CÂMARA MUNICIPAL DE
1 BRANC
Câmara Municipal do Palo Branco
~111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 222012021
Data: 13/08/2021 ·Horário: 17:08
Legislativo· PLO 140/2021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas
que faleceram em decorrência da Covid-19", e dá outras
providências.
Art.1 º Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19, a ser celebrado anualmente em 14 de abril.
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com campanhas,
reuniões, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os patobranquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo
vírus.
Art. 2° Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas da
Covid-19 no município de Pato Branco.
Art. 3° O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da Covid-19.
Art. 4° A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por
objetivos:
1 - preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no
município;
li - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
Ili - oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da
Covid-19 um local de luto e de homenagem.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de agosto de 2021 .
~AAAl. ÜlL~ Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1,4.f!j! ~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 t.&1' l
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br (!]-.: ' .... ~.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 2220/2021
Data: 13/0812021 ·Horário: 17:08
Leglslallvo • PLO 140/2021
O Projeto de lei visa instituir no município de Pato Branco, o objetivo de
prestar relevante homenagem àqueles que perderam a vida pela Covid19 em nosso
município.
A doença repentinamente assumiu status de pandemia, gerando pânico,
desgaste psicológico e econômico em todo o mundo, já levou mais de 280 pessoas a óbito
no município até o momento.
O presente projeto de lei pretende também prestar as condolências e
sentimentos aos familiares e entes queridos.
A indicação de que a data seja lembrada anualmente em 14 de abril, refere-se
a data em que faleceu a primeira vítima em decorrência da Covid19 no município de Pato
Branco.
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos nós, enfatizando a importância
da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de saúde do povo
brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no município bem como em todo o
Brasil.a importância dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a valorização
dos profissionais de saúde.
Pato Branco, 9 de agosto de 2021 .
~Á-"À 61._~ Rafael Celestrln
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!:!.~~ '~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [l~~ l8'l http ://www. patobra nco. pr. leg. br / ve recadorcelestri n@patobranco.pr. leg. br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 140/2021
Autoria: Rafael Celestrin (PSD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Rafael Celestrin (PSD) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no calendário oficial de
datas e eventos do município de Pato Branco o ''Dia em memória às vítimas que
faleceram em decorrência da Covid-19/; a ser celebrado anualmente no dia 14 de
abril.
Fundamenta, em justificativa, que a proposição visa prestar
homenagem a todas as vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19.
A data escolhida é em virtude do dia em que houve a primeira morte
resultado do vírus.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (Cf art. 301 IF~
O Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que a inclusão no
calendário oficial de datas e eventos do município de Pato Branco de um dia que
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Ararib oia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18J http ://www.patobranco.pr. leg.br / procuradoriajuridicc1@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ifi. O BRA CO
remete a uma homenagem às vítimas da Covid-19 é matéria de interesse local, e o
fez através do projeto de lei em tela.
A importância do projeto salta aos olhos, porquanto visa, acima de
tudo, sensibilizar a população quanto aos sofrimentos de cada família em virtude da
perda de entes querido para o coronavírus.
Neste ponto, salvo melhor juízo, não há impedimento de ordem legal
para a devida deliberação da matéria.
Contudo, a intenção do insigne Vereador também é que seja feito
um Memorial (obra física) para que se faça reverência à preservação da memória das
vítimas, podendo ser prestadas as devidas homenagens.
Neste particular, tem-se que a proposição poderá ser objeto de veto
parcial, uma vez que se constitui como um ato tipicamente de gestão administrativa,
inerente ao Chefe do Poder Executivo, podendo ter caracterizado, em tese, afronta
ao princípio secular da tripartição de poderes.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei
em análise.
Sendo assim, fica o alerta às Comissões Permanentes quando da
análise técnica da matéria, podendo-se efetuar emendas neste particular.
Contudo, se a opção (política) for em manter a previsão do memorial,
há a necessidade de ajuste redacional ao art. 2º, através de emenda modificativa,
com a seguinte redação:
Att. 2° Fica criado um Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no município
de Pato Branco/ que será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo/ em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
Covid-19.
Em decorrência, haverá de se confeccionada emenda supressiva ao
art. 3°.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(8Jhttp://www.pa to branco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br
Sendo assim, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à
normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 28 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
!8l http://www.patobranco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg. br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
C:\mara Municipal do P1110 Oranco
111111111111100111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 293412021
0111a: 0811012021 • Horário: 16:61
Loalslallvo • REQ 118212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1182/2021
~ ."f r:~OVADO 11• 3 ' \0 t J<XJl ,.J ~~~ íi'I - )
4•.wu. \ . >";To E'R CO ·--·-· _ ..,., - ----- Requer ao Executivo Municipal parecer
referente o Projeto de Lei nº 140/2021 1 de
autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD, que
institui no calendário oficial de datas e eventos
cio Município de Pato Branco o "dia em memória
às vitimas que faleceram em decorrência da
Covid-1911 e dá outras providências .
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através do departamento competente parecer técnico referente ao
Projeto de Lei de nº 140/2021, que institui no calendário oficial de datas e eventos do
Municlpio de Pato Branco o "dia ern memória às vitimas que faleceram em decorrência da
covid - 19" e dá outras providências, projeto este de autoria cio Vereador Rafael Celestrin -
PSD, que esta ern tramitação nesta casa.
