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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19”, e dá outras providências.
native_id15383

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.853, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8034, de 10 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/12/2021. Edição 2408.
2021-12-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 573/2021-DL, datado de 3 de dezembro de 2021.
2021-12-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2021-12-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 14, de 2 de dezembro de 2021.
2021-11-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2021-11-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2021-11-29 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2021-11-17 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão de voto, perante a comissão.
2021-11-17 Aguardando Relator — Encaminhado ao presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, para designação de relatoria.
2021-11-17 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CPP.
2021-11-11 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2021-11-10 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-11-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2021-10-20 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2021-10-13 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1182/2021 em 13/10/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-09-29 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2021-09-29 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-09-28 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2021-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2021-08-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2021-08-13 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T11:22:14.841608-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2021-12-01T14:17:09.556447-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 BRANC 
Câmara Municipal do Palo Branco 
~111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 222012021 
Data: 13/08/2021 ·Horário: 17:08 
Legislativo· PLO 140/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 140/2021 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas 
que faleceram em decorrência da Covid-19", e dá outras 
providências. 
Art.1 º Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid￾19, a ser celebrado anualmente em 14 de abril. 
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com campanhas, 
reuniões, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os pato￾branquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo 
vírus. 
Art. 2° Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas da 
Covid-19 no município de Pato Branco. 
Art. 3° O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local a ser 
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da Covid-19. 
Art. 4° A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por 
objetivos: 
1 - preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no 
município; 
li - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por 
consequência da doença; 
Ili - oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da 
Covid-19 um local de luto e de homenagem. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021 . 
~AAAl. ÜlL~ Rafael Celestrln 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1,4.f!j! ~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 t.&1' l 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!]-.: ' .... ~. 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 2220/2021 
Data: 13/0812021 ·Horário: 17:08 
Leglslallvo • PLO 140/2021 
O Projeto de lei visa instituir no município de Pato Branco, o objetivo de 
prestar relevante homenagem àqueles que perderam a vida pela Covid19 em nosso 
município. 
A doença repentinamente assumiu status de pandemia, gerando pânico, 
desgaste psicológico e econômico em todo o mundo, já levou mais de 280 pessoas a óbito 
no município até o momento. 
O presente projeto de lei pretende também prestar as condolências e 
sentimentos aos familiares e entes queridos. 
A indicação de que a data seja lembrada anualmente em 14 de abril, refere-se 
a data em que faleceu a primeira vítima em decorrência da Covid19 no município de Pato 
Branco. 
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de 
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos nós, enfatizando a importância 
da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo 
brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no município bem como em todo o 
Brasil.a importância dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a valorização 
dos profissionais de saúde. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021 . 
~Á-"À 61._~ Rafael Celestrln 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!:!.~~ '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [l~~ l8'l http ://www. patobra nco. pr. leg. br / ve recadorcelestri n@patobranco.pr. leg. br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 140/2021 
Autoria: Rafael Celestrin (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Rafael Celestrin (PSD) apresentou o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no calendário oficial de 
datas e eventos do município de Pato Branco o ''Dia em memória às vítimas que 
faleceram em decorrência da Covid-19/; a ser celebrado anualmente no dia 14 de 
abril. 
Fundamenta, em justificativa, que a proposição visa prestar 
homenagem a todas as vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19. 
A data escolhida é em virtude do dia em que houve a primeira morte 
resultado do vírus. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (Cf art. 301 IF~ 
O Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que a inclusão no 
calendário oficial de datas e eventos do município de Pato Branco de um dia que 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Ararib oia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
18J http ://www.patobranco.pr. leg.br / procuradoriajuridicc1@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ifi. O BRA CO 
remete a uma homenagem às vítimas da Covid-19 é matéria de interesse local, e o 
fez através do projeto de lei em tela. 
A importância do projeto salta aos olhos, porquanto visa, acima de 
tudo, sensibilizar a população quanto aos sofrimentos de cada família em virtude da 
perda de entes querido para o coronavírus. 
Neste ponto, salvo melhor juízo, não há impedimento de ordem legal 
para a devida deliberação da matéria. 
Contudo, a intenção do insigne Vereador também é que seja feito 
um Memorial (obra física) para que se faça reverência à preservação da memória das 
vítimas, podendo ser prestadas as devidas homenagens. 
Neste particular, tem-se que a proposição poderá ser objeto de veto 
parcial, uma vez que se constitui como um ato tipicamente de gestão administrativa, 
inerente ao Chefe do Poder Executivo, podendo ter caracterizado, em tese, afronta 
ao princípio secular da tripartição de poderes. 
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder 
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei 
em análise. 
Sendo assim, fica o alerta às Comissões Permanentes quando da 
análise técnica da matéria, podendo-se efetuar emendas neste particular. 
Contudo, se a opção (política) for em manter a previsão do memorial, 
há a necessidade de ajuste redacional ao art. 2º, através de emenda modificativa, 
com a seguinte redação: 
Att. 2° Fica criado um Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no município 
de Pato Branco/ que será implantado por meio de monumento físico em local a ser 
definido pelo Poder Executivo/ em memória e reverência a todas as vítimas fatais da 
Covid-19. 
Em decorrência, haverá de se confeccionada emenda supressiva ao 
art. 3°. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(8Jhttp://www.pa to branco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br 
Sendo assim, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à 
normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
!8l http://www.patobranco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
C:\mara Municipal do P1110 Oranco 
111111111111100111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 293412021 
0111a: 0811012021 • Horário: 16:61 
Loalslallvo • REQ 118212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1182/2021 
~ ."f r:~OVADO 11• 3 ' \0 t J<XJl ,.J ~~~ íi'I - ) 
4•.wu. \ . >";To E'R CO ·--·-· _ ..,., - ----- Requer ao Executivo Municipal parecer 
referente o Projeto de Lei nº 140/2021 1 de 
autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD, que 
institui no calendário oficial de datas e eventos 
cio Município de Pato Branco o "dia em memória 
às vitimas que faleceram em decorrência da 
Covid-1911 e dá outras providências . 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis, através do departamento competente parecer técnico referente ao 
Projeto de Lei de nº 140/2021, que institui no calendário oficial de datas e eventos do 
Municlpio de Pato Branco o "dia ern memória às vitimas que faleceram em decorrência da 
covid - 19" e dá outras providências, projeto este de autoria cio Vereador Rafael Celestrin -
PSD, que esta ern tramitação nesta casa. 
