materia nº 143/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
DE 
o EST/.00 CO PARA>:.\ GAS :ere 00 Pl~t[tTO 
MENSAGEM Nº 104/2021 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 224512021 
Data: 17/0812021 - Horário: 10:31 
Legislativo · PLO 143/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, que visa à criação de nova fonte de recurso e a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
na Fonte 969 - Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, com recursos provenientes de 
superávit financeiro de exercício anterior, decorrentes do saldo remanescente da Operação de 
Credito realizada com o Banco do Brasil, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais), que tem como objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de Exposição. 
Os recursos do crédito especial de que trata o Projeto de Lei serão destinados a 
investimentos em infraestrutura no Município de Pato Branco. 
Certos da aprovação do anexo Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos e 
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
agosto de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 vWN1.patobranco.pr.gov.br 
~ PATO BRANCO ESTACO 00 ARA.~ GAlUlETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 600.000,00 
Subtotal 600.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir 
especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
969 Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana R$ 600.000,00 20.000.000,00 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.'f 544 www.patobranco.pr.gov.br 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 
N.0 20/01522-4, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O BANCO DO BRASIL 
S.A. E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, NA FORMA COMO SEGUE: 
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01 , 
Bloco C, Lote 32, Ed. Sede Ili, na Cidade de Brasilía, Distrito Federal, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, através de sua agência PATO 
BRANCO, prefixo 0495-2, localizada na Cidade de PATO BRANCO (PR), neste 
ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. OZIRES DE SOUZA, 
brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado em Pato 
Branco (PR), portador da CARTEIRA DE IDENTIDADE nr. 61451692 emitida 
por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o número 017.877.559-24, doravante 
denominado "FINANCIADOR"; e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à RUA CARAMURU, 271, inscrito 
no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado 
"FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefeito do Município, 
Excelentíssimo Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, prefeito, 
residente e domiciliado em Pato Branco (PR), portador da CARTEIRA DE 
IDENTIDADE nr. 1735768 emitida por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o 
número 450.562.939-20, ao final assinado; 
Considerando: 
a) as disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 
4.589, Art. 5°, de 29.06.2017 e suas alterações; 
b) o oficio nº 127969/2020/ME, de 29/05/2020, da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN, atestando a verificação dos limites e condições para a 
realização de operação de crédito; 
c) a Lei Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, publicada no órgão oficial em 
que os atos da administração são publicados autorizando a contratação 
de operação de crédito; e 
d) o Parecer da Procuradoria Geral do Municlpio de Pato Branco quanto ao 
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis às operações de crédito, 
conforme disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 
de nº 3.751/2009. 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e 
condições estabelecidas nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA-VALOR DO CONTRATO 
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este 
aceita um crédito fixo no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 1 
1 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reais), a ser provido Linha de Crédito com recursos próprios do 
FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO 
O presente contrato tem por objeto o financiamento de despesas de capital 
constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) 
e dos exercícios subsequentes, do Município de Pato Branco, nos termos das 
definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e na Lei 
Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, única e 
exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, 
de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO Ili, o qual faz parte integrante e 
inseparável deste Contrato para todos os fins de direito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - É de inteira, e exclusiva, responsabilidade do 
FINANCIADO qualquer sobrecusto com a execução das obras de engenharia 
civil, com a aquisição de bens e serviços e quaisquer outras despesas de 
capital que venham a ultrapassar o valor inicialmente previsto nas ações 
financiadas e indicadas no ANEXO Ili. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada ao FINANCIADO a aplicação dos 
recursos obtidos com o presente financiamento em: 
a) ações e componentes não discriminados no ANEXO Ili deste Contrato; 
b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1º, 
inciso 1, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal); 
c) empreendimentos ou contratações cuja responsabilidade pela execução 
e acompanhamento dos investimentos não seja do FINANCIADO; 
d) aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades; 
e) construções, ampliações, reformas, máquinas e equipamentos fixos ao 
solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente 
imóveis ou terrenos de terceiros; e 
f) aquisição de bens, máquinas, equipamentos, veículos e móveis usados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE DESEMBOLSO 
O recurso será disponibilizado ao FINANCIADO, depois de cumpridas as 
condições de desembolso referidas na Cláusula Condições para Desembolso 
de Recursos, em parcela única ou de acordo com as necessidades para 
implementação das ações previstas no ANEXO Ili deste Contrato. 
2 
Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR 
na conta corrente de nº 83.864-0; aberta em nome do FINANCIADO, na 
Agência Pato Branco, prefixo 0495-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente 
para receber os recursos oriundos do presente Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As solicitações de desembolsos deverão ser 
apresentadas pelo FINANCIADO na forma do modelo de Pedido de 
Desembolso de Recursos disposto no ANEXO 1 deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO reconhece como prova, para 
determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o 
FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que 
venha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as 
quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo Primeiro desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os desembolsos deverão ocorrer até 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias antes da data de vencimento final deste Contrato 
prevista no Parágrafo Segundo da Cláusula Forma de Pagamento. 
CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS FINANCEIROS 
Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do 
lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessórios, 
taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes a 172%, 
(cento e setenta e dois) pontos percentuais, da taxa média dos Certificados de 
Depósitos lnterbancários (COI). Referidos encargos financeiros serão 
calculados diariamente, por dias úteis, com base na taxa equivalente diária 
(ano de 252 dias úteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de 
empréstimo a cada data-base, nas amortizações antecipadas, no vencimento e 
na liquidação da dívida, devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou 
no dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, inclusive durante o 
período de carência de pagamento de capital, nas amortizações antecipadas, 
no vencimento e na liquidação da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins do disposto neste instrumento, entende￾se que: dias úteis são todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados 
bancários nacionais; COI é a taxa média diária dos certificados de depósitos 
interbancários, divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira 
de Títulos (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada mês, ao do 
vencimento final da operação. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese do índice legal de remuneração deste 
contrato (COI) se tornar inexigível ou entrar em desuso, o indice de 
remuneração deverá ser substituído pela TMS - Taxa Média Selic, divulgada 
pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a 
substitui-lo. 
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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRM1 O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA QUINTA - REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS 
Além dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO: 
a) a titulo de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas 
aplicáveis à operação da espécie, vigentes à época da cobrança, 
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa 
Jurldica, que se encontra disponível em qualquer agência do 
FINANCIADOR; 
b) a tarifa de contratação, de 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor 
total da operação, descrito no caput da Cláusula Valor do Contrato; 
c) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização 
antecipada do financiamento equivalente a 2% (dois pontos percentuais) 
do valor do saldo devedor na data da liquidação/amortização 
antecipada; 
d) a tarifa de análise para alteração de condições pactuadas constante da 
Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica; e 
e) eventuais tributos, contribuições, encargos e custos adicionais de 
qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito 
aberto por este Contrato, inclusive os decorrentes de alterações nas 
alíquotas, bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a 
recolhê-los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá-los ao 
FINANCIADOR, conforme o caso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a 
debitar em sua conta corrente indicada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta as remunerações, tarifas e tributos previstos no Caput desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da tarifa de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será debitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Cláusula 
Autorização para Débito em Conta, em até 5 (cinco) dias úteis da data de 
publicação do extrato deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será devida pelo FINANCIADO ainda que não tenham sido cumpridas 
as condições previstas na Cláusula Eficácia do Contrato uma vez que ao 
formalizar-se o presente instrumento haverá reserva de recursos por parte do 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - A tarifa de que trata a alínea [d] desta Cláusula será 
devida quando do acolhimento de solicitação de alteração de condições 
pactuadas, em decorrência da análise por parte do FINANCIADOR quanto 
aceitabilidade e validade do pleito, sendo debitada na conta corrente do 
FINANCIADO prevista na Cláusula Autorização para Débito em Conta. 
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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA SEXTA- EFICÁCIA DO CONTRATO 
A eficácia deste Contrato depende: 
a) da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, por 
meio de consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências 
Voluntárias - CAUC, do recibo de entrega da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS, da comprovação quanto a adoção ou não 
do Regime Especial de Pagamento de Precatórios e seu adimplemento 
pelo FINANCIADO, na forma solicitada pelo FINANCIADOR, válidos na 
data constante neste Contrato; 
b) a comprovação da adimplência junto ao Sistema Financeiro Nacional 
(CADIP) e com a União, na forma do disposto na Resolução do Senado 
Federal nº 43, de 2001, em nome do FINANCIADO, na data constante 
neste Contrato; 
c) a comprovação da publicação deste Contrato ou de seu extrato na 
Imprensa Oficial do Município de Pato Branco às suas expensas, até o 
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, em atendimento ao 
§ único do artigo 61 da Lei Federal de n ° 8.666/93; 
d) do pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista 
na Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; e 
e) da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO 
Após o período de carência de 12 (doze) meses, o principal da divida 
decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e 
quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de 
Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira prestação em 1 O de 
julho de 2021 e as demais todo dia 1 O. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - sobre o período de carência: 
a) contará a partir da data de formalização deste Contrato, encerrando-se 
em 10/06/2021, permanecendo inalterado, independente da data de 
liberação dos recursos; 
b) continuarão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros 
contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula 
Encargos Financeiros. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente Contrato vencerá em 10/06/2028, 
obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele 
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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
oriundas, aí compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária, 
outros acessonos e quaisquer despesas, inclusive tributárias, 
independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, 
sendo que a quitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a 
liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula, 
acrescidos dos encargos por este instrumento indicado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer recebimento de prestação de 
amortização de principal ou encargos fora dos prazos avençados constituirá 
mera tolerância e não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos 
ou as demais cláusulas e condições deste Contrato, nem importará novação ou 
modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, 
imputando-se o pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na 
seguinte ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros 
acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRAFO QUARTO - Todo vencimento de prestação de amortização de 
principal e/ou encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados 
nacionais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado 
para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa 
data, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de 
apuração e cálculo dos encargos da operação. 
PARAGRAFO QUINTO - Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer 
prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta￾corrente do FINANCIADO mencionada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta para o pagamento do montante contratualmente exigível, poderá o 
FINANCIADOR debitar o saldo específico então disponível, como pagamento 
parcial do aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos 
na Cláusula Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com 
tais acréscimos, continuarão exigíveis e realizáveis. 
PARAGRAFO SEXTO - Na hipótese de pagamento parcial das prestações, as 
quantias recebidas para crédito do FINANCIADO serão imputadas ao 
pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte 
ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros acessórios 
debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRAFO SÉTIMO - A cobrança de prestação de principal e/ou encargos 
será feita mediante aviso de cobrança expedido pelo FINANCIADOR, por meio 
do qual será informado, ao FINANCIADO, o montante necessário à liquidação 
de suas obrigações nas datas dos vencimentos, para todo o período 
contratado, incluindo-se aquele referente à carência. 
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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
PARAGRAFO OITAVO - O não recebimento de aviso de cobrança não eximirá 
o FINANCIADO da obrigação de pagar ao FINANCIADOR as prestações do 
principal e encargos nas datas estabelecidas neste Contrato. 
PARAGRÁFO NONO - O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar, 
antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao 
FINANCIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista 
das obrigações e o pagamento de tarifa conforme previsto na Cláusula 
Remunerações, Tarifas e Tributos, só o fazendo com a anuência do 
FINANCIADOR. 
PARAGRAFO DÉCIMO - O lugar do pagamento das obrigações assumidas 
neste CONTRATO é a Agência PATO BRANCO, prefixo 0495, do 
FINANCIADOR, localizada em PATO BRANCO (PR), sendo que a sua 
alteração deverá ser informada pelo FINANCIADOR ao FINANCIADO. 
CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA 
O FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em caráter irrevogável 
e irretratável, a debitar em sua conta corrente de nº 35.442-2 mantida na 
agência 0495-2, os montantes necessários ao pagamento de cada prestação 
de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos 
durante o período de carência, e ao pagamento final da divida, na forma da 
Cláusula Forma de Pagamento, bem como, ao pagamento das comissões, 
remunerações e tarifas previstas na Cláusula Remunerações, Tarifas e 
Tributos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização contida no caput desta Cláusula 
independe de qualquer outra providência ou condição, ficando a cargo do 
FINANCIADO observar as fases atinentes à execução orçamentária da 
despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO se compromete, neste ato, a 
manter a conta corrente, citada nesta cláusula, na situação de ativa, até o 
encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total 
liquidação. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal 
do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente 
prevista neste Caput. 
