Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .ft.?./2017
. Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto
Escotismo Escola - nas escolas públicas municipais e dá
outras providências.
Art. 1 º. Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e Educação
Escoteira Projeto Escotismo Escola a ser implantado nos
estabelecimentos de ensino público municipal de níveis fundamental.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a
divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que fundamenta o
escotismo, bem como instruir e educar os alunos com base nessa filosofia.
Parágrafo Único - Poderão ser criados, a critério do corpo docente de
cada unidade escolar, grupos de escoteiros organizados por regimento
próprio, que determinará a adoção do lema e do distintivo do escotismo.
Art. 3º. Para a implementação · do Programa, ~ direção de cada
estabelecimento de ensino poderá articular-se com a respectiva Regional da
União dos Escoteiros do Brasil ou com outras entidades dedicadas ao
escotismo e declaradas de utilidade pública.
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Art. 4°. Este projeto visa o envolvimento dos pais com os grupos
formados já que serão estes que exercerão o papel de Chefes de Tropa e
Dirigentes.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2017
Moacir. PMDB
Proponente
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JUSTIFICATIVA
Atualmente no Brasil temos mais de 80 mil escotistas em cerca de 600
cidades e com aproximadamente 1265 grupos, levando o escotismo a mais
de 60 mil jovens.
Sendo uma ferr.amenta de educação não formal, o Escotismo
ultrapassa as barreiras e se firma como um movimen.to educacional por
proporcionar aos jovens desenvolvimento em diferentes áreas, de forma
sempre contemporânea e variada.
O Escotismo alcança sua proposta educativa por meio de dois pontoschave: o Método Escoteiro e o Programa Educativo.
O primeiro é um sistema de progressão que tem a intenção de
estimular as capacidades ·e interesses de cada jovem. Isso acontece através
de desafios a serem superados, da vivência de aventuras, do incentivo a
exploração, a realização de descobertas, inventar e desenvolver a
capacidade de achar soluções; mas sempre respeitando individualmente os
limites de cada jovem.
Esse sistema de progressão depende da combinação de cinco
elementos para acontecer:
1. Aceitação da Lei e da Promessa Escoteira
A partir do momento que se realiza a Promessa Escoteira, se aceita a Lei e
se firma um compromisso de vida, um código de ética, de comportamento. A
aceitação da Lei e da Promessa são feitas voluntariamente, mas a partir do
momento que isso acontece, se espera um esforço para ~iver de acordo com
seus significados.
2. Aprender fazendo
O aprendizado pela prática é uma das bases do Movimento Escoteiro. Os
jovens são incentivados a desenvolverem suas habilidades pela ação,
valorizando o treinamento para autonomia baseado na autoconfiança e
iniciativa, observando os erros como parte da jornada, fonte de
aprendizagem, já que são um passo em busca do acerto.
3. Vida em equipe
Desde o ingresso em um grupo escoteiro, a vida em equipe passa a fazer
parte da realidade do escoteiro. Esse convivia possibilita a descoberta
progressiva de responsabilidade e prepara o autocontrole, além de
desenvolver a capacidade tanto para liderar quanto para cooperar.
4. Atividades progressivas, atraentes e variadas
É por meio das atividades que alcançamos nosso propósito, que podemos
oferecer aos jovens experiências únicas e agregadoras. Mas para que isso
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aconteça durante toda a vida escoteira, é necessário que sejam observadas
as características, anseios e necessidades de cada faixa etária, resultando,
assim, em um planejamento próprio para cada Ramo, assegurando o
interesse e envolvimento do escoteiro.
5. Desenvolvimento pessoal com orientação individual
A evolução de cada jovem é acompanhada individualmente por um adulto
voluntário, que identifica suas qualidades e deficiências a fim de orientá-lo da
melhor forma, criando oportunidades para que ele se desenvolva e se
supere cada vez mais. Além disso, o voluntário e o jovem criam uma relação
de amizade e confiança, o que permite identificar e trabalhar pontos
comportamentais com mais facilidade.
O segundo ponto chave é o Programa Educativo visa atender o
Propósito, os Princípios e o Método Escoteiro, pontos fundamentais para a
prática do Escotismo. Nove princípios fundamentais garantem o sucesso do
Programa:
• Atualização: resultado de reflexões constantes sobre as práticas
educativas;
• Relevância: leva em conta as características culturais, sociais, políticas e
econômicas da sociedade;
• Significância: considera atender os interesses e necessidades dos jovens;
• Protagonismo juvenil: coloca o jovem como centro do processo educativo;
• Para todos: precisa adaptar-se às diferentes realidades, atendendo jovens
de todos os segmentos da sociedade;
• Educa para a vida: deve dar oportunidade para que os jovens cresçam
como pessoas, de maneira progressiva;
• Unidade na diversidade: embora se adapte às distintas realidades, o
Programa Educativo mantém sua unidade;
• Autonomia progressiva: dá espaço para que os jovens participem dos
processos de tomada de decisões;
• Vinculado com a realidade: os conteúdos do Programa devem estar
conectados com as frequentes mudanças da sociedade e adequados à
realidade de cada ambiente.
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O escoteiro não possui leis proibitivas, mas sim conceitos que buscam
formar um cidadão de caráter, leal, que esteja sempre alerta para ajudar o
próximo com cordialidade e isso é oque mais precisamos nos dias atuais,
dar este suporte a nossas crianças e jovens para que no amanhã sejam
cidadãos de bem em nossa nação.
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r golin - PMDB
Pr ponente
Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de P.ato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 65/2017
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Moacir Gregolin (PMDB)
PARECER JURÍDICO
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Os insignes vereadores Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Moacir Gregolin
(PMDB) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
incluir dispor sobre a criação do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira
- Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas municipais.
Fundamentam, de acordo com a bem elaborada Justificativa, a
importância de se inserir a filosofia do escotismo nas escolas _municipais, porquanto
norteiam a criança e o jovem a cultivar valores importantes para o desenvolvimento do ser
humano.
A justificativa é ampla e serve, em tudo, para fundamentar este parecer
jurídico, sendo desnecessárias a repetição dos argumentos lá expendidos .
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Diretamente ao ponto, sob a análise jurídica que nos cabe, cumpre
esclarecer o que dispõe a Lei n° 9.394, de 20.12.1996, a chamada Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 26 e §7°:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do
ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada,
em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma
parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da
sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
[ ... ]
§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas
ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que tr ta
o caput
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Vê-se, pois, que a LDB preocupou-se em estabelecer uma base de ensino
curricular a nível nacional, de forma que cada sistema de ensino e estabelecimento escolar
pode complementar o currículo do ensino fundamental com disciplinas inerentes às suas
peculiaridades, dentre temas transversais para integralizar o currículo.
De acordo com informações retiradas do site do MEC1
, tem-se que os
temas transversais podem tratar dos seguintes temas: ética, pluralidade cultural, meio
ambiente, saúde, orientação·sexual e temas locais.
Pelo que se denota do projeto de lei, não haveria é;l inclusão de disciplina
no currículo, mas sim haveria um programa paralelo, que poderia ser encarado, salvo
melhor juízo, como temas transversais de integralização do ensino, inerente, por exemplo,
à ética e pluralidade cultural.
Por este argumento, pois, que se pode falar que o Projeto de Lei do
respeitado Edil não encontra obstáculo de ordem legal, cabendo sua normal tramitação
regimental.
Todavia, sugere-se que antes de seguir à normal tramitação, seja o
presente Projeto de Lei enviado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
fim de que se discuta a intenção legislativa ora em análise.