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto e diante do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, 
anexado ao Projeto de Lei supracitado, seja pelo executivo emitido parecer técnico, para 
posteriormente este Relator exarar parecer. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 140/2021 na íntegra e seu anexo pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https:/lwww.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2021. 
/#!!/ cluar lbanl Dala Costa 
Vereador - MDB 
~ Ruc1 J\rcu iboio, '191, Centro · 8550 1-262 - Peito l3rc111 co - Pcarcmél 
\_, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
[5) 111 tp://www. p<1 tolm111co.pr. lcg.b1 / veremlorcl<1lc1 coslci@p<1lol>rn11co.pr. lo9. b1 
·) .l, "1 1 .. ) 
o 
MUNICf PIO DE 111 0 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWlA. GABINETE DO PREFEITO 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 305112021 
Data: 20/10/2021 - Horário: 08:55 
LoglslaUvo - ORP 370/2021 
Ofício nº 371/AL Pato Branco, 19 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 219/2021 recebido da Secretaria de 
Educação e Cultura em resposta ao requerimento 1182/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 478/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Ofício n° 219/2021 - GSE Pato Branco, 19 outubro de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 1182/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 1198/2021, salientamos que o 
departamento de Cultura é favorável a este requerimento do nobre vereador 
Rafael Celestrin. 
Pois quanto ao aspecto material, o objetivo do projeto é prestar 
homenagem às pessoas que morreram em decorrência da pandemia de 
COVID-19, criando um local de luto e de homenagem, bem como possibilitar o 
registro histórico do enfrentamento da pandemia. 
E queremos lembrar que, por causa das caracterí sticas da doença, 
a pandemia impõe a ausência das formas tradicionais de despedida, impedindo 
os ritos religiosos, resultando na ampliação dos sentimentos de angústia, perda 
e sofrimento entre os entes queridos. 
Por isso, é preciso oferecer ao povo patobranquense um local de 
luto e de homenagem. Valorizar a memória dos entes queridos é também uma 
forma de fazer o luto e superar a dor, cada civilização tem sua forma de 
lembrar os mortos, abrindo assim caminho para a celebração de novas 
possibilidades de vida. 
Narrar e registrar este acontecimento é assumir nossa 
responsabilidade com o futuro numa perspectiva coletiva e inclusiva. Desta 
maneira e considerando a importância deste "Memorial" e deste dia dedicado 
em memoria das vitimas do covid 19 para homenagear e jamais esquecer as 
vítimas do novo coronavírus 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura · Rua Car<muru, 271 - 85.501-064 - Pato Uranco - ParanA - (46) 3220 - 1555 
scccducacao@patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos 
a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração. 
, A!enciláll)ente, 
~ mú!11riPwurn1 
SIMONE DO~ S'NTOS PAINIM 
Secret ~ nicipW e Educação e Cultura 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
secretaria Municipal de Educaç3o e Cultura · nua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220- 1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
:u3"i/d\-:- r?i1 100.:.. ~~ . w-, ~· f í\ ,~ • t l U). f '"' . 1' _ \ r . 1. I b ,.l LJ J ~ .J : ,.J . .. -~-=-= · \. . . 1 ~-=P :>i~ 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllll l~lll ll lllH PROTOCOLO GERAL 3297/2021 
Data: 10/11/2021·Horário:17:25 
Legislativo • PCRJ 75/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140 DE 9/08/2021 
EMENTA: institui no calendário oficial das datas e eventos do Município de Pato 
Branco o 'Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da covid-19", e 
dá outras providências. 
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin - PSD 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/0812021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de 
Lei que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o 
"Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e da outras 
providências. 
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o covid-19, assumiu rapidamente 
o status de pandemia, gerando pânico, desgaste psicológico e econômico em todo mundo 
e que já levou até o ato da propositura levou mais de 280 pessoas a óbito em nosso 
Município. 
Pretende com a aprovação do Projeto de Lei, prestar condolências e sentimentos 
aos familiares dos entes queridos que foram vitimados pela doença. 
Indica que a data a ser lembrada anualmente com a aprovação do presente projeto, 
seja em 14 de abril, data essa que refere-se ao dia em que faleceu a primeira vítima em 
decorrência da covid -19 em nosso Município. 
Pretende ainda, que com esta data não se caia no esquecimento os momentos de 
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou nas pessoas. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18l http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IP.&~u~ ~ 00~~ (6 : 
Defende a importância do sistema de saúde público, que foi fundamental para que 
não fosse ainda maior o numero de mortes. 
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal 
Requerimento nº 1118/2021, para que o emitisse parecer técnico sobre o projeto de lei em 
questão. 
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Educação através do seu 
Departamento de cultura demonstrou ser favorável ao a aprovação do projeto em análise, 
apontando ainda ser de muita importância oferecer aos patobranquenses um local de luto 
e homenagem. 
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Educação e Cultura, onde se mostra favorável ao Projeto de Lei, passo a analise. 
11- TÉCNICA LEGISLATIVA 
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em parecer 
jurídico do Procurador legislativo, foi apresentada a emenda Modificatíva de nº 1, que 
propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente o conteúdo do 
projeto de lei. 
Diante do acima exposto a redação final da emenda modiificativa passou a vigorar 
com o seguinte teor: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2°. fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no 
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico em local a ser 
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais da 
covid-19" 
Em decorrência da Emenda Modificativa, foi apresentada Emenda supressiva nº 
1, que ficou com redação: 
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei nº 140/2021, renumerando os artigos seguintes. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8J http://www.patobranco .pr.leg.br / ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
Ili - VOTO DO RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE Jf0.w 
ª" fü1 ~~ ~\f).Jli ê? '. _ . .JJ l'3>W-$.L,,.,:a1\J ~~ 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de Lei que 
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em 
memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e da outras providências. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer 
apontamentos de que não há impedimento legal para a devida deliberação da matéria, 
contudo, opinou por se fazer uma emenda modificativa para ajustamento redacional, o que 
foi acatado por este Relator. 