CLÁUSULA NONA- CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS 
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Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
O desembolso de recursos fica sujeita a apresentação, pelo FINANCIADO, dos 
seguintes documentos e condições: 
a) Pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista na 
Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; 
b) Solicitação de desembolso, observado a forma e o conteúdo previstos 
no ANEXO 1 deste Contrato, com discriminação dos itens em que os 
recursos serão aplicados, por ação, e intervenções a serem realizadas, 
que deverá ser preenchido e assinado pelo representante legal do 
FINANCIADO, e aprovado pelo FINANCIADOR; 
c) Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária por 
meio de consulta ao Serviço Auxilíar de Informações para 
Transferências Voluntárias - CAUC, ou serviço que o venha a substituir, 
cuja valídade se dará por meio do status "comprovado" nos requisitos 
fiscais obtidos no sítio https://sti.tesouro.gov.br/cauc, listados no tópico 
"I - Obrigações de Adimplência Financeira" e "IV - Adimplemento de 
Obrigações Constitucionais ou Legais" (item 4.4 - Regularidade 
Previdenciária), ou na descontinuidade/ausência do serviço ou caso as 
exigências não sejam comprovadas por meio do site, o FINANCIADO 
deverá comprovar documentalmente sua situação de regularidade, para 
todo o conjunto de CNPJ de órgãos da administração direta, na forma a 
ser exigida pelo FINANCIADOR; 
d) Apresentação, para os investimentos que receberão recursos do 
desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de 
Instalação - LI ou de Operação - LO, com base na legislação ambiental 
brasileira vigente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as 
dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento 
ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental 
competente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa 
diretamente responsável pela execução das obras ou serviços; 
e) Apresentação de alvarás, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e do Cadastro 
Nacional de Obras (CNO) para os investimentos que receberão recursos 
do desembolso e que sejam obras de construção civil, ou as suas 
dispensas formais, emitidas pelos respectivos órgãos competentes; e 
f) Apresentação, para o caso de investimentos em atividades que se 
utilizam de recursos hídricos e que sejam obras de construção civil, da 
outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídricos 
(Outorga de Água) ou protocolo de requerimento da outorga validado 
pelo órgão competente ou sua dispensa formal emitida pelo órgão 
competente; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados 
a não ocorrência de evento ou circunstância que possa alterar adversamente 
as condições dos mercados financeiro, bancário ou de capitais nacionais, além 
da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com qualquer 
8 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. 0 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO 
tenha contratado com o FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de desembolsos posteriores ao 
primeiro, o FINANCIADO deverá comprovar a aplicação dos recursos 
anteriormente desembolsados, na forma da Cláusula Comprovação de 
Aplicação de Recursos. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os documentos apresentados para a utilização 
dos recursos que, por qualquer razão, não sejam aceitos em sua integralidade, 
entrarão em demanda de diligência que deverá ser integral e tempestivamente 
sanada pelo FINANCIADO, sob pena de haver a recusa do FINANCIADOR em 
realizar o desembolso solicitado. 
PARÁGRAFO QUARTO - O FINANCIADOR poderá, a seu critério, dispensar o 
FINANCIADO da apresentação de qualquer documento disposto nesta 
cláusula. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADOR poderá suspender os 
desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrência de 
mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o 
FINANCIADO: 
a) prestar ao FINANCIADOR, através de seus agentes públicos, 
informações incompletas ou alteradas; inclusive através de documento 
público ou particular de qualquer natureza; 
b) deixar de prestar, através de seus agentes públicos, informações que, se 
de conhecimento do FINANCIADOR, poderiam alterar seus julgamentos 
e/ou avaliações; e 
c) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa 
daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao 
Ministério Público, para os efeitos da Lei Federal nº 7.492, de 
16.06.1986. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO se compromete a manter na conta 
corrente em que os recursos tenham sido liberados, os valores não utilizados 
até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA-COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do 
crédito obedecerá ao que segue: 
a) a obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe 
ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a análise da 
documentação apresentada, se de seu interesse; 
9 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, semestralmente, 
Relatório de Desempenho e seus Anexos, na forma de modelo a ser 
fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações objeto do 
presente financiamento que receberam recursos juntamente com a 
documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas de 
capital e suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos 
empreendimentos na forma da documentação relacionada no ANEXO li, 
sendo facultada ao FINANCIADOR a dispensa de qualquer documento 
relacionado no referido anexo, assim como solicitar 
documentos/informações adicionais, eventualmente considerados 
necessários à comprovação; 
c) no caso de haver investimentos em obras de engenharia civil, o 
FINANCIADO deverá apresentar declaração firmada pelo responsável 
legal do ente público atestando a aplicação dos recursos na finalidade 
prevista na Lei autorizadora, na forma de modelo a ser fornecido pelo 
FINANCIADOR; 
d) o prazo para comprovação da aplicação integral e correta dos recursos 
deste Contrato é de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do 
último desembolso, podendo ser prorrogado por até mais 12 (doze) 
meses, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito 
pelo FINANCIADOR; podendo, ainda, em decorrência de fatores alheios 
à vontade do FINANCIADO, ser requerido um prazo adicional desde que 
devidamente justificado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os rendimentos decorrentes de eventual aplicação 
financeira do saldo de recursos disponíveis na(s) conta(s) do FINANCIADO a 
que se refere a Cláusula Forma de Desembolso, deverão ser apurados e 
utilizados pelo FINANCIADO para a execução das intervenções especificas a 
que se refere à Cláusula Objeto do Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os rendimentos apurados pelo FINANCIADO 
e não utilizados para execução das intervenções específicas a que se refere a 
Cláusula Objeto do Contrato até o término do prazo de comprovação previsto 
no caput desta Cláusula, deverão ser restituídos ao FINANCIADOR para 
amortização da dfvida deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR poderá acatar a documentação 
de comprovação de aplicação de recursos de forma digital, digitalizada ou 
eletrônica, a qual, quando assinada eletronicamente, será aceita desde que o 
processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital 
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil, na forma da Lei nº 12.682, de 09.07.2012. 
PARÁGRAFO QUARTO - Não serão aceitos comprovantes de despesas 
integralmente executadas (empenhadas, liquidadas e pagas) em perfodo 
anterior a formalização deste Contrato. 
10 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÊOITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum documento de comprovação de aplicação 
de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições 
restritivas, e tais documentos ficarão sujeitos à análise e aceitação pelo 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEXTO - Não ocorrendo a comprovação da aplicação integral e 
correta dos recursos deste Contrato pelo FINANCIADO no prazo definido no 
caput desta cláusula ou caso haja a não aceitação pelo FINANCIADOR, parcial 
ou total, da comprovação da aplicação dos recursos desembolsados 
apresentada pelo FINANCIADO ensejará a devolução do montante não 
comprovado pelo FINANCIADO ao FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - O FINANCIADO assume o compromisso de manter 
arquivado, até o vencimento deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, 
recibos, notas de empenho, notas de liquidação e outros documentos 
decorrentes das operações de prestação de serviços e de compra e venda de 
bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias 
autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR 
no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, quando por este solicitado. 
PARÁGRAFO OITAVO - O acompanhamento da execução do objeto do 
presente Contrato, se de interesse do FINANCIADOR, tem a finalidade, 
específica e exclusiva, de aferição da aplicação dos recursos desembolsados, 
não se configurando em fiscalização ou em qualquer responsabilidade técnica 
pela aquisição dos bens ou execução dos serviços contratados pelo 
FINANCIADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADE 
SOCIOAMBIE NT AL 
O FINANCIADO obriga-se a: 
a) cumprir o disposto na legislação federal, estadual e municipal (nas 
localidades onde as intervenções serão financiadas com os recursos 
deste Contrato) referente à Política Nacional do Meio Ambiente, 
adotando, durante o prazo de vigência deste, medidas e ações 
destinadas a evitar ou corrigir danos causados ao meio ambiente, à 
segurança e à medicina do trabalho, que possam vir a serem causados 
em decorrência da execução das ações financiadas, objeto deste 
Contrato; 
b) isentar o FINANCIADOR de responsabilidades de qualquer natureza 
que lhes sejam imputadas em função da inobservância da legislação 
sócio ambiental, e/ou de exigências impostas pelas autoridades públicas 
no âmbito das ações financiadas 
c) comunicar imediatamente ao FINANCIADOR qualquer evento que 
cause grave lesão ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de 
proteção ambiental durante a execução das ações/ações financiadas 
apoiados com os recursos deste Contrato, nominando as ações 
11 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reparadoras das ocorrências e as atitudes de reversão adotadas para a 
sua solução; 
d) ressarcir ao FINANCIADOR, independente de aviso extrajudicial ou 
interpelação judicial, qualquer quantia que este seja compelido a pagar 
por conta de dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade 
entenda estar relacionado as ações financiadas por este Contrato, assim 
como deverá indenizar ao FINANCIADOR por qualquer perda ou dano 
que venha experimentar em decorrência da violação da Legislação 
Socioambiental causado pela execução/implantação das ações 
financiadas, inclusive em virtude de invasões, esbulho, turbação ou 
ameaça à posse livre e desembaraçada das áreas de 
implantação/execução das ações deste Contrato; e 
e) implementar esforços junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) direto(s) de 
produtos ou serviços, a fim de que esse(s) também se comprometa(m) a 
conjugar esforços para proteger, preservar e prevenir práticas danosas 
ao meio ambiente, executando suas atividades em conformidade com as 
legislações vigentes emanadas das esferas Federal, Estadual, Distrital e 
Municipal e ainda cumprir a legislação social e trabalhista, 
especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e a 
inexistência de trabalho análogo ao escravo, exploração de mão de obra 
infantil e exploração sexual de menores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O FINANCIADO será o único e exclusivo responsável 
por todos e quaisquer impactos, danos, prejuízos e/ou perdas ao meio 
ambiente, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados 
pelas ações financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo 
FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos e/ou contratados. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO 
Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno 
direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desembolsos 
efetivamente realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da dívida 
delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação 
judicial, na(s) seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO: 
a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste 
Contrato, inclusive os juros durante o período de carência, ou não 
dispuser de saldo suficiente na conta corrente citada na Cláusula 
Autorização de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos 
vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos 
contábeis destinados às suas devidas liquidações, conforme 
expressamente previsto na Cláusula Forma de Pagamento; 
b) não comprovar a aplicação dos recursos na forma definida na Cláusula 
Comprovação de Aplicação de Recursos; 
c) aplicar os recursos liberados e não devolvidos em finalidade diversa 
daquela definida na Cláusula Objeto do Contrato; e 
12 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01622·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou 
financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem 
do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro 
Nacional. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INADIMPLEMENTO 
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou 
no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e 
sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 
23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: 
a) encargos financeiros contratados para o período de adimplência da 
operação, previstos neste Contrato; 
b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes 
sobre o valor inadimplido; 
c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos 
parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o 
saldo devedor inadimplido da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os encargos financeiros contratados para o 
período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas "a" e "b" 
retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e 
na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, 
proporcionalmente aos seus valores nominais. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejufzo dos encargos anteriormente 
previstos, o devedor responderá por prejuizos a que sua mora der causa, nos 
termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e 
honorários advocatf cios quando devidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO 
DO BANCO CENTRAL - SCR 
O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que: 
a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com 
características de crédito por ele (s) realizadas serão registrados no 
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; 
b) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de 
supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições 
financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas 
instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de 
negócios; 
c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR 
por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); 
d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de 
discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser 
13 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das 
informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, 
quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e 
e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições 
financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsável por 
débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- RESILIÇÃO OU RESCISÃO 
A resilição ou rescisão ocorrerá sem ônus para o FINANCIADO e o 
FINANCIADOR e depois de honradas as obrigações já incorridas ou 
anteriormente ao encerramento da operação, ensejando o vencimento 
antecipado do Contrato e a suspensão de desembolsos de recursos, na 
ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo, isolada ou conjuntamente: 
a) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) a cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Clausula de Eficácia de Contrato; 
b) se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza sobre as 
operações da espécie, ou aumento substancial das alíquotas ou valores 
dos tributos vigentes; 
c) eventos graves que, de comum acordo entre FINANCIADO e 
FINANCIADOR, tornem imposs1ve1s, ou desaconselháveis, o 
cumprimento das obrigações assumidas neste contrato; 
d) ocorrência de eventos que afetem a capacidade operacional e/ou legal 
e/ou financeira do FINANCIADO; 
e) eventos que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no 
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional; e 
f) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) à cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Cláusula Condições para Desembolso de Recursos 
deste Contrato; 
g) a existência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS 
Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, 
por parte do FINANCIADOR, de quaisquer direitos que lhe assista por força 
deste Contrato ou a concordância com atrasos no cumprimento ou 
inadimplemento de obrigações do FINANCIADO, não afetarão aqueles direitos 
ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e não alterarão, de 
nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigarão o 
FINANCIADOR relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma ação ou omissão, tanto do 
FINANCIADO quanto do FINANCIADOR importará em renúncia de seus 
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará nevação 
14 
Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
de quaisquer das obrigações decorrentes deste Contrato. Os direitos e 
recursos aqui previstos são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos 
previstos em lei. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se qualquer item ou cláusula deste Contrato vier a 
ser considerada ilegal, inexequlvel ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os 
demais itens e cláusulas permanecerão plenamente válidos e eficazes. 