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto e diante do parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
anexado ao Projeto de Lei supracitado, seja pelo executivo emitido parecer técnico, para
posteriormente este Relator exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 140/2021 na íntegra e seu anexo pode ser
acessado através do portal eletrônico: https:/lwww.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de outubro de 2021.
/#!!/ cluar lbanl Dala Costa
Vereador - MDB
~ Ruc1 J\rcu iboio, '191, Centro · 8550 1-262 - Peito l3rc111 co - Pcarcmél
\_, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
[5) 111 tp://www. p<1 tolm111co.pr. lcg.b1 / veremlorcl<1lc1 coslci@p<1lol>rn11co.pr. lo9. b1
·) .l, "1 1 .. )
o
MUNICf PIO DE 111 0
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWlA. GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 305112021
Data: 20/10/2021 - Horário: 08:55
LoglslaUvo - ORP 370/2021
Ofício nº 371/AL Pato Branco, 19 de outubro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 219/2021 recebido da Secretaria de
Educação e Cultura em resposta ao requerimento 1182/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 478/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício n° 219/2021 - GSE Pato Branco, 19 outubro de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 1182/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 1198/2021, salientamos que o
departamento de Cultura é favorável a este requerimento do nobre vereador
Rafael Celestrin.
Pois quanto ao aspecto material, o objetivo do projeto é prestar
homenagem às pessoas que morreram em decorrência da pandemia de
COVID-19, criando um local de luto e de homenagem, bem como possibilitar o
registro histórico do enfrentamento da pandemia.
E queremos lembrar que, por causa das caracterí sticas da doença,
a pandemia impõe a ausência das formas tradicionais de despedida, impedindo
os ritos religiosos, resultando na ampliação dos sentimentos de angústia, perda
e sofrimento entre os entes queridos.
Por isso, é preciso oferecer ao povo patobranquense um local de
luto e de homenagem. Valorizar a memória dos entes queridos é também uma
forma de fazer o luto e superar a dor, cada civilização tem sua forma de
lembrar os mortos, abrindo assim caminho para a celebração de novas
possibilidades de vida.
Narrar e registrar este acontecimento é assumir nossa
responsabilidade com o futuro numa perspectiva coletiva e inclusiva. Desta
maneira e considerando a importância deste "Memorial" e deste dia dedicado
em memoria das vitimas do covid 19 para homenagear e jamais esquecer as
vítimas do novo coronavírus
Secretaria Municipal de Educação e Cultura · Rua Car<muru, 271 - 85.501-064 - Pato Uranco - ParanA - (46) 3220 - 1555
scccducacao@patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos
a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração.
, A!enciláll)ente,
~ mú!11riPwurn1
SIMONE DO~ S'NTOS PAINIM
Secret ~ nicipW e Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
secretaria Municipal de Educaç3o e Cultura · nua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220- 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll l~lll ll lllH PROTOCOLO GERAL 3297/2021
Data: 10/11/2021·Horário:17:25
Legislativo • PCRJ 75/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140 DE 9/08/2021
EMENTA: institui no calendário oficial das datas e eventos do Município de Pato
Branco o 'Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da covid-19", e
dá outras providências.
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/0812021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e da outras
providências.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o covid-19, assumiu rapidamente
o status de pandemia, gerando pânico, desgaste psicológico e econômico em todo mundo
e que já levou até o ato da propositura levou mais de 280 pessoas a óbito em nosso
Município.
Pretende com a aprovação do Projeto de Lei, prestar condolências e sentimentos
aos familiares dos entes queridos que foram vitimados pela doença.
Indica que a data a ser lembrada anualmente com a aprovação do presente projeto,
seja em 14 de abril, data essa que refere-se ao dia em que faleceu a primeira vítima em
decorrência da covid -19 em nosso Município.
Pretende ainda, que com esta data não se caia no esquecimento os momentos de
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou nas pessoas.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IP.&~u~ ~ 00~~ (6 :
Defende a importância do sistema de saúde público, que foi fundamental para que
não fosse ainda maior o numero de mortes.
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal
Requerimento nº 1118/2021, para que o emitisse parecer técnico sobre o projeto de lei em
questão.
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Educação através do seu
Departamento de cultura demonstrou ser favorável ao a aprovação do projeto em análise,
apontando ainda ser de muita importância oferecer aos patobranquenses um local de luto
e homenagem.
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Educação e Cultura, onde se mostra favorável ao Projeto de Lei, passo a analise.
11- TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em parecer
jurídico do Procurador legislativo, foi apresentada a emenda Modificatíva de nº 1, que
propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente o conteúdo do
projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final da emenda modiificativa passou a vigorar
com o seguinte teor:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2°. fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais da
covid-19"
Em decorrência da Emenda Modificativa, foi apresentada Emenda supressiva nº
1, que ficou com redação:
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei nº 140/2021, renumerando os artigos seguintes.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
t8J http://www.patobranco .pr.leg.br / ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br
Ili - VOTO DO RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE Jf0.w
ª" fü1 ~~ ~\f).Jli ê? '. _ . .JJ l'3>W-$.L,,.,:a1\J ~~
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de Lei que
institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em
memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e da outras providências.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que não há impedimento legal para a devida deliberação da matéria,
contudo, opinou por se fazer uma emenda modificativa para ajustamento redacional, o que
foi acatado por este Relator.