Diante do contido no ofício nº 219/2021-GSE da Secretária de Educação e Cultura, 
assinado pela Senhora Simone dos Santos Painim, Secretária Municipal de Educação e 
Cultura, que se opinou favoravelmente ao projeto em analise. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021. 
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021. 
Edua 
Relator 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco. pr.leg. br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 O de novembro de 2021, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021 . 
Sala das Comissões, 1 O de novembro de 2021. 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorda lacosta@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 1111 ~11 1~ PROTOCOLO GERAL 3296/2021 
Data: 10/11/2021 - Horário: 17:22 
Legislativo - EM 159/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 140/2021 , que 
institui no Calendário Oficial de datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em 
memória às vitimas que faleceram em decorrência da covid -19", e dá outras providências. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei nº 140/2021, renumerando os artigos seguintes. 
Pato Branco, 10 de novembro de 2021. 
· 1 Dala Costa - MDB 
Relator 
~Rua Ara ri bo ia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8J http://www.pc1tobranco.pr.leg.br / ve re adorda la costa@pa tobra nco. pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllllJ 
PROTOCOLO GERAL 3295/2021 
Data : 10/11/2021 - Horário: 17:20 
Legislativo - EM 158/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 140/2021 , que institui 
no Calendário Oficial de datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em memória 
às vitimas que faleceram em decorrência da covid-19", e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 , que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2° Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no 
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser 
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais da 
covid-19". 
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021 
......... .,...,ala Costa -Mb 
elator 
Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http:/ /www. pa to bra nco. pr. leg.br / ve rea do rdalacosta@patobranco. pr. leg. br 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111m11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3363/2021 
Data: 1.7111/2021 - Horário: 11 :52 
Legislativo - PCPP 46/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140/2021. 
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da 
Covid-19", e dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin - PSD. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise visa instituir no município de Pato Branco o 
"Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", o objetivo 
é de prestar relevante homenagem àqueles que perderam a vida pela Covid 19 em 
nosso município. 
A doença repentinamente assumiu status de pandemia, gerando pânic , 
desgaste psicológico e econômico em todo o mundo, já levou muitas pessoas a 
óbito em nosso município. 
O presente projeto de lei pretende também prestar as condolências e ~ 
-- sentimentos aos familiares e entes queridos. / · 
A indicação de que a data seja lembrada anualmente em 14 de abril, 
refere-se a data em que faleceu a primeira vítima em decorrência da Covid19 no 
município de Pato Branco. 
Justifica o proponente que a data também pretende não deixar cair no 
esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou 
em todos nós, enfatizando a importância da manutenção, difusão e valorização do 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, que foi fundamental para 
salvar muitas vidas no município bem como em todo o Brasil.a importância dos 
investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a valorização dos profissionais 
de saúde. 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir no 
município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em 
decorrência da Covid-19", o objetivo é de prestar relevante homenagem àqueles 
que perderam a vida pela Covid 19 em nosso município, motivo pelo qual, opto por 
exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2021. 
~l/vJkJA *9~J// Januário Koslinski - PSDl;{'7 
Relator 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o 
inciso do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de 
novembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021. 
~s Junior ãfmi - PODE_. 
Pre idente da Comissão 
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021 . 
e Oliv ira Rodrigues Hamera - PV 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Dra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8'J http://www.patobranco.pr.l eg.br 
\ \ " .. --.... 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 1m~1 PROTOCOLO GERAL 3659/2021 
Data: 29/11/2021 · Horário: 16:52 
Legislativo· PCOF 141/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e 
dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa a inserção 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia 
em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19, o qual deverá ser 
celebrado anualmente em 14 de abril. 
A data foi escolhida tendo em vista que a primeira pessoa faleceu em nosso 
Município decorrente dessa doença, exatamente no dia 14 de abril de 2020. Além 
disso, prevê a edificação de monumento físico em memória às vítimas. Em sua 
justificativa, o autor expõe a intenção em homenagear essas pessoas além de buscar 
um acalento as famílias que perderam seus entes queridos. 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\;' 
\ ,. \-.di ~~ 
li - ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fYV./~[T(lJJ o) ~fKq L;(fJ) - ~ , . - . - L _ _ - ,__ . 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza a importância da 
sensibilização da população quanto ao sofrimento de cada família pela perda de seus 
entes queridos. Com relação a anexação da data ao calensário oficial, não há 
impedimento legal para tramitação do referido Projeto. Entranto, quanto a instalação 
de obra física, a qual servirá como memorial, a mesma poderá ser vetada pois trata-se 
de ato de gestão administrativa, e portanto, apenas ao Executivo. 
Anexo ao Projeto, Requerimento nº 1182/2021 o qual solicita Parecer técnico 
do Executivo o qual foi respondido via Ofício nº 371/2021/AL, assinado pela Secretária 
de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim. Em sua resposta, Simone apoia a 
iniciativa do Vereador, informando ainda que "[ ... ) é preciso oferecer ao povo 
patobranquense um local de luto e de homenagem". 
Cabe ainda destacar que foram protocoladas duas emendas, pela Comissão de 
Justiça e Redação, sob orientação do Parecer Jurídico, as quais unem o artigo 
segundo com o terceiro, justamente os que dispõe sobre o memorial, sem alteração do 
sentido do texto. 
Como ficará a critério do Executivo o projeto do memorial, com relação a 
estrutura, material e local de instalação, a questão orçamentária dependerá no futuro 
do próprio corpo técnico da Prefeitura. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021. 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://wwv1.patobranco.pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
I , 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 . 