FINANCIADO e FINANCIADOR, desde já, se comprometem a negociar, no 
menor prazo possível, item ou Cláusula que, conforme o caso, venha a 
substituir o item ou cláusula considerado ilegal, inexequível ou ineficaz. Nessa 
negociação será considerado o objetivo primeiro deste Contrato na data de sua 
assinatura, bem como o contexto no qual o item ou cláusula revista foi inserida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução 
especifica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo 
Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou 
providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes deste 
Contrato. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer 
tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como 
ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma 
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em 
qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira 
concedida por meio deste contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, 
no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no 
presente CONTRATO sem o prévio consentimento do FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO 
e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, 
emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições 
devidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento 
do presente contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do 
mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, 
mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADO obriga-se a atender às 
intimações/notificações que lhe venham a ser feitas pelo FINANCIADOR, no 
interesse da segurança e realização do crédito ora aberto, na forma e no prazo 
que delas constarem, as quais se tornarão efetivas pela aposição do "ciente" 
15 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20101522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
do FINANCIADO, representado por agente público ou carimbo/recibo do seu 
protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se 
a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de 
Integridade e a Política Especifica de Prevenção e Combate à Lavagem de 
Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção do Banco do Brasil, 
disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br. 
PARÁGRAFO SÉTIMO- O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma 
do art. 1 º, §3°, inc. V, da Lei Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos 
órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade 
do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e 
amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a 
este contrato. 
PARÁGRAFO OITAVO - Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada 
entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, 
deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, para o endereço 
indicado a seguir: 
BANCO DO BRASIL S.A. - Agência PATO BRANCO 
Endereço: AV. TUPI, 2581, CENTRO 
Telefone: (46) 4003 3001 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Endereço: RUA CARAMURU, 271 
Telefone: (46) 3220 1517 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- FORO 
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, como competente para decidir judicialmente 
qualquer questão referente a este Contrato. 
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente 
Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 03 (três) vias de igual teor e 
conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas. 
Município de Pato Branco (PR), 03 de junho de 2020 
FINANCIADOR: 
BANCO DO BRASIL S.A. 
16 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
FINANCIADO: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
17 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO 1- Modelo de Pedido de Desembolso 
PEDIDO DE DESEMBOLSO REFERENTE A O CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 20/01522-4 
Na qualidade de representante legal do FINANCIADO, solicito 
ao BANCO DO BRASIL S.A. o desembolso de recursos no montante de R$ [• ] 
(valor por extenso), objeto do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de 
Crédito nº 20/01522-4, assinado com esse Banco, conforme a seguir: 
Quadro Demonstrativo de Valores a Desembolsar: 
Em R$mil 
A Valor Total do Contrato 
B Valor Desembolsado 
A-B Saldo a Desembolsar 
c Valor de Desembolso Solicitado 
Obs: O valor de B está limitado ao valor de A e o valor de C só podera ser menor ou igual ao valor de A -B. 
Discriminação dos itens que constituem as ações onde os recursos serão 
aplicados . 
Componente Ação Empreendimento1 Valor (R$) 
Obs.: Cabe ao Banco do Brasil avahar o interesse em financiar os empreendimentos listados, podendo solicitar sua 
substituição. 
Discriminação dos componentes do projeto com destinação de recursos 
deste desembolso: 
- - -~ -- -- - LOA Valor a 
Componentes (Programa/Ação) Desembolsar Código 
da Ação Nº Página (R$) 
1. Estudos, projetos e consultorias 
- -
2. Obras civis, instalações e montagens 
3. Máquinas, equipamentos e vefculos novos 
4.Serviços técnicos especializados e (TI) 
5. Software 
6. Móveis e Utensílios -- - -- -- 7. Iluminação Pública 
7 .1 1 nvestimentos fixos ------ -- - -
18 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
7 .2 Obras civis 
8. Capacitação Técnica e Gerencial 
9. Sistema de Georreferenciamento 
9.1 Capacitação técnica 
9.2 Outros 
11. Outros (Atual. Cadastro, custom, Sistemé 
de Georreferenciamento, descrever} 
TOTAL 
Para tanto, declaro que o Município de PATO BRANCO 
cumpriu todas as condicionantes prévias ao desembolso a que se refere o 
presente pedido, além de ter cumprido todos os requisitos previstos nas leis, 
normas e regulamentos aplicáveis, inclusive quanto ao atendimento das 
condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101 /2000) e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 . 
Município de PATO BRANCO 
Chefe do Poder Executivo 
19 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01622·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO li 
Relação de Documentos 
1 Relatório de Acompanhamento da Operação 
1. 1 Na forma a ser indicada pelo FINANCIADOR 
2 Mapa de Comprovação de aplicação dos Recursos 
2.1 Na forma a ser indicada pelo FINANCIADOR 
3 PPA - Programa Plurianual 
3.1 Página(s) com Indicação da ação/programa no PPA referente ao(s) programa(s) 
objeto do financiamento 
4 LOA - Lei Orçamentária Anual 
4.1 Página(s) com Indicação do item orçamentário na LOA referente a(s) despesas(s) 
de capital objeto do financiamento e da fonte ele recursos específica para 
operação 
5 Processo Licitatório 
5. 1 Contratos formalizados com os fornecedores em conformidade com o Despacho 
/Jomoloaatório e seus aditivos, se houver. 
5.2 Extrato da publicação do contrato, e seus aditivos, se houver. 
5.3 Em casos específicos da Contratação Direta (Licitação Dispensada, Dispensável 
ou lnexigível), publicação do Ato de Retificação de Dispensa ou lnexigibilidade 
caracterizando a situação justificadora, expondo motivos da escolha do contratado 
e atestando que o processo foi instruído observando o disposto na Lei 8. 666193 e 
demais disposições legais aplicáveis. 
6 Notas de Empenho 
7 Notas de Liquidação ou Nota de Lançamento ou Documento de Liquidação 
8 Notas Fiscais 
9 Comprovante de Pagamento 
9.1 Ordens Bancárias e seu respectivo comprovante ele liquidação. 
9.2 Guia ele Recolhimento. 
9.3 Cópia de Cheaue Nominativo. 
9.4 Comprovante de Transferência Eletrônica Disponfvel - TED. 
9.5 Comprovante de Documento de Ordem de Crédito - DOC. 
9.6 Comprovante de Depósito. 
9.7 Comprovante de Transferência entre contas da mesma Instituição Financeira 
10 Certificado de Registro de Veiculo - CRV 
11 Desapropriação 
11.1 Decreto exorooriatório. 
11.2 Comprovante do pagamento da indenização. 
11.3 Cópia da matricula do imóvel com o registro da propriedade ou da imissão de 
posse autorizada judicialmente. 
11.3. 1 Apresentação da Matricula do Imóvel com a propriedade em nome do Ente 
Público contratante. 
11.4 Laudo de avaliação efetuado oor avaliador independente do ente público. 
12 Aporte de capital em Empresa Pública 
12.1 Atos constitutivos da empresa pública para verificar a quem cabe deliberar a 
respeito do aumento de seu capital social. 
12.2 Lei especifica para aumento de capital, nos termos do artigo 26 da Lei de 
Resoonsabilidacle Fiscal. 
12.3 Efetivação do Paqamento: 
12.3.1 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
12.3.2 Inclusão da Despesa no Orçamento (PPA e LOAJ; 
20 
Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
12.3.3 Nota de Empenho; 
12.3.4 Nota de Liquidação; 
12.3.5 Comprovante de Paqamento com o respectivo crédito na conta da empresa. 
13 Aporte de capital em Fundo Garantidor 
13.1 Lei Estadual ou Municioal aue criou o FGPPP. 
13.2 Documento de Regulamentacão do FGPPP. 
13.3 Estatuto do FGPPP. 
13.4 Comprovante de que o administrador do Fundo está autorizado pela Comissão de 
Valores Mobiliários, para o exercício de administração da carteira de valores 
mobiliários. 
13.5 Efetivação do Pagamento: 
13.5.1 Inclusão da Despesa no areamento (PPA e LOAJ; 
13.5.2 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
13.5.3 Nota de Empenho; 
13.5.4 Nota de Liquidação; 
13.5.5 Comorovante de Pagamento com o respectivo crédito na conta do Fundo. 
14 Regularidade Ambiental 
14.1 Licença ambiental emitida pelo órqão competente. 
14.2 Dispensa da Licença Ambiental ou Manifestação quanto a não sujeição a 
licenciamento ambiental emitida pelo óraão comoetente. 
Observação: 
Documentos/informações adicionais, eventualmente considerados necessários à 
comprovação, poderão ser solicitados pelo FINANCIADOR. 
21 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO Ili - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
Componentes Valor (R$) 
1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, Instalações e montagens 20.000.000,00 
3. Máquinas, equipamentos e veículos novos 
~.Serviços técnicos especializados (TI) 
5. Software 
6. Móveis e Utensílios 
7. Iluminação Pública 
7.1 Investimentos fixos 
7 .2 Obras civis 
8. Capacitação Técnica e Gerencial 
~. Sistema de Georreferenciamento 
9.1 Capacitação técnica 
9.2 Outros 
10. Outros (Atual. Cadastro, descrever) 
Total 20.000.000,00 
22 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 969 - Implantação de Obras de Infra estrutura Urbana RS 20.000.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 45.839,18 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 20.000.000,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 19.730.479,04 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancet e Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
ORÇAM ENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
45.839,18 
DESPESAS DE CAPITAL 
20.000.000,00 INVESTIMENTOS 
20.045.839.18 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
19.730.479,04 
6.454.846,56 
Página: 1 de 1 
03/08/202114:36 
1 
19.730.479,04 
19.730.479,04 
19. 730.4 79,04 6.454.846,56 
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 13.590.992,62 
Total 39.776.318,22 Total 39.776.318,22 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 13.590.992,62 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 03/08/2021às14h36min - Duração: Oh00m04seg (66) 
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédíto com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operaçao de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A .. até o valor de RS RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589. de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000. · 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execuçao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicaçao de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do arl. 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados corno receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1°. art. 32. da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43. inc. IV, da Lei nº 4.320/'1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros. tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Municlpio. mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
conlrário. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. 
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OlÁl110 OFICIAL DOS MUIUCIPIOS 
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Ec çllo js k~ r i>1 ~ _ JORNAL DIÁRIO DO SUCOESTE 
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r-uni.d f"a> ( tl ü ) :J//.0.1511'1 W\'IV/.j);)lllllf 111lCO.!Jí.(}llV.b r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRA CO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 143/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). 
Os valores são provenientes do saldo remanescente da fonte de recursos para 
Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana (969) que tem como objetivo investimentos 
em infraestrutura no Município de Pato Branco. 
O Poder Executivo explica na Mensagem nº 104/2021 que o superávit é originário do 
saldo remanescente da Operação de Crédito realizada com o Banco do Brasil, no valor total 
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em 2020. 
Junto ao presente projeto o Poder Executivo enviou os seguintes documentos: 
• Contrato de financiamento - fls. 3 a 24; 
• Balancete financeiro por fonte de recurso - fl. 25; e 
• Lei nº 5.445, de 6 de dezembro de 2019 - fl. 26. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 - Departamento de Engenharia 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
Fonte: 969 
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JOBRANCO 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E 
INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; 
pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e 
necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem 
para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art. 43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 ·o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte de Recurso (fl. 
25), relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo 
existente relacionado à fonte de recursos: 
969 - Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana 20.000.000,00 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~http //www.patobranco.pr g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cllmara Munlclµal do Pato Ornnco 
111111111111 IHlllll llll l llll ~111 PROTOCOLO GERAL 2452/2021 
Data: 01/09/2021 • Horário: 09:60 
Loolslatlvo • REQ 982/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 982/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações, 
referente ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual 
solicita autorização para abertura de crédito especial 
no orçamento do exerclclo de 2021, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer informações, referente ao Projeto de Lei nº 
143/2021, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício ele 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. 
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei em epigrafe não veio instruído para a 
devida análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° 
da Lei nº 5. 787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas 
a esta Casa ele Leis. 
De acordo com a Mensagem nº 104/2021, o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reiais) é decorrente do saldo remanescente da Operação ele Crédito realizada com o 
Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que tem como 
objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de Exposição, nesse sentido 
solicitamos: 
- Qual(is) obras de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma do Parque de 
Exposição), serão executadas? 
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura (Asfalto e 
reforma do Parque de Exposição)? 
OBS.: O Projeto de Lei nº 143/2021 na integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https:l/www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2021. 
1 s:::=s - ) ~ ~. 
MarQ! s Junior Mculnl • · 
Vereac r - Podemos 
! Ruu /\mriho ia, '19 l, CH11lro - 05501 -262 - Pulo IJnmco · Pamnó 
,, ('16) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
!8ll1tlp://www.1><1l obrn11co. pr.le g.br/ veremlonnc1ri11i@p<1lolmrnco. pr.leg .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
Ili 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GE.RAL 250712021 
Data: 08/09/2021 - Horário: 16:09 
Legislativo - ORP 291/2021 
Ofício nº 293/ AL Pato Branco, 8 de setembro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 119/2021 recebido da 
Secretaria de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 982/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 368/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
" MUNICIPIO DE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 119/2021 Pato Branco, 03 de setembro de 2021. 
j De: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete 
Prezados, 
Conforme solicitação do Ofício nº 982/2021 - da Câmara Municipal de Pato Branco, 
onde o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, Requer ao Executivo Municipal, 
informações referente ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual solicita autorização para 
reabertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais). 
A solicitação se justificou pelo Projeto de Lei não estar instruído para a devida 
análise da Comissão de Orçamento e Finanças conforme previsto no Art 4º da Lei nº 5.787 
de 02/07/2021. 
Art. 4º Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta 
do ato normativo e os documentos necessários a sua análise. 
O Projeto de Lei esta amparado nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, 
que tratam dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
Também, conforme determina o artigo 167 da Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Bem como a Lei Orgânica Municipal, em seu capitulo X - dos Orçamentos, Seção li: 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Art. 96. São vedados: 
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares, sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
Para cobertura dessa abertura de credito, será utilizado recursos de Superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme determina o art. 43, § 1° inciso 1 e § 2º, da Lei nº 
4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponiveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o 
fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1 - o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vlnculadas. 
Assim, cumprindo o que determina a legislação, frisamos que a operação de crédito 
contratada junto ao Banco do Brasil foi autorizada pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 
5.445 de 06/12/2019 (em anexo) a qual definiu sua aplicação: 
Art 1° ... 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o§ 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Bem como, o contrato nº 20/01522-4 firmado com a Instituição Financeira Banco do 
Brasil determinou em sua Clausula Segunda - Objeto do Contrato: 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, 
única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei 
Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO 111, o qual 
faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de 
direito. 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Conllnuaçllo cio CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N • 2010162?·4 . QUE 
ENTRE SI CELEURAl.I O BANCO OU BRASIL S.A. E..Q lilUlllCIPIO OE PATO BRANCq, 
ANEXO Ili - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
_____ _ :omponentes . - Valor (R$) 
tudos rojetos e consultorias 
ras civis, Instalações e montagens 
f3. Máquinas, equlpa~entos e eÍ~u ;s novos 
Q0.0_00.000,0Q_ -----·-·--
.Se rvi os técnicos especiall~~dps (TI) 
. Software ------- ---- .. 16. Móveis e ~ensJiios 
~· lluml~:iç ~o Pública l---------1 
1 
.1 . 7 .2 Obras civis l _ 7 .1 Investimentos fixos 
1
a. Capacitação Técnica e Gerencial l ~~s~st~~1a de Goorrefwe~cl~ ~-=----= 
_J ap~c aç o técnica __ 
.2 Outros __ ... - .... 
1 O. Outros (Atual. Cadast_r_?, descrever) __ 
o tal 0.000.000,00 
Portanto, o que determina a Lei autorizativa, bem como o contrato firmado é que os 
recursos provenientes desta Operação de Crédito sejam aplicados exclusivamente em 
investimentos, não podendo ser utilizada em despesas correntes. 
Com relação ao valor já investido, do total dos recursos financiados de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões). obteve-se rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 
164.510,87 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos) 
até a data de 31/07/2021. Sendo deste total o montante empenhado no ano de 2020 foi de 
R$ 19.730.479,04 (dezenove milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e setenta e nove 
reais e quatro centavos) e o montante pago no exercício de 2020 foi de R$ 6.454.846,56 
(seis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos). 
Foram inscritos em restos a pagar no exercício de 2021 o montante de R$ 
13.275.632,48 (treze milhões duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais 
e quarenta e oito centavos), sendo que destes valores de restos, foram anulados no 
exerclcio de 2021 o montante de R$ 190.307,48 (cento e noventa mil trezentos e sete reais 
e quarenta e oito centavos) e pago o montante de R$ 3.370.637,84 (três milhões trezentos e 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
e 
oitenta e sete reais e dezesseis centavos). 
Resumidamente os valores acima citandos foram aplicados nas seguintes Obras: 
A1io/P1ojrto [mptten!tJmtnco lhimrro do 
Conuato f0tntctdo1. lloLI d • únp•nl>o Uou fuul 'hror PJ.!O 
Pa ·ém ~io P1,irr11nti?çio ;u fihln icbre ltJ/1019 S1.:dc,av llou do Emp 1n~o nl !65<}2020 llFS·• nl SS/lOlO RS 1 6s 1~s e 
A.Jtihiu dt Viu PJ , ff'r"tr.to i:·olié ::lricorca U(:.~ l ConJttt.tcr~ llOllO• úr.p<r O M 10016/2020 llFS-t nl S9/ 20l0 
Orb1nu du 1vu· ,.trdcfint\u, .t1"1th o O. lirtll · EPP li••• 01 çtn~o nl 96SSj l010 llfS-e nr (-OjlOlO 
'ltlt. r,1v J0>>t C>tnni, Abllio UFS.-e nt 62/ ZOJO 
f u:bntllo. Aui:uuo S1uln, f.br11 
Mad>ltnJ huo, CuuoAJvu • 
.\i.rta Z1rdC'fli cem ittJ toutdt 
ll HJ.Hm' 
P,a,;rr.tntaçio CcMtt!JfiOdJ Fttfl do &-1h r0Vrh &S/20! 0 (f'tÍl)f Ileu de úr.p.<llho nl 1<5<3/ 2020 HFH ni J9-ij,?Ol0 RS 215 76S.S2 
:...Sf)l:ln di 1/ 1U lubtl, a Ccr.suc'Çio di F"'' d o Cc nitti.ço.u Ho:o dt Errç<"~ O nl l<S<:/2020 llfS-1n;3t 1/101 ! 
U1b1nu b Jirtc,, São C111tó1io E1,Qt. - t.!E llfS-• nl l~• 2 ! 
P.tY.r:il!nt•çio ConSttt..:;iod1 P11ç1 do b alHo S6ilOl0 S >. F<Cmt1 11011 d• Etrptrl><> nl l l679}2020 llFS-e ni 3 13/1010 RS 2J5.J(7,60 
.Ufi1:1n de V1>s PlariJlto ~ Ct'tU(I~ iodo rJfqt;< (Or'IUtt..;Õu e llF>• " ' 315/2020 
U1bJnJ1 5,JoJc.io ~t,,i~o sltd1- ms .. nl lU/2020 
l.H HH-.t ni 32!./ lOlO 
(1)..'\)tt1,;çiodo (Cl'\ltfuç i o doCtnuo d• f\•tn:os ISl/ 1010 la<• 11011 d• ('1".por.t.ont l4S93/1010 N'S-e nl369jlOH RS E65 °114,3'! 
~ntro Rttit-l'IJI loul1 ado r,o Puqut dl!I úço1lç-óu tn1tnt'u111 Uon e!• E.mptnhonf 1.:s9S/ 1010 llFS·t nl 370j202 I 
dt h ºf:t\tO I ltdJ s~ n1 396/ 1011 
llFS-e nl • C6/l01 l 
P1. enu ,i o Pt tlrrtr.u,~o J1fillic1 scbrt 1>0}2010 S1;dt>' >" ~t tCrr::i; t- onf 15~.:s l:FS-e nl 78/ 10!0 RS t .SH HJ,15 
AJfil:kadt'fl1s pa . in-•rto ç:cliêidrlconos tt•ct\t-s Ccnitti.t c n llfH n! 7<jl0)0 
U1bH1 JS das r1.111: Tin r.t , lc;, h i . E1rtli ... H P llfw nl7S/ I010 
G~'Jh u C'ils, l t r.eut llFS-e nt E0/1021 
c>:<:r;o,J.Jr1mh 1, Ancc r1io fc:Jto 
f trtcnato,;./'nt:tósio ee:. ~t1lb1I 
lt>I, hth\ir l!trf"llrOU, Cth\o 
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Assim, demonstrado o montante já executado. Informamos que o valor 
remanescente da Operação de Crédito, o qual foi solicitado à abertura de crédito, de acordo 
com o que determina a Lei acima citada deverá ser destinado a investimentos. Não tendo 
este Departamento Contábil o conhecimento, nem a competência de determinar em qual 
obras do município irá aplicar, cabendo apenas a obrigação de incorporar ao orçamento, 
conforme rege a Legislação específica. 
Ficamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente; 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
Mumclpio de Pato s11anco 
Ell7.andra K. N. da s11v8 
CRC • PR 058078/0-3 
f.'o1t 15u.!Ol6dti OOX>1r.:01!> 
LEI Nº 5.445, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A .. até o valor de RS R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589. de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. · 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art 35 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 
1°. art. 32. da Lei Complementar 101/2000 e arts 42 e 43. inc IV, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta· 
corrente de titularidade do Municlpio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Municlpio, os montantes necessários ás amortizações e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 
1964. 
contrário. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. 
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DIÁlllO OFIC•AL DOS 1.IU~I CIPo S 
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 
N.0 20/01522-4, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O BANCO DO BRASIL 
S.A. E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, NA FORMA COMO SEGUE: 
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01 , 
Bloco C, Lote 32, Ed. Sede 111 , na Cidade de Brasllia, Distrito Federal, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, através de sua agência PATO 
BRANCO, prefixo 0495-2, localizada na Cidade de PATO BRANCO (PR), neste 
ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. OZIRES DE SOUZA, 
brasileiro, casado, bancário e economiário, residente e domiciliado em Pato 
Branco (PR), portador da CARTEIRA DE IDENTIDADE nr. 61451692 emitida 
por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o número 017.877.559-24, doravante 
denominado "FINANCIADOR"; e o MUNIC(PIO DE PATO BRANCO, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede à RUA CARAMURU, 271, inscrito 
no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado 
"FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefeito do Municfpio, 
ExcelenUssimo Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, prefeito, 
residente e domiciliado em Pato Branco (PR), portador da CARTEIRA DE 
IDENTIDADE nr. 1735768 emitida por SSPPR e inscrito no CPF/MF sob o 
número 450.562.939-20, ao final assinado; 
Considerando: 
a) as disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 
4.589, Art. 5°, de 29.06.2017 e suas alterações; 
b) o oficio nº 127969/2020/ME, de 29/05/2020, da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN, atestando a verificação dos limites e condições para a 
realização de operação de crédito; 
c) a Lei Municipal nº 5.445, de 06/12/2019, publicada no órgão oficial em 
que os atos da administração são publicados autorizando a contratação 
de operação de crédito; e 
d) o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco quanto ao 
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis às operações de crédito, 
conforme disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 
de nº 3.751/2009. 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e 
condições estabelecidas nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA-VALOR DO CONTRATO 
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este 
aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01 622·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reais), a ser provido Linha de Crédito com recursos próprios do 
FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO 
O presente contrato tem por objeto o financiamento de despesas de capital 
constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) 
e dos exercícios subsequentes, do Município de Pato Branco, nos lermos das 
definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e na Lei 
Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, única e 
exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, 
de 06/12/2019, e discriminada no ANEXO Ili , o qual faz parte integrante e 
inseparável deste Contrato para todos os fins de direito. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - É de inteira, e exclusiva, responsabilidade do 
FINANCIADO qualquer sobrecusto com a execução das obras de engenharia 
civil, com a aquisição de bens e serviços e quaisquer outras despesas de 
capital que venham a ultrapassar o valor inicialmente previsto nas ações 
financiadas e indicadas no ANEXO Ili. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada ao FINANCIADO a aplicação dos 
recursos obtidos com o presente financiamento em: 
a) ações e componentes não discriminados no ANEXO Ili deste Contrato; 
b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1°, 
inciso 1, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal); 
e) empreendimentos ou contratações cuja responsabilidade pela execução 
e acompanhamento dos investimentos não seja do FINANCIADO; 
d) aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades; 
e) construções, ampliações, reformas, máquinas e equipamentos fixos ao 
solo e demais benfeitorias que passem a integrar definitivamente 
imóveis ou terrenos de terceiros; e 
f) aquisição de bens, máquinas, equipamentos, veículos e móveis usados. 
