Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
P1' O BRANCO
ESIA()() 00 p,\R4'L\ GA!.! ~IE 00 rRHfllO
MENSAGEM Nº 102/2021
CAmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 1243/2021
Data: 16108/2021 • Horário: 17:03
Loglslatlvo - PLO 142T2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
A abertura do referido crédito se dará com recursos provenientes de superávit
financeiro do exerclcio anterior e será destinado ao pagamento de indenização à Mitra
Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade pública por meio do
Decreto nº 8.959, de 05 de julho de 2021 (anexo), que será utilizado para ampliação do Centro
Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
O imóvel em questão, constante da Matrícula nº 28.751, do Cartório do 2° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua
Veraquetá, possui área de 1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e
oito decímetros quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco
metros quadrados), na qual será possível a abertura de 6 (seis) salas de aula.
A aquisição de tal estrutura, após as adequações necessárias, possibilitará a abertura
de novas vagas para atender as crianças do Bairro Menino Deus e seu entorno, que
atualmente totaliza 221 (duzentos e vinte e uma) crianças em fila de espera por vagas (lista
anexa), além de possuir espaço adequado para a instalação de um parquinho e para o
desenvolvimento de atividades de lazer ao ar livre.
Além disso, a aquisição deste imóvel garantirá melhor acessibilidade e segurança aos
alunos, professores, funcionários e pais à escola, visto que atualmente o acesso é realizado
por uma pequena parte do terreno que anteriormente pertencia à Mitra e foi desapropriado pelo
Município através do Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019.
Acrescenta-se a essas situações as obrigações assumidas pelo Município no ano
2017, em Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público, no qual houve
Rua Caramuru. 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO A!n1~ re oo Pntrerro
o compromisso de garantir o atendimento de crianças de 4 (quatro) meses a 4 (quatro) anos de
idade:
O MUNICÍPIO DE PATO BRANÇO assume. a obrigação fazer, consistente na
imp\antaçãoJ manutençãó e operacionalização dó ·seguinte programa de p~óteção à
infüncia e àjm ~n~~e: · · · · · ·
1. atendi.i;nento das crianças· de q~atrp . me ~s a.q~at~o ano~ de ·idndc.êio.MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, .com garantia àe acesso e pem1anêncía em ·creches e pré-
~scolas, nQs termos· do disposto no artigo 54, inciso IV e/e artigo 208,: inciso ~II,
ambos da ·Lei nº 8069/90; artigo.4°, inciSo IV, artigo 11, inciso V, ambos· d'ª Lei uº
9.394/96 e ar.tigÓ 205, caput e .. art. 211,.parágrafo 2?, ambos da Con.stituição Fed r~!,
objetivando, assim, evitar que sejam ·expostas à sitl1ação .de risco e perigo, evitando
que .fiquem vulneráveis aos vícios de ·ambientes corrompidos, além de, desde cedÕ,
assegµrar-lhes as primeiras . noç.ões . da vida em. sociedade, educação escol~.
·propiciando-lhes melhores chances de dese~volvimento ·mentai"e intelectual; · ·
O imóvel foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, pelo valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme relatório que segue anexo.
Nesse contexto, a aquisição do imóvel em questão visa garantir os meios necessários
ao suprimento de parte da demanda de vagas por creche no Município, bem como atender ao
disposto no TAC firmado entre o Município e o Ministério Público ainda no ano de 2017, o que
certamente será compreendido por Vossas Excelências.
Sendo assim, na certeza da aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de
agosto de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
GA&l":EJe co m u coro
PROJETO DE LEI Nº 142 /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de
R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificado abaixo:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil.
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as.dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Pato Branco • Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 026/ 2021
1.1 Imóvel Urbano: Lote 19 da Quadra 782, no Bairro Menino Deus,
situado neste município de Pato Branco, Estado do Paraná,
contendo área de 1.598,98m2 , com matricula 28.751 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
1. 2 Considerando a necessidade da aquisição por parte da
Municipalidade do referido imóvel, para atendimento dos alunos
do CMEI Bairro Menino Deus.
1.3 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário
realizado na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta
apresentada pela proprietária.
1.4 Valor avaliado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
9é T RIA
ROSANGEb~DA SILVA ROSSATII
ELISÁNGELA M. CALDATO ZANELLA
EVANDRA C~U\ FI,<SfFÚNI BIANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~ ~~~~ ~='!\ ..... . . / . .__:;_ - BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 000 1 Recursos Ordinários (Livres) 1 Período: Janeiro a dezembro /2020
RECEITAS DESPESAS
Especificação RS· Es11ecificação RS·
1- Orçamentária 93.42 1.11 4,79 1 - Orçamentá ria 73.564.1 54,66
Receita Realizada 93.421.114,79 Despesa Empenhada 73.564.154,66
li - E.~ raOrçamentár a 76.815.410,02 li - ExtraOrçamentária 84.493.720,31
Contas a Pagar 73.564.154,66 Baixa de Contas a Pagar 67.549.557.49
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 BaL'a de Restos a l'agar, exceto cancelamentos 7.430.162,82
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão. Fusão ou º·ºº Extinção
Inscrição por Cancelamento de Consignações º·ºº Baixa de Consignações, exceto cancelamento º·ºº
Transferências Financeiras Recebidas 3.251.255,36 Balxa de Consignações por Cancelamento º·ºº
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção º·ºº Transferências Financeiras Concedidas 9.514.000,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos º·ºº Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora
Conclusão de Convênios com Rernrsos Próprios - Fonte º·ºº Conclusão de Convên ios com Recursos Próprios· º·ºº Empenho Fonte Pagadora
Ili - Saldo da Fonte do Exerclcio Anterior 26.906.033,69 Ili - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 39.084.683,53
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 26.906.033,69 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 39.084.683,53
Seguinte
TOTAi. 197.142.558,50 TOTAL 197.142.558,50
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Es11ecificação RS· Especificação RS·
Ing resso 0,00 Egr esso 0,00
Depósito Recebido de Co11trap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito º·ºº
Pagamento dr Emp. corn Contrap. Op. ~di o º·ºº Reversão· Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito º·ºº
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito º·ºº Reversào-Exec. i\ntecip. de Operações de Crédito º·ºº
Ingresso ele Ressare. de Exec. Anice. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec.1\nteclp. Op. Crédito º·ºº
Saldo do Exercício Anterior -4.139,80 Saldo para o Mês Seguinte -4.1 39,80
Depósitos de Contrapartida -4.139,80 Depósitos de Contrapartida -4.139,80
Execu ção 1\ntecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOT1\L -4.139,8 0 TOTAL -4.139,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONV~NIOS
Espe ciílcação RS· Especificação RSIngresso 145.777,96 Egr esso 499.631,75
Depósito Recebido de Contrap. de Corwênios º·ºº Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 499.631,75
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 145.777,96 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios º·ºº
Pagto Exec. Antecipada de Coll\·ênios º·ºº Reversão·F.xcc.1\ntecip. de Convênios º·ºº
Ingresso de Ressare. dr Exec. Antec. de Convênios º·ºº l\cssarcimento de Exec. 1\nteclp. de Convênios º·ºº
Saldo do Exercício Ante rior -578.907,46 Saldo para o Mês Seguinte -932.761,25
Depósitos de Contrapartida -578.907,46 Depósitos de Con trapartida -932.761,25
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM·AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
14/06/2021 15:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Execução Antecipada º·ºº Execução Antecipada
TOTAL -433.129,50 TOTAL
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTABIL EM BANCOS E REALIZAVEL
Especificação Saldo Contállil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
+Reálizavel
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 38. 147.782,48 38.147.782,48
TOTAL 38.147.782,48 38. 147.782,48
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SJM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
14/06/202 1 15:03
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-433.129,50
º·ºº
º·ºº
Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 100
Aluno
ATIVO
ANTONY EMANUEL KUNN
DAVI GORGES
DAVI REOLON SILVESTRE
Cecília Pavan
Sara Bastos Silva
MA THEUS ZATI MOREIRA
JULIA BEBBER FRANCES
BERNARDO WOLF SERAFIM
HELENA FERNANDES KOHAKOSKI
ELISA LARA DOS RBS
!SIS DA SILVA BURATTI
Aurora Nunes Ferreira Alves
Arthur Miguel de lims fortes
Mcilt: Duarte de Lima
Uvia Mana de Al:>uQuerque Rodrigues
Luiza dos santos Pacheco
Jufia Zago de Oliveira
Francisco José Kaminski
Gabriel Bolsan de MeUo
PEDRO EMANUEL ROSSI CHAVES
J030 davi mangoni
PEDRO RIBEIRO
Cecifia da Silva Mazini
Ana Lara Hupalo
ARTHUR RIBEIRO GUEDES
Gustavo Dai Prá Baldo
Moera Lemes martins
Miguel Gomes Fenraco
Alice Zapaoski de lima
Helorza Ribinski Petrykowski
Cristopher Danguy Gobatto
sona Antunes de Almeida
Emanuel Sganzerta Kruger
Nascimento
23/0212019
2011212020
24/0312019
0710112020
03111/2019
18/07/2019
28/0512019
23/0312019
10/0312018
30/05/2019
11/0912019
06/0612019
10/0412018
12/0212020
15/0712019
2510312019
24/11/2018
03/C4/2020
13/0112020
26/03/2018
15/0912018
23J0312019
19/1112018
10/0412020
08/01/2018
16/1212019
08/0412017
01/05/2018
14/0912018
21/01/2020
02110/2019
20/1112019
0310212020
Nome da Mãe
ANDRESSA DE OLIVEIRA
JULIAN E OE OLIVEIRA GORGES
ANA PAULAZANATTA REOLON
SIMONE ANGELA NONNEMACHER
HERLANDIA DE BARROS SILVA
TATIANEZATT
SIMONE LIDIA BEBBER
BETILA CARLITA WOLF
MICHELI CRISTINA FERNANDES DA S1 L VA
JOCELAINE FORNARI DE LARA
BIANCA RODRIGUES DA SILVA
Jessika Cristina NUNES
Cfntia carolina da lima duane
St1e11a Pereira Duarte
Adriana Miranda de AlbuQuerque
Ana carolina dos santos
Gabriel Zago de O&veita
ANA PAULA DA SILVA KAMINSKI
Oeiziane Bolsan
ANGELIROSSICHAVES
ELIANE DOS SANTOS DE BAIRRO
CAMILA RIBEIRO
Ma Paula da Silva Mazini
Tatiana Nunes
TIAGO RODRIGUES DE SOUZA GUEDES
Carlise Dai Prá
Mareia Regina Lemes
Jusilene Alves de lima Fenraco
Vanice Zapaoski Grade
Marieli Rib1nski
Jean Garfos gobRtto
Meris aparecida Antunes
Michelly Sganzerla Kruger
IDS Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
Filtros: Unidade " (41 )
CPF CMEI Data de inscrição
07918490008 MENINO DEUS, CM E 10/05/201914:56
07097544937 MENINO DEUS, C M E t 27/0512019 15:52
06351004950 MENINO DEUS, CM E 28/051201916:18
06856597983 MENINO DEUS, CM E 130/051201914:32
37805356882 MENINO DEUS.C M E 01/0812019 00:30
07354969940 MENINO DEUS.CM E 101/0812019 22:16
06117272936 MENINO DEUS. C M E 1 03/0912019 09:40
09042188995 MENINO DEUS, CM E 116/091201910:37
06937605919 MENINO DEUS, CM E 04/10/201913:44
0523392290S MENINO DEUS. CM E, 29/10/2019 10:57
09129501962 MENINO DEUS.CM E 21/111201914:08
1124 7007001 MENINO DEUS, CM E 1 02/0112020 15:06
10521266939 MENINO DEUS, CM E 29/0112020 23:37
03214007980 MENINO DEUS, CM E 30/0112020 00:02
02609441908 MENINO DEUS, C M E 30/0112020 06:05
07483202963 MENINO DEUS, C M E 130/01/2020 08:36
05612374925 MENINO DEUS, C M E 30/0112020 14:24
07038264923 MENINO DEUS. CM E . 30/0112020 15:41
04812663997 MENINO DEUS, CM E 30/0112020 17:40
03719056996 MENINO DEUS, CM E l 30/01l202017:48
07286637916 MENINO DEUS, CM E 30/0112020 22:53
0822241692S MENINO DEUS.CM E , 2311212019 09:14
07238294974 MENINO DEUS, CM E ' 09/0112020 17:24
06230192993 MENINO DEUS.CM E 10210212020 17:04
04826822995 MENINO DEUS, CM E 1 17/0112020 02:43
02721278924 MENINO DEUS.CM E 110/021202013:25
07932645964 MENINO DEUS. CM E 111/0212020 14:40
04187498923 MENINO DEUS.CM E 111/02/2020 16:15
05998156986 MEl\1NO DEUS, CM E . 11/0212020 17:20
05993694939 MEl\INO DEUS. CM E . 20/02/2020 10:15
0083Jl281945 MEl\1NO DEUS, CM E. 20/0212020 20::27
05968979950 MENINO DEUS. C M E ' 05/0312020 09:44
08690751955 MENINO DEUS. CM E 12/0312020 10:32
SAGE 3.7.39
Telefone
46999171247,0468-
46994080850.4632
46991158843.4632
4684156497 .46840
46991078704,4691
46991271525, 4621
46999421907,4632
04699301978.0469
46991107373. 4699
46999282697,4698
46991355565.4699
46991 184318,4699
46999025463, 4691>
46988057484
46988225830. 4698
46991148154, 4699
04198833335
46999767466.4630
46999155184.4699
46991021151.4621
4699331906,46304
4630254489 ,46999
4633092425.43984
4621012600.46991
46991108867, 4699
46988096477.4691
4632241601,46322
46999005882
04684032120,4698
4632252683,46999
46999145181,4699
46999224609,4699
46991344064
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 100
Aluno
Guin1erme Tubin Xavier Simões
Nina cavilha puchta
BealriL Mc11i1:1 Steffens Forest
Rafael Dambros Yoshida
Lara Beatriz da Silva Voss
LIA MENEZES DE FÁVERI
Alice Vítória 1uliano11i
NICOLAS ALEXANDRE MERLO
Thomas Daniel Merlo
Danilo Henrique Hendges
Lorena Soares Rodrigues
Bernardo chicoílskl kort
MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO BOSI
Gabriel Barufi Agnes
Heitor Barufi Agnes
Heitor Bias Godol
Kiene Bernardo Lusa
Joaquim Prior de Arruda
Giovanna AnloneUa Wessler Peschoali
ALICE RUDIGER
MIGUEL HENRIQUE CORAZZA
Maria Eduarda Tavares Vargas
Camila da Silva Huk
Murilo da Silva Huk
Pedro Olivío Nesi
Miguel Sudatti Pacheco de Oliveira Jorge
Lorenzo Miguel Fagundes
Lavinla Aparecida Bormann da Silva
lsabella vitória Ricardo da Silva
Felipe Brustolin
Helena Scopel Valente
MARIANA RAMOS BONIATTI
LETICIA ANTUNES
Gabriel Jesus Leite de Souza
Beatriz Cavina10 Rodrigues
Helena Dhein ferreira dos santos
valentina da silVa costa
JUUA GARCEZ GARCIA
EMILL Y PILANTIL LAMPERT
Nathalia Borges Raulino
Nascimento
09/10/2019
26/0312020
19/0312020
23!0312020
08!0412020
09!0512020
26.'0512020
23/0512017
09/1212020
2010612020
15/0512020
16/11/2018
12;0512020
08/1112019
26i0412018
11/1212019
27i05/2020
12/0712020
14/0612020
01 /1012018
09109/2019
12!0112020
23J0312019
31/08/2017
0810812020
20/0312018
15110/2020
28/01/2021
19/0212020
30/1112019
29/0512018
1711012018
13110/2020
14101/2018
28/0212021
12Xl9/2019
06/06/2018
21/05J2020
0810112021
04/0212020
Nome da Mãe
Fabíane Tubin
Ana Carolina de Souza cavilha
Felipe Luiz Fores!
Francelize Bis Dambros
Leila Mera da SílVe Voss
MARCIO DE FAVERI
Simone de campos
alANE CRISTINA ALBANI PROVENSI
ELIANE CRISTINAALBANI PROVENSI
Ana Luiza Racoski Hendges
Mariana Wellica Gesuino Soares da Silva
mellza kort
EDIOl'vlAR ROSA DA CONCEIÇÃO
Juliani Aparecida Agnes
Juliani Aparecida Agnes
Luana de Souza Netto
Taciana Lusa
Cintian Prior de Arruda
Cristiane Pereira Paschoali
FELIPE RUDIGER
S1omara Bergemaschi Corazza
Raela Ruaro Tavares
rosiane da silva huk
rosiane da silva Jiuk
Janafna Marta Mochnacz
Karina Sudalti Pacheco de Oliveira
Sin1ia Mara Alves Antunes Fagundes
Marivani Aparecida Bonnann
Keli ratko Ricardo da Silva
Priscila Rubbo
Janaina Scopel Valente
MIRIAM COLETTY DA SILVA RAMOS
Paula Giovana Antunes
Raissa Santos Leite
Caroline Cavinato
Mariele Dhein
EDUARDA GROSS
OEBORA DELL AGNOLO BARBOSA
MARILEI DE JESUS PILANTIL LP.MPERT
DANIELA CRISTINA BORGES
IDS Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
Filtros: Uriidode" (41)
CPF CMEI Data de inscrição Telefone
06422151977 MENINO DEUS.CM E 11410312020 13:39 46999245901
08719757930 MENINO DEUS. CM E ' 06/0412020 10:46 46999258891,4699
07289501977 MENINO DEUS, CM E ! 16/0412020 11 :34 46999704040,4632
03406224903 MENINO DEUS, CM E 24/0472020 09:41 46988058507
07566028901 MENINO DEUS, CM E 108/0512020 22:48 46991122208,4699
07748303959 MENINO DEUS. CM E ' 1210512020 17:49 46999832140,4199
06621636997 MENINO DEUS. CM E 127/06/2020 20:04 46991377219,4632
04181945995 MENINO DEUS, CM E 17/071202015:04 46991194785,4699
04181945995 MENINO DEUS, CM E 117/0712020 15:04 46991194785,4699
09248947921 MENINO DEUS, CM E ' 19108/202014:04 0991043626
10593143981 MENINO DEUS, CM E 126/0812020 10:42 46999420713
08580657970 MENINO DEUS. CM E ' 31/0812020 13:35 46999368662
07640489962 MENINO DEUS, CM E 130/0912020 08:35 41987961332,4198
99550857034 MENINO DEUS, C M E , 01110/2020 07:21 44999382900, 4498
99550857034 MENINO DEUS, CM E 1 01 /10/2020 07:21 4498317551.44999
08652672946 MENINO DEUS, CM E ' 29110/2020 13:55 46999229467, 4699
07096436910 MENINO DEUS. C M E i 30/1012020 11 :43 46999122602,4699
05959208962 MENINO DEUS. C M E . 03/1112020 11 :39 49988877 463, 4632
06819377932 MENINO DEUS, CM E 110111/2020 09:39 46991058511,4698.
08678575956 MENINO DEUS, CM E . 10/11/2020 16:30 46999232724.4632
06222789919 MENINO DEUS, CM E 11611112020 16:38 46999252385. 4699
06215143901 MENINO DEUS, CM E • 18/111202013:34 46999167789,4699
03538830932 MENINO DEUS. C M E · 19/1112020 16:21 46999105765
03538830932 MENINO DEUS.CM E 19/111202016:21 46999105765
09010245977 MENINO DEUS, CM E 124/111202011:19 46999412779. 4699
01308477040 MENINO DEUS, CM E , 2511112020 14:22 55997128835
08382458971 MENINO DEUS.CM E 125111/2020 16:47 46988146604,4632
05233937921 MENINO DEUS, CM E i 26/111202011:52 4691198722,46988
08908833943 MENINO DEUS.CM E 130/11/2020 12:44 46999840309
04856801902 MENINO DEUS, CM E : 01/1212020 09:28 46991081407.4691>
06220865960 MENINO DEUS, CM E 10111212020 09:45 55996457252
90597656134 MENINO DEUS, CM E 10211212020 16:25 4631228600,46991
00535911947 MENINO DEUS.CM E 10811212020 10:22 4632252514,46999
07794718228 MENINO DEUS, CM ~ 10/1212020 20:19 46999788225,4698
07366348945 MENINO DEUS, CM E 109/0112021 14:1 2 46991326552,4699
07926638960 MENINO DEUS, CM E . 18/011202113:57 4632242286,46991
11191420914 MENINO DEUS, CM E 120/011202117:41 46999795787. 4632
03649141906 MENINO DEUS, CM E 22/0112021 08:02 46991124415,4621
07499057941 MENINO DEUS.CM E ' 251011202115:11 4632208017 ,46999
06625298980 MENINO DEUS, CM E 26/011202110:30
'"(;:~ SAGE3.7.39
'" ~ ~
,·~ b~~· º" ..,,, .... 9 .... .. .,,.