... Junior Marini - PODE " -
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
e;> Rua Arariboia, 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-15041 3272 - 1520 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA C 
PROJETO DE LEI Nº 140/2021 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco o "Dia em memória 
às vítimas que faleceram em decorrência da 
Covid-19", e dá outras providências. 
Art. 1° Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19, 
a ser celebrado anualmente em 14 de abril. 
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com campanhas, 
reurnoes, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os pato￾branquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo 
vírus. 
Art. 2° Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no 
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser definido pelo Poder 
Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela Covid-19. 
Art. 3° A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por 
objetivos: 
1 - preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no 
município; 
li - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por 
consequência da doença; 
Ili - oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da 
Covid-19 um local de luto e de homenagem. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 84 8034 ~~~~~~~~~~~ 
MUNICÍPIO DE PATO DRAl'\CO 
ATA DE ABERTURA DE EM\'ELOPE E 
CREDE~CIA\l~N ro DE E\JPRESA 
LAD IEDIC A - LADORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS 
LTDA 
PÚDLIC006'202 1 
Ao OS (oi10) dias do mC-s de dtumbrn do ano d~ 201 1, às 
l 5h00min, nl SJ.b dt Abt nurJ. t de Li cilJÇõti dJ etaria 
Municipll d<' S1údc de Pato Branco - Eludo do PMroi. 
lo.:aliz.id1 n• 1\01 P•rani, n' 1605, Cmuo, CEP. 85 501-025 
reuni am-~ os membro; dl Comiss.!o Esp<"Cial de Chlin.unento 
PU blico, n0<11t?"Jda atra\'k da Ponari a n• l.J-1812021, que 
su 5' ~ cm a presente Ala ao finl l, p.ira tcnific.ucm a propoi!a e 
' do..-umrntaçlo de h1biliraçlo d1 rmprr"1 LADMEDICA -
LABORATÓRIO DF. ANAi.iSES CUNlCAS LIDA. cscrit• no 
CNPJ: 20.43868 000 5, r<fcrcntc ao edital de Cham1mento 
Público n• 06/1021 , que tem poc objclo a presl.!çlo de :serviçm de 
M<Jia r Alta Compl<\idJJcs Ambul1torial - Grupo 02 • 
Hn1lidade UiJgnôsticJ PrcxNimmtos de P.tto!<YQia Clinica. 
Anat<>rnia PJtoló-6icJ e Pro-.:<Jimen1os Municiruis - Oiagno;e, 
ptlos \.tlOC"ts çonst.tnlts n1 Tabtla de Ptl.)..'eJ'.immtos, 
McJicam<ntos r OP~I do SUS (SIGTAP) < Tabeb ~lu p1I 
pJ1.J os procNimrotos municipJjs, p3ra atcodimrnto aos u5U.irios 
do Sist~a Único dt SlúJt - SUS Vtrific.indo qut a propo;U de 
prl!'ÇOS t-st.i com alb'UnS itens tm dupli<id.?dt e prtd s.l sc-r 
ajus1adJ, confcwme h tm 10 2 do NiLl.I Dtscriç.!o do ilem que 
ttnlu inttreue em prtstJr se" iço, conforme modelo no Ane.xo li.. 
de\id..unente assinado pclo reprcscn1.uue ~ do propooente, em 
pJptl timbr.No, 1eJigjd1 cm idionu n1cioo.i.I de foon1 cl.ua. ~m 
emend.ll, nlo podrndo conter rJsura.s oo enudinhJS, sob~ de 
dtsddllÍÍl<d\!O, l\lfd a rmpr<SJ AJJ~IE ICA 
LADORATÓRIO DE ALI S CLL'llCAS LIDA. mrita no 
CNl'l' 20 43868Hl001- 15, :!brinJo o prazo l<&>I de dois dias a 
coot.a r dJ dJtJ do oficio 0212021 d< 09/ 1212021, rJra 
(b~ uiz.içlo e arrtscntaç.lo dJ PrC'ip(l>ta mrnc-ioo1di, coofunnc 
o hem 9 J do NitJ.l - N'1 au~nciJ ou die-scoo fC'Cmid.?.Je de 
qu.1.lquei- desst'S do..lJmtntos wlicitaJos no item 9 1, consLU.?d.J 
na ab~ a doJ tmtlopts pt..'\Jtr.i s~r conaJido 3bfrtura d e prazo 
plla su.i e~ aJiZJçlo de alê 02 dia.s úteis, conforme- an.ilise d.i 
Con1iss.!o Espt\.;a.1 de Lid1açJo A emprí"il aprt";;tntou os 
documento.; de hlhili1açlo e p1opo.sta de M"l'\iço.s mt 
desconfocmidJdc com o FditJI, pN'l.!Ilto. fica AOERTO o prazo 
pJ1a a ~o'UlJriMçlo d1 propostJ Jt pr(\'Oi d1 emprtia 
LAU~I Elll C A - 1 AllORA TÓRIO DE ANALISES CLINICAS 
L TDA, CNPJ 20 4JS 684 0001-15 Nad1 mais h>Hndo a traur, 
deu-se por tnctrrJdJ a prtirntc S<'Ss!o, que depois de lida e 
aprO\·ad.i, v.ii usinJdJ ptlos 1"lJticir101e> d1 se>s.!o Liliam 
Clislio1 Dr01nJalisc - Prttidm le dJ Comíss.!o Es{>('dal de 
Chlnla.n1C'nlo Público, Ednl Cris1in1 fa ns Lopõ, Maristell 
Mallmann. MeJianrirJ Sihrir.i Ptmlnb'1Jl dos Smros C' SJbrinJ 
srn.ui~~ Rigoo - M<n>bros 
MUNICiPIO DE PATO BRA.'>CO 
ATA DE ABtRl UllA DE EM\'ELOPE E 
CREDEl'CIA.\ IENTO DE E~IPRESA 
DELUSSO E G[O\'Al'fl 1.1 LTnA 
PURLICO O<-'Ztol 1 
Ao vs (OllO) d1u do mês dt dunnbro do 3nO de 21121, :li 15ht.)Jmm, 
n.l !-111 de Abtrtuu e dt licil.>;Õrt:S d.i S!!\:rtl.triJ M...ucir.11 dt SJüJe 
de PJlO Ür..1nCO - EnJJo do PJJ.:ni, 01:.il ~1 nl RU.l P.!rutl, n• 
l(115, Crnu o, CEP KS S-01-02.S r<U\uM1Mc C6 n"Kmbm> d.J Con-fssli> 
Espt"\:Ül ~ h1nun1~Ttto Pübl1co, ne<m-:.!d1 $13\ és dJ Pi'f1..J.Jil n"' 
1 l.t8'2H21. qu~ ubsc ~C"m J. rrt"Scnle Au ~ fin.11. fUI3 cmific-.J.1cn1 
a r rop<»U e a ck"-""U.mtnll\!ô Jt hlb1ltt.!\.J.:> dJ tfll('rt:U BELUSSO E 
GEOVANl:lll LTOA, CKPJ IJ 122 98(,'\.0.H-77, tft ~U :!O 
N 11 aJ de Ctu.rrwna'llo Püblico n• (\(1/2021. Qt.);! lt m í\.."'f «;tto 3 
p1tsU\ .10 de stniÇI,):; ~ M~u e Alll fomp!l!Xid.Jdcs Ambuhtl'fial -
Grupo tl2 - íin 1hdll.f ~ DilglÓSlica. Pr NimaltOs dl! PJtofogia 
Cllnic.J., AnllC'RfJ P.!.1:c-lô--0tiç1 ( Pr01.:.:J1m;:ntlls Wlicip.lis -
Dil.glOSt. j'C'IOS \.l!OC'ti COOSIM lts RJ Tabtb Jt Pro..:tJimffilOi. 