Da mesma maneira, com a manifestação da referida Secretaria, saber-seá se não há no momento discussão de outras disciplinas que possam integrar a parte
diversificada da grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais como
temas transversais, até porque o projeto político pedagógico das escolas é feito pelas
respectivas instituições de ensino.
De mais a mais, a Secretaria de Educação também opinará sobre a
viabilidade técnico-financeira da inclusão do Projeto "Escotismo Escola", analisando-se os
aspectos pedagógicos, econômicos, capacitativos, etc, ao ponto de que referida "projeto"
até poderia ser desdobrada em outra disciplina obrigatória curricular.
É inconteste que, para tanto, o órgão capacitado é mesmo a Secretaria de
Educação e Cultura do Município.
1 http://portal.mec.gov. br/seb/arquivos/pdf/livro081.pdf.
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Feitas as considerações acima, é o parecer favorável à normal tramitação.
Pato Branco, 13 de junho de 2017 . . ,
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que se
manifeste tecnicamente a cerca do Projet9 de Lei 65/2017 que
segue em anexo.
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Januário l<oslinski - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José CorreiaPSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que se manifeste
tecnicamente a cerca do projeto de Lei 65/2017 que segue em anexo.
Gostaríamos que esta secretária nos informasse se há no momento, discussão de
outras disciplinas que possam integrar a parte diversificada da grade curricular, bem corno ternas
transversais no ensino fundamental das escolas municipais. Opinião de viabilidade técnicofinanceira da inclusão do Projeto "Escotismo Escola", analisando os aspectos pedagógicos,
econômicos e capacitativos, ao ponto de que a referida "projeto" até poderia ser desdobrada em
outra disciplina obrigatória curricular.
A solicitação se da por recomendação do jurídico desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2017.
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Januário Koslinski- ~SOB
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Ofício nº 64/2017/ACR Pato Branco, 1 O de julho de 2017. ~ ~
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 514, de 20 "" ~
de junho de 2017: N
1. Do vereador Januarlo Koslinskl - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a realização de estudo de viabilidade de execução do
calçamento na estrada da comunidade de Bom Retiro até Quebra Freio. A solicitação é
dos moradores das referidas localidades que enfrentam diariamente problemas devido
às péssimas condições da via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Januario Kosllnski - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja realizado estudo de viabilidade para construção de um abrigo maior
no ponto de ônibus no Parque Industrial localizado na BR 158, Km 515. A solicitação é
dos funcionários das indústrias, pois na hora da salda acumula cerca de 200 pessoas
esperando o transporte público, principalmente em dias de chuva, causando
transtornos, pois o abrigo é pequeno para o grande número de usuários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto
100%, da Rua Benjamin Borges dos Santos, entre a PRT-493 e BR-158, medida esta
que beneficiará os funcionários de dez empresas instaladas no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta. de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi " SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie os serviços de conserto, em medida
emergencial, do calçamento na Rua Benjamin Borges dos Santos, entre a PRT-493 e
BR-158, medida esta que beneficiará os funcionários de dez empresas instaladas no
local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO O
Presidente da Câmara Municipal )f l í) ~ b5 { Z()L ~ Pato Branco - PR
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1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E$ TA.DO DO PARANÁ GABlllrn DO PREFEITO
5. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e serviços com o rolo compactador, na estrada
rural que dá acesso à Empresa RBIO, bem como na propriedade do Senhor Sidnei
Cario e Familia Juclair, na comunidade de Passo da Pedra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente providencie a execução do conserto da luminária
da Rua Guarani, 512, em frente ao Bar do Dimas. Justificamos o pedido, pois a referida
luminária há aproximadamente dois anos apresenta problemas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Joecir Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, realize um estudo técnico para a implantação de
linha de ônibus na Rua Marechal Deodoro, Bairro Cristo Rei, bem como, a demarcação
de um ponto de ônibus com abrigo, em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24
horas- UPA.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada rural que dá
acesso a residência do Senhor Luiz Camozato, no Bairro Parque do Som. Justificamos
este pedido, devido a dificuldade no acesso a residência, pelas péssimas condições da
estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do .vereador Joecir Bernard! w SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a instalação de redutor
de velocidade na Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Sambugaro, ao lado da
Creche Madre Paulina. Além da Creche, existe o CRE - Centro Regional de
Especialidades nas imediações, com grande movimentação de pessoas, e alguns
motoristas trafegam em alta velocidade, podendo causar graves acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis, a
previsão da retomada da obra da pista de Skate e área de convivência do Bairro
Planalto, bem como informar a previsão de inauguração da mesma. Referidas obras
são de grande importância para os moradores que terão um local para lazer e esportes,
e estas informações tem o fulcro apenas de orientação e esclarecimento acerca do
andamento e inauguração da obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11 . Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja informada esta Casa de Leis, o motivo
pelo qual está faltando o medicamento Mlrtazapina, na farmácia da Secretaria Municipal
de Saúde. Segundo informações o medicamento utilizado para combater a depressão e
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•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABlNETI! 00 PREFEITO
de uso contínuo, está em falta a cerca de noventa dias. Diante disso solicitamos
informações a respeito da previsão de aquisição do remédio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, realize obras de ampliação da rede de iluminação pública na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, da marginal da BR 158 até a Rua Gralha Azul,
no Bairro Planalto. A falta de iluminação pública causa insegurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de serviço de tapa-buracos na Rua Domingo de
Mattos, entre as Ruas Antônio Ascarl e Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. A
pavimentação da rua é feita com pedras poliédricas, porém há muitos buracos onde
acumula água da chuva, e causa riscos de acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente providencie com urgência os
serviços de manutenção nas dependências do Terminal Rodoviário José Cattani.
Justificamos este pedido, pois em resposta enviada a esta Casa de Leis no dia 3 de
abril de 2017, através da Secretaria de Administração e Finanças foi Informado que
seria realizada visita para verificação das demandas e posteriormente
encaminhamento para efetivação dos serviços, entretanto, a Rodoviária continua sem
as manutenções necessárias.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Admistração e
Finanças está sendo efetuado Projeto de Combate a Incêndio e concessão dos
espaços.
16. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de recapeamento
asfáltico na Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo
solicitação dos moradores, tendo em vista o péssimo estado da via e buscando
melhorar a trafegabilidade tanto dos motoristas quanto dos pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de recapeamento
asfáltico na Rua Antônio Lorenzetli, Bairro Veneza. A solicitação se faz mediante a
necessidade de manutenção no asfalto desta via, pois após visita ln loco verificamos o
péssimo estado deste trecho que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos
motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Januário Kosllnskl - PSDB, José Gllson Feitosa da Siiva - PT,
Joecir Bernard! - SD, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 65/2017, de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAHÃ GABlllETE DO PREFEITO
Gregolin - PMDB (cópia anexa), que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo
à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas
municipais. Informar também se há no momento, discussão de outras disciplinas que
possam integrar a parte diversificada da grade curricular, bem como temas transversais
no ensino fundamental das escolas municipais. Opinião de viabilidade técnico-financeira
da inclusão do Projeto "Escotismo EscolaM, analisando os aspectos pedagógicos,
econômicos e capacitativos, ao ponto de que referido "projeto" até poderia ser
desdobrado em outra disciplina obrigatória curricular.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Januãrlo Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernard! - SD, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto
de Lei nº 67/2017, Mensagem nº 42/2017, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis, de propriedade de MBR Administradora Ltda., para que sejam anexadas ao
referido projeto maiores informações com relação ao barracão industrial que o Municfpio
tem a receber. Informar quem ou qual empresa ou órgão estará fazendo o repasse do
imóvel e qual a destinação após o recebimento do barracão pelo Executivo.
