇ".\o de fC(\lfSOS de te\nologiJ dJ infr\fmZ.çJO -
INTERNET. & ~NJ.:>c m 1UC5n!Ü6cti1\.;-sOOcJ.uJ. NJ.1 
1 OnJETO IQUAIHIDADEI VAI OR TOTAL 1PRAZO 1 
1 f("rn:ci°':nº." lr.itM,e.;J..l I ~9 1 \Jl ~s 1 RS 1 001 3S6,J7 , 120tii.a..' 1 d.: 1 vmn!nJJ d.: LcJ 
lnf,"Of111..l\L\:S ( Cfd!H'ÕP\:l""C°' Rh:ihH ~ tJilll. m..."okkli (' 2".:\.0J rx"-"r'J\..l 
'"' u.i1citJJ..l1 j.r :oJ l!>l PrrzO(in> lndi.1n:in P.1trich Tiri101J, P.1r<1nJ , 
rJ il • Ttl((Oftt: , .. ,) l?.&5- 1130 • [ ·ouil ind) brholtl2J'i'~m.J il u 1m. A 
P.i•U Hnk l, CC'm o ir..:.:ira l .. N' d.> íJi1'!.l e !<:\i..' r~<J""«)\\)J m..'1.:1,,J, 
Ji.kt\in e V'.:\O!, Í'-'>J.:r.i !.:'t C\..Jmil'l.!J.i no scftira rnJ.:r.'.(O 
tior 1: .. "'"' 1 ... ""-"'fiO!<fJ'.J rr t•,, t il.d.is os oo .b 17 CQ h...-v;u 
lf'.bJi'\lr.t P.aanC'il llrihhi 
P""....::ín 
A4 CIDADE dlarlodosudoeste.com.br 'Od2 março d• WU 
População é desafiada por aplicativo para manter 
locais livres de focos da dengue 
Marcilei Rossi 
m?r(1'e-!Jd ?(odôsud~sli!' com bt 
Na terça·fe il a (8). a Se· 
cretaria Estadual de Satlde 
(Scsa) divulgou seu lnfo1 ma 
semanal da dengue, regis· 
tranclo 3 1 1 n o\'M ra'º' da 
doença no Paraná 
De acordo com o lxJ. 
leli111, até o momento, 33·1 
dos 399 municípios para 
nacnses Já registraram no 
tiílcações de dengue. sendo 
que deste total. 175 confir￾maram a doença e 137 au￾toctola, ou seja. a ele11guc foi 
contraiela no município de 
residênrla 
Conforme o mais re· 
ccme llolNim da Scsa. Paio 
Bi anta cs1á com 336 110-
1iílcações Oeste 101al. sele 
casos sào confü 111ados ele 
dengue e 140 fo1.1111 clesc.lí· 
1ados. ainda 189 casos r,. ião cm investigação. 
Ta111bém de acordo com 
o l11fm 111all\'O da Secreta· 
ria de Saúde do !'Maná. lo· dos os casos idemlficados 
l.lulirão de limpeza iniciou na terça-leira em Pato Branco 
de elengue, o coniato com 
o mosquito tra11smissor da 
doença foi 110 mu11lcipio. 
Desde a 1erça, o ~tuni· 
cípio vem descnl'Oiwndo o 
mu!lràode limpeza no bali ro 
Vila lzab<'I. que ~ tido como 
um dos µo111os com maior 
fr1dice de foros de larvas 
Ou1ras locallct.1cles iam￾ht'm são avaliadas co1110 
de grande incidcncia, e de· 
vern ião logo seja cor1cluf￾do o 1r.1balho 110 Vila lzabel 
receber a ação de limpeza, 
110 entanto, o que é desraca 
do desde a p1 fr11elr.1 ram[lil· 
nha <le combate à dengue. é 
a co11sclenti1ação da popu￾lação par a não deixar água 
acu111ulada, o que facllirn a 
proliferação do mosquito 
Aecle' ;iegypli 
Dia D 
Entre as lr1ú111er<1s 
ações de consclentllaçJo 
da população que anual￾meme são realizada,, n€'· 
te elia 1 2 de março. o Scsc 
promove o Dia [) de comba￾te ao mosquito. 
A ger eme Execuli\'a do 
Sesc Pato Branco e do nú￾cleo de Palmas. Cledi No1rnr 
aílnna que no sábado ( 12), 
será montada u111a estrutura 
11 0 Sesc para mais uma vez 
buscar conscfenliLar a po 
pulaçâo quanto a necessida￾de de rnamer os locais li1 11-
11<1s e sem a água acumulada 
De acordo com Cledi a 
data foi c~c ll1 ida devido a 
refirada dos kits da co1Tlda 
do Circuito Sesc. que será 
no do11tingo (13). 
Também segundo ela, 
a ent1r!.1de vem promoven￾do uma espécie ele desafio a 
população por 11 ielo de lH11 
aplira1ivo. 
Com ele. a pessoa re￾gisrra o possível foro de 
prolife ração da deugue, rP· 
gislrando em fom o ames e 
o depois da limpe? a. A cada 
siluaç<lo ano1ada, a pessoa 
\'ai somando pontos e as. 
slrn subindo de nível para 
obicr as rremiações da 
campa11ha 
·As premiações sei ão 
entregues para quem co11-
seguir eliminar mais possí· 
veis focos de dengue", ex· 
pllrn Cledi ao lembrar que a 
ação com o aplicativo segue 
até 30 de abril deste ano. 