M"1i<.imtnlo.s < OPM do SUS (SIGTAP) < T>bt!J MLnicipll r= o< 
pr<XtJuntntOJ ml61ki'rlis. rJJJ 31m.Jimmto 005 wu.YiO:i do SistfflU 
Únicodt S1W.: - SUS \'('rific.111do 3 falt::i d1n~.l.li\J d.: rei"U('o..'f.:!.\ ..W 
juJJCiJ.I, nlMciOOJJJ no It em 9 1 J do(\.h1;1l Reg,ubrid2J.: Ecmômico 
frn.llKt°iJ'J ooJ~ d l!\ Crl S(r arrescntJJ.:> a CC"rtidlo N'-"'.;_Jti\J dt!" 
faJfod J e t\.-u~ .lo JuJu:-UJ, t.'\f'<'\JídJ j'é'to C~ ório JOOicill 
1SlnbU1~r dJ C'MUIC".J dJ stJt dJ. pt>!N juriJ1cJ., ( (!(O 'igM..·fa d e 
até W (no' ent.J) dtli C\.'lfltlJ..:ti 3 ('lrlH dJ su.l hniss..!o, J'lf'J 3 tmpr('S.) 
BELUSSO E OVAJ~ELLI LTnA. CNPJ 13 Zll9S(,\Xlol-77, 
:ibrindo o pruo lt'!;.l.I dt JC<4s di1i 3 cooUt dl dJU do oficio ú lf202 1 
~ l.YJ.' 12/lhl I, fW3 r~~IJJl7..?\lo ( 3f'l"CS('lll,!\lo d.l nt-,;.l.ti\.l 
ll'k"fKIM.>•b , COOÍClfTil~ O lltm 9 J do N.it.il - N1 ausêncil ru 
descoof(.'lfnoid..ld( dt qwJqutt dts ~ d~""\Jllk"l'llOi sol1cil.1Jos no iltm 
9 1. coo.suuJJ ru ~tura d...' s tmtfOJ"!'i Pl'1eri ~ cooc"'ido 
Jtk."ftur.1 de pr.v.;, S'lf3 sw ~".?11'.!\lo d t 3t~ O! dt.li úte'is. ccnf00nt 
:!nil.ut dJ Comiulo dt Srit:'\l.:> d e:slmJJ.l a ("f(X"e-5-5.Y e j ulgJI 
Ch.lnWllMlOS PUN1cos ,\ tmp1õl 3J'f'-"Smtou a ck-cu~l.J\lo dt 
lbil11~J..> e rro~ J dt st " i\o; em dtSC\."flformidJJt com o Ed1t.il, 
J"(!rt.lnto. fic.i ADERTO o l'f.l.11.l r.J(;l a 1~u .viz "o do 
mJ,>n<Ílll>..'flto d1 RFl.USSO E GEO\'ANElll LTDA. CNPJ 
13 222 98f\ t10<.12.77 N:..b nui.s hl,cndo a tralJJ", ~Me N r 
mcerndJ a riesmle .s.s . qut dtf'.'4S dt hdJ t :lf'íO\.!J.l., ,;!.i 
JSSin.:~h ~!\li rJiticiNnlts d1 !tssl.> Lil1Jrn CristinJ Br:nJ.1.liu -
Pri'Sidmte d.i CMUs•J..> 8f't'\il.I dt Chlnu.mM10 Pübllco. Edtu 
Cristiru MJJ1.m.s lof'"S, MJristtfJ ~IJ.llnUM, :\h"dt.?ntira S1hi:-i1J 
Ptrrungw dos S~!Oi t S1brin1 s.:oJ 1iu~ Rigm - Mm1h1Ct> 
Mlll\IClrlO DE PATO UIL\ ~CO 
llO~I OLOOA("ÀO DE llCl íAÇAO PREGÃO N• 8'<'2<121· 
PROc 1:sso 19'-J,'21121 OlHEfO. lmr l.uil,x.!o dt ~S h) dt Prt\'-' i 
(\ll'J íuturJ e Íf.!.\ i M .).b ~u si \lv de '-':u!os m lroh."i rnueti\ .l.i, 
r.lrl 3ltndtr a d tnunJJ dos wu.irio.s do Sisltnu Únirn d t S1Wt Jo 
~ci['to dt PJlo 01.!ll\O, tm 3:roJ1m .. '11IO 33 l!\:~ id.hl~ d.i 
SL"\:1tu 1iJ .l\ici rll ~ SlUJc e Al>JU/JJ("O H\.li ot-jctl)i JWJ 3 
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rn,.!Jo. 1mrn1a no CNrJ n• 12 Mtt J l2il1t'k11 .u 1. c\'01 o ,,tlcr 1('{l.I d: 
RS 147.697,00 r.uo 0 r.vl..:"'"'· UI d: tmNo d~· 21111 Rob;\ on 
C':!S1 lu Pr..:- 0 
UN CÍPIO DE PATO DRA.'>CO 
ATA DE ADERTURA DE EM\'ELOPE E 
CREOEl'CIA.\IEJl.'TO DE HIPRESA 
PI A T Al'O LABOR.A TÓRIO L TDA CHA.\IA.\IENTO 
PUBLICO 06.'lOll 
Ao 08 (Oito) do» do mk de d<umbro do ::no d< 2(121, :li 15hWmin. 