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 100
Aluno Nascimento Nome da Mãe CPF CMEI Data de inscrição Telefone
Arthur Rrbeiro Guedes OeJ01/2018 Patricia da cruz Ribeiro 08085339919 MENINO DEUS, CM E 02/0212021 11 :32 46991405281
Branda Maria de araujo santos 2ê/10/2020 Maria Fernanda da Fonseca da Araújo 10467888922 MENINO DEUS, C M E 02/021202114:45 46991181579,4699
P1u1ce Durwing MelkyorScott Pierre Michel 24.11012019 Leenne Pierre 70272807281 MENINO DEUS, C M E : 0~/0212021 16:02 46999225528,4699
Davi HenriQue Albuquerque 19/0912019 Ricardo Oliwire Albuquerque 23251209884 MENINO DEUS, CM E . 08/02120211 1:51 46999084901,4699
Emanuel Caleb Nunes Duarle 1€11012020 Emanuelly Terezinha Padilha Nunes 04967612938 MENINO DEUS, CM E ! 10/0212021 16:56 46988325911,4699
Clara Diúlliany dos Santos Pereira 03/0512017 Chaiane Lima dos Santos 04825490093 MENINO DEUS, CM E 17/021202116:07 4688123295,46988
MELISSA ROSA MORE 2€/1012018 PAÔLA GOBI ROSA 05909098942 MENINO DEUS, CM E 10810312021 08:01 4630259261 ,46991
MATEO MONEGAT 11/0812020 ELIZABETH MANICA MONEGAT 01951990064 MENINO DEUS, CM E ' 25/0312021 13:56 46999004774,4699
Heitor Ouoos Ferrari 2S/0812020 Chayana Lubave Quoos 930097 46220 MENINO DEUS, CM E 1 06/0412021 18:01 46991148854,4631
Laura Eduarda Bochmann Padilha 05/0312021 Edna Vasconcelos Bochmann 08781667930 MENINO DEUS, CM E ' 10/041202115:15 4699930919
ALEXIA DAL JOVEM REIS 2211112020 GEMAR! DAL JOVEM 69746958968 MENINO DEUS, C M E 111/04i2021 20:37 46991 187182
Natã Benrn 2111212018 Franciele de lvlattos Carlott Benin 00831215011 MENINO DEUS. C M E 12/0412021 17:02 46399034586,4699
Eloà Dalolmo 22/0212021 Fátima Gandolfi Dalolmo 04348121966 MENINO DEUS, CM E 113/0412021 01 .41 46391319524,4699
MIGUEL BATISTELLA CHAVES 27/0912020 Moníca Bs1is1ella 05210421945 MENINO DEUS, CM E 22/041202115:00 46999719085, 4699
Pooro Henrique de Malos da Silva 22/0412018 Dalvana Caroline Rosa de Matos 04059342033 MENINO DEUS, CM E 123/0412021 16:07 4691255905.51990
Brayan zarco foss 0510312021 Fabione Rita zanco 09745871923 MENINO DEUS, CM E 27/041202117:20 46991055952
Danrlo Benito das Chagas 21/0112021 Mannez das Chagas 05202153970 MENINO DEUS. CM E 09/0512021 17:49 46999788408,4632
FILIPA SCHAEDLER FONTANA 2'1/0612018 DIEGO LUIZ PORTELA FONTANA 04355581912 MENINO DEUS, CM E ' 12/0512021 22:10 04632257105,4699
LAURA BELOTTO CAZUNI 15/0612020 PRISOLA ROSA SELOTTO 08273702960 MENINO DEUS, CM E 20I05i2021 14:47 4626041798.46991
Bill Steve Chritiano Remy 13/0912020 Raona Armant 80073838974 MENINO DEUS, CM E 24/0512021 16:13 46991060552
Leonora Gemem Vargas Bernardi 16/0312019 Bianka Gemelli Vargas 05029091963 MENINO DEUS, CM E 1 08/0712021 17:22 46991145179
Olyver Rodighero Cordeiro Guilherme 15/03/2020 kevilyn rodighero cordeiro 10028035941 MENINO DEUS, CM E! 09/0712021 09:37 46988006884,4698
MARIA CECILIA TEDESCO SEIBEL 07/0512020 Flavia Tedesco 10161172997 MENINO DEUS, CM E . 27/0712021 15:01 46999402523
Miguel Luiz Cegnini da Silva 13/0512020 Kauhane marina cagnini 07928631946 MENINO DEUS, CM E 30/0712021 20:38 42900278670
Hinata de Souza Chaves 07/0312021 Luciana Fogaça de Sou:za 09681666950 MENINO DEUS, CM E 31i071202117:06 45999031674
PEDRO ALVES PJCKLER GARCIA 08/0912018 Altamir Pickler Garcia Junior 07207799950 MENINO DEUS, CM E 10/0812021 09:32 46933008584. 4699
Laura Hem:z Ccrrea 15/07/2018 An9ela Cristina Heinz Correa 03764981962 MENINO DEUS, CM E ' 10/08/2021 19:55 46999409913
IOS Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS SAGE 3.7.39
Filtro:;: Unid::de = (411
Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 83
Aluno
ATIVO
ANTONYEMANUELKUNN
DIEGO SCHMIDT
MATEUS BOCCHI
CARMEN ABIGAIL CAIMEN FIGUEREDO
Lucas Zatt Moreira
MATHEUS ZATT MOREIRA
WISLANDE LEVEJLLE
MARIA LUISA KIRCHHElM
teste teste
Felipe Novais Rodrigues
Letfcra Alberti Bressan
Caetano Augusto da costa tarabaine
caled tarabaine
Júfio schisslcr mercontc
Théo Malgarin Vieira
Maité Duarte de Lima
Gabriel Bolsan de Mello
Maria Cecília DaUa Valle dos santos
Olavio augusto Dalla v ane dos santos
Alice Lorenski da Silva
FELIPE FONTOURA CHAVES
Miguel Henrique Portela da Luz
Gustavo Dai Prá Baldo
Rafael de abreu
VINÍCIUS GORTE
helena guimarães dos santos
Yasmin Gonçalves da Luz
Crislopher Danguy Gobatto
LAURA DOS SANTOS BINSFELO
Arthur leoclides winiarski inhoatto
DANDARA MARIANO
AUGUSTO MELO
Enzo Gabriel Santos de Ofrveira
Nascimento
23/0212019
2110512019
2310912019
29/1212017
04/0712021
18/0712019
21/0812019
23/07/2017
02/0412020
08/0212019
23/04/2019
15/C612017
23/0312020
13/0312010
06/10/2019
12/0212020
13/0112020
14/0112020
14/0112020
02/0212020
01/0812019
2211012018
16/1212019
15/04/2020
01/0712019
18/0912018
19/0212020
02110/2019
22/0112020
06/02/2020
30/07/2019
05/01/2020
26/0312020
Nome da Mãe
ANDRESSA DE OLIVEIRA
JUDITE FATIMA CAMPARA
MARCOS JOSE BOCCHI
CARMEN ZUNILDA FIGUEREDO ROTElA
TATrANE ZATT
TATIANEZATT
WILSON LEVEILLE
ELISIANE MACHADO KIRCHHEIM
Oodoaldo Bahls Fílho
aecio Leandro Rodrigues
Jakceli Alberti Bressan
Michelle Oaiana da Costa
Michelle Daiana da Costa
Ohono Gobriolo Schisslor
Francielly Aparecida Malgarin
Sheila Pereira Duarte
Deiziane Bolsan
Eliane Dana vane
81ane DsDa Valle
Rosimeri Lorenskr
OAIANE DA SILVA FONTOURA
Rosangela Ferreira da Silva
Cerlise Dai Prá
Silvana crislina guarez
Katiane Tabata Brunetto
emily guimaraes rodrigues
Ana Caroline da Luz Gonçalves
Jean Carlos gobatto
JOANA CARNEIRO DOS SANTOS BINSFELD
Mareio leomar inhoatto
JANAINAAMARAL
MARIANE TEREZINHA Mao
José Lucas Cerqueira de Oliveira
105 Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
Filtros: Unid:ido = (44)
CPF CMEI Data de inscrição
07918490908 PAULINA, CM E 1MA0' 10/0512019 14:56
05608428994 PAULINA, CM E 1MADI 01/0612019 19:54
08532479944 PAULINA, CM E 1MAD' 1710612019 13:35
07713803998 PAULINA, CM E 1MAO! 081071201914:58
07354969940 PAULINA, CM E 1 MAO! 0111:l8/2019 22:16
07354969940 PAULINA.CM E 1MAO!0110812019 22:16
01408689928 PAULINA. CM E 1MAO!04/0912019 09:43
09383173939 PAULINA, CM E 1MA0' 16/101201920:52
04410589903 PAULINA, CM E 1 MAO 191121201914:19
04375857943 PAULINA. C M E 1 MAOi 28/0112020 08:50
05004549911 PAULINA, CM E 1MAOl 28/01/202015:15
09191307988 PAULINA, C M E 1 MAOi 29/0112020 17:33
09191307988 PAULINA, C M E 1 MAO' 29/0112020 17:33
11350015929 PAULINA, CM E 1 IV1AD 12i0112020 00:04
10259246905 PAULINA, C M E 1 MAO• 29/01/2020 20:30
03214007980 PAULINA. C M E 1 MADI 30/0112020 00:02
04812663997 PAULINA, CM E 1 MAOl 30/0112020 17:40
05764040981 PAULINA, CM E 1 MAO! 01/0212020 11 :29
05764040981 PAULINA, CM E 1MAO•01/0212020 11:29
04573180907 PAULINA, C M E 1 lv1AO! 04i0212020 08:12
01538544059 PAULINA.CM E 1MAOi 21/01/2020 16:57
03n3371959 PAULINA. C M E 1 MAO: 07/0212020 10:46
02n1278924 PAULINA, CM E 1 MAO 10/0212020 13:25
00741364964 PAULINA, CM E 1MADI 10/02i202016:18
07637998908 PAULINA. CM E 1 MADI 11/0212020 17:12
08266589976 PAULINA.CM E 1MAOl 11/0212020 20:15
09326652920 PAULINA, CM EI MAO' 17/0212020 20:12
00834281945 PAULINA, CM E l MAOl 20/0212020 20:27
06392977902 PAW NA, C M E 1 MA0' 21/0212020 13:51
05633118944 PAULINA, CM E 1MADi 28/0212020 21:58
09445262921 PAULlNA, C M E 1 MA01 16/0312020 08:24
05387085009 PAULINA. CM E 1MADi 24/031202011 :06
02234062527 PAULINA, CM E 1MAOi 27/0412020 21 :43
SAGE 3.7.39
Telefone
469~171247 4699
46999837219,4699
46999263016,4699
46999375896,4699
46991271525,4699
46991271525,4699
4691209436,46991
4699237987 ,46999
4632201561.46991
4632350181,41997
46991 085793,4699
4632255540,46322
46999163784, 4632
46QQ0228064.'1600
46991072819, 4699
46988057484
46999352750,4699
46991217552
46991217552
46999325463,4699
4691241517,46322
46988051002, 4699
4691054976,46988
46999031354
46991 194144,4699
46984069728
4632255205.46991
46999145181,4699
4633092124 ,-46991
469;l1278485, 4699
46999121634
4626040638,46260
46991011135,4699
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 83
Aluno
LIA MENEZES DE FAVERJ
PIETRO SAMUa DE ANDRADE MOREIRA
LUCAS ROSSATO LOPES
Lorena Soares Rodrigues
Joaquim Eduardo Gimenes Carboni
Maria Euláfia Hirt de Silva
HENRIQUE KUMMER DA LUZ
Lorenzo Rodngues Paulo
LAVÍNIA KLASENER MARCHIORI
Manuela Maleceme
Vrtor Procópio da silva Ramos
Alicia Bachman de Araújo
Luís Henrique Bante
Samuel gugelmin
Gael Caleffi Brusamarello
Daniel Rech de Vargas
Arthur Zollet Dos Santos
MARIANA RAMOS BONIATTI
OtávJO Defaveri
Eloísa Sanbn Gimenes
HELOISA FERR8RA DE UNHARES
Geei vieira marinho de mello
Beatriz Cavineto Rodrigues
Afonso AJberto Fachin Beitrame
heitor leonardi sobieray
Nethalia Borges Raufino
Paula Eloah Zeml<e 6eyer
Brenda Maria de araujo santos
Mervenslie Augustin
MATEO MONEGAT
Rafael willms de abreu
Eloá Dololmo
MARJA LUIZA SANTOS MENDES
RAUL FELINI
MIGUEL BA TISTELLA CHAVES
lgor Guedes zini
FILIPA SCHAEDLER FONTANA
Gustavo Matielo
Bill Steve Chriliano Remy
Leonora Gemem Vargas Bernardi
Nascímento
09/0512020
11/0212020
17/0212020
15/0512020
0210112021
23/0612020
26/0612020
18/07/2020
1011212019
25/0712020
21 /12/2019
04/10/2019
14/0712020
14/0912020
07/0912020
24/1212019
18/0712020
17/10/2018
06/03/2021
09/1212020
10/0212020
08/1212020
2810212021
09/0812020
23/1212020
04/0212020
07110/2018
26/10/2020
20/10/2020
11/0812020
05/0612020
22/0212021
10/0712019
28/0612020
2710912020
29/04/2021
24/06/2018
0210412021
13/0912020
16!0312019
Nome da Mãe
MARCIO DE FAVERI
AAA PAULA DE ANDRADE DO NASCIMENTO
Mansc Oagiotto Rosscto
Mariana WeDice Gesuino Soares da Silva
Daiele Cristina Soler Gimenes
Patrida Hirt
EM ILI KUMMER
Roselene Rodrigues da Rose
Thais Monike de Oliveira Arruda Marchiori
Simone Dos Santos Camphorst
Marteliane de souza
Vivian Car1a Bachman
Jordana Vizzoto Trembulak
Daiane aparecida gugelmin
Sharon Caleffi
Nathalia Maria Rech
Hcloisa zonet
MIRIAM COLETTY DA SILVA RAMOS
FERNANDA DANIELLI
Jessica Keilfa Santin
MARIA CARO UNA ZACARIAS FERRBRA
Larissa Vara Vieira
Caroline Gav1nato
Vanio André Beltrame
ANA CAROLINA LEONARD!
DANIELA CRISTINA BORGES
Walter Cristian 6eyer
Maria Fernanda da Fonseca de Araújo
Jean Servens Augustin
ELIZABETH MANICA MONEGAT
Janaina willms de abreu
Fátima Gandolfi Datolmo
WANTUIR AROLDO MENDES JUNIOR
MICHELI HOFFMAN
Monice Batistella
Amanda Cerolini Pinto Guedes Zini
DIEGO LUIZ PORTELA FONTANA
Adrieno Godoy Ribeiro Motielo
Raona Armant
Bianka Gemelli Vergas
IDS Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS
Filtro:;: Unidode = {44)
CPF
07748303959
08797192902
oon3120oa2
10593143981
09199754967
05320903901
02433006112
04818267937
10015029905
05527405943
01565432223
00895157900
08286766903
09940825927
02919937960
05124243490
10751410950
90597656134
06765104933
08562981907
09484985955
08096956930
07366348945
09395456914
06330352976
06625298980
02995145956
10467888922
80094675961
01951990064
06569993909
04348121966
04609969670
71849262187
05210421945
07642451989
04355681912
06611538906
80073836974
05029091963
SAGE 3.7.39
CMEI Data de inscrição
PAULINA, C M E 1 MAO. 12/0512020 17:49
PAULJNA, CM E 1MAO' 23/07/2020 08:41
PAULINI\, CM E 1MA0. 10/081202013:56
PAULINA, CM E 1MAO' 26/0812020 10:42
PAULINA, CM E 1 MAOI 0410912020 16:22
PAULINA.CM E 1MAD1 10/0912020 21:17
PAULINA.CM E 1MADI 14109/2020 15:14
PAULINA, CM E 1 MAO 15/0912020 09:49
PAULINA, CM E 1MAO' 16/0912020 12:29
PAULINA, C M E 1 MAO 23/09/2020 12:36
PAULINA.CM E 1MADI04110/2020 19:27
PAULI NA. C M E 1 MAO 05/10/2020 22:38
PAULINA. C ME 1 MADi 20/1012020 17:03
PAULINA, C M E 1 MAO 20/10/2020 21 :59
PAULI NA, C M E 1 MADI 27 i1012020 10:55
PAULINA, C M E 11\'IAD: 06/1112020 09:01
PAULINA. C M E 1 MAO: 24/1 1/2020 15:52
PAULINA, C M E 1MAO"02/121202016:25
PAULINA. C M E 11\-lAO' 06/12i2020 12:10
PAULINA, CM E 1 MAO 16/1212020 17:51
PAULINA, CM E 1MAOI 1711212020 15:34
PAULINA, CM E 1MAO;19/1212020 08:27
PAULINA.CM E l MAO! 09/01/2021 14:12
PAULINA. CM E 1 MAO 111011202113:51
PAULINA.CM E 1MADI 23i01i2021 11:19
PAULINA, CM E l l'v!AD 26/01/202110:30
PAULINA. C M E 1 MAO' 30/0112021 15:25
PAULINA, CM E 1 MAO 02/021202114:45
PAULI NA, C M E 1 MADI 23/0212021 10·11
PAULI NA, C M E 1 MAO, 2510312021 13:56
PAULINA. CM E l l'v1AO: 05/0412021 11:36
PAULINA, CM E 1MAD' 13/0412021 01:41
PAULINA.CM E 1MAO. 14/0412021 16:20
PAULINA, CM E 1 MAO 22/041202110:52
PAULINA. CM E 1 MAO 22/04i202115:00
PAULINA, CM E 1 MAO 10!051202113:20
PAULINA.CM E 1MAOI 12í0512021 22:10
PAULINA, CM E 1 MAO 13/05120211'1:55
PAULINA.CM E 1MADi 24/0512021 16:13
PAULINA.CM E 1 MAO 08/0712021 17:22
Telefone
4631995019.41992
46991373100,4698
46991085027,4632
46999420713
46991108654,4698
46999425998, 4621
4625043400,46991
46999260335,4699
46991134788,4699
4632245262.46999.
46991264080,6998
46999124826, 4699
469841 93254
46999766928,4699
4632242736,46999
46991111410
46999718272.4699
4631228500,46991
46991239101.4699
46988049683. 4699
46988146330,4299
4691380207,46991
4622256140,46991
46!:91038135
46984069511.4698
46988029625.0469
51995680078,4699
46984028802,4699
46999209609,4699
46999004n4.4699
46991055101.4632
46991319524,4699
4630400218.38999
46999373737,5198
46991079751. 4699
46991196079
04632257646.4699
46999209233
46991060552
46991145179
TOTAL DE·ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 83
Aluno
Agatha valentina Vasconcelos sales
Otévio Augusto Guimarães
Miguel LuiL cagnini di:l Silv1:1
Jollo António Rocha Ciceri
Bento Luiz Rodrigues
EricK Schmit
isabeli yasmin polazzo zibetti
DAVI PEDROZA RZEZNIK
MIGUEL LAZZARETTI OLIVEIRA
Davi Schneider Ribeiro dos Santos
IDS Software
Filtros: Unidode: = (44)
Nasc imento
07/1012020
07/0712020
13/0512020
16/0612021
15/0212021
21/03/2019
06/0412021
05/0412021
18/0212019
10/0612021
Nome da Mãe
veroni aparecida vasconcelos
Jheisa Dandara severo
Kauhane marina cagnini
Víviane Sodré da Rocha
Suelen Cristina Rodrigues
Cris1iane Fa1ima Rissardi Schmtt
RICARDO LUCAS Z16ETII
CAINA RZEZNIK
ALANA GABRIELA LAZZARETTI
Anacteudia Schneider
Alunos que n<'.io forarn matriculados - ESPERA DE VAGAS
CPF CMEI Data de inscrição Telefone
09438412913 PAULINA. CM E 1 MAOI 23,11)712021 14:06 469e8272561,4632
07270554960 PAULINA, CM E l MAO 25/1)7/2021-23:25 469990747-62,4699
07928031940 PAULINA, e Me 1MAOl 30i0712021 20:38 42998278670
00957146046 PAULINA, CM E 1MAO! 051Ü61202111:03 55996556213
06316652978 PAULI NA, C M E 1 MAO! 05/1)8/2021 11 :33 49991460066
04233125969 PAULINA.CM E 1MAO' 05/061202122:10 4626041687,46991
09886564938 PAULINA, CM E l MAOl 06/081202110:1 1 4632251882,4 7991
07807247983 PAULINA, CM E 1 MAO! 09/081202110:35 46991 144627
08970164910 PAULINA, CM E 1MAO! 10/0612021 06:13 46991051676.4696
06921326942 PAULINA, CM E 1 MAO 11/061202114:01 46991073022,4632
SAGE 3.7.39
Alunos que não ·roram matriculados - ESPERA DE VAGAS
TOTAL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 38
Aluno Nascimento Nome da Mãe CPF CMEI Data de inscrição Telefone
ATIVO
ANTONYEMANUELKUNN 23/0212019 ANDRESSA DE OLIVERA 07918490008 SERGIO HILLESHEIM, • 10/05/201914:56 04684137973,4699
DAVIGORGES 2011212020 JULIANE OE OLIVEIRA GORGES 07097544937 SERGIO HILLESHEIM, • 27/05/2019 15:52 46984080850, 4698
NATALHA SORA CARVALHO DE UMA 26/0812017 KATLJN KAUANAANDRADE OE CARVALHO 11740714946 SERGIO HILLESHEIM, • 06/08/2019 16:59 46991014693,0463
Eduarda Emanueny Brunetto 18/0412018 EDIMARA FERNANDES 07390768924 SERGIO HILLESHEIM, • 04/09/2019 16:11 46999121391,4699
JSABELLA KIUN DE ALMEIDA 17/121201 B MAIARA CRISTI ROCHA KILIN 06665836924 SERGIO HILLESHElM, • 11110/201910:32 46991129315,4699
KAEL DLUGOSS 09/10/2019 FABRICIO DLUGOSS 07365034980 SERGIO HILLESHEIM, • 16/10/201910:34 46991212773, 4699
Laura Velentina francio da silva 26/0912019 Keríze francio ele bons sartor 08199929928 SERGIO HILLESHEIM, • 29/0112020 17:36 46991240822,4699
Aurora Nunes Ferreira Alves 06/0612019 Jessika Cristina NUNES 11247007901 SERGIO HILLESHEIM, • 02/01/2020 15:06 46991 184318,4699
Lorenzo Miguel Unhares amancio 17/0812017 Débora linhares 07114374917 SERGIO HILLESHEIM, 1 10/011202017:17 4699934361 O,4699
PEDRO EMANUEL ROSSI CHAVES 26/03!2018 ANGELI ROSSI CHAVES 03719056996 SERGIO HILLESHEIM , • 30/0112020 17:48 4621013033,46991
Efiel de Almeida Brasil 24/05!2019 8isne Cristina ele Almeida 06267330007 SERGIO HILLESHEIM, • 021021202018:45 46991014083
Lavinia iasmim anhaia potulski 31/0812018 CRISLAINI ANHAIA DOS SANTOS 10240758935 SERGIO HILLESHEIM, • 03/02/2020 05:04 46999050942,4699
Eloisa antonella Maciel correia 29/0112020 Gesiana Maris Corres 06963607990 SERGIO HILLESH8M. • 03/0212020 15:20 46984217390
Artnur leoclicles wmlarskl lnhoano 06/0212020 Mareio leomar 1nnoano 056331 18944 SERGIO HILLESHEIM, • 28/02i2020 21 :58 46991253588. 4699
DAVI PAULOS 6UENO 10/06/2017 EVERTON BUENO 07341820900 SERGIO HILLESHEIM. • 03/031202011:35 4632252304 .46999
Benjamin Emonuel barbosa Gobatto 24/07!2019 Wtlyam cechin gobatto on13314954 SERGIO HILLESHEIM. 1 16/03/2020 21 :58 46939311115
Raul dos santos silva 2310312020 Shsiane dos santos 08538761935 SERGIO HILLESHEIM, • 16/04/2020 20:01 46939008037, 4632
Afice Vitória juhanotti 28/0512020 Simone ele campos 06621636997 SERGIO HILLESHEIM, 1 27/06i2020 20:04 46999761398, 4699
Nateba Machado Muner 24/0812020 Cristiano machado Muller 05574314924 SERGIO HILLESHEIM, • 09/0912020 14:48 46931 234067. 4632
Thalhsson Pyetro de mveira 11/0212019 Rafeele Yasmin de Oliveira Vieira 15067294957 SERGIO HILLESHEIM. 1 15/09!2020 13:15 46991211686. 4699
MIGUEL HENRIQUE CORAZZA 091091201 9 Siomara Bergamaschi Corazz.a 06222789919 SERGIO HILLESHEIM, • 16/111202016:38 46999252385, 4699
Sophia ele Mello Outra 0511012020 Sandieli da silve de mello 10125527993 SERGIO HILLESHEIM, • 23/1112020 14:36 46991101466,4699
Lavinia Aparecida Bormann de Silva 28/0112021 Marivani Aparecida Bormann 05233937921 SERGIO HILLESHEIM, •26/11/202011:52 46988315193,4691
ISABEW VIANO DE MIRANDA 13/0812018 ADRIANA VIANO KOL TZ 05802661925 SERGIO HILLESHEIM. • 01 /1212020 09:22 46991367830
NtLAYWOLWK 19/1212018 JOSIENE GUINDANI LEAL 09591762925 SERGIO HILLESHEIM. • 01/1212020 13:43 4632252304.46322·
Ar1hur Ribeiro Guedes 08/01/2018 Patrícia da cruz Ribeiro 08085339919 SERGIO HILLESHEIM. • 0210212021 11 :32 46991405281
MIGUEL LUIZ SENHOR GLOWKA 2310512020 LUIZA MARA SANTIN SENHOR 06339155995 SERGIO HILLESHEIM, • 07/0212021 21:09 4632233387,46999
Emilly da Silva 05/0112021 Marizandra da Silva 03998936955 SERGIO HILLESHEIM. • 08/0212021 20:29 4632245650,46991
Lorenzo Gabriel Rodrigues dos Santos 15/0712019 Liege dos santos Cardoso 12082645916 SERGIO HILLESHEIM, 1 10/0212021 09:17 46999852151
Samuel Rodrigues de Almeida 02/C5/2019 Andréia Formenton Rodrigues de Almeida 07939160974 SERGIO HILLESHEIM. • 30/03i202119:05 46991311766,4699
Laura Eduarda Bochmann Padilha 05/0312021 Edna Vasconcelos Rochmann 08781667930 SERGIO HILLESHEIM, • 10/0412021 15:15 4699930919
Pedro Henrique de Matos da Silva 22104/2018 Dalvana Carolina Rosa de Matos 04059342033 SERGIO HILLESHEIM. • 23/04/2021 16:07 5190009885.46912
ls@eDi Neckel 16/0212021 Carolina de Oliveira 09582784003 SERGIO HILLESHEIM, • 04/0512021 08:52 4699808009
IDS Software Alunos que não foram matriculados - ESPERA DE VAGAS SAGE 3.7.39
J~I Filtro::: Unidade = (55)
TOTÁL DE ALUNOS NÃO MATRICULADOS: 38
Aluno
Danilo Benito das Chagas
PIETRA DA SILVA FARAON DE CARVALHO
Valtm!irli:l Moreira Martins
Lya Mara Ramos
Miguel lisoski
Nascimento
21/0112021
03/0312021
28/0112021
25/0412018
10/0312021
Nome da Mãe
Mannez das Chagas
ADRIANA DA SILVA FARAON
Josoana Moreira
Maiara Pereira Ramos
Patn"cia Tainá dos santos
IDS Software Alunos que não toram matriculados - ESPERA DE VAGAS
Filtros: Unid:ide = (55)
CPF CMEI Data de Inscrição Telefone
05202153970 SERGIO HILLESHEIM, • 09/0512021 17:49 46999788408,4699
07071178950 SERGIO HILLESHEIM, • 10/05'202110:04 46984015423
0799090::>i:lll? SERGIO HILLESHEIM. · 15/0512021 20:34 469:19206051.4699
08276700950 SERGIO HILLESHEIM, 1 22/07'2021 18:40 4633400056.46999
09134688943 SERGIO HILLESHEIM. • 28/0712021 13:42 46991401561.4632
SAGE 3.7.39
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTl.00 00 Â Gl.B•llETE 00 r~EHllU
DECRETO Nº 8.515, DE 16 DE JULHO DE 2019
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 47, XI da Lei Organica do Municlpio e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941 e alterações,
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação parte do Imóvel
nº 19 da quadra nº 782, com área de 211,52 m2 (duzentos e onze metros e cinquenta e dois centlmetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta-se com o lote nº 14 da quadra
nº 782, com uma distância de 27,70m e com o lote CH 43-1, com uma distância de 9,80m; SUL
confronta-se com o lote nº 19, área remanescente da quadra nº 782 com uma distância de 33,25m;
LESTE confronta-se com o lote nº 19, área remanescente da quadra nº 782, com uma distância de
6,00m; OESTE confronta-se com a Rua Veraquetá, com uma distância de 7,36m, sendo o mesmo
correspondente de parte da área total de 1.810,50m2 (um mil, oitocentos e dez metros e cinqüenta
centlmetros quadrados) do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR, constante da
matricula nº 28.751 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de
propriedade da Mitra Diocesana de Palmas.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conforme o artigo 5°,
allnea "h" do Decreto Lei nº 3365/41, para fins de acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil
Menino Deus.
Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no prazo
legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na d
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 20 9
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE
DO SUDOESTE DO PARANA • DIOEMS
Rua Caramufu, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pnrdná
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.govbr
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2° REGISTRO DE IMÓ,IEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADO;~ TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA
z•· OFÍCIO DE REGISTl{O
GE HAI . DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
( REG 1 STRO GERAL] -F~HA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. .. . )[ l;:I A~ (MATRICULA N.0 ...... ~~ ... !..?.~..... . _ j Tltular: Generozo Rí/10/ro da Olivolrn
22 de dezembro de 2015.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 • Quadra nº 782, sito à r<ua Veraquetá, nesta Cidade e Comarca de
Pato Bnrnco-PR Com a área de 1.810,60m' (UM MIL. OITOCENTOS E DEZ M l 'TROS E CINQUENT/\
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: No1::TE: Confronta-se com
o lole t4 da quadra 782. e com a CH- 43-1, com 71 ,00m; SUL: Confronta-se CO"ll o lote 01 da qucidra
702 . com 49,70m; LESTE: Confronta-se com parte do lotes 06, 07 e com o lote · 5 da quadra 782, com
30,00m; OESTE: Confronta-se com a parte da Ru;:i Veraquetà . com 36.BOm. Pút llco de 13.08.31 . L.73,
fls t79, Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidcicle religiosa, CNPJ 1 ° 76.661 .26410001 -05,
com sede em Palmas - PR.
TITULO AQUISITIVO: f. Mal. AVO 1 e 02- 27 8 tO, do livro 02 deste Oficio. Pr11tocolo nº 79.690. Pato
Branco - PR, 221121201 .-~~~~~~'9"""#-~~~~~~~~ ~~======~=======~==;==o:==:======::;--
Nº do pedido: 72.03 - Dala do pedido: 04/07/2019 - Data da emissão: 04/01/2019 - Custas da
ertidão: Emolumentos R$12 ,93 (67VRCs); Buscas RS2,32 (12VRCs); Re•1istros Excedentes
RS0,00 (OVRCs); Selo RS4,67 (24VRCs); Funrejus R$3,81 (20VRCs); IS~ R$0,46 (2VRCs).
FADEP RS0,76 (4VRCs)= TOTAL: R$24,95.
FUNARPEN
Selo digital nº: Q7 J6C . qHxC6 . 518~ • KGYzY . nRzmG
Con.sulte esse selo em: htt ://funàr en.com.br
AUTENTICACAO
A PRESENTE ll.IAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COI.! OS LIVROS DESTA SEHVEIHlll
O REFER,10..0 Ê VERDADE E DOU FÉ.
\ 04~~UL~:9 DE 2019
. · .. __ -j \ , 1 t . I', ' ~::) . ,.)<._.'-'~ -·,.
\
Claide de Fátima Pacheco Kreve Ronsani
Escrevente Juramentada
(!J-·~ .o'! · . ·.
(!) • •
N
00
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01
_..
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO - PATO BRAMCO/PR - CEP: 85.501 -057. TELEFONE (46)3224 -5140
Consulte o s documentos necess<irios para registro em: WW'N.pb2ri.com.br
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PG. 1 de 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSIM>O 00 PM',\11 ·\ GAS!u~ e oo Mrrr110
DECRETO Nº 8.959, DE 5 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel
urbano constante da Matrícula nº 28. 751, do
Cartório do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, destinado à ampliação
do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do
Bairro Menino Deus.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, XI da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 6° do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com fundamento no art. 5°, m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941 ;
D E CRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, o imóvel urbano localizado no Lote nº 19 da Quadra nº 782, com área total de
1.598,98m2 (um mil, quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decimetros
quadrados), constante da Matricula nº 28. 751, do Cartório do 2° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade da Mitra Diocesana de
Palmas, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: confronta-se com o Lote 14 da Quadra 782, e com a CH- 43-1, com uma
distância de 71,00m;
SUL: confronta-se com o Lote 1 da Quadra 782, com 49, 70m;
LESTE: confronta-se com parte dos lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782,
com uma distância 30,00m;
OESTE: confronta-se com a parte da Rua Veraquetá. com uma distância de
36,80m, do imóvel localizado nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR.
Art. 2º A área descrita no art. 1° será destinada à ampliação do Centro Municipal
de Educação Infantil - CMEI do Bairro Menino Deus.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de
julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Publ:cado em __Q§__, ~/ ~
Ediçáo: _ __ a_2_9_9 ___ _
DIÁRIO OFICIAL DOS f.1UNIC(PIOS
DO PARANÁ
Publicado ar Jana no P. O. Hemmerschm!dl
Publ:Cado em Ob / --º3:__ / __&j_
Edição: =J.92.4 Pág · e_ b_
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicado por Janayna P. O. llamme1sc.hmidl
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 026/2021
1.1 Imóvel Urbano: Lote 19 da Quadra 782, no Bairro Menino Deus,
situado neste município de Pato Branco, Estado do Paraná,
contendo área de 1.598,98m2 , com matricula 28.751 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
1.2 Considerando a necessidade da aquisição por parte da
Municipalidade do referido imóvel, para atendimento dos alunos
do CMEI Bairro Menino Deus.
'\ 1.3 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário
realizado na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta
apresentada pela proprietária.
1.4 Valor avaliado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
ANDRE FERNANDO HASS
JE DA CATAFESTA
Eliana Scariot <eliana1scariotamorim@gmail.com>
Anexos ao PL 142
1 mensagem
Secretaria de Gabinete <gabinete@patobranco.pr.gov.br> 20 de agosto de 2021 08:54
Para: Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia, segue os anexos do PL 142, solicito a gentileza de serem juntados ao Projeto de Lei.
Desde já agradeço.
Att,
--
Anexos ao PL 142.pdf
12174K
19
CASAMIA IMÓVEIS CRECI J 06290
PATO BRANCO, 11 DE MAIO DE 2021
PARA
PREFEITURA MIUNICIPAL DE PATO BRANCO
NESTA
PROPOSTA VENDA DE IMÓVEL
IMÓVEL URBANO LOTE Nº 19 QUADRA 782 - 1.598,88m2
REGISTRO GERAL 28.751 COM BARRACÃO
RUA VEREQUETÁ, NESTA CIDADE DE PATO BRANCO PARANÁ, com área de
1.598,88m2 (Hum mil quinhentos e noventa e oito metros e oitenta e oito
centímetros), conforme CERTIDÃO anexa, com um barracão.
O referido imóvel é de propriedade da MITRA DIOCENSA DE PALMAS.
ANEXO, PLANTA DA QUADRA COM TAMANHO E DIMENSÕES DO LOTE.
Anexos também, três PARECERES MERCADOLÓGICOS de Imobiliárias e corretores
de imóveis de Pato Branco.
Trento Imóveis
1
João Fernandes Silvério e Gilmar Arcari
PROPOSTA DO VALOR DO IMÓVEL R$1.000.000,00
ENTRADA 50% do VALOR DO IMÓVEL R$ 500.000,00
SALDO R$ 500.000,00 que deverão ser pagos em 10 parcelas de R$ 50.000,00
O imóvel poderá ser ocupado imediatamente, desde que, a Prefeitura libere o
GINÁSIO de ESPORTES ao lado do barracão, para as celebrações, até a conclusão
da construção da igreja, aproximadamente dezembro/2021.
E MAIL = contato@casamiaimoveis.com.br
CONTATO -WATIS (46)9 8401-1006
CRECI J 06290-CRECI F 19736/CNAI 07365 - RUA TAPAJÓS, N2 54 - CENTRO
PATO BRANCO PR
TEREZINHA COPETTI MUNARETTO
IMÓVEIS
CNPJ 30.257.113/0001-38
2
·~''
3
ARCAR!
CORRETOR DE IMÓVEIS
PARECER DE MERCADO
INTRODUÇÃO:
Visa o presente parecer, atendendo a solicitação do PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO • PR, com sede na Rua Caramuru centro nesta cidade de Pato
Branco-PR , proceder a avaliação do imóvel de sua propriedade.
Este parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 6.530178 que regulamenta
a profissao de corretores de imóveis, e a resolução nº 1.006/2.007 do COFECI-(
conselho federal dos corretores de imóveis).
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da norma Brasileira da ABNTNBR 14.653-2 - Avaliaçao de imóveis urbanos e aos requisitos de responsabilidade .
técnica.
IDENTIFICAÇÃO: ;
. ; i : 1 i
IMÓVEL URBANO: : 1 \: ~ !· \ I
\ l ! i t l 1 ' 1
LOTE Nº 19 da QUADRA nº 782 , Rua Pedro Ramires de Mello bairr~ ~~~i~o ~ü~
na cidade de Pato Branco -PR, com área total de 1.810,50 m2 desmembradb Úm bàrté ; . --~ · . .
ficando uma área total de 1.598,98 m2
, conforme os limites e confrontações côn~ta~te na
matricula do Oficio Registro Geral da Imóvel da Comarca Pato Branco - PR.
CONSTRUÇÃO; um barracão da comunidade de tijolo_.a:vista com piso telhado Eternit
5 mm, forro PVC com área total de 375,00 m2
, conforme os limites e confrontações
constante na matricula do Oficio Registro Geral da Imóvel da Comarca Pato Branco •
PR.
COMPRA . VENDA . ALUGA . ADMINISTRA
Rua Tapajós, 435 . Sala 07 . Uno Shopping . 46 3225.1769
Creci 16451
-J& -sz ~
ARCAR!
CORRETOR DE IMÓVEIS
DO AVALIADOR: Ao entender em sua vistoria e avaliaçao. com dados em outros
imóveis similares na regiao e pesquisas usadas como dados de informações, avalio em;
LOTE - avalio em R$ 600,00 (seiscentos reais} ao metro quadrado. Perfazendo um
Valor total de: R$ 959.388,00 (novecentos cinqüenta nove mil e trezentos e oitenta
oito reais).
DAS CONSTRUÇÕES,· ava/lo em R$ 600,00 (seiscentos reais) ao metro
quadrado.Perfazendo um valar total de R$ 225.000,00 ( duzentos e vinte cinco
reais}.
, . :.1 H 1
' ' t i : ~ ~ i ' ;j
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$1.184.388,00 (hum milhão cento'. oitê ~ Í~tró
mil trezentos e oitenta oito reais). r1 ~~ :1 ! : "!' 'l
i
COMPRA . VENDA . ALUGA . ADMINISTRA
Rua Tapajós, 435 . Sala 07 . Uno Shopping . 46 3225.1769
Creci 16451
Oigl1a1izado com Cl'lmScanrier
.. ·-L -,.__..,_- -- ........ .1
---...:::;.;....-
ARCAR!
CORRETOR DE IMÓVEIS
METODOLOGIA AVALIATÓRIA: A metodologia avaliatória utilizada e o método
comparativo de dados de mercado da norma avaliatoria da ABNT- (associação Brasileira
de normas técnicas - NBR- 14.653-2 - Avaliação de bens - Parte - 02 - imóveis
Urbanos determina-se do valor de mercado a partir de comparações com imóveis
similares, semelhantes ao imóvel avaliado.
ARCAR! CORRETOR DE IMOVEIS, pessoa tisica, representado neste ato pelo sócio
proprietário corretor de imóvel GILMAR LUIZARCARI, inscrito no CRECI -16.451 e CNAI
-28.398, conforme solicitação passa a informar o preço de compra, venda praticada no
mercado imobiliário, com referencia parUcula do imóvel acima descrito.
PATO BRANCO, 04 DE MAIO DE 2021 .
ARCARI C(Yf RETOR DE /MOVEIS
GILMAR LUZ ARCAR/- Creci- 16.451
CNAI -28.398
Corretor de Imóveis
COMPRA . VENDA . ALUGA . ADMINISTRA
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Rua Tapajós, 435 . Sala 07 . Uno Shopping . 46 3225.1769
Creci 16451
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. ~ . 1move1s
sito: www.lmoblllarlatronto.com.br
Rua Tocantins n.
0 2358, Centro, CEP: 85.501·292 ·Pato Branco PR. email: trontolmovols@hotmall.com
Fono· (46) 3225-1847 Fone/Fax· (46) 3224-4250 Fomncc:: 1(4466)) 99 997722··00115<541 ------~2.!!:..~===~==:.!...
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
A quem interessar possa, informamos o preço praticado no mercado imobiliário,
com referência particular do seguinte imóvel.
IMÓVEL URBANO;
LOIE UBBANOi Nº 1~ (dgz~nQv~}, dª ~nrndrª nº 782 sito a Rua Veraquetá, nesta Cidade
e Comarca de Pato branco - PR, com área de 1.810,50m2 (Um mil, oitocentos e_ dez metros e
cinquenta centímetros quadrados). Sem benfeitorias. Limites e confrontaçoes: NORTE:
Confronta-se com o lote nº 14 da quadra nº 782 e com CH - 43-1, com 71,00: SUL:
Confronta-se com o lote 01 da quadra 782, com 49, ?0m: LESTE: Confronta-se com parte de
lote dos lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782,0 com 30,00: OESTE: Confronta-se com
a parte da Rua Veraquetá, com 36,80m. Publico de 13.08.81, L. 73, fls 179,0Tab. Local.
Conforme AV. 01/28.751- Prot. n° 99.621 - 07/05/2020 - ALTERAÇÃO DE DADOS.
Conform~ AV1 º2l2~aZ51 - Prot. n° 99.621- º7 l05l2Q2Q
Conform~ AV.
IMOBILIÁRIA.
03l28.751 - PrQt. nº 22.621- 07lºSl 2020 - INSCRIÇÃO
Conforme R.04 - 28.751 - Prot. nº 99.621 - 07/05/2020 - DESAPROPRIAÇÃO.
CQnforme AV.05 - 28.751 - Prot. n° 99.621 - 07 /05/2020 - INDIVIDUALIZAÇÃO.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, CNPJ/MF sob o nº
76.661.264/0001 -95, com sede em Palmas - PR.
O Imóvel possui medidas, limites e confrontações constantes na Matricula nº 28.751 de
origem de 02º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade e Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Pelo que procedeu-se a vistoria e parecer sobre o valor de mercado, tomando-se por base as
c?nside~ações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato,
d1!11~nsoes, condições de aproveitamento, características da zona, situação,~lços pu~hcos! e imóveis similares vendidos ou em venda na circunvizinhança, o~ mado do
1movel e de. '/
VALORE~ DE !IVALAIÇÃO DOS IMÓVEIS: ~
~ .Terren~ com metragem de 1.598,98m2 , avaliado no valor R$ 6 /. ~ (seiscentos .ê~. vinte re.a1s) o metro quadrado, valor total de R$ 991.367,60 (N~entos e noveri't~i e um mil trezentos e-sessenta e sete reais e sessenta centavos). 11 ~
l.t 'Í1
~
Oigta 'ltado C:Dm C.amSc:anner
' '
* 1 m .
o V e .
1 s
Rua Tocantins n.
0 2358, Centro, CEP: 85.501-292 - Pato Branco PR.
Fone: (46) 3225-1847 Fone/Fax: (46) 3224-4250 Fone: (46) 9972·0154
sito: www.lmoblliarlatrento.com.br
email: trentolmovels@hotmaíl.com
- Área de 375,00m2 sendo um barracão em alvenaria, cobertura de Eternit,
medindo 375,00m2 {15x25), não averbado em matricula, avaliado no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) o metro quadrado, valor total de R$ 22s.ooo,oo
(duzentos e vinte e cinco mil reais).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.216.367,60. (um milhão duzentos e dezesseis
mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).
Para que produza os fins e efeitos de direito, firmo o presente parecer em duas vias
de igual teor e forma.
nco 07 de Maio de 2021.
01911ahzado com Cam5Ca'1M<
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 026/2021
1.1 Imóvel Urbano: Lote 19 da Quadra 782, no Bairro Menino Deus,
situado neste município de Pato Branco, Estado do Paraná,
contendo área de l.598,98m2 , com matricula 28. 751 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
1.2 Considerando a necessidade da aquisição por parte da
Municipalidade do referido imóvel, para atendimento dos alunos
do CMEI Bairro Menino Deus.
1.3 Considerando a média de parecer mercadológico imobiliário
realizado na região nos últimos 50 (cinquenta) dias e proposta
apresentada pela proprietária.
1.4 Valor avaliado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
ANDRE FERNANDO HASS
Pato Branco, 22 de Junho de 2021.
: TRIA
ROSANGE DA SILVA ROSSATTI
-Í~Mr!M { F (j~ EVANDRA C~ FI INI BIANCO
TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
De acordo com a solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco1ou ainda
a quem possa interessar. Segue parecer técnico do imóvel com avaliação conforme
visita "in-loco11
:
Lote Urbano nr. 19 da Quadra 782, localizado na Rua Veraquetál no Bairro
Menino Deus, na cidade de Pato Branco Pr, com área total 1.598,98m2, com
Barracão em Alvenaria onde não está definada a sua area de construção, ou seja,
sem metragem de construção definida. Conforme Matricula do 2° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR.
Considerando tratar-se de um terreno/lote urbano com barracão usado e ou
---em data/idade de construção e sem mobílias a sua avaliação comercial atual
conforme segue:
Dessa forma chegamos à conclusão que para que seja viável a
comercialização do referido imóvel o mesmo deve ficar com um valor aproximado
de R$-700,00 (setecentos reais) o m2 de terreno/lote e o valor da
construção/barracão em seu atual estado de conservação em R$-400,00
(quatrocentos reais) o m2 de area construída; considerando uma margem de
aproximação de 10% (dez por cento) tanta para mais como para menos do seu valor.
Outro sim, informamos que não nos responsabilizamos pela venda, locação
ou compra do referido imóvel.
Pato Branco 04 de Maio de 2020.
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D.girabadocomC~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O Município de Pato Branco (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na Rua Caramuru, 271 , nesta Cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 representado neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor ROBSON CANTU, brasileiro, Empresário,
portador do RG nº 1.816.183-4 - SSP/ PR e CPF nº 441 .436.649-68, residente na Rua
Argentina, 2, Bairro Jardim das Américas no Município de Pato Branco - PR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, firma o presente Termo de Desapropriação
Amigável de Imóvel por Utilidade Pública, com fulcro no art. 5°, alínea "M" do
Decreto Lei nº 3.365/41 , uma vez que o Expropriado concorda com o preço ofertado
pelo Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
"Imóvel Urbano: lote 19 da quadra 782, situado na Rua Verequetá, neste Município de
Pato Branco, contendo área total de 1.598,98m2 (mil quinhentos e noventa e oito
metros e noventa e oito decímetros quadrados), de propriedade da Mitra Diocesana de
Palmas, com os seguintes limites e confrontações: Norte: confronta-se com o lote 14 da
quadra 782, e com a CH- 43-1, com 71 ,00m; Sul: confronta-se com o lote 1 da quadra
782, com 49,70m; Leste: confronta-se com parte dos lotes 06, 07 e com o lote 15 da
quadra 782, com 30,00m; Oeste: confronta-se com a parte da Rua Verequetá, com
36,80.
