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materia nº 881/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 881 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaReiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja aplicado o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) que em seu art. 39. e em conformidade com a Lei Geral do Transporte e a licitação do Tranporte Coletivo Urbano, garantindo os 40 vales-transporte para os maiores de 60 anos.
native_id15399

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-08-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 331/2021-DL.
2021-08-16 Aprovado — Aprovado.
2021-08-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T15:04:01.528261-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT B 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 ~1111 PROTOCOLO GERAL 2236n021 
Data: 16/0812021 - Horário: 10:13 
Loglslatlvo - REQ 881/2021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 881/2021 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja 
aplicado o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de 
outubro de 2003) que em seu art. 39. e em 
conformidade com a Lei Geral do Transporte e a 
licitação do Tranporte Coletivo Urbano, garantindo os 
40 vales-transporte para os maiores de 60 anos. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal reiterando pedido que seja 
aplicado o Estatuto do Idoso (Lei nº 1O.7 41, de 1° de outubro de 2003) que em seu art. 39. e 
em conformidade com a Lei Geral do Transporte e a licitação do Tranporte Coletivo Urbano, 
garantindo os 40 vales-transporte para os maiores de 60 anos. 
A suspensão do direito de uso do transporte coletivo pelos idosos tem 
causado muitos transtornos, pois os usuários necessitam deste meio de transporte para se 
locomover pois muitos deles moram sozinhos e precisam se deslocar até os supermercado, 
farmácias, consultas médicas entre outras necessidades, e continuam reivindicando o seu 
direito. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2021. 
Càma
Januário 
Vereador 
:a Mun c. Kos.llnski 
• 
~ 
PSDB 
a Munic. Pato Branco} · 
Marcos J. Marfnl 
Vereador • Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 855 -262 - Pato Branco - Paraná l!!.~1~ (!1 ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 ir#~ 18lh11p:11www.pa1obranco.pr.1eg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.1eg.br ooD 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 223612021 
Data: 16/08/2021 - Horãrlo: 10:13 
Loglslatlvo • REQ 881/2021 
Rua Pedro Soares e Rua Silveira Martins Bairro Vila lzabel 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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