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g1~~dffe!?~9l~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 967/2018
Requerem a tramitação em regime de urgência ao Projeto
de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa
minima no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUEREM a tramitação em regime de urgência
ao Projeto de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor
ou outra taxa minima no Município de Pato Branco e dá outras providências, de
nossa autoria.
A referida proposta visa buscar justiça ao proibir a cobrança de taxa
minima em Pato Branco, pois pela proposta cada consumidor pagará somente pelo
que de fato consumiu.
Outra previsão é de estabelecer a não cobrança no período de falta de
abastecimento de água, pois não é justo o consumidor pagar pelo ar na rede
tampouco pela água suja.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
Carlinh o i Polazzo
Vereador - PROS
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