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE DESEMBOLSO 
O recurso será disponibilizado ao FINANCIADO, depois de cumpridas as 
condições de desembolso referidas na Cláusula Condições para Desembolso 
de Recursos, em parcela única ou de acordo com as necessidades para 
implementação das ações previstas no ANEXO Ili deste Contrato. 
2 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR 
na conta corrente de nº 83.864-0; aberta em nome do FINANCIADO, na 
Agência Pato Branco, prefixo 0495-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente 
para receber os recursos oriundos do presente Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - As solicitações de desembolsos deverão ser 
apresentadas pelo FINANCIADO na forma do modelo de Pedido de 
Desembolso de Recursos disposto no ANEXO 1 deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO reconhece como prova, para 
determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o 
FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que 
venha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as 
quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo Primeiro desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os desembolsos deverão ocorrer até 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias antes da data de vencimento final deste Contrato 
prevista no Parágrafo Segundo da Cláusula Forma de Pagamento. 
CLÁUSULA QUARTA - ENCARGOS FINANCEIROS 
Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do 
lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessórios, 
taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes a 172%, 
(cento e setenta e dois) pontos percentuais, da taxa média dos Certificados de 
Depósitos lnterbancários (COI}. Referidos encargos financeiros serão 
calculados diariamente, por dias úteis, com base na taxa equivalente diária 
(ano de 252 dias úteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de 
empréstimo a cada data-base, nas amortizações antecipadas, no vencimento e 
na liquidação da divida, devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou 
no dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, inclusive durante o 
período de carência de pagamento de capital, nas amortizações antecipadas, 
no vencimento e na liquidação da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins do disposto neste instrumento, entende￾se que: dias úteis são todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados 
bancários nacionais; COI é a taxa média diária dos certificados de depósitos 
interbancários, divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira 
de Titules (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada mês, ao do 
vencimento final da operação. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese do índice legal de remuneração deste 
contrato (COI) se tornar inexigível ou entrar em desuso, o índice de 
remuneração deverá ser substituldo pela TMS - Taxa Média Selic, divulgada 
pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a 
substituí-lo. 
3 
@ -
- o 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIM1ENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA QUINTA- REMUNERAÇÕES, TARIFAS E TRIBUTOS 
Além dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO: 
a) a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas 
aplicáveis à operação da espécie, vigentes à época da cobrança, 
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa 
Juridica, que se encontra disponível em qualquer agência do 
FINANCIADOR; 
b) a tarifa de contratação, de 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor 
total da operação, descrito no caput da Cláusula Valor do Contrato; 
c) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização 
antecipada do financiamento equivalente a 2% (dois pontos percentuais) 
do valor do saldo devedor na data da liquidação/amortização 
antecipada; 
d) a tarifa de análise para alteração de condições pactuadas constante da 
Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurldica; e 
e) eventuais tributos, contribuições, encargos e custos adicionais de 
qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito 
aberto por este Contrato, inclusive os decorrentes de alterações nas 
alíquotas, bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a 
recolhê-los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá-los ao 
FINANCIADOR, conforme o caso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a 
debitar em sua conta corrente indicada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta as remunerações, tarifas e tributos previstos no Caput desta 
Cláusula. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da tarifa de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será debitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Cláusula 
Autorização para Débito em Conta, em até 5 (cinco) dias úteis da data de 
publicação do extrato deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão de que trata a alínea [b] desta 
Cláusula será devida pelo FINANCIADO ainda que não tenham sido cumpridas 
as condições previstas na Cláusula Eficácia do Contrato uma vez que ao 
formalizar-se o presente instrumento haverá reserva de recursos por parte do 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - A tarifa de que trata a allnea [d] desta Cláusula será 
devida quando do acolhimento de solicitação de alteração de condições 
pactuadas, em decorrência da análise por parte do FINANCIADOR quanto 
aceitabilidade e validade do pleito, sendo debitada na conta corrente do 
FINANCIADO prevista na Cláusula Autorização para Débito em Conta. 
4 
Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
CLÁUSULA SEXTA - EFICÁCIA DO CONTRATO 
A eficácia deste Contrato depende: 
N. º 20/01622-4, QUE 
a) da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, por 
meio de consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências 
Voluntárias - CAUC, do recibo de entrega da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS, da comprovação quanto a adoção ou não 
do Regime Especial de Pagamento de Precatórios e seu adimplemento 
pelo FINANCIADO, na forma solicitada pelo FINANCIADOR, válidos na 
data constante neste Contrato; 
b) a comprovação da adimplência junto ao Sistema Financeiro Nacional 
(CADIP) e com a União, na forma do disposto na Resolução do Senado 
Federal nº 43, de 2001, em nome do FINANCIADO, na data constante 
neste Contrato; 
c) a comprovação da publicação deste Contrato ou de seu extrato na 
Imprensa Oficial do Municipio de Pato Branco às suas expensas, até o 
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, em atendimento ao 
§ único do artigo 61 da Lei Federal de n ° 8.666/93; 
d) do pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista 
na Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; e 
e) da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO 
Após o período de carência de 12 (doze) meses, o principal da dívida 
decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e 
quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de 
Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira prestação em 1 O de 
julho de 2021 e as demais todo dia 1 O. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - sobre o período de carência: 
a) contará a partir da data de formalização deste Contrato, encerrando-se 
em 10/06/2021 , permanecendo inalterado, independente da data de 
liberação dos recursos; 
b) continuarão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros 
contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula 
Encargos Financeiros. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente Contrato vencerá em 10/06/2028, 
obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele 
5 
, o 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
oriundas, ai compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária, 
outros acessórios e quaisquer despesas, inclusive tributárias, 
independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, 
sendo que a quitação da divida resultante deste Contrato dar-se-á após a 
liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula, 
acrescidos dos encargos por este instrumento indicado. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Qualquer recebimento de prestação de 
amortização de principal ou encargos fora dos prazos avençados constituirá 
mera tolerância e não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos 
ou as demais cláusulas e condições deste Contrato, nem importará nevação ou 
modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, 
imputando-se o pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na 
seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros 
acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRAFO QUARTO - Todo vencimento de prestação de amortização de 
principal e/ou encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados 
nacionais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado 
para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa 
data, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de 
apuração e cálculo dos encargos da operação. 
PARAGRAFO QUINTO - Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer 
prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta￾corrente do FINANCIADO mencionada na Cláusula Autorização para Débito 
em Conta para o pagamento do montante contratualmente exigível, poderá o 
FINANCIADOR debitar o saldo específico então disponlvel, como pagamento 
parcial do aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos 
na Cláusula Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com 
tais acréscimos, continuarão exiglveis e realizáveis. 
PARAGRAFO SEXTO - Na hipótese de pagamento parcial das prestações, as 
quantías recebidas para crédito do FINANCIADO serão imputadas ao 
pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte 
ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros acessórios 
debitados, principal vencido e principal vincendo. 
PARAGRAFO SÉTIMO - A cobrança de prestação de principal e/ou encargos 
será feita mediante aviso de cobrança expedido pelo FINANCIADOR, por meio 
do qual será informado, ao FINANCIADO, o montante necessário à liquidação 
de suas obrigações nas datas dos vencimentos, para todo o perlodo 
contratado, incluindo-se aquele referente à carência. 
6 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARAGRAFO OITAVO - O não recebimento de aviso de cobrança não eximirá 
o FINANCIADO da obrigação de pagar ao FINANCIADOR as prestações do 
principal e encargos nas datas estabelecidas neste Contrato. 
PARAGRAFO NONO - O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar, 
antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao 
FINANCIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista 
das obrigações e o pagamento de tarifa conforme previsto na Cláusula 
Remunerações, Tarifas e Tributos, só o fazendo com a anuência do 
FINANCIADOR. 
PARAGRAFO DÉCIMO - O lugar do pagamento das obrigações assumidas 
neste CONTRATO é a Agência PATO BRANCO, prefixo 0495, do 
FINANCIADOR, localizada em PATO BRANCO (PR}, sendo que a sua 
alteração deverá ser informada pelo FINANCIADOR ao FINANCIADO. 
CLÁUSULA OITAVA- AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA 
O FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em caráter irrevogável 
e irretratável, a debitar em sua conta corrente de nº 35.442-2 mantida na 
agência 0495-2, os montantes necessários ao pagamento de cada prestação 
de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos 
durante o período de carência, e ao pagamento final da divida, na forma da 
Cláusula Forma de Pagamento, bem como, ao pagamento das comissões, 
remunerações e tarifas previstas na Cláusula Remunerações, Tarifas e 
Tributos. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização contida no caput desta Cláusula 
independe de qualquer outra providência ou condição, ficando a cargo do 
FINANCIADO observar as fases atinentes à execução orçamentária da 
despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO se compromete, neste ato, a 
manter a conta corrente, citada nesta cláusula, na situação de ativa, até o 
encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total 
liquidação. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal 
do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente 
prevista neste Caput. 
CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS 
7 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01 522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
O desembolso de recursos fica sujeita a apresentação, pelo FINANCIADO, dos 
seguintes documentos e condições: 
a) Pagamento do valor correspondente à tarifa de contratação, prevista na 
Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos; 
b) Solicitação de desembolso, observado a forma e o conteúdo previstos 
no ANEXO 1 deste Contrato, com discriminação dos itens em que os 
recursos serão aplicados, por ação, e intervenções a serem realizadas, 
que deverá ser preenchido e assinado pelo representante legal do 
FINANCIADO, e aprovado pelo FINANCIADOR; 
c) Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária por 
meio de consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para 
Transferências Voluntárias - CAUC, ou serviço que o venha a substituir, 
cuja validade se dará por meio do status "comprovado" nos requisitos 
fiscais obtidos no sítio https://sti.tesouro.gov.br/cauc, listados no tópico 
"I - Obrigações de Adimplência Financeira" e "IV - Adimplemento de 
Obrigações Constitucionais ou Legais" (item 4.4 - Regularidade 
Previdenciária), ou na descontinuidade/ausência do serviço ou caso as 
exigências não sejam comprovadas por meio do site, o FINANCIADO 
deverá comprovar documentalmente sua situação de regularidade, para 
todo o conjunto de CNPJ de órgãos da administração direta, na forma a 
ser exigida pelo FINANCIADOR; 
d) Apresentação, para os investimentos que receberão recursos do 
desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de 
Instalação - LI ou de Operação - LO, com base na legislação ambiental 
brasileira vigente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as 
dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento 
ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental 
competente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa 
diretamente responsável pela execução das obras ou serviços; 
e) Apresentação de alvarás, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e do Cadastro 
Nacional de Obras (CNO) para os investimentos que receberão recursos 
do desembolso e que sejam obras de construção civil, ou as suas 
dispensas formais, emitidas pelos respectivos órgãos competentes; e 
f) Apresentação, para o caso de investimentos em atividades que se 
utilizam de recursos hfdricos e que sejam obras de construção civil, da 
outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídricos 
(Outorga de Agua) ou protocolo de requerimento da outorga validado 
pelo órgão competente ou sua dispensa formal emitida pelo órgão 
competente; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados 
a não ocorrência de evento ou circunstância que possa alterar adversamente 
as condições dos mercados financeiro, bancário ou de capitais nacionais, além 
da inexistência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com qualquer 
8 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. 0 20IOHi22-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO 
tenha contratado com o FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de desembolsos posteriores ao 
primeiro, o FINANCIADO deverá comprovar a aplicação dos recursos 
anteriormente desembolsados, na forma da Cláusula Comprovação de 
Aplicação de Recursos. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os documentos apresentados para a utilização 
dos recursos que, por qualquer razão, não sejam aceitos em sua integralidade, 
entrarão em demanda de diligência que deverá ser integral e tempestivamente 
sanada pelo FINANCIADO, sob pena de haver a recusa do FINANCIADOR em 
realizar o desembolso solicitado. 