EXPROPRIADO
MITRA DIOCESANA DE PALMAS, pessoa jurídica inscrito no CNPJ nº
75.661.264/001-95, situada na Rua Bispo D. Carlos nº819, centro, Palmas, Estado do
Paraná, neste ato representada pelo seu legal procurador Sergio Algeri Filho, brasileiro,
capaz, solteiro, religioso, inscrito no CPF nº 004.974.299-00, portador do RG
5.945.969-4, residente e domiciliado na Rua Dr. Bernardo Ribeiro Vianna, 903, 2° andar,
Palmas, Paraná.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado pelo imóvel descrito no presente termo totaliza o montante de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais serão pagos da seguinte forma:
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) após escritura pública de desapropriação, e outros
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser pagos em 10 parcelas de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) subsequentes, através de depósito bancário no
Banco Sicoob, agência nº 1509-1, conta corrente nº 5021-0 de titularidade de Mitra
Diocesana de Palmas. VI b .-r .· .; ;~ \'af@ ~ ,i r-;• ;\ ' .... •
:\ 1 ' "' n, 1\'J .;;;.;;:·a Ít;1rílí"'" .. ......,,,.---c
'B- Gabinete ... ~c<~\\\Q' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
- \
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
DISPOSIÇÕES GERAIS
A desapropriação amigável ora firmada na modalidade "utilidade pública", nos termos
do Decreto Lei nº 3.365/41.
O presente encontra-se embasado no Decreto Municipal nº 8.959 que declarou de
utilidade pública o imóvel descrito.
Pato Branco, 02 de Agosto de 2021 .
e Pato Branco
IANTE
'lt, ~IJ.0 t ~~9 Mitra Diocesé1na de Palmas
EXPROPRIADO
Sergio Algeri Filho
PROCURADOR
CPF:
~~ili~ tJl~l::~te
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
'%>"-1-f.--;1: MUNICÍPIO DE Gi PATO BRANCO ~ Secretaria de Educação e Cultura
---·---... - ----. JUSTIFICATIVA ··-···-····--··- ..
Pato Branco-PR, 08 de maio de 2021
Assunto: Justificativa compra de imóvel
Para: Rosangela Rossatti
Divisão de Urbanismo
Prezada Senhora,
A Secretaria de Educação e Cultura vêm por meio deste informar que o motivo
da aquisição do imóvel situado na Rua Veraquetá nº87 0782 L 19 se deve ao fato de
que temos um grande número de alunos aguardando vaga no CMEI Menino Deus,
com isso iremos adquirir o imóvel, o mesmo será reformado e futuramente receberá
os aluno que estão na fila de espera.
Atenciosamente
r~~i
/.~ PATO BRANCO
• Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 045-R/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de gabinete
Data: 01 /06/2021
Ref: decreto de utilidade pública
Venho através deste solicitar decreto de utilidade pública para fins de desapropriação
amigável entre o Município de Pato Branco e a Mitra Diocesana de Palmas, do lote 19
da quadra 782, situado na Rua Verequetá, neste Município de Pato Branco, contendo
área total de 1.598,98m2 (mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito
decímetros quadrados), com edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados), de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, com os seguintes limites e
confrontações: Norte: confronta-se com o lote 14 da quadra 782, e com a CH- 43-1,
com 71 ,00m; Sul: confronta-se com o lote 1 da quadra 782, com 49,70m; Leste:
confronta-se com parte dos lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782, com 30,00m;
Oeste: confronta-se com a parte da Rua verequetá, com 36,80. A presente utilidade
pública se faz necessária para atender a demanda de alunos do CMEI do Bairro
Menino Deus.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Secretario de Planejamento Urbano
\ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS
FRAl\CISCO BELTRÃO - PR
Jade r Luiz Ribe iro
Tabe lião
CERTIDÃO:
CERTIFICO que, consultando nrsta Serventia o Livr
1
o d~
Procuração nº 02fl4-P, nele às Fls. 137/139, encontrei
lavrado o instrumento com o seguinte teor:
PROCúRAÇ O BASTANTE que faz MITRA DIOCESANA
DE PALMAS, na forma abaixo:
..........
SAIBAM, quantos este públi.co instrumento de procuração
irem que, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e v'inte (13/04/2020), nesta cidade
e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste 2º Tabelionato de Notas, perante
im, Marcos José Riquetti, Escrevente Substituto, compareceu como Outorgante MITRA
IOCESANA DE PALMAS, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro na Rua
ispo D,om Carlos, nº 819, Centro, na cidad6 de Palmas-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
5.661.264/0001--95, com registrio no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro
. ' de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Palm~s:-PR nb Livro A nº 06, Fls.
- 181 vº/82vº, sob nº', d~ ordem 490, em 09/1112006, neste' ato representada, confopne çiocumentos
arquivados nesta Serventia em pasta própria sob. nº 1.121, por seu Bispo Diocesano Sr.
~J?GAR XA VI~R ERTL, brasileiro, solteir~~ Q.asc~do e:°1 03/09/1966, relig
1
ioso, portador da
1
cedula de Identidade nº 4.256.020-0-SESP/PR, mscntQ no CPF/MF ' 589.069.679-34,
residente e domiciliado à Travessa do Mosteiro, nº 81, na cidade de Francisco Beltrão-PR,
econhecido como1 ºf próprio por mim, Escrevente Substituto, at?avés, dos documentos de
dentificaç~o apresentados, do que dou fé. Então, pela outorgante me foi dito que por este
úblico instrumento nomeia e cónstitui seu procuradores: a) SERGIO ALGERI FILHO,
!
brasileiro, solteiro, nascido em 08/08/1 ?82, religioso, portador da Cédula de Identidade nº
1
l5.945.969-4-SSP/PR, inscrito no,./CPF/MF nº 004.974.299-00, 'residente e domiciliado à
ravessa Frei Deodato,, nº.289, 'Centro,\ nesta, cidade de Francisco Beltrão-PR; b) VALDECIR
RESSANI, brasileiro, §olteiro, nascido em O 1/08/1971, religioso, portador da Cédula de
1 <lentidade nº 5.554.482-4-SESP/PR, inscrito no · CPF/MF' nº 773.112.309-00, residente e
DSON JUNIOR SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 31./05/1986, religioso, portador )
a Cédulçi de Identidade nº 9.483.868-1-SESP/PR, inscrito no CPF/MF nº 079.070.809-40,
sidente e domiciliado à Rua Bispo Dom Carlos, nº 914, Centro, nesta cidade de Francisco 1 1
eltrão-PR; aos quais cqnfere amplos e gerais poderes íde gerência e administração, para
girem em conjunto ou isoladamente, podendo para/tanto: representá-la junto a quaisquer
fStabelecimentos bancáíios e, coopctrativas de crédito, cooperativas de crédito de livre
admissão e estabelecimentos/ congêneres, podendo abrir, rpoy imentar e encerrar _contas
borrente e Cadernetas de Poupança, inclusive as já existentes, assinar contratos de abertura de
frédito, emitir, aceitar, endossar e descontar cheques, fazer depósitos e retiradas, autorizar
passes e remessas, assinar guias de retiradas, receber ordem de pagamento, assinar contrato de
f âmbio oú boleto, requisitar talões de cheques, passar recibos, d~ quitação, solicitar e obter
nfo~ações sobre contas_} ~equerer, _alegar e _assinarº, ~ue convier,) prestar declarações, j~tar f retrrar documentos, sohd1tar e retirar cartao magnet1co, çadastrar e alterar, desbloquear e
Eancelar senhas, emitir, endossar, aceitar duplicatas, descbntar, caucionar e entregar para
Eobrança bancária duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias, assinando, os respectivos
"""'+r-:itf'\C' nrf"\nnch:l11 P h"rtl?rfü:· nre:s nt:ir rherante as Carteiras de Câmbio dos citados#' _--=...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SEGUNDO TABELIONATO DE NOT o2"o
. FRANCISCO BELTRÃO - PR ._-o~ºº ,..,Ctoó
Jader Luiz R ibeiro j ~
Tabelião
i!lclusive a dirigida aos pancos, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos,
descontos, prorrogações de vencimentos, entregas franco de pagamentos, protestos e o que
mais preciso for; cobrar e receber quaisquer importâncias devidas a outorgante por qualquer
ítulo ou origem; mesmo de repartições publicas em geral, passal).do os competentes recibo,s1 e
dando quitações, efetuar protestos de títulos de crédito, , assinar os respectivos recibos e
instrumento,s, requerer, retirar aqueles títulos' de estabelecimentos bancários aos quais ela haja
endossado para cobrança, desde que vencidos e não tenham sido pagos pelos responsáveis,
assim como também de Cartórios, assinar termos de entregas; admitir e demitir empregados,
fixar-lhes salários e atribuições, assinando as respectivas Carteiras de Trabalho, Cartas de
Aviso Prévio e demais documentos; assinar guias de Autotização para Movimentação de
Conta Vinculados do Fundo de Garantia por TempÓ de Serv.i.ço de seus empregados;,
epresentá-la junto a repartições públicas, federais, estaduais, Il).Unicipais, autarquias, de
conomia Mista e Paraestatais, Pes~oas Física_s e Jurídic~s, inclusive junto à Secretaria da
eceita Federal, Secretarias de Estado da Fazenda, Empresa Brasileira de Correios e
elégrafos, Instituto cional de Seguridade Social - INSS, IAP AS, Ministériq, ?º Trabalho,
refeituras, Juntas de Conciliação e Julgamento, CorpQ de Bombeiros, Vigilância Sanitária, e 1 aí requerer, alegar e assi:qar1 o que convier, íapresenta.Í provas, prest~ declarações, juntar e
etirar documentos, pàgar impostos, taxas, receber restituições, receber e expedir 1
correspondências simpl s ou registradas, com ou sem valor declarado, inclusive encomendas e
Colis Posteaux; compár~cer em audiências, representar em qualquer juízo, instância ou
·bunal, liquidar quaisquer questqes trabalhistas, concordar, discordar, transigir, firmar termos
de acordo e de. compromisso, notificar e receber notificações; constituir advQgados com os
oderes contidos nas cláusulas ".t).d Judicia" para defendê-la em toda e qualquer ação em que a
_piesma figure 1 como autora, ré, oponente ou mandante, e os poderes de transigir, desistir,
1 ecorrer, receber, passar recibos, dar quitação, firmar termos de acordo e de compromisso,
azer declarações e 'equerim~ntos, comprar, vendet"pérfilutar, do~ e ·,alienar bens móveis e
·móveis, bem.i como promover subdivisões e desmembramentos de áreas sejam rurais ou
banas, fazer lavrar, outorgar e assinar escrituras públicas de transferêncía de qualquer
Latureza, transfn.itir posse, jús, domínio, direito e ação, .receber e dar quitação, 'descrever e
l
caracterizar bens, obrigar a· outorgante pela evicção de direito, convencioG.ar cláusulas e 1 1
c?~d~ções, r~-~ati~car e aditar,. ~onttatar serviços. de topografia, _localiz~ área_s,. assinar
1
d1v1soes am1gave1s de condomuuo, proceder registros e averbaçoes, assmar recibos de
F ansferência de automóveis; representá-la no Departamento Nacional de Transito e órgãos
1
congêneres, promover emplacamen~os, seguros, solicitar parcelamentos de multas, solicitar
CRL V ou 2ª Via de CRV (DUT), autorizar o uso de automóveis dentro e fora do territóriQ
bacional, podendo, enfim, exercer todos os poderes aqui explíÇitos e implícitos, ao cabal e fiei
!desempenho do presente mandato, agindo sempre na defesa dos direitos e interesses da
Etorgante, que tudo dá ppr bom, firme e valioso. Pela outorgante me foi dito que o presente
ruandato é válido por prazo indeteljminado, podendo ser substabelecido no todo ou em
rarte, ·com ou sem reserva de poderes. Certifico que a qualificação dos procuradores foram
f omecidos pela outorgante, que declara se responsabilizar civil e criminalmente por sua
f eracidade e exatidão. Ficam ciêntes as .partes de que cessa a procuração na~ seguintes
fOndições: 1) pela revogação OU pela renúncia; li) pela morte OU interdição de uma das
partes; Ili) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
1 ,. J ' • - ·- - - --- --- - --- T\ - -.1 ..... •.!:.--!-- ...1- ___ ,..._ -·· --1" ,......,.,..,.J.wllt';;;n An nan/l.4";,n.
Jacler Luiz Ribeiro
Tabeli-ão
q_~
::l-01. - o· ,- 'ScOBE\.~~
2: O\ presente mandato, teve PARTE DOS PODERES SUBST ABELECIDOS no
Tabelionato de Notas de Palmas-PR, nas pessoas de Sandro Mezalira, CPF:
040.086.309-02 e Jackson Roberto Schneider, CPF: 965.620.139-68, em data de
11/05/2020 às Fls. 67/67vº no Lv. nº 09, conforme municado recebido daquela Serventia
em data de 12/05/2020 via sistema mensageiro e arquivado em pasta própria sob nº 1.103.
Dou Fé. ANOTACÃO 3: O presente mandato, teve PARTE DOS PODERES
SUBSTABELECIDOS no Tabeliqnato de Notas de Palmas-PR, na pessoa de Elcio
Alcione Cordeiro, em data de 15/05/2020, às Fls. 68/68vº no Lv. nº 09, conforme
comunicado recebido vi~ Mensageiro ~est~ data, e arquivado nestas Notas sob nb 1.106.
Dou Fé. Francisco Beltrão-PR, 18/05/2020. ANOT ACÃO 4: O presente mandato teve
PARTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS nas pessoas de Deucir Jose Poletti e
Maria Celia Souza~nderle, neste 2º Tabelionato de Notas, Lv. nº 20-S, fls. 158, nesta
data. Dou fé. ---Francisco Beltrão-PR, 27/05/2020:1 ANOTACÃO 5: O presente mandato
teve fARTE DOS PODERES Sf!BS~ABELECIDOS nas pessoas de Adenilso Aldo
~ Barbon e Cezar Lazzaretti, ne~te .2º Tabelionato .de Notas, Lv. nº 20-S, fls. 160, nesta
data. Dou fé. Francisco BeltrãolPR, 01/06/2020. ANOTACÃO 6: O presente mandato
, teve P J\.RTE DOS PODERES SUBSTABELECIDOS nas pess1
oas de Presentino Rovani e
unior' Dranka, neste ~ Tabelionato de Notas1 Lv~ nº 20-S, fls. 162, nesta data. Dou f~~
Francisco Beltrão-PR, 1
01/07/2020. ANOTACAO 7: O presente mandato teve PARTE
OS P9DERES
1
SUBST ABELECIDOS nas pessoas de Renato José Rohr e Soleni\ .
parecida Fornari, neste 2° Tabelionato de Notas, Lv. nº 20-1
S, fls) 164, nesta data. Dou '
é. Francisco Beltrão-PR, 01/07/2020. ANOTACÃO 8: O presente mandato teve PARTE
OS PQDERES SUBST~ELECIDOS nas pessoas de Renato Jos\! Rohr e ,Francisco
ntortio Favero, ne te 2º Tàbelionato de Notas, Lv. nº 20-S, fls. 166, nesta data. Dou fé.
rancisco /Beltrão-PR, 01/07/2020. ANOTACÃO 9: O presente mandato teve PARTE
\
OS PODERES SUBSTABELECIDJlS nas pessoas de Dilonei Pedro l\1uller e Luizl
Giovani Piovezana, neste 2° Tabelionato de Notfls, Lv. nº 20-S, fls. 168, nesta data. Dou
é. Francisco Beltrão-PR, 01/07/2020. ANOTACAO 10: O presente mandato, foi utilizado - /
m EscrituraPública de DOAÇAO PURA, ~o Tabelionato de Notas\ de.Palmas-PR, às Fls.
91/194 do Lv. nº 295 em data de 07/07/2020, conforme comunicado recebido daquela
erventia via sistema menságeiro em data de 09/07 /2020 e arquivado em pasta própria
oh nº 1.128. Dou fé.' ANOT~CÃO 11: O presente ma~dato, t~ve parte dos poderes
ubstabelecidos nas pessoas de Marcelo Holdfer e Isaura' Aparecida Schrreibe~, neste 2º
abelio~to de Notas, Lv. 20-S, Fls. 172 em 21/07/2020. Dou fé~ ANOTACAO 12: O
~resente mandato, teve par_té dos poderes Substabelecidos nas p~s oas de Genecir da
s~:ª r:.N~~~~~~A~e;~~ ~ ~C!:!!:~ª.!:a:~~:~ªt~v~v~;!~sd!!~~!~:~~!ºs:~s;~~~~~!~i:~ as pessoas de Nilzeu Garcià de Albuquerque e Edson Luiz Mazzocato, neste 2º
" ) ' - abelionato de :N"otas, Lv. 20-S, Fls. 181/182 em 20/08/2020. Dou fé. ANOTACAO 14:· O
r.
resente mandato, teve parte dos póaeres Substabelecidos, nos seguintes
ubstabelecimentos: a) Lv. 20-S, Fls. 183/184, lavrado em 01/09/2020, em favor de Renato
íl"ose Rohr e Francisco Antonio Favero, neste 2° Tabeliomtto de Notas de Francisco
~eltrão-PR; e b) Lv. 20-S, Fls. 185/186, lavrado em 01/09/2020, em favor de Laude1!,no
IPiovesan, neste 2º Tabelionato de Notas de Francisco Beltrão-PR. Dou fé. ANOTACAO
~e. {'\ ........ ., .. nfo moncfotn tl>VI> n~rtP rlo~ norlP.rP.~ ~nhdahelecidos nas D'essoas de Mar.ceJ~
REPÚBLICA FEDERATIVA DO,BRASIL
SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS
FRANCISCO BELTRÃO - PR
Jader Luiz Ribeiro
Tabelião
q~
, 8EL11\}\0 '
Santa Izabel do Oeste - Realeza-PR, às-.;F'ls. 087/089 do Lv. 121, conform omunicado
recebido daquela Serventia em data de 29/10/2020 via sistema mensageitO, e arquivado
sob nº 1.172. Dou fé. ÃNO-TACÃO 17: O presente mandato fora utilizado em Escritura
\
de Permuta, no Serviço Distrital de São Jorge do Oeste-PR, no Lv. 47, Fls. 169/172, eltJ
21/12/2020, conforme comunic'ado recebi~o via men ageiro, em dat~ de 29/12/2020, e
arquivado nesta Serventia sob nº 1195. Dou fé. ANOTACÃO 18: o presente mandato fora
utilizado em Escritura Pública de Doação, no Serviço Distrital de Itapejara do Oeste-PR,
às Fls. 144/145( Lv. 102-N, em 17/05/2021, conforme comunic?do recebido via mens~geiro
em 18/05/2021, o qual fica arquivado nestas Notas sob nº 1255. Dou fé. ANOT ACA019:
O presente mandato, foi utilizado em Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às
Fls. 116/117 do Lv. nº 14-N, em data de .15/06/2021, em favor de Mitra Diocesana de
Palmas, no Serviço Distrital de Manfrfuópolis-Barracão-PR, conforme comunicado
recebido via mensagéiro em data de ,15/06/2021 e arquivado sob nº 1.269. Dou fé.
ANOTACÃ020: O present.e _mandato, foi utilizado em Es<tritura
1
Pública de Compra ç
""\ Venda de Imóvel Rural, lavrada às Fls. 090/091, do Lv. nº 0242 em1data de 19/05/2021 em )
favor de Mitra Diocesana de Palmas, no Serviço Dbtrital de Cruzeiro do Iguaçu - Dois
Vizinhos, conforme comunicado recebido via mensageiro em data de 15/06/2021 e
arquivado sob nºl.270. Dou fé. Assim disse(ram) pediu-me(ram-mc) e cu lhe(s) lavrei esta( e)
Procuração, a( o) qual feita( o) e lhe sendo lido é achada( o) conforme, aceita( o), outorgada( o) e ' /
assinada( o) comigo, Es,crevente Substituto, que a( o) escrevi, conferi, dou fé, assino em.público
era&,~. Dispensada~ as te temunhas instrumentárias, conforme cult~ o Código de Normas ,da
Corregedoria Geral dfl Justiça deste Estado. (aa) EDGAR XAVIER ERTL. NADA MAIS. E o
que contém o referido instrumento, ao qual me reporto e dou fé. J
1
1 _ I _
Francisco Beltrão, 18 de agpste--d_ ......... ,,.,AVl 1 • / -
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FUNARPEN ·SELO DIGITAL NJ 0184844CEAA00000000518217, Controle:
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Nº 0) 84844CEAA00000000518217, Controle: EEEEE.ggggg.IIIII.sssss.TITIT
Confira ds dados do ato em: h ://funa en.com.br
/
MITRA DIOCESANA DE PALMAS
2006
r--·-·----·--~-----·--------.,·····--···
.. .: .·
ESTATUTO DA DIOCESE DE PALMAS
CAPÍTULO!
Da Denominação, Sede, Objetivos, Finalidades e Duração.
Art. 1 º- A DIOCESE DE PALMAS, com sede na cidade de Palmas, na Rua Bispo Dom
Carlos, 819, Estado do Paraná, em suas relações patrimoniais é designada pelo título
de MITRA DIOCESANA DE PALMAS, é uma sociedade de direito privado, sem fins
lucrativos, com finalidade religiosa, de caráter filantrópico e beneficente, reconhecida
de Utilidade Pública por sua própria natureza, tendo seu Estatuto corporificado no
Código de Direito Canônico, reconhecido civilmente por força do artigo 30 do Decreto
n° 119 "A", de 07 de janeiro de 1890, a saber: "A MITRA DIOCESANA DE
PALMAS foi ereta como Prelazia aos 09 de dezembro de 1933 pela bula "Ad Maius
Christifidelium Bonuni' e ereta como Diocese aos 14 de janeiro de 1958, pela Bula
"Quoniam Venerabilis Fratet''. Tem personalidade jurídica ex vi de sua própria criação
e instalação, independentemente da criação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
de conformidade com o artigo 5° do mesmo Decreto;
Art. 2° - "A DIOCESE é uma porção do povo de Deus confiada ao pastoreio do Bispo
com a cooperação do presbitério, de modo tal que,. unindo-se ela a seu pastor e,
pelo Evangelho e pela Eucaristia, reunida por ele no Espírito Santo, constitua uma
Igreja particular, na qual está verdadeiramente presente e operante a Igreja de
Cristo una, santa, católica e apostólica (cân. 369), seguidora dos princípios da
religião católica emanada da Santa Sé'~
Parágrafo Primeiro - A Diocese é dividida em partes distintas chamadas de Paróquias.
"Paróquia é uma determinada comunidade de fiéis, constitu/da estavelmente na
Igreja particular (Diocese) e confiado ao Pároco como a seu pastor próprio,. sob a
autoridade do Bispo Diocesano (Cân.515) '~ não possuindo personalidade jurídica.
Parágrafo Segundo - A Diocese manterá templos para os cultos religiosos,
atividades pastorais e assistenciais em todos os locais que atua na propagação do
evangelho, seus objetivos sociais e finalidades.