Justificamos o pedido tendo em vista o interesse dos membros da Comissão em obter e
anexar esses dados ao referido projeto para que fique melhor formatado para posterior
deliberação nesta Casa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Paraná
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Memorando nº 117 12017 -GSEC Pato Branco, l O de Julho de 2017.
Ao Depa1·tnmento de Plaucjnmento e Metas
Assunto: Encaminha parecer sobre o Projeto de Lei nº 65/2017, confmme item nº 17, do oficio nº 514/2017
Senhom:
Segue parecer referente ao Projeto de Lei nº 65/2017, resposta ao item de nº 17, do oficio nº 514/2017.
Atenciosamente,
(A~{Í)L· parecida De Carli
Sccre ária de Educação e Cultura/ Po1t. Nº 0412013
Ili ~-----'õ ecretarl;i- Municlpnl de Educa~íio e c;ultur11 de Palo-Oranco/Píl- Rua·C-e ramuiu;-1!'7·1- 0S:-501·064- Palo Oumco- Paraná- l46)-3i!1!0--155·G---- ----'
PARECER Nº 03/2017
Os vereadores Moacir Gregolin e Marines Boff Gerhardt propõem o Projeto de Lei nº 6512017, que
dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inst111ção e Educação Escoteira - Projeto
Escotismo Escoln - nas escolas públicas municipais.
Somos de parecer contrário a essa proposta. Justificamos:
1. O Escotismo é uma proposta de Educação Não Fol'mal, portanto, deve ser realizada fora dos
tempos e espaços das instituições de Educação Formal;
2. Como proposta de Educação Não Formal, o Movimento Escoteiro é Fundamentado em uma
proposta educativa própria, alcançando seu propósito por meio da aplicação do Método
Escoteiro e do Projeto Educativo, estimulando as capacidades e interesses da cada jovem, que
queira e goste do que o Escotismo propõe;
3. Como instituição encarregada da oferta de ENSINO FORMAL, a Escola possui papéis que
lhe são próprios - como propiciar o ensino da leitura e dos algoritmos, principalmente, nos
anos iniciais - e não pode ocupar-se com uma educação ampla e variada, que interfira na
formação das crianças, no que tange ao domínio dos conhecimentos necessários, como bas~
de fonnaçífo, nesse tempo dos anos iniciais.
4. A distribuição dos tempos escolares de forma a atender os 33% da carga horária de cada
docente, já fragmenta bastante o tempo de trabalho do mesmo professor com os conteúdos de
base da alfabetização/Jetramento e da construção dos conceitos matemáticos e algoritmos;
não é salutar à criança, incluir outras exigências que interfiram em seu direito de aprender o
que a Base Nacion~I Cunfoular Comum exige, por legislação própria do ensino/Educação.
5. O tempo de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, precisa ser direcionado ao
aprendizado de conteúdos escolares, contudo, atividades como o Escotismo, podem e devem
ser buscadas pelos pais, para outros tempos forn da Escola, reforçando e valorizando o
convívio social e comunitário.
Pato Branco, 10 de Julho de 2017.
Secrell\ria Municipal <,e Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013
Secretaria Municipal de ducaç~o e Cuhura de Palo oranco/PR- Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 -rato Oranco - Paraná - (46) 3220- 1555 -
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E>.tado tio Par.111;í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2017
Os vereadores Moacir Gregolin - PMDB e Marines Boff Gerhardt -
PSDB, apresentam o Projeto de Lei n°. 65/2017 o qual Dispõe sobre a criação
do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo
Escola - nas escolas públicas municipais.
Os proponentes aduzem que é de grande importância o incentivo de
inserir a filosofia do escotismo nas escolas da rede municipal de educação, visto
que a mesma tem o fulcro de nortear as crianças e jovens a cultivar valores
importantes para o desenvolvimento do ser humano.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de agosto de 2017.
Rl-'rl k.·í"f> e~~ ROdrlgoli}sé Correia - PSC
Membro Relator
José 4~ da Silva - PT
Membro
~s ); j,m,~~~ Bo . rti - PSDB
Mem o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação Rodrigo José
Correia - PSC, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva-PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS e EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei n° 65/2017, o qual dispõe sobre a criação do
Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo
Escola - nas escolas municipais e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA f A PI ~OV/\1 )( ;
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j ~\ss•n..ilur · L · 1 ~1 ,, ~· ,,
Modifica a redação dada ao artigo 1° que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1°. Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e
Educação Escoteira - Projeto Escotismo-Escola."
EMENDA MODIFICATIVA
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Modifica a redação dada ao artigo 2º, caput que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2°. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo
estimular a divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que
fundamenta o escotismo."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada ao artigo 3º que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
E»ladu tio Pa1a11á
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
"Art. 3°. Para o incentivo ao Programa de que trata esta Lei, poderá
a direção da instituição de ensino municipal firmar parceria com a Regional da
União dos Escoteiros do Brasil, bem como, com entidades declaradas de utilidade
pública dedicadas ao escotismo." ~
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EMENDA SUPRESSIVA
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Suprime na íntegra o parágrafo único do art. 2º.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2017.
(o( r.'\ rl ~ CQ.kNL~ RmfriQ o -JUSé Correia- PSC
Membro Relator
J ;J
José Gils~~~a Silva -PT
MJ;,bro
); 'àa
~sBo Membro
Moac~-PMDB i~!~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l'. :-.tado do Paran:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 65/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei 65/2017, de 31 de maio de 2017 - Dispõe sobre a criação do
Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo Escola - nas
escolas públicas municipais e dá outras providências.
O projeto em questão, proposto pelos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, tem por objetivo criar um programa que incentive a prática ._. e"
da Instrução e Educação Escoteira nas escolas municipais.
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Conforme apresentam na justificativa do projeto, é de grande valia a implantação(;") ~
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deste programa de inventivo das atividades escoteiras nas escolas, pois proporcionará às r" P.
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crianças e adolesce.ntes atividades que desenvolvam a capacidade de achar soluções, ~~ ~ v ... C>
vivência de aventuras e a construção de valores importantes como o companheirismo, a ~ ~ QSQ
disciplina e a superação. 9 ~ .~
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Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua ~
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto ~ 1
de lei. S
Ronalce Moaclr Dai ~ PP
Membro - Relator
Membro
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
Presidente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
TA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vi te e um) dias do mês de .rgosto do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os mem9ros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membroj para deliberarem sobre js projetos de competência desta comissão, e o assessor
parlamen ~a r Leandro Gustavo Lampl para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas 1úblicas, Fabrício Preis de f ello, abriu a presente reunião cumprimentando a todos
e em segjidél foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 123/2016, que Dispõe sobre a criação
de estacio~nar1nento de bicicletas em ocais abertos à frequência de público e de uso coletivo, e 1
dá outra providências, qe relataria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, os
compone te ~ da comissão de Polítlcas Públicas deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a
tramitaçãE e aprovação. O Projeto de Lei NºGS/2017, Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo >à Instrução e Educação Es1
coteira - Projeto Escotismo Escola - nas escolas públicas
municipaif e dá outras providênci s, também de rela!oria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, os pares deliberar m PARECER FAVORAVEL, a tramitação e aprovação por
esta Casa 6e eis.
Nada mai1 havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada elos de competência.
R , nalce Moacir
Membro
/>'/./\.
ar Maccari
Membro
ua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 21 de agosto de 2017.
Fabricio Preis e Mello
~, G Presidente
~J~ f!~i~t~ p.
