materia nº 52/2021

E. f PATO BRANICO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2021.
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/05/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 99/2021, e Mensagem nº 72/2021, o Executivo
Municipal propõe instituir o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco.
Na justificativa do referido projeto foi esclarecido que já houve a criação do
serviço de acolhimento familiar pela Lei nº 5.551/2020, e portanto se faz necessário
algumas adaptações com o objetivo de garantir o direito constitucional de proteção ás
crianças e adolescentes.
A Proposição também visa regulamentar a concessão de benefício
pecuniário (bolsa-auxílio), às famílias acolhedoras que acolherão as crianças e
adolescentes durante o período de risco.
Cabe mencionar que a Constituição Federal prevê um tratamento
diferenciado às crianças e adolescentes, adotando-se a chamada teoria da proteção
integral, sendo esta a mesma premissa seguida pelo Estatuto da Criança e Adolescente.
Traz que "a importância da convivência familiar tem justificativa na condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e portanto a
demora na efetivação de medidas que garantem o direito ao convívio familiar fere um dos
seus mais elementares direitos além de influenciar negativamente no seu
desenvolvimento.
O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [algés [e]
R$(46) 3272 - 1500/3272 - 1523 H À
[a]
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloWpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA BEAN
e PAT
e
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A Constituição Federal de 1988, adotou a Teoria da Proteção Integral, que
assegurou as crianças e adolescentes os direitos fundamentais com absoluta prioridade,
Art. 227, CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. [...]
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA, especificamente Art. 34, 81º:
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a
forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do
convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
8 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento
institucional, observado, em qualquer caso, o caráter
temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
Além de ser considerado como um princípio norteador da proteção, o qual
assegura ao menor o direito de serem criados e educados no seio de uma família.
Também, de acordo com a CF, os programas da Assistência Social deveram
ser coordenados e executados pelos Estados e Municípios, ou seja, a responsabilidade
pelo cuidado e amparo também foi delegada aos Estados e Municípios, de acordo com a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu Art. 15, in verbis:
Art. 15. Compete aos Municípios:
| - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento
dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
Il - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
ll - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
R.+(46) 3272 - 1500/3272 - 1523
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloQpatobranco.pr.leg.br [BN
A MUNICIPAL
à BRANICO
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência:
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23
desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
Desta forma a legislação nacional atribui aos Municípios o dever de
organizar, aplicar e criar programas de amparo, através de normas específicas, que
tenham como objetivo, dentre outros, a proteção de crianças e adolescentes em situação
de risco.
Desse modo, o projeto de lei em tela vem contribuir com o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, ação coordenada pelo Ministério da Cidadania e
disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo em que institui o
programa de acolhimento em nosso Município e o regulamenta de acordo com as
necessidades locais.
Outrossim, oportuno mencionar que o projeto de lei em apreço,
diferentemente do PL 163/2019, prevê a concessão de benefício pecuniário (bolsaauxílio)
às famílias acolhedoras que acolherão as crianças e adolescentes durante o período de
risco, o que, sem dúvida, tornará a norma eficaz e com aplicabilidade efetiva.
Aliás, nada mais pertinente que a regulamentação deste programa seja feita
através de lei de inciativa do Executivo, porquanto, além do aspecto financeiro, a proposta
trata da estrutura organizacional para a boa execução da norma.
Hl - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais. Portanto,
em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos anexados a este
Projeto, juntamente com a manifestação do Ministério Público na efetivação do
desenvolvimento deste Programa com finalidade unicamente social, opto por exarar
parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e Aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 11 de agosto de 2021.
R$ (46) 3272 - 1500/3272 - 1523 E
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná no
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloDpatobranco. prleg.br [a]
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2021.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.
cl
AUSENTE
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E ;
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 EEE
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloOpatobranco.pr.leg.br [ESIEES