n.l $.JJ..J d( AbttturJ e dt ~~ dJ SC\:uUril ~ft.nici ll dt- S!UJt￾dt PJ IO DWKO - 81~0 do PJ.ral.i, lcxJ.111aJ1 Rl RuJ PJrJ.l'li n• 
IGIJS. Cenuo, Cl:P 85 SOJ-(125 rl'l.rlirlllM( os mmibro; d1 CC'misslo> 
~{\L"\:1J..I d t Chl.numtnto Público, nC'ln.:-.Joh alll\é:i dl PMJJiJ n'O 
l l -HV2(12 J, qu.:- subsc1c\roi :i rttS.tntt Al3 oo fin ll. r.lll tifi cMtm 
:l proposl.J. ta d"--UffiC'fll.!\.!O de h.J.bt ht.!(lo d1 cmrr'""S.l PLATA.'\0 
LADORATÓRtO 1 .• IDA, CNPJ H 658 955.0001--07, rtf<r<nl< 'º cJ1UI de Ch.inumro10 Püblico n• 0<''2ll21, q~ wn p.:>r cbjtto :l 
ph:"SIJ.\lo d.: SCí\iços de Medll t 1\lll Cc-mr!t'\.idJJ e:> Ambul.ll<.'ri.11 -
Grvr.:> 02 - f1nll1dldc ni3SJ1Ói ticJ ProaJ unMIOS dt PJ.lc-logi3 
ClinicJ., Anl:omh PJtl)f6'bic.i t Pr"" imtn tCls MunícirJ.is -
Di3!,:nOS..:", ('C1M ' J.!orcs COOS ts Rl Tabtl:l do!' Pn •. \\"eJimt'n.lO.S, 
"11<J111'!1 o• < OPM do SUS (SIGTAP) < "fobtl> M"1icipll l'l'J o; 
pu.X'~ mtt1los nn.riicir,ljs, f'.llJ 3ttndimtnlo :?OS uniliios do Sistenu 
Único dt SJúJt - SUS Vtrific.:ntk> :l d0\.-Um('l1f..!\lo dl emrrcs..l. 
chq;""'IO·St 3 conclw1'l J t qut os °'~mtnll'5 de h.lbilil?\l-J estl.:> 
c~rttos t J rr~stl d t Pft\°OS i:oo&1 com os iltns do Ed11.J.l de 
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LADORAfÓRIO LTDA CNPJ ~ (0 58955\1001-07 ,\pó; o 
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crolnt.)\lo Nld1 ~s h.J,C'lldo a tr.J.l.U, ~u-~ fl\.""I" ff1C-tn~h 3 
J'ft"S-MI~ seu 3'>, q~ dtf'Ois de hdJ e arm' JJi ui asrinID ~Oi 
NJliciJ'll"lltS dJ u ss.,l.."'I lthlm Cns1m1 OranJ1.lls\' - Presidmu dJ 
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~r.s. .ui ttlJ M.illllUIWl. MN.iJntir.t S1h('ir3 P(mJngw dos 
Smtos e S1brin1 PsmJ11u\. R1s""1 - ~1 embcos 
.\lllMCIPIO DE PATO OR,\l\CO 
E\ll.l.lo Tc-m10 dt Ad1!J.nl-MIO n• Ol/24121 - Contr:.tlo n• 
18712018 GP lnt\Jg1bdu:llJt n• t\5f211ll!: PARll:S. Mookip-io de 
P>to llr "1l<O < UN lM\ÀO DE ESTUDOS E PESQUISAS 
SCX OECOSÓ~llC'OS - íFPFSF OBJETO A °''"'"tJ;.!o dird> 
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a.nistMcü nic.i cm Jui10 ~ Municirio d<!' P.llo Br:lnco. 