PARÁGRAFO QUARTO - O FINANCIADOR poderá, a seu critério, dispensar o 
FINANCIADO da apresentação de qualquer documento disposto nesta 
cláusula. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADOR poderá suspender os 
desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrência de 
mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o 
FINANCIADO: 
a) prestar ao FINANCIADOR, através de seus agentes públicos, 
informações incompletas ou alteradas; inclusive através de documento 
público ou particular de qualquer natureza; 
b) deixar de prestar, através de seus agentes públicos, informações que, se 
de conhecimento do FINANCIADOR, poderiam alterar seus julgamentos 
e/ou avaliações; e 
c) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa 
daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao 
Ministério Público, para os efeitos da Lei Federal nº 7.492, de 
16.06.1986. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO se compromete a manter na conta 
corrente em que os recursos tenham sido liberados, os valores não utilizados 
até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do 
crédito obedecerá ao que segue: 
a) a obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe 
ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a análise da 
documentação apresentada, se de seu interesse; 
9 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, semestralmente, 
Relatório de Desempenho e seus Anexos, na forma de modelo a ser 
fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações objeto do 
presente financiamento que receberam recursos juntamente com a 
documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas de 
capital e suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos 
empreendimentos na forma da documentação relacionada no ANEXO li, 
sendo facultada ao FINANCIADOR a dispensa de qualquer documento 
relacionado no referido anexo, assim como solicitar 
documentos/informações adicionais, eventualmente considerados 
necessários à comprovação; 
c) no caso de haver investimentos em obras de engenharia civil, o 
FINANCIADO deverá apresentar declaração firmada pelo responsável 
legal do ente público atestando a aplicação dos recursos na finalidade 
prevista na Lei autorizadora, na forma de modelo a ser fornecido pelo 
FINANCIADOR; 
d) o prazo para comprovação da aplicação integral e correta dos recursos 
deste Contrato é de até 12 (doze) meses, contados a partir da data do 
último desembolso, podendo ser prorrogado por até mais 12 (doze) 
meses, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito 
pelo FINANCIADOR; podendo, ainda, em decorrência de fatores alheios 
à vontade do FINANCIADO, ser requerido um prazo adicional desde que 
devidamente justificado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os rendimentos decorrentes de eventual aplicação 
financeira do saldo de recursos disponfveis na(s) conta(s) do FINANCIADO a 
que se refere a Cláusula Forma de Desembolso, deverão ser apurados e 
utilizados pelo FINANCIADO para a execução das intervenções específicas a 
que se refere à Cláusula Objeto do Contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os rendimentos apurados pelo FINANCIADO 
e não utilizados para execução das intervenções especificas a que se refere a 
Cláusula Objeto do Contrato até o término do prazo de comprovação previsto 
no caput desta Cláusula, deverão ser restituídos ao FINANCIADOR para 
amortização da dívida deste Contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADOR poderá acatar a documentação 
de comprovação de aplicação de recursos de forma digital, digitalizada ou 
eletrônica, a qual, quando assinada eletronicamente, será aceita desde que o 
processo de digitalização seja realizado com o emprego de certificado digital 
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil, na forma da Lei nº 12.682, de 09.07.2012. 
PARÁGRAFO QUARTO - Não serão aceitos comprovantes de despesas 
integralmente executadas (empenhadas, liquidadas e pagas) em perlodo 
anterior a fom1alização deste Contrato. 
10 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum documento de comprovação de aplicação 
de recursos será aceito contendo ressalvas, rasuras, acertos e/ou condições 
restritivas, e tais documentos ficarão sujeitos à análise e aceitação pelo 
FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SEXTO - Não ocorrendo a comprovação da aplicação integral e 
correta dos recursos deste Contrato pelo FINANCIADO no prazo definido no 
caput desta cláusula ou caso haja a não aceitação pelo FINANCIADOR, parcial 
ou total, da comprovação da aplicação dos recursos desembolsados 
apresentada pelo FINANCIADO ensejará a devolução do montante não 
comprovado pelo FINANCIADO ao FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - O FINANCIADO assume o compromisso de manter 
arquivado, até o vencimento deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, 
recibos, notas de empenho, notas de liquidação e outros documentos 
decorrentes das operações de prestação de serviços e de compra e venda de 
bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias 
autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR 
no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, quando por este solicitado. 
PARÁGRAFO OITAVO - O acompanhamento da execução do objeto do 
presente Contrato, se de interesse do FINANCIADOR, tem a finalidade, 
especifica e exclusiva, de aferição da aplicação dos recursos desembolsados, 
não se configurando em fiscalização ou em qualquer responsabilidade técnica 
pela aquisição dos bens ou execução dos serviços contratados pelo 
FINANCIADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADE 
SOCIOAMBIENTAL 
O FINANCIADO obriga-se a: 
a) cumprir o disposto na legislação federal, estadual e municipal (nas 
localidades onde as intervenções serão financiadas com os recursos 
deste Contrato) referente à Polltica Nacional do Meio Ambiente, 
adotando, durante o prazo de vigência deste, medidas e ações 
destinadas a evitar ou corrigir danos causados ao meio ambiente, à 
segurança e à medicina do trabalho, que possam vir a serem causados 
em decorrência da execução das ações financiadas, objeto deste 
Contrato; 
b) isentar o FINANCIADOR de responsabilidades de qualquer natureza 
que lhes sejam imputadas em função da inobservância da legislação 
sócio ambiental, e/ou de exigências impostas pelas autoridades públicas 
no âmbito das ações financiadas 
c) comunicar imediatamente ao FINANCIADOR qualquer evento que 
cause grave lesão ao meio ambiente ou violação às leis e práticas de 
proteção ambiental durante a execução das ações/ações financiadas 
apoiados com os recursos deste Contrato, nominando as ações 
11 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
reparadoras das ocorrências e as atitudes de reversão adotadas para a 
sua solução; 
d) ressarcir ao FINANCIADOR, independente de aviso extrajudicial ou 
interpelação judicial, qualquer quantia que este seja compelido a pagar 
por conta de dano ambiental que, de qualquer forma, a autoridade 
entenda estar relacionado as ações financiadas por este Contrato, assim 
como deverá indenizar ao FINANCIADOR por qualquer perda ou dano 
que venha experimentar em decorrência da violação da Legislação 
Socioambiental causado pela execução/implantação das ações 
financiadas, inclusive em virtude de invasões, esbulho, turbação ou 
ameaça à posse livre e desembaraçada das áreas de 
implantação/execução das ações deste Contrato; e 
e) implementar esforços junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) direto(s) de 
produtos ou serviços, a fim de que esse(s) também se comprometa(m) a 
conjugar esforços para proteger, preservar e prevenir práticas danosas 
ao meio ambiente, executando suas atividades em conformidade com as 
legislações vigentes emanadas das esferas Federal, Estadual, Distrital e 
Municipal e ainda cumprir a legislação social e trabalhista, 
especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e a 
inexistência de trabalho análogo ao escravo, exploração de mão de obra 
infantil e exploração sexual de menores. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O FINANCIADO será o único e exclusivo responsável 
por todos e quaisquer impactos, danos, prejulzos e/ou perdas ao meio 
ambiente, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados 
pelas ações financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo 
FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos e/ou contratados. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO 
Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno 
direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desembolsos 
efetivamente realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da divida 
delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação 
judicial, na(s) seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO: 
a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste 
Contrato, inclusive os juros durante o período de carência, ou não 
dispuser de saldo suficiente na conta corrente citada na Cláusula 
Autorização de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos 
vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos 
contábeis destinados às suas devidas liquidações, conforme 
expressamente previsto na Cláusula Forma de Pagamento; 
b) não comprovar a aplicação dos recursos na forma definida na Cláusula 
Comprovação de Aplicação de Recursos; 
c) aplicar os recursos liberados e não devolvidos em finalidade diversa 
daquela definida na Cláusula Objeto do Contrato; e 
12 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE 51 CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou 
financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem 
do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro 
Nacional. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INADIMPLEMENTO 
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou 
no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e 
sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.558, de 
23.02.2017, do Conselho Monetário Nacional: 
a) encargos financeiros contratados para o perfodo de adimplência da 
operação, previstos neste Contrato; 
b) juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes 
sobre o valor inadimplido; 
c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos 
parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o 
saldo devedor inadimplido da dívida. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os encargos financeiros contratados para o 
período de normalidade e os juros moratórias previstos nas alíneas "a" e "b" 
retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e 
na liquidação da divida, juntamente com as amortizações de principal, 
proporcionalmente aos seus valores nominais. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sem prejuízo dos encargos anteriormente 
previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos 
termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e 
honorários advocaticios quando devidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO 
DO BANCO CENTRAL - SCR 
O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que: 
a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com 
características de crédito por ele (s) realizadas serão registrados no 
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR; 
b) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de 
supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições 
financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas 
instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de 
negócios; 
c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR 
por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP); 
d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de 
discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser 
13 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. º 20/01522·4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das 
informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, 
quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; e 
e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições 
financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsável por 
débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESILIÇÃO OU RESCISÃO 
A resilição ou rescisão ocorrerá sem ônus para o FINANCIADO e o 
FINANCIADOR e depois de honradas as obrigações já incorridas ou 
anteriormente ao encerramento da operação, ensejando o vencimento 
antecipado do Contrato e a suspensão de desembolsos de recursos, na 
ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo, isolada ou conjuntamente: 
a) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) a cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Clausula de Eficácia de Contrato; 
b) se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza sobre as 
operações da espécie, ou aumento substancial das allquotas ou valores 
dos tributos vigentes; 
c) eventos graves que, de comum acordo entre FINANCIADO e 
FINANCIADOR, tornem imposs1ve1s, ou desaconselháveis, o 
cumprimento das obrigações assumidas neste contrato; 
d) ocorrência de eventos que afetem a capacidade operacional e/ou legal 
e/ou financeira do FINANCIADO; 
e) eventos que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no 
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional; e 
f) se não for(em) cumprida(s) a(s) condição(ões) à cargo do FINANCIADO 
estabelecida(s) na Cláusula Condições para Desembolso de Recursos 
deste Contrato; 
g) a existência de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) 
operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com 
qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o 
FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRESERVAÇÃO DE DIREITOS 
Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercfcio, 
por parte do FINANCIADOR, de quaisquer direitos que lhe assista por força 
deste Contrato ou a concordância com atrasos no cumprimento ou 
inadimplemento de obrigações do FINANCIADO, não afetarão aqueles direitos 
ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo e não alterarão, de 
nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigarão o 
FINANCIADOR relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhuma ação ou omissão, tanto do 
FINANCIADO quanto do FINANCIADOR importará em ren(incia de seus 
direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nem significará novação 
14 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. 0 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
de quaisquer das obrigações decorrentes deste Contrato. Os direitos e 
recursos aqui previstos são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos 
previstos em lei. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se qualquer item ou cláusula deste Contrato vier a 
ser considerada ilegal, inexequível ou, por qualquer motivo, ineficaz, todos os 
demais itens e cláusulas permanecerão plenamente válidos e eficazes. 