Diante do contido no ofício nº 219/2021-GSE da Secretária de Educação e Cultura,
assinado pela Senhora Simone dos Santos Painim, Secretária Municipal de Educação e
Cultura, que se opinou favoravelmente ao projeto em analise.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2021.
Edua
Relator
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco. pr.leg. br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 O de novembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021 .
Sala das Comissões, 1 O de novembro de 2021.
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
t8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorda lacosta@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 1111 ~11 1~ PROTOCOLO GERAL 3296/2021
Data: 10/11/2021 - Horário: 17:22
Legislativo - EM 159/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 140/2021 , que
institui no Calendário Oficial de datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em
memória às vitimas que faleceram em decorrência da covid -19", e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 3° do Projeto de Lei nº 140/2021, renumerando os artigos seguintes.
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
· 1 Dala Costa - MDB
Relator
~Rua Ara ri bo ia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8J http://www.pc1tobranco.pr.leg.br / ve re adorda la costa@pa tobra nco. pr. leg. br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHlllllJ
PROTOCOLO GERAL 3295/2021
Data : 10/11/2021 - Horário: 17:20
Legislativo - EM 158/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 140/2021 , que institui
no Calendário Oficial de datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em memória
às vitimas que faleceram em decorrência da covid-19", e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 , que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2° Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais da
covid-19".
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021
......... .,...,ala Costa -Mb
elator
Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8) http:/ /www. pa to bra nco. pr. leg.br / ve rea do rdalacosta@patobranco. pr. leg. br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111m11111111111111
PROTOCOLO GERAL 3363/2021
Data: 1.7111/2021 - Horário: 11 :52
Legislativo - PCPP 46/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 140/2021.
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da
Covid-19", e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise visa instituir no município de Pato Branco o
"Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", o objetivo
é de prestar relevante homenagem àqueles que perderam a vida pela Covid 19 em
nosso município.
A doença repentinamente assumiu status de pandemia, gerando pânic ,
desgaste psicológico e econômico em todo o mundo, já levou muitas pessoas a
óbito em nosso município.
O presente projeto de lei pretende também prestar as condolências e ~
-- sentimentos aos familiares e entes queridos. / ·
A indicação de que a data seja lembrada anualmente em 14 de abril,
refere-se a data em que faleceu a primeira vítima em decorrência da Covid19 no
município de Pato Branco.
Justifica o proponente que a data também pretende não deixar cair no
esquecimento os momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou
em todos nós, enfatizando a importância da manutenção, difusão e valorização do
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
sistema público e gratuito de saúde do povo brasileiro, que foi fundamental para
salvar muitas vidas no município bem como em todo o Brasil.a importância dos
investimentos em ciência, tecnologia e inovação e a valorização dos profissionais
de saúde.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir no
município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em
decorrência da Covid-19", o objetivo é de prestar relevante homenagem àqueles
que perderam a vida pela Covid 19 em nosso município, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
~l/vJkJA *9~J// Januário Koslinski - PSDl;{'7
Relator
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
novembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2021.
~s Junior ãfmi - PODE_.
Pre idente da Comissão
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021 .
e Oliv ira Rodrigues Hamera - PV
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Dra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8'J http://www.patobranco.pr.l eg.br
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1m~1 PROTOCOLO GERAL 3659/2021
Data: 29/11/2021 · Horário: 16:52
Legislativo· PCOF 141/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19", e
dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa a inserção
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia
em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19, o qual deverá ser
celebrado anualmente em 14 de abril.
A data foi escolhida tendo em vista que a primeira pessoa faleceu em nosso
Município decorrente dessa doença, exatamente no dia 14 de abril de 2020. Além
disso, prevê a edificação de monumento físico em memória às vítimas. Em sua
justificativa, o autor expõe a intenção em homenagear essas pessoas além de buscar
um acalento as famílias que perderam seus entes queridos.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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\ ,. \-.di ~~
li - ANÁLISE
CÂMARA MUNICIPAL DE
fYV./~[T(lJJ o) ~fKq L;(fJ) - ~ , . - . - L _ _ - ,__ .
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza a importância da
sensibilização da população quanto ao sofrimento de cada família pela perda de seus
entes queridos. Com relação a anexação da data ao calensário oficial, não há
impedimento legal para tramitação do referido Projeto. Entranto, quanto a instalação
de obra física, a qual servirá como memorial, a mesma poderá ser vetada pois trata-se
de ato de gestão administrativa, e portanto, apenas ao Executivo.
Anexo ao Projeto, Requerimento nº 1182/2021 o qual solicita Parecer técnico
do Executivo o qual foi respondido via Ofício nº 371/2021/AL, assinado pela Secretária
de Educação e Cultura, Simone dos Santos Painim. Em sua resposta, Simone apoia a
iniciativa do Vereador, informando ainda que "[ ... ) é preciso oferecer ao povo
patobranquense um local de luto e de homenagem".
Cabe ainda destacar que foram protocoladas duas emendas, pela Comissão de
Justiça e Redação, sob orientação do Parecer Jurídico, as quais unem o artigo
segundo com o terceiro, justamente os que dispõe sobre o memorial, sem alteração do
sentido do texto.
Como ficará a critério do Executivo o projeto do memorial, com relação a
estrutura, material e local de instalação, a questão orçamentária dependerá no futuro
do próprio corpo técnico da Prefeitura.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://wwv1.patobranco.pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
I ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021 .
