materia nº 53/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2021 
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título 
de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de maio de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto de lei 27 4/2020, tramitou na 
Assembleia Legislativa do Estado, a fim de conceder o Título de Capital Tecnológica e 
Inovadora do Paraná ao Município de Pato Branco. 
A matéria prevê, ainda, que seja inserido no Calendário de Eventos Oficiais do Estado 
do Paraná a comemoração do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do interior do 
Estado do Paraná ao Município de Pato Branco durante a Semana da Tecnologia e Inovação, 
celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro. 
A justificativa da proposição no âmbito estadual destacou que no ano de 2017, Pato 
Branco foi a primeira cidade do interior no mundo a receber a Campus Party, no formato 
Campus Weekend. Resultado de um conjunto de ações e iniciativas que foram fortalecidas 
quando da criação, em 2013, da primeira Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Paraná e, do Parque Tecnológico de Pato Branco, em 2016. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto 
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior. 
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após 
análise emitimos o presente parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em face ao exposto, opto por exarar parecer FAVORÁVEL, a tramitação do presente 
Projeto de Lei . 
Pato Branco, 11 de agosto de 2021. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~:J...11~ ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1511 [i~: ' J 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORÁVEL à 
decisão e voto do relator. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2021. 
;~lJSENTE 
Thania Maria Caminski Ghelen 
Membro 
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