Art. 30 - A Mitra Diocesana de Palmas, inspirada nos princípios cristãos de
solidariedade humana, vivificada pelos ensinamentos dos Evangelhos, e tendo em
vista a ação social e assistencial, têm por finalidade:
a) Através de seus membros efetivos, presbíteros e leigos, propagarem os
ensinamentos da fé cristã nos princípios do evangelho;
b) Formação de líderes de princípios democráticos e fundados na identidade católica,
para desenvolvimento econômico, social e religioso da nação brasileira;
e) A entidade dentro de seus princípios atuará de forma
desenvolvimento da consciência política, religiosa e cultural;
d) Criação e participação em campanhas de cunho social, com caráter filantrópico, W
coordenando e orientando em todo âmbito da Diocese tais atividades. A participação
nessas obras sociais será. por intermédio de leigos e voluntários católicos,
organizados ou não em entidades jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos
(Associações ou Fundações), observando-se as diretrizes da entidade;
e) Proporcionar ao Povo e aos Poderes Públicos, nos limites de sua capaciçlade, nos
diversos domínios do saber, a assessorisi para o desempenho de suas funções; ~
f) Incentivar a vida intelectual, desportiva.e artística na Diocese;
g) Dar oportunidades aos menos favorecidos, especialmente crianças e jovens
através de orientação moral, intelectual e profissional, para sua integração
consciente na comunidade;
h) Prestar assistência aos indigentes, inválidos e doentes, através de recuperações
morais, intelectuais e físicas1 amparo médico e farmacêutico, e conforme o caso
encaminhá-los a centros especializados;
i) Incentivar e coordenar os grupos de leigos relígiosos, grupos de jovens e
adolescentes, grupos de famílias, grupos de casais, grupos de oração, no âmbito da
Diocese, com objetivos de propagar a fé católica, recebendo orientação educacional,
política e de cidadania;
j) Incentivar a organização de entidades ligadas a atividade filantrópica, assistencial,
educacional, recuperação integral, eficiência pessoal e de ressocialização;
Art. 4°- Para alcançar suas finalidades, a Mitra Diocesana de Palmas, reger-se-á
pelos princípios de liberdade de investigação e expressão, pelo Código de Direito
Canônico e a legislação em vigor, que couber, e estará sempre aberta, com o
objetivo de estudo, sem participação em grupos ou movimentos-político-partidários,
nos termos do artigo anterior e complementarmente:
a)· Compreender toda a atividade que possa oferecer condições de promoção
hL;mana e cristã; · ·
b) Objetivar sempre um desenvolvimento integrado em toda a Diocese de Palmas;
e) Constituir uma unidade orgânica dotada de autonomia qldática, administrativa,
financeira e disciplinar;
d) Poder manter entidades de prestação de serviços educacionais· em todos os
níveis e modalidades;
e) Poder explorar serviços de Radiodifusão de sons e imagens;
f) Poder ií1_$tituir Fundaç~es, Institutos, Asilos, Creches e congêneres;
Art. 50 - D prazo d~ duração da Mitra Diocesana de Palmas é indeterminado e seu
ano social e 09 de dezembro à mesma data do ano seguinte. . M> ci;p~.,
. . . . Q· L& 7 ~0J)
~ ~ 1 ~:~~· V
'"'º' .,., :0 :~":""::0..'W'f'f,,,,,...~.
CAPÍTULO II
Dos Departamentos Assistenciais.
Art. 6° - O exercício das atividades pastorais e assistenciais, de recuperação integral
e de eficiência pessoal e coletiva à MITRA DIOCESANA DE PALMAS, será
desempenhado pela Coordenação de Pastoral, com a orientação e aprovação do
Bispo Diocesano, ou seu representante legal;
Parágrafo Primeiro - A Coordenação de Pastoral tem a missão de promover o bem
espiritual e temporal da comunidade eclesial, em comunhão com seus pastores e
fraterna participação com os irmãos, sendo suas atividades específicas: refletir,
dialogar, planejar e assumir, com responsabilidade os serviços de ação pastoral e
evangelizadora;
Art. 7° - Os departamentos assistenciais poderão manter: orfanatos, asilos,
artesanatos e assistência médico-farmacêutica e odontológica, com funções
determinadas dentro de suas atribuições;
CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Direção e Supervisão.
Art. 8° - A MITRA DIOCESANA DE PALMAS será administrada pelo Bispo Diocesano,
que é o seu presidente, assessorado pelo Conselho Presbiteral e Colégio de
Consultores ( Cân 381; 495; 502);
Parágrafo Primeiro: Compete ao Bispo Diocesano todo o poder ordinário, próprio e
imediato, que se requer no exercício de seu múnus pastoral ( cân 381 ). Cabe ao
Bispo representar a Mitra Diocesana de Palmas em todo o Território Nacional,
presidir reuniões, requerer pagamentos e receber auxílios e subvenções, movimentar
contas bancárias, orientar e dirigir as atividades da Mitra Diocesana de Palmas, criar
comissões com fins específicos, orientar e supervisionar a ação dos serviços
administrativos e das paróquias e exercer todas as atividades que visem os objetivos
da Mitra Diocesana de Palmas no Território de sua jurisdição e no Território Nacional,
representando-a judicial e extra-judicialmente de acordo com o Código de Direito
Canônico e as Leis Brasileiras;
Parágrafo Segundo: O Conselho Presbiteral é formado pelos Presbíteros da Diocese,
os quais serão eleitos por sufrágio, de conformidade com seu Estatuto, os qual faz
parte integrante deste, além de obedecer ao Código de Direito Canônico (Cân 119,
495, 497, 498 e 499), e nomeados por Decreto do Bispo Diocesano;
Parágrafo Terceiro: Entre os membros do Conselho Presbiteral, são nomeados pelo
Bispo Diocesano alguns sacerdotes, não menos de seis e nem mais de doze, que
constituam por um qüinqüênio o Colégio dos Consultores, ao qual competem P.
funções determinadas pelo direito, terminado o qüinqüênio, porém, ele conti · ~~
exercer suas funções enquanto não for constituído novo colégio ( cân 502 §1 ) B A..~ :iJt ~
f~ 1 Lr :~~
r-------·---....... ____ _ _
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Art. 9° - O Presidente e os membros do Conselho Presbiteral e do Colégio de
Consultores não serão remunerados, sendo-lhes também1 vedado taxativamente, o
recebimento de lucros, bonificações ou vantagens pelo desempenho de suas
funções.
Art. 10 - A Mitra Diocesana de Palmas poderá contratar funcionários remunerados,
quando isto se fizer necessário.
Art. 11- Para coordenação de suas atividades patrimoniais, a Mitra constituirá um
Conselho Econômico que é presidido pelo próprio Bispo, ou por Ecônomo delegado.
Art. 12 - Incumbe ao Ecônomo:
I - Administrar os bens da diocese, sob a autoridade do bispo, controlar e organizar
as finanças da entidade, em toda extensão da Diocese;
II - Elaboração dos controles de entradas e saídas de numerário, com elaboração de
demonstrativos e escrituração;
III - Controlar e manter as contas bancárias;
IV - Orientar em todo o âmbito da diocese os controles financeiros e fiscais;
V - Prestar contas semestralmente das receitas e despesas ao Conselho Econômico;
V - Outras atividades pertinentes a tesouraria e finanças, e outras emanadas pelo
Código de Direito Canônico.
Art. 13 - A Mitra Diocesana de Palmas manterá uma Chancelaria, com a nomeação
pelo Bispo de um Chanceler permanente, escolhido dentre os presbíteros, para o
exercício das funções definidas pelo Código de Direito Canônico ( Cân 482ss).
Art. 14 - A Mitra Diocesana de Palmas poderá criar outras diretorias de interesse do
Bispo para servir de suporte nas questões burocráticas, administrativas, fiscais,
imprensa, etc., inclusive com as estruturas físicas decorrentes. A nomeação destes
diretores será efetuada pelo Bispo Diocesano, podendo ser instituídos diretores
membros do clero secular ou profissionais contratados nas áreas específicas.
CAPÍTULO IV
Dos direitos e deveres dos membros.
Art. 15 - Conforme normas internas da Mitra Diocesana de Palmas e do Direito
Canônico.
CAPÍTULO V
Do Patrimônio, das Rendas e da Administração.
Art. 16- Constitui patrimônio da Mitra Diocesana de Palmas:
a) Os bens móveis e imóveis de seu acervo;
L
b) Prédios que vierem a ser construídos em seu nome e respectivos equipamentos;
c) Quaisquer outros bens, recursos e direitos que lhe sejam atribuídos.
Parágrafo Primeiro: Os bens móveis e imóveis só poderão ser vendidos, alienados e
gravados mediante autorização expressa do Bispo Díocesano;
Parágrafo Segundo: Os bens patrimoniais da Mitra Diocesana de Palmas são
destinados exclusivamente ao desempenho de suas finalidades.
Art. 17- São Rendas da Mitra Diocesana de Palmas:
a) As oriundas de doações e legados;
· ~ b) Donativos, resultados de campanhas financeiras e outras promoções praticadas
na Diocese;
c) Subvenções, auxílios e demais contribuições da Igreja e dos Poderes Públicos;
d) As provenientes de seu patrimônio, rendas e remanescentes;
e) Dízimo das Paróquias e Santuários;
f) Coletas e ofertas.
Art. 18 - Os recursos da Mitra Diocesana de Palmas serão depositados em seu nome,
num estabelecimento de crédito, e seu movimento será feito pelo Bispo Diocesano,
Ecônomo ou Procurador, devidamente instituído;
Parágrafo Único: O Admínistrador de todos os bens móveis e imóveis das Paróquias
e Comunidades é o Bispo Diocesano, o qual em casos especiais e quando julgar
conveniente poderá requisitar todo o numerário nelas existentes, para atender as
necessidades urgentes da Diocese.
Art. 19 - A Diocese, considerada de Direito Privado, não pode eximir-se de:
I - Apresentar Declaração de Rendimentos, de acordo com as normas vigentes;
II - Manter escrituração própria e, livros revestidos das formalidades legais;
III -· Inscrever-se, assim como suas Paróquias e qualquer outra Entidade que
fundar, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
IV - Manter e inscrever-se em demais órgãos a que for determinada em Lei.
Art. 20 - As prestações de contas das subvenções oficiais e arrecadações em geral
serão feitas de maneira específica pelo Ecônomo, ao Bispo Diocesano, com parecer
contábil.
Parágrafo único: O exercício financeiro e fiscal coincide com o ano civil.
,·
..
··---~ .. ·-- ..... ·~ .. ~· ~- · ~
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais.
Art. 21 - A Mitra Diocesana de Palmas não poderá ser extinta por nenhuma
autoridade Civil, por ser reconhecida e tutelada pelas leis do país, que não interferem
em assuntos religiosos.
Art. 22 - A personalidade Jurídica da Mitra Diocesana de Palmas, independentemente
do Registro em Cartório de Títulos e Documentos, lhe advém em força do Decreto nº
119 "A", de 07 de janeiro de 1890, reforçado, ainda, pela jurisprudência e doutrina.
Art. 23 - São datas festivas para Mitra Diocesana de Palmas: 09 de dezembro,
comemorativo da instalação da Prelazia, 14 de janeiro, instalação da Diocese e datas
de criação de seus órgãos.
Art. 24 - Os organismos e Conselhos da Mitra Diocesana de Palmas poderão ter seus
Estatutos próprios, porém nunca poderão deixar de estar em consonância com o
Código de Direito Canônico, em todos os seus cânones, e do Código Civil, com o
Presente Estatuto e outras Normas Diocesanas, observando e cumprindo tudo o que
prescrevem aqueles.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais.
Art. 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos Pelo Bispo
Diocesano ouvido os Conselhos regularmente constituídos;
Art. 26 - O presente estatuto foi devidamente aprovado pelo Bispo Diocesano,
ouvido os Conselhos regularmente constituídos, e passa a vigorar nesta data,
devendo ser levado a registro em Cartório de Títulos e Documentos. Ficam
revogadas as disposições em contrário, tendo efeitos ex nunc.
Francisco Beltrão, 02 de agosto de 2006.
-r~~t+fl.D BETÂNIA~~~ üc .,.
+ Dom José Antônio Peruzzo
Bispo Diocesano OAB/MT 10265
•
Ki!\llrno blVI' oas ressoas 1~a1ums.
Rggiatro dll lhu\qs e Oo u~ ntos e
RoQi&lfO Qlvil QAi Pmoas Jurnl1cas d~
Sgde de Comarca dll Palmas · Pacan«
Bernadeth P. Franco Lago J~llo Casar P. Franco
Ollctal Su/JstittJto
Palmas Paraná
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ
Apresentado hoje para 490
Registro, apontado
REGISTRO OE TITULO$ E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Palmas, Estado do Paraná
Rua Vicente Machado, n• 983 - Centro, Telefone: (046)3262-5385
Selo - FSMXE.DlgRu.Mn3nM, Controle: nNW7T.c4FD
Consulte em http://Wl...w.funarpen.com. br
AUTENTICACÃO
A presente fotocópia confere com documento arquivado em cartório conforme anotações.
P.<1_lmas/~~ \ ?.)de março de 2017 • r
.J-JX"1GC\l..Md'>c11 IJ Oüi.Jl}l t 1' .liJUi LU
Z.1arla Olivia Cardoso H';foãfser Franco
Escrevenle
:
1 1
essoas Naturais.
Cesar P. Franco
Su/Jstituro
Paraná
-'\
ATA DE TOMADA DE POSSE DE DÓl\II EDGAR XAVIER ERTL, SAC
DA DIOCESE DE PALMAS-FRANCISCO BELTRÃO
No dia vinte e b:ês de Julho de dois mil e dezesseis, às 17h, na Concatedra1
Nossa Senhora da Glória, em Francisco Beltrão-PR, tom.ou posse na Sede
Episcopal da Diocese de Palmas - Francisco Beltrão, conforme prescreve o
Ritual dos Bispos, Dom Edgar Xavier Ertl, SAC - Eg: 4.256.020-0 e CPF:
589.069.679-34. O Administrador Diocesano, Rvm.o. Pe. Geraldo Macagnan
no início da Celebração acolheu os Ai-cebispos, Bispos, Sácerdotes, Religiosos,
Religiosas, Seminaristas, Autoridades Civis e Militares e o Povo de Deus da
Diocese. Após o Evangelho leu n Bula do Santo Padre o Papa Francisco, de 27
de Abril de dois mil e dezesseis, Ano Santo Jubilar ela Misericórdia do
Senhor1 nomeando o Monsenhor Edgar Xavier Ertl, SAC, Bispo da Diocese de
Palmas - Francisco Beltrão, o qual foi ordenado na mesma Celebração
Eucarística pelas mãos de S.Exa. Rvma. Dom Mauro Aparecido dos Santos·,
Arcebispo de Cascavel - PR e bispos ordenantes Dom Elói Roggia, SAC,
Bispo da Prelazia de Borba - AM e Dom Júlio Endi ·Akamine, SAC, Bispo_
Auxiliar de São Paulo - SP. Representando o clero Diocesano, o Rvmo. Pe.
Vagner José Raitz acolheu o novo Bispo manifestando a alegria da Igreja
Diocesana em poder acolhê-lo como Pastor. Expressou o desejo diocesano de
camlnhar em unidade, fazendo referência ao lema d.e ordenação Episcopal de
Dom Edgar Xavier Ertl: "Eni Cristo sou vosso servo". O mesmo apresentou
os Sacerdotes da Diocese de Palmas - Francisco Bf~ltrão. Patticiparan.1 da
celebração, Arcebispos, Bispos, Sacerdotes, Religiosos, Religiosas,
Seminaristas, Autoridades locais e de todo Sudoeste, bem como
representantes de todas as Paróquias e um número muito grande de fiéis. E
eu, Pe. Aldr~mir francisco Belaver, secretário "ad hoc.", lavrei a presente ata
que foi lida e assinada por Arcebispos, Bispos, Sacerdotes e Autoridades.
Francisco BellTãO, 23 de Julho de 2016.
·~
Registro dt:: Títulos e Documentos
Selo oONOs.31A1m.zBOez, Control'-': '1AaKw.Fj01
Con6üil9 esso selo em http://funarµen.com.br
PROTOCOLO Nº 0020693 - REGISTRO N" 0020043 - LIVRO B-207 - FOLHA 176/176.
Palmas1PR, 29 lle jtJllle de 29i 6 , íj~ . fJ .J--~Lo.ú.h~ f \JX~l :Ã_,(]U,lL{j ________ _
MaliõiiVia Car.:Joso HonaisefFranco - Escrevente ·
---·AUTENTICAÇÃO 034002 ---·
Autentico a presente cópia reprogréfica por ser
utr.El. reprodução fiel co documento on9!r.al e com
o qual cc eri e dou fé.
Cópia re ui\ ·a. Palmas de novembr d
Em test a rdade ~~~~~'*'=~~
ALEXAN CRISTINA SCH
Escrever? ~~ uramentada
Emuiumento . RS 154 4(~20,0 ) +selo: RS O.eo - TCltal:
RS155.20
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NOMi!
srnsr.o Arnrnr nrno FtCIAÇJ;O
SIRGifJ Af.GfRI
,,_' . ~ATL:.~!~L~~ APARfCIDA DE oum RA ALGER!
PRANCHIT4/PR
. oocr:iR1uE1.1 COHARCA:sro À SUDOíSTE/PR 08/08/1982
t .HASC 4839, llVRO:bA JOLHA:OlJ , PRANCHI1 A
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Tallcl!icw;IO ~ ~ •
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~- ·-~~-
-·· ·-· --···~--~ __ ., ., .......... ------·
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 142/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos ordinários
(livres) com a finalidade de viabilizar o pagamento de indenização à Mitra Diocesana de
Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº 8.959,
de 5 de julho de 2021 (fl. 15), que será utilizado para ampliação do Centro Municipal de
Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 102/2021 que a aquisição do imóvel em
questão visa garantir os meios necessários ao suprimento de parte da demanda de vagas
por creche no Município, bem como atender ao disposto no T AC firmado entre o Município e
o Ministério Público ainda no ano de 2017.
Junto ao presente projeto o Poder Executivo enviou os seguintes documentos:
• Laudo de Avaliação nº 26/2021 - fls. 4, 18 e 28;
• Balancete por Fonte de Recurso - fls. 5 e 6;
• Lista de Alunos que não foram matriculados à espera de vagas - fls. 7 a 14;
• Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019 - fl. 15;
• Matrícula nº 28751 do 2° Ofício de Registro Gerais de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - fl. 16;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
• Decreto nº 8.959, de 5 de julho de 2021 - fl. 17;
• Proposta de venda de imóvel - fls. 20 e 21;
• Pareceres de mercado - fls. 23 a 29;
• Termo de desapropriação amigável de imóvel - fl. 30;
• Justificativa da compra de imóvel - fl. 32;
• Memorando 045-R/2021 da Secretaria de Planejamento Urbano para
Secretaria de Gabinete - fl. 33;
• Procuração da Mitra Diocesana de Palmas - fls. 34 a 37;
• Estatuto da Diocese de Palmas - fls. 38 a 45;
• Ata de Tomada de Posse da Diocese de Palmas - fls. 46 a 47;
• Documentos Pessoais de Sergio Algeri Filho - fl. 48.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 .02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com a . . - de imóveis considerados AQUISIÇÃO DE aqu1s1çao
4.4.90.61.00.00 IMÓVEIS necessários à realização de obras ou para sua pronta
utilização.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso
(fls. 5 e 6), relativo ao ano de 2020, retirado do Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi anexado
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
ao presente parecer e comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos livres
(000).
Vale mencionar que o valor constante de saldo financeiro atual do referido Balancete
Financeiro já sofreu as seguintes reduções anteriormente:
Projeto de Lei nº 30/2021
Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto de Lei nº 109/2021
Projeto de Lei nº 113/2021
Saldo da fonte
Considerando reduções de projetos anteriores:
R$ -3.650.000,00
R$ -2.200.000,00
1 R$ -2.500.000,00
1 R$ -972.840,00
R$ 28.824.942,48
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõmara Municipal do Pato Dranco
llllllll Ili l 11~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2626/2021
Daln: 10/09/2021 · Horârlo: 17:10
Lcolslallvo . flEQ 101312021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1013/2021
Requer a Comissão de Orçamento e Finanças para que
junte ao Projeto de Lei nº 142/2021, de forma
esclarecedora, a avaliação da área correta quanto as
avaliações do Lote nº 19, ela Quadra 782, onde a área
ela matricula 28. 751 é de 1.810,50m2 e não consta o
barracão como sendo averbado.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Comissão ele Orçamento e Finanças para que
junte ao Projeto de Lei nº 142/2021, de forma esclarecedora, a avaliação da área correta
quanto as avaliações do Lote nº 19, ela Quadra 782, onde a área da matricula 28.751 é ele
1.810,50rn2 e não consta o barracão corno sendo averbado.
Conforme documentos do referido Projeto de lei, a mensagem nº
102/2021, cita que constante da Matricula nº 28. 751, do Cartório do 2º Oficio ele Registro ele
Imóveis ela Comarca de Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua
Veraquetá, possui área de 1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e
noventa e oito decímetros quadrados) e conta com uma edificação de 375rn2 (trezentos e
setenta e cinco metros quadrados), mas na matricula não consta esta edificação.
As avaliações apresentadas foram efetuadas com a referida edificação,
prejudicando o entendimento do Projeto de Lei e necessita desta esclarecimento para o seu
tramite.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2021.
~ Ruu Arnriboic1, 491, Conlro - 05501 -262 - Polo Oranco - Purcmá
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l
(81 ht lp://www.pnlobr<111co.pr.len. br / vcrendorbiruhct@putohrnnco.pr.leg.br
. ---, \
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2684/2021
Data : 21/09/2021 - Horário: 17:21
Legislativo - PCOF 106/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 142/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 102/2021 .
O referido crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes
do saldo remanescente da fonte de recursos livres e será destinado ao pagamento de
indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade
pública por meio do Decreto nº 8.959, de 05 de julho de 2021, que será utilizado para
ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
Matrícula nº 28. 751, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua Veraquetá, possui área de
1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decímetros
quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados).
A Mensagem nº 102/2021 que a aquisição do imóvel em questão visa garantir os
meios necessários ao suprimento de parte da demanda de vagas por creche no Município,
~ Rua Arnriboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Polo Brnnco - Pctranó ~1;{.[{~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49 ffi~íf~ l8Jhttp://www.patobrnnco. pr.leg.br/ ve readorce lestrin@ pato branco.pr.le g.br [!)W~
\ . .-=---.._
CÂMARA MUNICIPAL DE ,)_\ 'll ~)J ~: [u /ri . (! J' '.· /, , \ l 1 . • [\ / : =11 '· \ l' 7 , J
bem como atender ao disposto no TAC ( Termo de Ajuste de Conduta ) firmado entre o
Município e o Ministério Público ainda no ano de 2017.
Em anexo ao projeto documentos:
- Laudo de Avaliação nº 26/2021.