... Junior Marini - PODE " -
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
e;> Rua Arariboia, 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-15041 3272 - 1520
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA C
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia em memória
às vítimas que faleceram em decorrência da
Covid-19", e dá outras providências.
Art. 1° Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid-19,
a ser celebrado anualmente em 14 de abril.
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com campanhas,
reurnoes, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os patobranquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo
vírus.
Art. 2° Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser definido pelo Poder
Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela Covid-19.
Art. 3° A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por
objetivos:
1 - preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no
município;
li - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
Ili - oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da
Covid-19 um local de luto e de homenagem.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 84 8034 ~~~~~~~~~~~
MUNICÍPIO DE PATO DRAl'\CO
ATA DE ABERTURA DE EM\'ELOPE E
CREDE~CIA\l~N ro DE E\JPRESA
LAD IEDIC A - LADORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS
LTDA
PÚDLIC006'202 1
Ao OS (oi10) dias do mC-s de dtumbrn do ano d~ 201 1, às
l 5h00min, nl SJ.b dt Abt nurJ. t de Li cilJÇõti dJ etaria
Municipll d<' S1údc de Pato Branco - Eludo do PMroi.
lo.:aliz.id1 n• 1\01 P•rani, n' 1605, Cmuo, CEP. 85 501-025
reuni am-~ os membro; dl Comiss.!o Esp<"Cial de Chlin.unento
PU blico, n0<11t?"Jda atra\'k da Ponari a n• l.J-1812021, que
su 5' ~ cm a presente Ala ao finl l, p.ira tcnific.ucm a propoi!a e
' do..-umrntaçlo de h1biliraçlo d1 rmprr"1 LADMEDICA -
LABORATÓRIO DF. ANAi.iSES CUNlCAS LIDA. cscrit• no
CNPJ: 20.43868 000 5, r<fcrcntc ao edital de Cham1mento
Público n• 06/1021 , que tem poc objclo a presl.!çlo de :serviçm de
M<Jia r Alta Compl<\idJJcs Ambul1torial - Grupo 02 •
Hn1lidade UiJgnôsticJ PrcxNimmtos de P.tto!<YQia Clinica.
Anat<>rnia PJtoló-6icJ e Pro-.:<Jimen1os Municiruis - Oiagno;e,
ptlos \.tlOC"ts çonst.tnlts n1 Tabtla de Ptl.)..'eJ'.immtos,
McJicam<ntos r OP~I do SUS (SIGTAP) < Tabeb ~lu p1I
pJ1.J os procNimrotos municipJjs, p3ra atcodimrnto aos u5U.irios
do Sist~a Único dt SlúJt - SUS Vtrific.indo qut a propo;U de
prl!'ÇOS t-st.i com alb'UnS itens tm dupli<id.?dt e prtd s.l sc-r
ajus1adJ, confcwme h tm 10 2 do NiLl.I Dtscriç.!o do ilem que
ttnlu inttreue em prtstJr se" iço, conforme modelo no Ane.xo li..
de\id..unente assinado pclo reprcscn1.uue ~ do propooente, em
pJptl timbr.No, 1eJigjd1 cm idionu n1cioo.i.I de foon1 cl.ua. ~m
emend.ll, nlo podrndo conter rJsura.s oo enudinhJS, sob~ de
dtsddllÍÍl<d\!O, l\lfd a rmpr<SJ AJJ~IE ICA
LADORATÓRIO DE ALI S CLL'llCAS LIDA. mrita no
CNl'l' 20 43868Hl001- 15, :!brinJo o prazo l<&>I de dois dias a
coot.a r dJ dJtJ do oficio 0212021 d< 09/ 1212021, rJra
(b~ uiz.içlo e arrtscntaç.lo dJ PrC'ip(l>ta mrnc-ioo1di, coofunnc
