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materia nº 967/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 967 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaRequerem a tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-06 Arquivado — Incluído ao Projeto de Lei nº 204/2018 e arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

g1~~dffe!?~9l~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 967/2018 
Requerem a tramitação em regime de urgência ao Projeto 
de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço 
municipal de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa 
minima no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, REQUEREM a tramitação em regime de urgência 
ao Projeto de Lei nº 204/2018, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor 
ou outra taxa minima no Município de Pato Branco e dá outras providências, de 
nossa autoria. 
A referida proposta visa buscar justiça ao proibir a cobrança de taxa 
minima em Pato Branco, pois pela proposta cada consumidor pagará somente pelo 
que de fato consumiu. 
Outra previsão é de estabelecer a não cobrança no período de falta de 
abastecimento de água, pois não é justo o consumidor pagar pelo ar na rede 
tampouco pela água suja. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
Carlinh o i Polazzo 
Vereador - PROS 
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