FINANCIADO e FINANCIADOR, desde já, se comprometem a negociar, no 
menor prazo possível, item ou Cláusula que, conforme o caso, venha a 
substituir o item ou cláusula considerado ilegal, inexequível ou ineficaz. Nessa 
negociação será considerado o objetivo primeiro deste Contrato na data de sua 
assinatura, bem como o contexto no qual o item ou cláusula revista foi inserida. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução 
específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo 
Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou 
providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes deste 
Contrato. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer 
tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como 
ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma 
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em 
qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira 
concedida por meio deste contrato. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, 
no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no 
presente CONTRATO sem o prévio consentimento do FINANCIADOR. 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO 
e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, 
emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições 
devidos}, relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento 
do presente contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do 
mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, 
mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
PARÁGRAFO QUINTO - O FINANCIADO obriga-se a atender às 
intimações/notificações que lhe venham a ser feitas pelo FINANCIADOR, no 
interesse da segurança e realização do crédito ora aberto, na forma e no prazo 
que delas constarem, as quais se tornarão efetivas pela aposição do "ciente" 
15 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
do FINANCIADO, representado por agente público ou carimbo/recibo do seu 
protocolo oficial, ou em virtude de aviso por via postal. 
PARÁGRAFO SEXTO - O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se 
a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de 
Integridade e a Política Especifica de Prevenção e Combate à Lavagem de 
Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção do Banco do Brasil, 
disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma 
do art. 1º, §3º, inc. V, da Lei Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos 
órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade 
do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e 
amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a 
este contrato. 
PARÁGRAFO OITAVO - Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada 
entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, 
deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador, para o endereço 
indicado a seguir: 
BANCO DO BRASIL S.A. - Agência PATO BRANCO 
Endereço: AV. TUPI, 2581, CENTRO 
Telefone: (46) 4003 3001 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Endereço: RUA CARAMURU, 271 
Telefone: {46) 3220 1517 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO 
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, como competente para decidir judicialmente 
qualquer questão referente a este Contrato. 
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente 
Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 03 (três) vias de igual teor e 
conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas. 
Município de Pato Branco (PR), 03 de junho de 2020 
FINANCIADOR: 
BANCO DO BRASIL S.A. 
16 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÊDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
FINANCIADO: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
17 
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Continuação do CONTRATO OE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA OE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO 00 BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
ANEXO 1- Modelo de Pedido de Desembolso 
PEDIDO DE DESEMBOLSO REFERENTE A O CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 20/01522-4 
Na qualidade de representante legal do FINANCIADO, solicito 
ao BANCO DO BRASIL S.A. o desembolso de recursos no montante de R$ [•] 
(valor por extenso), objeto do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de 
Crédito nº 20/01522-4, assinado com esse Banco, conforme a seguir: 
Quadro Demonstrativo de Valores a Desembolsar: 
Em R$ mil 
A Valor Total do Contrato 
B Valor Desembolsado 
A-B Saldo a Desembolsar 
e Valor de Desembolso Solicitado . . Obs: O valor de B eslá hm1lado ao valor de A e o valor de C só podera ser menor ou Igual ao valor de A -B . 
Discriminação dos itens que constituem as ações onde os recursos serão 
aplicados. 
Componente Ação Empreendimento1 Valor (R$) 
Obs.: Cabe ao Banco do Brasil avaliar o interesse em financiar os empreendimentos listados, podendo solic1tar sua 
subsliluição. 
Discriminação dos componentes do projeto com destinação de recursos 
deste desembolso: 
Componentes 
1. Estudos, projetos e consultorias 
2. Obras civis, instalações e montagens 
3. Máquinas, equipamentos e velculos novos 
4.Serviços técnicos especializados e (TI) 
5. Software 
6. Móveis e Utensilios 
7. Iluminação Pública 
7 .1 Investimentos fixos 
LOA 
Programa/Açãol 
Código Nº Pá . da A ão gma 
Valor a 
Desembolsar 
(R$) 
18 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
C~ 
N. 0 20/01522·4, QUE ~ : 
7.2 Obras civis 
8. Capacitação Téc nica e Gerencial 
- 9. Sistema de Geo rreferenclamento 
9.1 Capacitação téc 
9.2 Outros 
11. Outros (Atual. 
de Georreferencia 
TOTAL 
nica 
Cadastro, custam, Sistema 
mento,_qescrever) . . ___ 
+ --
-
--- -- - -
- -
Para tanto, declaro que o Município de PATO BRANCO 
cumpriu todas as condicionantes prévias ao desembolso a que se refere o 
presente pedido, além de ter cumprido todos os requisitos previstos nas leis, 
normas e regulamentos aplicáveis, inclusive quanto ao atendimento das 
condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000) e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 . 
Município de PATO BRANCO 
Chefe do Poder Executivo 
19 
·-
- . 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIM1ENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÊDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
ANEXO 11 
Relação de Documentos 
1 Relatório de Acompanhamento da Operação 
1. 1 Na forma a ser inclicada pelo FINANCIADOR 
2 Mapa de Comprovação de aplicação dos Recursos 
2.1 Na forma a ser indicada 1Jelo FINANCIADOR 
3 PPA - Proqrama Plurianual 
3.1 Página(s) com !11d/caçt10 da ação/programa 110 PPA referente ao(s) programa(s) 
objeto do financiamento 
4 LOA - Lei Orçamentária Anual 
4.1 Página(s) com Indicação do item orçamentário na LOA referente a(s) clespesas(s) 
de capital objeto do financiamento e da fonte de recursos especifica para 
operação 
5 Processo Licitatório 
5.1 Contratos formalizados com os fornecedores em confom7idade com o Despac/10 
homologatório e seus aditivos, se houver. 
5.2 Extrato da publicação do contrato, e seus aditivos, se houver. 
5.3 Ern casos específicos da Contratação Direta (Licitação Dispensada, Dispensável 
ou lnexigível), publicação do Alo de Retificação de Dispensa ou lnexigilJi/idade 
caracterizando a situação justificadora. expondo motivos da escolha do contratado 
e atestando que o processo foi instruído observando o disposto na Lei 8.666193 e 
demais disposições leqais aplicáveis. 
6 Notas de Empenho 
7 Notas de LiQuidacão ou Nota de Lançamento ou Documento de Liquidação 
8 Notas Fiscais 
9 Comprovante de Pagamento 
9.1 Ordens Bancárias e seu res1Jectivo comprovante de liquidação. 
9.2 Guia de Recolhimento. 
9.3 Cópia de Cheaue Nominativo. 
9.4 Comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED. 
9.5 Comprovante de Documento de Ordem de Crédito - DOC. 
9.6 Comprovante de Depósito. 
9.7 Comprovante de Transferência entre contas da mesma Instituição Financeira 
10 Certificado de Reçiistro de Veiculo - CRV 
11 Desapropriação 
11. 1 Decreto expropriatório. 
11.2 Comprovante cio paqamento da indenização. 
11.3 Cópia da matrícula do imóvel com o registro da propriedacle 011 ela imissão de 
posse autorizada judicialmente. 
11.3.1 Apresentação da Matricula cio Imóvel com a propriedade em nome do Ente 
Público contratante. 
11.4 Laudo de avaliacão efetuado oor avaliador independente do ente público. 
12 Aporte de capital em Empresa Pública 
12.1 Atos constitutivos da empresa pública para verificar a quem cabe deliberar a 
respeito do aumento de seu caf)ital social. 
12.2 Lei específica para aumento de capital, nos termos do artigo 26 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
12.3 Efetivação do Pagamento: 
12.3.1 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
12.3.2 Inclusão da Despesa no Orçamento (PPA e LOA); 
20 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N. o 20/01522-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, 
12.3.3 Nota de Emoenho; 
12.3.4 Nota de Liquidação; 
12.3.5 Comprovante de Pagamento com o respectivo crédito na conta da emoresa. 
13 Aporte de capital em Fundo Garantidor 
13. 1 Lei Estadual ou Munici1Jal aue criou o FGPPP. 
13.2 Documento de Rem1lamentação do FGPPP. 
13.3 Estatuto do FGPPP. 
13.4 Comprovante de que o administrador do Fundo está autorizado pela Comissão de 
Valores Mobiliários, para o exercício de administração da ca1teira de valores 
mobiliários. 
13.5 Efetivação do Pagamento: 
13.5.1 Inclusão da Desoesa no Orcamento (PPA e LOA); 
13.5.2 Rubrica orçamentária de crédito da despesa; 
13.5.3 Nota de Empenho; 
13.5.4 Nota de Liquidação; 
13.5.5 Comprovante de Paaamento com o respectivo crédito na conta do Fundo. 
14 Regularidade Ambiental 
14.1 Licença ambiental emitida oelo ómão comoetente. 
14.2 Dispensa da Licença Ambiental ou Manifestação quanto a não sujeição a 
licenciamento ambiental emitida pelo óraão competente. 
Observação: 
Documentos/informações adicionais, eventualmente considerados necessários à 
comprovação, poderão ser solicitados pelo FINANCIADOR. 
21 
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N. o 20/01622-4, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICIPIO OE PATO BRANCO, 
ANEXO Ili - DISCRIMINAÇÃO DOS COMPONENTES DO PROJETO 
Componentes [ Valor (R$) 
1. Estudos, projetos e consultorias - 2. Obras civis, instalações e montagens 20.000.000,00 
3. MáQuinas, eQuipamentos e veículos novos --· 14.Serviços técnicos especializados (TI) - - 5. Software 
1
6. Móveis e Utensílios 
7. Iluminação Pública 
7.1 Investimentos fixos --- 7.2 Obras civis .....___ 
18. Capacitação Técnica e Gerencial 
. Sistema de Georreferenclamento - 1 Capacitação técnica 
~-2 Oulros - -º.:__Outros (Atual. Cadastro, descrever) 
o tal 000 000 00 
----
22 
---
Excelentlssirno Senhor 
JOECIR BERNARD! 
~ 
~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1028/2021 
Requer à Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras 
informações referentes ao Projeto ele Lei nº 143/20211 
o qual solicita autorização para abertura ele crédito 
especial no orçamento do exerclclo de 2021 1 no valor 
de R$ 600.000100 (seiscentos mll reais) e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini • Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria ele Engenharia e Obras, 
informações, referentes ao Projeto ele Lei nº 143/2021, o qual solicita autorização para 
abertura de crédito especial no orçamento do exerclcio ele 2021, no valor ele 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
De acordo com a Mensagem nº 104/202, o Executivo informa que o valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reiais) é decorrente do saldo remanescente da Operação 
de Crédito realizada com o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões 
de reais), que tem corno objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de 
Exposição, nesse sentido, enviamos requerimento 982/2021, solicitando informações. 
Em resposta ao Requerimento, recebemos na data de 08/09/21, Oficio nº 
293/AL, do Assessor de Assuntos Legislativos, contendo documento do Departamento de 
Contabilidade, o qual demonstrou o montante já executado e informou que o valor 
remascente da Operação de Crédito será destinado a investimentos. Informa também que, 
"Não tendo este Departamento Contábil o conhecimento, nem a competência de 
determinar em qual obras do municlpio irá aplicar ... ". 
Ressaltamos que as informações recebidas do Departamento Contábil do 
Municlpio não foram suficientes, não foi atendido o que foi solicitado, para tanto reiteramos 
a solicitação do requerimento 982/2021 datado de 01/09/21: 
• Qual(ls) obra(s) ele investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma 
cio Parc1ue de Exposição), está previsto para esse recurso? 
• Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura 
(Asfalto e reforma do Parque de Exposição)? 
~ Ruu /\ruriboio, 49 1, Ccnlro - 85501 -262 - Polo ílrcmco - Porc111ú 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l1llp //www pulobrn11 o.pr oo. br/ verec1clonnmi11i@p<1tobrc111co.pr.leo.br 
CÂMARA MU N 1 CI PAL D E º'"'f iilil~lilililllf llliilliliíi"'º 
1 PROTOCOLO OEIML 264712021 • I1) 0313: 13/09/2021 - llor.irlo: 10:06 
Loal&l3llVO • REQ 1028/2021 
Nesse sentido ressalta-se a necessidade desta solicitação, pois o Art. 4º 
ela Lei 5.707/21 indica a necessidade de inclusão de todos os documentos acessórios 
para a análise de um Projeto de Lei em tramitação. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e 
Finanças e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer. 