o hem 9 J do NitJ.l - N'1 au~nciJ ou die-scoo fC'Cmid.?.Je de
qu.1.lquei- desst'S do..lJmtntos wlicitaJos no item 9 1, consLU.?d.J
na ab~ a doJ tmtlopts pt..'\Jtr.i s~r conaJido 3bfrtura d e prazo
plla su.i e~ aJiZJçlo de alê 02 dia.s úteis, conforme- an.ilise d.i
Con1iss.!o Espt\.;a.1 de Lid1açJo A emprí"il aprt";;tntou os
documento.; de hlhili1açlo e p1opo.sta de M"l'\iço.s mt
desconfocmidJdc com o FditJI, pN'l.!Ilto. fica AOERTO o prazo
pJ1a a ~o'UlJriMçlo d1 propostJ Jt pr(\'Oi d1 emprtia
LAU~I Elll C A - 1 AllORA TÓRIO DE ANALISES CLINICAS
L TDA, CNPJ 20 4JS 684 0001-15 Nad1 mais h>Hndo a traur,
deu-se por tnctrrJdJ a prtirntc S<'Ss!o, que depois de lida e
aprO\·ad.i, v.ii usinJdJ ptlos 1"lJticir101e> d1 se>s.!o Liliam
Clislio1 Dr01nJalisc - Prttidm le dJ Comíss.!o Es{>('dal de
Chlnla.n1C'nlo Público, Ednl Cris1in1 fa ns Lopõ, Maristell
Mallmann. MeJianrirJ Sihrir.i Ptmlnb'1Jl dos Smros C' SJbrinJ
srn.ui~~ Rigoo - M<n>bros
MUNICiPIO DE PATO BRA.'>CO
ATA DE ABtRl UllA DE EM\'ELOPE E
CREDEl'CIA.\ IENTO DE E~IPRESA
DELUSSO E G[O\'Al'fl 1.1 LTnA
PURLICO O<-'Ztol 1
Ao vs (OllO) d1u do mês dt dunnbro do 3nO de 21121, :li 15ht.)Jmm,
n.l !-111 de Abtrtuu e dt licil.>;Õrt:S d.i S!!\:rtl.triJ M...ucir.11 dt SJüJe
de PJlO Ür..1nCO - EnJJo do PJJ.:ni, 01:.il ~1 nl RU.l P.!rutl, n•
l(115, Crnu o, CEP KS S-01-02.S r<U\uM1Mc C6 n"Kmbm> d.J Con-fssli>
Espt"\:Ül ~ h1nun1~Ttto Pübl1co, ne<m-:.!d1 $13\ és dJ Pi'f1..J.Jil n"'
1 l.t8'2H21. qu~ ubsc ~C"m J. rrt"Scnle Au ~ fin.11. fUI3 cmific-.J.1cn1
a r rop<»U e a ck"-""U.mtnll\!ô Jt hlb1ltt.!\.J.:> dJ tfll('rt:U BELUSSO E
GEOVANl:lll LTOA, CKPJ IJ 122 98(,'\.0.H-77, tft ~U :!O
N 11 aJ de Ctu.rrwna'llo Püblico n• (\(1/2021. Qt.);! lt m í\.."'f «;tto 3
p1tsU\ .10 de stniÇI,):; ~ M~u e Alll fomp!l!Xid.Jdcs Ambuhtl'fial -
Grupo tl2 - íin 1hdll.f ~ DilglÓSlica. Pr NimaltOs dl! PJtofogia
Cllnic.J., AnllC'RfJ P.!.1:c-lô--0tiç1 ( Pr01.:.:J1m;:ntlls Wlicip.lis -
Dil.glOSt. j'C'IOS \.l!OC'ti COOSIM lts RJ Tabtb Jt Pro..:tJimffilOi.
M"1i<.imtnlo.s < OPM do SUS (SIGTAP) < T>bt!J MLnicipll r= o<
pr<XtJuntntOJ ml61ki'rlis. rJJJ 31m.Jimmto 005 wu.YiO:i do SistfflU
Únicodt S1W.: - SUS \'('rific.111do 3 falt::i d1n~.l.li\J d.: rei"U('o..'f.:!.\ ..W
juJJCiJ.I, nlMciOOJJJ no It em 9 1 J do(\.h1;1l Reg,ubrid2J.: Ecmômico
frn.llKt°iJ'J ooJ~ d l!\ Crl S(r arrescntJJ.:> a CC"rtidlo N'-"'.;_Jti\J dt!"
faJfod J e t\.-u~ .lo JuJu:-UJ, t.'\f'<'\JídJ j'é'to C~ ório JOOicill
1SlnbU1~r dJ C'MUIC".J dJ stJt dJ. pt>!N juriJ1cJ., ( (!(O 'igM..·fa d e
até W (no' ent.J) dtli C\.'lfltlJ..:ti 3 ('lrlH dJ su.l hniss..!o, J'lf'J 3 tmpr('S.)
BELUSSO E OVAJ~ELLI LTnA. CNPJ 13 Zll9S(,\Xlol-77,
:ibrindo o pruo lt'!;.l.I dt JC<4s di1i 3 cooUt dl dJU do oficio ú lf202 1
~ l.YJ.' 12/lhl I, fW3 r~~IJJl7..?\lo ( 3f'l"CS('lll,!\lo d.l nt-,;.l.ti\.l
ll'k"fKIM.>•b , COOÍClfTil~ O lltm 9 J do N.it.il - N1 ausêncil ru
descoof(.'lfnoid..ld( dt qwJqutt dts ~ d~""\Jllk"l'llOi sol1cil.1Jos no iltm
9 1. coo.suuJJ ru ~tura d...' s tmtfOJ"!'i Pl'1eri ~ cooc"'ido
Jtk."ftur.1 de pr.v.;, S'lf3 sw ~".?11'.!\lo d t 3t~ O! dt.li úte'is. ccnf00nt