- Balancete por Fonte de Recurso.- Lista de Alunos que não foram matriculados à espera
de vagas.
- Decreto nº 8.515, de 16 de julho de 2019.- Matrícula nº 28751 do 2° Ofício de Registro
Gerais de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
- Decreto nº 8.959, de 5 de julho de 2021 .
- Proposta de venda de imóvel .- Pareceres de mercado.fl
- Termo de desapropriação amigável de imóvel.
- Justificativa da compra de imóvel. n
- Memorando 045-R/2021 da -Secretaria de Planejamento Urbano para Secretaria de
Gabinete.
- Procuração da Mitra Diocesana de Palmas.
- Estatuto da Diocese de Palmas.
- Ata de Tomada de Posse da Diocese de Palmas.
- Documentos Pessoais de Sergio Algeri Filho.
Destaca-se que na matrícula não consta a averbação do imóvel. Contudo, tendo em
vista que nas avaliações há informações referentes a construção contida no imóvel, tais
fatos já servem para a análise desta Comissão, alertando para o fato de que as despesas
com eventuais averbações serão responsabilidade do comprador na sequência.
Conforme a Ata nº36/2021, anexa ao projeto, foi consultado o Jurídico dessa Casa
de Leis, sendo que o mesmo informou que não há impedimento legal na aquisição de
imóvel sem averbação, e que na sequência a regularização pode ser realizada pelo próprio
poder Executivo.
Além disso, foi debatido com os membros da COF e verificou-se com base nas
avaliações anexas, que as mesmas indicam valor médio de R$1 .223,347,00 (Um milhão
duzentos e vinte e tres mil trezentos e quarenta e sete reais}, ou seja, a Prefeitura está
adquirindo o imóvel a valor abaixo da média das avaliações.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 0550 1-262 - Pato Brnnco - Parcmá ~~~,â!!j! ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 li~~~ l8lhttp://www.potobranco.pr.leg.br/ vereodorceleslrin@potobranco.pr.leg.br [!]~~
\ ..
Para finalizar, foram solicitados via Ofícios diretamente do Gabinete do Relator,
cópia atualizada da matrícula e do cadastro imobiliário do imóvel, os quais encontram-se
anexos a este Parecer.
Assim como, após visita realizada no local, e em conversa informal ficou acordado
que o município levantaria os custos junto ao Cartório para averbação, a qual consta no
Ofício nº290/PGM, assinado pelo Procurador do Município, informando que entrou em
contato com o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo
informado verbalmente e de maneira extraoficial, que o valor aproximado para averbação
da construção gira em torno de R$600,00 (seiscentos reais).
Considerando a valor descrito no projeto estar abaixo da média avaliada pelas três
avaliações, o irrisório valor para averbação na sequência, assim como, diante dos
benefícios na aquisição do imóvel que atualmente é de uso compartilhado entre a mitra e o
município, além da localização privilegiada e a possibilidade de edificação de nova
estrutura educacional, essa relatoria compreende ser viável aprovação do referido Projeto.
li - VOTO DO RELATOR c;::;;:o
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir ~
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Ru a Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~~~1~:~ ,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 15 49 ~~tf~ 18J http://www.patobranco.pr. le g.br / vereado rce leslrin@pa tobranco. pr.leg.br [!)fü'~
CÂMARA MUNICIPAL DE -; J)i~~ .. ST1,-(lJ l r: ~ 1 t·)) r:i\ \r( :'( º· •, Ln.lU .. __ , , J>01:"~}\J _. · .. _ /
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 142/2021 .
rigo Brandão - DEM
President da Comissão
Junior Marini - Podemos
Membro
! Rua Ara ribo ia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Parcmá ~-~14~ '-~ (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 ma~ 18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereaclorcelestrin@patobranco.pr.leg. br l!J&~
GABINETE 00 VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ata nº 36/2021
Reunião Ordinãria da Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dois dias de agosto de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões na Câmara
Municipal os Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael
Celestrin, para tratar de assuntos de interesse da Comissão de Orçamento e Finanças.
Na ocasião fora analisados por todos os membros os Projetos de Lei nº 89, 132, 133,
138, 142 e 148/2021. Com relação ao Projeto de Lei nº 89/2021 (Autoriza o Chefe do
Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato
Branco e dá outras providências), de relataria do Vereador Marcos Junior Marini, foi
debatido e teve seu Parecer favorável, acompanhado dos demais membros da
comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 132/2021 (Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.099,44), de relataria
do Vereador Marcos Junior Marini, teve seu Parecer favorável, após envio do
Balancete Financeiro pelo Executivo Municipal, acompanhado dos demais membros
da comissão. Com relação ao Projeto de Lei nº 133/2021 (Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 11 5.905,96), de
relataria do Vereador Marcos Junior Marini, foi debatido e ficou acordado que será
oficiado o Jurídico dessa Casa de Leis para emissão de Parecer, suspendendo o
prazo para emissão do Parecer por este relator. Com relação ao Projeto de Lei nº
138/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 16.246.680,00), de relataria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
será protocolado emenda modificativa juntamente com esse parecer, sendo favorável
e acompanhado dos demais membros da comissão. Com relação ao Projeto de Lei
nº 142/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00), de relataria do Vereador Rafael Celestrin, teve
seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. O Projeto de
Lei nº 148/2021 (Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 240.000,00), de relatoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
teve seu Parecer favorável acompanhado dos demais membros da comissão. Sem
mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 08 de setembro de 2021.
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c os
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Marini ·"
· embro
Lindo?t odrigo Brandão
Pr sidente
4> Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
Rafael Celestrin
Membro
81 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorhrandao@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN" PSD
Ofício nº 1/2021-GVRC
Pato Branco, 14 de setembro de 2021 .
Senhor Prefeito:
Solicitamos urna Matrícula atualizada do Lote 19 da Quadra 782, localizado
na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº 28. 751, referente ao Projeto de Lei nº
142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (urn milhão de reais) e dá
outras providências.
Justifica-se a solicitação para esclarecer dl.'1vidas e responder o
Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada.
OBS.: O Projeto de Lei nº 142/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Certos de vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ l~uCI /\rnriboia, '191, Centro - 05501 -262 - Polo Brci11co - Pmc111é1 .t.,~~·~ \., (46) 3272 - 150013212 - 15 t19 ~W·~~ (8l http://www.potobrcmco.pr.leg. br / vercodorcclcstrin@potolmmco.pr.leu.br l!!lfü'(,!~:fí
MUNICÍPIO OE
~~ @ ~w~~t©J
ESTAOO 00 PARAllÁ CAU!llElE 00 PRHEHO
Oficio nº 307 /AL Pato Branco, 16 de setembro de 2021.
Assunto: Atendendo ao Oficio Nº 1/2021-GVRC
Prezado Vereador,
Em atenção ~1 solicitação feita através do ofício Nº 1/2021, recebido em
14/09/2021, enviamos em anexo a certidão atualizada da matricula Nº 28.571,
conforme requerido pra a instrução adequada elo Projeto de Lei Nº 142/2021 ern
tramite na casa de leis do Municipio.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor ele assuntos legislativos
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REPÚBLICA FEDf:llATIVA DO BRASIL
LEON/\ROO LUIZ SELOACH · 01:1CIAl. 'flTUl./\H
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PODEn JUDICIÁRIO DO EST/\DO DO PAHANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE llVIOVES DA COMARCA DE PATO BRAl\ICO u PR
flua Pio XIJ n• :185 · Centro · Pato Dranco/Píl · CEP: 85.501·320 · (46)3224 ·5140 · W\'IW.pb2rl.corn.br
CERTIDÃO ATUALIZADA
2" OFf CIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 70.270.72010001-77
( REG 1 STRO GERAL )(r-- Fl~ll" ---.
COMARCA DE PATO BRl\NCO·PR. l J '----------- nunmc11l ~
Tflu/or: Gonorozo nlllolro do 01/volra MATRICULA N.º ....... ~º: ?..? .... .... !)A.
22 de dezembro de 2015.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 · Quadra nº 702, sito à Rua Veraquetâ, nesta Cidade o Comarca de
Pato Branco·PR. Com a áreo de 1.010,60m' (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ METROS E CINQUENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e conrrontações: NORTE: Conrronla·se com
o lote 14 do quadro 702, e com a CH- 43·1, com 71 ,00m; SUL: Confronta-se com o loto 01 da quadra
782, com 49,70m; LESTE: Confronta-se com pmlo do lotes 06, 07 e com o loto 15 da quadra 78?., com
30,00m; OESTE: Çonrronta-se com a parte da Rua Veraquetâ, com 36,SOm. Público de 13.08.81, L.73,
lls. 179, Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religlosa, CNPJ 11º 76.6131.2(M/0001·95,
com sede om Palmas - PR.
TITULO AQUISITIVO: f. Mn t. l\V.01 e 02- 27.8 10, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 79.690, Pato
Bronco - PR. 221121201 ~L '
AV.01 • 20.761 - prol. n• 09.021 - OZ/Oli/2020 • l\l, TC:RACÃO DE DADOS - Em conrormfdado com o
roquorlmonlo íello atrovós da Escrituro Pública de Dosoproprlnção, do 27/0212020, Lº 404, lls. 050/059, do 1°
Tabolionalo de Nolos de Palo Branco·PR, procedo osle averbação para constar a ollornção cio CNPJ de Milrn
Olocosana do Palmes para CNpJ nº 76.001.20410001·95, Dou íó. 60 VRC R$11,50. FUNREJUS: R$2,90.
ISS: R$0,35. FADEP: RS0,50. Palo Bronco·PR. 2010512020. J
(W.02 - 20.u ;1 ·Prol. nº 09.621 • 0710612020 - Em conformidade com o roquorimento fello atravós da Escrituro
Pi'rblfca do Desaproprioçllo, do 2710212020, l.º 404, Os. 0501059, do 1° Tebolionalo do Nolos de Palo Bronco·
PR, procedo esle twerbaçõo poro constar quo o nroa do 211,62rn' doste Imóvel rol declomdo e.lo ulllldnc.lo
pt'1bllco, pnra fins do dosoproprlaçao, pero acosso oo Cenlro Municipal tio Educação lnfunlil Menino Ueus, nos termos do Ooe<oto nº 0.615 do 16/0712019 do Munlclplo do Palo Branco·PR. assinado p or Auguslinho
Zt•cchl - Prefeito. Pul>llcodo om 10107/2019, no Dlório Elotrónlco dos Munlclpfos do Sudooslo do Poraná -
0101.!MS, Edição 1001 o em 10/0712019, no Jornal Diário do Sudoeste, Edlç.ão 7431. Dou l"e. 315 VRC
RSG0,00. FUNRE:JUS: R$15,20. ISS: RS1,02. FADEP; RS3,0'1. Polo Oronco - PR. 20/0512020.J
/\V.03 • 20.761 ~ Prol. oº 09.621 - 07/0612020 • INSCRIÇÃO IMOBILIARIA - Em conlormldedo corn o
requerimento feito otrovós da'Escrituro Público de Dosopwprioç.'lo, de 2710212020, L 0 '10'1, fls. 0501059, do 1º
Tobollonolo de Nolos do Polo Oranco·PR, procedo osla avorbaçao pero constar que o Imóvel do presento
possui fl lnscriçao Imobiliária 11• 60126000. Dou lé. 315 VRC R$60,00. FUNREJUS: RS15,20. ISS: R$1,02.
f"l\DEP: R$3,0'1. Polo Branco-PR. 20105/2020. J
R.04 • ll0.'l61 - Prol. nº OD,021 - 07106/2020 - DliSAPIWPRIAC.8Q • Em conrormldodo com e Escrilura
Público do Dosoproptlaçao, da 27/0212020, Lº 40'1, tis,. 0501059, do 1• Tabolionelo de Nolas do Pato Bronco·
PR, om que figuram como partos DESAPROPRIADA: MITRJ\ DIOCESANA DE PALMAS, acima quoliricada.
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jur/dlca do direito público Interno, com sedo na
Rua Caramuru, 271, Palo Orenco·PR, Inscrito no CNPJ sob nº 70.995.'1'1010001-.51. pESAPROPRIACÃO: Aro11: 211,52m', porto do urna óroa mofar do 1.010,liOm', corrospondondo ll frapllo Ideal do 11,003% cio
lmóvol. Som bonfoltorlns. CerlkJ!lo Negallva do Trlliutos Municipais nº 62707/2019. CerUd;1o Poslliva com Efeitos de Negativa do Débllos Rolallvos aos Tribulos Federeis o à Divida Ative da União n• B075.AA20.66E2.C103. Certidão Negative do ônus, emlllda om 2010112020. Consulto a Central de
lndlsponíbllldade do Bons Negativo Código Hl\SH nº
39d1 .eOo0.605a.b7d7.ob04.1763.375r.4ob1.6oo9.5dcO. VALOR; R$77.000,00. ITOI Isento, conforme
Cortldõo o ><p e dldo polo Prornlluro Municip al do Polo nronco·PR, om 1 '//03/202p. Fur1tojus Isento, nos to1mos
do otl. 3°, VII, b, 17 de Lei nº 12.216190. Consto na o&e<iluro e omissão do DOI. Obrigam-se o s partes tm los
domol:s constantes na Escritura. Ror. Mal. 28.751 , acima. 0011 fé. tl.312 VRC R$ 032,22. ISS: RS 24,97.
FAOEP: R$ t11,61. Palo Oranoo·PR. 2010512020. J .
/\V,06 • 20,761 - Prol. n• OD.§í!1 - 07/0IS/2020 • INDIV!OlJALIZl\CÃO - Em conformidade com o roque1lrnonto
fello elrevós do Escrituro Pública do Oo oproptie~o, do 27/02/2020, L 0 401, fls. 050/059, do 1º Tabollorolo
de Nolos do Pato Branco-PR, procedo eslo averbaçJ1o pare constar quo e órea de 211,62m', proveniente
closl~ matricula, rol Individualizada, conrormo motrlcula nº 30.230, cio Lº 02 deste Ollclo, sendo quo os to
matricula sofreu doerolquo do t\roa. Dou Fó. 315 VRC RS 60,00. FUNREJUS: 11$ 15,20. ISS: RS 1,02.
Fl\DEP: AS 3,04. Pelo Orenco·PR. 2010512020.J
AUTENTICACAO
A PílESENTE IMAGEM OU INFOílMf\ÇÃO
Pedido: 67 .622 - Data do pedido: 14/00/202 1 · Dai a da emissllo·
14/09/202 1 - Hora da emissão: 17:04 ·Custas discriminadas da ce1lldào:
Emolumenlos RS30,20 (139VRCs); Ouscos RS2,GO (12VRCs); Sei
R$5,25 (24VHCs); Funrcjus RS0,20 (30VRCs); ISS RS0,06 (5VHCs)
UNDEP RS 1,04 (OVRCs) = Tolal: RS'16,07.
FUNARPEN
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SELO DIGITAL
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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN u PSD
Ofício nº 2/2021-GVRC
Pato Branco, 15 ele setembro ele 2021.
Senhor Prefeito:
Solicitamos cópia do cadastro imobiliário do imóvel da igreja do Menino
Deus, Lote 19 da Quadra 782, localizado na Rua Veraquetá, constante da Matrícula nº
28.751, referente ao Projeto de Lei nº 142/2021, Mensagem nº 102/2021, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercicio de 2021, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Justifica-se a solicitação para esclarecer dúvidas e responder o
Requerimento nº 1013/2021, que requer a metragem do tereno com a Matrícula atualizada.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 142/2021, na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Certos ele vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
ww~_h Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ Ruc1 /\rnriboic1, '19 1, Centro - 8 5!)0 l -262 · Peito Brcmco - Pmc111 é1 ~j}~ ~ \_, ('16) 3272 - l !300 / 327/. - 15'19 ígh~ ,,1~
!8l l1llp://www.potolmmco.pr.lcu. Ili' / vf-lrcmlorceleslri11@pe1lolm111co.pr.leu. br @]~°;}'(. l
. Jastro ... .. : 50 12500 -0 MITRA OIOCES ... WI Ili'.: PJ.ll·IAS
;criçào . .. . : 0'/8? . 019
>re fen:ê nC'i ,1:
- uuadrante . . ....... . . : a - Quadricula .. .. .. .... : 5
- Setor ............... : t,0
- Quadra . . ...... . ..... : 6
- Lote .. .... ........ .. : ~2
; - llí1me ro de Unidade . . . : 1
1 - Çód . Con tl"ib. Global.: '/!>661 26400 •1930 PAROQUIA llOSSJ\ SENHORA DE Ft.TJ:.IA
l - Cód Lograd . Imóv e l . . : 149 RUJ\ VERAQUETA
) - Calça d a . ... ... . . . .. . : O Sem Ca lça da
) - Muro .... .. ..... . .... : O Sem Muro
l - Hº da Quadra Imóve 1 . : 0782
l - liº d o r.ote do Imóvel : O 19
1 - Código d a Or dem . . ... : l l
i - Comp lem. Encle i·eço ... : CAIXA POSTAL 4 12
> - Posição Imó•1e l . ..... : 2 !-fe io d e Quad1·a
- Caract. Es p ec i a i s . . . : 1 Regular
- Fren tes ... . . . . . .. . .. : 1 Uma f rente
- Topogi·a fia ... .. .. . .. : 4 Plano
- Pedologia . ... . .. .... : li llo nna l
- Construção ... . ...... : O Nào informado
i - Tipo de Imposto .. . . . : 1 Impost o Predial
í - Carilcterlst i cas, .. . . : l Casa I solaria
l - Locn l izaçln no Lo te . : 1 Alinhada
~ - 1.oca li2aç . no P1·éd io: 1 Térreo
) - llúme r o l\lvarA ....... : O
l - Home . . ............. . :
- CPF . ........ . ....... :
- Uso do Imó'!e l .. . . . . . : 1
- Agua .... .. . . ... . .... : l
- Es g o to . .. . .... .. .... : 3
- i n sta l a ção ElõLrica.: 3
! - I n stalação SaniLAc i a : 5
- Emb a same n t o ... .. . . .. : 2
- Paredes ... . ... .. . . .. : ~
i - coh erLu ra . .... .. .... :
- Conservação .. . . . . ... :
2
2
Residénciil
C/ Cava l ete e !lidtô111
Fos sa
Apa r ~ de 3 1 âmpiu.la s
1-la i s de uma complc l <1
Alve naria
Alvc uariil
l-'ibroc..:imeoto
Uoa
- Esquadrias . .. .. . . ... :
- lh'lmero llal.Ji te-se .... :
3 f err o Padrão
o
i - Ano do Alva rá . . . ... . :
; - J\110 elo llabi te- se .... :
1 - zona de Ocupa ção .... :
l - Tipo de Obra ... .. . . . :
) - F ina l idade da Obra .. :
l - Loca li zação Imóvel .. :
l - Local i 7.ilção I1nóvel 1:
- Area d o Lote . .. .. .. . :
- Ârea a Reformar ..... :
- Ârea a Construi r .. .. :
i - Arca a Demo l i r .. .. .. :
; - Testada Princ i pa l ... :
1 - Ârea Tolal ..... . .... :
l - !lúme r o de Pa'limentos :
l - Materiil Predom ina n te:
l - Técnico do Proj e to . . :
l - n i co da f.xe c uçAo . :
l - Empresa Exec utadora. :
l - Data ela Vis tori a ... . :
1 - Pra20 p a r a Inicio . . . :
; - Ohsv . Alvat á 1 . ... .. :
o
o
o
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o
1 Chác.ua
1 Chácara
18 10,50
0,00
0, 00
0, 00
36,80
0,00
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o
1 - J\rea Un idade Constr.: 340,00
l - Dt Conclusão Ohra ... :
) - Fração Idea l . . . . . .. . : O, 00
l - Il uminação ...... . . . . : 1 Sim
- Limpeza ... ..... .. . . . : 1 Sim
1 - Pavime n to ...... . .... : 1 Si1n
- Agua ... .. . . . . . . . .... : 1 Sim
- Es goto . .. . .. ... .. . .. : O Nào
1 - Galeria Pluvial ... .. : l Sim
; - Hede Elétrica ...... . : 1 Sim
1 - Rede Te lefônica .... . : l Sim
l - Patrimôn io .... .... .. : 5 Religi oso
) - Pro pl"i e tál'io . ....... : 1-l lTR/I DI OCES!INA lJ ; P/1LHAS
) - En der eço Corresp . .. . : RUA ITADIRA, 262
l - UF Corresp ... , ...... : PR Paraná
- CKP Corrcsp .. . . . .... : 85502000
- Cidade conesp ... .. . : PA'l'O DRl\NCü
1 - Cócl . l\tivo/lna tivo .. : O Ativo
i - Zona .. ...... . ... ... . : ·1
1 - Nro Ide ntidade ... .. . :
1 - Ohse1v,11,:ão .. ...... .. : CARtlE EtlT . f'M: 27/0? /;!0 15
l - tl üm. Imóvel Co11 e sp .: 26?.
- Ar·ea Tolil l Consl1 . .. : 340,00
- Testada Dois . ....... : 0 , 00
- CE P Loca l iz a ç ão . . . . . : O
- Nürne ro do !móve l .. . . : O
I.o grado11ro Te sl a cla ?: O
- Cócl i g o do 11a i n c' . ... : 1 5 l·IEtll llO n:::us
""'~ 'C:::-'. V \...cJUdO ... LdJ..