Leandro 'dLstavo Lamp ·
Assessor Paria menta r
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'tww.camarapatobranco.com.br
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ExJ lentíssimo Senhor :
Ro~rigo José Correia l
M. . Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita prorrogação para emissão de parecer ao
Prdjeto de Lei nº 65/2017.
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O vereador infra-assi,nado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atri uições legais e regimJntais e com fundamento no parágrafo 1 º do
arti~o 53 do Regimento lntJrno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de
prazo para emitir parecer rMerente ao Projeto de Lei nº 65/2017, de 31 .de
maib de 2017 - Dispõe sobrb a criação do Programa de Incentivo à Instrução
e EHucação Escoteira - Prbjeto Escotismo Escola - nas escolas públicas
mu~icipais e dá outras providências.
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Nestes termos, pede t ferimento.
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Pato Branco, 19 de setembro de 2017.
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Ru~ Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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Estndo do Pnran:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~\ , \!o;; 65\708·
Pato Branco, oz,\ W (g ·
~a Silva-PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 6512017, que dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à instrução e Educação Escoteira- Projeto Escotismo Escola, nas escolas
públicas municipais e dá outras providências.
Súmula -Este projeto de Lei n 65/2017, que dispõe sobre a criação do Programa
de Incentivo à instrução e Educação Escoteira- Projeto Escotismo Escola, nas
escolas públicas municipais e dá outras providências.
Refere-se ao projeto de Lei n 65/2017, que dispõe sobre a criação do Programa ele
Incentivo à Instrução e Educação Escoteira- Projeto Escotismo Escola, nas escolas públicas
municipais e dá outras providências. A implantação deste programa ele incentivo das
atividades escoteiras nas escolas, proporcionará às crianças e adolescentes atividades que
desenvolvam a capacidade ele achar soluções e vivências ele aventuras e construção ele
valores importantes para o companheirismo, a discplina e superação.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
Rua Araribóia, 491 - Centro
· POZZA - PSD
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 65/2017
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo
Escola - na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira -
Projeto Escotismo Escola.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a divulgação,
nas escolas municipais, da filosofia de vida que fundamenta o escotismo.
Art. 3° Para o incentivo ao programa de que trata esta Lei, poderá a direção da
instituição de ensino municipal firmar parceria com a Regional da União dos Escoteiros do Brasil,
bem como outras entidades declaradas de utilidade pública dedicadas ao escotismo.
Art. 4° Este projeto visa o envolvimento dos pais com os grupos formados já que
serão estes que exercerão o papel de Chefes de Tropa e Dirigentes.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatolJranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de abril de 2018
PREFFITURA DDIARIÓPOLIS
P.-,ttuii :\• Jl/20 18 O.ate 02/0t/1018 SOMULA: !':omor ~hicon Chulo B.uunuc p.au turur o urgo de Psicó!oio. N'curi Roque Rosu:tti
Gthlcn, Pt<Ítilo Munlcip.al de Muiópolh, Esttdo do P.1uní, r:.o uso de
suu .utibulçóu ltg.ah, R E SO L V E: A rt 1• + N'omur ~hirnn Chulu
B.uur.ut, Rg. 9.SSS.7$9·5, rni '""" i pulir dt Ol dt .ab ril de 2018,
o Cu'o dt Pslcólo,o, no Qu1d10 de Scn1doru [Sl•tuthios do ~tunki·
pio dt M.ui~pi>lh, com cug.a ho1Jrl1 de 40 hor.u u:min1is, puccbcodo o :-:h·tl I Jo rduiJo CUGô, loudt n.a Di\ bJo Jc Auii1foci1 Soei d ,
tendo cm \""ISIJ su1 1p1ov.1çlo no Concur10 Público roliudo pcto Munldplo, com ruult.1.do omo~og1do ptlo Edltll !-:• 05/1015, de 12 de ft·
n t clro de 1016. Arl l• - Eu1 Port.ul.a tntr.a. cm ,-igor n.1 dit.a de su.a pu·
bllc.açlo, u'og.ad.u u dhposiç6o tm con1rJ.rlo. G.tbinut do Prtítho
Muoic ipJI dt :\hclópolb. tm 02 Jt .abdl Jt 2018. Z\turi Ro'{ut RoutUi
Gthltn Prtf<ito MunlcipJI
Pottuh !\• Jl/201S O.tt!:OllO f/1018 Slh1ULA: ~omur El.ai nt dJ. Rou
p.u.i. ' ' ' ' '" o cugo Jt Fhlo1u.i.ptu1J.. Ntutl Roqut RoHmi Gth!tn,
Puft ito Mun lcip.al Jt Mulópolh. E11.aJo do P.i. unf. no u10 dt suu
.i..tribulçõo ltg.1h, RESO L VE: An 1• · Xomu.r fh.int d.a Rou, Rg.
IO.JJ0.610·S, p.1u tJ.trctt .a pullr dt 02 dt .abdl dt 2018, o Cuso dt
Fhioltr.aptul.a, no Qoidrn dt Stllido10 E1UhH.i.rlo~ do :\lunicfpio dt
:\tuiópolh. com"''" hodrh dt ~o horu umin.th. ructbtndo o Xi·
,-,J 1 Jo rdtrldo c.u,o, lot.1d.a n.t Dhhlo dt S.aúdt, trndo tm \hlJ. su.t
.i.pronçlo no Concuuo Püblico ruliudo pitfo Município, C<lm rnult.t·
Jo homolog.1Jo ptlo EJit.al ~· 05/201S, dt 12 dt ft,·tuiro dt 2016. AH
2• • E1t.a Po11uh tnlr.a tm \lgor "" J.at.t dt suJ. public.içlo. , ,,·oi.idu .11
dhposiç3ts tm contr.lrlo. Giblntlt do Prtftito Munlclpil dt :\l.uiópo>fü,
tm Ol dt .1b1il dt 2018. Xtutl Roql.'.t Routui Gthltn Prtftito Munlcip.il
MUSIC IPIO OE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARASÁ
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LIC ITAÇÃO NA ~IODALIOADE PREGÃO PRESENCIAL N•
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Ttndo tm 'lst1. o rouludo Jo p roctuo licll•tório, n.a mod•lid•dt Prt·
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julg•mtn lo tm OJ Jt .1b1il dt 201S, t \ttlOcido qut n lo hou\t in ltrposiçlo rt<urul, tu Clo'h Z.antll.a, Prtgotiro, duignido ptlt Po11.11i.a n•
7-4/2018, ADJUDICO os objtto' contt•ntu dos stguintt1 Íl<'M, do Pro·
ctuo liclt.1.tórlo Mod.1llJidt Pttglo Prtttnchl n• OHllOIS pl u Rtghtro dt P1tço1, .u Emprou, q ut .ipuHnl.lum os mtnortf p rtços, ru·
path.i.mtnlt conformt stgut: BRI LHARTE PRODUÇÕES LTDA • .\fE
CXPJ X • 07.S6 1.96S/0001- IS: LOTE OI • lltns 0 1,02,03,0S,06,07,0S,09
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S• 09 .... 68.6 1SIOOOl· l I : LOTE 01 - lttns 04,l 6, 17, IS,19,20,2J,21,2J,H,2
6. JTEM FRACASSADO. LOTE OI htm 28. S1ud1Jc Jo lgu1çu di.t 03 J t
J.bril d t 2013, CIO\ Íf Zint\l.a, Pu gotlro.
llQ}IOLOGAÇÃO
Tt-ndo tm \hU o p.u atr Jurldico t .i. ADJUDICAÇÃO do Pttgotlro, qut
.1pu1ou o rtsuludo do proctno liclluót io, n1 mod11id.adt Pugfo P1t ·
stnci.al n • OH/2018 • SRP, dt 10/0J/2018. com .a butuu t julg.amtnlo tm
OJ/Ol/201S t nlo ' ' htlndo inlttposlçlo rtcurul, t u :\hur1> Cu..a.r Ctaci,
Prtítilo ~lun1clr.al, corno p\\blico .a HO:\IOLOGAÇÁO do Proctno llci·
l.&lóri o :\lod.11id.1dt Pttglo Pttunc i.al n• 02H1018 pir.a. Rtgistro dt Prt·
ços, conformt o .ato dt ADJUDICAÇÃO, u 1tguin1ts Emprt1.u: JflON'AS
DA SI LVA E CfA LTDA · ME C:SPJ X• 09. -16S 61S/0001-l I t BRILllARTE PRODUÇÕES LTOA · ME CSPI X• 0 7.86 1.96S/OOO l · 18. G•bin<I< do
Prtftilo Munlc lr.al dt" S.1ud.adt do fguiçu, PR, OJ Jt abril dt 1018. :\IAU·
RO CESAR CEXCI PREFEITO ~IUNICIPAL.