;lU'\lli.lfldO OJ dt ~'$.l 00 tnlt públiN contra os lt"mlOS d.J ;?\.\(' 
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TRANSPORTFS COI ETIVOS LP LTDA . "'" ".inut< nl I' \'ara dl 
f .llfflJ.l PUbl11:J dl f(\OUJC.J J t P.i!o Ur.inco, incluindo a chOOr.:.; . .!l.l 
dos tS ~ t lluJos n-..'\\."'S.sirios 3\> bvn1 &itn1renho d.J .11ribuii;Jo 
arc-nJcnJo as ntú'SSid.>Jts Jl St.:rturil d t Adminislr.!~ e 
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scl1c1 ~\ll.l arres'" IJJJ no r 1ot1.X«o ·U 12.S 1121121 D.J Pruo 3S 
l'lf1ti (\-'('h .Um 3 pt"Ofh)_:,l\Jo Jo J'f.UO ~ \igãicil C"OOlr.ltu.11a:é05 
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S~ tl.lri 3 ~lun Ot Admin E fln.Ylças - OS 02 D .. "(\JJlllllalto 
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Stt\l\OJ ~ Ttftt'HOS - Pcss<.\l Ju - oc ... 1 Í «ll(' - 1216 Aç.\o - 1670 
~põ.J - 'JSS1 ~Nllll..""R O Pernunt\:tm tm rlau \igmciJ 
1N:ü 3:S dttiuis d .hu ul.Jl e cood1çM que nll> cooflilMl CC'm o 
presttlle Ttm» P.110 Ur.ux-o. O.. de nO\tmbro d(' 2021 Robscon 
( Yltu - P1d~to Ra.imunJ.o N'Ml!O d t Ofi\ tirJ Linu PttsiJoMtt 
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(.C.-- ! 1:.S;.t> 6t J4Jt<: al 1;-; • .,j<) ._.., P1X n » !..'e~ • ., $.-çJa :» · F$S fu-:-;a\uiJ 1 .. 1,·h 
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•~ l i.e.a &1u-Ot1.!:""tt Df; ~ C'•f't:\.11.:1 H...-.a••a-P; .a ü!>"20H 
~tlll\ IPIO Ili: PATO llllAl\CO 
Extrato 1 crmo ~ Ad1IJm\-YilO OJ/202 1 At.i dt Rq;istro d~ Prt.,"05 n• 
221202 1 Pr'"~lo Flcuõnko númt io 6712020, Pcocoso nº l.t l/2020 
PARTES· wtici io J e l'.J.!O Branco e Str rolimp - Simion.ilo 
P1Nu:o; d~ Limptt.J LrJ.l ODJETO 1mpb11L!\!o de c-~stro d.: 
pr'-~OS r ;u.1 ÍUtUf,\ C frJcion.uh 3quisi(.!o dt prOOu!OS ~ Côp.l., 
cozinhJ.. higit'RC t flnlp.:'7.1. p..11 ,\ 31\'fld\'1 35 ~sid!d~ dJ 
Adminislra\.\..l MW1icip.il, Conforme l ti S 666, Art 65, li, ~.r· e 
jusiific.lli\,t 4'1\"S\'"nll.JJ ptb S~1it1 3Jl l dt- 1\ dnUnistr2.;..!i.,) e 
FIRltl\.lS, :i lf .w~~i &.> 10 \k.'"O~O n . -'-'061212021, 33 rJ.rtt-5 pJCIUJ.lll 
r\'\:"ornroriç.X, d~ ,°;lJoi inici.llm .. "'fllt ronu.i1.!.Jo, oofOfm~ o Atlt-...o 1 
- lla-ts Rt\.·ompos1os ,\s d:nuis coodiçlks coos!Jnlts dJ Au 
~· lllt'X rot \i);MIH e inlh NJd.u PJ!\) BrJn(O, 06 ~ d:umt-ro d: 
2021 .!00 fMl'U - l.'ilO W\iC 1J'l l N' !Of Luu Smu{l(llto -
top1~ m1~ t- J.I 
~.nm:cl?iOD[ p,\lOB. \?.'t.0- n .TR.AtU IX: 11JUI k.'Al'ÁO ut.l'<X<IARL\ 
U H Oa.MP.Ç.. > C4U'Z121 
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~ll MCiPIO Df. PATO llll.\l\CO 
EXTRATO UA ATA DE REGISTRO OE PREÇOS 1'" 429/211!1 
PR[G,\O ELETRÓNICO NÚMERO llWl>•l l, PROCESSO 1'" 
229/l>•l l ORJETO lmplllll>;.l.> d< r<i;i'" º de pr"'o; r= fu1w.l, 
t \ mtllll e frJdm.ld.1 si lo d(' Bioinst licida_ par.1 altnder a 
C~mpJnha de Conlrolt t Ern dir.t(l o do Mosquilo Borrachudo, 
3teodendo 3S nt.:~.sid.lJts dl $t'(rrt!fi3 Munici{\11 de Agricuh1.0 
PRAZO DE \'JG8'CIA ll n><S<s COSUl('ÓES DE ENTREGA E 
PRAZOS· A 3'.luiSiçlo do C'bjtto Str .\ ftil.l ~ forml frJ\i(ln!JJ t d: 
:?.\Ndo C{'fl1 3 nc!\:CS! d~ e t str.i f('lfllUf11.lJ-J P'-"" n~o de Nç·u d.? 
EmJ''nhO, cmitJd.l pelo ~hnicípio, n.lS qu=nti d..3Je:s e l<."'1.:'.lis 3'1 
d«rnniroJos °"1urs cooJiçll<s coofoon< Alu CO:o>DIÇÓES DE 
PAGA\16-.'TO O f\l.:>Jmmlo siN.i t ftlu.lJo .::Jt o 151 (dkimi) 
quin10) drl útJI. :if'\s o ft\:tb4mcnto d(finitilo d\J OOj . nWwitt' a 
3pt'tiM1.>;lll do ftsf>t\'.li\o l..:ludo ~ r1Xebiffll.'"lllo DOTAÇÃO 
ORÇA\IE1''TARIA 2l8 1 GESTOR \'.\.06!.l C:i.;ir.i,,tú 
Zlnca, S«rt(.itfa M1.1uci(\!J de n.:uhutJ FISCAL· M11.:Ui Jarnil 
Au....,.-:he, En~mheuo Agr'""n.,.'Olt) Al.l de Rq;istro de Pre.;'"'i n • 
-1 29 2ll21 P.utts ~f\a\:dr:o de PJl.:> Br.ln\.-o e BiJJm ComaciJ/ 
l.JJJ, COOI o \ .l!N l('o(.11 d(' R5 ').t SSll,lU P.110 Dr.!IXO, til d(' 
i.Nltmk"o ~ 2l•2 I ROOKC1 ('31tu - Prefeito 
1..'U.'-"IGP;o Of PATO !AA'.CO • UlAOO 00 PAA.A.'l 
EDITA!.. DE CO!t\'OCAÇÃO 
o FJ"Ud l "'U Ó) c.c -..N '·~ cS. '*"°:t TIVd:>J I ~ 1·c-.1--;.1-, . u.-cn Gc Pó 
E.-vo> [ s.».J ó> P4·a.·J , N \.~ ót ..._._ l '"tvo;l•H Sf.} U c.cn tkt:J N V"J Rr-i-'"O 
t-t&.T\> tu MUf a:.1 ,.. ... -t.-:1 6J C.V>:TI q..;c A a.'zrl Rr..r.J.' E.•!"""IY"!rJ-..i d> o • ..:n 
cu»r-"•u ..1 
l c-c.al A m ..rlJ., u d \~~. 9f'U1'tifJ..a n.n dfpl'rldlncin d.J S.1<1ttuU & C!b'lc». Tt ffil"~t.-W,..ç.b. 