- Lixo - Col eta Diária : 0,00
- E<li ficio <lo ! móve l.. : 0- 0
- Us o <lo Imóve l ....... : 11 UutL·u s
i - Tipologia do l móvcl.: 8 HClnac<io
> - Padrilo do Irnó•;e l . ... : 2 Popular
1 - Pi sc inil .. . ..... .. ... : O ti ada
l - Piscina M3 .. . . .. . . . . : 0,00
l - Ca mpo d e Fu tebol .. .. : O tlada
) - CPF/CllPJ Possu i dor .. :
l - Complern. Endereço ... : O
- C<lrnpo de futebo l N2. : 0,00
Da ta d e Atualização. : 19/02/2002
i - CllPJ/CPF Pro priet ... : 75.661 . 264/0049-30
) - l1úme ro do Bloco ... . . : O
1 - liº /lpto/Sal a Imóve l .: O
l - Área a Ampliar .. . ... : 0 , 00
l - At·ea Existente ...... : 0 , 00
> - Silos .. .... .... .... . : O Nada
- Si los (Tone l ada s ) ... : 0,000
- Bai n-o Conesµ . ..... : JAROHl PRHLl\'IER1'
- Parametros Lixo .. . ,.: 5 Min i
- POSSll i dor .. . . . ...... :
i - l.e tra Imóve l .... .. .. :
i - 1/1 t. Ve nil l llabi te -se.: O, 00
1 - Ohs , llabite- se 1 , ... :
l - tlr Proc. Ha h i t e-se . . : O
l - Da t a Proc . Habite-se :
l - Prot Ap rov Al vará . . . : O
- l1L. Processo /\l va 1·ti . : O
- Da ta do Despacho .... :
- Obs . llabi te-se 2 . .. . :
- Núme r o do Cadastro .. : 50 12500-0
- Obs v. Alvará 2 .. . ... :
1 - LoLeilrne nto ...... ... . : O
- He f is Estornado? . ... : O llilo
- !Ir/Ano /lcordo Eslor.:
! - Libera Re f is ... . .. . . : o Sim
) - Pagou 2009 ...... . ... : 1 Sim
) - Ajuizada ............ : o llào
) - Camp o parn Tes t es .. . : o
) - POll ruA<;l10 ......... . , : o
l - Vlr Ve na l Predi a l ... : 73 187. , 9~
- Vlr Vena l Terri t or . . : 1,99675, 96
- Vlr Ve na l Total ..... : 572858 , 91
- Di vida pi 20 17 . ..... : 13 Col e l a
i - Aliq uota ..... . .. . ... : 0,097
i - Vl r t o la! 1 mµos to ... : !:i55, 6'/
) - Telefone .... .. ...... : 3224 - 3634
l - Ende r. na internet .. : li
! - Débito /luto:ná t i c o .. , : N
- Código do Ba nco .. . .. : o - Códi g o da Agênc i a ... : o - Ih'. c<>nla corrente .. : N
' - Dados do Cartório . . . :
d e Lixo
- ll r da Matricu l a ..... : 28.751 - ?º OFICIO
- Obseva 1·çao l 'l' R! .. ... :
- Tel efone 2 .. .... .. .. : 99033~7G
- Englobamen to .. . .. ... : o-o
i - Pilrcelarr.ento Div 10.: o Não
' - Parce lar..en to Div 20.: o Não
1 - Parce lamenlo Oi v 40. : o li/lo
l - Pa Lc e l arr.ento Di V 50. : o !Ião
) - Parce lame nto Di v 60. : o llão
) - Pat·ce larncnto Div 55 . : o Ni\o
- Parce larr.ento Div 30. : o Não
- Pa rc:e l .:irr.en to Div 45 . : o ll/10
l - Pilrcelame nto Div 65 . : o tlão
) - Hi: parce las ... .. . . .. : o
l - ODS I.evt o Débitos, . . :
- V;ilor Tota l .... .... . : 0,00
l - Val o r Col a Única .. . . : 0,00
1 - LscnLo Irnposlo .. .. . . : l S IM
i - 1 sc11 lo Conscrvilçào . . : O Nl10
) - !sento Coleta Lixo . . : O !IÃO
1 - ! sen t o Comba l e l nt:ên : O tlÀO
1 - Isen to Jlurn i naçilo .. . : O llÃO
c o ns t a
consta
consta
const;i
cons ta
cons ta
cons ta
cons t a
consta
1 - lscn c,:iio concedida . . . : O llonna 1
- 1\llO- l.It·:ITB (I Sl::!IÇÃO) : O !liio i nformado
- N'' Protocolo l SF:t1çl,o : O
- Dec larnçilo para : .. . . :
- Torre ele Te l efoni a .. : O, 00
1 - ~ desc Le i 4179/13 .. : 0,00
- Exerc d escon to ...... : O
- nata ntreg;i c:arnês. :
- l111agem .... , ......... :
- Se tor Vc nc i rnent o ... . : O
- Sit uação (',1 dasl r0 ... : 1 Ativo
- Valo1 1-: ' ... . . . ...... : ·1, 42
Slt 11açilo Auto SEOS P.: o --------- ·------ ·--------------- - -
da s tro : l I111obiliado
50125000
oprie t a rio :MITRA DIOCESANA DE PALMAS
ssuidor :
R SITUAC/\O
HI STORICO
VENCTO LANCAMENTO
DATA LOTE BCO
ERCICIO 20 17 DI VIDA - 13 Coleta de Lixo
l ANO/PGA 15/03/201 7 15/01/2017
PGO/PAR 30/05/2017 387 104
DIFERENC/\ A MENOR
CANCELA 31/05/201 7 Mot= 77
2 ANO/PGA 17/0li/2017 15/0 1/2017
PGO/PAR 30/05/201 7 387 10 4
DIFERENCA A MENOR
CJ\NCEJ,J\ 31/ 05/20 17 l·lot= 77
3 ANO/PGA 15/05/201 7 15/01/2017
PGO/PAR 30/05/2017 387 10'1
DI ~E REN A l\ MENOR
CANCELA 31/05/201 7 l·lot = 77 <I /\NO/ PGl1 16/0 6/2 01 7 15/01/2017
PGO/PAR 30 /05/2017 387 104
5 1\NO/PGA 17/07/2017 15/01/2017
PGO/PJ\R 30/05/2017 387 1 O •I
Data d e Emissao:l5/09/2021
PRINCIPAL ACRESCI MOS VALOR
SUBDIVIDA o
24, 37 0,92 25, 29 D
25 ,1 8 e
O, 11
o o' 11 e
2,1, 37 0 , 79 25 , 16 D
?5 , 06 e
O, 10
o O, 10 e
2'1, 37 0 , 64 25 ,01 D
24,93 c
0,08
o 0 , 08 e
2 4, 37 0,00 24,37 D
24,37 e
24 , 37 0 , 00 24 ' 37 D
2 4,37 e ----------------------------------------------4------------------------------------ B'P01'AL 0 , 00 0 , 00 0,29 D
--- --- -- -- ~----- ---- --- --- ------ --- -- --- ----- ------- --··- --- --- --- ---- --- ---
ERCICIO 20 18 DIVIDA - 13 Coleta de Lixo SUBDIVIDI\ o
1 ATI/PGA 15/03/20 18 30/01/201 8 28 , 90 4,79 33 , 69 D
PGO/PAR 27/06/2019 946 104 33, 69 e
2 i\TI/PGJ\ 16/04/2018 30/0 l /2018 28 , 90 4 ' 61 33,51 D
PGO/PAR 27/06/20 19 9•16 10,1 33 , 5 1 e
J ATI/PGA 15/05/2018 30/01/201 8 28 , 90 4, 43 33,33 D
PGO/PAR 27/06/20 19 9116 1011 33 , 33 e
tJ A'rI /PGA 15/06/2018 30/01/ 2018 28 , 90 4 ' 24 33 , ltl D
PGO/PAR 27 /06/2019 946 10 4 33, 14 e
5 ATI/PGA 16/07/2018 30/0 1/20 18 28 , 93 4, 06 32 ,99 D
PGO/P/\R 27/0 6/2019 94 6 l 04 32 , 99 e
----------------------------------------------------------·------------------------ B'l'01'/\L
EHCICIO 2019 DIVIOA - 13 Col e ta de Lixo
O ANO/PGA 15/03/2019 15/01/2019
PGO/UNI 12/03/2019 872 104
B'J'OTAL
ERCIC IO 2020 DI VIDA - 13 Col ela de Lixo
O ANO/PGA 16/03/2020 15/01/2020
PGO/UNI 11/03/2020 11 24 10 4
BTOTAL
8RCICIO 202 1 DIVIDI\ - 13 Coleta ele Lixo
O ANO/PGA 15/03/2021 06/01/ 202 1
PGO/UNI 15/03/2021 1375 104
BTOTAL
TAL
0,00
SUBDIVIDA O
138,07
0 , 00
SUBDI VIDA 0
141' 60
0,00
SUBDIVIDA O
1'14,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0 ,00
0,00
0,00
0 ,00
ilDR AH ·· Emissao : 15/09/?.021 as 11Jh!J7mi n - Duracao: Oh 0011103seg (GO)
0 ,00
138,07 D
138 ,07 e
0,00
l 41, 60 D
141, 60 e
0,00
1<14,04 D
144,0•l e
0,00
0, 29 D
ESfAOO 00 PAIWIA
Oficio nº 290/PGM
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Assunto: Averbação Barracão terreno a ser desapropriado.
Estimado Vereadore.
Considerando que o imóvel cuja municipalidade pretende adquirir
µelo instituto da Desapropriação Amigável, de matricula nº 28. 751, cio 2° Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ainda não tem a
construção existente sobre o imóvel, averbada ao terreno.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município, em tentativa
ele levantamento de valores que deverão ser dispendidos para a regularização
da averbação do imóvel a matricula, entrou em contato com o 2º Oficio de
Registro de Imóveis de Pato Branco.
Considerando que esta entidacle, se priva ela possibilidade de
fornecer orçamento por escrito, podendo passar um valor aproximado apenas
de forma verbal e extraoficial.
Considerando que a obra existente sobre o terreno a ser
desapropriado tem mais de dez anos, desta feita, goza do instituto da
decadência do pagamento de tributos para averbação.
Venho pela presente informa a Vossa Senhoria, que o valor
aproximado, repassado de forma verbal pela atendente do 2° Oficio ele
Registro ele Imóveis da Comarca de Pato Branco, é de R$ 600,00 (seiscent s
Rua Caramuru, 271 º 85501-·060 ° Palo Branco 0 Pnrnnó
Fone/Fax (46) 3220:151)4 www.patohranco.pr.oov.hr
MUNICÍPIO DE
~~~© rfilMl~~©J
ESTADO 00 PAfWIÁ
reais) de custas para averbação cio barracão/pavilhao existente a matricula
supracitada.
Nos colocamos a disposição para eventual e necessário
esclarecimento.
Adernais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Celestrln
Relator projeto de Lei n2 142/2021/.
r~uíl Carnmuru, 271 º 05501-060 ° Pato Branco 0 Paraníl
Fono/Fax (46) 3220.15114 www.patobranr.o.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2761/2021
Data: 27f09J2021 - Horário: 10:35
Legislativo - ORP 31512021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 52/2021/GLRB Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
Resposta ao Requerimento nº 1013/2021:
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem por meio deste responder ao Requerimento nº 1013/2021, o qual solicita
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 142/2021 (Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de
reais) e dá outras providências).
O Projeto de Lei nº 142/2021, na sua fl. 16, consta em anexo matrícula do
imóvel com área de 1.810,50m2
, datada de 04 de julho de 2019, mas, na mensagem
nº102/2021, assim como, nas três avaliações de mercado consta a área a ser indenizada
de 1.598,982 •
Cabe informar que esse equívoco ocorreu devido a matrícula não estar
atualizada. Em anexo ao Parecer desta Comissão, por meio do Ofício nº 307/AL foi
anexada o documento atualizado, datado de 14 de setembro de 2021. Isso ocorreu,
porque, por meio do Decreto nº 5.515 de 16 de julho de 2019, parte do imóvel já foi
declarado utilidade pública, 211,52m2
, restando a área de 1.598,982 para a Mitra
Diocesana, justamente o objeto do Projeto em análise dessa Comissão.
Para concluir, a questão relacionada a edificação citada pelo autor do
Requerimento, a mesma foi esclarecida no Parecer da Comissão, o qual foi protocolado
dia 21 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://vvwvv _patobranc o_ pr. leg. br / vereadorbrandao@patobranc o_pr. leg. br
dlarfodosudoeste.com.br 28 de setembto de 2021
Crédito de R$ 1 milhão para
ampliação do CMEI do
Menino Deus é aprovado
Cristina Vargas
crlstina diz1iodosudoeste com bt
A Câmara Municipal de
Pato Branco aprovou na ses·
são ordinária dessa scgun·
da-feira (27), o Projeto de
Lei nº 14 2, de 20 2 1. autorizando a abertura de cré<li·
to especial ao Executi\'O, no
valor de RS 1 milhão. jun·
to à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
O recurso é provenien·
tes de superávlt ílnancelro
do exercício anterior e será
destinado ao pagamento de
indenização à Mitra Oloce·
sana de Palmas. proprlctá·
ria do imóvel declarado de
utilidade pública, por meio
do Decreto nº 8.959, de 5
de julho de 2021. que será
ulillzado para ampliação do
Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menl·
110 Deus.
Pelo projeto. o Imóvel
po<..\ul área de 1.598,981112
e conta com uma edificação
de 375m2. na qual será pos·
Sí\•el, após as adequações
necessárias. a abertura de
seis salas de aula, criando
novas vagas para atender
as crianças do bairro i\lenl·
no Deus e seu emomo. que.
atualmente. conta com 22 1
crianças em ílla de espera
por vagas. Além disso, o es·
paço também será adequa·
do para a ln\lalação de um
parqulnho e para o desen·
\'olvlmemo de atividades de
lazer ao a r livre.
Comitê do
transporte escolar
Na sessão de ontem
(27) também teve a primei·
ra rntação e aprovação do
Projeto de Lei nº 122, de
202 1, de autoria do faecutl·
\'O, que cria o Comitê i\lunl·
cipal do Transporte Escolar.
com a finalidade de acompa·
nhar a.\ condições de oferta
e aplicação de recursos. do
transporte escola r público
municipal.
Será composto por um
representante da Seaetaria
Municipal de Educação; um
representante dos diretores
da Rede Estadual de Ensino:
um representante dos diretores da Rede lllunlclpal de
Ensino; e um representan·
te de pais dos alunos. A no·
meação terá um titular e um
suplente.
Conselho de
habitação
Também foi aprovado
em prlmeh a votação o Pro·
jeto de Lei nº 123. de 2021 ,
Criado (omite /.lunlcipal do Transporte Escolar e aprovado projeto que alteração composição
do Conselho Gestor do Fl.IHIS
de autoria do Executivo. que
ahera o dis positi\'O da Lei nº
2.8 73, de 27 de novembro
de 2007, que criou o Fundo
Municipal de Habitação de
Interesse Social (Fi\IHIS) e
hl\tllulu o Conselho Gestor
do FMHIS.
Com a alteração. foi ex·
cluído da composição do
Conselho. o prefeito; subs·
lituído o represemanle do
IPPUPB pelo representan ·
te da Secreta ria Municipal
de Planejamento Urbano:
excluído um representante
da União das Associações
de Moradores de Bairros de
Palo Branco [que era três e
pa_•;sa a ser doLsJ; e Incluí·
do um representante da Se·
cretaria Municipal do eio
Ambiente.
Ainda pela alte ração,
a presidência passa a ser
exercida por um represen·
lante da Secretaria Muni·
clpal de Assistência Social.
De acordo com o projeto, ·o
Departamento de Polílicas
Habitacionais da Secretaria
Municipal de Assistência So·
ela!, Identificou a neces.\idade de alterar a composição
do Conselho Gestor do Fun·
do Municipal de Habitaç.ão
de Interesse Social, de modo
a tomá-lo um órgão autôno·
mo e deliberau\'O·.
Bolsonaro no PR
O líder do governo na Uimara. deputado Ricardo Bar·
ros (PP-PR). confirmou por melo das redes social\ que a
presença do presidente Jalr Bolsonaro na inauguração da
ampliação do aeroporto de lllaringá está ·conflnnadíssl·
ma· após ele testar negativo para a Co\1d- l 9. De acordo
com Barros. serão lnveslldos RS 11 O milhões entre obras
e equipamentos. "Maringá logo será um hub de cargas aé·
reas·, previu o parlamentar.
Teste negativo
O presidente Jalr Bolsonaro recebeu neste domingo. 26. o resultado negati\'O de exame para Covid. Boi·
sanara eSla\'a em quarentena desde terça-feira passada,
por orientação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilãncia
Saiútária), após o mlnl\tro Marcelo Quelroga (Saúde) ter
confirmado Infecção. O resultado do exame foi conlinnado por um atLxlllar do presidente.
Crédito Rural
O Deputado Federal Sérgio Souza (MDB) e Preside me
da Frente Parlamentar da Agropecuária foi designado relator do PL 4720/20 16, que alte ra a atual fo nte de recur·
sos da Sub\'enção ao Premio do Seguro Rural para a conta Operações de Crédito Rural (OOC). O seguro rural é um
importante mecanismo de política agrícola, que rrnit~
aprimorar e proteger a a tividade agropew ária por meio
da prevenção e da redução dos riscos. Atualmente. a fon·
te dc.\sc seguro vem do orçamemo do 1'.li11L\tério da Agrl·
cultura. Pecuária e Abastecimento.
Saúde da mulher
O prefeito de Guarapuava, Celso Gõcs (Cidadania).
sancionou a Lei 3 194/202 lque estabelece o fornecimen·
to gratuito de absorvente fnlimo higiê1úco às mulheres
de baixa renda ou em vulnerablUdade social. tomando-a
uma Política Municipal de Combate e Erradicação da Po·
breza lllenstrual. e a democra tização do acesso às infor.
mações e serviços de saúde em Guarapuava. 'Guarapuava
têm diwrsos programas que são referência no atendi·
memo às necessidades das mulheres, principalmente da·
quelas que não tem acesso ao mfnimo para manter a saú·
de e a higiene. Tenho a convicção de que, com o apoio do
poder público. a vidas de muitas mulheres serão transfor.
madas·. afirma o prefeito.
Conscientização
A Prefeitura de São José dos Pinhais, em parce1i a
com a Sanepar. promo\'eu capacitações na área de f.\golamento Sanitário para as empresas l.ogossolar e Sanesb.
Com a capacitação os colaboradores realizarão visitas de
consclemlzação ambiental e \•istorias hidrossanitárias às
empresas. Serão realizados mais de 20 (vinte) mil visto·
rias hldrossanltárlas. distrlbufdas em 18 (dezoito) bairros.
em cinco bacias hldrográílcas no município. O uabalho
será realizado em um período de 18 (dezoito) meses.
Os mil dias
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos) fez uma
análise do governo Jair Bolsonaro nestes mil dias. o qual
o presideme ocupa o Palácio do Planalto. "Neste terceiro
ano de go\'erno Bolsonaro, é forçoso adnútir que o pais
te\'e e segue tendo o azar de ser acometido pela pande·
mia, mas não é somente azar. Vemos também uma enor·
me incompetência administrativa, de um gO\•erno que se
emregou ao Cemrão, não soube negociar com os outros
poderes da Reptíblica e c1i ou c1 ises desnecessárias, para
depois pedir desculpas a seus inimigos prediletos·. disse.
Vagas remanescentes
A Unlocste lançou o edital do Processo Seletivo das
Vagas Remanescentes (Provare) para ingresso de alunos
nos cursos de graduação da instituição, na modalidade
presencial, para o ano leli\'o de 202 i. As inscrições são
gratuitas. de 27 de setembro a 13 de outubro. excluslvrunente em www.unloeste.br/provare. A divulgação da
cla551ílcação ocorrerá no dia 18 de outubro. e o resulta·
do da análise documental. no dia 22. O infcio do ano leti·
\'o está pre\'isto para o dia 3 de novembro.
Da R•da1~0ADl PR 1 Coluna publiuda slmuhaneamenle em 22 Jomals e portais ~ssoclJdos. j.:wru1.ynog.?d pt.com bi
PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificado abaixo:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil.
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a
seçiuir especificada:
Código Especificação 1 Valor (R$) 1
000 Recursos Ordinários (Livres) 1 1.000.000,00 1
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9
18Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
ESTADO DO PARANÁ
PREl' ElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAlllNl-:n:
LEI N° S.821, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ l .000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providencias.
A Câmara i\lunici1rnl de Pato Branco, Estado do Paramí, a11ro\'OU e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), confonnc
especificado abaixo:
Código
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA( AO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO AmlINISTRATIVO
12
11.365 Ju~~-;J.o Infantil
12.365.0039
1.078 Construir, rc fomur, 1mpli.lr e s~ t-~ J.r Cc:'nlro..i <li! EJu.:-J.~Jo Infantil.
~A.90 1 -000 1.000.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superúvit financeiro do exercício de
2020, confonne fonte a seguir especificada:
Código \'•lortRS)
000 Rc:' ... Uf5():i OrJin.iJ"iO:i (linti) 1.000.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica auto1in do a executar os ajustes necessá1i os no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
supcrávit finance iro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de outubro de 202 1.
ANGEL!I PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortol i Hammerschmidt
Código ldentilicador:9B52CF94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/ 10/202 1. Edição 2364
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomun.ic ipal.eom.br/amp/
ESTAOO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU::TAIUA DE GAIJINETE
DECRETO N" 9.026, DE t• DE OUTUBRO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
providencias.