:!nil.ut dJ Comiulo dt Srit:'\l.:> d e:slmJJ.l a ("f(X"e-5-5.Y e j ulgJI
Ch.lnWllMlOS PUN1cos ,\ tmp1õl 3J'f'-"Smtou a ck-cu~l.J\lo dt
lbil11~J..> e rro~ J dt st " i\o; em dtSC\."flformidJJt com o Ed1t.il,
J"(!rt.lnto. fic.i ADERTO o l'f.l.11.l r.J(;l a 1~u .viz "o do
mJ,>n<Ílll>..'flto d1 RFl.USSO E GEO\'ANElll LTDA. CNPJ
13 222 98f\ t10<.12.77 N:..b nui.s hl,cndo a tralJJ", ~Me N r
mcerndJ a riesmle .s.s . qut dtf'.'4S dt hdJ t :lf'íO\.!J.l., ,;!.i
JSSin.:~h ~!\li rJiticiNnlts d1 !tssl.> Lil1Jrn CristinJ Br:nJ.1.liu -
Pri'Sidmte d.i CMUs•J..> 8f't'\il.I dt Chlnu.mM10 Pübllco. Edtu
Cristiru MJJ1.m.s lof'"S, MJristtfJ ~IJ.llnUM, :\h"dt.?ntira S1hi:-i1J
Ptrrungw dos S~!Oi t S1brin1 s.:oJ 1iu~ Rigm - Mm1h1Ct>
Mlll\IClrlO DE PATO UIL\ ~CO
llO~I OLOOA("ÀO DE llCl íAÇAO PREGÃO N• 8'<'2<121·
PROc 1:sso 19'-J,'21121 OlHEfO. lmr l.uil,x.!o dt ~S h) dt Prt\'-' i
(\ll'J íuturJ e Íf.!.\ i M .).b ~u si \lv de '-':u!os m lroh."i rnueti\ .l.i,
r.lrl 3ltndtr a d tnunJJ dos wu.irio.s do Sisltnu Únirn d t S1Wt Jo
~ci['to dt PJlo 01.!ll\O, tm 3:roJ1m .. '11IO 33 l!\:~ id.hl~ d.i
SL"\:1tu 1iJ .l\ici rll ~ SlUJc e Al>JU/JJ("O H\.li ot-jctl)i JWJ 3
t'nlí.fts.1 Alm(/J,, ,\'11111Wtl<J ~< t7iJ /.IJd, r..-ssN juridlCJ d: duc:ilo
rn,.!Jo. 1mrn1a no CNrJ n• 12 Mtt J l2il1t'k11 .u 1. c\'01 o ,,tlcr 1('{l.I d:
RS 147.697,00 r.uo 0 r.vl..:"'"'· UI d: tmNo d~· 21111 Rob;\ on
C':!S1 lu Pr..:- 0
UN CÍPIO DE PATO DRA.'>CO
ATA DE ADERTURA DE EM\'ELOPE E
CREOEl'CIA.\IEJl.'TO DE HIPRESA
PI A T Al'O LABOR.A TÓRIO L TDA CHA.\IA.\IENTO
PUBLICO 06.'lOll
Ao 08 (Oito) do» do mk de d<umbro do ::no d< 2(121, :li 15hWmin.
n.l $.JJ..J d( AbttturJ e dt ~~ dJ SC\:uUril ~ft.nici ll dt- S!UJtdt PJ IO DWKO - 81~0 do PJ.ral.i, lcxJ.111aJ1 Rl RuJ PJrJ.l'li n•
IGIJS. Cenuo, Cl:P 85 SOJ-(125 rl'l.rlirlllM( os mmibro; d1 CC'misslo>
~{\L"\:1J..I d t Chl.numtnto Público, nC'ln.:-.Joh alll\é:i dl PMJJiJ n'O
l l -HV2(12 J, qu.:- subsc1c\roi :i rttS.tntt Al3 oo fin ll. r.lll tifi cMtm
:l proposl.J. ta d"--UffiC'fll.!\.!O de h.J.bt ht.!(lo d1 cmrr'""S.l PLATA.'\0
LADORATÓRtO 1 .• IDA, CNPJ H 658 955.0001--07, rtf<r<nl< 'º cJ1UI de Ch.inumro10 Püblico n• 0<''2ll21, q~ wn p.:>r cbjtto :l
ph:"SIJ.\lo d.: SCí\iços de Medll t 1\lll Cc-mr!t'\.idJJ e:> Ambul.ll<.'ri.11 -
Grvr.:> 02 - f1nll1dldc ni3SJ1Ói ticJ ProaJ unMIOS dt PJ.lc-logi3
ClinicJ., Anl:omh PJtl)f6'bic.i t Pr"" imtn tCls MunícirJ.is -
Di3!,:nOS..:", ('C1M ' J.!orcs COOS ts Rl Tabtl:l do!' Pn •. \\"eJimt'n.lO.S,
"11<J111'!1 o• < OPM do SUS (SIGTAP) < "fobtl> M"1icipll l'l'J o;
pu.X'~ mtt1los nn.riicir,ljs, f'.llJ 3ttndimtnlo :?OS uniliios do Sistenu
Único dt SJúJt - SUS Vtrific.:ntk> :l d0\.-Um('l1f..!\lo dl emrrcs..l.
chq;""'IO·St 3 conclw1'l J t qut os °'~mtnll'5 de h.lbilil?\l-J estl.:>
c~rttos t J rr~stl d t Pft\°OS i:oo&1 com os iltns do Ed11.J.l de
ChlmlnlMIO n• 0(,121)1 1 A tmprts-J :ipr6('1l ll.XJ 1od.J 3 dC'\.-,,m~l.}\. lo
d~ 1bi ht~lo t ~U d( Stn iços C"m cooformid.!.Je com o EJ1UI,
Jk."'lfl.lnlo, fic.i Ol:fERIOO o r-.-J1do de n NtncÜrTk."Rll.l d.J PLATA1"\0
LADORAfÓRIO LTDA CNPJ ~ (0 58955\1001-07 ,\pó; o
rã:(bimmlo a dC'\. umau~Jo d1 fmprti.J ~er.i a'1 \1:J.i J\11.l.