KYi~o> 19'1 
D.l!I 1~dilze:.-t.- 6' 1 
P~.u s.ü.·ço an..aJ 
PDE.n:~ IO dolW&.-t.-, C.. X'n 
Hv& ·F"r U..:.C:U Jell 
[ri # ..At c:!.J P•-.:1-...1 W.-.0.19 IUWid.i a.4....-0• M;ri\ a p:-fe i-ttt. rilr\..1 -
:..:-_.:)> l.:-!: ni-1~c.p.1."to ra.·hó>q.AI l!-ih pc-:S....- hp- c.f..&l'h"'YT, ~..4 ., . 
~llfl\ IPI O DE PATO lA.~CO 
O~IOLOGA('ÀO DE LIC'ITA('ÀO PREGAO N ' HWlul l￾PROCESSO 2n2u11 OBJETO lmpbnt>;.lo d< l<;:JlllO d< P'"''° 
rY.l f...cur;i. C\Mh.ul t ÍIJ" iC'fU ..1.1 ~uisiç~ de Bi('lins('ticidi., ('ln 
:Umd<r 3 C3tn1"'hl d< Con"ol< < ErraJi<>;.!o do Mosquito Dcrn.:.huJo, 3tend.MJ.> a.s n!!\:esslJJJt; J1 St\. rtt .tri 1 ~hnici(\11 dt 
AgricullU13 e ALUll/J/CU SNS C'bjcll:\i ~ 3 tmprll?S.l BiJJm 
Glntlltld/ /JJJ, ressru JWÍJICJ d! dU('llO rrh.?Jv, ins.:nu no CNPJ 
n• J(· 18 1 413 l'klOl·S'l. cooi o \ Jfoc lou.I de RS 9..J.SS0.00. P.lfo 
BraKo. ú! de 0 .:1tmb10 dt 2••21 Robsoo C:!.ntu- Prtfl"i10 
~F°1)ot: •.UOf.\.l.'WGO- UUOOOO P>'-l...."Cl 
lDh .. UU DE J OEDl2Dl.!...'°ClEl1J1, 
,j 1'4 ~<fea 6! or~• • • 
ó > Ur.c.;,., ú P7~&a-co o ~ . , ,.-3~ 
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ROMCll u:rru F>:~•bLl-·.c.;. .. 
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A ' IJ:..rk."pl t. ,,.~ fl•"'f<O.. htt.b t.> r1·1."'J. ;.r~ 1 ~'· ~ u ... --..:~ a 
1-./ --u l K '\. l'f"c.16f•o-..-• !• « ·....- ""> P•b 'J' ..- p.~ bulla.!1 Nlc.'o.- oe.--U U::...-a.;,1 Ú r > 
k: .(I"_, uV..:"<Ç>O tl Pbt-.":O Pr11-J 
.1.:1 .. l" [ D l to t ti t , <;>' u (S.J (• • f'- t-;h 
1l ri(f'tV""1<•v:.oC" >6tkoiC',. .•,.,a O} \', U!:JCb.X-:rh.o:-o 
G,,,!. , G.JFW'c.-tO v .-< p!IC'• PAlll"l"<O, h '.J!J 6> P~-.·j (..., 9(4 (.1.n- :nto! i-:-2 1 
F.'055Ql CA.'fTU 
F:-r'cll ~-cµI 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETArtlA DE GAlllNETE 
LEI Nº S.8SJ, llE 3 DE DEZE~llllW DE 2021. 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia 
em memória às vítimas que faleceram elll 
decorrência da Covid- 19", e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia em Melllória às 
Vítimas que faleceram cm decorrência da Covid-19, a ser 
celebrado anualmente cm 14 de abril. 
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com 
campanhas, reuniões, palestras e outros eventos de prevenção 
como fonna de lembrar os pato-branquenses que perderam a 
vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo 
vírus. 
Art. 2º Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da 
Covid-19 no Município ele Pato Branco, na forma de 
monumento tisico, cm local a ser definido pelo Poder 
Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela 
Covid-19. 
Art. 3º A criação do Memorial cm homenagem às vítimas da 
Covid- 19 tem por objetivos: 
r -preservar a memória das vítimas da pandemia provocada 
pela Covid- 19 no município; 
rr -prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas 
interrompidas por conseqüência da doença; 
III- oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos 
de vítimas da Covid-19 um local de luto e de holllenagem. 
Art. 4° Esta Lei entra elll vigor na da ta de sua publicação. 
Esta lei decorre do proje to de lei de autoria do vereador Rafael 
Cclestrin . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 3 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado 1>0r: 
Janayna Patrícia 13ortol i Hammcrschmidt 
Código ldentificador:C572CB2C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 10/1 2/202 1. Edição 2408 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código ident ificador 110 site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 140/2021 - Projeto de Lei Ordinária f!!!) 
Ementa: 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em 
decorrência da Covid-19", e dá outras providências. 
Apresentação: 13 de Agosto de 2021 
Processo: 140 / 2021 
Protocolo: 2220/2021 Data Entrada: 13 de Agosto de 2021 
Autor: Rafael Celestrin 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 1 de Dezembro de 2021 
,i~Dezembro de 2021 
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.853, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 8034, de 10 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/12/2021. Edição 2408. 
Matéria Anexada: fkç]uerjmento nº 1182 de 2021 Data Anexação: 8 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Ofício ResP-osta às ProP-Qfilões nº 370 de 2021 Data Anexação: 20 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 158 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 159 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiçil Redação nº 75 de 202 1 Data Anexação: 1 O de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 46 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 14 1 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021 
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.853, de 03 de dezembro de 2021 
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