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PREGÃO PRESESCIAL - N'. 021/1018. ATA S' 0 1212018 · BRI·
LHARTE PRODUÇÕES LTOA • ME CSPJ X• 07.861.96S/OOO l · IS.
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6S. 61 S/00 · l I.
A Publlc.açll) n.a lnttgu dos .itoJ .iclnu tnconlum-1t dhponín h no
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0 -1/01120 18, confornlt Lti Autoriuth·..a n•IOi' I dt 1-t de m.arço dt 2017.
1/X CIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO 0 0 PARA.'<Ã
A\' I SO O ELI C ITA Ç ÃO
PROCESSOOl9/l01S
PRCGÃO PR.ESL'\CIAL S•. OJl/2018
RtglJo pcl.1 hl n• 10.520.'0? t rtb Ltl n• &.666.'9J
OBJETO. Rtsh!ro dt Pr('Çoi ru.1 .1.q-Jlú\Jo Í\.tuu dt p'..Jn1 t tujtus n1~'"Ni.1
~5 . .;.1._1, (" r.a uf;u!-.,s t m'\t<tSda (1.x. 1. Muni~p.tl, c.xn t mrro:s cr~nd J1 jun·
t.> j,J OCTRAN r R, Ci>nf;..."fmC CSJ".:iÍCJ\·"-~ C.'f"IJ ·\~'- n.!.:ot cs e C'Sli.mUi\".IS •. k
coosumocooshntti noAnao 1 t r.e»ttrmos l!otJJ!.1.1 t uu1 u:CtO:S.t S'J.1'2ÍiVr:t·
cimm!o c!c: uorJo ccim a n«usldJJt d.a Adminhtu çlo :\kr.Jdrll.
nro DE LICITAÇÃO. Mtl'OR PREÇO GLOB.U
ABERTURk OU 16dc d>ril de 2018,l.s 09.Colhou ...
1:0-:FOR.\,.AÇÔES R.EffRE.~'TE AO IDITAL- ~.J S«rtluú dt Adn-Jnittn çlo -
Dtr-ut.amtnto i!t ComrrLI t UciU\ÕO d.a Pufritu u :\funkiril c!t SJuJ.i.dt rlo
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S.iud..1Jtdo lg;u.a<u. PR,OJ dt abfil dt 2018.
.\LAURO CESAR CFJ\CI
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R[QllERl.ll[:l'TO DE REGllL\Rl7..\ÇÁO DE LICE\ÇA A)IBl[\HL
Sl~IPLIFICADA
DENILSOS JOSE RADER, l.lmJ f".,blk11 'f)l !l!-~ N oo IAP 3 llfJl.lri1.lib>
ck l>:(o,·a acbiltUI sirrrJú..:.iJJ, Jllfl füS & J'.'!IU!a, linhi 1\010 lforiM>ll,
s'n · Zoru R.ral · ~ \'1ZiJl1'1.1ilJ>R
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ml/XICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA,XÁ
SCGUXOO TEIOIO ADITI \'O CO~'TRATO 1".• Ollll011
Stg\lr:.Jo Ttrmo Adhho .ao Cootr.110 n• OHJ2017 firm.aJo c:m 16.'0J.'2011,
com objtlO .l Cor.11.1.uçlo u tmr10.J qut disf'OCllbiliurl innrutocu ru-.a rt'·
allLU .iulu ru-.a ~ur.os c!o Ttmpo ln1tgr.al d i üco!.a l'.1.d1t Ftlirt oos diu t
bocúios .a 1utm .1itcJ1c!os pth s«rttub ... confocmt u..ltc.J1ri-o dJ. 1.c.;1ttuh
munlcir.11 dt tJuu\lo, ror um J'('rfodo dt 11 (dou) renu. conforrr.t PRE·
GÃO PRESfSCIAL X• 017/1017. CONTRATANTE, MUNICIPlO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Es11Jo do Pu.anJ, ptuo.a juridk.1. dt Dirtito Público fn ·
ttrno, CSPJ sob o n• 95.SSS.417/00-01 · 91. nestt J.to rtprtst nudo pt!o Prt(tito
Munkip.al pc:to Prtfdto :\funlcip.al Sr. ~•AURO CESARCE.'\Cf. bu..s~<" iro. e.a·
s..ado, RG n•. 5.1-IJ. IH · I SSP/PR t CPF n•. 924.718.77'1·00. COSTRATAOA:
l llOSAS DA SILVA ECIA LTDA · ~IE CNPI S• 09A6S.61S/()Xll-ll, pmo •
jurfJJc.i. dt dirc:ito prh.ado, com 1tdt n.1, ntunlcip!o dt ChopinzinOO úlj.do
do Pr, CEP: S> S60.000, nott 110 ttpttstnt.adi Lti;tlrr.t n!t r o1 Jhonu d1Sih.1.
poruJor J o CPF · OJl.78l.<t69·0 l t Jo RCJ n• i'.l S9.96l,8. TIPO DO TER·
MO AOJTI\'O. ipllc.açlodo lcdict ISPCllBGE. \'ALOR DO ISlJICE: 1.81 9it
(um inlfho1 e oi1tnt1 tum ctnt,drr.os pot ctnto). VALOR DO ADJTl\'O. RS
LS l6,M (um mil ollNtnllll t quutnl• t sc:h rtJis ~ oitc:nlJ ccnt..ann). DATA
DE ASSISATURk Ol/01/1018.
