Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 224212021
Data: 16f0812021 - Horário: 10:37
LeglstaUvo - PLO 141f2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 141/2021
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato
Branco, que tem como objetivos:
1 - promover a legislação participativa no âmbito do Município;
li - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que
cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação
de novas leis ao Legislativo;
Ili - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a
sociedade civil.
Art. 2° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os
seguintes requisitos:
1 - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem
como a especificação da sugestão;
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco, podendo o formulário ser
solicitado via e-mail.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, -.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http //\AA"l\~ patobranco.pr eg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Cãniara Municipal de Pato Branco
llllllllllll 111 ~1 1111 1111111111 PROTOCOLO GERAL 2242/2021
Data: 16108/2021 ·Horário: 10:37
LeglslaUvo . PLO 141/2021
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4° Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de
uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
sugestões:
§ 2° Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas
1 - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
li - que contenham informações falsas;
Ili - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Pato Branco;
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, a imagem, à
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às
cláusulas pétreas da Constituição; e
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam em português.
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site
da Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite.
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como
as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica,
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
§ 1° Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas,
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
§ 2° Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do Banco
de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como proponentes.
(i) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-150413272 - 1520
~ http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2242/2021
Data: 16/08/2021 - Horário: 10:37
Legislativo - PLO 14112021
Art. 7° O Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil
acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, o
Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de agosto de 2021.
~ Li'9ma odrlgo Brandão
' - er ador - DEM
(O Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-15041 3272 - 1520
(8J http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Justificativa
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 224212021
Data: 16!0812021 - Horário: 10:37
Loglslallvo - PLO 141/2021
O objetivo do presente projeto é oferecer serviços de interatividade que buscam
estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
"Ideias legislativas" são sugestões de alteração na legislação vigente ou de
criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre
projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na
Câmara Municipal de Pato Branco.
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos
anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em
relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da
arrecadação de impostos.
Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não
acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações.
Desta forma, entendemos que é nossa obrigação, por meio de prerrogativa
constitucional, criar uma Lei Municipal que trate do tema em tela, objetivando assim,
estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
Deste modo, são razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o
apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
~< J
odrigo Brandão
ador - DEM
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\_, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(8) http://wv·/\.Y.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Exrno. Senhor
Joecir Bernarcli
CÂMARA MUNICIPAL DE Cániil~1illlil'i 1Hl1l1i1íi1li1[ír o 1 I 1 'f ) ( 'I ) PROTOCOLO GERAL 246812021
' 11 ( 0313: 03/09/2021 · Horário: 09:49
Loolsl:illvo • REQ 986/2021
GllBINETE DO VEREllDOI! LINUOr.111n RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 986/2021
A PROV ADO
Oal• B 1 l.{ 1 · )\ 1 .>I
Assinrtlvra •
cA•.v.R1. m>r~?::;.:.~~~'.St2
Rec1uer o arquivamento cio Projeto de Lei nº
141/2021, o qual Institui o Banco de Ideias
Legislativas no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto ele Lei nº
141/2021, o qual institui o Banco ele Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.
Novo projeto será protocolado com alterações para facilitar a aplicabilidade por
esse Poder Legislativo após aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2021.
Lh nla · odrlgo Brandão
' · ar ador M DEM
(i) Rua /\rariboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Câmara MuniciRal de Pato Branco
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PLO 14112021 - Projeto de Lei Ordinária@)
Ementa:
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato Branco.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Processo: 141/2021
Protocolo: 2242/2021 Data Entrada: 16 de Agosto de 2021
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2021
Última Ação: Considerando a aprovação do Requerimento nº 986/2021, de autoria do Vereador proponente, o projeto de lei foi
arquivado e apresentado o Projeto de Resolução nº 2 de 2021, com o mesmo teor.
Matéria Anexada: Reguerirnento nº 986 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
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