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo a11. 47, XX lll , da Lei Orgânica tvlunicipal, e com
brisc na Lei Municipril nº 5.821, de 1 ºde outubro de 202 1;
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no va lor de RS 1.000.000,00 (um milh<io de rea is), conforme especificado abaixo:
ódi~o Es~\:itic.1 .;.io \'Jlor(l\5)
07 SECRETARIA MUNICIPAL ílF. EOUCA\,\O E CULl Ull.A
07.0 2 DEPARTA\!El\'TO AD\llNISTRATIVO
12 Edu<J\.]o
12-365 Edlk.'.1\l'-1 lnfanlil
11 l6S.00l~ JnUlt~J.l.l do Eruino
1.078 Corutruir. r'-".form.lT, :unplin e gcrm ... :iir Cenlro; de Edll\'.'~Jo Infantil.
4.4.90.61 - 000 Aqui.siçJ..J & lnhl\·\'.li 1.000.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2020, confonnc fonte a seguir especificada:
\'Jlor tRS)
000 ~ursos OrJinj rios (li\11!'3 ) 1.000.000,00
Art. 3º O Poder Executi vo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n• 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Le i de Diretrizes Orçamentárias, instituída pe la Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, éstado do Paraná, em t •de outubro de 202 1.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal cm Exercício
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentifkaclor:9F2DFOF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/10/2021. Edição 2364
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DIARIO DO SUDOESTE
6 de outubro de 202 1
Ml.11'1CIPIO Dt PATO OR.-1.,\"CO
E\lf.llO Cootr3IO l'' ll7/2021 Oi!raul ~ 8112021. PtC-..:~-50
r\, 19212021 PARTFS ~IWlicirio dl P.Ho Br.:'l'lco e C8''TER
Pll CO ERCI O OE PAPEIS EIRELI OBJETO. Aqui!iç.l<> d<
P.iptl l'Ji.l Reprog.rJÍll r ornuto At. MI atmd ~to 3i
K~s1dld..."'S d.J S«n UJ"la MmkiriJ dJ Aç.\o Socül, 5«1ec ariJ
M111icip.!J d.: S:!We e Alroo\.Jri ~o C(nlf,d (;ab.Jstn-e as dtnujs
s«rctari:u). \'Al.OR '6 20.00 PRAZO OE \'IGÊJ';CIA- (J)
DiJ.S PAGAMFl\'TO O ~~ 1?H .\ ser eíecuJJo ato! o ~
dil úti l, 3f'6s 3 tn r~J do objt<o, com o R« ('bim(fltO D.:-finitiH:i,
3prestnlJ\lo dJ resr«1i\ J notJ ÍJS\'.',1l'fafura 31esl..!dl pd o ~tN
e fuu J do C('Olr.110 dt: om~i l(fl O e J>(b ~ssJ,;,
f1scJl17.:.;lo e R«tbinl(fl!O de Dcns e S<-niç(IS
l>OT A(' ÃO. u rias dob;Õ<S GESTOR S«r<tirio lnt<rino d<
Adminislraçlo e í irunç-.u h õ!/l í cmll'ldo PJub d~ linu
FISCAL· f htfe d.J St"\lo dc CClflUofe e Suprin'k!'fllOi, a s~niOOr.1
Pricil.l C3J~JSi ~s. nlJ.lricul.i n" 6.127-1/ L PJ.to OíVlco 05 de
Ou1ub10 de 2U2 1 An tl J P.ldoon Pr('friu ('m E\:('fdd o
GIJ uciJ Gtslllnt C'hl ~ Rtptt:Sai.t.!nl< l tgJ.J
.\IUXlciPIO DE PATO BR.-\1\CO
A\'lSO DE LlllTAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔ~ CO l'\' 82/?0ll . PROCLSSO l'\'
19lfl0ll
O ~irio & P.1:0 lka.")r,'.o. UtsG 1$fb}6. :tr.nk é.> r«~xiro
Cd11uJi> J.M Cu:tl,. :ii~ r:b AdoinistD;.!.) ~t w-J..:ip.ll .1 1.n, t-s
c1J PortltiJ n • 1MJ!2011, ~ Ji.bh.;11) ~ irJ(TtluJ.ls ~ rt-.1111.ui
baL>;.!G ru l:OOJJ.bJ.W: d: Pr<"P:> O:ufuko>. Jõlioiv • tuttiâp"ÇJ.J
~.h "fUtrldfU(Jd " ' ntt{"~f J, f llllipa , c~j.::ti \~ .J
ootn~J.J d.: cmr rrs.J r:n .J f'fC'SUi-lo> d: uni\os d: Sfi11rn iun
\'c-kulc11 Pcqi.tC'IKIS. Utiliúri":i t Ambo l.Ã 1d.ic.. d~ n».> '1 cct><rtun &
\Ckukft d.: rropn.;~ d.) ~k:rudr:~ (\!r:J t:<"rJ.:r 2S ~X.!1§iJ~.!'S de
dnulou 1«rcuriu do .Ndr:"· coof('<ol'mc cmJ" C...:; e <kOJÜ
CiJ'."'Cií t.:".1\& s o~k..:: JJ.s l"N cJ.ul ~l"àJ.;) .J h:"iu.;~ d.> l'f'> "1N11<u
rr~ .,·, coo1 cn1Mo J.: jJJlJm:nto wwnot fli'\O rv1 Mtt ... cm
coofomuJJJ: C<'CD .u ~&-! C('aoJ.u f!.l Lt i n• lO 5lll Ol, IN..:tro.>
MIU.i.:q:ul n• 8 j n . d : OI d: t'O\<'mko d: 1019. Lei CMl.pl:n:.cnur n•
12312().'\6 (' .J!:c(>\Õ:I ll..'\: t?IO n• 8 .UI, í!.: C« d: ji.i.:iro & 1019,
0..'\: ~to--l.: i n• 73, d-: 11 d-: CO\ tobro d.: 1966, D~"..:: (tO n • ( l) -'5'.l, d-: 13 d..:
mJ.rço d: 1% 7 t wbÜh.lli.u..:atc ei n' 8GUJl(jJJ fU.l.i .!.l:~i.\."$ e
d.."mJit l:t ~s f..:tt ir..."nt.:f 3 n\ .H.!ril O J'«\O n .h imo tW_-, itiJ,) JUn
c .. "'IL~J..> gi.vNJ do> f'fCKOIC cbjHo é de RS 1'».511.6S (J" :,,tnlü i 'll (n'~nl.J
nmt mil qJ1inlt 1tl~H t li"'"'"'" t J L41 U llÍi t iOY1tl.J t (':;Jtl Ulll.:Jn n ) ,
O m,b m~n o dl.s f'Kf\.'!UJ d.,.,_,,rn1os d.: ru.t<illu.;3:\ W.:-rto.J t
d1Jrcu e..~ J"ft\OS K r1 c\cb.s h u:t<ni.: J""'>f ,,,~io cl a r&-ii.;o. oo <nJ~ "\O
IQri lúnm "º' 1'f·''Wlill· l::..xi rio or.,.UI ó: Bn.úfu • DF. c\"nf .. ">rmc
«'1'< A SESSÃO PÚBLICA SE L\'KL\R~ ÁS O'.l ()(0\'EJ llORAS
DO DIA 21 UE OITTUBROO[ 20?1.. O i.L.1 :-Uo t.:« d.> EJ1ul t tcGS
.?m\OS roJHi!o wr 1ctinJ.,,s cnrnil.J.'.:ltctl!' (cm miJU d1!?ul> j.lt!..l J1
Oi\isJOdc Ü.:il>)Ô<:S. r..J rr<'ÍciNr.J Mtt.M.:ir.iJ & PJto Br:!.........,;:o, e.o t....Yirhl
d.: C\f"JKr:lc. IU Rui CM1.T!;;:N n' 171. CCTtro .. cm P.!!O Bn.n.:o> ·PR. ou
r-:k>s iit:-s J\ll\\N:.i'«iM>;)rtN>b - h!JMl.\\U\\N\ b \:mroi
Omuis W«~ôe:s. ~"1 ( ff>) 3110-UWl~M. D.l.i1
k ur•1r.tu .. x9u fº' 1'1 P.co Bt-~o. 0-l d: our.i..No d.: N2 1 ú/•dt .J.J
J úJJ u~ t- Prf1'Xiru.
.\ILll\ICIPIO OE PATO DRA.'iCO
Hm lOLOGAÇÃO OE llc:ITAÇÃO PREGÃO N° 51n011·
PROCESSO 14~201 1 OBJETO lmpluit..'l.SO & Rq;isuo d< Pr...;o;
r Jl.i fut .. .1 t f::\CYHWI CC'OllZl-"'\l\> d.: c-mrcn.J f'll.l .J J'l("iL"\,!..) d;
SMi(OS d-: m)inUCCfl\.5.> de Ú(l.J \ C'CJ.:-S, ( ('!ftC d.:' granu. roo; ~ ('
c!pin1b...:-m, S«\l(O d-: l1mf\,:'1.l di: crmll..~ \.J~i e f'llS..."ios rUbf~os..
ru u d.: c.l!ç.un.-o~. <OOl NlÃ~im.:nto d.: m!\J d.:' OOr.> c f~'TT .!m~l.15 .J
S('ftm t'«uuJ..')s nos kx.t.is ccnfonnc coa..Q..1 no :tn.:Y> li, M1
a1mJun.:nlo J loJli .n S{'(rtluiu C' IÀ'('Jrllmrn~os do MunidF-o e
ADJUDICO !A!"uS ob;ttos r u .J 35 C-nl('(Cs.J.i Jaittt."1 J~ A•il.J
O<J61/0IJ901, in.sait.t no CNPJ n• 38 539 550\001-56, C<."m o \J.IC1"
te-oi d.: RS l·0 .701 ,.5 7: Jtt e MllffrJ l1JJ, ins\ritJ oo CNPJ n•
IOJ55 221/0C(Jl.J6, ' '"" o \o.!or tool & RS 58.596,JO • LI/ .WlufOO Antbim tuiJ l.tJJ, imc rit.i M CNPJ n• l'J. l I0 ,1X-0 .
C('nl o u i« toul t:k llS 176.&l)().(JO. PJto íl . O-' d~ ubfO d"·
2021. Ansd1 Pmln P1cfeitH n1 E.\m:icio
Ul\ IP O OE PATO URA.'iCO
EXTRATO DE RESCIS,\O DE c omRATODE PRESTAÇAO DE
ER ~Ç S i..~ l()')fl018'GP.
PARTES: Mun1dpio Ji: P.?!..> Bmx:o e TERCIO HARING
.6~1 8!)(• OBJETO Prn t>;lo d: scn iços & liml"'"-
:bl.it~~im:nlo e r ... 1,ni\lo d..: r-:lk ls r ua o fu~iooW1.:n:o d1
o l.kir.r. e d.J l1mrw.a. ll.rU..-ncnto t on~nJ;t>l d.>s riscin.JS do>
Ctnllo AqWtico do ompk~o E1'f'Ollih1 f rC'i ÜJD(.i1o. SC"n..i> unu
piscio> St'mi Nimp:c.i n:-... '\tmJo 25m d-: com~oto. l~ d.:
l.!lpu"3 e profunJ1dJJ: d.: ~Om e oulr.11 r isciru infantil m.."\JindJ 5m
& c001primc-rJo, ~m d.: bl\,'\l'.J e 1,J-Om ck rrofunJi:J.:Jc. JtrnJ.:nJo
.u c.."'..::"\."isidN:s dJ S.:-~ cu il Muni<ir11 d.: E..'f'""C ~ e L.tt .. 'f.
RESCISÃO r\o_; wrmot dl) ..\rt 79, 11 e ti• d 1 1 iti 8 (.,(,6,'JJ, as
r vt,"1 r.:soh cm :.mig.hdm,"111..:" e d.: c«num ~..::(l(Jo r ... indlt o
( onUJ!o d.: PttSl~lo ~ Stn i\os n• 209n OU/ GP. M unJ..> d->
~J..> ku~ko n • 75/2018 - Pro.:«so n • 17/lOIS P.1 10 Bran.:o.
10 ~ Scl«nbro d: 2011 Robs..."<I C.Jncu . Pufcuo Ttrcio lbri ng -
KcpccStntzn1c Lcs..J I
~tl!)i O Dr. PATO BRA~CO
EW J!o Oi.Jf'."U.f.l d: U..:iUi.i;l.:I n• 8 112021 , I'rc-.::nso o• l9l/101 1..
p,\RTES Mu.okôpio d' r::o Oroxo r CENTER PB 0~1ÊRCIO OE
PAPEIS E.IRELI OBJETO colf ~.» : Í'~k'l jJriJJ .:.1 f'.!Tl pJsi-;j,)
d.: P.!r:l r m Rcrro.infi.J Í Nnt.i:o A~ . (rrl :.t.:n.Ji,,rnto .u l'.'.:"~si.J.)j.,"'Ç
d..1 S..'\'. h l.lriJ ~l .... ni..:1rll dJ Aç3..> »:UI, S.."'..::'r(IUi.l u..,i-.:ip.d ~ 5::-,:.,J..,:o e
Alrno,3tifoJ., f tflt1JI (;ibl.it~ ~ H d.:m!is h'\'.rtl!riu) VALOR RS O
\.lb .Jju.J1 .>J..., ruJ J :qJis.i\kl do obj~t" r d: RS 66.Hi),00 (s.. .. H~"'l.'I W e
tÚJ mil qu.Jt1~~.:-n1os e \ i.ntc 1c.W) °'.~>;J.J 0:-p~~ .Ji«il > \ .ari.U
&.>t >;Õ-."1 OJSPl:.:\St\ DE LICll AÇ ,\o Lei g (/Õ "JJ. ('D J\"\.I M.ii,O H
I\', iJ,.,;iw Puo Bnn.::o. 05 d..· 0 .. 1.ho d..- 2021 Att.;~h P,),fozi
f'Kfrito h .t..r1 l"cm.>.~ P.1Jh ,~ 1 inJ s.,.,..fi"l:.ri.J b t.:-rino d..~
J.-n in iH ~,5,Jc finri\.JJ
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUXICIPIO DE PATO DRAl\CO RETlílCAÇ.\O DE PUBLICAÇAO
"t1~!0 oo1n:oa• 102 1 Dif(X"IUJ n•s.no21 • Pr"'ts!on• 190.1011
P-o1bb•.)J..) N E"J..;.SO o' 79SS d: OS d.: <Nb:ho d-: lv2 I Oadt ~ li:
Cunnu;lo & cmprtil tif"'.'Úll.11.»J J'll":I J'f<''SU-;5.> de SC'n.i;;os d:
ÍMD-3\J\l J" l'Íl"~_J I r.o> $<1« i.rJJstrill J'fC-J(l!.......Ji) CutJOS eco .Lu
C\:Q('»~ t ar:.."~1> c~l.b:.ll. :.:.'1'.J.:r.» .JJ 1Xtssili..~ d.J S«1curi.J
de O..."'Kn\Ohi:n("ftlO co:-~:ni..::o ~ CtXllllüo;~ é.: <mr<:U sua rcuu.;31' d: i~o1 d: lx~àl d: Cl."nl cli!ti-.'..J tt'Nt"l icllhcl e
ustd10bo inf\h cl, qx Kf"l.J Ll1 h1..WOS nn f\l.ll d: lucr r:Vi hlint.15,
C'HOIOS ("ÇfCJti :~ e S(\'; i..W 1 K r ft'.1l1r.>JG no x:o dt' 2021'2(121..
.!.lmJ:r..J..>.Js r.:..:u.si.i:J N d.i S.'"i'rcUriJ de [!J'.'YIC t Lu: r ..
lr10 OE PATO BRAl\CO
EXlRATO ATAS OE REGISTRO DE PREÇOS 1'' 3 11 ,
3 1311021. PREGÃO EI ETRÕNICO NÚ~ ERO 5711011,
PROCESSO N' 14511021 OBJETO. lmpbnt.1;-.!o J< R<gi'tro d'
Prl.'\OS r.in foiura ~ cHotu.il contrau..,-.!o d.: cmrri:s..i J\lr.l 3
pr<"SUçlo d.: scn iNS de .inu .: ~ dl.' irC3.S Hriks, corte de
gr:lrnl.,. '0\.3r.ll e C'Jpin.J.gtm, s~r.Í \I,) d.: limNu d< h'rrmos \"-;tgOS e
r .w:l.'ios públicos, f\.tJJ d: C'.J.!\JtnCDti), C(lrC'l1 (om.xim,"'ntO d.: mlo
de obra ~ f.:rr.im.:nw 3 strtm "ecut.?d.n nos Jo.:.iis cooform.:
cC!GsU oo 3JX' 'º li, cm .11mJimrn10 3 1Nis :u <: rrtui.:li ~
O: r,3J1.lf11t'nlils do Municipio \'I ClA · 12 m5.'s PRAZO E
LOCAL OE l:NTRECiA A pn:-s:IJ.;.\l 00-s o1 será fC" iLl d~
3'0cJo c oo1 3 n..~~~a$id.!>i.k, i:- s..·cl form.3.l1z •. 1t.b 3lr.uk d-: nou d,·
cmrmho ron1tf)lfo 1 r...-1.l' lo &.u jm..),~U :i s.:r\m hmp;:t>, uu
.:oJ...-r ... ,o e melr.J6nn. c«1fomtt ccasu no .utt\O li A coatnt.ül
tcr.i o pr.uo de J (ub ) Jia:i úuii, 3 f'l.ÍS r('Cebim(nlo dl Nou d.:
Emp.mho ~ iníci11 o; n.i"1S sofüiuJ0> 0~'10.J..is
npnific-.içNs con(oonc AU de Ri:-gislro d.: Pr,'\OS CONDIÇÕES
DE PAGA..\lfNTO Os p.;ig1m.,01os sedo dctuJJos ~.to 15" Ji1
ütil .Jf'\S 3 pH'i Uo;lo d(loS iços < 3prc:-s.:ob\Jo d.l nou fisc.il,
m ... '\Jillllt 3 ~l.'k"fll.3\--jo d..> f.:-S("Cli\ O l .lud.l ~ m:.:bímtn10. d1
1i.:-sri:c·1n J °'"-°"J flsu.llfJturJ cootm.J..l 1.S< muu;~ r~sum d.J dv
tqu1p.lt11MtO fom<cido. nUnh"IO d> liou.;l.J, mimero do coolr.l!o ~
d~ ,DJ..1 C"'Stlr 3!('ft.l..b f''l.l Comi.sW d<.· Rú·..:-bUn-coto de Bm.s ~
$(f\ i>;os DOT1\('ÀO OR A~t ~~ l' Rl...\' DiH n.:u cc.ifo·nn.:
Au.s GESTOR DiHrs<tS c,""Clform.: ..\t.u FISCAL- DiHrw;
conforme Au.s Au de o dl." P«.:\OS n • 31112011.. P.utcs·
Munidpio di: PJ!O Dran.:o ~ J11irton Jt A,i/a 0061/0IJ907, C0..."'11 o
u lor 1«.JI dc RS l·H 70 1,57. Au d.: Rl'.'gistro ~ Pm."-Os n •
31211021 PJJtu Munidplo d..: P1to ílrM.:O e ltJa t .\/uffta
l tJJ , com O \J.IOr touJ J.: RS S96,JO ALl d.: Registro d .: Ph"'\ ~i
n • 3 Dn02 1 PJ.nts ~funici lo d.: PJto Dr.tnco · L..\I Solupl n,
An1Nm1ulJ LIJ.i, com o \ XOr ll)Ul J: RS 176.SOO,OO. P.i!o
Onn..:o, O t J.: Outubro d( 2021 Ans.:b .i.~un - Prd.:iu cm
E'l!rckk>
~oroccu:o~"«l-U AiXIClO'"' .... ' ' e,.,•t •C1" 1• cc:~cc r.u
:."15:':,~~,%:~~~~~ r>~Ol-•J :li...'"'n=--:..O.S-c::u
• < ... ., ..,.._• t•'••-• '""'"''-'..-d •...--•u ,....,,,. ._.......,,. • ""l•"•le l•' ,.Ql..b"~ _.. . .,,,....,..,~"Or;~•~ l'l!J ·"30ICJICOO:O::O j.-'"
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M 1•rQ!...~'~!~ .. ~-"'r°'ll PV•._:;t".,.U OC•:U ~;_,n.tb!>l :uo.j
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l•L',Wditlld!l..i.bt(Jf ,Utr1L•o.~o-;.--... n:t.1!ltrui..· !.lldol'l
dit•tJ-tn(to:t".7',.....~nJ!-,~·~--..,!1!1107'lt~..Ct-.rc...,Xt-.F:J:.:O..Z'IJ
""' 'k.oi~•"Tl•""l o"J'lf•~~-~b (,. .......... Jl:~V·"'>(ftl:.~h"CllltaJl:~t'•Y tr"ll'jii~)!ll"T.11
-.·rA1.1~·· ,__,,_,.,._-~~rt.rl:o
POftTA.IUA h " 1tl'1'JI
OATA: i.1:?~ 11
S.ÜV\A.A "Oelç .1• ~=- "·IU&.lclil ll>7orcc !l3!'", .. .-."$llt ..-•01.-.M JL.-çM~
ON~ , ... b cc!.I \.\,. ,C'fio*IPr.: •'..:--a A.~~ Ur• • M..bE~~ lcpe• P•.4\. a~.!1
v_....c:µr6t 11.1·.t;«.t (~!>~1P1-..·.1 r>1o»dt •.::1 !"'.!l.Jir; 11-..~ RE ot..\~ klil:T.
1· .. OIE~G.,1,,."t . w.~:N L'~-ic: ("..tl V.1 $.t'.-'• P1r.:.'"Ol 'll Slt""Q • .-.'tli, r~~ ":JI t!J li.G
5-lOIUI--,, Po ni.:1 • _•c"f"'~ r•~.o.h ,.. 1n..a. rL-1 ••..-e:« ''--..»<• Or1.~":J1 , ...
lv.:<!1\l_--.:f :a.JF'r:.'ui.:t"1U..r4J1A-..-..:1l.a.''J k tll.T, l'· f'c.tWcc·">J !c•.o!:ri 1.:cr.a
~ .. ·.Ya!.I 1 ,-i!!a;hv••a.:Jroh"i71' >l'·-<1doA1. 1.t.JttJ h" OlWU a...~.»C'3
·~ 1 ~b 4.A ...,.. t~ klil:T. )•.E~ W.Jº_. ·~1 1-. ~~ t.a U.11 t:t 1.....:11
rwt'a;b ( q"'j 1'e.t;1 tt~a:-..t t n d.oi <il ,e, c.l..UJ 6t 2':111. f c.r..» n -.--,.; t!.11 11
ú,.">Cu.;.!ct c-.c.:.ooei.""iO ,~.,"~ ~..-o.11h'1lmt G1~t'..i:.t<1P. 11 ..-.c~
• L'.t·t~·.$ bt.1.S1 6J Pa.·.-.t , ., C"'5 dit r.._t..t,.., <• 1::?1 WJl.0 fOU.1.R.00 l W U
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(lfr '.J) d;;s DOTAÇÃO ffiÇ.'.'lêllTARI,. 11.0l - Dq>lrt;.Tc.ll de V;,;;,., e
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~ lec.:.;ro;- PcssoJ Ju<if.:a - Fcr• ((r)i). 11.CO - ~.,,;,de•/~ie
S<r.'.;is ll<ti.o<V$ - l 01 0-.'9 ~t St<l'o;.:.s Rc.:lv.'~.;; - iô.781.Cv2J03JCo"serva;~i e l.'ê:>aar<6'\lJs de H~õJa; 1'.;h;"s - :<J Sil:•l - '·'•'.<i<I ~
C:U~·.lf<J- Pmru J..ti!Cd - Fu:. (!ill). O..r<!• 518. GESTOO DA AIA DE
REGJSIRO OE PREÇOS· J.Jr.;, Riri"o<$. IJi/i!>d:; C.S de OAtto ~ íúll.
1J..r;.o .,d! 1.r~fil um ~J!>·ro ~s p,.J~<. Pt<'<":o ,,...Ojla
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F'n:;.~-r'a B"r.1>J-â!J1P.:.i4 • U.-l> frll'ri,_,, \' ~ &...o - Va.""b":i Vrol B...r»
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~Y,,CJU1 1!,.'T.Jl•:1,.r7!!1
CÍP O DE MARJÓPOLIS
m :c 1u:ro r;• 91/lOll . DATA: O;i/J0/1021.
SÜMlll .. ,\: .. Orrrrla Ponlo F:uulfalh·o". ~lario
Eduardo Lopts Paultk, Prefeito MunicipJI de
M:uiópolis, Estado do Paran:I, no uso d< suas atribuiç<ks
k gais, DF:C llETA: ,\ri. 1• • Em 'irtudc do fe riado do
Dia da Padroeira do Orasil, no dia 12 de oulubro de 202 1,
fica es1abckddo Ponto f3cuhari,·o rm lodls as
rep:u1ições pública s municirais de Mariópolis no dia 11
de outubro <le 202 1. Arl. 2• · Os casos de urgência e
en)(rgência de s.::iúdc lerdo plani:\o ~ arc-ndirnl!'nlo j unto
ao Centro Municipal de S:túd~. e os seniços
consid"rndos ss~ nci :i s sedo e'\'.e-cu1ados conforme
escala ch,bornda por seus rc:sp«th ·os ckpa11amen1os.
1\rl. J• • Este reio cnlrn cm \'igor na data de sua
publicaç3o, ficando •~vogadas as dispm içõe:i em
contrário. Gabinete do Pr~~fo ito ~luni ip l ~ ~lariópo s,
em 05 de Outubro de 202 1. "1:1rio t::du:irdo Lopes
l'aulrk • Prt ffito luniripa l
Câmara M un1Cjpal de Pato Branco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 142/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!J
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Processo: 142 / 2021
Protocolo: 2243/2021 Data Entrada: 16 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 27 d e Setembro de 2021
29 de Setembro d e 2021
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.821 , de 1° d e outubro de 2021. Decreto nº 9026, de 1º de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7989, d e 6 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná no dia 4/10/2021 . Edição 2364.
Matéria Anexada: rr rne nto 11° 1013 de 2021 Data Anexação: 10 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orcamenlo e Frnançi!i.11º 106 de 20..:!LData Anexação: 21 d e Setembro de 2021
Documentos Acessórios: i.
Text o Origi.u..al
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordiniiria nº 5.82 1, de 01 de outubro de 202 1
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~ 1 F, e Conus o