1/X IPIO OE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.XÁ
SCGUXDOTER.\10 AOITil 'O CO~'TRATO l»Ol711017
Stgur.<lo Ttrmo Aditho io Contu:o n• 017/2017 füm.J.do t m 16(0J/1íH7,
com objoo .a Coo1r-.1Ll\lO l!t tmpru.1 ql:tdbrcmibiliur.l irutrulorn r.u.1 rt-
.aliUl .iulu. pJ.u .1.luco1 do Ttmpo l ntt-gul J.1 üco~ PLd1t FtliP' r..01 diu t
h0tlrio1.a strtm .tttr.dados ~1.1 stcwuiJ, confotmt c.l.!tr.Jlrio d.t stcrcuriJ
munkip.al dt c:Juuçlo. por um rtriOCo .!t 12 (dozt) mno. cooforn:t PREGÃO PRESESCL\L S • 017/2017. CONTRATA~'T[, ~IUNldPIO OE SAU·
D.-\OE 00 IGUAÇU, útidodo Pu.1n1.. rcuoJ)uddk.a dt Dirtito PC.Nico lnltrr:.o,C:SPJ s.obo n• 95..SU.-47710001 ·91, nutt .ato rt}'lt.Unbdortkt Prtftilo
:\funlcipd f'<'IO Prtftilo Munlcir.1J k MAURO CESAR CL'\CI, br.u.i!c:it l'.\ e.a·
J.JJo, RG n•. 5.1 U .IZ.S·I SSPJPR t CPF n •. 92t.728 n9 00. O~"rTRATAD.-\:
IULIASA E. GARÇOA SOARES ~IE OIPI X•IOJl75SMl001-7J, p«so•ju·
ridk.1 dt dírtilo priudo, com scJc: n.1 n u hnod R1l-..is, HJ-t , ctntrl), município de t....aunjtiu.1 do Sul ü1.1.do Pr, CE.P: IS.301-020, r.utt .ato rtprtuntid.1
Ug~lm<nlt por J.,Jun.a Echt1 Guco.1 potuJor Jo CPF X • 061.Hl.569-81 t
do RG n• M267f.SO TIPO DO TER..\10 ADITIVO . ..aplk.i.çlo do ír:Jk~ INPCJ
18GE. VALOR 00 ISDICE: 1,$1 ,. (um lr.!dro.s e: oi1tnt.1. ~um ctntlsimo.s
i'ôr etnto). \'ALOR 1)() ADlTl\'0. RS 190.00 (ctnto t r.oHnl.1 rtili). DATA
DE ASSISATURk 02/~ /IOI S
MllXICIPIO OESAUDAOEUO ICõUAÇU F.STAOO 00 PARA SÁ
SEGUNDO TER.\10 ADITl\'O CO~'TRATO N• 016/1017
S-!'gundo Turno AJilh<t .ao Conlr.110 n• 01611011 fiurudo t m 1610.3/1017,
com ob;tto .a Contr.i.uçlo dt tnipro..J qut Ji.spol'l.ibHW.d irulrulNo!I rua rt·
.aliUI .auU.' j'J-r.l .a.lur.os Jo Ttmpo lnttgul d.J EKol.a P.1.Ju Fe!.ipt 001 di.a.s t
hocJ.ziO• i s.tr<m "-btr.Jj1,fo' rd.a St<ttlui..a. conformt c.1JtnJlrio Ji s.tcrtl.ari1
munkiril dt tJuc.i.\lo. ror um pufoJo de ll (l!ou ) nus.cs. conformt PREGÃO PRISEXCl.AL S• 017/2017. CONTRATA~~ MUSICIPIO DE SAU·
DAOE 00 IGUAÇU, üth!odo PuW, ptuo.1juridic.a l!t Direito PUb!ko ln·
t troo, CSPJ sob o n• 9; SS.S.41110001 ·91. nn~t .ito rtprtwn1.1do pt!o-Prtfci10
Munkir.a.J ptlo Prcf<llo :\lunfclpil St. :\fAURO CESAR CE.'\CI. br.uiJtirl\ c.au.do, RG n•. S 1 U .125·1 .SSP/PR. ~ CPF n•. 92t 718.779 00. CO~'TRATADA:
WANDERLE\" PAULO CHAGAS E ~PJ X• 17.-ISl.ISlfOOOl-09, rt1 .. so1
Jud<llu dt Jirti:o prh.a.do, com uJc: ru Ru.1 Lu it r ore r. 768 ctntrn. muni<ipio
dt S.Jo for'' do Outt úudo Pr, CE.P! S557S·OOO, nult .ato rtpcutnl.1d..t Lt'·
g.alrn(ntt POf' \\".a_r.Jcrlty P.aulo Ch1,u por1.1001 <!o CPF X• OJJ.61 1.699-JJ t
<lo RG n• SJJS2J26. TIPO OOTER.\10 ADITI\'O . .i..plic.a.-çl o do fndiu 1NPü
IBGE. \'AlOR DO INDtCE: 1,81 a.; (um inttiro.1 f' oi1tc.1.a e: um ctntliitr.os
por ctnlo). \'ALOR 00 ADITI\'O. RS 691.20 (uiKtntost nO\·<"nl.1 t um ruis
t ,;nlf'C<ntnos). DATA DE ASSl:SATURA: 02/0lflOIS.
1/X O OE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANA
EXTRATO SEGUNDO TER.\10 ADITl\'O CO~'TIUTO 1'\• Oll/1017
S<bur.JJ TumJ ,\J:tihl ' '' Cor trilia n• 02J/l017 li.rm1J.J cm 16.'ül/1017, com
OO;tto.aCoc.tr.1.uçJodetmprt...aqi;t dl1~1'Uu.r.1 lmtn..10.r,ul'J.r1 rt"1U.u t'!.ll.J.s
JUI"" "11.1.nos Jo Tcmro lr.ttgn.I d.a EKo!.J P.iJrt Fclipt nos diu t bor!Ii...'\S .1 u:rt01
.it:;tndl.Jru pf':.a lt\'.rtu.rl1, CC!C':f,...,rr.c: ultnJlri{l J..a ucrtltrh municirll c!t C°J'.1·
n\lo coofotm~ PR.EG.ÃO PRISE:XClAL X• 017/2017. CON'TRATA~'TE: ~1U
~tC 0 DE SAlJD • .\DE 00 rGUAÇtf. rttt.ol j.aldic.a dt Jirti:o p-.lbüco. irucri·
I• oo CNPJ sob n• 9i.SS.s.t n/OOOl ·91. aubt~tddi n1 RUJ. Frei \''"1to Btnchrid.
i03, r.ou riJ.i.J.t, "P'' d.J JW stu F'ttf<i:o Munkip.iL scnho..."" MAURO CE.-
SAR CEXCT, roeu&< do CPF n• 92 1 i'l$. i'rJ OJ t d'1 RG n• S.l-tJ.12.S· I. COS·
TRATADA' BRILHARTE PaOO\iÇOES LTDA - ME O.'PJ X•07.Ml.965/Q"()I ·
l 8. rturu.J.i.riJ1a d<" Wrtito rrinJ,_, com uiit nJ Ru.t \'inl{l->d.&. n• 11. B.Wto
Menir.o DN.s. n:wlicipSo.> .!e: P.a.to Bruxo üuJ.o P.u.a.n.i. CEP: 85..SOS-030. nf'S:t
.a.to rt'J'ft:Ur;U.d.;a l tg.ala:fc.lt roe Ftrn.ar.d.J úl>titu :\lutic.tUo {'«l..1d~ d.'.l CPF
~·O ll . .U2...l.l9 61 tdo RG n•S i'SJ.)lJ.J.Tlf'O DOTIR.\[Q AOill\'O . .ip!k.1.-
çlo &> ú:.Jkt rNPOIBGE. ALO~ DO ISO!CE: l..SI !ta (um ir.tt-irol t olur·..1..a e:
um <<"n:õür.01 f".-Y ctn:o). \'AlOR DO AOmYO. RS l.(tS(l,00 (um mil t O::ttr__u
rtih) DATA DEA\Sl:O-:AT\IRA-Ol/CM/1018
Ml/lollCIPIO OE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARAXA
E.XTRATO SEGUXDOTFR~IO ADITl\'O COXTRATO X• OH/1017
Sctu.n.!J Ttrm..'.I .\J1hh> .a l C<'ntrt.h> n• OH/Ztll7 f rm.td-> <m l t'.\B/Nl7, c001
ob}cto.i Cootritiçlõ dttmrrtJ..aqi.:t du~'rt1hiliurl iru.truLOcu r .u-.a r-t.a!iuI ,w.
w ru-.a .l!uOOl c!a Tcm('l ln:tgu.1 d.a üco~ r.i.dre Ft-!jf't' r.osdiu t h..."Cúhls 1 st·
ttm .it;tnJ.a..!01 Jl(!..a K<UWi..a. conformt c.i!tndlrio J.J ucrtlui.a munkip.d dt
tJuoçJo cooformt PREGÁO PRESC'\CIAL ~ .. 017/1017. CO~TA~'TI'..:
:\1USldPJO DE SAUDADE DO IGUAÇU, posoJ fJriJk.a dt diui:., r.'..t-Xo.
lmcri1.l r.o CNPJ sob n• 9i.5SS..&i'7/0i)ll·9l. tsu.bt-!<"dd.J ru R..u.a f rti \ito Btrs·
chtki, 703, no l.i. riJ.t..!t, Jtf"t.HnudJ í"'' KU Ptdtito MurJdp.tl. smhor :\L\U·
RO Cf.SAR CE.'\CI, p<"IUJ......, J o CPF n' 9H JlS 71-J 00 t Ô) RG n' S.1-0.J!).
