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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 882/2021
Requer ao Executivo Municipal que envie
documentação referente ao Patrimônio 40.636,
considerando a utilização de maquinário da
municipalidade bens públicos para
readequação da referida estrada rural.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a utilização de maquinário da municipalidade - bens
públicos - para readequação da estrada rural, com possível número de patrimônio 40.636,
requer ao Executivo Municipal que envie documentação deste patrimônio.
Identifique a quantidade de horas e quais os maquinários utilizados para a referida
readequação.
- Informe ainda o ano e data da última melhoria realizada nesta estrada rural.
- Encaminhe protocolo de pedido dos lindeiros solicitando a atual readequação.
- Para referência, segue mapa de localização da estrada rural.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência''.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2021 .
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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