OBS: O Pro!eto de Lei 143/2021, na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https./NNNl.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 ele setembro ele 2021. 
\) Ç se_ 
--= Marc s Junfor Marini · · 
Voreac or - Podemos 
) 
~ Ruct /\rnrihoict, '19 l, Co11lro U550 l -2 67. - Polo Urnnco - f>nrrnit'l 
,, ('16) 3272 . 1500 / 3272 . 1520 
~ l1llp://www.pc1tobrcmco. pr.let1 .b1 / ve 1 ectclormmi11i@pc1tobrcmco.pr.lc9.h1 
C;:\111ara Municipal tio Palo Branco 
llllllillll llll ~Jlllllllll llllll l li 
PHOTOCOLO GERAL 2753/2021 
Data: 2710912021 • llorárlo: 09:35 
Lootslatlvo . REO 1 11412021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1114/2021 
Reitera neto Requerimento 1028/2021: Requer à 
Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras 
informações referentes ao Projeto ele Lei nº 143/2021, 
o qual solicita autorização para abertura ele crédito 
especial no orçamento cio exercicio ele 2021, no valor 
ele R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e clá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Poclemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Engenharia e 
Ohrns, requer informações, referentes ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual solicita 
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exerclcio de 2021 , no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
De acordo com a Mensagem nº 104/202, o Executivo informa que o valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reiais) é decorrente do saldo remanescente da Operação 
ele Crédito realizada com o Banco do Brasil, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões 
de reais), que tem como objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque ele 
Exposição, nesse sentido, enviamos requerimento 982/2021, solicitando informações. 
Em resposta ao Requerimento, recebemos na data de 08/09/21, Oficio nº 
293/AL, cio Assessor de Assuntos Legislativos, contendo documento do Departamento de 
Contabilidade, o qual demonstrou o montante já executado e informou que o valor 
remascente da Operação de Crédito será destinado a investimentos. Informa também que, 
"Não tendo este Departamento Contábil o conhecimento, nem a competência de 
determinar em qual obras do municipio irá aplicar ... ". 
Ressaltamos que as informações recebidas do Departamento Contábil do 
Municipio não foram suficientes, não foi atendido o que foi solicitado, para tanto reiteramos 
a solicitação do requerimento 982/2021 datado de 01/09/21 : 
- Qual(is) obra(s) de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma 
cio Parque ele Exposição), está previsto para esse recurso? 
9l Ruu Aroriboi<1, .t19 I, Conlru · !l!.>501 -:.!6/. · Pc1lo Bronco Pmrn1<'1 
, , ('1 6) 3Li'2 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l hllp://www. pololm u 1co. pr. lcg.b1 / vorce1clo1 rnorini@polohrc111c:o.pr.lou.h1 
• CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cõnuirn Munlclpal do l'oto Uranco 
Hlllllllllllll'lllllllllllllllllll 
J 
li 1, 1 I ' ) J 
PllOTOCOLO 01.!ML 275312021 1 1 Data: 27/0912021 - llorárlo: 09:35 
Lculsl:illvo • REQ t 11it/2021 
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em Infraestrutura 
(Asfalto e reforma do Parque de Exposição)? 
Nesse sentido ressalta-se a necessidade desta solicitação, pois o Art. 4° 
da Lei 6.787/21 indica a necessidade de inclusão de todos os documentos acessórios 
para a análise de um Projeto de Lei em tramitação. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e 
Finanças e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer. 
OBS: O Proleto de Lei 143/2021, na integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2021. 
\l e~ M arc s Junior Marini · · 
Veroac or - Podemos 
> 
~Ruo /\rcu iho ic1 1 491, Cc11lro U!>!.>01 -'J. 6') Polo Bro11co - Prnrn1it 
\_.,(Mi) 3272 . 1500 / 327?. . 1520 
l81 l1t lp://www.pulolm 111 co.p1.log.h1 / ver ocidon11<lf'ini@pc1tobrc111 c:o.pr.lc{J.b1 
·) J \l' t.; •'<., ó\ • I• • ' , MUN ICf PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munldpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 283412021 
Data: 01/10/2021 ·Horário: 14:25 
Loglslatlvo • ORP 330/2021 
Ofício nº 333/AL Pato Branco, 1 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o Ofício 132/2021 recebido da Secretaria de 
Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento 1114/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 455/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 132 /2021- SEO 
Assunto: Requerimento Nº 1114/2021 
Pato Branco (PR), 29 de setembro de 2021 . 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 1114/2021, o qual reitera o 
requerimento 982/2021, solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
informações referentes ao Projeto de Lei nº 143/2021, o qual solicita autorização 
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
Considerando a operação de crédito realizada com o Banco do Brasil, 
informo que as obras de pavimentação asfáltica que receberam recursos foram 
executadas conforme contratos nº 190/2020/GP, 160/2020/GP e 283/2019/GP, 
ainda parte do recurso será usado para execução do Centro de Eventos, sendo o 
contrato nº 151/2020-GP. 
O valor do Projeto de Lei nº 143/2021, será destinado para a obra do 
Centro de Eventos, estando esta em execução. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo 
para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
1 lplo ua prto {Jranco 
Mune ó forrelru Vlnd\mlr Jos · Obras 
d E v·enhana 0 
$Qcre\or\o ·1 ·~ ucrf/2021 
ose Ferreira 
Secretár'b ge ngenharia e Obras 
Po . 067/2021 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 143/2021 
Cãm1i1iilif ili'íiiiü"'º 
PRO!OCOLO GERAL 2879/2021 
Data. ~5/1~/2021 - Horário: 10:17 
Leg1slativo - PCOF 112/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais} e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:17/08/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, que visa à criação de 
nova fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na Fonte 969 - Implantação de Obras de 
Infraestrutura Urbana, com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, decorrentes do saldo remanescente da Operação de Credito realizada com o 
Banco do Brasil, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que tem como 
objetivo investimentos em Asfalto e reforma do Parque de Exposição (Lei nº 5.445 de 
06/12/2019). 
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruído para a devida análise da 
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei nº 5. 787 de 
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de 
Leis. 
Nesse sentido, enviamos Requerimento nº 982/2021 na data de 01/09/2021 , 
solicitando: 
- Qual(is) obra(s) de investimento em infraestrutura (Asfalto e reforma do Parque de 
Exposição), está previsto para esse recurso? 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
- Qual o valor gasto em cada obra de investimento em infraestrutura (Asfalto e 
reforma do Parque de Exposição)?. 
Em resposta ao nosso requerimento recebemos, Ofício nº 293/AL, na data de 
8/09/2021, com informações do Departamento de Contabilidade, porém, insuficientes para 
a emissão do parecer. Nesse sentido, enviamos novo requerimento nº 1028 em 
13/09/2021, e ainda, reiteramos a solicitação em 27/09/2021, através do Requerimento 
nº1114. 
Em resposta aos requerimentos Nº 1028 e 1114, recebemos na data de 01/10/21, o 
Ofício nº 333/AL do Assessor de Assuntos Legislativos, contendo informações da 
Secretaria de Engenharia e Obras, informando que o valor total do Projeto de Lei nº 
143/2021, será destinado exclusivamente para a obra do Centro de Eventos, a qual está 
em execução. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 , estando em conformidade com o 
que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes 
solicitados através dos Requerimentos, e exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em 
consideração que esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho 
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é 
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 143/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
B http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR 
ao Projeto de Lei nº 143/2021 . 
r Rodrigo Brandão 
eador - DEM 
residente da Comissão 
Pato Branco, 04 de outubro de 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorma rini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 143/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 600.000,00 
Subtotal 600.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir 
espec11ca T d a: 
Código Especificação Valor (R$) 
969 Implantação de Obras de 1 nfraestrutura Urbana R$ 600.000,00 20.000.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
18J http://www. patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAnlA DE G1'1l1Nt::TE 
LEI W 5.82-1, OF. 18 OE OUTUllRO DE 2021 
LEI Nº 5.824, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abertu ra de crédito espec ial no orça111cnto do exercício de 202 1, no valor de RS 600.000,00 (seiscentos 111il reais) e dá 
outras providências. 
A Cfinrnra l\lunicipal rlc Pato Branco, Estado do Parnn;\, :1 11 rovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lci:Art. 1° Fica autorizada a criação de 
nova fonte de recurso e a abe11urn de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 600.000,00 (seiscentos 111 il rea is), conforme a seguir 
cspcci ficado: 
CóJi&o Esp.:.:ífkJ.;:lo \'Jlor (RS) 
06 SECRETARIA MUNIClrAI. ENGENHARIA E OURAS 
06.0~ DEPART~\IENTO DE ENGENHARIA 
IS U rlun.i.m10 
15.HI lnfr.1.:ilrutwJ Urixuu 
ISASl.0019 Si:-C\ i.;os U1Noo.> e ~" ro.:e:».ll11..:ntll 
1.001 P.l\ in>-:nt.J.;lo ..: Conxo .)\Jtl d..: \i.li wl'unll 
H .90 SI - 969 Obr.J.S ..: lnswl.i>jõ.!s 600.000,00 
S\Jbloul 600.000,00 
Art. 2° Para a cobe11urn do crédito especial de que trata esln Lei, serão ulilizndos recursos provenientes de supen\vil financeiro do exercício de 2020, 
conforme fonte n seguir especificada: 
CóJ ~o \'Jlo1 (RS) 
9/\9 600.000,00 
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os aj ustes necessários no Pl ano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
20 17, e na Lei de Diretri zes Orça111entárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de sele111bro de 2020, sendo as dotações suple111enladas com o 
supcrávil linanceiro do exercício de 2020. 
Arl. 4° Esta Lei entra e111 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito i'vlunicipa l de Palo nranco, Estado do Paraná, e111 18 de outubro de 202 1. 
ROIJSON CANTU 
Prefoilo 1\-lunicipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:B8400BD5 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22110/2021. Edição 2375 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita informando o código identificador no site: 
http://www.diariornunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE G,\DINETE 
DF.CRF.TO Nº 9.0J8, DE IR UE OUTUBRO DE 2021 
DECRETO Nº 9.038, DE 18 DE OUTUilRO DE 2021 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no va lor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências. 
O Preteito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XX!!!, da Lei Orgànica Municipal, e com 
base na Lei Municipal nº 5.824, de 18 de outubro de 202!; 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica criada nova fonte de recurso e fica aberto crédito especial no orçamento vigente, 11 0 valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
conforme a seguir especificado: 
CóJigo \'J.Jo. (RSl 
06 SECRETARIA ~!UN!CIPAL F.i'\GF.NllARIA F. OílRAS 
06.02 OEPARTAMEJ\'TO DF. ENGENllARIA 
15 U1lunismo 
15-45 1 lof.-aeslJurur.i UrN.nJ 
15-451.00 19 
1.001 
~A 'l0.51 - 969 600.000.00 
Sub1oul 600.000.00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, scriio utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício de 
2020, conforme fonte a seguir especificada: 
CóJigo \'.Jlor (RS) 
969 600.000.00 
Ar!. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianua l, instituído pela l ei nº 5.033, de 11 de outubro de 
20! 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei n'' 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o 
superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua puhlicaçiio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13ranco, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 202 ! . 
ROIJSON CANTU 
Prefeito 1-vlunicipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldc11tificador:4222f765 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/10/2021 . Edição 2375 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de outubro de 2021 
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Resultados 
PLO 143/2021 - Projeto de Lei Ordinária @) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 600.000,00 {seiscentos mil reais) e dá 
outras providências. 
Apresentação: 17 de Agosto de 2021 
Processo: 143 / 2021 
Protocolo: 2245/2021 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 6 de Out1Jbro de 2021 
13 de Outubro de 2021 
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.824, de 18 de outubro de 2021. Decreto nº 9.038, de 18 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8000, de 22 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná no dia 22/10/2021. Edição 2375. 
Matéria Anexada: Re.çiue11mento nº 982 de 2021 Data Anexação: 1 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Requerimento nº 1028 de 2021 Data Anexação: 13 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Requerimento nº 1114 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Or窙1.Q.~~2 de 202 1 Data Anexação: 5 de Outubro de 2021 
Documentos Acessórios: 5... 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.824. de 18 de outub1 0 de 2021 
Desenvolvido pelo l.oklli:<JL. em softl'lare livre e 
aberto. eJ~e: 3 1. 1 62 RC 11 
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