Ela rninbém destaca 
que não é necessário fa1er 
o lança111ento dos regis1ros 
no momento ela ação. a pes~ 
soa pode armazenar as fo. 
los no celular. e enviar para 
o aplica1ivo em um único 
mamemo 
Lei de incentivo para agroindústrias familiares é sancionada 
Redação com assessoria 
rEd.!ao;d lriodosudo.ls!tcom.bt 
O pr efeiln, Roh'°n Can￾1u sancionou nessa quantt· 
-feira (9). na Feira do Pro￾dutor de Paro IJranco, a 
Lei número 5.876, tle •l de 
março de 2022. que insti· 
!Ili o Progr.1ma lunic pal 
de luccnli\'O aos Pequenos 
Agricultores das Agroin￾dústr las Familiares de Pato 
Ili anco. 1\ 1101 ma 1en1 co111 0 
fi nalidade auxiliar e Incen￾tivar agroindLístrlas paio· 
-brnnquenses em proces￾so de Instalação, ampliação 
ou manutenção e motlemi· 
zação das suas atividades. 
Também, de agregar valor 
e renda familiar. fortalecer 
o desenvoll1mcnto e ativi· 
dades rnrals. 
' Uma fon na de forta￾lecer a economia do nos￾so município. a nossa agri￾w l111rn, o nosso produtor e 
especialmente os prod111os 
aqui descrl\'ohidos", ressal￾ta o prefeilo. 
Os incemi\'os pode￾rão ser 111ediamc doação e 
Gestão em Saúde e 
Segurança do Trabalho 
) PCMSO 
) ppp 
) PCMAT 
) PPRA 
) PGR 
) Mapas de 
Risco 
) Laudos Técnicos 
) Exames Médicos 
Ocup;icionais 
) Fisioterapia do Trabalho 
) Audiomet1 ia 
) Perícias 
Há mal5 de 25 anos trilnsformando 
obrigação em beneficio. 
transporte gratuito de até 
50 cargas de aterro: lucen￾li\'OS llscals e u ibutárlos: 
inspeção sanitária. ensino a 
pesquisa e assistência técni￾ca vohados à produção. ln· 
dustrialização, comerciali￾zação e gestão: ce1 li fie ação 
de orige111 e de qualidade de 
produtos destinados à co 
111crciallzaçào; rapacilaçào 
profissional. 
Também. os estímulos 
concedidos com reem sos 
sei ão estahclccldos mcdlan· 
1e com rato, com a aplicação. 
no mínimo, em aquisição ele 
INTEGRADA. 
... -, A.O 
1.....1eSoc;a1 
11111> (46) 2101 -1800 1 n nv>lt.Jt'J•a 1371 ,2Ar<!Jr1 l'>·~iivn - J co>n l,, 
gi ...,. Cu.tio ,Pa•o e raf'ICo Pn (3' , ,,v.YG'V5-XPl..: 11 oocomb 
Para o enquadramento no programa, os agricultores devem atender alguns requisitos 
eq11 iJlilme111os e/ou na exe￾cução da obra da agroindús￾u ia. lncemivos desrinados à 
ampliação de\'erào garan1ir 
o aumemo ela produção e o 
benefíriá1 io de\'e permane· 
ATWOtMlNTO NO PARANÁ. 
LITORAL CATARINENSE 
C GRANDE SÃO PAULO 
PATO BRANCO · FA 
p,o r:.:.;•v c:.-·d.xo í1J/O.·uo\ 1'1f ·; 1 
OP e"'!!..01 LC•)tr" ... '"' .:l· t'·'":lo qA·; 
cer na atividade por no mí￾nimo trés anos. 
Para ser arendido pe￾los lnceutivos, os produ· 
tores de\•em realizar o 
peelldo na Secreiaria lu
nlcipal rle Agricultu ra. 
apresentando o projeto do 
ernpreendirnemo. 
Para o enquad1 ameu￾to no programa. os agricul￾1ores de\'em atender algun' 
requlsims Fntre eles a apre￾sentação dos blocos de pro· 
dutor rural cxpcdielos há 
mais de duis anos. declara￾ç,io de apridão ao Programa 
Nacional rle Forrnlecimen￾to da Agricuhura Familiar 
(DAP). Se a agroindúslria 
for composta por um grupo. 
70X, elos integrantes devem 
apresentar o OAP e ulilinr 
maléri a-prima produ1ida 
pelo' membros 
Câmara Mu11 1c1f2a l de Pato Branco 
Sistema de ARoio ao Processo Legislafvo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa fextual Adic1ona1 Matéria Ley1slat1va fazer 11ov<1 pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO illil021-=..eioj eto de ~e i Ordináriª [!!!) 
Ementa: 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco. 
Apresentação: 13 de Agosto de 2021 
Processo: 139 / 2021 
Protocolo: 2213/2021 Data Entrada: 13 de Agosto de 2021 
Autor: Joecir Bernardi 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 14 de Fevere110 de 2oi~ 
IQ c;!e Feve1e1ro de 2022 
Data da última Tramitação: 1 O de Março de 2022 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.876, de 4 de março de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste 
edição nº 8095, de 10 de março de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2022. Edição nº 2473. 
Matéria Anexada: Requerjment&.11~.J 213 d~ 20~ 1 Data Anexação: 15 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Ofi~P-osta às P1opQ.filQ.e2 nº 37 1 de 20< 1 Data Anexação: 20 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Ju>llcª~çao nº 87 de 2021 Data Anexação: 9 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Pa ~~Co111issào Polí ç<:!~ PiJl)licas nº ~~de 20ZJ Data Anexação: 15 de Dezembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 3 de 2022 Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2022 
Documentos Acessórios: º￾Tex tQ Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária 11º 5.8/6 de 04 de rna1çQ.1klQU_ 
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