crolnt.)\lo Nld1 ~s h.J,C'lldo a tr.J.l.U, ~u-~ fl\.""I" ff1C-tn~h 3
J'ft"S-MI~ seu 3'>, q~ dtf'Ois de hdJ e arm' JJi ui asrinID ~Oi
NJliciJ'll"lltS dJ u ss.,l.."'I lthlm Cns1m1 OranJ1.lls\' - Presidmu dJ
f001is!.}..) úp.x1ll d .! Ctunum.:nlo PUblico, Edn.l Cnstin.i M.utiru
~r.s. .ui ttlJ M.illllUIWl. MN.iJntir.t S1h('ir3 P(mJngw dos
Smtos e S1brin1 PsmJ11u\. R1s""1 - ~1 embcos
.\lllMCIPIO DE PATO OR,\l\CO
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18712018 GP lnt\Jg1bdu:llJt n• t\5f211ll!: PARll:S. Mookip-io de
P>to llr "1l<O < UN lM\ÀO DE ESTUDOS E PESQUISAS
SCX OECOSÓ~llC'OS - íFPFSF OBJETO A °''"'"tJ;.!o dird>
dt !-e-1 \ i\Uí t&iticos ort\:faJ11 J.~ ru.s iil."as dl! n~enh.11fa d:
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ímln\J.5 .: J l PrNwJ<.fociJ ~J.I d.:> Mt.Slidpio. croform.:-
scl1c1 ~\ll.l arres'" IJJJ no r 1ot1.X«o ·U 12.S 1121121 D.J Pruo 3S
l'lf1ti (\-'('h .Um 3 pt"Ofh)_:,l\Jo Jo J'f.UO ~ \igãicil C"OOlr.ltu.11a:é05
dt OOH1nb10 dt 2u22 l>ll \'31« Com t-.u( n.l ('litnub O!l.J\J do
f C'nlrJ.10 tm tf"{ -nft, :iphcJ·S.e o ÍllN de reajwtc ph!\isto. cooform~
\ Jn:\.l..l do indlct ~y.l) de Prt\°OS d (' Mn-c.Wo - P-~I l.t 86~•)
p.l.Ss.!nd..l o ,.lJ« r ntJ111(' J. ~JI de RS 21 61 6,<~ rJ.rJ RS
2(, 9' t.t 5~. r .ir.1 o J'(riNo d.: 12 k~CS OJ (À'l(_""Jo PJ.13 SUri..'Ctt dJ
d:spt» uri ut11i1.JJ.J 3 S\"Surnlt lNl.içlo Orç.imtnl.irii O.S
S~ tl.lri 3 ~lun Ot Admin E fln.Ylças - OS 02 D .. "(\JJlllllalto
Adminiunti\O • 0-412201,XJ7 2 21<..CXJl.l M mutmçlo DJ.5 All\ id~~
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presttlle Ttm» P.110 Ur.ux-o. O.. de nO\tmbro d(' 2021 Robscon
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~tlll\ IPIO Ili: PATO llllAl\CO
Extrato 1 crmo ~ Ad1IJm\-YilO OJ/202 1 At.i dt Rq;istro d~ Prt.,"05 n•
221202 1 Pr'"~lo Flcuõnko númt io 6712020, Pcocoso nº l.t l/2020
PARTES· wtici io J e l'.J.!O Branco e Str rolimp - Simion.ilo
P1Nu:o; d~ Limptt.J LrJ.l ODJETO 1mpb11L!\!o de c-~stro d.:
pr'-~OS r ;u.1 ÍUtUf,\ C frJcion.uh 3quisi(.!o dt prOOu!OS ~ Côp.l.,
cozinhJ.. higit'RC t flnlp.:'7.1. p..11 ,\ 31\'fld\'1 35 ~sid!d~ dJ
Adminislra\.\..l MW1icip.il, Conforme l ti S 666, Art 65, li, ~.r· e
jusiific.lli\,t 4'1\"S\'"nll.JJ ptb S~1it1 3Jl l dt- 1\ dnUnistr2.;..!i.,) e
FIRltl\.lS, :i lf .w~~i &.> 10 \k.'"O~O n . -'-'061212021, 33 rJ.rtt-5 pJCIUJ.lll
r\'\:"ornroriç.X, d~ ,°;lJoi inici.llm .. "'fllt ronu.i1.!.Jo, oofOfm~ o Atlt-...o 1
- lla-ts Rt\.·ompos1os ,\s d:nuis coodiçlks coos!Jnlts dJ Au
~· lllt'X rot \i);MIH e inlh NJd.u PJ!\) BrJn(O, 06 ~ d:umt-ro d:
2021 .!00 fMl'U - l.'ilO W\iC 1J'l l N' !Of Luu Smu{l(llto -
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PR[G,\O ELETRÓNICO NÚMERO llWl>•l l, PROCESSO 1'"
229/l>•l l ORJETO lmplllll>;.l.> d< r<i;i'" º de pr"'o; r= fu1w.l,
t \ mtllll e frJdm.ld.1 si lo d(' Bioinst licida_ par.1 altnder a
C~mpJnha de Conlrolt t Ern dir.t(l o do Mosquilo Borrachudo,
3teodendo 3S nt.:~.sid.lJts dl $t'(rrt!fi3 Munici{\11 de Agricuh1.0
PRAZO DE \'JG8'CIA ll n><S<s COSUl('ÓES DE ENTREGA E
PRAZOS· A 3'.luiSiçlo do C'bjtto Str .\ ftil.l ~ forml frJ\i(ln!JJ t d:
:?.\Ndo C{'fl1 3 nc!\:CS! d~ e t str.i f('lfllUf11.lJ-J P'-"" n~o de Nç·u d.?