1. CONTRATA O.\: CLICK [\'E.'ffOS E ISFOR.\IATICA LTD.\ -.\IE O/PI N•
ILJJ6.S-OJ./0001·40 rt" H-NfJr!Jlc.1 dt diui:opt"hl.!C\ coo1 s.d.t nJ R1!.l \'.iltntin
O!.i\ü ny966, ctntri'l mu.nlcíf".ol Jt Sl..:J..a.dt Jo lgu.açu úti.!o Pr, CIP: S5'.$6S-0)),
r.C':f:t .l!O ft('fc:stf.l!.ld.J Ltsi!mtn:t ~r Ak l ll'Â!O Bttl do CPF ~ 05-H ll &>9
60 ~ J,., RG n' i'.S56 839-9. TIPO DO ITR.\!O Aomvo. apUaçL.J do inJ..ict
ISrOJBGE. \'AlOR 00 ISO!CF· 1.Sl (um in:t irnstt-.i:tnu.t l!mCtn!h.imos
J'-"" ctn:ü). VALOR 00 ADITl\'O. Rj 02,00 (~u.Jtn.~tr. :n; t 1rin1.a t &>ii rt.W)
D.\TA OE ASSISATURkOlrol/lOIS
83
Edição n• 7110
ATO DE RATlílCAÇÃO OE OISPEXSA POR 1umnCATll'A 1'(• 005/1018
Em uU!iSt .i.o pnxuso ..!t Di'PC'ftu ü lkit.açlo n• OH/1018, dt 02 c!t .001 .U
2()1S, .l!t~u-.Jo sô!kiU(lO d.J St(rtlub :\lllnlà;itl dt Adminilol.r.1çh> t Y'Jr.tjl·
mtn:.O. no usodt llW w-ãbuiçOOoSt. lõs!t ü..nan lk.-vtoU Pufri:o :\~unkir-.iJ dt
Rtrwctnç.a - Pr, RATIFICA oproctJ..i.rr.tntocom unruo n.i Lc:in•8(.66(9J,
tm St'\I uti~ H Ir.ciso X.
PERIOOO DE E.XEa:ÇÃO. 12 (lou) mtu>, .t rutlt d.l li.Sin.llw-1 &> cootn:.o.
\'ALOR. DOCOSTRATO - RS .en.oo (quuf'l.xtnt1JSt st-:.CLU t wt rtili) mm·
w.is, f''VUm rtrlo<»c!t l l (dou) meso.oqull tctüu.r.a RS S 711,0.) (cir.co mil
w:tctr.li\S t. ,;r,.lt ~ qu1.1ro rub) u.utl.
OBJETO. LOCAÇÃO OE 1.0ll METltOS QUADRADOS, PARA AS TORRES
DE RETRANSMISSÃO DOS srnAIS DE n· E lllUOXIA FIXA RURAL
fm..1DA~t.OrfO LEGAL: Fur..J.untnt.a·st uJ cootnti\L..' blltttdo-u r:.<J Jll.
~stono.ll\lb'J H, lndKlX,d.& lri Ft'dtn.I 8 666/')J.
LOCADOR; Cl ORJ TISKER. CPF sob n•619.9 I0.6S9·1S. Rtn.uctOi.i. - Pr.
LOCATÁRIO. Munlcip'.oJ.t Rtn..uetr.ç.a. • Pu.uú.
Ru:uu tDÇ.a - Pt,Oldtabril de:: 1018.
l.E.SSIR CA.XA.'I BORTOLI
Pttftlto .\lunkir.a.J
A\'ISO OE EDITAL
PREGÃO PRESE.XCl.ALN• Ol&lOIS- P~IR
LICITAÇÃO EXCLl!51\'A PARA MICROE.\IPRF.SA,
~llCROL\IPREDOOEOOR IXOll'IOUALE E.\IPRESA OE PEQUEXO
PORTE, XOS TER.\IOS DO INCISO I, OOARTIGO.U. DA LC 123/2006.
:\tOD.-\UOADE: Prtglo Prts.cn.ci.tl do 1.ipo rntno-t prtçotu:i:t..lrio..
OaJETO. Cor:.t.ru.açlo dt <mf"u..& r.1n fe<r.~ci.IT:m :o ~t &lr.tros .ilimrntkios t
m..a.ttchb dt coruwi:o. dotúu.Jos 1s r.tu:uJJ!OO du Jn'"Tttuiu s&iciu.n!cs.
CREOLXCL\~ rnTO E E.''TREGA DOS El-'\'ElOPESo d.u NJO i.. 09.00 do
di.i. ISi:.t .lbril dt 2018-, no DtrutunMto~t Campru t. lki:..aç3oõ.J.J Puftitur.i
Munkip.il dt Rttu.Ktn{&.1 Rc...a Gtt(Üo \ ·"'Xu.. n•WJ.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: du M .01 do di..l IS dt .ihil dt 101S, j".mi10 .a
uh .!t rtwllõts d.a Adtr.Jnl.stri(lO r..a Prdútur.a :\luriki;oil c!t Rcru.utr.ç.i. ·PR..
AQUIS!ÇÃO DO EDITAL: O Ediul t stw .a.n.a.os pt..-.dtrL> stt .i..!qtirii!oi n1 Prt·
(tinir.a Mu:.kipll. oo trhrtço Ri.a Gttúl.i.> \'ug.u.. n• WI, Ctntn-\, Foct ( 16)
JSSO $)('11) (Pr-tftilu u) I J>s0-8)16 (Otfutur...tn!o dt Ucil..l\Ôls), Rt'ru.Kt<q.l.
