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materia nº 880/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 880 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaRequer ao Executivo Municipal que através do departamento competente informe a esta Casa de Leis, quais a ações estão sendo executadas em referência a Lei Ordinária nº 5.592/2020, referente ao Agosto Lilás.
native_id15396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº 212/2021.
2021-08-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 331/2021-DL.
2021-08-16 Aprovado — Aprovado.
2021-08-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T15:04:01.494669-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
~11 111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 223312021 
Data: 16/08/2021 - Hor.àrlo: 10:06 
Loglslallvo - REQ 880/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 880/2021 
Requer ao Executivo Municipal que através do 
Departamento competente informe a esta Casa de Leis, 
quais a ações estão sendo executadas em referência a 
Lei Ordinária nº 5.592/2020, referente ao Agosto Lilás. 
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e 
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao 
Executivo Municipal que através do Departamento competente informe a esta Casa de Leis, 
quais a ações estão sendo executadas em referência ao Lei Ordinária nº 5.592/2020, 
referente a Agosto Lilás no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
A campanha Agosto Lilás tem o objetivo de promover o enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher. Neste mês, o objetivo é divulgar a Lei Maria da 
Penha (Lei Federal nº 11 .340/ 2006), que completou 15 anos em vigor. Mesmo que a 
vítima não registre Boletim de Ocorrência contra o agressor, vizinhos, amigos, parentes ou 
desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180 ou ir a uma delegacia para denunciar 
uma agressão que tenham presenciado. 
O Agosto Lilás tem ações que vão da conscientização à denúncia. É importante 
despertar na sociedade quão importante é ter uma mobilização para coibir todas as formas 
de violência contra a mulher. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2021 . 
~ rl J Ollvel Rodrigues 
) -Íamerjt 
'i_ff~ea rá - PV 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~l'1AC!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 152 1 ~.\\ , 
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