EmJ''nhO, cmitJd.l pelo ~hnicípio, n.lS qu=nti d..3Je:s e l<."'1.:'.lis 3'1
d«rnniroJos °"1urs cooJiçll<s coofoon< Alu CO:o>DIÇÓES DE
PAGA\16-.'TO O f\l.:>Jmmlo siN.i t ftlu.lJo .::Jt o 151 (dkimi)
quin10) drl útJI. :if'\s o ft\:tb4mcnto d(finitilo d\J OOj . nWwitt' a
3pt'tiM1.>;lll do ftsf>t\'.li\o l..:ludo ~ r1Xebiffll.'"lllo DOTAÇÃO
ORÇA\IE1''TARIA 2l8 1 GESTOR \'.\.06!.l C:i.;ir.i,,tú
Zlnca, S«rt(.itfa M1.1uci(\!J de n.:uhutJ FISCAL· M11.:Ui Jarnil
Au....,.-:he, En~mheuo Agr'""n.,.'Olt) Al.l de Rq;istro de Pre.;'"'i n •
-1 29 2ll21 P.utts ~f\a\:dr:o de PJl.:> Br.ln\.-o e BiJJm ComaciJ/
l.JJJ, COOI o \ .l!N l('o(.11 d(' R5 ').t SSll,lU P.110 Dr.!IXO, til d('
i.Nltmk"o ~ 2l•2 I ROOKC1 ('31tu - Prefeito
1..'U.'-"IGP;o Of PATO !AA'.CO • UlAOO 00 PAA.A.'lÂ
EDITA!.. DE CO!t\'OCAÇÃO
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O~IOLOGA('ÀO DE LIC'ITA('ÀO PREGAO N ' HWlul lPROCESSO 2n2u11 OBJETO lmpbnt>;.lo d< l<;:JlllO d< P'"''°
rY.l f...cur;i. C\Mh.ul t ÍIJ" iC'fU ..1.1 ~uisiç~ de Bi('lins('ticidi., ('ln
:Umd<r 3 C3tn1"'hl d< Con"ol< < ErraJi<>;.!o do Mosquito Dcrn.:.huJo, 3tend.MJ.> a.s n!!\:esslJJJt; J1 St\. rtt .tri 1 ~hnici(\11 dt
AgricullU13 e ALUll/J/CU SNS C'bjcll:\i ~ 3 tmprll?S.l BiJJm
Glntlltld/ /JJJ, ressru JWÍJICJ d! dU('llO rrh.?Jv, ins.:nu no CNPJ
n• J(· 18 1 413 l'klOl·S'l. cooi o \ Jfoc lou.I de RS 9..J.SS0.00. P.lfo
BraKo. ú! de 0 .:1tmb10 dt 2••21 Robsoo C:!.ntu- Prtfl"i10
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G,,,!. , G.JFW'c.-tO v .-< p!IC'• PAlll"l"<O, h '.J!J 6> P~-.·j (..., 9(4 (.1.n- :nto! i-:-2 1
F.'055Ql CA.'fTU
F:-r'cll ~-cµI
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETArtlA DE GAlllNETE
LEI Nº S.8SJ, llE 3 DE DEZE~llllW DE 2021.
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia
em memória às vítimas que faleceram elll
decorrência da Covid- 19", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, Paraná, o Dia em Melllória às
Vítimas que faleceram cm decorrência da Covid-19, a ser
celebrado anualmente cm 14 de abril.
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com
campanhas, reuniões, palestras e outros eventos de prevenção
como fonna de lembrar os pato-branquenses que perderam a
vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo
vírus.
Art. 2º Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da
Covid-19 no Município ele Pato Branco, na forma de
monumento tisico, cm local a ser definido pelo Poder
Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela
Covid-19.
Art. 3º A criação do Memorial cm homenagem às vítimas da
Covid- 19 tem por objetivos:
r -preservar a memória das vítimas da pandemia provocada
pela Covid- 19 no município;
rr -prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas
interrompidas por conseqüência da doença;
III- oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos
de vítimas da Covid-19 um local de luto e de holllenagem.
Art. 4° Esta Lei entra elll vigor na da ta de sua publicação.
Esta lei decorre do proje to de lei de autoria do vereador Rafael
Cclestrin .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 3 de dezembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 1>0r:
Janayna Patrícia 13ortol i Hammcrschmidt
Código ldentificador:C572CB2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 10/1 2/202 1. Edição 2408
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código ident ificador 110 site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Câmara MuniciRal de Pato Branco
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Resultados
PLO 140/2021 - Projeto de Lei Ordinária f!!!)
Ementa:
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia em memória às vítimas que faleceram em
decorrência da Covid-19", e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2021
Processo: 140 / 2021
Protocolo: 2220/2021 Data Entrada: 13 de Agosto de 2021
Autor: Rafael Celestrin
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 1 de Dezembro de 2021
,i~Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.853, de 3 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8034, de 10 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/12/2021. Edição 2408.
Matéria Anexada: fkç]uerjmento nº 1182 de 2021 Data Anexação: 8 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Ofício ResP-osta às ProP-Qfilões nº 370 de 2021 Data Anexação: 20 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 158 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 159 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiçil Redação nº 75 de 202 1 Data Anexação: 1 O de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 46 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 14 1 de 2021 Data Anexação: 29 de Novembro de 2021
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.853, de 03 de dezembro de 2021
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