üw!o do P.1..1.inl. dt 1• .a 6° ftlr-.a. r..os hõf-úlo.1J.J.s03C.l u 11:30. t du IJ:J.0 .as
17:.JO h..'VU, ooJt í"-"\!trlo u r con.wJUOOs t .1d.;uirilo)s y.atuitunmtt. t ('o!!o si~t
~ ......... 1tll.l.K'cr.c.a prso\'~,
IN'FOR.\tAÇÔES: f!lÍl)rnUÇOO t tsclutdmtnlóS .1d.J..:k..'O.tli, r.o tn~ttl"\O t t"~ ·
Ío)(!t .a_cinuciu.J. .. "
Rtnuc,nç..a, OJdt abri.J dt 1018.
l.u.in.a t\rug
Prtgotlt.a
MUXICIPIO OE PATO BRA1".CO
A\' I SO OE LI C I TAÇÃO
EDITAL OE PREGÃO UETRÓSICO N• 09/1018 ·PROCESSO X•
51/lOIS
O ~lunkff"o dt P.110 Bur.co, .a1r.1.'h dJ. prt&>'ltir.1 C.irc:li Ct is1in1 :\huti,
1orn1 rúblico .i.os lnlt'tts.udos, dt\iJ.imc:ntt lnKtito1 e.o stu udutro dt
fot&<ctdoics ou que .attodtrtnl .1 1odu u condiçõts oi&id.u p.u.1 c.adutr.amtnlo t d t\id.untnlt ud.utud.1 r.o Porl.al CO:\IPRAS:SET, .atr.anh d o silt
,, õlb <t!mru'··h"CJC"'ºll" fi'\\ h< qu:t tt1liur.1 LiclU\lO n.l ir.odtlidade
t!t Preito EJttrónlco, uclu1iu pir.a puticirJ\lo dt mkrotmpr<".SJ o:i tm·
prtU dt rtqutnO porlt, f'bjtll\.lnJo .l .1quhl\lO dt m.tttriJ..h tSp<>l lÍl"iH t
tduc.i.thos, de: 1in.aJiu(lO t p•n mu.u1tnçlo do Ctnlro Aquilico no L.u-go
dl UbtrJJdt .ittndtndo u ntcc:nid«!ts <11 Stcr<"luia Municip.11 dt Esportt
"Laur, conforrr.t tsptclfü.1ç60 t u.isfoclu b sc1i1u notdlt.il. undo a lichaçlo do tipo •mtnor prt\o·, com cril,rlo dt julg.irr.t r.to ·mtnor rrt\O põr
ittm· tm conformld.tdt com u JhroJJç6u coc.tidu n.1 lti o• IO.SNl2001 .•
Dtcrtlo Munlclp.a..I n • S.170/2007, lti CompltmtnlH n' l lJl2006 e: .a!ttuç6o, t subslJiuiur.tnlt .a ltl n • S.666/19-:)J i'.IU ihtuç6ti ~ d em1is letii·
l.açõt1 rc: nlnrnto .a m.athll. O rt:<tblmtnto du prOf""ISIU, .1.btrlun t db·
pula de p1<(1u sc:rl t\Clusi ~.1.mtnlt P"'r mtio tlt!rónko, no t ndcr<"ço: ~
crmr11W•"l\C!OlW( n! ~ Çfl> br hor.1rio oOci.al dt Br.ulli• . DF, conformt
><gu<. A SESSÃO PllBLICA SE ISICIARÁ As 09 HORAS DO DIA IS DE
ABRIL DE 2018. O lntdro ltor do EJitd t stul .a.nt.\ OS ("Odtrlo str rttir-.i·
dos gutuiU.mtnlt (tm míJi.a. digil.11) jur.10 .1 OM1lo dt Licit.1.çõts. n.1 Prt·
f<itur.i. Munlcir.al de P.a.to Bu nco, no hor!rio ~e: upc:Jitr:.tt, 1n Ru.1 Cu.1-
muru, n• 211, Ctntro, ~m P.ato Br..anco · PR,o·J ptlos sit": h » \•-rit • .f:u r;ç.t
~""'',.. '''º'C''"i''''(l01m(OI ~ j'•"' t,. Dtmih infornuçõu, fones:
(.f6) JHO·ISll/15JI, t · mlil· i'i":r=r11ehucc" rrcnrhr. P..ato 8f.l.nco, 01
dt .i..brll dt 101S. GIZELI CRISTINA MATTEI - Pttg()('iu •.
~IUS O OE PATO BRAXCO - ESTADO UO PARA1".Á
U I S•S.109, DEJ DE ABRIL DE 2018
Dispõt iobrt .a n h\lo Jo Prog1.1m.1dt lnunthol Jrutru\iot Educ.i.\lo Es·
cottin .. Projtto E1co1lsmo ücoh - n.i rtdt munlcir1I t t ruino t dl ou·
Ir.as rro1 iJlcciu..
,\ Clmu--.i. (unicird i!t l'•lo nuaci:\ LH1Jo> d o P.iuoi. ;a rrn,·oo ~tu. Pie·
ftilo, unciooo .i. t<"gu lnlt Ltl:
Art. 1• Fie.a <ritdo o Proir.am.1 Jt lnctnth 1Jl lnsin:çlo t Educ.açlo Em,.,tti
ri· Ptoj<IO Escothmo [.co!.a
Arl. l' O PtObUm.a dt qut IUU tst.1 ltl ltm · obJtliH> t Himul.u .l d in1lg.1çlo. nu tscol.u. munfcip.Us, di filo•ofl.a J<" ,;J.1 que fundl-mtnl .1 o o
colhmo.
Art J• P.a.u o lnctnlh\l .lO r rogr.i..m.1 dt qut tr.at.a UIJ Lti. ro<ltr1 .l dirt'l.o
J.a institulçlo Jt tn1lr.o munlclr.al fümu p.arct1i.a com .l Rtt.ion.al d1 UniL>
dM F.scottlros rlo Bu.Jll, tm como ou tru <nthhdts d(clu.ad.u dt utlHJ.J.Jt
púb!ic.i. dtJic.i.Jli .ao tWHhmo
A1 t. ~ E.stt rrnjt10 nu o tn10[\·lnun10 dos p.th com os grupoi formJdCIS
J1 qut strlo uto qut otrcufo o rjptJ Je Chtfts .;!t Trnr• t Diribtnlu
A1L S• A rrt1tnlt ltl tcr.1 rtgulJ.mtnt.1d.1 ptlo PoJrr ú:uu1i-..·o :\tunlcipi l
r.o rr.a10 Jt 60 (sostnU) diu, conud os d t S'Jl pub!luçlo.
Art. 6' Eu~ l tl tntr.1. tm \ lg.:ir n• du.a d t Ju ;a pr.it-lic ... çfo.
Wt.J Lti 1. i!t .:. ~lr i.a \"t rt .aJ. 1~ Muints (J..-..iGJ:"1h11Jc t ~f~~ .:- r G1t-:;:'-hn_
Gablntl t do Prtfd t o, J <lc: .abril d t 2018.
AU<õUSTINllO ZUCClll
Pttftllo
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.109, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Instrução e Educação Escoteira - Projeto Escotismo
Escola - na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Progratna de Jncentivo à Jnstrnçâo e Educação
Escoteira - Proj eto Escotismo Escola.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a
divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que
fundamenta o escotismo.
Art. 3° Para o incentivo ao programa de que trata esta Lei, poderá a
direção da instituição de ensino municipal firmar parceria com a
Regional da União dos Escoteiros do Brasil, bem como outras
entidades declaradas de utilidade pública dedicadas ao escotismo.
Art. 4º Este projeto visa o envolvimento dos pais com os grupos
formados já que serão estes que exercerão o papel de Chefes de Tropa
e Dirigentes.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Moacir
Gregolin.
Gabinete do Prefeito, 3 de abril de 201 8.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:B 1 FBODB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/04/2018. Edição 1477
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://\.vww.diariomunicipal.corn.br/amp/
~Ôff«t/l/Pef~~~§J~$1/HtCfJ/ Estado do Paran:í
PROJETO DE LEI Nº 65/2017
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira
- Projeto Escotismo Escola - na rede municipal de ensino e dá outras providências.
(objetivo estimular a divulgação, nas escolas municipais, da filosofia de vida que fundamenta
o escotismo. Regulamentação no prazo de 60 (sessenta) dias)
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de junho de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 21 de agosto de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de agosto de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 99/2018/DL, de 8 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5109, de 3 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7110 de 4 de
abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1477 de 4 de abril de
2018.
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